{
    "2006-11-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "53802": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.10.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no período de 16 a 24 de outubro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no período de 16 a 31 de outubro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no período de 16 a 31 de outubro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.10.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO, ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES, ALEXANDRA CARVALHO FERES e ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude, Comarca da Capital, no período de 18 a 25 de outubro de 2006, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 19 de outubro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo, no dia 19 de outubro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para atuar nas 5ª e 6ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no dia 24 de outubro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada e titular, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família e junto às 5ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, nos dias 24 e 25 de outubro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JEAN PESSANHA TAVARES, TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES, CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES, REGINA LUCIA XAVIER, EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO e ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Família e junto à 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 24 a 26 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VANESSA VERONESI TIECHER e JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuarem na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras, no período de 24 a 31 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no período de 25 a 31 de outubro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR, LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA e ERICA DI DONATO VIANNA para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, no mês de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, no mês de novembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Barra do Piraí, no mês de novembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra Torna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos, no mês de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos, no mês de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos, no mês de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos, no mês de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CINDY CHAO BARRETTO e ANA MARIA GOMES DE CASTRO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 04 e 12 de novembro de 2006, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 04 de novembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ANA MARIA GOMES DE CASTRO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CLÁUDIA PEREIRA CALDAS e ANA LÚCIA ABEID NASSAR, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 05 e 11 de novembro de 2006, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MO REIRA para cumprir o plantão do dia 05 de novembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ANA LÚCIA ABEID NASSAR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.44493.00 (Requerente: Gabriel Vilella Junior - Assunto: Isenção de IR) - Defiro.\r\n\r\nDE 01.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.62639.00 (Requerente: Sonia Eyleen Oliveira Marenco - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 53802"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "53803": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2006.001.116276-4, da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2004.001.36766.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 199/2006, da 1ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.12404.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.38832.00 (Interessado: José Carlos Azevedo da Silva, representado por sua genitora Maria de Fátima Arsênia de Azevedo) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.35900.00 (Interessados: Amadyr Terezinha Mesquita Guinâncio e outros) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 53803"
                    ],
                    "53804": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 103, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 13 de novembro (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 53804"
                    ],
                    "53805": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de novembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n06/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 53805"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "53100": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 703/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250673-4/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Manoel Correia Moreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Renato P. França\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesa da Fundação Dr. João Barcellos Martins, relativa ao exercício de 1998, de responsabilidade do Sr. José Manoel Correia Moreira.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento à decisão desta egrégia Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Renato P. França;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. José Manoel Correia Moreira, responsável à época pela Fundação Dr. João Barcellos Martins, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando au torizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 53100"
                    ],
                    "53018": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 1206/2004\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250366-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Francisco Beda Campos\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Esportes do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Renato Pereira França\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Inspeção Ordinária realizada na Fundação Municipal de Esportes do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando apurar a legalidade dos atos de admissão de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, fls. 117/118;\r\n\r\nCONSIDERANDO o reexame apresentado pela Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, às fls. 121,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Luiz Francisco Beda Campos, nos termos que dispõe o artigo 63, inciso III c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude da irregularidade apontada, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 62/2004\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/09/2004\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nPROCURADORA VERA DE SOUZA LEITE - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2004.\r\n\r\nId: 53018"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "53572": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 01.11.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 304.054-0/2006 - Marcio Jandre Ferreira, matr. 02/3515/0-8; proc. TCE nº 304.055-4/2006 - Eduardo dos Santos Guimarães, matr. 02/3663/0-3. AUTORIZO a disposição dos servidores, a contar de 01.11.2006.\r\n\r\nId: 53572"
                    ],
                    "53767": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 26/10/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.834-1/2006 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da ROBERTA ARAÚJO TEIXEIRA.\r\n\r\nDE 26/10/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.836-9/2006 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor de ALICE PEREIRA XAVIER.\r\n\r\nId: 53767"
                    ],
                    "53533": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.216-6/01 - Fixados, com validade a contar de 14.05.2001, os proventos da servidora INEZIA MARQUES VIVEIROS, Código 2210-II, matr. 02/2018/0-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 14.148, de 01.06.2001.\r\n\r\nId: 53533"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "53380": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitações na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 31/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.119-2/2006\r\n\r\nDIA: 21/11/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS E DEMAIS EVENTOS DE CARÁTER TÉCNICO OU CULTURAL REALIZADOS PELO TCE-RJ\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nCONVITE Nº 39/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.163-3/2006\r\n\r\nDIA: 21/11/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CARIMBOS AUTOMÁTICOS, AUTO ENTINTADOS, BORRACHAS, REFIL PARA TINTA E SUPORTES PARA CARIMBOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar os Convites na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 53380"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "53821": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOfício 145/GDAB\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e informar a V. Exa., que nos dias 24 e 26 do mês de outubro, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, devido a compromissos particulares assumidos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO GDWB Nº 435/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência, para justificar minha ausência, nas Sessões Plenárias, nos dias 03, 05 de outubro de 2006, tendo em vista a necessidade de comparecer às minhas bases eleitorais com urgência, ocorridos nos dias das sessões em epígrafe.\r\n\r\nIsto posto, creio ter suficientemente justificado minhas faltas.\r\n\r\nNo ensejo renovo meus protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO LP/CG Nº 142/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para cumprimentá-lo e ao mesmo tempo solicitar o abono da falta do Deputado Luiz Paulo à sessão plenária de hoje, dia 01 de novembro de 2006 por se encontrar o referido Deputado fora do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJUSTINO LOPES DA SILVA, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 147/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na sessão plenária de hoje, 01.11.06, pois a mesma encontra-se na cidade de Barra Mansa resolvendo assuntos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nQuebra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*OFÍCIO GPGJ Nº 412 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência Proposta Orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2007, em observância ao disposto nos artigos 127, §3º, da Constituição Federal, 167, §3º da Constituição Estadual, 3º da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 e preceitos da Lei Estadual nº 4.820 de 20 de julho de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA, Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2007\r\n\r\nMISSÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAo Ministério Público, como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No exercício de sua missão constitucional, o Ministério Público atua, judicial e extrajudicialmente, através dos seus Órgãos de Execução e com o apoio operacional das unidades administrativas (Constituição Federal, arts.127 a 130; Constituição Estadual, arts. 167 a 172; Lei Federal n° 8.625, de 12.02.93; Lei Complementar Estadual n° 28, de 21.05.82; Lei Complementar nº 106, de 06.01.2003).\r\n\r\nJudicialmente, são funções institucionais do Ministério Público: promover ações penais públicas e ações civis públicas; intervir, em processos judiciais, visando tutelar interesses indisponíveis, em razão da qualidade da parte ou da natureza da lide. Extrajudicialmente, o Ministério Público detém função relevantíssima, inerente à prevenção e controle da criminalidade, exercida mediante requisição de diligências investigatórias nos inquéritos policiais, sem prejuízo de prover medidas necessárias, conforme o caso, para fundamentar as ações penais públicas que, em caráter de exclusividade, lhe cabe propor junto ao Poder Judiciário.\r\n\r\nExtrajudicialmente, ainda, o Ministério Público exerce outras funções constitucionais, pertinentes à tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis, tais como: promover inquéritos civis públicos, inerentes à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, dos direitos humanos e da criança e do adolescente; provedoria e fiscalização de entidades filantrópicas com vista à real efetivação da ordem social; fiscalização de estabelecimentos penais e de acolhimento de psicopatas.\r\n\r\nPara exercer a imensa gama de funções constitucionais, ao Ministério Público assegura-se autonomia funcional, administrativa e financeira. Sem prejuízo da referida autonomia, o Ministério Público considera relevante articular-se com o Poder Judiciário e Poder Executivo, visando à eficácia e eficiência das ações institucionais. Sob esse prisma, independentemente da implantação dos meios e instrumentos próprios, necessários ao pleno desempenho de suas atribuições, o Ministério Público reputa necessária e oportuna a compatibilização da sua infra-estrutura operacional com as do Poder Judiciário e Poder Executivo.\r\n\r\nAÇÕES BÁSICAS\r\n\r\nEm consonância com as normas constitucionais e legais, as funções institucionais do Ministério Público são exercidas em caráter permanente, razão pela qual comporta apontar as seguintes ações básicas:\r\n\r\n1 - Garantir a plena realização das funções constitucionais do Ministério Público, inerentes à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, envolvendo: prevenção e controle de criminalidade; proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, do contribuinte, dos grupos socialmente discriminados; tutela dos direitos humanos e da criança e do adolescente; provedoria e fiscalização das entidades filantrópicas;\r\n\r\n2 - Garantir o funcionamento adequado do Ministério Público, provendo os órgãos de execução e a Procuradoria-Geral de Justiça, em consonância com as funções institucionais, de recursos humanos, infra-estrutura, recursos materiais, recursos de informática e telecomunicação, mediante:\r\n\r\na)Criação de órgãos de execução necessários ao atendimento da presente demanda, ante a insuficiência dos meios existentes;\r\n\r\nb)Expansão dos recursos humanos, a nível administrativo e institucional, necessários à atuação dos órgãos de execução, dos Centros Regionais de Apoio Administrativo-Institucional, dos Centros de Apoio Operacional e demais unidades administrativas;\r\n\r\nc)Implantação de apoio técnico-profissional especializado, necessário às funções institucionais e administrativas;\r\n\r\nd)Consolidação e manutenção do sistema integrado de informatização e outros meios de comunicações, interligando Procuradoria-Geral de Justiça, órgãos de execução e fontes externas de informações, visando agilizar atividades administrativas e institucionais;\r\n\r\ne)Manutenção de Centros Regionais de Apoio Administrativo-Institucional e dos Centros de Apoio Operacional, bem como de órgãos de execução, mediante construção de sede, ou locação de imóvel, e ainda dotando-os de funcionários, recursos materiais, de informática e de telecomunicação;\r\n\r\nf) Aparelhamento das Promotorias de Justiça, com material de consumo, conservação de próprios, locação ou aquisição de próprios, informatização e meios de telecomunicação.\r\n\r\n3 - Promover a modernização, aperfeiçoamento e desenvolvimento organizacional, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, visando suprir os órgãos de execução do Ministério Público de meios adequados ao exercício de suas funções, \r\n\r\n4 - Dotar a Procuradoria-Geral de Justiça e os órgãos de execução do Ministério Público de profissionais especializados, visando à exata consecução das atividades institucionais, mediante implantação de cargos e funções, formação, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, bem como realização de intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público;\r\n\r\n5 - Proporcionar os meios ao Centro de Estudos Jurídicos, visando à consecução de suas finalidades.\r\n\r\n6 - Manter e expandir a sede do Ministério Público, propiciando interligação de todas as unidades administrativas e integração institucional dos órgãos de execução.\r\n\r\nQuebra PRIORIDADES PARA ORÇAMENTO DE 2007\r\n\r\nCom relação às prioridades para elaboração da Proposta Orçamentária do Ministério Público para o exercício de 2007, cabe destacar as seguintes diretrizes:\r\n\r\n1 - Garantir ao Ministério Público os meios necessários ao exercício e desenvolvimento de suas atribuições constitucionais inerentes à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;\r\n\r\n2 - Incentivar ações que propiciem ao Ministério Público o pleno atendimento às questões referentes à tutela dos direitos da criança e do adolescente e dos interesses difusos, notadamente da cidadania, à prevenção e controle da criminalidade e, ainda, à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, do contribuinte e dos grupos socialmente discriminados;\r\n\r\n3 - Promover a efetiva descentralização e interiorização do Ministério Público;\r\n\r\n4 - Garantir a manutenção e funcionamento da Sede do Ministério Público, viabilizando a integração física e operacional das atividades da Procuradoria Geral de Justiça;\r\n\r\nMETAS PARA ORÇAMENTO DE 2007\r\n\r\nNa elaboração ainda da Proposta Orçamentária para o exercício de 2007, o Ministério Público considerou as seguintes metas:\r\n\r\n1.Consolidar e manter o projeto de informatização, em rede integrada, visando a otimização das ações institucionais e administrativas;\r\n\r\n2.Promover formação, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;\r\n\r\n3.Garantir ao Centro de Estudos Jurídicos meios necessários à consecução de seus objetivos;\r\n\r\n4.Consolidar a implantação de meios de telecomunicação e a renovação da frota de veículos oficiais;\r\n\r\n5.Manter os Centros Regionais de Apoio Administrativo-Institucional, dotando-os de sedes próprias e de recursos humanos, materiais e operacionais, e respectiva manutenção;\r\n\r\n6.Manter os Centros de Apoio Operacional, dotando-os de infra-estrutura operacional e técnica;\r\n\r\n7.Ampliar o quadro de apoio técnico-especializado, mediante recrutamento de servidores para nomeação em cargos técnicos;\r\n\r\n8.Promover reformas e recuperação dos imóveis afetados às atividades institucionais, nas Comarcas da capital e do interior;\r\n\r\n9.Consolidar a implantação da nova estrutura administrativa e organizacional. \r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 28.08.2006.)\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n13093 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao MAJOR FABRICIO DE SOUZA BOA MORTE, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13094 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SUBTENENTE BM FRANCINEY LUIZ DA SILVA, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13095 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 2º TENENTE RODRIGO GUSTAVO LESTAYO FIGUEIREDO, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13096 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SUBTENENTE BM ADEMIR PINHEIRO, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13097 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SUB TEN BM HUMBERTO DE SOUZA MARCOS, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13098 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SUBTENENTE BM PAULO CEZAR MONTEIRO, que destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13099 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SD BM WHALAS MENDONÇA, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13100 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT BM ELIO JOSÉ PINHEIRO, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13101 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 3º BM MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MATOZINHO, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13102 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM ITANAELIO GUIMARÃES, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13103 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao CABO BM ECLÉSIO RODRIGUES DO AMARAL, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13104 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao CABO BM MARCELO JUNIOR, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13105 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SOLDADO BM EUGENIO DE O. E SILVA, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13106 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SOLDADO BM NARGILEY REGIS ALVES DAER, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13107 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SOLDADO BM ALEXANDRE VINICIUS GONÇALVES DORNELLAS, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13108 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SUB TEN BM CARLOS ANTÔNIO BARROSO DE FARIA, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13109 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT BM STOESSEL DE PAULA SOARES RESENDE, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13110 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT BM ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13111 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SUB TEN BM PAULO CESAR SOARES DO NASCIMENTO, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13112 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente BM NIWTON SANTOS PONTES, que destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13113 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT BM LUIZ PINHEIRO SAMPAIO, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13114 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT BM PAULO DOS SANTOS PIMENTEL, que se destacou no ano de 2006.\r\n\r\n13115 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN BM JOELSON DE OLIVEIRA, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.\r\n\r\n13116 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN BM LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.\r\n\r\n13117 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN BM GUSTAVO RUMBLESPERGER GUERRA DA SILVA, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.\r\n\r\n13118 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao ASP OF BM GUILHERME LOURENÇO PESSANHA DE AZEVEDO, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.\r\n\r\n13119 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao ASP OF CARLOS ALEXANDRE BISMARA AZEREDO, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.\r\n\r\n13120 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT BM CARLOS ALBERTO DE LIMA, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.\r\n\r\n13121 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM MAXWEL RAMOS DA SILVEIRA, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.\r\n\r\n13122 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM MIGUEL ANGELO VIDIGAL JULIANO, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.\r\n\r\n13123 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao CB BM RICHARD DE AZEVEDO RESENDE, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.\r\n\r\n13124 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao CB BM EDUARDO PINHEIRO SAMPAIO, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.\r\n\r\n13125 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao CB BM SILVIO LUCIO DA SILVA, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.”\r\n\r\n13126 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao CB BM SERGIO BARROS DA SILVA, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.”\r\n\r\n13127 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao CB BM LEONIO ROCHA HENRIQUE JUNIOR, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.”\r\n\r\n13128 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao CB BM WASINGTON MANOEL ROBERTO, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.”\r\n\r\n13129 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SD BM ALLAN JUNIOR ELEOTÉRIO FOLLY, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.”\r\n\r\n13130 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SD BM RINALDO DE PAULO ROSMANINHO, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.”\r\n\r\n13131 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SD BM ISAIAS ANDRE DOS SANTOS, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.”\r\n\r\n13132 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SD BM ATHOS PAULO SILVEIRA DA SILVA, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.”\r\n\r\n13133 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SD BM LEANDRO BARROS BASTOS DA SILVA, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.”\r\n\r\n13134 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SD BM TIAGO GONÇALVES DA SILVA, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.”\r\n\r\n13135 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SD BM MARCELO PIRES DE SOUZA, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.”\r\n\r\n13136 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao CB BM FRANCISCO EDUARDO LOPES DOS SANTOS, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.”\r\n\r\n13137 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SD BM ALAIR EVARISTO DA SILVA, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.”\r\n\r\n13138 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao SD BM DAVI SILVEIRA BARBOSA, que se destacou nas provas profissionais no ano de 2006.”\r\n\r\n13139 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento BM SERGIO MAURO DE ABREU, que se destacou no ano de 2006.”\r\n\r\n13140 - DE REGOZIJO, RECONHECIMENTO PÚBLICO E CONGRATULAÇÕES ao 1º Tenente BM ANTONIO CARLOS BOTELHO DA SILVA, que se destacou no ano de 2006.”\r\n\r\nId: 53821"
                ],
                "53828": [
                    "II - Ofícios",
                    "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nRELATÓRIO DE PREVISÃO DE DESPESA \r\n\r\nEXERCÍCIO 2007\r\n\r\nU.O: 1001 - Ministério Público\r\n\r\nGrupo de Gasto: L1 - Atividades de Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n0\r\n\r\n420.282.991,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n420.282.991,00\r\n\r\nGrupo de Gasto: L4 - Atividades finalisticas\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n0\r\n\r\n81.826.450,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n81.826.450,00\r\n\r\nGrupo de Gasto: L5 - Projetos\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n0\r\n\r\n88.792.567,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n88.792.567,00\r\n\r\nTotal da UO:\r\n\r\n590.902.008,00 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nRELATÓRIO DE PREVISÃO DE DESPESA \r\n\r\nEXERCÍCIO 2007\r\n\r\nU.O: 1001 - Ministério Público\r\n\r\nGrupo de Gasto: L1 - Atividades de Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nAção: 2009 - PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nSubação: 0000\r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nConv./Oper.\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\n31901100\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n403.521.991,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n31901300\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n1.650.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n31901600\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n15.000.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n31909200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n31900900\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\nTotal:\r\n\r\n420.282.991,00 \r\n\r\nObs: Dotação Orçamentária destinada a despesa com Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Membros do Ministério Público e de Servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares conforme Lei N.º 3899, de 19/07/2002\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n420.282.991,00 \r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n420.282.991,00 \r\n\r\nRESUMO DA UO / GRUPO GASTO: L1\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n420.282.991,00 \r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n420.282.991,00 \r\n\r\nTOTAL GERAL DA UO\r\n\r\n420.282.991,00 \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nRELATÓRIO DE PREVISÃO DE DESPESA \r\n\r\nEXERCÍCIO 2007\r\n\r\nU.O: 1001 - Ministério Público\r\n\r\nGrupo de Gasto: L4 - Atividades finalisticas\r\n\r\nAção: 2091 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA\r\n\r\nSubação: 0000\r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nConv./Oper.\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\n33900500\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n2.749.500,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33900800\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n315.900,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33901400\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33901500\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n21.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n6.486.450,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33903500\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33903600\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n840.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n62.723.600,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33904700\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33909200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n4.500.000,00 \r\n\r\nTotal:\r\n\r\n81.826.450,00 \r\n\r\nObs: Este programa objetiva manter todas unidades administrativas e institucionais em pleno funcionamento, munidas de estrutura física, operacional e organizacional, de forma a propiciar apoio necessário aos órgãos administrativos e de execução; promover formação, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; dotar os órgãos da Capital e do Interior de estruturação compatível com o exercício de suas funções institucionais, dando-lhes espaço próprio. Incumbe ainda este programa prover meios ao bom desempenho das atribuições dos membros do Parquet, com imprescindível apoio técnico-pericial principalmente para aqueles que atuam na área de interesses difusos e coletivos.\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n81.826.450,00 \r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n81.826.450,00 \r\n\r\nRESUMO DA UO / GRUPO GASTO: L4\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n81.826.450,00 \r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n81.826.450,00 \r\n\r\nTOTAL GERAL DA UO\r\n\r\n81.826.450,00 \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nRELATÓRIO DE PREVISÃO DE DESPESA \r\n\r\nEXERCÍCIO 2007\r\n\r\nU.O: 1001 - Ministério Público\r\n\r\nGrupo de Gasto: L5 - Projetos\r\n\r\nAção: 1333 - MANUTANÇÃO, REAPARELHAMENTO E EXPANSÃO DO MP\r\n\r\nSubação: 0000\r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nConv./Oper.\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n2.969.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33903500\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n18.114.660,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33909200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n162.500,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n44903000\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n44905100\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n41.746.407,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n20.500.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n44909200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n45906100\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\nTotal:\r\n\r\n88.792.567,00 \r\n\r\nObs: Em consonância com as disposições constitucionais pertinentes, as atividades decorrentes da execução deste programa objetivam viabilizar a estruturação adequada e compatível com o exercício das atribuições nos órgãos de execução do Ministério Público, na Capital e no Interior inclusive dotando tais órgãos com móveis e equipamentos, especialmente os de informática.\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n88.792.567,00 \r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n88.792.567,00 \r\n\r\nRESUMO DA UO / GRUPO GASTO: L5\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n88.792.567,00 \r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n88.792.567,00 \r\n\r\nTOTAL GERAL DA UO\r\n\r\n88.792.567,00 \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nRELATÓRIO DE PREVISÃO DE DESPESA \r\n\r\nEXERCÍCIO 2007\r\n\r\nU..O: 1002 - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nGrupo de Gasto: L4 - Atividades finalisticas\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n2.060.000,00\r\n\r\nTotal da UO:\r\n\r\n2.060.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. \r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nRELATÓRIO DE PREVISÃO DE DESPESA \r\n\r\nEXERCÍCIO 2007\r\n\r\nU.O: 1002 - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nGrupo de Gasto: L4 - Atividades finalisticas\r\n\r\nAção: 2011 - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - MP\r\n\r\nSubação: 0000\r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nConv./Oper.\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903600\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n1.900.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33909200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n44909200\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTotal:\r\n\r\n2.060.000,00 \r\n\r\nObs: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral de Justiça, criado pela Lei nº 2.183, de 28.08.82, tem por objetivos promover o aprimoramento intelectual dos Membros do Ministério Público e dos servidores de apoio operacional e administrativo, bem como constituir-se em centro de documentação e disseminação, no âmbito da Instituição, de informações técnicas jurídicas.Na consecução dos seus objetivos, cumpre ao Centro de Estudos Jurídicos, entre outras atividades: promover pesquisas e estudos da natureza jurídica institucional; realizar seminários, cursos, conferências, palestras e outros eventos de caráter jurídico que contribuam para o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos recursos humanos; editar publicações e adquirir livros, revistas, teses, entre outros tipos de documentos técnicos jurídicos de interesse para o Ministério Público.\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n2.060.000,00 \r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n2.060.000,00 \r\n\r\nRESUMO DA UO / GRUPO GASTO: L4\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n2.060.000,00 \r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n2.060.000,00 \r\n\r\nTOTAL GERAL DA UO\r\n\r\n2.060.000,00 \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nRELATÓRIO DE PREVISÃO DE DESPESA \r\n\r\nEXERCÍCIO 2007\r\n\r\nU.O: 1061 - Fundo Especial do Ministério Público\r\n\r\nGrupo de Gasto: L2 - Atividades de Manutenção Administrativa\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n10\r\n\r\nArrecadação Própria - Administração Indireta\r\n\r\n0\r\n\r\n3.700.000,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n3.700.000,00\r\n\r\nTotal da UO:\r\n\r\n3.700.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. \r\n\r\nMarfan Martins Vieira \r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nRELATÓRIO DE PREVISÃO DE DESPESA \r\n\r\nEXERCÍCIO 2007\r\n\r\nU.O: 1061 - FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nGrupo de Gasto: L2 - Atividades de Manutenção Administrativa\r\n\r\nAção: 2254 - FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSubação: 0000\r\n\r\nDETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo FR\r\n\r\nConv./Oper.\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\n33903000\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec. Própria Indireta\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33903900\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec. Própria Indireta\r\n\r\n1.465.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n33909200\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec. Própria Indireta\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n44903000\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec. Própria Indireta\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n44903900\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec. Própria Indireta\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n44905100\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec. Própria Indireta\r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n44905200\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec. Própria Indireta\r\n\r\n260.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n44909200\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec. Própria Indireta\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n0000\r\n\r\n45906100\r\n\r\n10\r\n\r\nArrec. Própria Indireta\r\n\r\n320.000,00 \r\n\r\nTotal:\r\n\r\n3.700.000,00 \r\n\r\nObs: O Fundo Especial do Ministério Público, criado pela Lei n.º 2819, de 07/11/1997 tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao aparelhamento e modernização através da: ampliação e reforma das dependências destinas ao órgão; ampliação e modernização dos serviços de informática, serviços em geral, aquisição de material permanente e de consumo.\r\n\r\nRESUMO DA AÇÃO\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n3.700.000,00 \r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n3.700.000,00 \r\n\r\nRESUMO DA UO / GRUPO GASTO: L2\r\n\r\nReg. / Subreg.\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n0000\r\n\r\nEstado\r\n\r\n3.700.000,00 \r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrd. Prov. Impostos\r\n\r\n3.700.000,00 \r\n\r\nTOTAL GERAL DA UO\r\n\r\n3.700.000,00 \r\n\r\nId: 53828"
                ],
                "53823": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3669/2006 (MENSAGEM Nº 42/2006), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dá cumprimento ao disposto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta institui para o período de 2004/2007, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas referentes às ações e projetos da Administração Pública Estadual, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Plano Plurianual - PPA, procura transmitir o ideário que norteará as ações do Governo no próximo quadriênio e, nesse sentido, pretende que o PPA possibilite uma avaliação das metas estabelecidas, bem como da eficácia e da eficiência da implantação dos programas governamentais, permitindo seu acompanhamento à luz das demandas setoriais e regionais identificadas.\r\n\r\nApós o exame do Projeto, fica claro que o Plano Plurianual - PPA para o período de 2004 a 2007 apresenta informações relevantes e procura evidenciar a visão do Poder Executivo para o atendimento das demandas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcura o Poder Executivo que os investimentos públicos têm de estar voltados para o combate à exclusão social, à melhoria da distribuição de renda e das atividades econômicas, à preservação do meio ambiente, bem como à democratização do acesso à saúde e à educação públicas de qualidade, entre outros.\r\n\r\nEm face do exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 3669/2006 (Mensagem nº 42/2006).\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em de 06 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3669/2006 (Mensagem nº 42/2006).\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO - membros efetivos e Gilberto Palmares - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3670/2006 (MENSAGEM Nº 43/2006) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007”.\r\n\r\nAutor : PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei nº 4.820, Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhou a Sra. Governadora a esta Assembléia Legislativa, em 29.09.2006, a Mensagem nº 43/2006, transformada no Projeto de Lei nº 3670/2006, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2007”. De acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 197, Parágrafo Único, este parecer aprecia o aspecto formal e o mérito do projeto ora em tela.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, deve estabelecer o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista sobre o controle estatal e o orçamento da seguridade social, englobando todos os poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, evidenciando quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se, portanto, da maior importância.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto formal da Proposta Orçamentária, foram atendidas as determinações contidas na LDO para o exercício de 2007 e na Lei Complementar nº101/2000. No texto do projeto de lei e nos anexos à proposta orçamentária encontramos os quadros constantes na citada legislação, o que permitirá aos legisladores uma visão da evolução das receitas e despesas públicas, bem como um conjunto de tabelas que detalham as despesas, tais como: a que ocorre por função de governo; órgão; por órgão e fonte de recursos; recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino; investimentos consolidados e regionalizados, previstos no orçamento do Estado; resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos; a evolução da despesa por fonte de recursos, o Demonstrativo da Com patibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei 4.820 (LDO - 2007) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nDa mesma forma, na Mensagem da Senhora Governadora a esta Casa, constam a análise da situação econômico-financeira do Estado e a justificativa dos fundamentos da política do Governo. Além disso, deve-se registrar que foram observados os percentuais constitucionais referentes à educação e a Faperj.\r\n\r\nO Orçamento Estadual para o exercício financeiro de 2007 apresenta as seguintes características: a receita total do Estado está estimada em R$ 36.753.799.856,00 (trinta e seis bilhões, setecentos e cinqüenta e três milhões, setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais). Deste total, R$ 35.230.795.048,00 (trinta e cinco bilhões, duzentos e trinta milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quarenta e oito reais) são receitas correntes e R$ 1.523.004.808,00 (hum bilhão, quinhentos e vinte e três milhões, quatro mil, oitocentos e oito reais) são receitas de capital.\r\n\r\nAs despesas para o próximo exercício foram fixadas em R$ 36.753.799.856,00 (trinta e seis bilhões, setecentos e cinqüenta e três milhões, setecentos e noventa e nove mim, oitocentos e cinqüenta e seis reais). Deste total, R$ 30.019.898.457,00 (trinta bilhões, dezenove milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais) compõem o Orçamento Fiscal e R$ 6.733.901.399,00 (seis bilhões, setecentos e trinta e três milhões, novecentos e um mil, trezentos e noventa e nove reais) são relativos ao Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nPor essas razões, o presente parecer é FAVORÁVEL à aprovação da proposta do Poder Executivo, após apreciação e consolidação das emendas dos Senhores Deputados.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em de 06 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3670/2006 (Mensagem nº 43/2006), com voto, com restrições a FAPERJ, ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza, a previsão de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino , previsão de gastos com a saúde - Emenda Constitucional nº 29 e ao percentual de remanejamento, dos Deputados Alessandro Molon e Gilberto Silva.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON(com restrições a FAPERJ, ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza, a previsão de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino , previsão de gastos com a saúde - Emenda Constitucional nº 29 e ao percentual de remanejamento), LUIZ PAULO - membros efetivos e Gilberto Palmares - suplente(com restrições a FAPERJ, ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza, a previsão de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino , previsão de gastos com a saúde - Emenda Constitucional nº 29 e ao percentual de remanejamento).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1203/2004, QUE “DISPÕE SOBRE VITIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Eliana Ribeiro dispõe sobre vítimas da violência urbana no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Saúde, Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE VITIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro obriga-se todas as despesas médicas e hospitalares, tratamentos de reabilitação as próteses necessárias e sua manutenção, para os cidadãos que forem vitimados por confrontos verificados entre policiais civis e militares e segmentos meliantes da nossa sociedade.\r\n\r\n§1º - Esta lei beneficiará o cidadão que for vitimado, e, comprovadamente não tenha envolvimento com os participantes do confronto.\r\n\r\n§2º - Havendo óbito, em qualquer tempo, mediante a situação referida no Art 1º, estas despesas também serão obrigadas ao Poder Executivo.\r\n\r\n§3º - Caberá ao Poder Executivo, no caso de óbito, indenizar a família do (a) vitimado (a) na ordem de 300 (trezentos) salários mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, bem como a pensão mensal de 3 (três) salários mínimos, devida de forma vitalícia a seus dependentes ou meeiros.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, adotará as medidas necessárias para que os benefícios desta Lei sejam executados com a maior premência, sendo sempre consideradas as conclusões no aspecto urgente e urgentíssimo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1203/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 713/2005, NO QUAL “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SAÚDE TEM VEZ””.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDECI\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a criação do programa “Saúde Tem Vez”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, desta forma o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 713/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicações Legislativas, em 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 713/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicação Legislativa, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 727/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, NOS SEUS VALORES MÁXIMOS, AO POLICIAL MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR QUE FOR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que revoga o ART 4º DA LEI Nº 4024, de 11 de Dezembro de 2002, e propõe projeto de lei específico que ampare o Policial Militar ou Bombeiro Militar quando transferida para a inatividade incapaz para o serviço militar. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, desta forma o nosso voto é FAVORÁVEL, à Indicação Legislativa nº 727/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicações Legislativas, em 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 727/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicação Legislativa, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 728/2005, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DE MORADIA À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 728/2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel que solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da ilustre Deputada em apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n° 728/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 728/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 807/2006, QUE “SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM FIXANDO O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI N° 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988 E A LEI N ° 443, DE 1° DE JULHO 1981, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Presidente COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº. 269/2004\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 807/2006, de autoria do Presidente da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº. 269/2004, que solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem fixando o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, alterando a Lei nº. 1396, de 8 de dezembro de 1988 e a Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, e dando outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJustíssima a iniciativa da Comissão à Exma. Sra. Governadora e em momento oportuno, haja vista o tema ali tratado.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n° 807/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 807/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Presidente, CORONEL RODRIGUES e CORNÉLIO RIBEIRO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Gilberto Palmares declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 12.09.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Foram recebidas várias queixas, através do ALÔ-ALERJ, que foram encaminhadas ao DISQUE-DENÚNCIA TRABALHO, para as providências cabíveis. II - Distribuição de Proposições: Ao Deputado Coronel Rodrigues: em 07/06/2006, Projeto de Lei n° 795/2003, do Deputado Leo Vivas. Avocado: em 13/06/2006, Projeto de Lei n° 2060/2004, do Deputado Carlos Minc; em 29/08/2006, Projeto de Decreto Legislativo n° 70/2006, do Deputado Paulo Melo. ORDEM DO DIA: Dando continuidade, o Senhor Deputado Gilberto Palmares passou a palavra ao Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que relatou: 1 - Projeto de Lei n° 795/2003, do Deputado Leo Vivas, parecer PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente Deputado Gilberto Palmares passou a Presidência ao Senhor Deputado Coronel Rodrigues e passou a relatar as seguintes proposições: 2 - Projeto de Lei nº 2060/2004, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Decreto Legislativo n° 70/2006, do Deputado Paulo Melo, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Retomando a Presidência, e como não houvesse nada mais a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Vera Maria Garcia Guaraná, matrícula 201.745-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em treze de setembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado GIILBERTO PALMARES, Presidente; VERA MARIA G. GUARANÁ, Secretária. \r\n\r\nId: 53823"
                ],
                "53825": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2752/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13749/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ISABEL NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 406.179-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de ORLANDO DUARTE DO AMARAL, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, ESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2783/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13752/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ORLANDO DUARTE DO AMARAL, matrícula nº 409.405-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, ESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2794/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13831/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO FERREIRA GONÇALVES, matrícula nº 406.290-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, ESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2795/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13832/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIA MARTINS MARQUES, matrícula nº 409.250-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, ESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2796/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13833/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO FERREIRA GONÇALVES, matrícula nº 406.290-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, na vaga decorrente da exoneração de FLÁVIA MARTINS MARQUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, ESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2797/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13834/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MARTINS MARQUES, matrícula nº 409.250-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, na vaga decorrente da exoneração de ANGELO FERREIRA GONÇALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, ESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2798/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13859/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO MENDES DE MIRANDA, matrícula nº 402.461-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2799/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13860/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA NASSER JUNQUEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 409.329-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2800/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13861/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALEXANDER DE BRITO, matrícula nº 409.634-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2801/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13862/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ANGELO RUGERO, matrícula nº 408.212-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2802/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13863/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 405.415-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes , na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2803/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13866/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CUSTÓDIA MIRANDA DOS SANTOS, matrícula nº 409.277-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2804/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13867/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA IBARRA PIZARRO, matrícula nº 405.405-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes , na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2805/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13707/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/nº 2767/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.11.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 330/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13921/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LÉLIO RIBEIRO CARNEIRO DA SILVA NETO, matrícula nº 304.965-7, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.M.D.B. - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 331/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13864/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada ELIZABETH BRANDÃO MOURA, matrícula nº 305.508-1, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 332/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13865/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada LINA PEREIRA MACHADO, matrícula nº 304.881-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nEm 01.11.2006.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 328/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13787/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ZÉLIA JACOMO, matrícula nº 303.566-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 06.11.2006, fls. 15)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 329/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13788/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado MURILO BLANCO, matrícula nº 303.829-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Zélia Jacomo.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 06.11.2006, fls. 15)\r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 322/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13839/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, com efeito a partir de 30.l0.2006, os servidores requisitados abaixo relacionados, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas:\r\n\r\n. 304.881-6 - LINA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n. 305.508-1 - ELIZABETH BRANDÃO MOURA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.11.2006.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.10.2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10418/2006 - ARY CHAGAS DE AGUIAR\r\n\r\n11441/2006 - MÔNICA MARIA LINTO\r\n\r\n12600/2006 - RICARDO WAGNER SCHIAVON\r\n\r\n12713/2006 - ZINEA MARIA TOLEDO BOTTENCOURT SARRUF\r\n\r\n12802/2006 - CELSO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n12998/2006 - RAIMUNDO BONIFÁCIO CORREA\r\n\r\n13066/2006 - GESSILDA TAVARES NETO\r\n\r\n13139/2006 - TEREZINHA GLORIA DA APARECIDA VIEIRA\r\n\r\n13152/2006 - GRACIANE CARDOSO RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\n13226/2006 - MANOEL MESSIAS DE MATOS LIMA\r\n\r\n13231/2006 - EDUARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n13242/2006 - JOSIAS MONTEIRO SILVA\r\n\r\n13232/2006 - VANUSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n13233/2006 - SOLANGE TEIXEIRA RAMOS GOMES\r\n\r\n13264/2006 - RIVANIA ALVES SOUZA DE LIMA\r\n\r\n13331/2006 - LUIZ FERNANDO DE LIMA\r\n\r\n13332/2006 - WANDERSON FERREIRA AGUIAR\r\n\r\n13333/2006 - EDSON ADRIANO LIMA\r\n\r\n13349/2006 - VILMO CORREA DA SILVA\r\n\r\n13409/2006 - GABRIELA DE MESQUITA BASÍLIO\r\n\r\n13432/2006 - JORGE HAMILTON VITORINO COSTA\r\n\r\n13437/2006 - FERNANDA DOS SANTOS ANJOS BAPTISTA\r\n\r\n13439/2006 - CLAUDIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n13458/2006 - MÁRCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n13499/2006 - MÁRCIA CRISTINA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n13533/2006 - ANDRÉ LUIZ GOMES JACOB\r\n\r\n13589/2006 - RUI GUILHERME DE SOUZA\r\n\r\n13621/2006 - RENATO CÉSAR DE LIMA\r\n\r\n13622/2006 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13724/2006 - KÁTIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11506/2006 - LOURIVAL ANDRÉ NASCIMENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 15/18.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11901/2006 - LUCINÉIA MEDINA DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/12.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12217/2006 - IVAN DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/12.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12639/2006 - FRANÇOIZA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12679/2006 - ADELINO MOREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/12.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13316/2006 - VALDO SAYÃO DE ABREU\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 19.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12674/2006 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13179/2006 - MARTA BANDEIRA DE FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13181/2006 - WALCIMAR MARTINS DA ROSA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nQuebra Processo nº\r\n\r\n13335/2006 - CARLA DE SOUZA MORDICE RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12931/2006 - CARLINDA COELHO LOUREIRO\r\n\r\n13162/2006 - JADSON CORDEIRO RANGEL\r\n\r\n13186/2006 - ERMINIO SANTANA FUMERO\r\n\r\n13212/2006 - UENDELL VINICIUS AYALA COELHO\r\n\r\n13213/2006 - HERONILSON BARRETO CARDOZO\r\n\r\n13326/2006 - REGINA CELI DE SOUZA\r\n\r\n13336/2006 - CARLA DE SOUZA MORDICE RODRIGUES\r\n\r\n13531/2006 - JURANDIR DOS SANTOS \r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12368/2006 - MARIA ANTONIA SANTANA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14/16.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10653/2006 - ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da D. Procuradoria Geral de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11035/2006 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da D. Procuradoria Geral de fls. 06/09.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12346/2006 - ROSANE CRISTINA PESSANHA SUDRÉ MACEDO.\r\n\r\n13195/2006 - DARIO JOÃO ALONSO GONÇALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 03.10.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10922/06 - PEDRO PAULO GOMES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o despacho proferido às fls. 06. \r\n\r\nDEFIRO a Exclusão de Férias. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13972/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n201.008-0 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\n201.104-7 - MARCO ANTONIO LEAL MARTINS\r\n\r\n201.131-0 - GLEICE RAMIRO DA SILVA\r\n\r\n201.169-0 - PAULO MAURÍCIO DOS SANTOS\r\n\r\n201.475-1 - JANE PEREIRA\r\n\r\n201.500-6 - PAULO CÉSAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\n201.553-5 - MARCO ANTÔNIO MARQUES SIMÕES\r\n\r\n201.561-8 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n201.563-4 - ULISSES DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n201.568-3 - MARCIANO GRACIANO\r\n\r\n201.570-9 - JOSÉ LUIZ MARIANO\r\n\r\n201.578-2 - JULIENE DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n201.676-4 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\n201.788-7 - TATIANA GUIMARÃES FURTADO DA COSTA\r\n\r\n408.935-5 - ABILIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n406.751-8 - ADEMIR ROCHA\r\n\r\n408.096-6 - ALEX NEGREIROS FELÍCIO\r\n\r\n408.959-5 - ALEXANDER DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n404.968-0 - ALEXANDER MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n408.878-7 - ANA MARIA DE SIQUEIRA HUDSON\r\n\r\n408.467-9 - ANA PAULA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n407.704-6 - ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES\r\n\r\n408.473-7 - AUGUSTO CESAR SANDINO ALVARENGA DO AMARAL\r\n\r\n408.922-3 - CARLOS AFONSO PEREIRA ROSA\r\n\r\n408.964-5 - CARLOS ALEXANDRE ALVES MARIANO\r\n\r\n408.765-6 - CELIA RIBEIRO DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n406.623-9 - EDITE MARIA PINHEIRO AZARO\r\n\r\n408.930-6 - EDSON PEREIRA COUTINHO\r\n\r\n408.921-5 - ELSON PEREIRA\r\n\r\n408.919-9 - FABRICIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n407.872-1 - FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\n408.963-7 - HONDER JOÃO BRESSAN WELLISCH\r\n\r\n402.730-6 - HUGO SAMPAIO DE MELLO FILHO\r\n\r\n406.063-8 - ITAMIR GERALDO CARDOSO\r\n\r\n407.941-4 - IZA DEOLINDA DE ALMEIDA\r\n\r\n408.956-1 - IZABEL DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n407.692-3 - JANAINA COELHO COSTA\r\n\r\n407.069-4 - JOSÉ EDUARDO SABB WERMELINGER MACHADO\r\n\r\n403.385-8 - LEONARDO CARVALHO MARINS\r\n\r\n406.136-2 - LINCOLN ABRÃO AZARO\r\n\r\n408.754-0 - LUCIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n408.961-1 - LUIZ FELIPE CONCEIÇÃO LIMA\r\n\r\n408.728-4 - MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n406.692-4 - MARA LUCIA MATTOS PESSANHA\r\n\r\n405.278-3 - MARCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\n408.102-2 - MARCO ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n408.945-4 - MARCOS PAULO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n408.933-0 - MARIA ALICE AYRES DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n408.629-4 - MARIA DE JESUS FREITAS GUERRA\r\n\r\n408.442-2 - MARIA DE LOURDES ALVES NUNES\r\n\r\n407.030-6 - MARIA HELENA DA SILVA ERBAS\r\n\r\n408.589-0 - MARISE HALABI MIRANDA\r\n\r\n408.383-8 - MARLY APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n407.673-3 - NELIO DE CARVALHO MENDES\r\n\r\n406.898-7 - NELSON ALVARENGA FILHO\r\n\r\n407.635-2 - NESTOR FERNANDO BRUM DA SILVA\r\n\r\n408.924-9 - NILCEIA HIBNER DE AZEVEDO\r\n\r\n408.925-6 - NIVALDO MULIN DA COSTA\r\n\r\n408.074-3 - NORMA REGINA FERREIRA\r\n\r\n408.079-2 - OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO\r\n\r\n408.960-3 - PATRICIA DA SILVA ANDRADE DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n404.377-4 - PAULO LEANDRO NASCIMENTO MELO\r\n\r\n408.556-9 - PEDRO MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n404.765-0 - RENATO DE ARAUJO SIVUCA FERREIRA\r\n\r\n408.853-0 - RICARDO MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n408.926-4 - ROSELI STOFEL DE MEDEIROS\r\n\r\n408.939-7 - SEBASTIÃO ANTONIO MORAIS LEMOS\r\n\r\n405.297-3 - SERGIO RODRIGUES\r\n\r\n408.929-8 - SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n407.153-6 - SUELEIDE NASCIMENTO DE ARAÚJO\r\n\r\n408.952-0 - TANIA MARCIA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n406.432-5 - THEREZA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n408.416-6 - VANIA FERNANDES DIAS PEREIRA\r\n\r\n406.020-8 - VERA LÚCIA PINHEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\n405.203-1 - WALTER OURIQUES MENDONÇA\r\n\r\n408.914-0 - WANDERSON CANDIDO PEREIRA\r\n\r\n408.095-8 - WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13871/06 - CATARINA GUIMARÃES\r\n\r\n13872/06 - ELIANE FANELI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13975/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, DEFIRO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFérias de 01/11/2006 à 30/11/2006\r\n\r\n201.365-4 - ANDRÉ LUIS MIGUEL LUCIDI\r\n\r\nFérias de 04/11/2006 à 03/12/2006\r\n\r\n405.975-4 - CRISTIANE BENEVIDES TÁVORA\r\n\r\nId: 53825"
                ],
                "53824": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 09 novembro de 2006, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\n1. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1437-A/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Deliberação de Audiência Pública sobre “AMPLIANDO CONQUISTAS E CONSOLIDANDO DIREITOS - NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nEm 07 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, GILBERTO PALMARES e Dr. OGANDO, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de novembro de 2006, às 16 horas, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 3225/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional e do Estado do Rio de Janeiro em hotéis e pousadas do Estado do Rio de Janeiro ”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CAETANO AMADO - Vice-Presidente, PAULO MELO - Relator, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRICIO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de novembro de 2006, às 11 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS -Presidente\r\n\r\nId: 53824"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "53739": [
                    "V - Ata",
                    "LIVRARIA DA TRAVESSA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.004.013/0001-62\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Lavrada na Forma Sumária (Art. 130, § 1º, Lei 6.404/76) Data, Hora e Local: Aos 20/09/2006, às 14:00 horas, na Trav. do Ouvidor, nº 17 loja A e Sala 202, Centro, RJ. Convocação: O edital de convocação para a presente Assembléia foi entregue pessoalmente aos acionistas da Sociedade. Presenças: Estiveram presentes à Assembléia, realizada em primeira convocação, os seguintes acionistas, detentores da totalidade do capital social: Rui de Almeida Soares Campos, Luiz Carlos Guedes Valente, Carlos Roberto Guedes Valente, Maria do Carmo Monteiro da Fonseca, Pedro Ernesto Baptista Montagna, Maria Izabel da Silveira Lobo Magalhães de Oliveira; Robert John Reid Neri, Patrícia de Azevedo Cavalheiro e Carlos Antonio Guedes Valente sendo sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere o art. 124, da Lei 6.404/76, na forma prevista no § 4º do mesmo artigo. Mesa Diretora: Presidente: Rui de Almeida Soares Campos; Secretário: Carlos Roberto Guedes Valente. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1 - Abertura da filial 03 na Rua Afrânio de Melo Franco nº 290 - Loja 205 A - Leblon - RJ; 2 - Em conseqüência, o artigo 3º do Estatuto Social da companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Travessa do Ouvidor, nº 17, loja A e sala 202, Centro. § Único - A Sociedade possui as seguintes filiais: (i) escritório administrativo, na Rua Visconde de Pirajá, 577, salas 404, 405 e 407, Ipanema, RJ; (ii) filial 01, Av. Rio Branco, 46, Centro, RJ; (iii) filial 02, na Rua Visconde de Pirajá, 572, loja c/Jirau e Salão 201, Ipanema, RJ; (iv) filial 03, na Rua Afrânio de Melo Franco nº 290 - Loja 205 A - Leblon, RJ.” 3 - Na forma do art. 130, § 2º da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. A presença dos acionistas é anotada em livro próprio. RJ, 20/09/2006. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rui de Almeida Soares Campos - Presidente da Assembléia. JUCERJA: Arquivada sob o nº 33.9.0087919-7 em 29/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 53739. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "53037": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 05.083.403/0001-65\r\n\r\nNIRE n.º 3.330.027.027-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20/09/2006 LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas. CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Conselheiros. PRESENÇA: A totalidade dos Conselheiros. MESA: Jacky Delmar, Presidente e Antonio Carlos Amaral Saboia, Secretário. DELIBERAÇÕES: OS Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Após o exame da matéria, submeter à apreciação da Assembléia Geral Extraordinária a proposta de incorporação da Companhia pela Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A., empresa com sede nesta Cidade, na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.422.025/0001-07, com extinção da Companhia, na forma do Protocolo e Justificativa de Incorporação da Companhia pela Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A., cuja minuta segue anexa à presente Ata como Anexo I, a ser celebrado com os Administradores da Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Jacky Delmar, Presidente e Antonio Carlos Amaral Saboia, Secretário; Jacky Delmar; Marcos Levy; Marcelo José Basilio de Souza Marinho; James Bruce Flatt e Antonio Carlos Amaral Saboia. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. Antonio Carlos Amaral Saboia - Secretário. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078. JUCERJA nº 1647639 em 24/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ANEXO I - PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE INCORPORAÇÃO DA BRASCAN PROPERTIES S.A. PELA BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, Administradores das sociedades: (1) BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.422.025/0001-07 e com NIRE nº 333.000.215-74, com sede na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (doravante designada simplesmente \"Incorporadora”); e (2) BRASCAN PROPERTIES S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.083.403/0001-65 e com NIRE n° 3.330.027.027-2, com sede na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (doravante designada simplesmente \"Incorporada”); vêm propor a incorporação da Incorporada pela Incorporadora, na forma que dispõem os artigos 223, 224, 225, 226, 227 e 264 da Lei nº 6.404/76, nos seguintes termos e condições: 1. Motivo da operação e interesse da Incorporada e da Incorporadora na sua realização: A presente operação de incorporação tem por objetivo transferir o patrimônio líquido da Incorporada à Incorporadora, tendo em vista o processo de reorganização societária do Grupo Brascan. 2. Bases da incorporação: A incorporação far-se-á mediante a transferência, pelo respectivo valor contábil, do patrimônio líquido da Incorporada para a Incorporadora. A data-base da incorporação será 31.08.2006, estando a situação contábil da Incorporada retratada no balanço patrimonial constante do Anexo I. 3. Avaliação do patrimônio líquido da Companhia: O patrimônio líquido da Incorporada a ser transferido para a Incorporadora será avaliado por uma sociedade especializada através de Laudo de Avaliação, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.404/76, a ser nomeada pelas Assembléias Gerais da Incorporada e da Incorporadora que vierem a analisar a presente proposta. A avaliação será efetuada pelo valor contábil, com base nos elementos constantes do balanço patrimonial da Incorporada levantado em 31.08.2006, demonstrado no Anexo I. Foi dispensada a apresentação do cálculo das relações de substituição das ações dos acionistas não controladores da Incorporada com base no valor do patrimônio líquido das ações da Incorporadora e da Incorporada, na forma do § 4° do art. 264 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista que, no momento da Incorporação, o acionista controlador da Incorporada terá a propriedade da totalidade das ações da Incorporada, não havendo, portanto, qualquer acionista minoritário. 4. Variações patrimoniais: As variações patrimoniais ocorridas entre a data de 31.08.2006 e 21.09.2006 serão integralmente assumidas pela Incorporadora. 5. Extinção da Incorporada: A incorporação acarretará a extinção da Incorporada, que será sucedida pela Incorporadora em todos os seus bens, direitos e obrigações. Ao acionista da Incorporada serão atribuídos 240.193 (duzentos e quarenta mil, cento e noventa e três) lotes de 1.000 ações da Incorporadora. 6. Capital social da Incorporadora: Uma vez realizada a incorporação, o capital social da Incorporadora será aumentado em R$ 142.463.246,37 (cento e quarenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), passando a ser de R$ 243.901.070,88 (duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e um mil, setenta reais e oitenta e oito centavos), sem emissão de novas ações. 7. Alterações no Estatuto Social da Incorporadora: O Estatuto Social da Incorporadora, em decorrência da incorporação do patrimônio líquido da Incorporada, será alterado de forma a refletir o aumento do capital descrito no item (6) acima. Assim, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Incorporadora passará a vigorar com a seguinte redação: ''Artigo 5º - O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 243.901.070,88 (duzentos e quarenta e três milhões; novecentos e um mil, setenta reais, e oitenta e oito centavos), dividido em 240.197 (duzentos e quarenta mil, cento e noventa e sete) lotes de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.\" 8. Disposições finais: O presente instrumento particular será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro após a aprovação pelos acionistas das sociedades envolvidas. Sendo certo que o presente instrumento particular representa a verdadeira vontade dos Administradores, e tendo justificado os propósitos da operação, os abaixo assinados firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nId: 53037. Valor: R$ 3255,84"
                ],
                "53040": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.083.403/0001-65\r\n\r\nNIRE nº 3.330.027.027-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/09/2006 LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:30 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Acionistas; MESA: Jacky Delmar, Presidente e Antonio Carlos Amaral Saboia, Secretário; DELIBERAÇÃO: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Aprovar o Protocolo e Justificativa de Incorporação da Companhia pela Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A., após analisados seus termos e condições. O referido Protocolo e Justificativa foi celebrado, nesta data, pelos Administradores da Companhia e da Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A. (Anexo I). (3) Nomear a sociedade Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes para elaborar os Laudos de Avaliação exigidos por lei. Presente o Sr. Marcelo Cavalcanti Almeida, representante da referida sociedade, aceitou a designação, esclarecendo que, a pedido da Companhia, anteriormente havia desenvolvido trabalhos que o habilitam a apresentar os Laudos de Avaliação previstos, entregando-os ao Sr. Presidente e permanecendo à disposição para esclarecimentos. Procedida a leitura dos Laudos de Avaliação, que constituem o Anexo II à presente, os mesmos foram integralmente aprovados. Os Laudos de Avaliação permanecerão devidamente arquivados na sede social da Companhia. (4) Aprovar a incorporação da Companhia pela Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A., com extinção da Companhia, conferindo poderes à Diretoria para a prática de todos os atos necessários à efetivação da incorporação proposta, nos termos do Protocolo e Justificativa de Incorporação da Companhia aprovado neste ato, em (2) acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Jacky Delmar, Presidente; Antonio Carlos Amaral Saboia, Secretário; BBREP HOLDINGS LLC., p. Antonio Carlos Amaral Saboia; Jacky Delmar; Marcelo José Basílio de Souza Marinho; Marcos Levy; Antonio Carlos Amaral Saboia; e James Bruce Flatt. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. Antonio Carlos Amaral Saboia - Secretário. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078. JUCERJA nº 1647646 em 24/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ANEXO I - PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE INCORPORAÇÃO DA BRASCAN PROPERTIES S.A. PELA BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. - Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, Administradores das sociedades: (1) BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.422.025/0001-07 e com NIRE nº 333.000.215-74, com sede na Rua Lauro Muller n° 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (doravante designada simplesmente \"Incorporadora”); e (2) BRASCAN PROPERTIES S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.083.403/0001-65 e com NIRE nº 3.330.027.027-2, com sede na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (doravante designada simplesmente \"Incorporada”); vêm propor a incorporação da Incorporada pela Incorporadora, na forma que dispõem os artigos 223, 224, 225, 226, 227 e 264 da Lei nº 6.404/76, nos seguintes termos e condições: 1. Motivo da operação e interesse da Incorporada e da Incorporadora na sua realização: A presente operação de incorporação tem por objetivo transferir o patrimônio líquido da Incorporada à Incorporadora, tendo em vista o processo de reorganização societária do Grupo Brascan. 2. Bases da incorporação: A incorporação far-se-á mediante a transferência, pelo respectivo valor contábil, do patrimônio líquido da Incorporada para a Incorporadora. A data-base da incorporação será 31.08.2006, estando a situação contábil da Incorporada retratada no balanço patrimonial constante do Anexo I. 3. Avaliação do patrimônio líquido da Companhia: O patrimônio líquido da Incorporada a ser transferido para a Incorporadora será avaliado por uma sociedade especializada através de Laudo de Avaliação, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.404/76, a ser nomeada pelas Assembléias Gerais da Incorporada e da Incorporadora que vierem a analisar a presente proposta. A avaliação será efetuada pelo valor contábil, com base nos elementos constantes do balanço patrimonial da Incorporada levantado em 31.08.2006, demonstrado no Anexo I. Foi dispensada a apresentação do cálculo das relações de substituição das ações dos acionistas não controladores da Incorporada com base no valor do patrimônio líquido das ações da Incorporadora e da Incorporada, na forma do § 4° do art. 264 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista que, no momento da Incorporação, o acionista controlador da Incorporada terá a propriedade da totalidade das ações da Incorporada, não havendo, portanto, qualquer acionista minoritário. 4. Variações patrimoniais: As variações patrimoniais ocorridas entre a data de 31.08.2006 e 21.09.2006 serão integralmente assumidas pela Incorporadora. 5. Extinção da Incorporada: A incorporação acarretará a extinção da Incorporada, que será sucedida pela Incorporadora em todos os seus bens, direitos e obrigações. Ao acionista da Incorporada serão atribuídos 240.193 (duzentos e quarenta mil, cento e noventa e três) lotes de 1.000 ações da Incorporadora. 6. Capital social da Incorporadora: Uma vez realizada a incorporação, o capital social da Incorporadora será aumentado em R$ 142.463.246,37 (cento e quarenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), passando a ser de R$ 243.901.070,88 (duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e um mil, setenta reais e oitenta e oito centavos), sem emissão de novas ações. 7. Alterações no Estatuto Social da Incorporadora: O Estatuto Social da Incorporadora, em decorrência da incorporação do patrimônio líquido da Incorporada, será alterado de forma a refletir o aumento do capital descrito no item (6) acima. Assim, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Incorporadora passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 243.901.070,88 (duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e um mil, setenta reais e oitenta e oito centavos), dividido em 240.197 (duzentos e quarenta mil, cento e noventa e sete) lotes de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” 8. Disposições finais: O presente instrumento particular será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro após a aprovação pelos acionistas das sociedades envolvidas. Sendo certo que o presente instrumento particular representa a verdadeira vontade dos Administradores, e tendo justificado os propósitos da operação, os abaixo assinados firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. - Claudio Tiraboschi dos Guaranys - Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó; BRASCAN PROPERTIES S.A. - Antonio Carlos Amaral Saboia - Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó; TESTEMUNHAS: Nome: Vivian Mary Hiltz - CPF/MF: 385.518.617-00; Nome: Rodrigo Versiani Moscoso - CPF/MF: 077.033.287-07. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078. BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. - LAUDO DE AVALIAÇÃO A VALOR CONTÁBIL DA BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. - DATA BASE - 31 DE AGOSTO DE 2006: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, sociedade de prestação de serviços de auditoria e contabilidade, com escritório na Avenida Presidente Wilson 231, 22° andar, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob n° 49.928.567/0002-00 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo CRC-SP sob nº 11.609/O-S-RJ, designada a avaliar a valor contábil a Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação de 31 de agosto de 2006, em conformidade com as disposições da Lei n° 6.404/76, emite o presente laudo. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO: O presente laudo de avaliação tem por finalidade determinar o valor patrimonial contábil da Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A. em 31 de agosto de 2006. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO: A avaliação do valor contábil da Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A., foi efetuado a partir dos registros contábeis dessa Sociedade em 31 de agosto de 2006, em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil, com aplicação de procedimentos de auditoria de acordo com a NPA nº 04 - Revisão Limitada de Demonstrações Contábeis - IBRACON. INDEPENDÊNCIA E LIMITAÇÃO DE EXTENSÃO: Em atendimento ao artigo 5º da Instrução nº 319 da CVM, de 3 de dezembro de 1999, esclarecemos que (a) somos independentes em relação à Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A. e suas controladas e controladora, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade; e (b) a extensão de nosso trabalho não foi direcionada, limitada, dificultada ou prejudicada pelo acionista controlador ou pelos administradores da Sociedade objeto de nossa avaliação. CONCLUSÃO: Como resultado do nosso trabalho, concluímos que o valor contábil em 31 de agosto de 2006 da Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação datado de 31 de agosto de 2006, é conforme demonstrado abaixo: R$ : Capital social: 101.437.824,51; Reservas de Lucros: 65.975.864,40; Patrimônio líquido: 167.413.688,91. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. DELOITTE TOUCHE TOHMATSU - Auditores Independentes - CRC-SP 01 1609/O-S-RJ; Marcelo Cavalcanti AImeida - Contador - CRC-RJ 036206/O.\r\n\r\nId: 53040. Valor: R$ 5117,00"
                ],
                "53044": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.422.025/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 333.000.215.74\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/09/2006. LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:30 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Acionistas; MESA: Marcelo José Basílio de Souza Marinho, Presidente e Antonio Carlos Amaral Saboia, Secretário; DELIBERAÇÃO: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. (2) Aprovar o Protocolo e Justificativa de Incorporação da Brascan Properties S.A. pela Companhia, após analisados seus termos e condições. O referido Protocolo e Justificativa foi celebrado, nesta data, pelos Administradores da Companhia e da Brascan Properties S.A. (Anexo I). (3) Nomear a sociedade Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes para elaborar os Laudos de Avaliação exigidos por lei. Presente o Sr. Marcelo Cavalcanti Almeida, representante da referida sociedade, aceitou a designação, esclarecendo que, a pedido da Companhia, anteriormente havia desenvolvido trabalhos que o habilitam a apresentar os Laudos de Avaliação previstos, entregando-os ao Sr. Presidente e permanecendo à disposição para esclarecimentos. Procedida a leitura dos Laudos de Avaliação, que constituem o Anexo II à presente, os mesmos foram integralmente aprovados. Os Laudos de Avaliação permanecerão devidamente arquivados na sede social da Companhia. (4) Aprovar a incorporação da Brascan Properties S.A. pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificativa de Incorporação da Brascan Properties S.A. aprovado neste ato, em (2) acima. (5) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 142.463.246,37 (cento e quarenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), decorrente da incorporação da Brascan Properties S.A. aprovada neste ato, sem emissão de novas ações, passando o mesmo para R$ 243.901.070,88 (duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e um mil, setenta reais e oitenta e oito centavos), representado por 240.197 (duzentos e quarenta mil, cento e noventa e sete) lotes de 1.000 (mil) ações ordinárias. (6) Alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 243.901.070,88 (duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e um mil, setenta reais e oitenta e oito centavos), dividido em 240.197 (duzentos e quarenta mil, cento e noventa e sete) lotes de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.\" (7) Aprovar a alteração da denominação social da companhia, que passa a ser Brascan Shopping Centers S.A. (8) Alterar o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: ''Artigo 1º - A BRASCAN SHOPPING CENTERS S.A. é uma Sociedade Anônima de capital autorizado, que se rege pelo presente Estatuto e disposições legais aplicáveis.\" (9) Consolidar o Estatuto Social da Companhia (Anexo III), como conseqüência das deliberações tomadas acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Presidente; Antonio Carlos Amaral Saboia, Secretário; Brascan Properties S.A., p. Antonio Carlos Amaral Saboia e Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó; Marcelo José Basilio de Souza Marinho; Antonio Carlos Amaral Saboia; Marcos Pinto Almeida e Antonio Carlos Marinho Nunes. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. Antonio Carlos Amaral Sabóia - Secretário. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 24/10/2006 e o registro sob o número 00001647635 em 24/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ANEXO I - PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE INCORPORAÇÃO DA BRASCAN PROPERTIES S.A. PELA BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, Administradores das sociedades: (1) BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.422.025/0001-07 e com NIRE nº 333.000.215-74, com sede na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (doravante designada simplesmente “Incorporadora”); e (2) BRASCAN PROPERTIES S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.083.403/0001-65 e com NIRE nº 3.330.027.027-2, com sede na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (doravante designada simplesmente “Incorporada”); vêm propor a incorporação da Incorporada pela Incorporadora, na forma que dispõem os artigos 223, 224, 225, 226, 227 e 264 da Lei nº 6.404/76, nos seguintes termos e condições: 1. Motivo da operação e interesse da Incorporada e da Incorporadora na sua realização: A presente operação de incorporação tem por objetivo transferir o patrimônio líquido da Incorporada à Incorporadora, tendo em vista o processo de reorganização societária do Grupo Brascan. 2. Bases da incorporação: A incorporação far-se-á mediante a transferência, pelo respectivo valor contábil, do patrimônio líquido da Incorporada para a Incorporadora. A data-base da incorporação será 31.08.2006, estando a situação contábil da Incorporada retratada no balanço patrimonial constante do Anexo I. 3. Avaliação do patrimônio líquido da Companhia: O patrimônio líquido da Incorporada a ser transferido para a Incorporadora será avaliado por uma sociedade especializada através de Laudo de Avaliação, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.404/76, a ser nomeada pelas Assembléias Gerais da Incorporada e da Incorporadora que vierem a analisar a presente proposta. A avaliação será efetuada pelo valor contábil, com base nos elementos constantes do balanço patrimonial da Incorporada levantado em 31.08.2006, demonstrado no Anexo I. Foi dispensada a apresentação do cálculo das relações de substituição das ações dos acionistas não controladores da Incorporada com base no valor do patrimônio líquido das ações da Incorporadora e da Incorporada, na forma do § 4º do art. 264 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista que, no momento da Incorporação, o acionista controlador da Incorporada terá a propriedade da totalidade das ações da Incorporada, não havendo, portanto, qualquer acionista minoritário. 4. Variações patrimoniais: As variações patrimoniais ocorridas entre a data de 31.08.2006 e 21.09.2006 serão integralmente assumidas pela Incorporadora. 5. Extinção da Incorporada: A incorporação acarretará a extinção da Incorporada, que será sucedida pela Incorporadora em todos os seus bens, direitos e obrigações. Ao acionista da Incorporada serão atribuídos 240.193 (duzentos e quarenta mil, cento e noventa e três) lotes de 1.000 ações da Incorporadora. 6. Capital social da Incorporadora: Uma vez realizada a incorporação, o capital social da Incorporadora será aumentado em R$ 142.463.246,37 (cento e quarenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), passando a ser de R$ 243.901.070,88 (duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e um mil, setenta reais e oitenta e oito centavos), sem emissão de novas ações. 7. Alterações no Estatuto Social da Incorporadora: O Estatuto Social da Incorporadora, em decorrência da incorporação do patrimônio líquido da Incorporada, será alterado de forma a refletir o aumento do capital descrito no item (6) acima. Assim, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Incorporadora passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 243.901.070,88 (duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e um mil, setenta reais e oitenta e oito centavos), dividido em 240.197 (duzentos e quarenta mil, cento e noventa e sete) lotes de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” 8. Disposições finais: O presente instrumento particular será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro após a aprovação pelos acionistas das sociedades envolvidas. Sendo certo que o presente instrumento particular representa a verdadeira vontade dos Administradores, e tendo justificado os propósitos da operação, os abaixo assinados firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. - Claudio Tiraboschi dos Guaranys, Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó. BRASCAN PROPERTIES S.A. - Antonio Carlos Amaral Saboia, Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó. TESTEMUNHAS: Nome: Vivian Mary Hiltz - CPF/MF 385.518.617-00, Nome: Rodrigo Versiani Moscoso - CPF/MF 077.033.287-07. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078. ANEXO III - ESTATUTO SOCIAL DA BRASCAN SHOPPING CENTERS S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Artigo 1º - A BRASCAN SHOPPING CENTERS S.A. é uma Sociedade Anônima de capital autorizado, que se rege pelo presente Estatuto e disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem por objeto a locação de bens imóveis próprios, a compra e venda, a incorporação de imóveis próprios construídos ou em construção, o arrendamento de bens imóveis próprios situados em \"Shopping Centers\" e a participação no capital de outras sociedades. Artigo 3º - A Sociedade tem sede na Rua Lauro Muller nº 116, Salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no País ou no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 243.901.070,88 (duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e um mil, setenta reais e oitenta e oito centavos), dividido em 240.197 (duzentos e quarenta mil, cento e noventa e sete) lotes de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá, por deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, aumentar o Capital social até o limite de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), corrigido com base na variação de índice oficial a ser escolhido pelo mesmo. Parágrafo 2º - Os títulos representativos das Ações serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos e cautelas. Artigo 6º - Cada Ação dará direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembléia Geral. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do Exercício Social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 8º - O Presidente e o Secretário das Assembléias Gerais serão escolhidos dentre os acionistas presentes. Artigo 9º - Só poderão comparecer à Assembléia Geral acionistas cujas ações estejam devidamente inscritas no Livro de \"Registro de Ações Nominativas\" até 1 (um) dia antes da data marcada para sua realização. Parágrafo único - Os acionistas poderão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Sociedade ou advogado, devendo os documentos comprobatórios do mandato ser depositados na sede da Sociedade, dentro do prazo mencionado neste artigo. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO - Artigo 10 - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Artigo 11 - O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) conselheiros efetivos e até 3 (três) suplentes, acionistas, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, que designará o Presidente do Conselho. Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho indicará o seu substituto em suas ausências e impedimentos eventuais. No caso de vacância, os Conselheiros remanescentes indicarão um dos seus pares para exercer a presidência até a realização da próxima Assembléia Geral. Parágrafo 2º - Nos casos de ausência ou impedimentos eventuais dos Conselheiros, os suplentes substituirão os efetivos, por indicação do substituído, excetuando-se as disposições do parágrafo anterior. No caso de vacância, o Conselho de Administração poderá preencher o cargo vacante até a realização da próxima Assembléia Geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos então preenchidos, a Assembléia Geral. Se convocada de imediato para proceder nova eleição. Parágrafo 3º - O mandato do Conselho de Administração será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição e será prorrogado, automaticamente, até a data de posse do novo Conselho. Parágrafo 4º - A investidura dos membros do Conselho de Administração far-se-á mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de \"Atas de Reunião do Conselho de Administração\". Parágrafo 5º - Os Conselheiros que forem reeleitos serão empossados pela Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Artigo 12 - A remuneração global do Conselho de Administração será estabelecida anualmente pela Assembléia Geral Ordinária e distribuída entre os seus membros, por deliberação do Conselho de Administração. Artigo 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação do seu Presidente. As resoluções serão tomadas por maioria de votos e serão consignadas no Livro de \"Atas de Reunião do Conselho de Administração\". Cabe o voto escrito e antecipado e a delegação de votos entre seus membros. Parágrafo 1º - As Reuniões do Conselho de Administração, que deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros, serão convocadas por escrito com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Conselheiros. Parágrafo 2º - As Reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo seu Presidente. Na ausência do Presidente, as Reuniões serão presididas pelo Conselheiro substituto (Parágrafo 1º do Artigo 11) ou pelo Conselheiro indicado pelos presentes. Parágrafo 3º - O Presidente do Conselho de Administração determinará o arquivamento no Registro do Comércio e a publicação das atas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 14 - Compete ao Conselho de Administração: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II- Eleger, preferencialmente, um de seus membros para o cargo de Diretor Presidente da Sociedade; III- Eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar-lhes as atribuições, observado o que dispuser este Estatuto; IV- Avocar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, o exame de assuntos ou negócios sociais e sobre eles expedir normas gerais a serem observadas pela Diretoria; V- Formular a política econômico-financeira da Sociedade e aprovar propostas da Diretoria relativas à destinação dos lucros sociais, em especial, o pagamento de dividendos com base em balanço anual ou semestral; VI- Examinar e aprovar planos anuais e plurianuais de operações e investimentos, bem como os orçamentos financeiros, programas de expansão e suas subseqüentes modificações; VII- Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo os Livros e papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de serem celebrados e quaisquer outros atos; VIII- Orientar e aconselhar a Diretoria em todos os assuntos de interesse da Sociedade; IX- Convocar, através do seu Presidente, as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinárias; X- Manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; XI- Fixar periodicamente os níveis de alçada da Diretoria com relação à prática de atos e celebração de contratos vinculados às operações próprias da empresa. XII- Autorizar a Diretoria a adquirir e alienar os bens do ativo permanente, classificados no ativo imobilizado e como investimentos; Constituir ônus reais e prestar garantias a obrigação de terceiros, quando o valor exceder a 5% (cinco por cento) do capital realizado; XIII- Deliberar previamente sobre a Proposta da Diretoria de aumento do capital social, quer por subscrição ou incorporação de reservas, obedecendo o que dispuser este Estatuto quanto à emissão de Ações do capital autorizado; XIV- Escolher e destituir os auditores independentes. Artigo 15 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: I- Convocar e presidir as Assembléias Gerais; II- Convocar e presidir as Reuniões do Conselho de Administração onde, além de seu voto, terá o de desempate; III- Acompanhar e orientar a execução das medidas que o Conselho de Administração recomendar ou determinar à Diretoria. SEÇÃO II - DIRETORIA - Artigo 16 - A Diretoria será constituída de no mínimo 3 (três) e no máximo 8 (oito) membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, que designará o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente, o Diretor Financeiro e o Diretor Jurídico. Parágrafo 1º - Poderão ser eleitos para a Diretoria até o máximo de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração; Parágrafo 2º - Em caso de vacância e preenchimento de cargo de Diretor, o Conselho de Administração poderá designar o substituto, que exercerá as funções do substituído até a realização da próxima Assembléia Geral. Reduzindo-se a menos de 3 (três) os membros da Diretoria, será imediatamente convocado o Conselho de Administração, para eleição dos substitutos, que exercerão o mandato até completarem o tempo dos substituídos; Parágrafo 3º - Nos casos de ausência ou impedimentos eventuais de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções; Parágrafo 4º - O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição e será prorrogado automaticamente até a data da realização da Reunião do Conselho de Administração que vier a eleger a nova Diretoria; Parágrafo 5º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no Livro de \"Atas de Reunião da Diretoria\". Artigo 17 - A Assembléia Geral Ordinária fixará a remuneração global anual da Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração sua distribuição. Artigo 18 - A Diretoria se reunirá sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Sociedade, ou no local indicado na convocação. Artigo 19 - As Reuniões da Diretoria, que deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros, serão convocadas pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Diretores. Parágrafo Único - As resoluções da Diretoria, que constarão de Atas lavradas no Livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 20 - A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da Sociedade. Parágrafo único - A Diretoria poderá ainda, observado o disposto no Artigo 14 deste Estatuto, contrair empréstimos, renunciar a direitos, transigir, conceder avais, fianças ou cauções, alienar, hipotecar, empenhar e, de qualquer forma, onerar os bens da sociedade. Artigo 21 - Os Diretores terão a representação ativa a passiva da Sociedade, competindo-Ihes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria. Artigo 22 - Com as ressalvas constantes dos parágrafos abaixo, os Instrumentos que contiverem quaisquer obrigações para a Sociedade, sob pena de nulidade, serão assinadas conjuntamente, por 2 (dois) Diretores, por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador ou ainda, por 2 (dois) Procuradores. Parágrafo 1º - Na emissão de duplicatas e respectivos endossos para cobrança bem como no endosso de cheques para depósito em conta da Sociedade, será suficiente a assinatura de um único Diretor ou Procurador. Parágrafo 2º - A exigência de 2 (dois) Procuradores não se aplica aos casos de mandatos outorgados a advogados, despachantes, agentes de propriedade industrial, agentes de exportação e a pessoas jurídicas. Parágrafo 3º - Os Mandatos serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores e outorgados para fins específicos ou por prazo determinado, não excedente de 1 (hum) ano, salvo os que contemplarem os poderes da cláusula “ad judicia”. Artigo 23 - A Diretoria poderá ainda, designar um dos seus membros para a prática de atos fora da sede social ou constituir um Procurador apenas para a prática de ato específico. Artigo 24 - ao Diretor Presidente da Sociedade compete: I- Coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; II- Executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria; III- Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; IV- Organizar e apresentar ao Conselho de Administração, depois de aprovado pela Diretoria, o relatório anual das operações da Sociedade; V- Designar o seu substituto nas suas ausências e impedimentos eventuais; VI- Organizar, fiscalizar e supervisionar, de acordo com a orientação do Conselho de Administração ou da Diretoria, a execução das atividades da Sociedade; e; VII- Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da empresa. Artigo 25 - Os demais Diretores terão as funções que lhes forem atribuídas pela Diretoria sem prejuízo do que a respeito dispuser o Conselho de Administração. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - Artigo 26 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e instalados pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas que representem no mínimo 10% (dez por cento) do Capital social e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Parágrafo 1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, que elegerá os seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio da convocação. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. Artigo 27 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Artigo 28 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no Livro de \"Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 29 - O Exercício Social terá início em 10 de janeiro e terminará em 31 de dezembro. Parágrafo 1º - Ao fim de cada Exercício Social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais e estatutárias e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo 2º - Dos lucros líquidos anuais apurados serão deduzidos 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, a qual não excederá de 20% (vinte por cento) do Capital social, ressalvado o disposto no parágrafo 1º do Artigo 193 da Lei nº 6.404, de 1976. O saldo terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, este se em funcionamento. Parágrafo 3º - A Sociedade poderá levantar balanços intercalares, semestrais, trimestrais e mensais, por deliberação da Diretoria e/ou da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, este se em funcionamento, distribuir dividendos com base nos resultados apurados nesses balanços, observadas as prescrições legais. Parágrafo 4º - Ainda por deliberação da Diretoria ou do Conselho de Administração, ouvido previamente o Conselho Fiscal, este se em funcionamento, poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço. Artigo 30 - As ações receberão como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 12% (doze por cento) do lucro líquido apurado nos termos da lei. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO - Artigo 31 - A Sociedade se dissolverá nos casos previsto em Lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e opcionalmente, os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. \"Estatuto Social consolidado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 21 de setembro de 2006.” Antonio Carlos Amaral Saboia - Secretário. LAUDO DE AVALIAÇÃO A VALOR CONTÁBIL DA BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. DATA BASE - 31 DE AGOSTO DE 2006. DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, sociedade de prestação de serviços de auditoria e contabilidade, com escritório na Avenida Presidente Wilson 231, 22º andar, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº 49.928.567/0002-00 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo CRC-SP sob nº 11.609/O-S-RJ, designada a avaliar a valor contábil a Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação de 31 de agosto de 2006, em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76, emite o presente laudo. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO: O presente laudo de avaliação tem por finalidade determinar o valor patrimonial contábil da Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A. em 31 de agosto de 2006. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO: A avaliação do valor contábil da Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A., foi efetuado a partir dos registros contábeis dessa Sociedade em 31 de agosto de 2006, em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil, com aplicação de procedimentos de auditoria de acordo com a NPA nº 04 - Revisão Limitada de Demonstrações Contábeis - IBRACON. INDEPENDÊNCIA E LIMITAÇÃO DE EXTENSÃO: Em atendimento ao artigo 5º da Instrução nº 319 da CVM, de 3 de dezembro de 1999, esclarecemos que (a) somos independentes em relação à Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A. e suas controladas e controladora, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade; e (b) a extensão de nosso trabalho não foi direcionada, limitada, dificultada ou prejudicada pelo acionista controlador ou pelos administradores da Sociedade objeto de nossa avaliação. CONCLUSÃO: Como resultado do nosso trabalho, concluímos que o valor contábil em 31 de agosto de 2006 da Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação datado de 31 de agosto de 2006, é conforme demonstrado abaixo: R$ : Capital social: 101.437.824,51; Reservas de Lucros: 65.975.864,40; Patrimônio líquido: 167.413.688,91. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. DELOITTE TOUCHE TOHMATSU - Auditores Independentes - CRC-SP 011609/O-S-RJ; Marcelo Cavalcanti Almeida - Contador - CRC-RJ 036206/O. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001647635 de 24/10/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 53044. Valor: R$ 13581,47"
                ],
                "53192": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - em liquidação\r\n\r\nCNPJ Nº 33.613.332/0001-09\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO, REALIZADA AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS).1- Hora: às 15:00; 2-Local: 11º andar da sede social da RFFSA, NIRE nº 3330001666.0 CNPJ nº 33.613.332/0001-09, situada na Praça Procópio Ferreira nº 86, Centro -Rio de Janeiro - RJ; 3- Acionistas presentes: União Federal representada pela Procuradora da Fazenda Nacional Dra. MARIA TERESA PEREIRA LIMA, Sr. SERGIO FEIJÃO FILHO, por si, e por sua representada, a APMF- Associação de Preservação da Memória Ferroviária, e a AENFER - Associação de Engenheiros Ferroviários, representada pela Sra. CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI, estando ainda presente o Sr. SERGIO FEIJÃO FILHO, Membro do Conselho Fiscal, representando aquele Colegiado; 4- Demais presentes, o Sr. CACIO ANTONIO RAMOS; Liquidante da RFFSA; 5- Secretário, advogado Marco Aurélio Faustino Porto; 6- Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - RJ, Parte V, nas páginas 27, 41 e 11 e no Jornal do Commercio páginas A-14, A 07 e A-15, ambas em suas edições dos dias 30, 31 de agosto e 01 de setembro de 2006; 7)- Deliberação: Fixado a Remuneração do Sr. Liquidante da RFFSA, no valor global , aprovado na AGE realizada em 28.06.2006, no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), correspondente ao período compreendido entre junho de 2006 e novembro de 2006, para R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativa ao período compreendido entre junho de 2006 e dezembro de 2006, aí incluídos honorários mensais, férias, e gratificação de férias proporcionais, gratificação natalina (13º salário proporcional), auxílio alimentação, ajuda de custo e de transporte, em conformidade com as disposições do Decreto nº 4.404, de 08/11/2001 e auxílio moradia, nos termos do Decreto nº 3255, de 19/11/1999 e 8)- O acionista Sergio Feijão Filho, por si e por sua Representada APMF, acompanhou o voto da União. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembléia Geral Extraordinária da Rede Ferroviária Federal S/A, em liquidação, da qual eu, Marco Aurélio Faustino Porto, Secretário, fiz lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos Srs. Liquidante, pela Representante da União e pelos Acionistas Minoritários. (as) CACIO ANTONIO RAMOS - Liquidante; (as) MARIA TERESA PEREIRA LIMA - Representante da União; (as) SERGIO FEIJÃO FILHO- Acionista e Representante da APMF- Associação de Preservação da Memória Ferroviária; (as) CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI - Representante da Acionista -AENFER- Associação de Engenheiros Ferroviários; (as) MARCO AURÉLIO FAUSTINO PORTO- Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o Deferimento em 23/10/2006, e o Registro sob nome e data abaixo. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral - 00001647475- 23/10/2006.\r\n\r\nId: 53192. A faturar por empenho"
                ],
                "53617": [
                    "V - Ata",
                    "CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.741.030/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33300000496\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006. DIA, HORA E LOCAL: Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e seis, às dez horas, na sede social da CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, na Rua São Clemente nº 38 - 10º andar/parte - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Acionistas da Companhia representando 100% (cem por cento) do capital social. CONVOCAÇÂO: Através do Edital de Convocação datado de 22 de março de 2006, entregue aos acionistas mediante protocolo. MESA: Albenzio Mouta de Souza, Presidente; e Edgard Monteiro Machado, Secretário. ORDEM DO DIA: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Destinação do Resultado do Exercício. 3) Ratificação dos diretores, designados, nos termos das Circulares SUSEP nºs 234 e 249, das Resoluções CNSP nºs 118 e 143. DELIBERAÇÕES: 1) Por unanimidade dos acionistas presentes, foram aprovados sem reservas, o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis, examinados em conjunto com o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/05, de conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 25 e 26, e no Jornal do Commercio, página A-48, edições do dia 24 de fevereiro de 2006. 2) O Resultado do Exercício, lucro líquido no valor de R$ 14.589,79 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), após as deduções e provisões legais terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento), valor de R$ 729,49 (setecentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos) para Reserva Legal; b) Os dividendos obrigatórios, 25% (vinte e cinco por cento), no valor de R$ 3.465,08 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), por decisão unânime dos acionistas presentes, não serão distribuídos e, do saldo remanescente no valor de R$ 13.680,30 (treze mil, seiscentos e oitenta reais e trinta centavos) será constituída Reserva de Investimento e Capital de Giro. 3) A Assembléia Geral ratificou a indicação dos diretores responsáveis pelas funções definidas nos termos das Circulares SUSEP nºs 234 e 249, das Resoluções CNSP nºs 118 e 143: Diretor de Relações com a SUSEP e, Diretor Responsável Técnico e, Diretor Responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143/2005 - Sr. Jorge Ricardo Bezerra de Souza; Diretor Responsável Administrativo-Financeiro e Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613 de 03/03/1998 - Sr. Albenzio Mouta de Souza; Diretor Responsável pelos Controles Internos e, Diretor Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade - Srª Ivanilma Ribeiro Machado. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: O Secretário da Assembléia Geral Ordinária apresentou exposição de motivos, comunicando que haverá mudança de Jornal na publicação do Balanço relativo ao 1º semestre de 2006. O Jornal será “Gazeta Mercantil”. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária, lavrando-se no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: ALBENZIO MOUTA DE SOUZA - Presidente; EDGARD MONTEIRO MACHADO - Secretário; CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS-BENEFICENTE, Acionista, representada por CESAR SOARES DOS REIS - Diretor-Presidente; CAVADI - CASA DO VELHO ASSISTENCIAL E DIVULGADORA, Acionista, representada por EDGARD MONTEIRO MACHADO - Diretor-Presidente. DECLARAÇÃO: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. ALBENZIO MOUTA DE SOUZA - Diretor Presidente; IVANILMA RIBEIRO MACHADO - Diretora. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 09/10/06, e o registro sob o número e data abaixo. Nº 1644370. Data: 09/10/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 53617. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "53740": [
                    "V - Ata",
                    "HOTÉIS OTHON S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47\r\n\r\nNIRE:33300096302\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2006. Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e seis, às 12:00 horas, na sede social, na Rua Teófilo Otoni, nº 15, nesta Cidade do Rio de Janeiro, reuniram-se os membros do Conselho de Administração de Hotéis Othon S/A, abaixo assinados. Assumiu a Presidência o Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello, sendo secretariado pelo Conselheiro Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Junior. Dando início aos trabalhos disse o Sr. Presidente que a presente reunião tem a finalidade de eleger um novo substituto para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, assim como o cargo de Diretor de Relações com Investidores, em substituição ao Sr. Rodrigo Lobo de Andrade, cujo desligamento de ambas diretorias ocorreu na data de 19/09/2006, por deliberação informal do Conselho de Administração. Discutida a matéria objeto da reunião foi aprovada por unanimidade de votos, a indicação do Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Praça Sambaiba, nº 587, aptº. 801, no Leblon, portador da Carteira de Identidade nº 04745539-9, expedida pelo IFP, CPF do MF nº 606.524.627-15, para ocupar interinamente o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro com o cargo de Diretor Presidente que atualmente exerce, até que outro seja indicado para o seu lugar, restando também aprovado o seu nome que passará a exercer doravante o cargo de Diretor de Relações com Investidores, oportunidade em que presente a reunião aceitou as indicações acima. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião e lavrada a presente ata que lida e achada conforme vai por todos assinada. (Ass): Álvaro Brito Bezerra de Mello, Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior, Renato Bezerra de Mello Vasconcelos e Carlos Fernandes Bezerra de Mello. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. ÁLVARO BRITO BEZERRA DE MELLO, PAULO BRITO BEZERRA DE MELLO JÚNIOR, RENATO BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS E CARLOS FERNANDES BEZERRA DE MELLO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Hotéis Othon S/A. Certifico o deferimento em 25/10/2006, e o Registro sob o número 1648254 e data de 25/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 53740. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "53043": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.422.025/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 333.000.215.74\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20/09/2006. LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas. CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Conselheiros. PRESENÇA: A totalidade dos Srs. Conselheiros. MESA: Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Presidente e Antonio Carlos Amaral Sa boia, Secretário. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Após o exame da matéria, submeter à apreciação da Assembléia Geral Extraordinária a proposta de incorporação da Brascan Properties S.A., empresa com sede nesta Cidade, na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.083.403/0001-65, na forma do Protocolo e Justificativa de Incorporação da Brascan Properties S.A. pela Companhia, cuja minuta segue anexa à presente Ata como Anexo l, a ser celebrado com os Administradores da Brascan Properties S.A. (2) Com base no artigo 14, itens VIII e XIII do Estatuto Social da Companhia, recomendar à Assembléia Geral Extraordinária a aprovação de aumento do capital social no valor de R$ 142.463.246,37 (cento e quarenta dois milhões quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), decorrente da incorporação da Brascan Properties S.A., sem emissão de novas ações, passando o mesmo para R$ 243.901.070,88 (duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e um mil, setenta reais e oitenta e oito centavos), representado por 240.197 (duzentos e quarenta mil, cento e noventa e sete) lotes de 1.000 (mil) ações ordinárias. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Marcelo José Basílio de Souza Marinho, Presidente; Antonio Carlos Amaral Saboia, Secretário; Marcelo José Basilio de Souza Marinho; Antonio Carlos Amaral Saboia e Marcos Pinto Almeida. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. Antonio Carlos Amaral Saboia - Secretário. Visto do Advogado: Fábio P. Campos Mello - OAB/RJ nº 102.078. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 24/10/2006 e o registro sob nº 00001647637 em 24/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ANEXO I - PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE INCORPORAÇÃO DA BRASCAN PROPERTIES S.A. PELA BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, Administradores das sociedades: (1) BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.422.025/0001-07 e com NIRE nº 333.000.215-74, com sede na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (doravante designada simplesmente \"Incorporadora\"); e (2) BRASCAN PROPERTIES S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.083.403/0001-65 e com NIRE nº 3.330.027.027-2, com sede na Rua Lauro Muller nº 116, salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (doravante designada simplesmente \"Incorporada\"); vêm propor a incorporação da Incorporada pela Incorporadora, na forma que dispõem os artigos 223, 224, 225, 226, 227 e 264 da Lei nº 6.404/76, nos seguintes termos e condições: 1. Motivo da operação e interesse da Incorporada e da Incorporadora na sua realização: A presente operação de incorporação tem por objetivo transferir o patrimônio líquido da Incorporada à Incorporadora, tendo em vista o processo de reorganização societária do Grupo Brascan. 2. Bases da incorporação: A incorporação far-se-á mediante a transferência, pelo respectivo valor contábil, do patrimônio líquido da Incorporada para a Incorporadora. A data-base da incorporação será 31.08.2006, estando a situação contábil da Incorporada retratada no balanço patrimonial constante do Anexo I. 3. Avaliação do patrimônio líquido da Companhia: O patrimônio líquido da Incorporada a ser transferido para a Incorporadora será avaliado por uma sociedade especializada através de laudo de Avaliação, na forma do artigo 8º da lei nº 6.404/76, a ser nomeada pelas Assembléias Gerais da Incorporada e da Incorporadora que vierem a analisar a presente proposta. A avaliação será efetuada pelo valor contábil, com base nos elementos constantes do balanço patrimonial da Incorporada levantado em 31.08.2006, demonstrado no Anexo I. Foi dispensada a apresentação do cálculo das relações de substituição das ações dos acionistas não controladores da Incorporada com base no valor do patrimônio líquido das ações da Incorporadora e da Incorporada, na forma do § 4º do art. 264 da lei nº 6.404/76, tendo em vista que, no momento da Incorporação, o acionista controlador da Incorporada terá a propriedade da totalidade das ações da Incorporada, não havendo, portanto, qualquer acionista minoritário. 4. Variações patrimoniais: As variações patrimoniais ocorridas entre a data de 31.08.2006 e 21.09.2006 serão integralmente assumidas pela Incorporadora. 5. Extinção da Incorporada: A incorporação acarretará a extinção da Incorporada, que será sucedida pela Incorporadora em todos os seus bens, direitos e obrigações. Ao acionista da Incorporada serão atribuídos 240.193 (duzentos e quarenta mil, cento e noventa e três) lotes de 1.000 ações da Incorporadora. 6. Capital social da Incorporadora: Uma vez realizada a incorporação, o capital social da Incorporadora será aumentado em R$ 142.463.246,37 (cento e quarenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), passando a ser de R$ 243.901.070,88 (duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e um mil, setenta reais e oitenta e oito centavos), sem emissão de novas ações. 7. Alterações no Estatuto Social da Incorporadora: O Estatuto Social da Incorporadora, em decorrência da incorporação do patrimônio líquido da Incorporada, será alterado de forma a refletir o aumento do capital descrito no item (6) acima. Assim, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Incorporadora passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 243.901.070,88 (duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e um mil, setenta reais e oitenta e oito centavos), dividido em 240.197 (duzentos e quarenta mil cento e noventa e sete) lotes de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.\" 8. Disposições finais: O presente instrumento particular será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro após a aprovação pelos acionistas das sociedades envolvidas. Sendo certo que o presente instrumento particular representa a verdadeira vontade dos Administradores, e tendo justificado os propósitos da operação, os abaixo assinados firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nId: 53043. Valor: R$ 3566,43"
                ],
                "53038": [
                    "V - Ata",
                    "TSN - TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.102.424/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.300.269.25-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 10:00 horas do dia 27 de setembro de 2006, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em virtude do comparecimento da totalidade dos Membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. PRESENÇA: Presentes, pessoalmente ou por teleconferência, todos os membros do Conselho de Administração, ou seja, os Srs. Sergio Mobili, Alessandro Fiocco, Luciano Di Bacco e Alessandro Karlin. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma autorizada pelo inciso I do Art. 17 do Estatuto Social, o Sr. Sergio Mobili, que convidou a mim, Ari Cesar Paiva de Almeida, para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a renúncia de um membro do Conselho de Administração e a nomeação do seu substituto, nos termos do artigo 13 do Estatuto Social; (ii) a renúncia do Diretor Geral da Companhia e a nomeação do respectivo substituto, nos termos do artigo 21 do Estatuto Social; e (iii) a renúncia do Diretor Administrativo Financeiro da Companhia e a nomeação do respectivo substituto, nos termos do artigo 21 do Estatuto Social; 6. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria, os membros do Conselho de Administração presentes, sem quaisquer restrições e por unanimidade, deliberaram: (i) aprovar a renúncia do Sr. Alessandro Karlin, outrora membro deste Conselho de Administração, mediante o arquivamento do seu Termo de Renúncia devidamente assinado nos livros da Companhia e, nos termos do artigo 13 do Estatuto Social, e nomear como seu substituto o Sr. Giovanni Giovannelli, membro da Diretoria da Companhia, cujo mandato irá até a realização da próxima Assembléia Geral, podendo não obstante ser prorrogado até a data de encerramento do mandado do Conselheiro ora substituído, caso a Assembléia Geral ratifique a presente nomeação. A investidura no cargo de Conselheiro Substituto está condicionada à aquisição da ação ordinária da Companhia detida pelo Sr. Alessandro Karlin, e a assinatura do respectivo Termo de Posse nos livros da Companhia. (ii) aprovar a renúncia do Diretor Geral da Companhia, Sr. Alessandro Karlin, mediante o arquivamento do respectivo Termo de Renúncia devidamente assinado nos livros da Companhia e, nos termos do artigo 21 do Estatuto Social, nomear como seu substituto o Sr. Giovanni Giovannelli, membro da Diretoria da Companhia. O Diretor ora nomeado será investido no cargo de Diretor Geral mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, o qual será arquivado na sede da Companhia, e o encerramento do seu mandato coincidirá com o término do prazo de gestão do Diretor ora substituído. (iii) aprovar a renúncia do Diretor Administrativo Financeiro da Companhia, Sr. Giovanni Giovannelli, mediante o arquivamento do respectivo Termo de Renúncia devidamente assinado nos livros da Companhia e, nos termos do artigo 21 do Estatuto Social, nomear como sua substituta a Sra. Camille Loyo Faria, brasileira, casada, engenheira, portadora da cédula de identidade RG n.º 08046038-9 IFP e do CPF nº 016.748.137-16, residente e domiciliada nesta cidade, com domicílio à Praça XV de Novembro 20, 10º andar, grupos 1002 e 1003, Centro, Rio de Janeiro - RJ. A Diretora ora nomeada será investida no cargo de Diretora Administrativa Financeira mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, o qual será arquivado na sede da Companhia, e o encerramento do seu mandato coincidirá com o término do prazo de gestão do Diretor ora substituído. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006. (aa) Presidente: Sérgio Mobili; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Conselheiros: Sérgio Mobili - Presidente do Conselho de Administração; Alessandro Fiocco, Luciano Di Bacco; Alessandro Karlin. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob nº 00001646964 em 20/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 53038. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "53511": [
                    "V - Ata",
                    "CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.741.030/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33300000496\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2005. DIA, HORA E LOCAL: Aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às dez horas, na sede social da CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, na Rua São Clemente nº 38 - 10º andar/parte - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Acionistas da Companhia representando 100% (cem por cento) do capital social. CONVOCAÇÂO: Através do Edital de Convocação datado de 20 de dezembro de 2005, entregue aos acionistas mediante protocolo. MESA: Albenzio Mouta de Souza, Presidente; e Edgard Monteiro Machado, Secretário. ORDEM DO DIA: 1) Aumento do Capital, em espécie e Alteração do Art. 5º do Estatuto Social, em face ao aumento de capital; 2) Alteração do artigo 21 em atendimento a Carta Circular SUSEP/GAB/Nº 3/5 de 07/07/2005, que em seu item nº 6 determina que as sociedades/entidades com fins lucrativos devem destinar todo saldo da conta Lucros Acumulados, não devendo haver saldo nesta conta nas Demonstrações Contábeis publicadas referentes a 31/12/05; 3) Destinação do saldo existente na conta de lucros acumulados em 31/12/2004. 4) Assuntos Gerais. DELIBERAÇÕES: 1) Aumento de Capital, em espécie e Alteração do Art. 5º do Estatuto Social, em face do aumento de capital ao preço de R$ 1,00 (um real) cada ação. Os acionistas sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberam: 1º) Aprovar o aumento de capital, no montante de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), passando-o de R$ 34.018.215,00 (trinta e quatro milhões, dezoito mil, duzentos e quinze reais), para R$ 47.018.215,00 (quarenta e sete milhões, dezoito mil, duzentos e quinze reais), através da emissão de 13.000.0000 (treze milhões) de ações ordinárias e nominativas ao preço de R$ 1,00 (um real) cada uma, a serem integralizadas em dinheiro da seguinte forma: a) Acionista CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios-Beneficente: 12.999.995 ações no valor de R$ 12.999.995,00 (doze milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais) que serão pagos em 2 parcelas, a primeira em 10 de janeiro de 2006 no valor de R$ 6.499.998,00 (seis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais), e a segunda em 10 de fevereiro de 2006 no valor de R$ 6.499,997,00 (seis milhões, quatrocentos e noventa e nove, novecentos e noventa e sete reais); b) Acionista CAVADI - Casa do Velho Assistencial e Divulgadora: 5 ações no valor de R$ 5,00 (cinco reais) que serão pagos no dia 10 de janeiro de 2006. Desta forma, o Capital da Sociedade, no valor de R$ 47.018.215,00 (quarenta e sete milhões, dezoito mil, duzentos e quinze reais), representado por 47.018.215 (quarenta e sete milhões, dezoito mil, duzentos e quinze) ações ordinárias nominativas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real), ficou assim distribuído: *Acionista CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios-Beneficente: 47.018.196 ações; *Acionista CAVADI - Casa do Velho Assistencial e Divulgadora: 19 ações; 2º) Tendo em vista a deliberação acima, o artigo 5º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital da sociedade é de R$ 47.018.215,00 (quarenta e sete milhões, dezoito mil, duzentos e quinze reais), dividido em 47.018.215 (quarenta e sete milhões, dezoito mil, duzentos e quinze) ações ordinárias e nominativas integralizadas no valor de R$ 1,00 (um real) cada”. 2) Criar Reserva de Investimentos e Capital de Giro, objetivando que o resultado do exercício seja destinado e não permaneça na conta Lucros Acumulados, bem como alterar a redação sobre a distribuição dos dividendos de forma que os juros sobre o capital próprio seja pago independente dos dividendos. 1º) Tendo em vista a deliberação acima, o artigo 21 do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 - Os Acionistas têm direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício social, ajustado nos termos da lei, compensando-se, nos dividendos anuais os dividendos distribuídos no período de conformidade com a letra (a) do artigo 19 supra. O saldo remanescente deverá constituir Reserva de Investimento e Capital de Giro que terá por finalidade assegurar investimentos no Ativo Permanente e acréscimo do capital de giro podendo inclusive, absorver prejuízos”. §1º) A reserva prevista no caput não poderá, em conjunto com a Reserva Legal, exceder o valor do Capital Social. A Assembléia Geral, quando atingido esse limite ou se entender suficiente o valor da Reserva Estatutária, deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital Social ou na distribuição de dividendos. §2º) Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescrevem em favor da companhia. 2) Permanecem inalterados os demais artigos do Estatuto Social. 3) Destinar o saldo de R$ 487.996,71 (quatrocentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais, setenta e um centavos) existente na conta de Lucros Acumulados em 31/12/2004, relativos a resultados apurados anteriormente, para a conta de Reserva de Investimento e Capital de Giro. 4) Assuntos Gerais: Não Houve. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: ALBENZIO MOUTA DE SOUZA - Presidente; EDGARD MONTEIRO MACHADO - Secretário; CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS-BENEFICENTE, Acionista, representada por CESAR SOARES DOS REIS - Diretor Presidente; CAVADI - CASA DO VELHO ASSISTENCIAL E DIVULGADORA, Acionista, representada por EDGARD MONTEIRO MACHADO - Diretor Presidente. DECLARAÇÃO: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. ALBENZIO MOUTA DE SOUZA - Diretor Presidente; IVANILMA RIBEIRO MACHADO - Diretora. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 04/10/06, e o registro sob o número e data abaixo: Nº 1643660. Data:04/10/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 53511. Valor: R$ 3411,73"
                ],
                "53759": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada\r\n\r\nem 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(Ata resumida em conformidade com o disposto no art. 130,\r\n\r\nparágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,\r\n\r\natualizada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001).\r\n\r\nI - DIA, HORA, LOCAL E PRESENÇA: Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, às quatorze horas, compareceu o representante da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS na Avenida República do Chile, 65, 18º andar, no mini-auditório do Edifício-Sede, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para - na qualidade de acionista que detém a posse e propriedade integral das ações da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA. - dar início aos trabalhos da Assembléia Geral Extraordinária e apresentar as declarações exigidas por lei. II - MESA: Os trabalhos, de conformidade com o disposto nos artigos 34, inciso III e 40 do Estatuto Social da PETROQUISA foram presididos pelo Presidente da PETROQUISA, JOSÉ LIMA DE ANDRADE NETO, que convidou, para participarem da mesa, o representante da acionista controladora Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ANTONINO MEDEIROS JUNIOR e a Secretária Geral da PETROQUISA, ELISABETH ELIAS BÖHM, tendo a última secretariado os trabalhos. III - CONVOCAÇÃO: O Edital de Convocação foi publicado nos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2006, no “Jornal do Commercio” (páginas A5) e na “Gazeta Mercantil - Edição Nacional” (páginas, A12, A5 e A6, respectivamente) e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2006, (nºs 191, 192 e 193 - parte V, páginas 3, 3 e 9, respectivamente). IV - SUMÁRIO: A presente ata é lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos e contém apenas a transcrição das deliberações tomadas. Ante a constatação do “quorum” legal e, atendendo à legislação em vigor aplicável, com a presença do membro efetivo do Conselho Fiscal, JOSÉ DE MELO, o Presidente abriu os trabalhos da Assembléia Geral Extraordinária informando que em 22 de setembro de 2006, o Conselho de Administração da PETROQUISA convocou Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a seguinte ordem do dia. V - DELIBERAÇÕES ADOTADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Diante do exposto, a Assembléia Geral Extraordinária, no tocante a sua ordem do dia, decidiu aprovar: I - Destituir, com base no art. 122, II, da Lei nº 6.404/76, os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal que representam os ex-acionistas minoritários, ordinários e preferenciais, da PETROQUISA, tendo em consideração que com a operação de incorporação das ações da PETROQUISA pela PETROBRAS em 1º.06.2006, não mais incide a norma prevista no art. 161, § 4º, “a”, da referida Lei; II - Aprovar, em conformidade com o proposto pelo Conselho de Administração na Reunião nº 604, de 22.9.2006, a alteração dos artigos 41 e 42 do Estatuto Social, que passarão a ter a seguinte redação: “Art. 41 - O Conselho Fiscal, de caráter permanente, é composto de três membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, todos residentes no País, observados os requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações. § 1º Dentre os membros do Conselho Fiscal, um será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional. § 2º Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Art. 42 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de um ano, permitida a reeleição”; III - Aprovar, com base no proposto pelo Conselho de Administração na Reunião nº 604, de 22.9.2006, o cancelamento do registro da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA como companhia aberta junto à Companhia de Valores Mobiliários - CVM, eis que suas ações não estão mais sendo negociadas em Bolsa e no Mercado de Balcão; IV - Aprovar o Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da PETRORIO PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A. pela PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA, firmado pelos Administradores das sociedades envolvidas em 22 de setembro de 2006; V - Ratificar a contratação de empresa especializada ISC ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA., com sede na Avenida Rio Branco, 123, Grupo 502, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.711.539/0001-47 e inscrita no CRC-RJ sob o nº 003372/0-9 (“ISC”), para proceder à avaliação da PETRORIO PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A., para fins da operação de incorporação da PETRORIO pela PETROQUISA, realizada mediante versão do seu patrimônio líquido, tendo por base a data de 30.9.2006; VI - Aprovar o Laudo de Avaliação da PETRORIO para fins de implementação da operação de incorporação da PETRORIO pela PETROQUISA, segundo o critério de valor contábil, tomando-se como data base 30 de setembro de 2006, conforme laudo de avaliação, arquivado na sede da PETROQUISA e da PETRORIO; VII - Autorizar a Diretoria Executiva da PETROQUISA a praticar todos os atos necessários para a consecução dos itens constantes neste edital. VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Extraordinária, e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo representante da PETROBRAS e pela Secretária da Mesa. No encerramento dos trabalhos, o Presidente e a Secretária da Mesa, assinaram a folha número 162 do “Livro de Presença”. JOSÉ LIMA DE ANDRADE NETO - Presidente. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - p.p. ANTONINO MEDEIROS JUNIOR. ELISABETH ELIAS BÖHM - Secretário - OAB/RS 15957.\r\n\r\nId: 53759. A faturar por empenho"
                ],
                "53140": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, Horário e Local: 26 de outubro de 2006, às 15:00 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Avenida Presidente Vargas, nº 1012, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os Conselheiros ao final assinados. Ordem do Dia: Aprovação para a constituição de Consórcio pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel, para prestação de serviços de telecomunicações para a Empresa de Correios e Telégrafos - ECT. Deliberação: Após a apresentação efetuada pelo Diretor Executivo Centro-Oeste Norte Embratel Empresas, Sr. João Elek, sobre os detalhes da operação envolvendo a prestação de serviços de Rede IP de Acesso à ECT pela Companhia, através da constituição de Consórcio entre a Companhia e a Telefônica Empresas S/A (CNPJ 04.027.547/0001-31) e, tendo em vista que a proposta comercial apresentada foi declarada vencedora do Pregão Presencial n.º 001/2006 promovido pela ECT, os Srs. Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a celebração do contrato de constituição do Consórcio “NOVA REDE ECT” entre a Companhia e a Telefônica Empresas S/A, autorizando os Diretores da Companhia a adotar quaisquer providências que se façam necessárias para o fiel cumprimento da presente deliberação. Encerramento da Reunião. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada pelos membros do Conselho de Administração participantes. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2006. Assinaturas: José Formoso Martínez - Vice-Presidente; Dilio Sergio de Penedo; Maria Silvia Bastos Marques; Joel Korn; Alberto de Orleans e Bragança; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel. Certifico o deferimento em 30/10/2006, e o registro sob o número 1648862 e data de 30/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 53140. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "53059": [
                    "V - Ata",
                    "TELVENT BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.432.685/0001-79\r\n\r\nNIRE 33-3-000-2147-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/08/06. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 28/08/06, às 16:00 horas, na sede da empresa, situada à Rua Visconde de Itamarati, 168, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. AVISOS E CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76 3. PRESENÇA: Compareceram, identificaram - se e participaram dos trabalhos, acionistas da Sociedade, que representavam a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. Deixaram de comparecer representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. MESA: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, os Srs. Marcio Leonardo, na qualidade de Presidente, e Carlos Alonso de la Paz, na qualidade de Secretário, encarregado de lavrar o presente Ata e de assinar as cópias autênticas para os devidos fins legais. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a compra de participação na sociedade argentina, Telvent Argentina 6. DELIBERAÇÕES: Foi aprovado por unanimidade: (a) Registrar os Estatutos de Telvent Brasil S.A. no Registro Público de Comércio da República Argentina, com o objetivo de que a mesma participe como acionista em sociedades já constituídas ou a constituir-se na República Argentina, nos termos do artigo 123 da Lei de Sociedades Comerciais vigentes naquele país; (b) Nomear a Enrique Vicente Del Carril, argentino, casado, advogado, portador do D.N.I. 7.593.338 expedido pela Policia Federal Argentina, residente e domiciliado na rua Monroe, 2520 Boulogne no Buenos Aires na Argentina, como representante e Chefe de Administração da Sociedade na República Argentina, ourtorgando-lhe, para este fim, poderes com as seguintes faculdades: constituir domicílio da Sociedade na República Argentina e alterá-lo no futuro, registrar os Estatutos Sociais no Registro Público do Comércio a fim de participar como acionista nas sociedades locais conforme o artigo 123 da Lei de Sociedades Comerciais; Incorporar à sociedade como acionista de uma “Sociedade Anônima” constituída ou a constituir-se, ou como sócia de uma sociedade de outro tipo legal, assinar a ata de constituição, os Estatutos Sociais ou os contratos da sociedade de qualquer outro tipo jurídico estabelecidos nas leis vigentes na República Argentina, estipulando as cláusulas e condições que estime convenientes com um capital de subscrição que a seu juízo considere conveniente, firmar os correspondentes contratos de participação de capital de qualquer tipo de sociedade, nas condições e modalidades que julguem adequadas, eleger os membros da diretoria e os gerentes e síndicos de dita Sociedade Anônima ou gerentes ou administradores, se a sociedade for de outro tipo legal, atuar como representante legal da sociedade em qualquer Assembléia de acionista da Sociedade Anônima ou de sócios se for esta uma sociedade de outro tipo legal, com as atribuições que a lei argentina e os Estatutos Sociais ou Contrato Social outorguem a todo acionista ou sócio, incluindo a faculdade de discutir e votar as matérias reservadas por lei para as Assembléias Extraordinárias, firmar contratos de União Transitória de Empresas, em geral, para comparecer diante de qualquer Juízo, Registro ou autoridade competente, firmando-lhes os documentos e realizando os atos que possam ser requeridos; para contratar, ceder e transferir qualquer classe de direitos que a sociedade tenha ou venha a ter no futuro, seja a título gratuito ou oneroso; (c) Fixar domicílio da Sociedade na Cidade Autônoma de Buenos Aires, no Paseo de Colón, 728 andar 10; (d) Outorgar um poder especial em favor de Alejandro Maria Colombres, Ana Llorente, Augustina Lynch Pueyrredon e Juan Pablo Aguilar para solicitar e tramitar o registro do Estatuto Social da Sociedade e qualquer emenda do mesmo ante o Registro Público de Comércio da Cidade de Buenos Aires da República Argentina, com o fim de que a mesma participe como acionista de uma sociedade já constituída ou a constituir-se na República Argentina, nos termos do artigo 123 da Lei de Sociedades comerciais vigente na República Argentina, podendo aceitar as modificações que indique a Inspeção Geral da Justiçam acompanhar e separar documentação, firmar todos os instrumentos que resultem necessários, incluindo a faculdade de publicar os avisos, e realizar todo outro trâmite que for necessário a fim de obter o registro correspondente. 7. DOCUMENTOS: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nesta Assembléia, constam do Livro de Atas, e, foram autenticados pela mesa, numerados e arquivados na Companhia. 8. ENCERRAMENTO: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada vai assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente - Marcio Leonardo; Secretário: Carlos Alonso de la Paz; Acionistas: Bargoa S.A. - Santos José Calvo Sebastián; Acionista: Telvent Trafico y Transporte S.A. - p.p. Marcio Leonardo. O presente é cópia fiel extraída do livro de Atas. Carlos Alonso de la Paz - Secretário. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2006. Carlos Alonso de la Paz. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Telvent Brasil S.A. Certifico o deferimento em 23/10/2006, e o registro sob o número 1647419 e data de 23/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 53059. Valor: R$ 2759,61"
                ],
                "53762": [
                    "V - Ata",
                    "WOR0LDWIDE ASSISTANCE\r\n\r\nSERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PERSONALIZADOS, S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.020.029/0001-06\r\n\r\nNIRE 3330016505-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2006: DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 22 de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede da sociedade na Avenida Presidente Wilson, 231/6º andar (parte), Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Os Acionistas da sociedade WORLDWIDE ASSISTANCE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PERSONALIZADOS, S.A. (\"Companhia\"), representando a totalidade do capital social, conforme lista de presenças. MESA: Foi eleita para presidente desta Assembléia a Dra. Helena de Araújo Lopes Xavier, que indicou como secretário o Sr. Luis Patrício Miranda de Avillez. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de convocação em decorrência da presença de Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme dispõe o artigo 124, parágrafo 4º da Lei das Sociedades Anônimas. ORDEM DO DIA: (i) Examinar e deliberar sobre a proposta da Diretoria para emissão de partes beneficiárias. (ii) Deliberar sobre o pagamento de participações decorrente de partes beneficiárias, relativo ao exercício financeiro encerrado em dezembro de 2005. DELIBERAÇÕES: Após leitura e discussão da ordem do dia e da proposta da Diretoria, parte integrante da presente Ata como anexo I, foram aprovadas, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição dos Acionistas, as seguintes matérias: (i) Considerando o que já vinha sendo constatado pelos Acionistas e tendo em vista o resultado do exercício financeiro findo em 31 de dezembro de 2005, os Acionistas confirmam a decisão de emitir, de forma gratuita, 1000 (mil) partes beneficiárias, com as características: a)quantidade: serão emitidas 1000(mil) partes beneficiárias. b) data de emissão: será considerado o dia 25 de setembro de 2006; c) distribuição: as partes beneficiárias serão distribuídas gratuitamente aos executivos da Companhia, bem como ao Icatu Holding S.A., nos termos do artigo 6º do Estatuto Social e da Cláusula 4.2 do Acordo de Acionistas da Companhia; d) forma: as partes beneficiárias serão nominativas; e) percentual de participação: 10% (dez por cento) do resultado, realizadas as deduções previstas em lei, de cada exercício financeiro para pagamento aos titulares das partes beneficiárias, sendo sua incidência inicial sobre o exercício financeiro findo em 31 de dezembro de 2005, e, f) prazo de duração: 10 anos. As partes beneficiárias serão destinadas aos seguintes beneficiários indicados na Cláusula 4.2 do Acordo de Acionistas da Companhia, em observância à proporção do capital social detida pelos Acionistas: a) 400 (quatrocentas) partes beneficiárias serão conferidas ao Icatu Holding S.A; b) 600 (seiscentas) partes beneficiárias serão conferidas aos representantes da Europ Assistance Companhia de Seguros de Assistência S.A. na seguinte proporção: (i) 150 (cento e cinqüenta) partes beneficiárias serão conferidas a Manrico Iachia, (ii) 150 (cento e cinqüenta) partes beneficiárias serão conferidas a Carlos Manuel Espírito Santo Beirão da Veiga; (iii) 150 (cento e cinqüenta) partes beneficiárias serão conferidas a Pedro Guilherme Beauvillan de Brito e Cunha; e (iv) 150 (cento e cinqüenta) partes beneficiárias serão conferidas a João Carlos Nunes Fervença da Silva, em substituição a Miguel Abecassis Espírito Santo Silva, que renunciou ao cargo de Diretor da Companhia conforme Ata de Assembléia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2004, e por sua indispensável atuação e contribuição para o Consórcio Dia & Noite e em face dos resultados advindos de tal operação. A Diretoria fica autorizada a adotar todas as medidas necessárias para emissão das partes beneficiárias ora aprovada, e para providenciar os respectivos registros nos livros próprios mantidos pela Companhia. (ii) Considerando a deliberação tomada no item i) acima, decidem os Acionistas aprovar o pagamento de participações decorrentes das partes beneficiárias, conforme resultado do exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2005, nos termos da legislação societária em vigor. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo para tratar, foi lavrada a presente ata, em três vias de igual teor e forma, que lida, achada conforme e confirmada em todos os seus termos vai assinada pela mesa e por todos os Acionistas presentes: Dra. Helena de Araújo Lopes Xavier - Presidente, Sr. Luis Patrício Miranda de Avillez - Secretário, Primeira Cruz Comércio e Consultoria Ltda e Dra. Helena de Araújo Lopes Xavier - Acionistas. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006. Helena de Araújo Lopes Xavier - Presidente da Assembléia; Luis Patrício Miranda de Avillez - Secretário da Assembléia. Arquivada na Jucerja sob nº 00001644363 em 09/10/2006.\r\n\r\nId: 53762. Valor: R$ 2450,21"
                ],
                "53710": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 53710. Valor: R$ 3602,13"
                ],
                "53725": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) anuncia que, no vencimento do período subseqüente da oferta (“subsequent offering period”) no dia 3 de novembro de 2006, mais 21.455.257 ações ordinárias da Inco Limited (Inco), incluindo ações depositadas através de garantia de entrega, foram depositadas para a oferta de aquisição de todas as ações ordinárias em circulação da Inco por C$ 86,00 (dólares canadenses) por ação ordinária e pagamento à vista. Em conjunto com as 174.623.019 ações ordinárias da Inco adquiridas durante o período inicial da oferta com vencimento no dia 23 de outubro de 2006, a CVRD agora detém 196.078.276 ações ordinárias da Inco, correspondente a 86,57% das ações ordinárias emitidas e em circulação da Inco de acordo com critério de diluição total. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 53725. Valor: R$ 828,24"
                ],
                "42243": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MINERAÇÃO UBATIBA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 01.531.841/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO UBATIBA LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE008002, com validade até 13 de abril de 2008, que a autoriza a implantar a atividade de extração de areia em cava, em área de 48,81 ha, conforme processo nº 8901, na ESTRADA MARICÁ - ITABORAÍ, S/N, LOCALIDADE DO PILAR - UBATIBA, município de MARICÁ. (Processo nº E-07/201962/2001)\r\n\r\nId: 42243. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "15318": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CERÂMICA PORTO VELHO\r\n\r\nCNPJ: 32.287.575/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA PORTO VELHO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011209, com validade até 28 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos cerâmicos a partir de argila e tabatinga, na ESTRADA BR-116, KM 24 - BEMPOSTA, município de TRÊS RIOS. (Processo nº E-07/201229/2003)\r\n\r\nId: 15318. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "53724": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) informa que o Conselho de Administração aprovou a entrada da Companhia no grupo de controle da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - USIMINAS (Usiminas) e a reestruturação de sua participação acionária nessa empresa. Tal reestruturação compreenderá a venda parcial do estoque de ações ordinárias da Usiminas de sua propriedade. A CVRD detém atualmente 25.810.728 ações ordinárias de emissão da Usiminas, as quais representam 22,99% das ações ordinárias com direito a voto e 11,46% do capital total dessa empresa. A Companhia manterá a propriedade de 6.608.608 ações ordinárias vinculadas ao novo acordo de acionistas do grupo de controle acionário da Usiminas, assinado hoje e com prazo de 15 anos. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 53724. Valor: R$ 797,30"
                ],
                "53713": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "TRIBUNAL NACIONAL DE JUSTIÇA PRIVADA E MEDIAÇÃO\r\n\r\nPATRIMONIAL FELLOWSHIP\r\n\r\nCNPJ Nº 06.275.916/0001-30\r\n\r\nNOMEAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 9307/96. O Sr. Presidente nomeia para o cargo de JUIZ ARBITRAL os seguintes diplomados: Robson Azevedo Pimentel, Luis Molina Lial, Paulo Sandro de Oliveira, Newton de Castro Ribeiro Neto, Thais Cuellar Salazar Miranda da Rosa.\r\n\r\nId: 53713. Valor: R$ 279,65"
                ],
                "47991": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "NCR MANIA DE FLORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.149.711/0001-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNCR MANIA DE FLORES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009189, com validade até 05 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos de plástico, na RUA IERÊ, 928 - VICENTE DE CARVALHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo Nº E-07/200668/2005)\r\n\r\nId: 47991. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "48277": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMANDO DA AERONÁUTICA - LABORATÓRIO QUÍMICO - FARMACÊUTICO DA AERONÁUTICA\r\n\r\nCNPJ: 00.394.429/0099-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMANDO DA AERONÁUTICA - LABORATÓRIO QUÍMICO - FARMACÊUTICO DA AERONÁUTICA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011806, com validade até 11 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação e distribuição de medicamentos, correlatos e saneantes domissanitários, na ESTRADA DO GALEÃO, S/Nº - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/204854/2002)\r\n\r\nId: 48277. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "51489": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PROCESSO EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.264.937/0001-96\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Companhia, na Praça Olavo Bilac, 28 - Sl. 801, Centro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 06/10/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 51489. Valor: R$ 279,65"
                ],
                "51530": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574-0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM N° 01920-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas desta Companhia convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 16 de Novembro de 2006, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação de distribuição de dividendos intermediários aos acionistas - à razão de R$ 30,991443 por ação preferencial e R$ 28,174039 por ação ordinária - descontadas as antecipações já recebidas (ii) aprovação do pagamento de participação nos lucros aos debenturistas referente ao terceiro trimestre de 2006 conforme os termos da escritura de emissão. Magé, 31 de outubro de 2006. Tibério César Gadelha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 51530. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "52843": [
                    "V - Convocação",
                    "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se no dia 16/11/06, às 15h, na sede social, na Estr. dos Menezes, 385- Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I-AGO: 1- Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/05; 2-Destinação do resultado do exercício; 3-Eleição da Diretoria; 4-Fixação dos honorários da Diretoria; 5-Instalação ou não do Conselho Fiscal; 6-Assuntos de interesse geral. II-AGE: 1-Prestação de contas dos administradores, exame e discussão das demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/04; 2-Destinação do resultado do exercício; 3-Fixação dos honorários da Diretoria; 4-Instalação ou não do Conselho Fiscal; 5- Assuntos de interesse geral; São Gonçalo-RJ,27/10/06. Diretor Superintendente: Tomi Yamagata.\r\n\r\nId: 52843. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "51456": [
                    "V - Convocação",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33300165649\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social, na Rodovia Amaral Peixoto Km 91, bairro Bananeiras/Araruama-RJ, a fim de deliberarem sobre aumento do Capital Social para custeamento das obras de expansão do sistema de saneamento básico nos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim. Araruama, 01 de novembro 2006. Pelo Conselho de Administração - José Carlos Sussekind.\r\n\r\nId: 51456. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "53741": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFoi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária de INVITEL S.A. (“Companhia”), realizada em 25 de outubro de 2006, a emissão, para subscrição particular, de 213.751.049 (duzentos e treze milhões, setecentas e cinqüenta e um mil e quarenta e nove) ações preferenciais resgatáveis classe A, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,983616 por ação. Do montante total da referida emissão de ações preferenciais, R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) serão destinados à conta “Reserva de Capital” e R$ 24.000.000,81 (vinte e quatro milhões de reais e oitenta e um centavos) para aumento do capital social.\r\n\r\nSerá assegurado aos acionistas direito de preferência à subscrição das referidas ações no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Aviso aos Acionistas, na proporção das respectivas participações no capital social da Companhia detidas na data da referida Assembléia Geral Extraordinária, devendo o acionista que desejar exercer o direito de preferência comparecer, dentro do referido prazo, à sede social, a fim de assinar o respectivo Boletim de Subscrição.\r\n\r\nEncerrado o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência, a Diretoria da Companhia encaminhará aos acionistas da Companhia comunicado informando sobre eventuais sobras de ações, se houver, e convocando os acionistas que tiverem exercido o direito de preferência e expressamente solicitado, no boletim de subscrição, a participação nas sobras, a efetuar a realização do saldo do preço de emissão das ações originalmente subscritas, bem como a subscrição e a realização das sobras a que fizerem jus.\r\n\r\nAs ações subscritas deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, mediante numerário, transferência de recursos imediatamente disponíveis ou cheque.\r\n\r\nAs ações preferenciais a serem emitidas terão as seguintes características:\r\n\r\n(i) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação da companhia;\r\n\r\n(ii) direito a um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76; \r\n\r\n(iii) direito a dividendos fixos, cumulativos, equivalente à variação da taxa média diária dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas pela CETIP, acrescida exponencialmente de uma sobretaxa anual de 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), computados sobre o valor de R$ 1,983616, podendo ser pagos à conta de reserva de capital prevista no Artigo 28 deste Estatuto; \r\n\r\n(iv) poderão ser integral ou parcialmente resgatadas à opção da Companhia, a qualquer tempo, desde que não haja dividendos fixos e cumulativos pendentes de pagamento, sem a necessidade de realização de assembléia geral especial, nos termos do § 6º do artigo 44 da Lei 6.404/76. O resgate parcial das ações preferenciais classe “A” afetará os respectivos acionistas de forma proporcional, sendo, portanto, desnecessário que se proceda ao sorteio previsto em lei;\r\n\r\n(v) Entre os dias 1º de novembro de 2010 e 31 de dezembro de 2010, inclusive, os titulares das ações preferenciais classe “A” terão o direito de requerer que a Companhia promova o resgate da totalidade ou parte de suas ações preferenciais classe “A”;\r\n\r\n(vi) O valor de resgate das ações preferenciais classe “A” corresponderá ao seu preço de emissão, acrescido de todos os dividendos fixos e cumulativos devidos e não pagos a que as ações preferenciais classe “A” objeto do resgate fizerem jus até a data do referido pagamento;\r\n\r\n(vii) A qualquer tempo, após o dia 31 de dezembro de 2010, na hipótese de que todos os dividendos fixos cumulativos atribuíveis às ações preferenciais classe “A” tenham sido integralmente quitados, os acionistas titulares de ações preferenciais classe “A” que deixarem de exercer o direito de que trata o item (v) acima poderão, a seu exclusivo critério, requerer a conversão da totalidade ou parte de suas ações preferenciais classe “A” em ações preferenciais classe “B”, na proporção de uma ação preferencial classe “A” para cada nova ação preferencial classe “B”;\r\n\r\n(viii) Alternativamente ao disposto no item (vii) acima, a qualquer tempo, após o dia 31 de dezembro de 2010, na hipótese de os dividendos fixos cumulativos atribuíveis às ações preferenciais classe “A” deixarem de ser integralmente quitados, os acionistas titulares de ações preferenciais classe “A” que optarem por não exercer o direito de que trata o item (v) acima poderão, a seu exclusivo critério, requerer a conversão da totalidade ou parte de suas ações preferenciais classe “A” em ações preferenciais classe “B”, na proporção de uma ação preferencial classe “A” para cada nova ação preferencial classe “B”; desde que, no mesmo ato, seja requerido a imediata realização de aumento de capital da Companhia, exclusivamente para subscrição de ações preferenciais classe “B”, e integralização com créditos detidos pelos titulares das ações preferenciais classe “A” objeto da conversão de que ora se trata, decorrentes de dividendos fixos cumulativos não pagos, na mesma proporção da quantidade de ações preferenciais classe “A” convertidas, respeitado o direito de preferência previsto nos artigos 170, § 1º, 171, §2º, ambos da Lei 6.404/76, e as demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\n(ix) A reserva de capital da Companhia somente poderá ser utilizada para o resgate de ações preferenciais classe “A” ou pagamento dos dividendos a que tais ações fazem jus; e\r\n\r\n(x) Qualquer alteração do disposto no parágrafo 5º, do Artigo 5º, e no artigo 28º do Estatuto Social da Companhia dependerá de prévia aprovação dos acionistas titulares das ações preferenciais de classe “A”, na forma do § 1º do art. 136 da Lei 6.404/76, facultado aos acionistas dissidentes o direito de se retirar da Companhia, recebendo como reembolso um valor, no mínimo, igual ao preço de emissão de suas ações.\r\n\r\nO comunicado de exercício de direito de preferência e o boletim de subscrição deverão ser assinados pelo próprio acionista, no caso de pessoa física, ou por seus representantes legais, no caso de pessoa jurídica. No caso de acionista representado por procurador, deverá ser apresentada à Companhia, (i) juntamente com o comunicado de exercício do direito de preferência ou (ii) quando da assinatura do boletim de subscrição, a respectiva procuração com poderes específicos e firma reconhecida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006\r\n\r\nInvitel S.A.\r\n\r\nId: 53741. Valor: R$ 3690,19"
                ],
                "53729": [
                    "V - Convocação",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os acionistas de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 22 de novembro de 2006, às 8:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Deliberar que a Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração e com base na Proposta da Diretoria da Companhia, captar até R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais), sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de notas promissórias de Zain, com prazo de vencimento de até 180 (cento e oitenta dias); ou (b) contratação de mútuo(s) com instituições financeiras, observadas as condições de mercado; e\r\n\r\n(ii) Em relação às matérias de que trata o item anterior, autorizar a Diretoria de Zain a praticar todo e qualquer ato necessário (a) à emissão das notas promissórias, especialmente no que se refere à contratação das instituições financeiras responsáveis pela coordenação e intermediação da emissão e à outorga de garantias em favor dos titulares das notas promissórias de emissão da própria Companhia; ou (b) à contratação do(s) mútuo(s).\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 53729. Valor: R$ 1241,17"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "53731": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEAPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.917.364/0001-29\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA - À SEAPOS LTDA. Av. das Américas, 4200, bloco 6, sala 301, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. Prezados Senhores, sirvo-me da presente para manifestar a V.Sas., em caráter irrevogável, a minha expressa renúncia, por motivo de ordem pessoal, ao cargo de Diretor desta sociedade, para a qual fui eleito em 15 de abril de 2003. Aproveito a oportunidade para externar os meus agradecimentos pela atenção que me foi dispensada durante todo o meu mandato. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006. Atenciosamente, Shiniti Ohara. Ciente em 31/07/2006. Seapos Ltda. - John Patrick Haney III - Diretor e Sylvia Figueiredo Sacco - Diretora. Jucerja nº 1635522 em 31/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 53731. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "53738": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE - RJ\r\n\r\nCNPJ: 34.046.409/0001-60\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nVENDA DE VEÍCULO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro - CORE - RJ, no uso de suas atribuições regimentais faz saber que venderá pela maior oferta, com lance mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), um veículo VW/SANTANA 2.0 - ano de fabricação 2004 - modelo 2004 - Placa - KNB 5995 - cor azul, gasolina/GNV, ar condicionado, direção hidráulica, conjunto elétrico, faróis de neblina e alarme, em ótimo estado de conservação e funcionamento. Maiores informações sobre as características e visitas poderão ser obtidas na sede da entidade situada na Avenida Graça Aranha, nº 416 - 4º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20030-001, telefone (21) 2240-7105. As cartas lacradas, contendo as propostas para compra, deverão ser enviadas para o endereço acima, aos cuidados da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO CORE - RJ, e serão abertas no dia 22 de novembro de 2006 às 10:00 horas, no local. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. (a) Manoel Affonso Mendes de Farias Mello\r\n\r\nId: 53738. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "12945": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MACHADO DE ASSIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ:36454627/0001-60\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DE JOVENS E ADULTOS:\r\n\r\n1º sem.2003: Eduardo da Silva Santos Oliveira. 1º sem.2004: João Carlos Bastos Thomaz, Jonatan Marques Silva. 2º sem. 2004: Ailton Maurício dos Santos, Ana Cristina da Silva, Arnecino de Souza, Adriano de Oliveira de Souza, Anderson Jorge de Lima Lopes, Bruna Silva Cordeiro, Cristiane Inácio da Silva, Darlan Lavina da Silva, Diógenes da Silva Damasceno, Diogo Victor Oliveira, Diego Ovídio Souza, Evandro Rodrigues da Silva, Etiene Nogueira Ramalho, Elen Espírito Santo Feijó, Elizandra Barbosa dos Santoss , Elton Bandeira Nascimento, Fabio da Silva Lopes, Fabiano Augusto Soares, George Luiz Ponciano, Jandira da Silva, Jânio Dias Garcêz, Jobson Melo de Almeida, Jocilene Rabello Miranda, Liania Gomes Alves, Myke de Souza Borba, Maria de Fátima Freitas Minervino Antunes, Márcia Cristina Nascimento da Silva, Maria Betania dos Santos Evangelista, Marcio de Souza Marinho da Silva, Paloma Tairi Pinto, Paulo César Guilherme da Silva Junior, Rogério Graça de Andrade, Ronald Rodrigues da Silva Caldeira, Simone Cristina Costa, Tiane Kuhn Pimentel, Valdirene Barbosa dos Santos, Vanuza Francisca de Souza, Valter da SSilva Gonçalves, Vinicius de Paula Santos, Viviane da Conceição Gualberto, Bruno de Castro Martins.\r\n\r\nId: 12945. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "13809": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO MEIER LTDA.\r\n\r\nCNPJ:01627487/0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DE JOVENS E ADULTOS:\r\n\r\n1º sem.2004: Deize Banega dos Santos - 2º sem.2004 - Marcello Rodrigues Pereira - 2º sem.2005: Alexandre Cirino de Souza, Carlos Roberto da Silva, David Miguel Ribeiro de Oliveira, Eliane Fernandes Dantas, George Ary de Paula Caminha, Jorge Luiz Rodrigues Abrantes Junior, Leonardo Sergio Felipe de Oliveira, Luana Mendes da Silva, Marçal Juno Oliveira de Aguiar, Márcia Ribeiro de Oliveira, Pedro Henrique Schleier Soares, Raquel de Oliveira Neves, Reginaldo Gonçalves de Souza, Renato de Oliveira Silva, Sebastião Santos Marinheiro, Ygor Raphael Soares Almeida. \r\n\r\nId: 13809. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "13811": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO MEIER LTDA.\r\n\r\nCNPJ:01627487/0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DE JOVENS E ADULTOS:\r\n\r\n2º sem.2003: Carlos Rogério Alves da Costa Santos - 1º sem. 2005: Anderson Bragança Cornélio, Bruno Fagundes Valpassos Luccas, Claudia Teresa da Rosa Gomes, Cleiton de Paiva Oliveira, Diogo Sampaio de Aquino, Elizabeth Carvalho da Silva Cavalcante, Felipe Vinícius Bessa Bouzin, Felipe Falcão Andrade Affonso, Felipe de Souza Santos, Fabiana Albuquerque da Silva, Gilmar Laureano de Souza, Janaína Souza de Morais, Leílson Rodrigues Guidíno, Marcos Paulo Santoro Vieira, Marcelo Rossa de Pontes, Miguel Assis de Oliveira, Monique Campos Paulo, Paula Fagundes Valpassos Luccas, Nathalia dos Santos Ferreira, Renata Nunes Oliveira Lula, Renata de Oliveira Alves, Renato dos Santos Gomes, Suely Maria da Conceição, Thiago de Oliveira de Souza, Vinícius Souza Teles. \r\n\r\nId: 13811. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "42671": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BARROS NASCIMENTO\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 32.272.163/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: 2005: Carlos Eduardo do Nascimento Maia, Diego de Castilhos Silva, Fabio Moreira Vilela, Marcelo Rodrigues Dantas, Ramon Jivago Honorato Generoso, Renata Pereira Braga Tosta, Willian Ferreira de Jesus. 2006: Carlos Eduardo Melo Calheias, Higor Rafael de Faria França, Paula Simões Cordeiro Seabra, Renato Nunes de Souza.\r\n\r\nId: 42671. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "51176": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0014-77\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho/2006, realizado no CFP DUQUE DE CAXIAS - Rua Arthur Goulart, 124 - Duque de Caxias: Alexsandra Rodrigues dos Santos, André Luís de Almeida Sampaio, Cristiane Maria Ribeiro de Oliveira, Fabiana Guedes Pinto, Fernando Rosa Rossi, Flávio Costa da Cunha, Glaucio Assis de Oliveira, Israel de Oliveira Valú, Leonardo de Lima Barros, Marcos Henrique Ramos de Almeida, Marcos Vinícios Pinto Alves, Thiago Moraes da Silva. \r\n\r\nId: 51176. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "51179": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0014-77\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V de 05/04/2004 página 21 Onde se Lê: Concluintes de 2003, leia-se: Concluintes de 2004, no que se refere aos alunos: Fábio de Almeida Santos, Marcelo Batista Fragoso, Rodrigo Santiago Bessa, Rogério de Barros Furtado.\r\n\r\nId: 51179. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "50556": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO RESENDENSE DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 31 454 028 / 0001 - 22\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - 1º SEMESTRE/2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO - Andreza Ferronato Alvarenga, Anelise Cristina Pereira Lapeyrere, Carla Alves da Silva, Dhilean de Almeida Cesar Máximo, Diego da Silva Belmont, Elvis dos Santos, Fabrini Palma da Silva, Fernando Cezar Santos Cardoso, Joseane Queiroz Ramos, Juliana Francisca do Prado Almeida, Leonardo Agapito, Luís Antônio Martins Vicente, Luís Otávio Ferreira Correia, Nívea Lopes de Almeida, Priscila Sampaio da Silva, Raliane Alves de Lima e Silva, Thiago Armondi Soares, Viviane Galdino da Silva. - CURSOS TÉCNICOS: QUÍMICA - Adriano Ferreira Lameira, Alexandre das Chagas Souza, Charles Giovani de Oliveira, Eduardo José de Jesus Silva Thomaz, Fabiana Ferreira Lameira, Gilson Nascimento da Silva, Isabela Meirelles de Souza Ferreira, José Alberto Almeida Esteves, José Francisco de Almeida Silva, Julio César Tavares, Monalisa Aparecida Batista da Silva, Paulo Sérgio Ferreira, Priscila Mendonça dos Santos, Rogéria Costa Barbosa. ELETRÔNICA - Adriano de Jesus Veiga, André Luís Valentim Gastão, Alexandre Pereira Oliveira, Carlos Renato de Carvalho Leal, Denilton Alves, Edson Silva, Gilberto da Silva Jasmin, José Roberto Alves da Silva, Orivaldo Pereira Rocha, Pedro Ribeiro dos Santos, Sandro Augusto Duarte Pedro. TELECOMUNICAÇÕES - Jackson de Oliveira Libório, Joel Landim de Souza, Roberto José de Carvalho. SEGURANÇA DO TRABALHO - Alan Cardial dos Santos, Alessandro de Souza Barbosa, Ana Amélia Gomes de Souza, Daniela Pinheiro Tadá, Geraldo Antonio Victoriano, Leonardo Antônio de Macedo Clemente, Luciana Barbalho de Sousa, Regivaldo Batista de Carvalho, Rodrigo de Oliveira Andrade. \r\n\r\nId: 50556. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "49563": [
                            "V - Certidão",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0061- 00\r\n\r\nO Diretor do Senac Resende, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Sarkis José Sarkis, nº 80, Jardim Jalisco, Município Resende - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2006: Marcela Rocha de Castro. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2006: Leandro dos Santos Silva. TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, em 2005: Ana Maria da Silva Amorim Cardoso. TÉCNICO EM PODOLOGIA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, em 2005: Gleice da Silva Pena Reis de Souza. TÉCNICO EM CONTABILIDADE e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Tesouraria e Assistente Contábil, em 2006: Daiana Chaves Diniz, Daniele Cristina Moreira. Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Guia de Turismo Regional, em 2003: Gilson Carreiro Botelho. Em 2004: Otavio Hoffmann Jardim. Em 2005: Patrícia Batista da Silva. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, em 2005: Viviane Paulino Pereira. Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2006: Ana Maria Viega de Paula, Ana Paula Ramos Guedes da Rocha, Anelise Primo Guedes, Aparecida Correa Moura, Carina Santos de Lima, Carla Cristiane Ferreira Alves, Daniela Quele Vieira Silva, Janaina Gonçalves Andrade, Joseli Freitas Ramos, Kely Viana França, Maria da Penha Silva Tavares, Mônica de Vasconcellos, Patrícia Reis de Oliveira Mussi, Sonia Aparecida de Souza Ribeiro, Viviane Sampaio de Souza. Em 2005: Renata Marques Martins. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Assistente Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Tesouraria e Auxiliar Administrativo, em 2006: Adriana Regina de Oliveira Barreira, Fernanda Nunes Felbinger, Jaqueline da Silveira Fichter, Josiane Luciene da Trindade Maia, Paula de Cássia Ferreira de Souza, Renata Aparecida Gomes Rodrigues, Renata de Paula Almeida, Vera Lucia Dias de Almeida. e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Esteticista Corporal: Alba Luciene Thiago, Deise Fernandes Rodrigues, Denise Eitel Smart Nogueira, Maria de Fátima Machado Fabris, Maribene Rinaldo Fonseca, Marília Sônia Soares de Oliveira, Rita de Cássia Felbinger Cossú da Silveira, Roseli Aparecida Pires Resende. TÉCNICO EM CONTABILIDADE e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Assistente Contábil, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Tesouraria e Auxiliar Administrativo, em 2006: Raquel Gregório Nogueira. TÉCNICO EM FARMÁCIA e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Farmácia, em 2006: Claudia Nascimento Rodrigues, Cristiane Guimarães, Dulcélia de Oliveira, Leila Maria Cotrin de Sant'Anna Parreira, Rosana Medeiros Costa. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Nos CONCLUINTES DO CENTRO REGIONAL RESENDE: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2002 publicado no D.O. Nº 019 Pág. 7, Parte V, de 28/01/2003, onde se lê Flávio Hilton do Nascimento, concluinte em 2002, leia-se 2006. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Nos CONCLUINTES DO CENTRO REGIONAL RESENDE: Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2003 publicado no D.O. Nº 113 Pág. 09, Parte V, de 20/06/2003, onde se lê Fabricia Martins, concluinte em 2003, leia-se 2006. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Nos CONCLUINTES DO CENTRO REGIONAL RESENDE: Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2004 publicado no D.O. Nº 192 Pág. 4, Parte V, de 15/10/2004, onde se lê Leandro dos Santos Silva, concluinte em 2004, leia-se 2006. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Nos CONCLUINTES DO CENTRO REGIONAL RESENDE: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2003 publicado no D.O. Nº 242 Pág. 4, Parte V, de 22/12/2003, onde se lê Marlene Lemos de Almeida e Silvia Maria Bühler, concluintes em 2003, leia-se 2006.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Nos CONCLUINTES DO CENTRO REGIONAL RESENDE: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2002 publicado no D.O. Nº 111 Pág. 15, Parte V, de 18/06/2004, onde se lê Eni Aparecida Soares da Silva, concluinte em 2002, leia-se 2006. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretária, Rg. 1159/MEC; Francisco José Pereira Lopes - Diretor, Rg. 2831/MEC/79.\r\n\r\nId: 49563. Valor: R$ 2635,85"
                        ],
                        "52102": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SHALON\r\n\r\nEDUCANDÁRIO PIO XII LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 27.793.140/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; EM JANEIRO DE 2006: Carlos Eduardo Paz Moreira, Ronie Cabral Henrique Chagas. Em julho de 2006: Sheilany Santos da Silva Freitas. Valério da Silva Oliveira Junior.\r\n\r\nId: 52102. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "52868": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\n1- EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - Alexandro da Silva Lacerda, comunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE, submeterá à venda no auditório situado à Av. Rio Branco, nº 31/22º andar - Centro - RJ, (21) 2233-4101, em 1º público leilão no dia 13/11/2006 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou em 2º público leilão no dia 23/11/2006 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, os bens a seguir especificados e integrantes da Servidão J, PLT 515512915, nº. 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00m de ambos os lados: \r\n\r\n1.1) - Direito Aquisitivo da fração de 0,0024, correspondente a unidade a ser designada como Apartamento 701 do Bloco 10 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente ao Adquirente/Devedor: CLAUDIO JORGE POVOA SANTOS, conforme matrícula nº. 303.601 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 34.275,23 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos) - tudo nos termos da(s) Notificação(ões) feita(s) a(os) adquirente(s) através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\n1.2) - Direito Aquisitivo da fração de 0,0024, correspondente a unidade a ser designada como Apartamento 701 do Bloco 08 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente ao Adquirente/Devedor: FERNANDO DE SOUZA BISPO, conforme matrícula nº. 303.578 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 33.643,33 (trinta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) - tudo nos termos da(s) Notificação(ões) feita(s) a(os) adquirente(s) através do Registro de Títulos e Documentos/RJ.\r\n\r\nCondições do leilão no ato da arrematação ou adjudicação para pagamento: À vista, acrescido de 5% de comissão e 0,25% de ISS, sobre o valor da arrematação, honorários advocatícios e reembolso das despesas relativas ao Leilão. Caso ocorra a quitação do débito por parte dos Adquirentes/Devedores deverão ser reembolsadas as despesas relativas ao Leilão, honorários advocatícios, além da comissão de 5% sobre o valor do débito. Fica(m) por este Edital intimado(s) do(s) leilão(ões) o(s) Adquirente(s)/Devedore(s) supramencionado(s) e também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª convocação após 24 horas do 1º Leilão e em 2ª convocação após 24 horas do 2º Leilão, para como integrantes dos Condomínios supramencionados, manifestarem seus votos, sobre o exercício do direito de preferência, garantido ao Condomínio pelo §3 do art. 63 da Lei 4.591/64. O Edital na íntegra foi publicado no Jornal do Comercio em 27, 28 e 29, fls. D-04, se encontra à disposição dos interessados no escritório do Leiloeiro, na Calper Construtora Ltda. Rio, 25/10/2006. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 52868. Valor: R$ 1643,39"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Licitação": {
                        "Atos": {
                            "35517": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DOMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nSede: Av. Presidente Vargas, 417/22º andar - Centro - RJ\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006: Adilson da Silva Pereira, Ailton Rodrigues Alcântara, Aleixo Passamani Neto, Alex Sandro de Oliveira, Alexsandre Soares de Lima, Ana Beatriz Correa de Sá Santos Bolognese, Ana Carolina Leite Alves da Silva, André Luiz Azevedo de Paula, Anthero Eduardo Fioretti, Ariel Levy Cardoso, Artur Zanderer, Breno Drumond Azambuja Ribeiro, Bruno de Paula Barbosa Farias, Camile Guimarães de Lima, Carlos Alberto de França Motta, Carlos Augusto de Souza Pereira, Celi Corrêa Barreira, Cristiano Matos de Oliveira, Daniel dos Santos Gonçalves, Edmundo de Souza Barcellos, Eduardo Antonio Santos Sampaio, Eduardo Augusto Rocha de Sá, Enrique Mellão Hadad, Fabiana Dias Leite, Fábio Hortencio Batista da Silva, Felipe Fioretti, Francisco Dias da Silva, Giovana Machado, Gloria Cristina de Farias Carvalho, Graça Maria Tadeu Souza de Lima, Jaime José da Silva, João Roberto Paiva Caciano, Jorge Dias dos Santos, Jose Carlos Gozzi Filho, José Horta Campos, José Marcio Gonçalves Lima, Lênny Fernandes Sabarense, Lionilse Jacinto Soares, Luiz Manoel Carvalhal Cardoso, Marcelo Romualdo de Carvalho, Márcia Alves da Costa, Marcos Paulo Reis Brandão, Margarene Castro Mota Câmara, Maria de Fátima e Silva, Mario Lucio Corrêa Galante, Marley Vieira Filho, Mauri Luiz de Sales Carmo, Mauro Rosa Lopes, Priscila Pinto Dantas, Rafael Gagliano, Renata de São José Corá, Rodolfo de Oliveira Costa Junior, Rodrigo Alves Garcia, Rodrigo Gomes da Silva, Ronald Cabral Machado, Rosângela dos Santos de Almeida Reis, Rozilda Martins dos Santos Rosa, Severino Francisco de Medeiros, Thiago Amaral Braga, Vinícius Botelho da Silva, Wadson Ferreira de Oliveira, Zaira Brigido de Souza. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006. Casimiro Vale da Silva - Presidente; Mirian Pereira Amorim - Secretária Escolar - Registro 211.\r\n\r\nId: 35517. Valor: R$ 1085,28"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representaçãos Profissional": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra Dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "53674": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 006/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 5053/2006\r\n\r\nDIA: 07/12/2006\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar serviços de manutenção viária, constando de reparos em Vias pavimentadas, pinturas e sinalização em diversos locais do Município de Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 01(um) Toner original para impressora HP Laserjet 1100(C4092A) e 02(dois) CD RW (virgem)\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitações e Contratos, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Gerência de Licitações e Compras, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis - RJ, telefone (0xx24)33778311 - ramais 6449 / 6445, telefax (0xx24)33654310 / 33652537, informações detalhadas, cópia de edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nInformamos que é obrigatória a apresentação do carimbo contendo CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 53674. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "53721": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO-GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº06/6628/06\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº034/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 21/11/2006 às 09:00hs\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Aquisição de Uniformes para Merendeiras.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 07/11/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 01 (uma) resma de papel formato A4.\r\n\r\nRosângela Maria da Conceição\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº09/8529/06\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº035/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 21/11/2006 às 15:00hs\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelho de Ar Condicionado.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 07/11/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 01 (uma) resma de papel formato A4.\r\n\r\nRosângela Maria da Conceição\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 53721. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "53317": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.016238-5 - UBIRAJARA AGOSTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) \"ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.044138-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X RODRIGO BALTHAZAR BRUNO AO INTERESSADO SOBRE CARTA PRECATÓRIA DE FLS.84. \r\n\r\nProc. 2006.001.135108-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X HENRIQUE LEONARDO S DE LIMA Decisão:Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls.10/11;2. Notificação às fls.12;.3. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que se defere a medida liminar;4. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123855-0 - CAMILO FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPHILOPHIO IZAIAS JOSE DE CARVALHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.105645-5 (14549) - COND DO EDIFICIO CELESTIAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X DELPHINA RODRIGUES BRAGA R OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526), Dr(a). VICENTE SABATO FILHO (RJ-130090E) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.138908-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACUMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504), Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522), Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008), Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCÃO (RJ-020562)) X MIRA CHIGRES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905) Deferem-se vistas por cinco dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.139590-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODAC (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377), Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589) Despacho:Ciente de fls. 618; Prossiga-se com a praça \r\n\r\nProc. 2000.001.152024-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X ANTONIO MARQUES MEIRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Fls. 152 e seguintes: ao autor \r\n\r\nProc. 2002.001.038872-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE CENTER (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827), Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016)) X ZILDA GONCALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLA ALVES PETERSEN CORRÊA (RJ-048025), Dr(a). RONALD PETERSEN CORRÊA (RJ-084447) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.006457-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X JHR1 TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.010452-3 - SANDRA FATIMA ANDRADE PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) INTIME-SE O DEVEDOR A CUMPRIR O JULGADO SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.094242-5 - CONDOMINIO VILA BAMBINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X WALTER VIRGINIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA BENTES FIRPO (RJ-052581) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.094242-5 - CONDOMINIO VILA BAMBINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X WALTER VIRGINIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA BENTES FIRPO (RJ-052581) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.127300-6 - SUELI FELICIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ : RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS.88 PARA A BAIXA DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152463-5 - HELENA FRANCISCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.011962-0 - AIRTON JOSE POZZA (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.046974-6 - JANE MARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Ante a ausência da parte autora, que não fora intimada, redesigna-se a audiência para o dia 08/11/2006 às 13:00h. Intime-se a parte autora a prestar depoimento pessoal na audiência supra designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.078403-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE VICENTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ANGELA MARIA DE SALDANHA DA GAMA GONCALVES Sentença:Trata-se de ação de cobrança, onde ocorreu a perda intercorrente do objeto, em função da quitação do débito pela parte ré, conforme noticiado às fls. 51. Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Transitada em julgado, certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085766-7 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X JORGE BARREIROS BARRETO Sentença:Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.091900-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-128847), Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)) X VICENTE DE PAULA HENRIQUE DA SILVA Decisão:São duas salas e o mesmo proprietário. A audiência já designada no apenso servirá para este processo; Cite-se e int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.112168-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X NILSON JOSE RIBEIRO Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, SUSPENDENDO-SE o feito pelo prazo requerido, para que se aguarde o cumprimento do acordado...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.126910-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X JOSE AUGUSTO DOS SANTOS FROTA E OUTRO Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 18/01/2007 às 16:15 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127053-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA ONZE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X PLANO PUBLICIDADE LTDA Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 18/01/2007 às 15:45 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135228-0 - TELMA CRISTINA MONTEIRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 22/01/2007 às 15:15 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139598-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CAFE B MONTE ALEGRE LTDA Decisão:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.140084-5 - MULTITEC ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VARELLA COTTA (MG-084077)) X TELEMAR NORTE LESTE S A TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A Despacho:Venha cópia do IRPF para exame do pedido de Gratuidade \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.104569-3 - EVILASIO VELOSO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO PANAMERICANO S A Sentença:... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.024835-3 - JOAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X BANCO SCHAHIN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Sr. AdvogadoProcesso em rol de sentenças \r\n\r\nProc. 2006.001.092573-9 - NATIVA JUREMA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.001.103049-6 - REGINA CRISTINA DA SILVA LIMA E OUTRO X DIONISIO RIDELVIM DE LIMA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.038030-0 (17852) - CLAUDIA PRADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELY PINHEIRO PONTES (RJ-058296)) X ALEXANDRE SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAURO SEIXAS TELLES (RJ-050349), Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212) Sentença:Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 1995.001.103606-4 (2057) - CESAR SIMOES SALIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DORACY GOMES DA SILVA (RJ-043738)) X LILIANA REID (Adv(s). Dr(a). ERIKA DEODORO SILVA (RJ-087028), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). BEULAH EINLOFT SALVINI (RJ-085502)), Fiador: HEITOR AQUINO FERREIRA E S/M), Fiador: ELISABETH CARLA EINLOFT FERREIRA Às partes para o recolhimento das custas de baixa (R$ 9,32 conta 6002-02696-8, campo 43 e R$ 1,86 conta 3403-14129-8, campo 45) e taxa judiciária, no valor de R$ 120,00). \r\n\r\nProc. 2005.001.017878-6 - CARLOS AUGUSTO DE CASTRO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA LUCIA SCUVEIRO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos....REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.041930-5 - ARNALDO DE SA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993)) X MARIA ANUNCIACAO MORAIS EVANGELISTA Despacho:Int-se a autora sobre o certificado \r\n\r\nProc. 2006.001.092786-4 - ANTONIO CARLOS BRITO GUEDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X JOSE CARLOS CAVALCANTI PADILHA Sentença:ssim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.122849-0 - ESPOLIO DE OLIVIO GONCALVES MARTINS, Fiador: FRANCISCO JOSÉ MOREIRA CAMINHA, Fiador: ANA MARIA JACÓ VILELA (Adv(s). Dr(a). PROTOGENES ELOY CALIXTO (RJ-056308)) X HAILTON FARIAS DA SILVA Decisão:Cite-se \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.082731-6 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606)) X AMAURI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO XAVIER DA CONCEIÇÃO (RJ-107005) Decisão:Prossiga-se na execução \r\n\r\nProc. 2006.001.087714-9 - LEONE GALERIA DE ARTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X JOAO BOSCO VIANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAYME MESQUITA (RJ-011383) Decisão:Chama-se o feito à ordem: Retire-se (desentranhe-se fls. 22); Defere-se a Gratuidade; Int-se o embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.027405-1 - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X JUERP JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO FLAVIO PIPOLO (SP-070040) Despacho:1 - Certifique-se a intimação da ré; 2 - Proceda a praça no Juízo Deprecado \r\n\r\nProc. 1998.001.143775-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 1999.001.173769-5 - RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141)) X FELIPE GILBERTO DO AMARAL LOBAO E OUTRO Decisão:Não houve a intimação da executada; Aguarde-se a manifestação da exeqüente \r\n\r\nProc. 2005.001.120609-1 - JAMILE ELIAS (Adv(s). Dr(a). IVONE TELES VALENTE (RJ-017743)) X SILVANA CAMPOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061) Despacho:Suspende-se esta \r\n\r\nProc. 2006.001.004937-0 - LINK WORK SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487), Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685)) X LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:Ao exeqüente; Int-se \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.054516-8 - LUIZA EDUARDA BIOSCA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARÃES (RJ-062968)) X FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Sr. AdvogadoProcesso em rol de sentenças \r\n\r\nProc. 2006.001.005109-0 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Sr. Advogado:Processo em rol de sentenças \r\n\r\nProc. 2006.001.117607-6 - ADILSON SIGNORETTI (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409), Dr(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA (RJ-052029)) X BANCO RURAL S A E OUTROS Despacho:Venha o comprovante de pagamento; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.136645-0 - ALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 25/01/2007 às 15:15 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139498-5 - VALDETE APARECIDA DA SILVA PERES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA (RJ-065594)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Venha a comprovação de renda \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.054497-6 - ROSELANE ALVES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Despacho:Às partes sobre as Cartas e Depoimentos e à autora sobre a documentação; vistas sucessivas 1º autor e após ao réu, de 10 dias cada qual \r\n\r\nProc. 2000.001.093024-2 - VITORIO AIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)) X EDENIR MENDONCA MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) Decisão:Nomeia-se o filho da ré como curador à lide, a fim de que possa ser intimado da penhora, renovando o OJA o ato, independente de custas, eis que não foi corretamente cumprido \r\n\r\nProc. 2001.001.001557-8 - ANIBAL ALVES REI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Processo paralisado há um ano; Int-se a parte a dar andamento ao feito, pena de extinção \r\n\r\nProc. 2001.001.112511-2 - JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X SONIA MARIA SARAIVA SEGANFREDO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA SARAIVA SEGANFREDDO (RJ-037693) Despacho:Fls. 322/323: Int-se para cumprir a sentença pena de multa \r\n\r\nProc. 2002.001.132007-5 - FINE COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207)) X LEASING BANK OF BOSTON S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740) \"À PARTE RÉ P/ ATENDER À SOLICITAÇÃO DA PERITA\" \r\n\r\nProc. 2003.001.007183-5 - GIOVANA PEREIRA ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X VITAL JACQUES BENUZIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) \"ÀS PARTES SOBRE PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA P/ DIA 19/03/2007, ÀS 12HS, AV. ERASMO BRAGA, 115, 3º ANDAR, SL. 313. INT.-SE A PARTE AUTORA POR A.R.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.032502-0 - ELZA JOSEF HIJJAR (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674), Dr(a). GABRIELA CARDOSO NIEMEYER (RJ-090382)) X ASSIST CARD (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO CELSO BENÍCIO (SP-020047), Dr(a). ADRIANO CÉSAR DA SILVA ÁLVARES (SP-166733), Dr(a). VANESSA CARDONE (SP-138736) Despacho:1 - Int-se a advogada como requerido; 2 - Int-se a autora sobre a divisão da verba honorária \r\n\r\nProc. 2003.001.032859-7 - EDIR FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Fls. 300/302: Int-se o autor para se manifestar sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2005.001.072966-3 - DILMA DE FREITAS SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO (RJ-062256), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) \"ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.069188-1 - CRAVEIRO SILVA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 22/01/2007 às 15:45 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087805-1 - VERA LUCIA BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO PERASSOLLI NETTO (RJ-089323)) X CORFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AO AUTOR SOBRE DEVOLUCAO DO AR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.110599-0 - COLEGIO PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VERA LUCIA JACINTHO DE MELLO Apos o recolhimento das custas expeça-se ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.072700-7 - JOAO BOSCO VIANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAYME MESQUITA (RJ-011383)) X ANTONIO LEON FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660), Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273) Despacho:Há embargos, aguarde-se \r\n\r\nProc. 2005.001.159119-3 - CID MENEZES MACHADO (Adv(s). Dr(a). IDOVAN FERREIRA (RJ-001629C), Dr(a). IANA FERREIRA (RJ-062107)) X EMIDIO AUGUSTO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES LEIVAS (RJ-088588) Despacho:Esclareça a prova pericial requerida \r\n\r\nProc. 2006.001.036046-3 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X JOSE LUIZ ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774) Despacho:1 - Venha a procuração do réu sob pena de revelia; 2 - Venha o IRPF ano base 2005 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.146643-4 - JOSE MARCIO DA ROCHA X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Fls. 310, 312/313: Manifeste-se o Contador esclarecendo seu cálculo \r\n\r\nProc. 2003.001.087514-6 - AMAURI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO XAVIER DA CONCEIÇÃO (RJ-107005)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa; 2 - Int-se a executada quanto aos honorários \r\n\r\nProc. 2005.001.162262-1 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CERES COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE RURAL DE RESENDE LTDA AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUCAO DO ENVELOPE. \r\n\r\nProc. 2006.001.073008-4 - ELIANE CRISTINA PINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.110169-6 - PAULO COELHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Em provas, int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.132854-0 - MANOEL DE AQUINO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:Defere-se a Gratuidade. Cite-se \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.135989-4 - HUMBERTO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X CLEA MARIA DO CARMO CAMARGO Decisão:Cite-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.040902-0 (1324) - CIDEIR BARRETO LEAL (Adv(s). Dr(a). ARI GOMES DA SILVA (RJ-054937), Dr(a). RENATO ECCARD (RJ-059761)) X COMERCIO DE PEDRAS COLORADO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGA FIGUEIREDO (RJ-006265), Dr(a). ALFREDO MARIO MADER GONCALVES FILHO (RJ-027013), Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"ÀS PARTES SOBRE A CARTA PRECATÓRIA.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.073573-9 - ANA MARIA LIMA DA CRUZ LAZARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANDRAUS (PR-031177), Dr(a). VALDIR MOCELIN (PR-015309), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Comprove o réu sobre ser o nosocômio pessoa jurídica de direito público; Observe-se, ainda, que a questão diz respeito ao 1º réu, não ao 2º réu; Cumpra-se quanto à audiência e precatórias \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.024260-1 - ANA MARIA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMINO ZETAX SERVICOS DE TELAMATICA LTDA Despacho:Não é possível realizar a penhora on line sem a correta inscrição (CNPJ); Int-se \r\n\r\nProc. 2005.001.112709-9 - MANUEL JOAQUIM MATEUS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:1 - Homologam-se os honorários; 2 - Int-se a perita; 3 - Laudo em 30 dias; 4 - honorários pelo vencido \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.146886-3 - PAULO RENATO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE DA CUNHA NASCIMENTO (RJ-115225)) X CENTRAL NACIONAL DE TELEVISAO CNT E OUTROS AOA UTOR SOBRE DEVOLUCAO DO AR. \r\n\r\nProc. 2005.001.154968-1 - ALCEBIADES OLIVEIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085860-0 - WALDINA ALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808), Dr(a). LEONARDO OLIMPIO DA SILVA SOARES (RJ-138297)) X SABEMI SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Ao réu sobre os novos documentos; Em provas, Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.136734-9 - JOVELINA DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 22/01/2007 às 14:45 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137116-0 - MARLENE DA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 22/01/2007 às 14:15 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.050759-0 - VERA LUCIA DE NORONHA VERSIANI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178)) X JOEL SILVA MASCARENHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELGA DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-127223) Despacho:Int-se a parte autora a se manifestar, visto que o autor é que tem interesse na produção da vistoria \r\n\r\nId: 53317"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "53540": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.132089-8 - LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO FARIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça o requerente aos autos sua última declaração de rendimentos à Receita Federal NA SUA INTEGRALIDADE, e não apenas o recibo de entrega, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.083374-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCUS VINICIUS RIBEIRO BARROS Sentença:Trata-se de ação de reintegração de posse entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes transacionaram seus direitos e obrigações acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 24/25, acostadas aos autos do processo.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a restituição pelo réu do automóvel, objeto desta ação, à autora, conforme informado pelas partes às fls.24/25, caracteriza-se a perda do objeto, uma das condições da ação. Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas e honorários compensados. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.133698-5 - JOSE GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça o requerente aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.030980-4 (19149) - AGOSTINHO MAGALHAES COURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320), Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947)) X NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA E S/M TEREZINHA CAETANO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857), Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito até que venham aos autos notícia do trânsito em julgado da apelação em comento às fls. 1285/1287.\r\n\r\nProc. 1999.001.028369-0 - ANGELA GERAIDINE SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X DIBENS LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Despacho:1 - Certifique o cartório se o advogado subscritor de fl. 498 é outorgado nestes autos. Em caso positivo, anote-se como requerido.2 - Fl. 500: nada a prover, ante Certidão à fl. 503.3 - Ceritifique o cartório se estes autos foram remetidos ao Contador Judicial, conforme Decisão à fl. 497. Em caso negativo, remetam-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.056509-8 - JOSE ALEIXO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X ADALBERTO CERQUEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C) Sentença:Trata-se de execução de título judicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em face de cumprimento de Acórdão exarado conforme fls. 132/137.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 244/245, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.À fl. 274, o exeqüente requer a extinção do processo com resolução de méritoÉ o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls. 244/245 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, c/c 269, III do C.P.C. Custas de lei. Intime-se o Sr. Leiloeiro sobre fls. 258 e 263/264.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.056996-3 - INDUSTRIA ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHÃES PEREIRA (RJ-107230) Despacho:Ao Sr. Perito sobre fls. 578/600. Oficie-se ao Sr. Diretor do INMETRO, no sentido de que responda aos quesitos de fl. 660. \r\n\r\nProc. 2006.001.104455-0 - MARCOS PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CARVALHO GUIMARAES (RJ-102472)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:1 - Fls. 148 e 162: aguardem-se os pedidos de informação do egrégio Tribunal de Justiça.2 - Em réplica. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.006220-8 - JOSE MAURO ASTH X LUIZ UMBERTO DE MENDONCA E OUTRO Despacho:À parte interessada sobre informação de fl. 72. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.022666-0 - MARCIA VALERIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALAMARIO DANIEL (RJ-098699)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284) Despacho:Ao contador judicial sobre teor de fls. 249/251. \r\n\r\nProc. 2002.001.082551-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DO CAFE (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448), Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X MOISES PRINTSAK (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão:Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.143695-8 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)), Inventariante: LUCIA MARIA DE ALBUQUERQUE FERNANDES, Dr(a). JOSE IVAN CAVALCANTE SOBRAL (RJ-057525)) X ESPOLIO DE RONALDO DE PAIVA FERNANDES Despacho:Ao exeqüente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.106568-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X PEIXARIA SONHOS DO MAR LTDA E OUTROS Despacho:Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.145894-8 - EDMEIA MOREIRA ALVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.024731-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X HEITOR BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319) Despacho:Defiro a dilação do prazo por mais sessenta dias, conforme pedido do autor à fl. 53. \r\n\r\nProc. 2006.001.104486-0 - JUPIRA BASILIO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1 - Nomeio como perito o Dr. ALCIDES MANOES DE MELLO (tel. 2433-4759), que deverá ser informado sobre a gratuidade da justiça deferida à requerente. 2 - À autora para que apresente quesitos e às partes para que designem assistentes técnicos, em dez dias, se assim desejarem.3 - Após, intime-se o expert para dar início aos trabalhos.2 - Vindo a prova técnica, dê-se vista do laudo às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.133283-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE GASPAR VILELA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X GUAIANAS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO Despacho:O rito a ser seguido é o sumário. Certifique-se se houve o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.126657-6 - CLAUDIO FILOMENO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL 13 DE MAIO), Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-127804) Decisão:Defiro o requerido em fl. 52. \r\n\r\nProc. 1999.001.012220-6 - JACKSON BELMIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ALMEIDA DA FONSECA GILDINO (RJ-004503) Despacho:Oficie-se conforme informação à fl. 705v. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.054563-6 - PIZZARIA ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO GONÇALVES (RJ-078626)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317) Despacho:Cumpra-se o despacho exarado no apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.117361-5 - HILDEBRANDO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:Às partes sobre honorários de perito de fl. 199. \r\n\r\nProc. 2004.001.079904-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X AMELIA GUILHERME DA COSTA PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016), Dr(a). THELIO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-025010) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.075313-6 - LUIZ FERNANDO GOMES (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Oficie-se, atendendo-se supra informação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.069956-0 - MARIA GLORIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À Sra. Perita designada, para que proceda na forma da douta Decisão à fl. 252. \r\n\r\nProc. 2002.001.014035-1 - ABIDAO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.111868-2 - JAIME ALMEIDA ROSADO (Adv(s). Dr(a). DANIELA VELOSO DO AMARAL (RJ-094646)) X EMPRESA BRASILEIRA DE IMOVEIS E PUBLICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.029413-2 - NILSON LUIZ RAMAN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TALISMA (Adv(s). Dr(a). EZZARD MASTA PONTES (RJ-122807) Despacho:1 - Ante a Certidão de fl. 231, desentranhe-se a réplica, com as cautelas de estilo.2 - Ao autor sobre a manifestação do réu às fls. 233/250 e sobre Certidão à fl. 257. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.102334-0 - MARIA CAMILLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X CLEYTON CAVALCANTI REGO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS PEREIRA (RJ-034693), Dr(a). MEIER ZISMAN (RJ-056425) Despacho:Às partes para que se manifestem, em cinco dias, sobre Certidão à fl. 141, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.127107-2 - CICERO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341)) X WALDER MARCELINO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089) Decisão:Intimem-se os réus para cumprimento da obrigação, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.128166-5 - EDUARDO ABRANCHES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X LRS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Despacho:Ao exeqüente para juntada de planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.033678-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE IMOVEIS E PUBLICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X JAIME DE ALMEIDA ROSADO (Adv(s). Dr(a). DANIELA VELOSO DO AMARAL (RJ-094646) Despacho:Cumpra-se decisão de fl. 96 dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.014344-9 - ESPOLIO DE WILSON REIS NETO (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865), Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X WANER DIAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho:Cumpra o cartório determinação de fl. 224, oficiando-se ao r. Juízo, para verificação de eventual prevenção. \r\n\r\nProc. 2005.001.021774-3 - RIO VON OCKEL TEBYRICA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X ELIEZER BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523), Dr(a). JOADES VIEIRA GOMES (RJ-089345) Sentença:Trata-se de execução de título judicial entre as partes epigrafadas, para cumprimento da Sentença prolatada conforme fl. 45/47.Às fls. 60/61, o executado oferece proposta de acordo, aceita pelo exeqüente nas condições expostas conforme fls. 64 e 72.Isto posto, homologo o acordo nos termos de fls. 60/61, 64 e 72 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Suspendo a execução, até que venha aos autos notícia de seu integral cumprimento.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.086151-6 - ANTONIO CARLOS OLIVEIRA FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CABRAL (RJ-081288) Despacho:À parte autora para andamento do feito, em cinco dias, soba pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.130060-5 - EITEL ROBERTO POGGI NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X DENISE CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:Certifique o cartório se a ré se manifestou sobre a notificação conforme fls. 54/55. Em caso negativo, expeça-se o mandado de despejo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.028556-7 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X EDMILSON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127) Despacho:Decisão nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.085023-0 - MARIA DA SALLETE HOLLANDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAMPOS CORRÊA (RJ-056200)) X JOSE YENE DE MARCA (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.155277-2 - JAMILHA GUIMARAES GEORGE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X NILSON JOSE SILVERIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-066495) Despacho:1 - Intime-se conforme requerido à fl. 242.2 - Às partes para que se manifestem sobre fls. 233 e 242 em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.018737-7 - CARLOS ROBERTO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986)) X GERALDO FERNANDO DE SOUZA ASSUNCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILO CACITO GOMES ESTEVES (RJ-003010), Dr(a). DURVAL PENNER DE MAGALHÃES (RJ-037255), Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857) Despacho:Intime-se o leiloeiro indicado para que inicie os procedimentos para a hasta pública. \r\n\r\nProc. 2002.001.054031-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X ALPHA CAFE SOLUVEL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557) Decisão:(...)7.Levando em consideração o acima enunciado, e o princípio de que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa para o executado, assim como o princípio da efetividade das decisões judiciais, defiro o bloqueio \"on line\" no valor da execução de R$ 122.879,40 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), à disposição deste Juízo.8. Efetivado o bloqueio, lavre-se Termo de Penhora, intimando-se o Executado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.132396-9 - PLUREX REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051)) X BELOPE CALCADOS E BOLSAS LTDA Decisão:Esclareça o exeqüente o seu pedido, fundamentando-o juridicamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.011475-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X IVAN JOSE DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471) Sentença:Trata-se de Execução de Título Judicial entre as partes epigrafadas, objetivando o cumprimento da Sentença prolatada conforme fls. 60/61. Considerando que houve o cumprimento da obrigação (fls 76/77 e 80), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido à fl. 80. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.105644-5 - CORTES JATO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087), Dr(a). MANOEL RICARDO CARIUS (RJ-080162)) X MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA SANTOS CORREA (RJ-125819) Despacho:Conclusão de ordem.Oficie-se ao Banco Central para desbloqueio das contas de titularidade da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.035701-4 - MEGAFONTE DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA VINHA XAVIER ALMEIDA (RJ-111133)) X DISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIDAS MUCK DA CANDELARIA LTDA Decisão:Expeça-se ofício conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.049140-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ROSANGELA A BEZERRA COMERCIO E REPRESENTACOES E OUTRO Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 35/36. \r\n\r\nProc. 2006.001.132552-5 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X GILDA FRANCA DE FARIA Decisão:Cite-se em execução. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.108613-7 - MARCOS HENRIQUE KOPKE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577) Despacho:Fl.181: ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.162725-4 - NELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Recebo os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.118008-0 - NORMA BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BGN MERCANTIL E SERVICOS LTDA Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.086289-0 - EDMILSON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA SATO (RJ-076367) Decisão:1 - Cumpra-se o v. Acórdão.2 - Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.089827-0 - ANA PAULA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FKALAF (RJ-057634)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Certifique o cartório se ainda há despesas processuais a serem recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.011091-7 - ALOISIO MAURO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X LAZER E CIA TURISMO HOTEIS CLUB (Adv(s). Dr(a). LAERTE FERREIRA BARBOSA (RJ-044988) Despacho:Para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, fundamente o exeqüente o pedido, à luz do disposto nos arts. 28 do CDC e 50 do CC/02. \r\n\r\nProc. 2002.001.042850-4 - MARIA DE FATIMA GARCEZ LUIZ MARINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ (RJ-061206)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Aguarde-se o resultado do Agravo de Instrumento interposto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme Certidão à fl. 305v. \r\n\r\nProc. 2002.001.102901-0 - TELMO ARNAUDIN (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964)) X REAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:1 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa depositada.2 - Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2002.001.107142-7 - PIZZARIA ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO GONÇALVES (RJ-078626)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317) Despacho:Reitere-se o ofício conforme fl. 142, consignando-se que a destinatária deverá cumprir a determinação judicial em dez dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.092010-5 - NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X RODRIGO MESQUITA BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO (RJ-067644), Dr(a). ELYSIO ARAUJO DE LUNA (RJ-004358) Despacho:1 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.2 - Partes legítimas, bem representadas. Face à teoria CONDITIO STATUS ASSERTIONIS, remeto as preliminares ao mérito, onde serão melhor analisadas. Não havendo irregularidades nem nulidades, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a responsabilidade da ré quanto ao alegado evento danoso sofrido pela autora, bem como seus consectários legais.Defiro a produção das provas requeridas, em especial a testemunhal, devendo ser observada a preclusão declarada conforme douta Decisão às fls. 96/97.3 - Designo o dia 19/12/2006, às 14h, para Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.140482-4 - INES TAVARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336)) X RH INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 11/12/2006, às 13h. \r\n\r\nProc. 2005.001.144890-6 - MARCIA SANT ANNA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO ITAU S A Decisão:Conclusão de ordem.1. Reconsidero o Despacho à fl.62.2. Ante a certidão da tempestividade e a isenção das custas, recebo a apelação da parte nos seus regulares efeitos.3. Ao Apelado.4. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 5. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.058284-8 - MONIQUE MONTEIRO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). PAULA DE SOUZA RAMOS (RJ-130057)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Tendo em vista a informação cartorária de fl. 26, redesigno Audiência Preliminar para o dia 11/12/2006, às 13h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.134667-0 - DANIELLA GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X MARIO JORGE LEITE BANDARRA Despacho:Complete o requerente a inicial no prazo de dez dias, fornecendo cópias para instrução do mandado, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.016174-1 - DORA BEATRIZ VILLELA NORONHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAOLA MACIEL RIBAS VITAL (RJ-094407)) X UNI BANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Intime-se a autora para andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.088973-6 - WOUTER PIETER HARTEN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.115316-8 - IVO JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786), Dr(a). LUISA DE PINHO VALLE (RJ-096823)) X HERVAL DE FIGUEIREDO DRUMMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:1 - Aos interessados sobre certidão supra.2 - Expeça-se ofício conforme requerido às fls. 312/321 \r\n\r\nProc. 2003.001.030098-8 - VALERIA DE FARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE ARAGÃO GONÇALVES PEREIRA E SILVA (RJ-131235)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389) Sentença:Trata-se de Execução de Título Judicial entre as partes epigrafadas. Considerando que houve o cumprimento da obrigação (fls. 176 e 180), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido à fl. 180. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.047997-8 - ANA BEATRIZ LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.029561-4 - ANA CLAUDIA FONTINELE SOEIRO MUMME (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X RB 2001 HAIR COMERCIO DO CABELO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385) Decisão:1 - À autora sobre fl. 110.2 - Intime-se o devedor para pagamento da quantia exeqüenda, no prazo legal, sob as penas da lei. Intime-se odevedor para cumprimento da obrigação de dar, no prazo de 48h, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.075976-0 - LOBASOM WA12 AUTOMOVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). JOSINA GRAFITES DA COSTA (RJ-120445) Sentença:Trata-se de EXECUÇÃO entre as partes epigrafadas. Ante o depósito voluntário do devedor (fl. 76/77) e o reconhecimento do credor na solução da obrigação (fl. 79), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido à fl. 79. Recolhidas eventuais custas, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.104225-2 - LUIZ CARLOS MIRANDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SUSETE FERREIRA DE FARIA (RJ-079715) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.038947-7 - JUSTINA AUGUSTA GERALDES BRAZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a serem produzidas, bem como interesse na realização de Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.061578-7 - GILBERTT JANUARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RJ SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho:Especifiquem as partes, em cinco dias, provas a produzir, bem como interesse na realização de Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.096619-5 - ANTONIO JOSE PEREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459)) X GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Especifiquem as partes, em cinco dias, provas que ainda pretendem produzir, bem como interesse na realização de Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.103097-5 - ERICA PINTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ÉRICA PINTO DE BARROS (RJ-130018)) X SUL AMERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão:Nomeio como perito o Dr. ALCIDES MANOEL DE MELLO (tel. 2433-4759), que deverá ser intimado conforme Decisão proferia em Audência cuja assentada se encontra à fl. 34. Cumpra-se integralmente a determinação contida naquele ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.116793-2 - WADIH NEMER DAMOUS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X CARMEN VILLARONGA FONTENELLE E OUTRO Sentença:Cuida-se de ação entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, tendo os requerentes desistido da ação, conforme fl. 24, antes que se efetivasse a citação.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta à fl. 24 e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelos desistentes.Após o trânsito em julgado, recolhidas as devidas custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.140746-1 - FERNANDO SERGIO MARTINS GUILHERME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho:1 - Desentranhem-se as contra-razões intempestivas, com as cautelas de estilo.2 - Ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.132438-7 - BEATRIZ RODRIGUES FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555)) X HERBERT GOMES DE CASTRO CUEVAS Y LUCHIONE Decisão:1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.144573-8 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X ANGELA GERAIDINE SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Sentença:Trata-se de execução de título judicial entre as partes epigrafadas. Considerando que houve o cumprimento da obrigação (fls 330/331, 346, 352 e 354), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Custas de lei. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.098629-8 - PERFECTO ALBERTO TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.079930-0 - ROSANGELA GOMES NERI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945) Despacho:Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.035832-6 - VILMA FAGUNDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X BANCO BMG S A Despacho:Indique a exeqüente o CNPJ da executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.156467-0 - W R K CHINESE FOOD RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER REBELO ISRAEL REIS (RJ-104667), Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X BRASIL TIME LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido à fl. 71. Diga a autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.159755-9 - CHRISTIANE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação da parte autora de fls. 168/186 e da parte ré de fls. 189/199 nos seus regulares efeitos.2. Aos Apelados, iniciando-se o prazo pela parte Autora.3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.159757-2 - CHRISTIANE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação da parte autora de fls. 114/132 e da parte ré de fls. 135/145 nos seus regulares efeitos.2. Aos Apelados, iniciando-se o prazo pela parte Autora.3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.159758-4 - CHRISTIANE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação da parte autora de fls. 83/101 e da parte ré de fls. 104/114 nos seus regulares efeitos.2. Aos Apelados, iniciando-se o prazo pela parte Autora.3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.159768-7 - CHRISTIANE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação da parte autora de fls. 83/101 e da parte ré de fls. 104/114 nos seus regulares efeitos.2. Aos Apelados, iniciando-se o prazo pela parte Autora.3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.132266-4 - MARILENE GONCALVES DE SENA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Despacho:1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Complete o requerente a inicial no prazo de dez dias, fornecendo aos autos o contrato de financiamento, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.134283-3 - RAIL JUSTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ERIG TRANSPORTES LTDA Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça o requerente aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.111858-2 - MARIA DAS NEVES VICENTE PINHO (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Despacho:1 - Certifique o cartório se o exame deferido conforme fl. 227 ocorreu. 2 - Oficie-se conforme requerido às fls. 234/235, consignando-se em referência os ofícios conforme fls. 230/231. \r\n\r\nProc. 2004.001.138071-4 - CASA DO PADEIRO DA REGIAO DOS LAGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DE HOLLANDA MARTINS (RJ-119334) Despacho:Às partes sobre fls. 381/385. \r\n\r\nProc. 2004.001.140949-2 - MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Trata-se de execução de título judicial entre as partes epigrafadas. Considerando que houve o cumprimento da obrigação (fls 109/111 e 114/115), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento conforme requeridos às fls. 115. Custas de lei. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.162304-2 - IRACI DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Trata-se de transação extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em face de cumprimento da Sentença prolatada conforme fls. 37/42.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 71/72, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls. 71/72, na forma do artigo 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.107939-8 - JIMENNA LACERDA ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Decisão:Intime-se a ré para cumprimento da obrigaçã, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 53540"
                                    ]
                                },
                                "3ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "53386": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.011928-9 - CLAUDIA SILVA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES DEFIRO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.032575-6 - ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGEM EM ESTACAO RODOVIARI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERREIRA LIMA FARROCO (RJ-087251), Dr(a). CARLA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS (RJ-144971E)) X RAPHAEL ALO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERT GUNTER LAY (RJ-001637B) Face ao que consta as fls. 124, HOMOLOGO O ACORDO efetuado entre as partes para que surta seus efeitos legais, nos termos, nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.Custas e honorários conforme acordado.Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.PRI \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.106881-9 - SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975), Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852)) X INTERNACIONAL ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Sentença:julgo procedente a demanda para anular o contrato celebrado entre as partes, com efeitos ex tunc, em face do erro de sua formação, e julgo improcedente o pedido reconvencional. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.068309-4 - ESPOLIO DE NAZIRA SIMOES DIAB, Inventariante: ELSA DIAB HADDAD X EDSON AMBROSIO RODRIGUES LIMA E OUTRO Decisão:Ante o requerido, reconsidero a decisão de fls. 26. Redesigno AIJ para o dia 12/02/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.080315-4 (17106) - MARLI VIRGINIO SOARES (Adv(s). Dr(a). GENEIDE MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-067955)) X AERONOVA TRANSPORTES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) À PARTE AUTORA SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 1997.001.074288-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAMARES GERAL (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JOSE LUCIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGALHÃES DEL GUERCIO (RJ-120725) Decisão:CUMPRA-SE FLS. 510, EM CINCO DIAS, DECORRIDO O PRAZO, OFICIE-SE AO FETJ. APÓS, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.064423-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO RIO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X ALOYSOS CRUZ GARCIA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Despacho:FLS. 498 E SEGUINTES - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.007365-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X JOSE CARLOS GAMA FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009) F. CUSTAS P/EXPEDIR O MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.024508-4 - MARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Sentença: julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nProc. 2004.001.039271-0 - ELISABETE DE CASSIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367)) X ALEXANDRE AUGUSTO DE CARVALHO MALLOUK (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/02/2007 ÀS 16:30 HORAS.INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.105942-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSMOCAP (Adv(s). Dr(a). WALDIR NILO PASSOS FILHO (RJ-031109)) X CONSTRUTORA BULHÕES DE CARVALHO DA FONSECA S/A FALTAM CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.032161-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACAS DE ARCOZELO E QUELUZ (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X ARMANDO CASAL FERNANDES VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO RI, DO IMÓVEL A SER PENHORADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.067759-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JOSE SAULO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BEZERRA DE SOUZA (RJ-040858) INFORMEM AS PARTES SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.111344-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277), Dr(a). JAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO (RJ-128504)) X GODOFREDO BARBOSA LIMA E OUTROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/02/2007 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.136826-1 - JALCIMAR DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:1- Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da alegação de descumprimento do acordo.2- Atente a parte autora para o disposto no art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.148251-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232)) X MARCELO DICK Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/02/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.157949-1 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ANA LUCIA LINS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338) Decisão:Ante certidão supra, indefiro o pedido de gratuidade. Aguarde-se o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.090892-4 - DELVIDIO NETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120784-0 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X IRENIO DA SILVEIRA DUARTE JUNIOR Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/02/2007 ÀS 11:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137941-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA X WILSON DOS REIS MULLER Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/02/2007 ÀS 11:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.138724-5 - ARZEMIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:DEFIRO JGDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA _13/02/07_ ÀS 11:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.139264-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLIFTON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MARIA HORTENSE TEIXEIRA FERRO COSTA Despacho:ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1991.001.072376-2 (14221) - DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO WIGDEROWITZ (RJ-009953), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X THEREZINHA DE JESUS DA TORRES BOGOSSIAN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME MESQUITA (RJ-011383) Decisão:NADA A PROVER TENDO EM VISTA A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 643/644, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO, EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DEVERÁ SER ADUZIDO EM VIA PRÓPRIA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.082458-4 - PAUL GAISER (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376)) X JOSE EMIGDIO LEITE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 251/252, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.101880-0 - MARISA TORRES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137044-0 - EDILSON DE ANDRADE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.079503-2 (18203) - HERALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018373)) X CIA BOAVISTA ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209) Decisão:1- Expeça-se mandado de levantamento. 2- Intime-se a parte ré para que recolha as custas devidas, sob pena de ser oficiado ao F.E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.137035-0 - ADIR ORLANDO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO SANTANDER BANESPA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA...INTIME-SE A RÉ PARA QUE FORNEÇA AS INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 5 DIAS...DEFIRO JG. \r\n\r\nDespejo para obras \r\n\r\nProc. 1990.001.031354-5 - MANOEL PIO DE ABTEU FILHO X ANTONIO SERGIO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) AUTOS DESARQUIVADOS E À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.108531-8 - THEREZINHA DE JESUS DA TORRE BOGOSSIAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO WIGDEROWITZ (RJ-009953), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:NADA A PROVER TENDO EM VISTA A SENTENÇA PROFERIA ÀS FLS. 696/697, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO, EVENTUAL DESCUMENTO DEVERÁ SER ADUZIDO EM VIA PRÓPRIA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070219-2 - DALILA BRANCA FARINA (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542)) X GILBERTO PEREIRA GUIMARAES INFORMEM AS PARTES SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068834-8 - SERGIO MORAES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X ARY FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.018665-7 - JOSE VALDIR VERISSIMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)) X MARCUS DE FREITAS DUMONTE (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132) Decisão:FLS. 40 - DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 15 DIAS, CONFORME REQUERIDO. APÓS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143718-7 - ESPOLIO DE NEIDE BITTENCOURT DE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606)) X FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA BOSCOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho:Ao exequente.\r\n\r\nProc. 2003.001.143756-4 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X LUCIANO CAMILO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Fls. 190/191. Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.085128-6 - SANTA CLARA FLAT HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X LUIZ NOYA VOLFZON (Adv(s). Dr(a). ODETE HILU DA ROCHA PINTO (RJ-001945A) Decisão:Recebo os embargos de fls 88/90 e dou-lhes provimento... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.034375-5 (19007) - MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL S/A, Síndico: MARCELO PECLAT MENDES (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X PEDRO JOSE DE PAULA Decisão:1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça.2- Cumpra o exequente o determinado a fls. 86v. \r\n\r\nProc. 1995.001.061999-2 (19276) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968)) X JOSE CARLOS GOMES IANNIBELI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.077964-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S/A E OUTROS Despacho:COMPROVE-SE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.062620-8 - ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X ANTONIO CARLOS DIAS BASTOS E OUTRO FALTAM CUSTAS PARA INTIMAÇÕES. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 1998.001.193099-7 - PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X CMN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006254-3 - HELOISA CUNHA FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X AIR CANADA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) FALTAM CUSTAS P/INTIMAÇAO DOS AUTORES E TESTEMUNHAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.136774-0 - MARLY AMADEU DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X TNL PCS S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/02/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE RÉ PARA AS INFORMAÇÕES EM CINCO DIAS. APÓS O PRAZO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.080522-0 - LUIZ HENRIQUE DE SOUZA SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Despacho:Ante certidão supra, substituo o perito anteriormente nomeado e nomeio o Dr.Luis Fernando Woyames (2287-4333/ 2256-1590). Intime-o para dizer se aceita e indicar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2002.001.049687-0 - ANA MARIA GARCIA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554)) X IMOBILIARIA SOL SERRA E MAR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISA MOURA FERREIRA DE SÁ CABRAL (RJ-046343), Dr(a). LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA (RJ-085339) Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA_14/02/07_ÀS 14:30_HORAS.INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.112787-1 - MAURO ALGARRAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.149768-6 - ANGELA SAMPAIO ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:1- Fls. 184. Expeça-se mandado de levantamento.2- À autora para requerer o que entender de direito, ante certidão de fls. 185. \r\n\r\nProc. 2003.001.112912-2 - ELISABETH CRISTINA NOGUEIRA AGUERO MACEDO (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:À autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.107096-8 - JOAO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.129687-9 - NELSON JOSE DAS VIRGENS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X TV GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689) \" CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\". \r\n\r\nProc. 2004.001.146820-4 - SAYURI NEUBAUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LOURDES DA CUNHA (RJ-032014), Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:MANTENHO AS DECISÕES AGRAVADAS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIQUEM RETIDOS OS AGRAVOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.048750-5 - MARCELO LEANDRO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:...Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 08/02/2007 às 13:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.050348-1 - FARMACIA HIGIENOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-091335)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: julgo procedente o pedido autoral ... \r\n\r\nProc. 2006.001.085257-8 - RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença:julgo parcialmente procedente \r\n\r\nProc. 2006.001.097976-1 - OSIEL AUGUSTO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NARA ENI PACHECO DE SIQUEIRA (RJ-075757), Dr(a). ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA (RJ-136490) Decisão:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097982-7 - NEUSA MARIA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA (RJ-136490), Dr(a). NARA ENI PACHECO DE SIQUEIRA (RJ-075757) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130627-0 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES Despacho:Cumpra-se corretamente o determinado a fls. 42. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.160786-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X WERMO COMERCIO DE JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DIAS BERTOZZI (RJ-020881), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.139367-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FLAVIA CRISTINA LEMOS Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA, JUNTANDO, CASO A PETIÇÃO TENHA SIDO DE SUA LAVRA, CÓPIA. FLS. 106/107 - COMPROVE-SE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031430-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X FABIO CARNEIRO PINTO Decisão:FLS. 58 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR SEIS MESES, CONFORME REQUERIDO. DECORRIDO O PRAZO, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.066105-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DILZA BRAVO PEIXOTO À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.078190-1 - MARIA TEREZA SCHETTINI DAUMAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.119876-6 - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254), Dr(a). FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-092962)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.143742-6 - (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X H S B C SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (RJ-123105) Despacho:Recolha a parte ré as custas para citação da litisdenunciada, sob pena de indeferimento da denunciação. \r\n\r\nProc. 2005.001.063553-0 - GABRIEL DE ALBUQUERQUE MOTTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) À PARTE AUTORA SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150625-6 - MARIA LUCIA PENHA ORSELLI (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Às partes sobre proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.156317-3 - ALEXANDRE MACEDO PINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X ARLINDO RODRIGUES LEMOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Despacho:FLS. 153 E SEGUINTES - DIGA A PARTE RÉ, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006566-0 - VICTOR DA SILVA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:DESIGNO O DIA 01/12/2006, ÀS 14:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.069921-1 - CREUSA MOREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Presentes os requisitos legais, inclusive a hipossuficiência econômica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. O Réu não está obrigado a custear as despesas com a perícia, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção...Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.053550-0 - LIGA INDEPENDENETE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO LIESA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.008890-4 - NORMANDO PEREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X ARTSPACE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Ante certidão supra, intime-se a parte autora para recolhimento das custas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.159623-8 - DEIVID SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.087873-1 - MARTA BARAVELLI (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN (RJ-111140)) X SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905) À PARTE AUTORA SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.118989-1 - ANDREA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:FLS. 267, ITEM 3 - DEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS. DESENTRANHEM-SE FLS. 263/265 E ENTREGUEM-SE AO PATRONO DA REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.107392-3 - MARIA CECILIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA QUE RECOLHA A DIFERENÇA DE R$ 35,68 CORRESPONDENTE AOS ATOS DOS ESCRIVÃES. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.027103-6 - PAULO CESAR DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901)) X ANTONIO ALBERTO SACHETT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502) venha certidão atualizada do RGI, do imóvel a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2006.001.109385-7 - NOELY CORREIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) EM RÉPLICA. \r\n\r\n1 \r\n\r\nProc. 2004.001.140352-0 - DAVID MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nId: 53386"
                                        ]
                                    },
                                    "4ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "53552": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.077657-0 - KARLA DE SOUSA PEREZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho:FL.118/120 DIGA O RÉU ONDE OS EXAMES PODERÃO SER FEITOS, DIANTE DO QUE CONSTA AS FLS.126\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.094098-7 - JOSE EDUARDO MOREL LUCENA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X RENATO BACCI E OUTROS Despacho:OFICIEM-SE COMO REQUERIDO PELA CURADORIA ESPECIAL A FIM DE SEREM OBTIDOS OS ENDEREÇOS DOS RÉUS. NA OPORTUNIDADE , OFICIE-SE A CEG, CONFIRMANDO O ENDEREÇO DA 3ª RÉ NA RUA VLUNTÁRIOS DA PÁTRIA 46, APTº 703 - BOTAFOGO CONFIRMANDO O DADO FORNECIDO PELA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 2003.001.133373-4 - RAPHAEL CITTADINO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D), Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805)) X IZABEL DA ROCHA NOBRE (Adv(s). Dr(a). GILZA MARIA ROCHA NOBRE (RJ-106541) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.083052-2 - MARIA DE FATIMA BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760) Decisão:Tendo em vista que a parte autora não deu cumprimento a decisão de fl. 32, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Venham as despesas em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.127759-2 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TEREZA CRISTINA MARQUES CONTE Decisão:DEFIRO a liminar. Expeça-se Mandado de BUSCA E APREENSÃO... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.098029-5 - BANCO BANERJ S A X MADEREIRA MADEVAN DE VISTA ALEGRE LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.062800-6 - AURY DE SEIXAS FRANCO (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272)) X JOSE COSME RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO (RJ-085374) Despacho:FL.395 A PETIÇÃO VEIO DESACOMPANHADA DO REFERIDO INSTRUMENTO. ADEMAIS, NOS TERMOS DA PETIÇÃO, O SUBSCRITOR \"REPRESENTA\" TÃO-SOMENTE O DEVEDOR JOSÉ COSME. REGULARIZE-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.005635-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACAL (Adv(s). Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-077740)) X JOSE DA COSTA REBELO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANADINA DE FRANÇA DA SILVA (RJ-024498) Decisão:Diante da manifestação de fl. 309 da Curadoria Especial, prossiga-se, procedendo-se a avaliação do bem. Recolhidas as custas, expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.086644-1 - DAUTO DE ALMEIDA CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X TEREZA CRISTINA VALINO GUINTON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Certifique se há diferença de taxa.2) Ve nham as custas da diligência do Oficial de Justiça...3) Venha cópia da planilha (contrafé)... \r\n\r\nProc. 2003.001.010315-0 - RONALDO ROBALLO PEREZ (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). INGRID LEYEN (RJ-098261), Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (RJ-114760) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.112984-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBUS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X GENTIL PORTELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212) Despacho:aguarde-se o recebimento ou não dos embargos Despacho na petição: D.P.D.A.A. Certificado quanto a tempestividade e o correto recolhimento das custas. voltem cls \r\n\r\nProc. 2004.001.097705-0 - MARCELO DOS SANTOS PENA (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.107239-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VON MARTIUS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X RUBENS PERES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761) Decisão:... 2) Fl. 205/6 e 211: Nada a reconsiderar. Atente-se que houve apreciação em sede de sentença.3) Diante da falta de preparo, deixo de receber o recurso de apelação, uma vez que deserto. \r\n\r\nProc. 2004.001.116901-8 - GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA Decisão:As operadoras de telefonia móvel já foram oficiadas. Daí, oficie-se SPC, Serasa e Credicard. Indefiro o requerimento para que seja oficiado a Junta Comercial, pois a própria parte pode diligenciar junto ao órgão. \r\n\r\nProc. 2005.001.119535-4 - ACCI ASSESSORIA TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS (RJ-018221)) X EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087) AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA\r\n\r\nProc. 2006.001.110923-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUZAMBINHO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X DERLY DE CUNTO Despacho:FL.57 DEFIRO.AGUARDE-SE POR 60 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.134315-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA FLAT HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376)) X ESPOLIO DE LUIZ NOYA VOLFZON E OUTRO Decisão:Tendo em vista a certidão de fl. 25, regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.134649-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY FORD (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X RENEE KHOURY SAAD Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 15/01/2007 às 11:40 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.092838-4 - OSMAR JAMMEL SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE SEVILLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660), Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273), Dr(a). NADIA ANARA MOURA MARQUES (RJ-063606) Decisão:1) Diante da resposta de fls. 324, cumpra-se fls. 322, item \"2\", informando, inclusive, que trata-se de diligência do juízo.2) Fls. 306: Indefiro. Aguarde-se a diligência de fls. 305. \r\n\r\nProc. 2004.001.140128-6 - DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848), Dr(a). LARA TORRES LOPES (RJ-125210)) X JOSE DE JESUS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899) Despacho:fl.73 oficie-se solicitando cópia da sentença, acórdão e embargos de declaração (se for o caso), bem como solicitando que informe se houve trânsito em julgado \r\n\r\nProc. 2005.001.058258-5 - ACADEMIA ESPACO DO CORPO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CANELLAS NETO (RJ-122729)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:fl.120 defiro. renove-se a diligencia, nos termos do oficio de fl.105, tudo conforme ficou determinado as fls.97 \r\n\r\nProc. 2006.001.107796-7 - FERNANDO FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE DOMINGOS GAVA Despacho:OFICIEM-SE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MOVEL, TELEMAR, LIGHT e SRF \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.047073-6 - MARIA HADDAD (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X COSME NORONHA DE BARROS Decisão:fl.57 justifique, juridicamente , o requerimento, pois afirma na petição inicial que o inventário ainda está em curso. ademais, o locador foi o espólio (fl.22). Destaca-se, ainda, que as fls.04, letra A, o espólio é intitulado autor \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.111355-7 - PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X C M N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às instituições bancárias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.034927-0 - AILTON JOAO KLEIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434)) X JOSE AUGUSTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEISE NANCI BRUCK COSTA (RJ-070193) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2002.001.020862-0 - NELSON LAGES RANGEL (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X LOLITA STANESCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMAR (RJ-009312) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2002.001.036319-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MONTEIRO FRANCISCO (RJ-094109) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.108642-1 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARCELO GEORGES KHOURY E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.109310-5A - ALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GATTI DIAS LIMA (RJ-010357) Despacho:NADA A PROVER, O INCIDENTE JÁ FOI DECIDIDO, CONFORME SE VÊ AS FLS.09 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.032766-6 - MARCOS ANTONIO GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (RJ-021663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 15/12/2006, às 12:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088983-8 - ANA MARIA MASCARENHAS REBOUCAS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 15/12/2006, às 11:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.122040-4 - EDSON MOURANO BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Designo audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 18/01/2007 às 14:30 hs, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. Dê-se ciência à Defensoria Pública e Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 1998.001.191622-8 - RENE PAUL PENAFORT (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:FL.604/5 REPORTO-ME AOS DOIS PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES \r\n\r\nProc. 1999.001.172983-2 - JOSE FRANCISCO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIACAO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:1) Suspendo a execução, na forma do art. 792, CPC.2) Venha as despesas processuais, pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.058998-2 - GISELE ROSENWALD (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X ART LAZER PISCINAS LTDA Despacho:aguarde-se o cumprimento da carta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.060735-4 - MARCIO CAMPOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) ANOTE-SE E CADASTRE-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.065567-1 - ARMENIO GRACA FILHO (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171)) X THEREZINHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA BESSA (RJ-097192) Decisão:... Defiro o requerimento retro. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos. A serventia deverá adotar todas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.141286-3 - RENATA CAZZANI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X BANK OF AMERICA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO (RJ-016605), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Decisão:1) Com razão o réu em suas alegações feitas às fls. 1122/3, daí, indefiro o requerimento de oitiva da testemunha indicada pelo autor às fls. 1108/9.2) Fls. 1156/7: Defiro. Expeça-se mandado para intimação da testemunha \"José Alfredo\" e desentranhe-se o mandado para cumprimento em face de \"Verônica\", com urgência. \r\n\r\nProc. 2004.001.109310-5 - FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GATTI DIAS LIMA (RJ-010357)) X FEDERACAO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009), Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Despacho:RENOVE-SE A DILIGENCIA DE FL.111, ATRAVÉS DE MANDADO QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO POR OJA, ASSINALANDO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2005.001.143601-1 - LUZINETE NUNES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ENNEITE SOUZA PEREIRA (RJ-132145)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:1) Recolha-se o mandado de pagamento expedido, renovando-se a diligência na forma requerida no item \"7.2\" de fl. 332.2) Se regularmente constituído nos autos, defiro a expedição em nome do patrono do credor, desde que com poderes especiais para receber...3) ... indefiro a denunciação da lide...4) Especifiquem provas.5) Digam as partes se há interesse na designação de AC do art. 331, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.003048-7 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). ANDRÉ LUÍS QUINTAS MONTEIRO (RJ-134497) Decisão:1) Inicialmente cumpra-se fl. 311 na íntegra, ou seja, reproduza por cópia fls. 311/314.2) Quanto ao recurso de A.I. noticiado às fls. 314/332, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Oficie-se.3) Recebo o agravo de fls. 333/346, ficando retido nos autos. Ao agravado.4) Cumpra-se o efeito suspensivo concedido no A.I. nº 20.910/06, conforme noticiado às fls. 311/313. \r\n\r\nProc. 2006.001.042220-1 - NATALINA TARDIVO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X UNIBANCO FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Decisão:... Defiro a inversão do ônus da prova... No que concerne à prova documental superveniente deverá obedecer ao disposto no art. 397 do C.P.C. Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, bem como o depoimento pessoal da autora e do gerente operador da transação da aquisição do veículo, sob pena de confesso, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/01/2007 às 14:30 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.046109-7 - LUCIANO CARDOSO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:DIANTE DE FL.148V, RENOVE-SE A DILIGENCIA PARA O DESTINO INFORMADO \r\n\r\nProc. 2006.001.130233-1 - DENISE PATERA LOBO (Adv(s). Dr(a). COSME DE PAULA SANTOS (RJ-100757)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.123304-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIO ANTONIO PAMPLONA LASSANCE CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pelo réu embargante. Prazo: 10 (dez) dias.Vista a Def. Púb. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.074039-3 - RICARDO LUIZ GOMES PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). SABRINA CONCEIÇÃO GOMES BARBOSA (RJ-103102)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão:Recolha o réu metade das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.005000-9 - HELEN DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JA NEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 216/220 no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.102268-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Decisão:Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.088462-2 - TERENCIO PAULO DE OLIVEIRA CATTLEY (Adv(s). Dr(a). KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY (RJ-036218)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 15/12/06 às11:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2001.001.054543-9 - CARMEN TORRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X OSWALDO MONTEIRO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER (RJ-094229), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR (RJ-018468), Dr(a). SERGIO POLATTO (RJ-034280), Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391), Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). ELAINE RICHTER (RJ-001039B), Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125), Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Sentença:1) ... Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência em face do mencionado réu, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... Prosseguindo-se em face dos demais réus...2) Diante de fl. 1395, destituo o perito anteriormente nomeado às fls. 674. Oficie-se ao ICCE nos termos do item \"2\" de fl. 1395. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.095203-0 - RAMON MOURO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) Decisão:1) A multa decorre de expressa disposição legal, independentemente de pronunciamento judicial.2) ... defiro a penhora na \"boca do caixa\" da instituição financeira, até o limite do valor executado (fls. 124). A diligência poderá realizar-se em qualquer instituição, digo agência do devedor... Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.134025-3 - ARNALDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X BANCO FININVEST S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de Justiça;2) ... Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. 3) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 15/01/2007 às 12:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.206632-0 - MARIA DA GLORIA SOBRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASSA FALIDA DA CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFONICAS S/C LTDA Decisão:Fls. 137/140: Defiro. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.085981-0 - CARLA CRISTINA LOBATO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X AGENCIA DE AUTOMOVEIS FONTE CAR COMPRA VENDA TROCA E FINANCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:DIGA O AUTOR, EM RÉPLICA. DESPACHO NA PETIÇÃO: A.A. CERTIFICADO QUANTO À REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE, VOLTEM CLS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.113885-5 (18800) - MARILENE VALENTE DA SILVA ZANIRATI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X JOAO MARCIO GARCIA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). CLAUDIO KOHLER (RJ-063129) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2002.001.100336-7 - LUCIANA FERREIRA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104), Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor dos credores, com acréscimos... 2) Recolha o réu as despesas do processo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.084859-9 - MANOEL FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:... Destaco a preliminar de Ilegitimidade Passiva argüida pelo réu e a rejeito... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro a prova documental superveniente, a qual deverá obedecer a norma do art. 397 do Código de Processo Civil. Diga a parte ré se tem novas provas a produzir, tendo em vista a alteração /modificação do ônus probante. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.066888-4 - COMERCIAL VERDES CAMPOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:1) Retifique-se na DRA o pólo passivo para passar a constar \"Unicard Banco Múltiplo S.A.\". 2) Homologo os honorários do perito no valor sugerido às fls.206.3) Diante do depósito de fls. 224, intime-se o expert para dar início à perícia. \r\n\r\nProc. 2001.001.126236-0 - FRANCISCO ALVES DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:Recebo o recurso de apelação (fls. 154/160) no efeito devolutivo - CPC, art. 520, VII. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.134249-3 - MARLENE MENDES CARMO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Decisão:Venha o comprovante de rendimento e/ou cópia da última declaração de IR, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.086572-4 - BERARDINO ANTONIO FANGANIELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELEUSA VELISTA (SP-055231)) X CENTRAL BRASILEIRA DE PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS Despacho:fl.612 adite-se com o novo endereço. em seguida, desentranhe-se para cumprimento \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.117209-3 - CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1- FL.42 DIGA O RÉU (INSS); 2- COM A RESPOSTA, DIGA O MP \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.031389-7 - DELMIRO FERNANDEZ NUNEZ (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X FRANCISCO MOUTINHO E OUTROS Decisão:... 2) Venha certidão de óbito. 3) Venha a certidão de fl. 301 em original.4) Venha certidão do juízo orfanológico informando se há interesse de incapaz. 5) Regularize-se a representação processual do espólio.6) Retifique-se na D.R.A o pólo passivo... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.100692-3 - ABN AMRO BANK ... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSOE DA MATTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO (RJ-085499), Dr(a). AGUINALDO BEZERRA DA CUNHA (RJ-080712) Decisão:Pertinente a dúvida. Daí, diante do fato, necessária a expedição de carta precatória, o que, com certeza, demandaria um lapso de tempo. Assim, digam as partes se não há uma forma mais simples e ágil para o cumprimento da obrigação. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.016977-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-119608)) X HUGO HIROSHI MAEDA Ao interessado sobre fls 103 \r\n\r\nProc. 2003.001.135450-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X RICARDO ALCANTARA BESSA Decisão:1) Cumpra-se fls. 86 no endereço declinado às fls. 88. Venham as custas.2) Fls. 88: Defiro a expedição dos ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2003.001.139105-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531)) X ANDRE SOARES GONCALVES Ao interessado sobre resposta do ofício, às fls.69 \r\n\r\nProc. 2005.001.121237-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X PEDRO LUIZ LAZARY PINTO Decisão:DEFIRO a liminar. Expeça-se Mandado de BUSCA E APREENSÃO... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047511-4 - JOAO BATISTA DE CASTRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489), Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353) Decisão:Despacho na petição:... Tendo em vista a comprovação do depósito do valor da execução (fls. 46), oficie-se ao BACEN para o desbloqueio... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.058020-8 - COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E AFINS COOPER TEC LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS BECK COELHO (RJ-123743)) X HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARRIÇO DE ASSUMPÇÃO PINTO (RJ-083042) À partea autora sobre fls 155/159 \r\n\r\nProc. 2001.001.133326-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X VANDERLAN ABINADER ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Decisão:1) Tendo em vista que a quantia de fls. 137 é incontroversa, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos.2) Fls. 140: Com razão o credor. Daí, concedo ao devedor o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para pagar a diferença reclamada. Desde já defiro a expedição de guia.3) Transcorrido o prazo, prossiga-se com a avaliação e praça do bem. \r\n\r\nProc. 2002.001.094626-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ETTES GOMES FREITAS Oficie-se como requerido às fls 83 \r\n\r\nProc. 2003.001.125525-5 - SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:FL.245 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2003.001.140908-8 - MARTA ELIENE DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X EDITORA MAIO ANDRADE E COELHO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.010401-6 - REGINA PECLAT DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X LIBERTY PAULISTA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.028004-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ALICE (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X SERGIO DE JESUS ASSIS (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA LEMBO (RJ-023158) Decisão:...intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls 151/152, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.076718-2 - ROSANGELA BAPTISTA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:DIANTE DE FL.90, RENOVE-SE A DILIGENCIA JUNTO A SEPC, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.72 \r\n\r\nProc. 2005.001.021023-2 - SANDRA MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte autora sobre o depósito .À parte ré para recolher as despesas certificadas às fls 106 \r\n\r\nProc. 2005.001.157263-0 - VALQUIR MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1) ... Rejeito, pois, os embargos declaratórios.2) Recebo o recurso de apelação de fls. 69/74, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao apelado, para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, com as contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.025021-9 - AROLDO PAULINO NEVES, MARIA DE LOURDES INACIO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Venha o pagamento das despesas indicadas pela serventia. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.076261-9 - ROSILENE MARIA CORNELIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Decisão:Recebo o recurso de fls. 89/107 no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.080983-1 - TADEU VIEIRA DO VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso de fls. 48/57 no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.096055-7 - PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-068027)) X VILMA SOARES JORGE Decisão:Suspendo o andamento do feito..Despacho na petição:A.A. Certificado quanto à regularidade das custas e quanto ao recolhimento, após, ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.102738-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAZ CUBAS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO ALVES PEREIRA E OUTRO Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 14/03/2007 às 11:00 h. Cite-se e intimem-se. Oficie-se ao juízo deprecado informando a nova data. \r\n\r\nProc. 2006.001.129007-9 - MARCIO QUARESMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X FAM POUPEX E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.135033-7 - JACANA PERY TABU (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 16/01/2007 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135295-4 - ESTIVE DA COSTA CABRAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 16/01/2007 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.120146-0 - SOCIPAR S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA (RJ-090310)) X CARMEM MARIA SIMOES CORREA ALVES DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.002004-2 - ERALDO JERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-068936)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PILAR (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.047596-9 (19454) - HELCIO FAJARDO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X FEDERACAO FLUMINENSE,PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS-FLUPEME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257) Decisão:1) Recolha o impugnante (Benito Leopoldo) a taxa judiciária que incide sobre a impugnação manejada às fls. 712/719...2) Desde já esclareço que o cálculo da taxa judiciária deverá ser feito tendo como base o benefício financeiro almejado, ou seja, a desconstituição da constrição sobre um bem imóvel.3) Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar do incidente. \r\n\r\nProc. 1995.001.102779-8 (20182) - NORTEX IGUAÇU COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X TRADETEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363) Decisão:1) Cumpra a serventia o item \"2\" de fls. 283.2) Fls. 287/8 - Defiro. Recolhida as custas, expeça-se mandado para citação do 1º réu (Tradetec)... \r\n\r\nProc. 2000.001.020163-3 - JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) À parte autora sobe os oficios \r\n\r\nProc. 2002.001.004717-0 - FERRARO RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.005410-2 - ANTONIO CLAUDIO ANTUNES GRIJO (Adv(s). Dr(a). NUBIA REGINA DA SILVA (RJ-111967)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.043329-2 - PATRICIA DA ROCHA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Decisão:1) Rejeito a impugnação aos honorários do perito... Daí, homologo os honorários no valor indicado à fl. 219... Intime-se o perito...2) Traga a parte ré os documentos relacionados à fl. 429, item \"1\". Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena do art. 359, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124585-2 - DSND CONSUB S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X LISTA NEG EMPRESARIAL LTDA Decisão:1) Fls. 45/6: Recebo como emenda à inicial, consoante decisão de fls. 40.2) Adeque-se a autuação. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.121369-3 - SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X MINA CAROLINA LESSA KUMARI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.083088-2 - JULIANA PINHEIRRO GUIMARAES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X FERNANDO ANTONIO CORREA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAMARGO HEUSI (RJ-102044) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 228/230, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.083243-0 - UBIRAJARA PINHEIRO REQUIAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313)) X ROBERVAL EDUARDO DE OLIVEIRA), Fiador: AILTON BARBOSA VALADARES À parte autora sobre fls. 213/214. \r\n\r\nProc. 2003.001.053023-4 - MARIA CANDIDA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083)) X RODOLFO DA ROCHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fl. 157/158, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.137632-2 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X LEA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Renove-se a dilgência de fls. 208 através de mandado de intimação, o qual deverá ser cumprido por OJA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.054490-0 - NUCIO BORDOVSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X DE RANIERI S A TORCAO DE FIBRAS TEXTEIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.045295-9 (20927) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X SOLOCAR LOCADORA DE VEICULOS S/C LTDA E OUTRO E OUTROS À parte autora sobre fls. 118/120 \r\n\r\nProc. 1996.001.074543-4 (21224) - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ANGELENA COM.PROD.DEC.LTDA e/out E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505) À parte autora sobre fls. 173/180. \r\n\r\nProc. 1997.001.110281-8 - BANCO DE BOSTON S/A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CARLOS EDUARDO BARROSO À parte autora sobre fls. 83/85. \r\n\r\nProc. 1997.001.119169-4 - BANCO REAL S/A;; (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X FRANZ ROBERT ANTHONY FORRESTER E OUTRO À parte autora sobre fls. 124/125. \r\n\r\nProc. 1998.001.165967-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X TELMA PEREIRA MONCAO E OUTRO Decisão:Fls. 30/34 - Esclareça se houve erro material na indicação do apelante, pois Banco Sudameris não integra a relação processual. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.057118-7 - SYLVIO JOSE SOUZA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X ALBARI AUTO PECAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE CAMPOS GOMES (RJ-064984) À parte autora sobre fls.224 \r\n\r\nProc. 2000.001.132668-1 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X ELIZANGELA BRUNIZO SOUZA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) À parte autora sobre fls 444/446 \r\n\r\nProc. 2000.001.138335-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO MANOEL O LIMA À parte interessada sobre fl. 181. \r\n\r\nProc. 2001.001.091553-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FERNANDA MONTEIRO GONCALVES E OUTRO Decisão:Fls. 169: Suspendo a execução por 90 (noventa) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.102751-9 - BANCO ITAU S/A, (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CESAR DE MORAES RODRIGUES À parte autora sobre fls. 82/83. \r\n\r\nProc. 2005.001.060129-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LINE SERVICE EXPRESS LTDA E OUTROS À parte autora sobre fls. 76. \r\n\r\nProc. 2006.001.045459-7 - ZOE NORONHA CHAGAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813) Decisão:1) Fls. 290/1: Defiro. Expeçam-se mandados de pagamento, com acréscimos, na forma requerida... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.116672-0 (16270) - JOAO MARQUES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RUBIM FILHO (RJ-105660)) X SAENS PENA MUDANCAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346), Dr(a). JOSE SEBASTIAO VAZ DE CASTRO (RJ-038186)), NELSON DO VALE TEIXEIRA), MIRIAN PEREIRA DA SILVA À parte autora sobre fls. 287/292. \r\n\r\nProc. 1998.001.098895-5 - LA CLOCHE D`OR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 479/481 \r\n\r\nProc. 2001.001.046402-6 - CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BARRA MARINA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X ESPOLIO DE JORGE LUIZ CARVALHO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057) Decisão:1) Diante de fls. 414/415, esclareço ao executado que qualquer discussão quanto a execução deverá ser formulada pela via processual própria.2) A multa decorre de expressa previsão legal, independentemente de pronunciamento judicial.3) Venha certidão atual do R.I. da unidade condominial. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1991.001.002983-3 (13666) - COPE CONSTRUCOES PROJETOS E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X TOMAS HENRIQUE SANTIAGO TURNER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) À parte autora sobre fls. 345/351. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.004721-9A - CEREALISTA ROCHEDO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559)) X LUIS FELIPE CORTES MUSSILIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Sentença:... Daí, rejeito, de plano, o incidente processual. Custas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.008473-3 - MARILENE DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO POUSO ALEGRE E OUTROS Decisão:1) Retifique-se na DRA para passar a constar como 2º réu \"GERALDO HUMBERTO FAJARDO CAMPOS\" - fls. 47.2) Cite-se o 2º réu, por carta precatória, no endereço declinado às fls. 48.3) Vista a Def. Pública para ciência. \r\n\r\nProc. 2006.001.104898-0 - ILMA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X SAULO CERVEIRA LEITE Despacho:FL.32 DEFIRO . À PARTE AUTORA PARA CUMPRIR A EXIGENCIA FORMULADA PELO MP \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.086293-4 (15969) - LEYLA KNUPP DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X A.G.C.EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736), Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Despacho:1- FL.751 EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, COM ACRÉSCIMOS. AUTORIZO A EXPEDIÇÃO EM NOME DE SEU PATRONO, DESDE QUE COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER. A SERVENTIA DEVERÁ PROCEDER COM AS CAUTELAS DE PRAXE; 2 - DIANTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR (DIFERENÇA APONTADA AS FLS.740), DIGA O CREDOR (ADVOGADO DO AUTOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO) EM QUE CONSISTIRÁ A PENHORA \r\n\r\nProc. 1998.001.016946-4 - ELIZABETH FERNANDES DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A TELEBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100), Dr(a). ROSSANA DEMIER (RJ-063896), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). FLAVIO SANSÃO RAMOS (RJ-070235) Decisão:... 2) Fl. 418 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, com acréscimos... \r\n\r\nProc. 1999.001.117636-3 - EVEREST DOS SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557), Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MESQUITA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-101088), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:REGULARIZADO O PREPARO, VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2000.001.043088-9 - WILSON FERREIRA DE MELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). EMÍLIA MENDES SENRA SOUZA (RJ-111146)) X HSBC BANK BRA SIL S/A-BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2001.001.030711-5 - MADAMOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X RODOVIARIO MICHELON LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIGNA (SP-173477), Dr(a). EDUARDO KÜMMEL (RS-030717) Despacho:FL.246/248 DESENTRANHEM-SE E JUNTEM-SE NOS EMBARGOS EM APENSO. EM SEGUIDA, VENHAM AQUELES AUTOS CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2001.001.116214-5 - COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA COSUEL (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIS HEROLD (RS-022794), Dr(a). REINALDO JOSÉ CORNELLI (RS-045560), Dr(a). ALEX S. HEROLD (RS-038892)) X MARGEM EDITORA E GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.035817-8 - PANIFICACAO E CONFEITARIA REGINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 247/248, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.132204-0 - LILIAN VENANCIO LOPES (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X CNIS CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES E SERVICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIL DOUEK (RJ-107125), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECOLHIDA A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2005.001.103210-6 - NOEME SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X QUEBRAVENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PAES DA SILVA (RJ-054568), Dr(a). CARLOS ALBUQUERQUE PAES DA SILVA (RJ-107440) Decisão:1 - Fls. 70: Defiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias.2 - Vista ao MP, diante do interesse de incapaz. \r\n\r\nProc. 2005.001.147775-0 - MARCIO FERRARI, VERA LUCIA CAMPELO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Às partes sobre fls.121/125 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.046459-9 - SONIA MARIA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X BANCO BOAVISTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601), Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) À parte autora sobre o oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.050428-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X PETROBRAS TRANSPORTES S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.036562-0 - PAULO SERGIO DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317)) X FEDERACAO NACIONAL DOS PORTUARIOS FNP Ao interessado sobre retorno do AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.038122-3 - BANC MODAL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000)) X HOLDER ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA), PAULO CESAR SALAZAR DA MATA), FELIPE CONSENTINO SALAZAR DA MATA (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Digam as partes se há interesse na designação de AC do art. 331, CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.118019-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X DAYSE DA COSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141), Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2002.001.081929-3 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X CONCORDIA ENGENHARIA LTDA E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO \r\n\r\nProc. 2003.001.070396-7 - BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X GRANDEX INDL METALURGICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RAYEE PARENTE (RJ-047258) Despacho:FL.115 INDIQUE O ENDEREÇO, POIS OS EXECUTADOS NÃO TEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS, CONFORME SE OBSERVA AS FLS 47/49 \r\n\r\nProc. 2005.001.027720-0 - COMPANHIA MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SILVA DOS SANTOS (RJ-087783) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.073180-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.113169-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X NORFLU DISTRIBUIDORA DE CERAIS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.117346-2 - FERNANDO VILELA (Adv(s). Dr(a). KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES (RJ-115505)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.132685-8 - ESPOLIO DE MARIA CONSUELO BARROS LOPES (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)), Inventariante: ESTHER DE BARROS GARCIA LOPES, Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X ALESSANDRA DE FREITAS LIMA LINDENBLATT Despacho:FL.734 JUSTIFIQUE O REQUERIMENTO, UMA VEZ QUE JÁ ESTEVE NA POSSE DO AUTOS POR MAIS DE QUATRO MESES - 11/05/06 A 28/09/06 \r\n\r\nProc. 1999.001.033568-8 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X AMILCEN GARCIA DE SOUZA Despacho:fl.140 defiro. desentranhe-se. A parte autora deverá providenciar o pagamento das despesas junto ao Juízo deprecado, bem como a correta instrução da carta \r\n\r\nProc. 2001.001.111743-7 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ADEMIRO VITORINO DA SILVA Despacho:FL.156 DESENTRANHE-SE E ENCAMINHE-SE PARA CUMPRIMENTO. O AUTOR DEVERÁ DILIGENCIAR JUNTO AO OJA DE FORMA A DAR VIABILIDADE A REINTEGRAÇÃO \r\n\r\nQuebra Renovatória \r\n\r\nProc. 1993.001.078074-9 (17230) - CAFE E BAR CANTEGRIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X ESPOLIO DE ANTONIO HENRIQUES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595), Dr(a). LEDIR MACHADO DOS SANTOS (RJ-076712) Despacho:FL.384 DIGA O CREDOR \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.001852-9 - TATIANE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). ANDRE CUNHA DA SILVA (RJ-122614)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.134138-4 - IBEAS SUL ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X VIDRACARIA SANTA ROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)), CONDOR COBRANÇAS Despacho:digam as partes se há interesse na designação de AC do art.331 CPC \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.117574-0 - DANIELLE PEIXOTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA (RJ-027134) À parte autora sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2005.001.145493-1 - IVAM LOUREIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X PAES MENDONCA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.146891-7 - MARIA JOSE DIONIZIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.101835-5 - ANA PAULA RAMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Ao Contador Judicial,como diligência do juízo... \r\n\r\nProc. 2006.001.111679-1 - CLAUDIO MARCIO RIOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ITAUCRED FINANCEIRA S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.081846-0 - WAGNER FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138)) X ADRIANO PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Fl. 301 - Oficiem-se inicialmente à SRF, Telemar e operadores de telefonia celular (Claro, Oi, Tim e Vivo) solicitando o endereço do 1º réu... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.050589-2 - ALOISIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2001.001.042379-6 - ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS, BERNARDA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) Despacho:DIANTE DO LAPSO TEMPORAL, DIGA OP PERITO SOBRE SEUS HONORÁRIOS ESTIMADOS AS FLS.142. I-SE \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.110658-2 - DEDIR CRUZ BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X LUIZ DE CARVALHO E OUTROS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 53552"
                                            ]
                                        },
                                        "5ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "53415": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1987.001.303332-8 (8076) - JUAREZ DE CASTRO FONTES X BAMERINDUS RIO CIA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:INTIME-SE O AUTOR, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OJA, A FIM DE QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. DILIGÊNCIA DO JUIZO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.004899-7 - ROBERTO ROMANELLI MACHADO MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (FLS. 485) (P IV) \r\n\r\nProc. 1999.001.078267-0 - WROBEL CONSTRUTORA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514)) X ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A E BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA LEAL BARBOSA DA SILVA (RJ-099527), Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 243.(P IV) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.132756-0 - LADISLAU ROCHA DE SA X ESPOLIO DE VALDIR MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). RENILDO FERNANDO MACHADO (RJ-041078) Decisão:1- DESIGNO O DIA 07/12/06, ÀS 16 HORAS PARA PROCEDER À OITIVA DA TESTEMUNHA DE FLS. 02; 2- CUMPRA-SE, E ESTANDO EM TERMOS, DÊ-SE BAIXA NO DISTRIBUIDOR E DEVOLVA-SE. [P/ I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.141464-0 - JECON SUCOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO ADVOGADO PARA RETIRAR OFÍCIO PRONTO( P III) \r\n\r\nProc. 2002.001.079439-9 - INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X INTERNET FACIL TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891), Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) Despacho:AO CREDOR [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.028654-4 - PAULO FENO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:AGUARDE-SE A VINDA DA RESPOSTA AO OFÍCIO DE FSL 353. APÓS, JUNTE-SE E ARQUIVE-SE [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.146921-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIMONE BERENDONK NEVES FERNANDES DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE RETORNO DE AR. ( P I ) \r\n\r\nProc. 2005.001.030199-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIO CONDE DE BONFIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ- 033267)) X ESPOLIO DE JORGE FADEL), Inventariante: ROBERTO JORGE FADEL (Adv(s). Dr(a). JAMIL SAHADI (RJ-068000) Decisão:FLS 146: VENHA AOS AUTOS OS TERMOS DA COMPOSIÇÃO [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.053664-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CONSTRUTORA OXFORD LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914), Dr(a). GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-053312) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 12/03/07, ÀS 14 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR C.P., NO ENDEREÇO DE FLS. 178. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.026282-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELITE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE MARIA DAS MERCES ARAUJO DE ALBUQUERQUE Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 31/01/07, ÀS 14 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, POR CARTA PRECATÓRIA DEVENDO O AUTOR RECOLHER AS CUSTAS, CONFORME FLS. 127. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.080971-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ROSINETE DE SOUZA MOROSINI Decisão:TENDO EM VISTA A JUNTADA DO AR (FLS. 59 VERSO), TER SIDO COM PRAZO INFERIOR AOS 10 DIAS PREVISTOS PELO ART. 277 DO CPC E PARA EVITAR FUTURA ARGUIÇÃO DE NULIDADE, RE-DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA 29/01/07, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, ATENTANDO-SE PARA O PRAZO DE JUNTADA DO AR. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.113516-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DAS PLANTAS (Adv(s). Dr(a). CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS (RJ-133882)) X HAROLDO DE OLIVEIRA AMARAL E OUTRO DE ORDEM: VENHA O AUTOR RETIRAR OFICIO PRONTO. ( P I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.134518-4 - MARIA JOSE LUCAS CLEMENCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELA AUTORA JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I ] \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.202396-5 - CANER DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X HANS GUNTHER VOMHOF (Adv(s). Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (R$ 37,38) (P IV) \r\n\r\nProc. 2003.001.064017-9 - PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:FLS 149: À PARTE RÉ [ P / I I I ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118367-6 - AYRTON ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO RECURSO ÀS FLS. 46/49, NO SENTIDO DE NEGAR O SEU SEGUIMENTO, CUMPRA O AUTOR A R. DECISÃO DE FLS. 37/37V, IN FINE. [P/ I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.009089-1 - SUELY CANDIDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO (P IV) \r\n\r\nProc. 2003.001.045449-9 - LUIZ ALBERTO DUMARD (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TERMO ASSESSORIA AO MERCADO DE CAPITAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA DE ORDEM: À PARTE AUTORA, PARA INFORMAR SOBRE O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM 28/08/2006. (P.III). \r\n\r\nProc. 2003.001.064226-7 - CLAUDIA COUTINHO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME REQURIDO NAS FLS 157....FIXO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO, CONTAODS DA INTIMAÇÃO DO SR PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. AO SR PERITO [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.157171-6 - ELIZABETE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) DE ORDEM: VENHAM CUSTAS PELA PARTE RÉ COMFORME CERTIDÃO DE4 FLS 97 [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.103687-4 - EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545)) X FERNANDO JORGE DA SILVA Decisão:RECOLHAMS-E AS DESPESAS, TENDO EM VISTA CERTIDAO SUPRA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE NÃO SER APRECIADA [ P / I I I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.069923-3 - NELSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES BAYÃO JUNIOR (RJ-095698)) X LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:TENDO EM VISTA A PARTE AUTORA NÃO CONCORDAR COM O PEDIDO DA PARTE RÉ DE FLS 97, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. DE-SE VISTA A D. DEFENSORIA PUBLICA [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.080159-3 - CALMERINDA NARCISA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X LA LEO MOTOS LTDA E OUTROS Decisão:1) FLS 89/90: AO AUTOR ACERCA DOS OFICIOS. 2) CITE-SE CONFORME REQUERIDO NAS FLS 72 [ P / I I I ] \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.001953-0 - ESPOLIO DE SALIM SALOMAO ALVES (Adv(s). Dr(a). JUÉRCIO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-029115)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) DE ORDEM: À PARTE AUTORA, PARA RECOLHER AS CUSTAS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, A SABER R$ 11,89 POR PESSOA. (P.III). \r\n\r\nProc. 2006.001.072113-7 - TANIA RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738)) X JOSE CARLOS DE ANDRADE Decisão:....REPUBLIQUE-SE POIS, FLS 121. DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR TANIA RODRIGUES GONÇALVES, A TEOR DO QUE DISPOE O ART 1052 - PRIMEIRA PARTE - DO CPC. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS SOLICITANDO O ATUAL ENDEREÇO DO EMBARGADO, EXCLUINDO-SE APENAS, O OFÍCIO A CEG...(VER ÍNTEGRA) [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.092593-4 - CLOVIS DA MOTTA ALMADA (Adv(s). Dr(a). DENIZE MARIA PINHEIRO CHAGAS (RJ-023196)) X SERGIO LUIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840) Decisão:....FLS 21/26: ANOTE-SE. DEFIRO JG. AO EMBARGANTE [ P / I I ] \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020074-1 - VIACAO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X MARIA JOSE SILVA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093) Decisão:DEFIRO À PARTE EMBARGADA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEJUSTIÇA, TAL COMO LHE FOI DEFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL (FLS 35). FLS 52/55: RECEBO O RECURSO NO SEU REGULAR EFEITO. AO APELADO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.041130-2 - JOSE RODRIGUES GALVAO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X DENERVALDO RIBEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão:AO EXEQUENTE PARA CUMPRIR A PARTE FINAL DE FLS 129 [ P / I ] \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.093226-4A - GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476)) X MATILDE COSTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:...ASSIM, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO E CONDENO O EXCIPIENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, VOLTEM PARA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. [P/ I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.904408-7 - BANCO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS S/A X DOV KAMENETZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787) DE ORDEM: PROCESSO DESARQUIVADO. ( P III) \r\n\r\nProc. 1996.001.134784-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X REINECE INSTALACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:INTIME-SE, POR VIA POSTAL, O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, RM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.164682-1 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X CALDEIRAO RESTAURANTE LTDA E OUTRO DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (R$ 23,78 - CAMPO 0714-6). (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.128450-0 - BRUMAR COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA CAMARGO DA SILVA (SP-178057)) X CENTRAL DE SAO CRISTOVAO DISTRI ALIM LTDA DE ORDEM. VENHA O VALOR DE R$ 10,87 REFERENTE À DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (FLS. 31). (PIV) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.040355-3A - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HELMAN DE PAULA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Decisão:AO IMPUGNADO ACERCA DA CERTIDAO SUPRA, PARA QUERENDO, SOLICITAR APOSTILAMENTO. AO IMPUGANDO [ P / I ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.029318-8 - MARCELO ESTANISLAU DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, BEM 1) COMO SE POSSUEM INTERESSE NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC. 2) QUANTO A PRELIMINAR ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO SERÁ APRECIADA NO MOMEMTO DO SANEMANETO [ P / I I I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.173627-7 - LUIZ CARLOS FERNANDES LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X CARTORIO DO 14 OFICIO DE NOTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334) Decisão:FLS 343 - INDEFIRO. DILIGENCIE O AUTOR NO SENTIDO DE LOCALIZAR O 5º RÉU [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.021605-3 - PEDRO PIO AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:FLS. 195/196: DEFIRO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS PARA RETIRADA DA GUIA, CONFORME REQUERIDO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.044969-8 - ABELARDO FONSECA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ETICA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) DE ORDEM: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. (P.III). \r\n\r\nProc. 2004.001.118769-0 - RODRIGO OCTAVIO CORTE DAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 102 E SEGS.(P IV)\r\n\r\nProc. 2005.001.137936-2 - ANDRE VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO.(P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.148054-1 - VICENTE PIERRO BUENO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO Decisão:1- RECEBO A EMENDA DE FLS. 58/59; 2- OFICIE-SE AO D.R.A PARA ALTERAR O RITO DA AÇÃOP PARA SUMÁRIO; 3- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 31/01/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.009573-1 - PAULO MAURICIO PAIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X PORTO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING (RJ-034185), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA ORAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL, JUSTIFICANDO-AS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.017743-7 - LUWIL COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A VENHA O AUTOR RETIRAR OFICIO PRONTO ( P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.018393-0 - FRANCISCO LEANDRO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8.078/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIGAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, BEM COMO SE POSSUEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.037025-0 - GRACE KELLY DOS REIS PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES, OBJETIVAMENTE, ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA ORAL. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.045935-2 - PATRICIA HELENA COSTA FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:DESIGNO O DIA 31/01/07, ÀS 14:30 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P/ I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.125279-0 - MARCELO ESTANISLAU DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho:DEFIRO J.G. CITE-SE, COM A RESPOSTA DIREI ACERCA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA [ P / I I I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.042686-3 - ANDRE CAMARA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO Decisão:TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO APRECIADO O PLEITO DE GRATUIDADE (FLS. 28), DEFIRO-O, DETERMINANDO QUE SE OFICIE AO FETJ, EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DA COBRANÇA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.109233-6 - MARCO PAULO MASCARENHAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. INTIME-SE O AUTOR, POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / I I I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.106180-2 - CLOE BALTEMARCO PARASKEVOPOULOS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X BORDEAUX COMERCIAL DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 401/404.(P IV) \r\n\r\nProc. 2002.001.078668-8 - ESCOLA SUICO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-065151)) X ANTONIO AMERICO SOEIRO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571) Decisão:INFORME A AUTORA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS. 155/156. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.027572-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MONICA BERNARDI M LACERDA VENHA CONTRAFÉ PARA INSTRUIR MANDADO(pIV) \r\n\r\nProc. 2004.001.036123-2 - CARLOS DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROMMEL PASCOAL DE FREITAS (RJ-099455)) X MARCO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO (RJ-090953) Decisão:1) ESCLAREÇA A PARTE AUTORA ACERCA DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL, JUSTIFICANDO-AS; 2) ESCLAREÇA A PARTE RÉ O QUE PRETENDE COM OS OFÍCIOS SOLICITADOS NAS FLS 40/41 [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.133076-4 - TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663)) X WEINSTEIN INFORMATICA LTDA Decisão:COMPROVE O AUTOR TER PROTESTADO O RÉU COM BASE NOS DOCUMENTOS/TÍTULOS QUE INSTRUEM A INICIAL. [P/ I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.016798-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBRAZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X AVELINO CARLOS PAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA (RJ-093802) Decisão:CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS 465, RETIRO O FEITO DE PAUTA E REMARCO A AUDIENCIA, QUE PASSA A SER AIJ, PARA O DIA 14/12/06 ÀS 15 HORAS. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS E O PEDIDO DE OITIVA DAS PARTES, SE FOR O CASO. P I ( P I ) \r\n\r\nProc. 2005.001.016438-6 - ELAINE MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (R$ 23,78 - CAMPO 37) (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.084887-1 - MARIA DA GRACA SOARES PRADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO DE FLS. 183. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.090169-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:FLS. 114/115: COMPROVE-SE O RECEBIMENTO DO TELEGRAMA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ASSINATURA DA PARTE QUE CONFIRME SE RECEBIMENTO. CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC. [P/ I ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.065101-9 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X JOSE IGNACIO AMISANI PEREIRA DA COSTA E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 31/01/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I ] \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.062804-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X AUTO POSTO NORTE II LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Decisão:....DEFIRO SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO AS FLS 154 [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.077003-3 - EDITORA VOZES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER ZANACOLI JUNIOR (RJ-093902)) X CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A Decisão:1) VENHA O AUTOR RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DETERMINADO EM FLS 44, EM 5 DIAS; 2) DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, APÓPS A REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO [ P / I I I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.005228-8 (16678) - LEANDRO DE ARAUJO VIDAL (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X CALRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NUNO VIEIRA LEAL (RJ-022616) DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE OFICIOS [ P /I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.038914-1 - SEBASTIAO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO SERRA DA AMAZO NIA (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Decisão:ASSISTE RAZÃO À PARTE RÉ NO TOCANTE AO ASSUNTO LEVANTADO PELO AUTOR NAS FLS 169/172, UMA VEZ QUE DEVERA A PARTE AUTORA REIVINDICA-LO PELAS VIAS PROPRIAS E NÃO NESTES AUTOS....HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO, CONFORME REQUERIDO NAS FLS 156, DEVENDO A PARTE RÉ EFETUAR O DEPÓSITO COMO JÁ DETERMINADO EM FLS 138. APÓS O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, INTIME-SE O SR PERITO PARA COMEÇAR O TRABALHO [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.146788-3 - CLAYR ROSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CAPEMI PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE FLS 127/129, EIS QUE TEMPESTIVOS, APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO ACERCA DA DATA DA JUNTADA DA CITAÇÃO. A DATA DEVE SER CORRIGIDA PARA 06.01.2006 E NÃO COMO ESTÁ NA SENTENÇA, 27/12/2005. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO FOI LANÇADA [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.159374-8 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DE AREIA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, SENDO CERTO QUE A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO SE ENCONTRA ÀS FLS. 104. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.030112-4 - MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Decisão:DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8.078/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, BEM COMO SE POSSUEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I ] \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.088689-7 - MANUEL NAZARENO AZEREDO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR PERITO; 2) AO AUTOR ACERCA DO LAUDO DO SR PERITO; 3) APÓS, VOLTEM [ P / I I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.086800-7 - CARLOS HENRIQUE DA MOTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOTUR DE CABO FRIO TURISMO S/A Decisão:...FLS. 184: CONSIDERANDO-SE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA AOS 27/06/2000; CONSIDERANDO-SE AS VÁRIAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EMPREENDIDAS NESSES SEIS ANOS NA INTENÇÃO DE CITAR O RÉU, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CÍVIL E 28, § 5º DA LEI Nº 8.078/90. INCLUA-SE, POIS, NO PÓLO PASSIVO O REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ (FLS. 160): SR. SÉRGIO COSTA CARNEIRO, CPF Nº 038.209.557-04, ANOTANDO-SE NO DISTRIBUIDOR. CITEM-SE POR EDITAL AMBOS OS RÉUS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.030819-7 - DCM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER BARBOZA DA SILVA (RJ-030669)) X MARCO AURELIO DE MAGALHAES E OUTRO Decisão:....REVOGO A DECISAO DE OFICIAR AO BACEN PARA BLOQUEIO DAS CONTAS. 2) AGUARDE-SE EM CARTORIO POR 90 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS 110/111. 3) APÓS, DIGA O CREDOR QUANTO AO CUMPRIMENTO, PARA DEVIDA HOMOLOGAÇÃO DE FLS 110/111 [ P / I I I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.117481-8 - SERGIO LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). LIGIA MAGALHAES SA (RJ-086919)) X JOSE RENATO DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO [ P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.062819-8 - FLORIZA FERNANDES BISPO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM. REPUBLIQUE-SE: AO RÉU ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA, JÁ PROVIDENCIANDO A SUA REGULARIZAÇÃO. (PIII) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.072830-3 - MARIA DA GLORIA TIBCHERANY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:....REGULARIZE-SE A ANOTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTRE RÉ PARA FINS DE PUBLICAÇÃO....AO CONTADOR, QUE DEVERÁ APRESENTAR NUMA SÓ PLANILHA OS CÁLCULOS DO QUANTUM DEBEATUR E DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, FAZENDO AINDA INCIDIR A MULTA IMPORTA PELO JUIZO E CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL EM FACE DARÉ [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.116228-7 - NICOLAS CARLOS BARRIONUEVO (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) DE ORDEM: A PARTE RÉ SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR PERITO [ P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.040355-3 - HELMAN DE PAULA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:DESPACHEI NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062365-6 - LEANDRO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:DEFIRO PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA (FLS. 77), SOB ALEGAÇÃO DE QUE TAL PROVA É IMPRESCINDÍVEL POIS SE DISCUTE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ANATOCISMO, LESÃO, CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NOMEIO PERITO O DR. JOSÉ DUARTE FILHO TELS. 2542-5305 E 2295-6594. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. VENHAM OS QUESITOS NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, INTIME-SE O DR. PERITO PARA INFORMAR SEUS HONORÁRIOS. [P/ I ] \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.049630-0 - CAMAROTE BR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X GERACAO GRUPO DE GERADORES LTDA Despacho:FLS. 66/67: CERTIFIQUE-SE QUANTO À PROVA POSITIVA DA AÇÃO PRINCIPAL. [P/ I ] \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.058586-5 - ANA PAULA CARDOSO DAL MONTE, Assistente: ANA MARIA CARDOSO DAL MONTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X OTAVIANO PINTO LOPES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidões dos Oficiais de Justiça. (P V ) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.008879-9 - MARIA DO CARMO PRADO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DA SILVA BARROS (RJ-134554) Sentença:... DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, COM A PROCEDENCIA DO PEDIDO E A CONSEQUENTE SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.III) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.052169-9 - COLORADO DO LEME ESPORTE CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X FEDERACAO DE ESPORTES DE PRAIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.III) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.093824-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X OLEGARIO GALDINO DA COSTA DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.125154-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ANDRE LUIZ RIBEIRO DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P V) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.066784-0 - NEWGLASS DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X RESTAURANTE E CERVEJARIA UNIVERSIDADE DA MUSICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 1997.001.099234-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SALAO DO AUTOMOVEL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X ESPOLIO DE ARNALDO ALVES VOIGT E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS 440 ( P V) \r\n\r\nProc. 2001.001.056831-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVOLI TANAGRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE GÓES (RJ-060594)) X MARCOS DINIZ DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P V) \r\n\r\nProc. 2002.001.037952-9 - L S K EMPREITEIRA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA GOMES DE CARVALHO (RJ-071993)) X RJZ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.III) \r\n\r\nProc. 2005.001.073186-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CHRISTOPHE STEPHANE GARIER E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 131 E 132. (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.093174-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIO CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X JULIO BOGORICIN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P V ) \r\n\r\nProc. 2005.001.098478-0 - SONIA LEIA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.III) \r\n\r\nProc. 2005.001.122658-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINDIVAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SEVERINO CIPRIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047) Decisão:...RETIRO O FEITO DE PAUTA E REDESIGNO O DIA 29/01/2007 ÀS 15:15 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, POR PRECATÓRIA. P I ( P I I I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.002695-2 - MARINA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OFICIO [ P/ I] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.115645-3 - ISABEL CRISTINA GUIMARAES CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO SR PERITO [ P/ I] \r\n\r\nProc. 2002.001.158146-6 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) DE ORDEM: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 1.166,23). (P IV) \r\n\r\nProc. 2003.001.009125-1 - ARTHUR SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:À PARTE RÉ PARA CUMPRIR O REQUREIMENTO DO DR PERITO FEITO AS FLS 209. PRAZO: 05 DIAS [ P / V I] \r\n\r\nProc. 2003.001.049863-6 - LUCIANA DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. PERITO [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.144472-6 - MARIA SOCORRO MOREIRA CAMPOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO SR PERITO [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.144477-5 - MARIA SOCORRO MOREIRA CAMPOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.135830-0 - SEVERINO FELIX LOPES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541)) X CASAS BAHIA S A Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / V I ] \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.078666-0 - SYLVIA TAVEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CONSALES (RJ-001362)) X ESTHER GHERMAN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Sentença:... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS Nº 2006.001.093127-0, ... (P.III) \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.073171-3 - MARIA DOLORES FORMOSINHO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X EDUARDO LIBERMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). MARCIA MAURILIO DA SILVA (RJ-087145) DE ORDEM: Às partes sobre o laudo. ( P II) \r\n\r\nProc. 2003.001.041878-1 - JEANNE MARIE MAGARINOS TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X INTERNATO BOSQUE DA VOVO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989) Decisão:RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO SR. CONTADOR, CONFORME REQUERIDO NAS FLS. 258. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.056315-1 - MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA RUFINO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736)) X MARIA JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO), Fiador: CREUSA LOPES DE SIQUEIRA), Fiador: ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.024473-6 - ISAURA NAZARE PEREIRA AMADOR (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X ALEXANDRE PAES QUIRINO E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P V) \r\n\r\nProc. 2006.001.059535-1 - MARIA DAS GRACAS COSTA GIRARDELLO (Adv(s). Dr(a). RONALDO BRANDÃO VIEGAS (RJ-108292)) X HIDROVEG INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P V) \r\n\r\nProc. 2006.001.086656-5 - PARANHO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLECY BERNARDES VASCONCELLOS (RJ-035045)) X CLELIA VILMA DA COSTA Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES [ P / V I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.136935-6 - SILVIA BRAGANCA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERT VITORIA MARIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (P IV) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.008900-5 - ALMERINDA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345)) X MERCON SERVICOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC C/C OS DITAMES DA LEI 8009/90... (P.III) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.021963-6 - ALMERINDA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345)) X MERCON SERVICOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART 267, VI DO CPC... (P.III) \r\n\r\nProc. 2005.001.075537-6 - ANGELA MARIA MOURA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A Despacho:NADA A CONSIDERAR, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. DE-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE. [ P / V I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.109606-9 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X PAULO FRANCISCO OTONI GUEDES E OUTRO E OUTRO Decisão:....FLS 202/203: O ESPÓLIO (2º EXECUTAO) NÃO FOI CITADO, PORQUE O EXEQUENTE AINDA NÃO TROUXE AOS AUTOS INFORMAÇÃO ACERCA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL OU DOS HERDEIROS E SUCESSORES DA FALECIDA.....ASSIM SENDO, SUSPENDO OS EFEITOS DA DECISAO DE FSL 112, QUANTO AO SEU ITEM 3, ATÉ QUE SE CITE O 2º EXECUTADO....INTIME-SE A SRA MARIA ROSAS, CONFORME REQUERIDO PELO EXEQUENTE AS FLS 147 e 203 OFICIE-SE A SRF, CONFORME REQUERIDO AS FLS 183 [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.093280-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X JUDIVAL SILVA BIANCK DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO [ P/ I] \r\n\r\nProc. 2006.001.035113-9 - ESPOLIO DE JOSE CLARAZ DE SOUZA DEL GIUDICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO (RJ-094496)) X LUCIANA PERES PERRONE Decisão:DEFIRO. REALIZE-SE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS AQUI MENCIONADOS. DILIGENCIE-SE. OFICIE-SE. INTIMEM-SE TODOS, NOS TERMOS DA LEI. PUBLIQUE-SE [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.067318-0 - KODAK POLYCHROME GRAPHICS BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740)) X LUWIL COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA Decisão:FLS 197: DEFIRO SOBRESTAMENTO POR 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.080541-2 - MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P V) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.090713-1 - KALIMO TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR SARDINHA DA COSTA (SP-152088), Dr(a). ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (RJ-108180), Dr(a). CLERIEL DA SILVA TAVARES (RJ-044942)) X BE THE BEST CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (MG-051833) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE O LAUDO. ( P V) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.059765-6 - PLASMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X VAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE STEFANIAK FILHO (SP-068681), Dr(a). JOSE STEFANIAK FILHO (SP-061681) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART 794, I DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2001.001.072305-6 - WILLER BORGES LINS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248)) X SALATIEL CESAR LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ANTONIO LOPES (RJ-027514) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2001.001.080040-3 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P V) \r\n\r\nProc. 2001.001.101173-8 - ANIBAL RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MORAES ROLIM (RJ-079552)) X FASBEMGE FUNDACAO BEMGE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669) Decisão:FLS 288: ESCLAREÇA O CREDOR SE CONCEDE QUITAÇÃO, PARA O FIM DO ART 794, I, DO CPC. REGULARIZE-SE O PROCESSADO, DE MODO A CERTIFICAR SE HOUVE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. APÓS, VOLTEM. DE TODA SORE, DIGA O EXECUTADO SE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS POR ELE NESTA EXECUÇÃO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.023382-1 - UMILE GARDI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Decisão:FLS 350 - AGUARD-ESE O JULGAMENTO DOA GRAVO DE INSTRUMENTO. FLS 360 - VENHA A PARTE EXECUTADA APRESENTAR GUIA PAGA EM 48 HORAS [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.099993-3 - ARIBERTO MENDONCA FALCAO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611), Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFICIO [ P/I] \r\n\r\nProc. 2003.001.045668-0 - LEILA FONTELES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X MFW RESTAURANTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095386) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 174. (P IV) \r\n\r\nProc. 2003.001.103098-1 - IVONETE NUNES DE CARVALHO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.054300-0 - RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR PERITO [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.015518-0 - RUBENS CALDAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA SÁ (RJ-120129)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.III) \r\n\r\nProc. 2005.001.084755-6 - DELTA CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868)) X CONE RIO COMERCIO DE MATERIAIS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P V ) \r\n\r\nProc. 2006.001.137063-4 - OSEIAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO INOVACARD Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / V I ] \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1999.001.014711-2 - MARIA ALCINA DIAS TORGO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X SANCLER RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203) DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE OFICIOS [ P/ I I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.106310-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X LINHA CULTURAL PROMOCOES LTDA E OUTROS DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 115/117. (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.009924-2 - VIAGENS MARSANS INTL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X ONDINA SAIDY MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P V) \r\n\r\nProc. 2005.001.077174-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REGINA CELIA CRIACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, E EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC, ... (P.III) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.136178-0 - ALEXANDRE SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:DIGAM AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COMEÇANDO PELA PARTE AUTORA. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.046358-2 - CARLOS AUGUSTO PALERMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:J. INTIMEM-SE AS PARTES. (P V) \r\n\r\nProc. 2005.001.011639-2 - MARGARIDA MARIA APOLONIO SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS (RJ-082717)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES DE ORDEM: DEFIRO VISTAS FORA DE CARTÓRIO POR CINCO DIAS. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.050709-7 - FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X ESCOLA TECNICA SANDRA E SILVA PORT. 01/2006 DE ORDEM: AO AUTOR PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DO A.R. (PILHA v) \r\n\r\nProc. 2006.001.117157-1 - ENEIDA CUNHA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE AZEVEDO CUNHA LOPES (RJ-132844)) X CAARJ DE ORDEM: VENHAM CÓPIAS DE FLS. 33/34 E DA INICIAL. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.135613-3 - GRECIA VIRGINIA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ERNANI DA SILVA (RJ-112749)) X BANCO ITAU ITAUCARD VISA Decisão:1) DEFIRO J.G.; 2) CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA [ P / V I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.119598-7 - LARA CARDOSO DE BARROS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X MATERSAN - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão:FLS 450 - INDEFIRO O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DA LIDE, TODAVIA DEFIRO O PARCELAMENTO EM 5 VEZES, COMO INTERESSE AO AUTOR. DEVERÁ RECOLHER A 1ª PARCELA ATÉ 5 DIAS APOS A PUBLICAÇÃO E AS OUTRAS EM SEQUENCIA DE 30 DIAS. COM O TOTAL RECOLHIMENTO, VOLTEM [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.065176-8 - AILTON DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA DE TRANSPORTE TREL LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:RECONSIDERO DECISÃO DE FLS 439, FRUTO DE EVIDENTE EQUÍVOCO, HAJA VISTA O DISPOSO NO V. ACÓRDÃO DE FLS 425/427. RECOLHA-SE, COM URGÊNCIA, O OFÍCIO DE FLS 441 OU EXPEÇA-SE OUTRO, REVOGANDO O PRIMEIRO. EM RAZÃO DO SÉRIO E INUSITADO EQUÍVOCO POR MIM PERPETRADO, PEDE ESTA MAGISTRADA ESCUSAS AO EXECUTADO. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.010431-4 - ADILSON ANTONIO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X BRADESCO SEGUROS S/A Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART 794, II DO CPC... (P.II) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.082384-7 - RENATO BAPTISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIME EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P IV) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.047507-2 - LYA MARA NAUFAL SEVERINO BAPTISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P IV) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.038798-4 - MARIA DO ROSARIO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES (RJ-074100)) X SANY BLEHER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:....DETERMINO O BLOQUEIO DE CONTRAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA - INTIDANA CIA. DE SEGUROS GERAIS, ATÉ QUE SE ALCAANCE O QUANTUM DEBEATUR....[P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.166114-7 - ANTONIO COSTA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONSTRUTORA OAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956) Decisão:FLS 927/928: EFETUE O DEVEDOR (STEEL CONSTRUÇÕES LTDA) O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475 - J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INCIIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR (CONSTRUTORA OAS LTDA) BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUERIA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇ~EOS FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO DE FLS 183 [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.030250-1 - PEDRO LUIZ PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 186 C/C ART 927 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART 269, I DO CPC... (P.III) \r\n\r\nProc. 2005.001.040946-2 - REGINA NUNES DELPHINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 126/133 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO [ P / V I ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.063186-7 - ALEX DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P V ) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.040449-4 - CORDOBA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.133824-4 - RIVALDO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES A NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA, FLS 190, JUSTIFICANDO-A, BEM COMO PERICIAL, FLS 187. INVERTO O ÔNUS DA PROVA, EIS QUE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NO ART 6º, VIII DA LEI 8078. [ P / I I ] \r\n\r\nId: 53415"
                                                ]
                                            },
                                            "6ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "53541": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.044719-0 - VIRGINIA ARDUINI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-061297)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA DIAS B.B. C. DA SILVA Despacho:(fl. 189) Ao MP e ao réu sobre os documentos de fls. 173 e segs. Após, cls para sentença - D34 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.065296-0 - JOSE OLAVO DE SOUZA GUERRA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA (RJ-023888)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que, a despeito de regularmente intimada (fls. 31/2), a parte autora não promoveu os atos processuais necessários ao regular andamento do feito, tendo, outrossim, decorrido mais de trinta dias da referida intimação, julgo EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem honorários. Custas de Lei. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - A1 \r\n\r\nProc. 2005.001.017231-0 - MARIA INEZ CORDEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GERSON LEMOS JUNIOR (RJ-073186)) X JOAO HENRIQUE ALVES DUAILIBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE QUEIROZ TEIXEIRA (RJ-115324), Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão supra, não há mais que se esperar a resposta ao ofício mencionado. Sendo assim, digam as partes se têm algo mais a requerer - F41 \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.123453-2 - MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X HELOISA SANTIAGO PALMEIRO Decisão:1) Tendo em vista que o contrato firmado entre as partes foi verbal (fl. 02), não havendo prova literal da dívida (art. 814, I do CPC) ou prova documental das circunstância do art. 813 do CPC (art. 814, II do CPC), indefiro a liminar de arresto; 2) Indique a parte autora o endereço para a citação da parte ré - A25 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.022302-1 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Despacho:1) Fl. 320: ao autor; 2) Após, à 3ª Promotoria de Massas Falidas - F32 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.100207-4 - AIRTON ZAVASCHI (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIA RIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:(fl. 11) 1) E. guia conforme o requerido; 2) Comprovado o depósito, expeça-se ofício ao BB a fim de que coloque a quantia depositada à disposição do Juízo deprecante; 3) Confirmada a transferência, dê-se baixa e devolva-se - E29 \r\n\r\nProc. 2006.001.132279-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO E OUTRO X JORGE BRAZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.100453-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEARIM (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO ABREU (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA GOMES DE CARVALHO (RJ-071993) Decisão:((fl. 232) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 324, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - B45 \r\n\r\nProc. 2002.001.058361-3 - DELTA MINAS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406) Despacho:Fl. 333: às partes sobre o ofício da SRF - E5 \r\n\r\nProc. 2003.001.076587-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEZ DE MAIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BERNARDO MACHADO (RJ-025020)) X BRENO COUTINHO BRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY (RJ-078725), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613) Despacho:Fls. 233 e segs.: ciência aos réus, sem juntar documentos. Após, cls para sentença - A45 \r\n\r\nProc. 2004.001.053986-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARCIO LUIZ BAPTISTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fls. 162/216: às partes sobre o laudo pericial. Intime-se pessoalmente a DP - D9 \r\n\r\nProc. 2005.001.078673-7 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ANA MARIA GARRIDO BITTENCOURT DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GARRIDO BITTENCOURT DE MORAES (RJ-030750) Despacho:(fl. 60) Oficie-se à SRF e ao Detran, conforme requerido em fl. 52, devendo a exeqüente retirar o ofício em cartório e comprovar seu protocolo em dez dias contados do seu recebimento - A27 \r\n\r\nProc. 2005.001.148637-3 - MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X HELOISA SANTIAGO PALMEIRO Despacho:Indiquem as autoras endereço onde possa a ré ser encontrada, para o devido prosseguimento do feito - A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.006870-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X BRUNO VIDAL DO VAL E OUTRO Sentença: Vistos, etc. Homologo o acordo a que chegaram as partes, tendo por resolvido o mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme o acordado. Aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento da obrigação. P.R.I. - C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.053202-0 - MARIA DOS ANJOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes em fls. 101/3 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC. Custas e honorários conforme acordado. À parte ré para proceder ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e segs. da Lei 3350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - B25 \r\n\r\nProc. 2006.001.057428-1 - AGOSTINHO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes em fls. 75/6 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC. Custas e honorários, conforme acordado. À parte ré para proceder ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e segs. da Lei 3350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.067923-6 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X DILMA RENATA GRANITI Sentença:HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC. Certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as formalidades elgais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.084528-8 - ESPÓLIO DE ALFERES TAVARES, Inventariante: TEREZINHA ALMEIDA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X AIDA DA SILVA Despacho:(fl. 53) Em réplica - B5 \r\n\r\nProc. 2006.001.091531-0 - MAYARA PEREIRA DA SILVA CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:(fl. 69) Recebo a apelação da autora (fls. 63/68) no duplo efeito. Ao apelado - E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.112453-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SIDNEY GASPARINI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ROSA MARIA GOYTACAZ BONFIM (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Despacho:1) Diga a parte autora a respeito da proposta de acordo de fl. 34 (planilha anexada em contestação); 2) Esclareçam as partes se possuem provas a produzir, justificando-as - D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.116882-1 - JOAO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA DA FONSECA VIANNA (RJ-081696)) X NOBRE SEGURADORA ISOTEC-RJ Despacho:1) Ratifico a data designada; 2) Cite e intime-se através de diligência do Sr. Oficial de Justiça - B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.116904-7 - CASSIA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA DA FONSECA VIANNA (RJ-081696)) X NOBRE SEGURADORA ISOTEC/RJ Despacho:Ratifico a data designada. Cite e intime-se por oficial de justiça, observando-se que há cópias para instruir o mandado em fls. 34 e segs. - C29 \r\n\r\nProc. 2006.001.117318-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIAPABA (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664)) X NADJA MARIA DE SOUZA Sentença:Vistos, etc. Homologo o acordo a que chegaram as partes, tendo por resolvido o mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme o acordado. Aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento da obrigação. P.R.I. - D44 \r\n\r\nProc. 2006.001.118225-8 - LUZINETE DO NASCIMENTO LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X SUL AMERI CA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1) Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora junte aos autos procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado que a representou nesta audiência; 2) Após, venham os autos conclusos para decisão cabível - C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.118778-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHICHORRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X MANOEL ROCHA Despacho:1) Defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora requeira o que for de seu interesse; 2) Decorridos, sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão cabível - B43 \r\n\r\nProc. 2006.001.128248-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAM JULIAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X EUCLIDES DE MENEZES REIS Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que a petição do autor em fl. 27, informando que o réu cumpriu a obrigação que constitui objeto no presente feito, JUGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas adiantadas legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - B45 \r\n\r\nProc. 2006.001.137538-3 - FRANCISCA PEREIRA DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1) Defiro J.G.; 2) Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06, às 14:15 horas. Cite e intime-se a parte ré - F26 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.013481-5 - MABEL QUEIROZ DA SILVA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913)) X MILL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) Despacho:1) Manifestem-se os réus sobre os novos documentos sem juntar outros; 2) Após, voltem para decisão (fl. 207) - B35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.020834-1 - TEREZINHA DA CUNHA VARGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 3.500,00, ante a ausência de impugnação. Ao Dr. Perito. Laudo em trinta dias. Registre-se que a autora é beneficiária de J.G. - E4 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.034812-8 - ANTONIO ADERITO GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X CAFE E BAR RIO BAHIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419), Dr(a). HORÁCIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (RJ-092303) Despacho:(fl. 71) Recebo ambos os recursos interpostos (fls. 68/70 e 71/5) no efeito devolutivo. Aos apelados para apresentarem suas contra-razões - C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.101193-2 - FERNANDA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X GIOVANNA PATRICIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182) Despacho:(fl. 35) E. provas, justificando-as - C33 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.113729-9 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X MANUEL DE SOUZA BATISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474) Despacho:(fl. 59) Às partes sobre o pronunciamento do Contador. Após, cls - C1 \r\n\r\nProc. 2006.001.013629-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)) X MARIA HELENA DUARTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734) Despacho:Às partes sobre os cálculos do Sr. Contador - B20\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.150058-6 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X FERNANDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:Fl. 208: defiro a dilação do prazo por mais dez dias. Após, voltem (fls. 204/207) - C7 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.127553-3 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X REGINA SAMPAIO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho:Se perfeita a representação. Dê-se vista por cinco dias, ficando a Sra. Advogada ciente que a desobediência ao prazo concedido acarretará, de imediato, a expedição de mandado de busca e apreensão - C42 \r\n\r\nProc. 1998.001.152129-5 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X LUIS CARLOS DE BRITO EWALD (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Despacho:1) Certifique-se sobre a existência de custas pendentes, inclusive quanto à arrematação/adjudicação; 2) Ao exeqüente/arrematante para comprovar a liquidação dos tributos devidos e dar andamento ao feito, sob pena de se tornar ineficaz a alienação e se extinguir a execução - D41 \r\n\r\nProc. 2005.001.062940-1 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ALINE NERY FEITOSA E OUTRO Despacho:(fl. 77) 1) Oficie-se à SRF, VIVO e CLARO; 2) Traga o exeqüente plnailha atualizada de débito; 3) Após, apreciarei fls. 77 e 78 - C37 \r\n\r\nProc. 2006.001.071464-9 - ALS SHOPPING CENTERS SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X RICARDO LUIZ DE ARAUJO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.139164-9 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X DEOLINDA DA COSTA BARROS Decisão:Tendo em vista que o domicílio da ré pertence à XIV R.A., declino da competência para uma das Varas Cíveis da Regional de Madureira, a que couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam-se os autos - B38 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.022488-2 (17708) - CONDOMINIO DO EDIFICIO AIDIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654)) X ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHARLES SILVA ARAUJO (RJ-024891) Despacho:FL. 576: Ao Condomínio autor, para encaminhar o mandado de avaliação que se encontra, na contacapa dos autos, regularmente instruído com o documento de fl. 578 - F43 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.077089-7C - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X BRASIL TRANSPORT LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Recolha o impugnante, no prazo de dez dias, as custas e a taxa judiciária devidas pela impugnação, sob as penas da Lei - F16 \r\n\r\nProc. 2001.001.086224-0B - HOSPITAL BARRA D OR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X RODRIGO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Despacho:Recolha o impugnante, no prazo de dez dias, as custas e a taxa judiciária devidas neste incidente sob as penas da Lei - E18 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.113824-3 - EDNO DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que o cumprimento integral da obrigação (fl. 106), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor da quantia referente às custas processuais e taxa judiciária. Após, comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de pagamento da quantia restante em favor do autor. Certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária (fl. 312), dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - B14 \r\n\r\nProc. 2006.001.045072-5 - MANUEL ANTONIO CORREIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ABN AMRO ARRENDAMDENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). KATHIA VIANNA CAMBEIRO (RJ-118354) Despacho:Fl. 99: venha a prova documental requerida pela parte ré - E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.082820-5 - DARCY RAMOS VILLELA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:(fl. 22) Em réplica - C12 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.049034-5 - ROBERTO DE FIGUEIREDO RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749), Dr(a). LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (ES-001507)) X IRWIN INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:1) Fls. 898 e segs.: às partes sobre o laudo; 2) Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito - X12 \r\n\r\nProc. 2000.001.054230-8 - HUMBERTO ABRANTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ARAUJO GERIAS (RJ-122153)) X KIA MOTORS DO BRASIL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940), Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532) Despacho:1) Fls. 451 e segs: às partes; 2) Após, retornem ao Sr. Perito - C11 \r\n\r\nProc. 2003.001.078508-0 - ROGERIO RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo se com o levantamento dá quitação. Após, apreciarei fls. 237/240 - F18 \r\n\r\nProc. 2004.001.145274-9 - RAFAEL MEIRELES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:Ao exeqüente sobre a certidão supra, a fim de que requeira o que for de seu interesse no prosseguimento do feito - D19 \r\n\r\nProc. 2006.001.003525-4 - JOAO JORGE DE SOUZA LESSA (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Comprove a ré, no prazo de dez dias, o depósito aos honorários do Sr. Perito, sob as penas da Lei - A9 \r\n\r\nProc. 2006.001.049018-8 - CELSO IANNUZZI (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Diga o autor se tem alguma prova a produzir - B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.051929-4 - FIDELINA SOARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X EMPRESA ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Esclareça a parte autora se pretende a oitiva da testemunha arrolada em fl. 03 - B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.063934-2 - MARCOS ANTONIO MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELIO MAIA FERREIRA (RJ-098480)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:1) Digam as partes se têm interesse na AC, valendo o silêncio como desistência - B4 \r\n\r\nProc. 2006.001.086264-0 - VILMA OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:E. provas, justificando-as - B12 \r\n\r\nProc. 2006.001.089171-7 - ALBERTO MAGNO FORTES IORIO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Tendo em vista a certidão retro, diga o autor se tens provas a produzir - C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.090977-1 - EVERTON LUIZ DOS SANTOS FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Esclareçam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, uma vez que os pedidos formulado na inicial e na contestação são genéricos e na audiência de fl. 33 não houve manifestação a respeito das provas - C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.097081-2 - SEBASTIAO BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da AC, valendo o silêncio como desistência - C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.105460-8 - IVAN MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:(fl. 55) E. provas, justificando-as - C24 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.111365-0 - ESTEBAN IGNACIO SCHREIBER WESOVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:1) Fl. 161: nada a prover, tendo em vista o teor de fls. 159/160; 2) Apensem-se os presentes autos aos da ação principal - E40 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.102718-7 - SP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702), Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361)) X ZL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Despacho:Fls. 210/2: ao autor - F34 \r\n\r\nProc. 2001.001.117706-9 - PARCERIA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513)) X SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE IORIO FILHO (RJ-026731) Decisão:(fl. 229) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 218, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - D35 \r\n\r\nProc. 2003.001.106142-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEONEI ALMEIDA SANTOS Despacho:Se perfeita a representação. Dê-se vista conforme o requerido, por dez dias. Fica advertido o Sr. Advogado que a desobediência ao prazo concedido acarretará, de imediato, a expedição de mandado de busca e apreensão - F35 \r\n\r\nProc. 2004.001.146951-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CESAR BOAVENTURA GONCALVES Sentença:Vistos etc... Isto posto, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, consoante o disposto no art. 1102-c, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 4.070,17 (fl. 06). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em dez por cento do valor do título em cobrança. Transitada em julgado, venha a planilha atualizada do débito. P.R.I. - D30 \r\n\r\nProc. 2005.001.040493-2 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X ANDRADE RAMOS COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CYRILLO GOMES (RJ-102261) Despacho:Fls. 80/1: ao exeqüente - E34 \r\n\r\nProc. 2006.001.120383-3 - VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X MARCIO MIRANDA CHAVES Decisão:Suspendo o feito por trinta dias - E35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.132387-8 - NATHIELLY DE SOUZA TEIXEIRA DRUBI X ASSIM MIX GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11232/05 para as execuções de título judicial, fica a parte ré intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da verba honorária (R$ 569,28 - fl. 158), no prazo de 15 dias, sob pena de multa, nos termos doa rt. 475J do CPC) - B18 \r\n\r\nProc. 2004.001.070519-0 - ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo se com o levantamento dá quitação - E23 \r\n\r\nProc. 2005.001.035359-6 - DILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença:Vistos egc. Tendo em vista o cumprimento integral na obrigação (fl. 158), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 154, em favor da parte autora, conforme requerido em fl. 158. Recolha a parte ré o valor referente às custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e segs. da Lei 3350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, bem como cumpridas as demais formalidades legias, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - F16 \r\n\r\nProc. 2006.001.087512-8 - CECILIA GABRIELA DE SOUZA VELASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:1) Digam as partes se têm interesse na realização da AC (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como desistência; 2) Intime-se a DP pessoalmente - B14 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.086224-0 - RODRIGO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131)) X HOSPITAL BARRA D OR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão:Rejeito a exceção de fls. 760/1 já que esta não é sede para se discutir a matéria suscitada - E18 \r\n\r\nProc. 2004.001.062901-0 - SIMONE TEIXEIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Fl. 333: não há audiência para a data mencionada. Aguarde-se o retorno da carta precatória - B30 \r\n\r\nProc. 2004.001.111769-9 - ROGERIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:(fl. 195) 1) Expeça-se mandado de pagamento conforme o requerido (fls. 195 e segs); 2) Penhore-se ON LINE a quantia ainda devida pelo executado - B9 \r\n\r\nProc. 2005.001.053772-5 - EDER DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito - D16 \r\n\r\nProc. 2006.001.072792-9 - MARIA ANTONIO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089), Dr(a). DENISE DIORIO ANDRADE AFFONSO (RJ-073996) Despacho:Designo AC (art. 331 do CPC) para o dia 04/12/06, às 11:00 horas - F4 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.119157-5 - MOACIR FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Sentença:Vistos etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a possibilidade da prática de anatocismo; b) determinar o expurgo dos juros capitalizados, para fixar como saldo devedor do autor, em fevereiro de 2006, quantia de R$ 850,85. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros e demais encargos contratuais a partir de fevereiro de 2006. Considerando a sucumbência recíproca, as custas judiciais serão repartidas, compensando-se os honorários advocatícios, devendo ser observado, quanto ao autor, o disposto na Lei 1060/50. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - C20 \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2004.001.129127-4 - GLORIA MARIA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (RJ-124001), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença:Vistos etc... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e, por conseqüência, resolvo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno o o autor nas custas e honorários advocatícios, esse sfixados em R$ 2.000,00, na forma do parag. 4º do art. 20 do CPC, observando-se o disposto na Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - C10 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.017453-9 - HELOISA CAMPOS GOES (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:(fl. 172) Digam as partes se há interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - D7 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.130211-2 - CAFE E BAR VINTE E QUATRO DE MAIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA (RJ-048347)) X PEDRO RODRIGUES PERES NETO E OUTROS Despacho:Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06, às 14:30 horas. Citem e intimem-se os réus - D26 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.162184-7 - ANTONIO CARLOS QUINTANILHA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:(fl. 138) 1) Apense-se a este feito os autos do Agravo noticiado às fls. 137; 2) Ao autor sobre os documentos juntados pela ré (fls. 139 e segs.); 3) Após, voltem (fl. 131) - E7 \r\n\r\nProc. 2006.001.100066-1 - CATIA GOMES DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Despacho:(fl. 36) Em réplica - C7 \r\n\r\nId: 53541"
                                                    ]
                                                },
                                                "7ª Vara Cível": {
                                                    "Atos": {
                                                        "53358": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.123248-8 - RAFAEL DE ANDRADE GRAVITOL (Adv(s). Dr(a). DARCI JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-049494)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no artigo 86, I, da Lei n° 8.213/91, condenar o réu no pagamento à parte autora de auxílio acidente, no valor mensal igual a 50% (trinta por cento) do seu salário-de-contribuição vigente na data do acidente, não podendo ser inferior a este percentual do salário-de-benefício, a contar da data da citação. Condeno o réu, também, a pagar a autora abono anual, nos termos do art. 40 da Lei n° 8.213/91. \r\n\r\nProc. 2005.001.032258-7 - PAULO ROBERTO BRAGA FORGANE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Sentença:Processos nº: 2005.001.032258-7Ação: AcidentáriaParte Autora: Paulo Roberto Braga ForganeParte Ré: INSSSENTENÇA JULGO EXTINTA a ação acima mencionada, pela perda do objeto, com fulcro no art. 267,VI do Código de Processo CiviL, sem julgamento do mérito, uma vez que o beneficio requerido pelo autor já foi implantado administrativamente pela autarquia ré, conforme informado às fls.73. Certificados quanto ao correto recolhimento de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.060021-0 - RAIMUNDA DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA ALVES FREITAS (RJ-083782)) X ROBSON RICARDO SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DE SOUZA (RJ-067720) Sentença:Do exposto, acolho integralmente a promoção do Ministério Público de fls.350/352, e julgo improcedente o pedido, sendo válido o negócio jurídico celebrado entre as partes conforme fls. 13/14. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.124130-4 - BANCO FORD S/A. (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X NILCEA DA CUNHA MELO Sentença:Processos nº: 98.001.124130-4Ação: Busca e Apreensão (alienação fiduciária e venda com reserva)Parte Autora: Banco Ford S/AParte Ré: Nilcea da Cunha MeloSENTENÇA JULGO EXTINTA a ação acima mencionada, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo CiviL, sem julgamento do mérito, ante a quitação do débito, noticiada pelo credor às fls. 93. Tendo em vista a certidão de fls. 94, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.111641-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CARLA CRISTINA DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.091988-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X CONTESCOL AUDITORIA & CONSULTORIA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.034788-9 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA M DE CARVALHO (SP-113913)) X IRMAOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA AO PATRONO DO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.102078-9 (16977) - WALDINEA DA BOA MORTE TURETA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GOMES DE ARAUJO (RJ-092680)) X SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) Decisão:Tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência , consolidado no enunciado nº 01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiência alegada, em 05 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento . Transcorrido, certificando-se voltem. \r\n\r\nProc. 1995.001.084850-6 (18320) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EUGENIO CARLOS DE ALMEIDA BARBOSA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 1996.001.103300-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367) Decisão:Intime-se o autor, via postal, a dar andamento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1996.001.109268-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Despacho:Ao credor sobre fls. 405/412. \r\n\r\nProc. 1997.001.044915-0 - RODOVIARIO LIDER LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X RODOVIARIO ATLANTICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ORTIZ (SP-165305) Intime-se o devedor por DO na forma do art. 475J do CPC, conforme determinado às fls. 367 \r\n\r\nProc. 2003.001.105914-4 - RUDESINDO GONZALEZ RABUNADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROGERIO F.GONZALEZ (RJ-100793)) X JOSE TEIXEIRA MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.087716-9 - ELIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.162563-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X CLERILEI APARECIDA BIER E OUTRO Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.091550-3 - VERONICA VITORELI DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) S E N T E N Ç AHOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado pelas partes em audiência, conforme fls.20/21, razão pela qual julgo extinta a presente ação de cobrança na forma do art. 269, III do CPCProcedam as partes o regular recolhimento de custas e taxa judiciária, conforme certidão de fls. 30, em 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Não recolhidas as custas, proceda-se na forma do § 2º do art. 31 da Lei 3350/99.P.R.I. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.135888-9 - GERCINA MARIA CATARINA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão:1- Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se.2- Designo audiência para o dia 19/01/2007, às 13.40hs.3- Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.159240-3 - ELIZABETH HORTALE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583), Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos mantendo-se as cláusulas contratuais acordadas, excluindo-se somente o anatocismo. O valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento observando-se os encargos previstos no contrato. Condeno a parte autora no pagamento das custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sobrestando-a nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.079908-2 - PAULO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Sentença:Assim sendo, julgo improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, observado o art. 12 ad Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.110559-6 - GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA OZOLINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X SINDOC SOCIEDADE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO À p\\rte autora sobre ofício juntado (LIGHT) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1979.001.703036-0 (99519) - MANOEL TEIXEIRA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X MARCENARIA BRASIL-ESPANHA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONY COELHO DE MELO LEMOS (RJ-011388) SENTENÇAJULGO EXTINTA a ação acima mencionada, com fulcro no art. 269,II do Código de Processo CiviL, com julgamento do mérito, ante a purga da mora pelo réu, ocorrendo a quitação do débito, conforme fls. 31. Tendo em vista a certidão de fls. 34, defiro gratuidade de justiça ao réu para fins de baixa na forma do Ato Normativo Conjunto 06/2005. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.143312-5 - MARIA JOSE MOREIRA COLONEZE (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X FABIANO ALIPIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Assim, julgo procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos até a data de entrega das chaves, acrescidos de multa, juros e correção monetária, até o efetivo pagamento devendo os cálculos do contador serem atualizados incluindo-se as verbas previstas na forma da cláusula 13ª do contrato de locação celebrado entre as partes conforme requerido pelo autor. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.123078-0 - NELSON DE ALMEIDA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) AS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.001706-3 - TORIBIO DOS REIS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X MORAES ALMEIDA S/A EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Sentença:DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo em vista os cálculos do contador elaborados às fls. 275/278, restando não restando comprovado o excesso de execução. Nesse passo, deverá prosseguir-se com a execução com a avaliação do bem penhorado, sendo o valor apurado em 08/2001 deverá ser atualizado na forma do contrato até a data do efetivo pagamento, incluindo-se as custas e honorários advocatícios referentes à execução no valor de 7% sobre o débito conforme decisão de fls. 88 dos autos da execução. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.088976-0 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA E OUTROS Decisão:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2006.001.053856-2 - FUAD DIUANA ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.063721-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.108077-5 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X CLAUDIO SOUZA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-087014) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.064108-6 - ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (RJ-045313)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própriqa, já que pretende, na verdade, a reforma da decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.046224-5 - GIOVANNA SODRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X BAR DEVASSA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc. Intime-se, ainda, o sucumbente a depositar as custas processuais e os honorários periciais homologados às fls. 111. \r\n\r\nProc. 2005.001.078172-7 - MONTE CASTELO IDEIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) 1 - AO RÉU SOBRE OS DEPÓSITOS, 2 - AS PARTES PARA ESCLARECIMENTO DA PETIÇÃO DE FLS 363/371 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.009357-1 (18968) - ESCOLA INTEGRADA PROF PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ ADOLF TRUMBACH Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.119146-6 - COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X KENUTTI CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.084694-0 - ERICA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). JANAINA DELGADO MOCHO (RJ-105567) Sentença:Julgo procedente, em parte, a pretensão compensatória por dano moral, para condenar as rés, Ibi Administradora e Promotora Ltda E C&A Modas, solidariamente, a pagar à autora a quantia de r$ 12.000,00(doze mil reais). Por fim, condeno as rés no pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.109496-1 - ESPÓLIO DE ROSEANA PINHEIRO RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN (RJ-023039), Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral sofrido pela autora ao espólio representado pelo seu inventariante.Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral sofrido pela autora ao espólio representado pelo seu inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.001.063564-4 - ANA CLAUDIA MAIORANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 157/167 , em seus regulares efeitos . Ao apelado(autor) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.003418-3 - ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Sentença:Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, tornando definitiva a tutela concedida para condenar a ré a custear as despesas necessárias para a realização de cirurgia para a colocação de 4 stents conforme requerido pelo autor na inicial, declarando nula a cláusula 9ª, letra \"j\" do contrato celebrado entre a partes, já que abusiva, no que se refere a colocação de stent. \r\n\r\nProc. 2006.001.120633-0 - LEA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA (RJ-038679)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) AO AUTOR EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.123214-6 - BERG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455)) X VILLAGE RECREIO S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.098365-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ADILSON MONTES LEAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido do autor, declarando o dever de prestar contas pelo réu em relação ao período que administrou como síndico o condomínio autor, deixando esta magistrada de observar o parágrafo segundo do artigo 915 do CPC, diante do esclarecimento do réu sobre a impossibilidade de cumprir a obrigação de prestar contas em razão de não mais dispor dos documentos para tal e da perícia contábil realizada nos autos, homologando-se o laudo pericial de fls. 269/277 com os esclarecimentos de fls. 293/294. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.135362-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X ALMAR IMPERMEABILIZACAO ISOLAMENTO TERMICO LTDA E OUTRO Decisão:Verifica esta magistrada que logrou êxito a parte autora em demonstrar fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, sendo admissível, portanto, o exame pericial na forma do art. 849 do CPC. Nomeio perito o Dr. Flávio Ferreira Mendes, tel 2278-7301 e 9175-2702, que deverá ser intimado para apresentar sua pretensão honorária. Citem-se os réus para que apresentem quesitos em 05 dias na forma do artigo 850 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.015140-9 - MARIA DE LOURDES BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença:Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré a enviar novas faturas à autora referente aos meses de novembro, dezembro e fevereiro, excluindo os valores cobrados a título de ligações de celular a contar de 13/11/2004. Indefiro o pedido deduzido pela autora na letra C de fls. 03, já que não foi comprovado que a autora pagou as contas acima mencionadas. Condeno a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tendo em vista a inclusão da autora no SPC, conforme documento de fls. 82, devendo tal quantia ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data de 19/06/2005, quando foi negativado o nome da autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.044016-0 - JOSEMAR FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SAG DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc \r\n\r\nProc. 2005.001.133512-7 - NUCLEO CULTURAL DE IDIOMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença:Assim sendo, julgo improcedente o pedido, condenando o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.035918-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MOINHOS DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Recolha o credor R$ 160,44 de diferença de taxa judiciária \r\n\r\nProc. 2006.001.034980-7 - EDSON MANOEL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X EMBRATEL PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, com fulcro no parágrafo único do artigo 42 do CDC, condenando a ré à restituição em dobro do valor pago pelo autor pelo aparelho referido na inicial, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de dano moral . \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.022145-9 - JOSELITA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000)) X TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTRO), Síndico: 1º LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-057538) AO INTERESSADO SOBRE O RESULTADO DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.130138-3 - ZENAIDE MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Aguarde-se a manifestação do autor sobre fls. 146. \r\n\r\nProc. 2005.001.153706-0 - MARIA HILDA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Regularize a autora sua representação. Traga a autora planilha do débito para cumprimento do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.006954-9 - MARCIO ALEXANDRE DE SALES TORRES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de compensação por dano moral, reajustáveis até a data de seu efetivo pagamento, com juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data do fato ofensivo, 28 de junho de 2005. \r\n\r\nProc. 2006.001.124634-0 - MAYCON CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAPIDO MACAENSE LTDA Decisão:1- Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se.2- Designo audiência para o dia 19/01/2007, às 14.00h.3- Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.100450-5 - ARISTIDES PEREZ FRANCES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Sentença:Pelo exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos, condenando-o nas custas processuais, as quais deverão ser recolhidas, no prazo de 10 (dez) dias. Condeno, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas anotações. \r\n\r\nProc. 2002.001.107836-7 - MANOEL CECILIO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Sentença:Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando-os, diante da gratuidade de justiça concedida, conforme estabelece o art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.127330-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X JOSE FRANCISCO SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566) Decisão:Recebo a apelação de fls.517/525, em seus regulares efeitos . Ao apelado. 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nId: 53358"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "8ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "53417": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.053615-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X REMAKOM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.184842-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MISS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TAVARES MONTEIRO DE BARROS (RJ-022824)) X RAPHAEL POVOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) PRELIMINARMENTE, RECOLHA O EXEQUENTE AS CUSTAS DO DEMOSTRATIVO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2002.001.005728-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E MERCEARIA BOTELHO LTDA Decisão:...Acolho, portanto, o pleito, desconsiderando a personalidade jurídica de Bar e Mercearia Botelho Ltda, incluindo no pólo passivo o seu sócio, Agostinho de Jesus Barbosa, CPF 339.806.087-00.Determino o bloqueio \"on line\" da quantia de R$ 6.094,91 das contas correntes e/ou aplicações financeiras do sócio acima indicado. (íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.068907-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) A PARTE EXEQUENTE PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 260,29.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.124250-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO 133 (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X OTTO EDUARDO VIZEU DE ANDRADE GIL ao interessado sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.148158-2 - MARIA LUCIA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Sentença:\" ...HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art.267,VIII, do CPC...(íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.026148-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARGARETH OBEIGA MEIRELLES AO AUTOR ,/ A CARTA PRECATORIA FOI REGISTRADA SOB O Nº 2006.0401538-0 E DISTRIBUIDA A 1ª VARA DE PARAIBA DO SUL \r\n\r\nProc. 2006.001.119895-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PENSAO PAIVA LTDA Ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.138828-6 - JOEL FORESTI (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS DIVILAR Decisão:1-DEFIRO JG.2 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 25/01/07 , ÀS 14:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.033746-0 (13067) - SHOP RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164)) X TUNINHA MODAS INFANTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Despacho:VOLTEM OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.302V. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.142397-0 - JOSE REYNALDO NUNES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X RAIMUNDO NONATO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218) Sentença:...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando os autores nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).(íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.114660-6 - RENA DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELERJ CELULAR Despacho:1-DEFIRO JG.;2- ADEQUE-SE A INICIAL AO RITO ORDINÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CAUSA É MERAMENTE ESTIMATIVO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.053409-9 - EDITE DE SOUZA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X NEUZA CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GASPARINA CAVALCANTI (RJ-069004) Decisão:...OFICIE-SE AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DE FLS. 164, DETERMINANDO QUE NÃO SEJA EFETUADO O BLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO, ESPECIFICAMENTE, AO SALÁRIO DA EXECUTADA, MANTENDO A CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS DEPÓSITOS E RENDIMENTOS...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.081243-6 - MARIA ALBINA CARDOSO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LONGO DE SOUZA (RJ-106899)) X JUREMA DE ASSIS ALVARENGA Sentença: ... Face ao exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, deixando de decretar o despejo por já ter sido a autora imitida na posse do imóvel. Condeno a ré no pagamento dos aluguéis e encargos contratuais vencidos até a data da imissão, acrescidos de multa de 20% e juros legais, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios, estes na razão de 10% sobre o valor devido.(íntegra no cartório) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.003571-6 (21292) - GLENCORE INTERNACIONAL AG (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721)) X USIFER USINA SIDERURGICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). VALDETE A.E.GONÇALVES (MG-054905) Decisão:1)informei o agravo 18679/06 (fl.1851);2)antes de se proceder a qualquer levantamento, impõe-se que se tenha nos autos resposta ao ofício de fl.1849, conforme determinação no despacho de fl.1848;3) conhecido valor supra, deverá se feito cálculo pro-rata, tomando-se por base .. . . 4) o exequente deverá informar, com urgência, as despesas de leilão para que seja apreciado o pedido de fls.1831. . . (íntegra em cartório) Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.125652-8 - CEFRI ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA E AGROINDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722)) X JOSE CARLOS DA FONSECA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786) Despacho:DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA.AUTUE-SE EM APARTADO.A REQUERENTE, COMO SE VÊ, FOI INTIMADA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL PENHORADO, HAVENDO INDICIOS RELEVANTES DE QUE REALMENTE SE TRATA DE SUA MORADIA, O QUE IMPLICARIA NA IMPENHORABILIDADE DA LEI 8009/90.DETERMINO, POIS, QUE O LEILÃO SEJA FEITO DE FORMA CONDICIONAL, PARA QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA CABÍVEL NOS EMBARGOS E OPORTUNAMENTE DECIDIDO SE A PRAÇA SE CONSOLIDARÁ OU NÃO. (despacho proferido na petição inicial dos Embargos de Terceiros) \r\n\r\nProc. 2002.001.130910-9 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ANA VITORIA PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA. I \r\n\r\nProc. 2006.001.065654-6 - BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X LUTTY WESLEY 99 CABELEIREIROS LTDA Despacho:DEFIRO PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115270-9 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X ZANON INFORMATICA LTDA AO EXEQUENTE SOBRE A NOMEAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.005095-4 - MARIA FUENTES PERDONIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA. DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.064484-8 (21641) - ALEXANDRE DA COSTA TELLES (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272) Despacho:FLS.129/130: DEFIRO PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.064232-9 - MATHEUS VIGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.090507-4 - GIVANILDO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Face à quitação do débito noticiada à fls. 140, declaro integralmente cumprida a sentença transitada em julgado.Expeçam-se mandados de pagamento conforme requerido.Após, dê-se baixa e arquivem-se. (íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.146280-9 - EDINETH TOSCANO BOECHAT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) fl. 122- à parte autora, devendo informar se concorda com a baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.150371-0 - AGUINALDO MACHADO SIQUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida a partir da publicação da sentença e acrescida de juros legais a partir da data do evento. Condeno, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.(íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.011842-0 - JUZIANE MADALENA MODESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré a pagar à primeira autora a importância de R$ 700,00 (setecentos reais), equivalente a 2 (dois) salários mínimos, acrescida de juros legais a contar da citação. Condeno a ré a pagar ao segundo autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescida de juros legais a contar de 26/07/03 . Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados. Intime-se o MP.(íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.081757-8 - MARCIO DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1-INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS.;2- AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR.INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS.DOU O FEITO POR SANEADO.DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE BEM COMO, DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA.DESIGNO AIJ PARA 07/03/07 ÀS 14:30H. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.028497-8 - V I CASAGRANDE PIZZAS (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR (RJ-121368)) X PAULO HUMBERTO M MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000000) Ao Exequente para recolher as custas acima apontado (APCJ R$ 6,78 e taxa judiciária R$ 49,56). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.134208-7 - AGF BATISTA COMERCIO E REPRESENTACAO ME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença:...Ante o exposto, com fundamento no artigo 267, inciso III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, condenando o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor dado à causa.(íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.150803-2 - GERSON MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)) X ZILDA PINTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Sentença:...Face ao exposto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, devidamente corrigidos desde a data da distribuição.(íntegra no cartório) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1994.001.040735-4 (18372) - MARTA MARIA FEITOSA BECK (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)) X ESPÓLIO DE FERNANDO JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:1-FL.209:ANOTE-SE ONDE COUBER.;2-EXPEÇA-SE NOVO MANDADO...;3-FL.210V:INDEFIRO A DILIGÊNCIA REQUERIDA NA PRIMEIRA PARTE DA MANIFESTAÇÃO DA DP, POSTO QUE CABÍVEL A ESTA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.039975-0 (19710) - LABORATORIO DE ELETROCARDIOGRAFIA DINAMICA E EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D)) X JORGE NEVAL MOLL FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). JOAQUIM MONTEIRO SAVEDRA NETO (RJ-006263) Sentença:...Face ao exposto, julgo EXTINTO o feito sem julgamento do mérito nos moldes do art.267, IV do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 20, parágrafo 4º).(íntegra no cartório) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.075507-8 - RICARDO BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) Despacho:FLS.213/216:FIQUE RETIDO NOS AUTOS. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES. FLS.231/235 E 248: AO SR. PERITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.094226-8 - ZENITE SALSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). AALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (SP-097954) Despacho:CUMPRA-SE FL.128, DEVENDO O SR. CONTADOR JUDICIAL CONSIDERAR NOS CÁLCULOS O DEPÓSITO DE FL.130. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.003517-3 - OSCAR CARLOS FERREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239)) X CANECAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenando os autores nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º do CPC), observado o art.12 da lei 1060/50. (íntegra no cartório) \r\n\r\nId: 53417"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "9ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "53401": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1996.001.105165-1 - CARLA BIANCHINI FONSECA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ TADEU FERREIRA CALASANS (RJ-087021)) X ESPOLIO DE ADOLFO PALATNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585) Despacho:FAÇA JUNTAR A PARTE AUTORA, EM QUINZE DIAS, ACERTIDÃO DE OBTIO DA 2ª RE. A28 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.029879-9 - MURILO GONCALVES LINS DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUIZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. B21 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.153619-5 - GABARITO PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VELOSO FONTES (RJ-088643)) X JOSE SALGADO DA SILVA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MAURY ROUEDE BERNARDES (RJ-015078), Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063) AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA O VALOR DE R$ 3,39 - CONTA 0711-2, PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUERIDO ÀS FLS. 373. (F40) \r\n\r\nProc. 2000.001.079915-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JAIR DE SOUZA RODRIGUES Sentença:...Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fls. 188/190, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 269, III, do CPC. Considerando o acordo, ora homologado, as custas processuais serão rateadas e cada parte arcará com os honorários de seus advogados, mas suspendo a execução em favor do réu, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2002.001.053988-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ROSELI SILVEIRA PEREIRA LIMA Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. E29 \r\n\r\nProc. 2005.001.032327-0 - MARIA THEREZA BELFORD GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:1 - UMA VEZ QUE RESTOU INCONTROVERSO O VALOR DEPOSITADO (FLS. 194) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA AUTORA. 2 - MANIFESTE-SE A RE ACERCA DE FLS. 198/200 EM 05 DIAS. B21 \r\n\r\nProc. 2005.001.038622-0 - CREUS FURTADO ANDRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:PROVIDENCIE A RE, EM CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. D29 \r\n\r\nProc. 2005.001.128509-4 - VILMA SILVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:PROVIDENCIE A RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 05 DIAS. F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.059987-3 - NIVALDO GONCALVES NERYS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X INSTITUTOS PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E, por conseguinte, extingo o feito com exame de mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083922-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X ILAN SPRITZER E OUTRO Decisão:REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 11/12/06 AS 15:00 HS. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇAÕ. \r\n\r\nProc. 2006.001.090850-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IDEAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X FRANCISCO JOSE RE GO PRADO (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento: a) das cotas condominiais vencidas e não pagas - no período de dezembro de 2004 a outubro a de 2005; b) do debito referente as parcelas ao acordo não cumprido, onde estão incluídas as cotas dos meses de abril, julho e agosto de 2002, janeiro a maio de 2003 e c) bem como as vencidas e não pagas no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença, a serem corrigidas monetariamente a partir da data de seu vencimento, acrescidas de juros de mora de 1%, incidindo multa moratória no valor correspondente de 2% sobre as cotas condominiais. \r\n\r\nProc. 2006.001.119370-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X WALTER SILVA BRANDAO Despacho:OFICIE-SE ( FLS. 174 ) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 13,56 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.119940-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ANA MARIA PANSANI Sentença:Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento das mensalidades escolares de agosto a dezembro de 2005 e janeiro a agosto de 2006, totalizando a quantia de R$ 6.364,03 (seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e três centavos),acrescida de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento e até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.135215-2 - CARLOS LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Designo audiência para o dia 01/12/06 AS 15:15 HORAS. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal. B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.137749-5 - EVANI SILVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1 - Defiro JG ante a documentação acostada. 2 - Designo audiência para o dia 01/12/06 as 15:45 hs. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal. D32. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.086601-2 - LEANDRO FERNANDES DA MOTTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 11/12/06 AS 13:30 HS. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. C31 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1991.001.111355-4 (15256) - SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X LAIRTON ALMAGRO VITORIANO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RUYTER CARLOS DA CUNHA (RJ-067902) Despacho:AO EXECUTADO PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS 9ART. 475 J C/C 906 AMBOS DO CPC). F48 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.130415-7 - GILSON GOMES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:1 - defiro JG ante a documentação acostada. 2 Designo audiência para o dia 11/12/2006 as 17:00 horas.. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal. b33. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.064103-2 - AGOSTINHA ANA BARROSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X GUILHERMINA REGINALDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628) Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, A DIFERENÇA DE TAXA DEVIDA. A43 \r\n\r\nProc. 2003.001.070207-0 - CARLOS WOLGUEMUTH FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X AURELIA DE MORAES BARROS E OUTRO Despacho:AOS EXEQUENTE SOBRE FLS. 191/191V, EM 05 DIAS. B45 \r\n\r\nProc. 2005.001.154197-9 - ALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X MARIA RENATA DE ABREU RAMOS Decisão:CITE-SE POR VIA POSTAL COMO REQUERIDO (FL. 59).A44 \r\n\r\nProc. 2006.001.013837-7 - ANTONIO RIBEIRO CUINAS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X FERNANDA DE PAULA OLIVEIRA LIMA MOURAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944), Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Decisão:1- Indefiro a produção de prova oral, tendo em vista de desnecessaria para o deslinde da causa. As alegaçoes das res de que o imovel foi dividido, as cobranças em decorrencia da inundação ocorrida em dezembro de 2004 e a instalação em outro apartamento do mesmo predio ja foram apreciadas pelo IV JEC.2 - Se houve novação, deveria ter sido apresentada documentação. De qualquer forma, a prazo para apresentação do prova documental encontra-se precluso. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.037818-2 - JAMIL PIMENTA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493)) X PATRICIA ALEXANDRA CORREA DE OLIVEIRA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes, decretando o despejo do imóvel objeto da presente. CONDENO a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de julho de 2005 e que venham a se vencer até a desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente, acrescido de multa contratual e juros legais de mora, a partir do vencimento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.138999-9 - MANUEL NORBERTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS WOLGUEMUTH FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:AOS EMBARGADOS EM 05 DIAS. B45 \r\n\r\nProc. 2006.001.094517-9 - EDITE SILVA RABELO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764) Sentença:Por todo o exposto, vencidas as matérias opostas pelo embargante, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido nos embargos e, ante ao excesso existente na execução, estabelecer o valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios de 10% do processo de conhecimento, como determinado na sentença transitada em julgado e determinar a exclusão da cobrança dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2001, ante o adimplemento parcial. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.104571-2 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e condeno a embargante no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.004050-2 - LAZARO ANTONIO AFONSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X SPIRIDON WADIH (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO CARNEIRO (RJ-029168) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.101912-8 - YVES MARIE ROBERT MESNARD (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X TOFIC NIGRI COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:AO EMBARGANTE. D47 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.048071-1 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X ADIB JOSE MANSUR RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039) Despacho:CITE-SE O PRIMEIRO EXECUTADO NO ENDEREÇO INDICADO (FLS.162) (DESP ORD - AO EXEQUENTE PARA FORNECER AS COPIAS NECESSARIAS PARA O FIM DE PROMOVER A CITAÇÃO DO 1º EXECUTADO). B39 \r\n\r\nProc. 2003.001.054595-0 - ORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GARCIA MORENO FILHO (SP-153997), Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094), Dr(a). MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (RJ-110062), Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127) Despacho:REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE ENTENDE PERTINENTE. D40 \r\n\r\nProc. 2004.001.028429-8 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X ISAAC JAFIF COTTON Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC, uma vez que foi satisfeito o crédito exeqüendo, conforme manifestação do exeqüente a fls 55. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.101912-8A - TOFIC NIGRI COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X YVES MARIE ROBERT MESNARD (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:AO IMPUGNADO. D47 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.016963-5 - EDSON VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos moldes do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.109139-3 - LUIZ VIEIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X STILLO REFRIGERACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO Sentença:Considerando que os réus não foram citados, HOMOLOGO a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.138409-8 - MARIA CRISTINA CASTRO NEVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663)) X TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A TAP AIR PORTUGAL Decisão:CITE-SE. B20 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1928.001.100155-0 (6239) - ILMA PEREIRA DA SILVA CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO FERREIRA LIMA (RJ-068252)) X PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-001273), Dr(a). ANTONIO DAS NEVES FILHO (RJ-010498), Dr(a). NELSON FRANCA DA SILVA (RJ-001807), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-022951), Dr(a). CLÁUDIO URBANO TAVARES (RJ-039224), Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295), Dr(a). AYRES D ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA (RJ-028015), Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Decisão:1 ...DEFIRO AOS AUTORES O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO, CONFORME REQUERIDO (FLS. 2595/2596). W \r\n\r\nProc. 1994.001.111223-4 (19211) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X CARLOS ALBERTO VIEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Decisão:OFICIE-SE AO BAEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO, RESSALVANDO O SALDO REFERENTE A SALARIO, VENCIMENTOS , PENSÕES OU OUTRA VERBA DE CARATER ALIMENTICIO. . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). A25 \r\n\r\nProc. 1997.001.081221-8 - SANDRA MARIA SERRA VIDAL BAYER (Adv(s). Dr(a). ALENCASTRO DOS SANTOS JACOB (RJ-046959)) X SAUL BAYER (Adv(s). Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... Z5 \r\n\r\nProc. 2000.001.012713-5 - ADAIL PIRES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO VALLE PIRES (RJ-019267), Dr(a). MARCO AURÉLIO FAUSTINO PORTO (RJ-033063) Despacho:CUMPRA-SE FL. 327 (DESP ORD - AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 88,34 NA CONTA 0712-0 PARA REMESSA DESTES AUTOS AO CONTADOR). A28 \r\n\r\nProc. 2001.001.015621-6 - FERNANDO MORAES MARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X RIO PLANETA AGUA S/A RIO WATER PLANET (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Sentença:Ante o exposto e o mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.088443-1 - ASCPDERJ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO.. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). A28 \r\n\r\nProc. 2004.001.079266-8 - FERNANDO DE SOUZA LEITE DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO (RJ-122239)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS SALIC (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 794,I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.031755-5 - ANA CRISTINA DO AMARAL JACQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA (RJ-081202)) X SUL AMERICA EATNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Despacho:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA RE, COMO REQUERIDO (FLS. 270. 2 - APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.A52 \r\n\r\nProc. 2006.001.127704-0 - NILMA MARIA BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES Decisão:1 - ...DEFIRO A AUTORA O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - DESIGNO AUDINECIA DE CONCILIAÇÃO PAR O DIA 14/12/06 AS 14:30 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE. D31 \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.001.120031-5 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590)) X BANCO ITAU S A Despacho:DIGA O REQUERIDO EM CINCO DIAS, SOBRE O ALEGADO AS FLS. 104/108. NO MESMO PRAZO, ESCLAREÇA QUANTO AO RESULTADO DO AI INTERPOSTO. C17 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.046265-6 - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. (E4) \r\n\r\nProc. 2005.001.004264-5 - LUIZ FREDERICO REBELLO CAIAFA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação Cautelar, para determinar ao reu que autorize a internação do autor no Hospital Barra Dor... JULGO PROCEDENTE opedido formulado na ação principal... e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.106214-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X HIPERAUTO AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372) Sentença:Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na ação monitória, para determinar a constituição, de pleno direito, do título executivo referente à linha de crédito a que alude a presente ação, determinando, que a correção monetária seja efetuada pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça, conforme segunda hipótese dos cálculos do perito a fls. 233. \r\n\r\nProc. 2004.001.026649-1 - FERRARO CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X RABIH OSMAN ZEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620) Despacho:OFICIE-SEA SRF SOLICITANDO SEJA ENCAMINHADA A ESTE JUIZO COPIAS DAS ULTIMAS 03 (TRES) DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO (FL.S 298) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). F13\r\n\r\nProc. 2005.001.123077-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X D R JUNIOR MARCENARIA Decisão:INDEFIRO O PEDIDO CONTIDO A FL. 106, POSTO QUE A DILIGENCIA PODE SER REALIZADA PELA PROPRIA PARTE SEM NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIARIO. D7 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.006957-2 - WALCYR GOULART MARIOSA (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (RJ-076206)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, a fim de condenar o primeiro réu ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 187.985,10 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) corrigido monetariamente de acordo com os índices da corregedoria deste Tribunal e a contar de 20/03/04 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de condenação do segundo e terceiro réus ao pagamento de indenização securitária e o pedido de condenação dos réus ao pagamento de reparação por danos morais, com base no artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.137411-1 - NELSON RICARDO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA (RJ-137608)) X SELECOES READER S DIGEST Decisão:1 - Defiro JG ante a documentação acostada. 2 - Designo audiência para o dia 14/12/06 AS 15:00 HS. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal.D31 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.104655-7 - PETER DIRK SIEMSEN (Adv(s). Dr(a). LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO (RJ-109516)) X SULAMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. C22 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.043063-6 - FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ANDRE CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284) Despacho:NÃO SENDO POSSIVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE A MESMA SE CONVERTER EM PERDAS E DANOS. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE. E57 \r\n\r\nProc. 2006.001.066319-8 - MARIA LUCIA BERNARDES ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA ROMÉRO MARTINS COSTA DE SOUSA LIMA (RJ-134620)) X CLAUDIA BERNARDES ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU VARELLA (RJ-107925) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reintegrar a autora na posse do imóvel localizado na Rua Constante Ramos, nº 89, apartamento 702, mantendo integralmente a medida liminar deferida na audiência de justificação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.102140-4 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280)) X MARIA ONDINA SAMPAIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) Despacho:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA EM 10 DIAS. B55 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.029816-5 - CLELIA DEL DEBIO SCHROETER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS XAVIER (RJ-094910)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:1 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE FOI ABERTO INVENTARIO, BEM COMO SE HOUVE O PAGAMENTO DO MANDADO CUJA COPIA ESTA A FL. 260. 2 - CUMPRAM OS ADVOGADOS RENUNCIANTE O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC. C11 \r\n\r\nProc. 2003.001.124419-1 - JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTE QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO PERANTE O STJ. C18 \r\n\r\nProc. 2005.001.062179-7 - SEVERINO BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de condenar a ré: a) a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do CC c/c artigo 161 § 1º do CTN, a partir da citação; b) declarar a inexistência da dívida em nome em nome do autor em razão do contrato objeto da presente e c) excluir o nome do autor dos cadastros restritivos de credito em decorrência do debito e do contrato objeto da presente ação, ora declarado inexistente. \r\n\r\nProc. 2006.001.061662-7 - DIRCE FERREIRA ROSSI (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FERREIRA ROSSI (RJ-127966)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo pagamento; \r\n\r\nProc. 2006.001.118950-2 - VALDIVIA PUGLIESE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X HORTIGIL HORTIFRUTI S A (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487) Sentença:HOMOLOGO ...O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES...JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.098320-6 - CATIA BRITO DE OLIVEIRA CAMOES (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de credito, em razão da divida objeto da presente, para declarar a nulidade da cobrança de juros sobre juros em período inferior a um ano, determinando o seu expurgo e condenar a ré a devolver em dobro à autora R$ 2.821,95 ( dois mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da realização da perícia - 28/08/2006, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, na forma do artigo 406 do CC c/c artigo 161 § 1º do CTN. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.043203-7 - TELMELITA REMAO BORGES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468)) X JAIME AUGUSTO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437) Despacho:PROVIDENCIE O EXECUTADO EM CINCO DIAS, O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA PELO CONTADOR (FL. 472), SOB PENA DE PROSSEGUIMETNO. D25 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.064131-3 - SEBASTIAO ROGERIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Decisão:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA O FIM DE QUE SEJA PROCEDIDO O BLOQUIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA RE NO MONTANTE CORRESPONDENTE AO CREDITO QUE SE BUSCA SATISFAZER.A26 \r\n\r\nProc. 2002.001.128624-9 - ROSANGELA DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1 - PROVIDENCIE O EXECUTADO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA PELA EXEQUENTE, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC). 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA EXEQUENTE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.E24 \r\n\r\nProc. 2002.001.138468-5 - ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução.B23 \r\n\r\nProc. 2004.001.026046-4 - MARINEZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - EXPEÇAS-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO ADVOGADO, COM REQUERIDO (FLS. 330). 2 - EXPEÇA-SE, AINDA MANDADO DE INTIMAÇÃO, VIA POSTAL, INFORMANDO A AUTORA QUANTO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM SEU FAVOR E QUANTO AO VALOR DO MESMO. C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.008247-5 - LEONARDO FERNANDES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X NEXTEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, mas suspendo a execução, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.070020-1 - FRANCISCO SISCONETTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1996.001.117711-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284)) X ESPOLIO DE DACIO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). STELA MARIA QUEZADO SIMAO (RJ-053825) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DA PRAÇA DETERMINADA PARA O DIA 06/11/06. AO LEILOEIRO PARA INDICAR NOVA DATA. ...M66 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.008910-0 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVE-SE O DEPOSITO EM CINCO DIAS. C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.064161-0 - ANNA ADOLPHO DOMINGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino, com base no art.257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nId: 53401"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "53574": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.012334-5 - GERENILDA PONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:Recebo a apelação no efeito duplo. Ao(s) apelado(s). Após, ao M.P. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p3) \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.036835-0 - JOANA LOPES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPÓLIO DE MAURICIO KOGAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) Decisão:Nova data dia 30/11/06, às 14:15 horas.Cumpra-se fl. 116.(p1) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.093112-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOEL HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Considerando que a sentença de fls. 44/46 determinou que fosse observado o artigo 12 da Lei 1060/50 na condenação, implicitamente foi reconhecida pelo Juízo a hipossuficiência financeira da parte ré. Ante o exposto, levando-se em conta ainda que o exequente não comprovou nos autos que o devedor não mais ostenta a condição de necessitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.093015-0 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES (RJ-111575) Despacho:EM RÉPLICA.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.002560-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ALBERTINO LEITE DOS ANJOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.018062-9 - EXPLOSAO 2000 COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEI. (RJ-005833)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão:Fls. 252/253. Oficie-se. Anote-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.026520-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA STUART (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPOLIO DE MARIO DALLA VECCHIA E OUTRO), Inventariante: ERENY BEATRIZ DALLA VECCHIA SPESSATO Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução da precatória. p3 \r\n\r\nProc. 2004.001.109750-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIA CARINA TACIANO DE MELLO Decisão:Nova data dia 30/11/06, às 14:30 horas.Cite-se, via postal.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.084011-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE ACAPULCO LTDA Despacho:Retire-se o feito de pauta.Defiro vista por 05 dias.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.138373-0 - CELESTE DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA (RJ-124756)) X AUTO POSTO ELDORADO LTDA E OUTROS Aos interessados sobre o A.R. negativo.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.004831-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SG TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPACO E FORMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA Decisão:Nova data dia 28/11/06, às 15:00 horas.Cite-se, pelo correio.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.087947-0 - EDMO JORGE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 70,00 (setenta reais), referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Condeno ainda o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, eis que decaiu da maior parte do pedido, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. /P3-REP POR INC ADV RÉURepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108809-6 - JOAQUIM ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro J.G.Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 30/11/06, às 14:00 horas. Cite-sea parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277, §2 do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.112412-0 - BIAS BENEDICTO MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS MICROBIOLOGICAS DR LAURO AYRES NETTO LTDA Decisão:Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 28/11/06, às 14:30 horas.(p1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.142000-0 - PHOENIX GESTAO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao credor sobre o depósito.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.098788-5 - BENEDITO TARCISIO PRIMASI (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE TERENTJVAS (SP-117175)) X ONE QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.039631-3 - JOSE VIANNA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 30/11/06, às 13:45 horas. Intimem-se as partes. Fl. 159. Intime-se como requer.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.110809-5 - ROSA MARIA VIEIRA PEIXOTO ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041)) X MARIA DE LOURDES SANTA CRUZ VIEIRA PEIXOTO Decisão:1) Recebo a emenda de fl. 55.2) Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 30/11/06, às 14:45 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277, §2º do CPC.(p1) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2000.001.049957-9 - TEREZINHA LOPES LORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDAO (RJ-098495) Despacho:AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS.(p1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.069500-4 - RAIMUNDO CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X LANCHONETE E SORVETERIA ANDUCLE LTDA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.069535-1 - MARCO AURELIO VIANA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108)) X PAULO CESAR SILVA RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.022645-6 - ESPOLIO DE JUREMA DOS SANTOS GUIMARAES, Inventariante: JUDITH DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294)) X JOSELINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.150831-9 - ESPOLIO DE OLIMPIO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186)) X GILSON NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Esclareça o autor se está desistindo do prosseguimento do feito em relação à cobrança.Manifeste-se em 10 dias, valendo o silêncio como anuência. Nesta hipótese, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(p1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.080952-0 - COMEX 2001 COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENNO PEREIRA (RJ-087852)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Esclareçam as partes se têm outras provas a produzir.(p1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.026732-2 - JOAO LOURENCO QUINTEIRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL ASENSI PRADO (RJ-059971)) X IDEMIR BORGES FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEMECIR DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-038398), Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.023594-1 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X POSTO GOSPEL LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução da precatória. p3 \r\n\r\nProc. 2000.001.135219-9 - SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ADELIEL PESSOA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CASSIANO DE OLIVEIRA (RJ-085853) Despacho:COMPROVE-SE O REGISTRO DA PENHORA.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.057159-7 - MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X ANDERSON TERRA POMAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS. /P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.063783-3 - AGECOM SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X ART CABO FRIO EVENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução da precatória. p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.094834-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X C R T SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Despacho:Cite-se em execução. Honorários de 10% sobre o débito./p3-rep por inc no desp.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114680-1 - B R B BANCO DE BRASILIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JAKAR I T LTDA E OUTROS FORNEÇA A PARTE AUTORA AS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DA PRECATORIA. (PROCURAÇÃO, GRERJ DE FLS.86) / P2 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.124784-6 - JORGE RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:1) Esclareça a parte autora se ainda tem interesse na oitiva de testemunha de fl. 156.2) Designo AIJ para o dia 27/11/06, às 14:30 horas. Recolhidas as custas, intimem-se as testemunhas nos endereços de fl. 166.Ciência ao M.P.(p1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.133713-9 - MARIA DA CONCEICAO HENRIQUE QUARESMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X UNIBANCO LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). GLAUCO COSTA COUTO (RJ-100405) A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. /P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.053284-0 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). RICARDO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-100397)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:J. Intime-se o devedor pessoalmente, posto que revel, para efetuar o pagamento do valor no prazo de 15 dias sob pena da multa estipulada no art. 475 J do CPC. /p3 \r\n\r\nProc. 2005.001.008392-1 - NEIDE APARECIDA HELIODORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Despacho:1) Regularize a parte ré o recolhimento das custas.2) Aguarde-se a notícia do cumprimento do acordo.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.053233-8 - MARCO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nMeação de bens \r\n\r\nProc. 1991.001.051274-0 (15390) - ARGENTINA DA GLORIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO CONCEICAO ERNESTO (Adv(s). Dr(a). ARY ROSA DE ANDRADE (RJ-042843) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.118285-2 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO MABE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GILDALVA MUNIZ BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.113820-6 - THEREZA CHRISTINA DE AFFONSO COSTA QUESNEL (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887)) X ELIANE DE MIRANDA SILVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730) Decisão:Saneador conjunto. Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares arguídas, pelo que declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova pericial comum a ambos os feitos. Nomeio perita a Dra. Elizabeth Moraes, tel. 2533-5684. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias. Int. o perito para proposta de honorários que serão arcados pela parte autora, observando-se os imóveis.(p1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.104557-7 - SAMARA FREITAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDILVAM RODRIGUES ALMEIDA (RJ-086453)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Recebo a emenda de fl. 22.Cite-se.Após, apreciarei o pedido de tutela.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.123984-0 - MANOEL JOSE PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X SUL AMERICA CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro o pedido detutela antecipada por ausência do requisito da verossimilhança até porque o requerido não está compelindo a demandante a efetuar nova contratação, limitando-se a informar que o contrato autal não será renovado. Cite-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.128355-5 - ALVARO DA COSTA FRAGA (Adv(s). Dr(a). NELSON JARDEL SOARES TAVARES (RJ-035371)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE. ESCALREÇA-SE A CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS LITISCONSORTES PASSIVOS.(p1) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.132573-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X RICARDO JOSE DA CUNHA E OUTRO RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.(R$ 11,89) /03 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1987.001.301487-5 (8824) - ESPOLIO DE SERGIO MORARO (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526)) X SILVANO RODRIGUES CARDOSO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (R$ 37,38)/P02 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.147106-7 - RODOLFO RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TURISMO TRES AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Assiste razão à parte ré na medida em que o saneador de fl. 120 deferiu a prova oral. Não obstante, somente as testemunhas da parte autora foram ouvidas.Ante o exposto, converto o julgamento em diligência a fim de proceder a oitiva das testemunhas da parte ré arroladas à fl. 97.Designo AIJ para o dia 27/11/06, às 13:30 horas. Desnecessária a expedição de diligências eis que a parte ré se comprometeu a trazê-las independentemente de intimação.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.038755-5 - MARILENE MELO ALVES (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X ALLPARK ESTAPAR EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Recebo a apelação no efeito duplo. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.069976-4 - ANA LUCIA DE AMARAL PINHEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X BANCO GE CAPITAL S A Decisão:Nova data dia 28/11/06, às 14:45 horas.Cite-se, via postal.(p1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.108893-8 - CLAUDIO LUIZ DO COUTO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X FAST TRAINING CENTRO EDUCACIONAL LTDA Aos interessados sobre os A.R(s) negativos.(p1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.128491-9 - JORGE ANTONIO DIAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.037895-7 - NAPOLEAO ARANTES MUNOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIAS MIANA (RJ-094656)) X MARIA DA CONCEICAO), CONDOMINO EDIFICIO ELIAS DIUANA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672) Decisão:Face ao contido no documento de fls. 197 defiro o pedido de antecipação formulado às fls. 194 para determinar a interdição do box do banheiro da 1ªré. Exp. mandado. Após, voltem.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.083378-8 - LENICE DUTRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708)) X TABELIAO TITULAR DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 30/11/06, às 13:30 horas. Intimem-se as partes.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.129838-6 - CLAUDIO DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100), Dr(a). OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (RJ-053070)) X VIACAO RUBANIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Nova data dia 28/11/06, às 14:15 horas.Adite-se o mandado.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.091974-0 - PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LAR DO PAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho:Cumpra-se fls.100 (p/1) (1- Cumpra-se o art. 45 do CPC, 2) Em réplica) \r\n\r\nProc. 2006.001.093778-0 - MARIA LUCIA LEOMIL DO AMARAL ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Oficie-se conforme requerido. p3-rep por inc no despRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.051503-6 - JORGE MACHADO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-106597E), Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763), Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (RJ-015377) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FLS.176.(p1) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.023900-1 - JORGE DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Inventariante: SIDNEY MARQUES DANTAS) X ESPOLIO DE MARLENE MARQUES DANTAS), Confrontante: JONAS MIRANDA DA SILVA), Confrontante: ANA FREITAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). IADYR DOS SANTOS MARINHO (RJ-081058), Dr(a). DACLE ALVES SANTOS (RJ-023068) Ao Ministério Público.(p1)- rep. s/ adv. réu\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.128364-4 - STOCK DE DEODORO CONFEITARIA PADARIA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) fls 146, anote-se ; Após voltem. p1 -rep. apenso \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.058190-6A - RAPHAEL IORIO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GEBARA LADVOCAT CINTRA (RJ-098312), Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Intime-se na forma do art. 475, do CPC.-rep. conforme despacho de fl. 295.(p1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081216-7 - MARIA ELENA RODRIGUES DE ABREU SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO MELO AGUIAR (CE-008614)) X OURO VIDA CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL RECOLHIDA A DIFERENÇA DE CUSTAS, VOLTEM.2) NÃO CUMPRIDO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO.(P1) - rep. s/ adv. autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.108665-9 - SALMEM ASSEM AYACHE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (RJ-073124)) X ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379) Decisão:(...)Desta forma, não há que se falar em prosseguimento do feito pelo rito previsto anteriormente, eis que inexiste atualmente nas relações processuais.Ante o exposto, indefiro fls. 292/293. Cumpra-se fl. 288, item 2.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.107480-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X HELIO DE MELO CARVALHO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.095977-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ROBERTO TORREGROSA VILAPLANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Despacho:1) Esclareça a parte autora o pólo passivo.2) Venham os comprovantes de débito do período mencionado na contestação.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.118697-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONROE (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794)) X HELIL PEREIRA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (RJ-073465) Despacho:Esclareça a parte autora quanto à citação dos primitivos réus, já que insiste na permanência de ambos no pólo passivo.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.116400-1 - MONICA GABRIELE BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X AIG UNIBANCO SEGURADORA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p1) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.029251-2 - STOCK DE DEODORO CONFEITARIA PADARIA E DISTRIBUIDORA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Cumpra-se fls 42. p1. - rep. inc. desp. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.151319-4 - ILANA NAHM (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X SERGIO FERNANDO DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659) Despacho:1) Face à certidão supra, defiro a revelia do réu. Desentranhe-se a contestação.2) Em provas.(p1) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1994.001.106223-1 (21020) - JOSE DO NASCIMENTO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (RJ-044386)) X MANOEL RICARDO OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). WALTER FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (RJ-039795) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.007083-7 - JOSE PAIS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUILHERME DA ROCHA POMBO FILHO (RJ-038319)) X PAPELARIA NOVO HORIZONTE LTDA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.052757-6 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X NEWTON LEITE MAGALHAES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.114301-9 - ESPOLIO DE AGOSTINHO GOMES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X ESPOLIO DE CARLOS CESAR SOARES DA SILVA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.029173-6A - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X GILSON TRISTAO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723) Despacho:Venha declaração de renda dos autores em 05 dias.(p1) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.000941-1 - NEUZA MARIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SILVIA ANNA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.136490-5 - CAPRI TURISMO PASSAGENS E EXCURSOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL (DF-021362)) X BR DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) RECOLHA A PARTE AUTORA A DIFERENCA DE TAXA APONTADA AS FLS. 101 (R$ 60,93) /01. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.049851-1 - BAZAR E PAPELARIA CENTRAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO (RJ-040710)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Despacho:Adite-se o mandado pelo valor constante de fl. 58, deduzido do depósito de fl. 202.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.114863-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1)\r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125992-9 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS Despacho:Dê-se baixa e devolva-se.(p1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.031691-3 - JOSE JORGE CHEBLE NETO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1) Oficie-se ao Detran, conforme requerido às fls 141.2) Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação bem como se tem outras provas a produzir. p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.086010-1 - NELSON JOSE OAQUIM JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EMPRESA FOLHA DA MANHA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial da Justiça.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.087430-6 - FABIANO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GISELE SALME LEAL (RJ-122039)) X GOOGLE BRASIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.043457-7 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X PAULO CARDOSO VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.116922-9 - MARIA DE FATIMA BRANDAO XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICAN TOUR CLUB) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nId: 53574"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "53309": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.052145-8 - DARCY MICHAEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DE OBRAS E INDUSTRIA OBRASIN E OUTRO Despacho:Designo ACIJ, para o dia 22/01/2007, às 12:00 horas. Cite-se. Int. Ciência a DP. 08 // 15 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013495-5 - CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO (RO-000535A)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho:Tendo em vista que o exeutado não cumpriu o determinado no mandado, traga o exequente o seu CPF para possibilitar a penhora on line da executada. * Carta --02 ** \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.077740-3 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS FERNANDO TEIXEIRA E SILVA Despacho:Os autos só ficarão em cartório por mais dez dias...6/17 \r\n\r\nProc. 1999.001.046350-2 - K E K COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho:1) Para a contestação, junte certidão do RGI do imovel indicado a fls. 472. 2) Cabe outrossim,a exequente verificar o leilão na Vara Federal. Ato seu diligenciar. 01 //// 08 \r\n\r\nProc. 2003.001.055564-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA (RJ-123816)) X RICARDO RIBEIRO LUGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Despacho:1 - Certifique aqui o desfecho dos embargos em apenso, desapensando-os e dando baixa e arquivo neles. 2 - fls.120: Proceda o TJ nos termos final da sentença exarada no apenso (fls.54), oficiando-se. Após, prossiga o exequente c/ a execução. INt. \r\n\r\nProc. 2004.001.060957-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PICOZZI (RJ-087047)) X ROSA MARQUES DE SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Os autos só ficarão em cartório por 30 dias. Sem prosseguimento nos termos da lei de ritos, será extinto, pois existem meios para localização de bens, dado pelo sistema jurídico. E13/p12 \r\n\r\nProc. 2004.001.106454-3 - JOSE LEONARDO FERREIRA PIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Ante a certidão supra, esclareça o réu em 48hs. 11/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.047279-2 - ISAIAS MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CERTIDÃO: Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte AUTORA, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 145,94.PORTARIA 02/05: Ao autor sobre certidão supra.. **12/15** \r\n\r\nProc. 2005.001.150942-7 - MARIA DA PENHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) FLS. 103 - AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.016055-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL CASTELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X NOEMIA MOREIRA BRITO Despacho:Ao autor para imprimir andamento ao feito.10/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.032968-7 - CONSULTORIO MEDICOS REUNIDOS DO ALCANTARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PACHECO DA SILVA (RJ-103566)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:Ao autor. Após. ao MP. 09 // 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.039156-3 - FLAVIANO DE MOURA MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ROYAL SUN ALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE AUTORA, EM PROSSEGUIMENTO. **12/07** \r\n\r\nProc. 2006.001.044691-6 - JANDIRA ROBERTA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.106/107: Manfestem-se os autores em cinco dias. Sem manifestação será dada baixa e arquivo. Prioridade Idoso -------------03 \r\n\r\nProc. 2006.001.045514-0 - MANOELINO GONCALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a autora se recebeu o valor em cinco dias...idoso 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.075460-0 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADRIANA PERES PERRONE Despacho:...Ao autor para diligenciar. 6/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.091535-7 - ESTER MARIA DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ESTHER MARIA DOS SANTOS NUNES, em face de HSBC SEGUROS......13 /// 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.108829-1 - GERCY COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:..... JULGO PROCEDENTE a ação proposta por GERCY COELHO DE SOUZA, em face de HSBC SEGUROS......Idoso 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.115142-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SIMONE ANGELI VASCONCELOS DE SOUZA Sentença:....JULGO EXTINTO o presente feito com base no art.269,III, do Código de Processo Civil......11 // 08 \r\n\r\nProc. 2006.001.139133-9 - SILVERIA MARIA DE MOURA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nProc. 2006.001.139455-9 - JOSE CLAUDIO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X REAL SEGUROS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.006140-0 - MARIO LUIZ RODRIGUES LEITAO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES RODRIGUES (RJ-097616)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:...nada mais a prover acerca dos cálculos do Contador Judicial...10/7 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.119736-8 - LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X CIMENTO TUPI S/A (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO (AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO REQUERENTE REDESIGNADA PARA O DIA 13/11/06 ÀS 11HORAS) 05/03 \r\n\r\nProc. 2006.001.052816-7 - VALDINEIA BARBARA FURTADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:fls.87/88 - Atenda a autora. Até lá, suspensa a multa. 3/5 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.098802-6 (18572) - JOSE FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:.....intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão cartorária de fls. 614....... ** E18/p 9 * \r\n\r\nProc. 1996.001.014070-6 (21099) - ANTONIO SARAIVA GOMES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X IVANA EVARISTO PERES E OUTROS), Fiador: JAMIL AZIZ FI WARRAK E S/M NURIMAR DE OLIVEIRA FI WARRAK (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho:Tendo em conta a entrada em vigor da Lei nº11.232/05, mister se faz a fase executiva do processo, que se desenvolve como complemento do módulo processual de conhecimento. Nos termos do art.475-J do CPC, 1ª parte, intime pessoalmente o devedor para em quinze dias efetuar o pagamento do valor de R$ 11.842,66, espontaneamente, sob pena de ver incidir sobre sua dívida uma multa de 10% (dez por cento). Expeça-se o mandado nos termos acima. \r\n\r\nProc. 1998.001.060112-0 - MANUEL BORGES DIAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FATIMA PATRICIO (RJ-072061)) X CARLOS CEZAR FERREIRA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358) Decisão:Fls.418: Indefiro, face ao art. 229, VI do CNCGJ.......Prioridade Idoso -------------10 \r\n\r\nProc. 1999.001.127533-0 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X FLAVIA MARIA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO ELIAS PAULINO (RJ-057209) Despacho:Fls. 808: Indefiro, eis que cabe a parte interessada diligenciar acerca dos bens dos executados ou provar em Juízo que o fez , mas não obteve êxito. * E17/p10** \r\n\r\nProc. 2001.001.139999-6 - OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X CONCEICAO DIAS CADER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.061179-2 - EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ODETE MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: TEREZA DE JESUS BARANDA Despacho:1) Defiro JG a ré...17/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.087085-2 - HELCIO TONNERA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DA MOTTA (RJ-038848)) X MARCIO DOS SANTOS RIBEIRO AO AUTOR (RECOLHER R$ 11,89 - A.O.J.A E R$ 56,00 - TAXA JUDICIARIA) \r\n\r\nProc. 2006.001.098429-0 - EMILY UNGIEROWICZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS FARIAS DE ARAUJO (RJ-116339)) X SULAMITA BEZERRA DE LIMA Despacho:Diga a autora...idoso 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.123461-1 - RENE FERNANDES SCHOPPA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371)) X IMOBILIARIA BORGES PIRES LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172) Decisão:fls.26 - Defiro a purgação da mora em 10 dias. Venha o depósito. Expeça-se guia.17/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.139945-4 - JOAQUIM VILARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X CLAUDIO GOZZINI Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.024223-5 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X LUIZ SERGIO DE SOUZA GOES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes.# e 10 / P 12 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.086223-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813)) X FLORISVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Sentença:.....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Proceso Civil......13 /// 09 \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.002003-5 - JAP AUDIO VISUAL E CINE FOTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920), Dr(a). FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (RJ-077512)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.145102-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TEMAR COMERCIAL LTDA E OUTRO Decisão:fls.124: Indefiro...15/6 \r\n\r\nProc. 2003.001.153444-2 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ALBERTO FLAVIO ROGIENFISZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011) Despacho:Fls. 248: Defiro. Expeça-se mandado de penhora, conforem requerido. Venham as custas. Balcão -------------- \r\n\r\nProc. 2005.001.099570-3 - RIOMIX LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X JMN CONSTRUCOES LTDA Despacho:fls.56 - Defiro. Após, dê-se baixa e arquivem-se.14/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.145398-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO E OUTRO Despacho:...Ao exequente....15/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.003202-2 - RUBENS FERNANDES DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X MANOEL ESTEVES MACHADO E OUTRO AO EXEQUENTE PARA FONECER CONTRA-FÉ. **14/08** \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.109514-3 (18133) - JOSE INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X WARNER CHAPPEL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518), Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856) Despacho:Mantenho fls.1469...16/4 \r\n\r\nProc. 1995.001.031500-0 (19677) - ESPOLIO DE HENRIQUE GUTNIK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X TEREZA SALES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALDIR DA SILVA RODRIGUES (RJ-015793) Despacho:fls.485 - Pela lei anterior ou pela lei nova, imprescindível é o atendimento de fls.477 para prosseguimento. Atenda-se, pois, a dita determinação. 11/13 \r\n\r\nProc. 2000.001.156801-9 - ARALTON NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569), Dr(a). MARIZA NASCIMENTO LIMA (RJ-042689)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. **09/16** \r\n\r\nProc. 2000.001.164055-7 - ROSINA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALCYR LAUDUGER DA SILVA E OUTRO Despacho:...Ao exequente. 8/4 \r\n\r\nProc. 2001.001.118721-0 - WALTER DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:Ao autor acerca da certidão supra.18/2 \r\n\r\nProc. 2003.001.146744-1 - IRACEMA CAVALCANTE MALLENS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 35,67(X) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39(X) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146,13(X) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 18,51(X) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94(X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 1.000,00PORTARIA O2/05: Ao réu sobre certidao supra.**09/17** \r\n\r\nProc. 2004.001.112861-2 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ARTURO ENRIQUE LOFIEGO FAJARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) AS PARTES SOBRE O LAUDO. (E10/P04) \r\n\r\nProc. 2004.001.143387-1 - SIMPSON CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DALTON DA ROSA (RJ-109848)) X FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA (Adv(s). Dr(a). GILVAN SOARES DA SILVA (RJ-091761), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:.....defiro a penhora de dinheiro.......# e 10 / P 18 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.110938-3 - FLORISVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:.... JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,II, do Código de Processo Civil.......# e 13 / P 09 ###FPROC \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.029748-0 (17615) - FERNANDO OSCAR DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811)) X STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERRARI (RJ-011870) Despacho:Venha certidão atualizada...16/17 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.069489-3 - DENISE MADEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN (RJ-094164)) X ANGELA MARIA EUGENIA (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337) Despacho:Proceda-se à avaliação indireta. 8/1 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118442-3 - ROBSON DE OLIVEIRA CORREA CESAR (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS R$ 11,89 (AOJA). **06/10** \r\n\r\nProc. 2006.001.138854-7 - ESTEPHANIA PRADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X TNT PCS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.072870-6 - ADENILTON PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X JULIO SIOMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1) Indefiro a multa...ica intimado o réu p/ s/ patrono p/ depósito da diferença apontada em cinco dias...10/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.042640-6 - MARCELLE SARTINI CALLEGARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA, E SEU PATRONO PELO D.O., PARA DAR ANDAMENTO AOFEITO EM 48H., SOB PENA DE EXTINÇÃO, \r\n\r\nProc. 2003.001.064586-4 - MARIA JOSE TEIXEIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Tem a executada o derradeiro prazo de 48 hs. para comprovar nos autos o depósito judicial, sob pena de ser penhroada as suas contas pelo sistema Bacen-Jud. Prioridade Idoso -------------05 \r\n\r\nProc. 2004.001.095479-6 - ENAIDES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **04/10** \r\n\r\nProc. 2004.001.125443-5 - VIRAGUI DISTRIBUICOES DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Deixo de receber o agravo retido, eis que deveria ter sido interposto peante a Superior Instância. 6/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.059378-9 - EDUARDO LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831)) X CARTAO DE CREDITO BRADESCO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:fls.208: Informar a exequente se dá quitação. 7/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.003724-0 - MARIA JOSE MUNIZ FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X CASA DO MEIER Despacho:fls.91: Comprove a exequente ...7/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.005835-7 - NIZETE LEMOS DE PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO INTERESSADO. (AUTOS ARQUIVADOS DESDE 05/09/2006 NO MAÇO 53225) \r\n\r\nProc. 2006.001.024878-0 - MARIA CONSTANCIA SAMPAIO GIRARDI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:...Devem as partes cumprir o art.407 do CPC...9/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.075836-7 - MARIA DO SOCORRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). INES AUGUSTO LOPES (RJ-136182)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...Indefiro o ônus da prova invertido...10/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.139917-0 - ANA CAROLINA PRADO FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES JUNIOR (RJ-137897)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2003.001.024166-2 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) 1 - JUNTE SE SEM PROGER 2 - AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.065731-9 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243) Decisão:Recebo os embargos de declaração, mas mantenho a sentença de fls. 181......18 // 05 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.139177-4 - BANCO ITAU S/A;;; (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X MICROFAX INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 48hs sob pena de extinção. * E2/ P2 * \r\n\r\nProc. 2000.001.034712-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X EDSON CARDOSO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCI0. **09/16** \r\n\r\nProc. 2003.001.095144-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X WALNEIDE GARCIA SARAIVA Decisão:Suspendo o feito...1/15 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.056912-0 - KLEBER ROBERTO MARCELO BOLSOK (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SEUL MOTORS E VEICULOS LTDA MIURA RIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.154182-3 - ALEXANDRE COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Ao autor.1/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.070204-7 - ILDA YURICO FUTIGAMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X VARIG S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 11,89 (AOJA) E R$ 41,36 (TAXA), REFERENTE ÀS CUSTAS PARA A INTIMAÇÃO E TAXA JUDICIÁRIA RESPECTIVAMENTE. **04/10** \r\n\r\nProc. 2006.001.123211-0 - IGNEZ MOELLMANN CORDEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X OI TNL PCS SA Despacho:Aguarde a resposta....Idoso 8 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.063123-9 - HILTON BELLUSCI RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:...Ao apelado.07 // 07 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.032185-8 - DERCIO CLEMENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARINEY ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Ante a inexistência de lide não há sucumbência neste processo. Permaneçam os autos em cartório, no arquivo provisório, de acordo com o art. 851 do C.P.C. no aguardo de eventuais requerimentos dos interessados que poderão obter por via de certidões. Permaneçam os autos em cartório, no arquivo provisório, de acordo com o art. 851 do C.P.C. no aguardo de eventuais requerimentos dos interessados que poderão obter por via de certidões. Permaneçam os autos em cartório, no arquivo provisório... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.096008-8 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DAIKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.048226-8 - CINE CLUBE PAU BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLORIANO PITANGA MATOS (RJ-092535)) X MARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LAMACHÃO CARDOSO (RJ-124323) Decisão:O autor pediu a prova a fls. 95. Indefiro a desistência pois, esta tem o cunho de não pagar a pericia. Tem o autor o derradeiro prazo de 48 hs para atender fls. 126. O Juízo não vai ficar a seu talante.Não terá outra chance. E 11 // P 04 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.034336-0 - MARCOS LAGO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) C. V. ACORDAO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.106959-4 - JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Sentença:....JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do C.P.C., ..... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.144463-5 - ELIANE BORDONI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR... 11/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.022167-9 - ROSELENE GRACIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Despacho:Autos baixados. Vista em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.050238-3 - LEONARDO DA GAMA D ECA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA VILA CHÃ DA CRUZ (RJ-116613)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414) Despacho:fls.281 - O recurso a que se alude não tem efeito suspensivo. Mantenho, pois, fls.279.10/13 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.132848-2 - WELLINGTON DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) Decisão:Homologo os honorários periciais...Venham os honorários....9/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.112413-1 - FERNANDO JUVENAL DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BITTENCOURT RANGEL (RJ-138575)) X BANCO ITAU S A Sentença:.....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC....... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.040820-5 - ANTONIA MOURAO PRADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HUGO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO AO AUTOR SOBRE FLS 170. **19/07** \r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.074751-5 - JAMIR ANTONIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho:Venha nova inicial...17/7 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126013-0 - COTIMA COMERCIO DE TINTAS MACAE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341)) X ENCAN EMP DE CONSTR E ATEND NUT LTDA Despacho:Ao autor. carta 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.140405-0 - SIMONE MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DO DISTRIBUIDOR NA CONTA 600202696-8 -R$ 16,94 ///FUNDPERJ-R$ 0,84 NA CONTA 567300124-3 E FORNECER CONTRAFE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.038872-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X HERALDO FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796) Despacho:Fls. 659: Defiro a prorrogação do prazo por 5 dias para o recolhimento das custas. * E1/ P17 * \r\n\r\nProc. 1999.001.107140-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUSTAVO LIMP (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JOSE CARLOS STELMAN DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590) Despacho:Ao exequente p/ prosseguimento. 11/2 \r\n\r\nProc. 2000.001.127919-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMERIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ESPOLIO DE LAURO DE MOURA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Decisão:Homologo a prestação de contas do Sr. Leiloeiro em R$ 3.596,15, para os fins legais. 2) Ao exequente para se manifestar. ***** E10/p16 ***** \r\n\r\nProc. 2002.001.045870-3 - CONDOMINIO SENATUS (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X JORGE DA SILVA TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENÇO (RJ-040721) Despacho:Tem o exequente o prazo de 5 dias...13/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.023479-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESBERARD (Adv(s). Dr(a). EDSON ALVES SILVA JUNIOR (RJ-109280), Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)), Inventariante: VITOR FRANCISCO MENEZES) X ESPOLIO DE ODILON MENEZES AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA (AUTOS ARQUIVADOS DESDE 30.11.04 NA MAÇO 52436) \r\n\r\nProc. 2003.001.143496-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DOS ARTISTAS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X MARLY PRAZERES AROXA Despacho:Mantenho 1ª parte da decisão de fls. 183. nada a prover. Atenda fls. 183, parte final em 48sh. * E10/p10 * \r\n\r\nProc. 2004.001.037546-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TULIUS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOANETTE DEMARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068) Despacho:Fl. 189: Intime o Leiloeiro indicado para as providências de praxe. ** E10/p10 * \r\n\r\nProc. 2004.001.142794-9 - BLUE KRYSTAL FASHION LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X INDUSTRIA METALURGICA TRENTOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MAMBRINI (RS-055645) Decisão:Recebo os embargos declaratórios, acolhendo-os para esclarecer que os juros, no caso mencionado, incidirão a partir da data da citação. P.R.I.10/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.112492-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICACO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X COOPERATIVA DOS COMERCIANTES DA FEIRA DE TRADICOES NORDESTINAS DO CAMPO DE SAO CRISTOVAO C (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.008537-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI GEMINI (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X SANDRA TAVARES DA ROSA E OUTROS CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_autora__, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ ( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( x ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 13.83( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nProc. 2006.001.017030-3 - BRITO CORDEIRO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X THEREZINHA DE JESUS DA SILVA ROLLO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Decisão:Deixo de apreciar a impugnação... Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova... Defiro a prova documental superveniente, depoimento pessoal da ré e testemunhal... Cumpram as partes, em 5 dias... AIJ para o dia 05/12/06, às 14:00 hs.11/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.073761-3 - GET ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X GCL CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-101080), Dr(a). LAILA DE BRAGA CAVALCANTI (RJ-128825) Sentença:.....JULGO EXTINTO o presente feito com base no art.269,III, do Código de Processo Civil....... \r\n\r\nProc. 2006.001.086166-0 - ESPOLIO DE HUGO PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X ELIANE ROSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...defiro JG à ré...prova documental. Esclareça a autora...5/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.109775-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES IRMAOS (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MARCIO TABORDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO TABORDA PEIXOTO (RJ-056770) Despacho:...Fica, pois, o réu intimado, pelo DO, para comparecer à ACIJ designada para o dia15/01/07, às 11:40 hs e oferecer sua defesa, sob pena de decretação de revelia. 11/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.111952-4 - NELSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas....... 11 /// 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.114245-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLATS AND SHOPS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X DALVA MARIA ARAUJO LIMA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho:Sobresto por dez dias . Decorridos , voltem \r\n\r\nProc. 2006.001.139824-3 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X ANGELA DE SOUZA CARPES Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/01/2006, às 11:00 horas. 2. Cite-se ..... 13 /// 10 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.057599-6 - MANUEL DOURADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO Despacho:Venha o depósito de todas as parcelas vencidas discriminando-as . Expeça-se. Idoso 06 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.056357-2 - ANA CLAUDIA RODRIGUES TAVARES (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:...Aplico, pois, ao réu...no valor de R$ 840,21... determino ao réu que junte aos autos, no derradeiro prazo de 10 dias...1/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.138527-6 - POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Fls. 388: Lavre-se o termo de penhora do valor depositado pelo executado. 2) Tem o executado o prazo de 15 dias para apresentar sua impugnação . Fica intimado por seu patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.007351-6 - SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes.16/11\r\n\r\nProc. 2006.001.073591-4 - VANILDA LOURA CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas.......04 //02 \r\n\r\nProc. 2006.001.105973-4 - HILZA FLORENCIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Face à possibilidade de acordo, designo nova A.C. para o dia 21/11/06, às 12:20 hs. Int. 7/13 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.111216-2 - ESPOLIO DE ANTONIO LEAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREIA DOS SANTOS (RJ-065582)) X PATRICIA TURI), Fiador: ARTUR GONCALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958) Despacho:fls.222 - Defiro, apenas pelo prazo de 15 dias requerido.17/7 \r\n\r\nProc. 2001.001.150145-6 - FLAVIO SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469)) X EDITE MENDONCA TEIXEIRA E OUTRO Os autos estão arquivados desde 03/03/04 no maço 5321. Ao interessado \r\n\r\nProc. 2003.001.149787-1 - SERGIO LUIS TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X TED WILSON DE MAGALHAES ABRAAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Ante o documento de fls.104, defiro JG ao réu. Aguarde-se a A.C. designada.18/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.150982-8 - RISCALA CORBAGE (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X UMBELINDA CARDOSO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.053079-4 - PAULO GIMENES PARRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)) X OMAR BACHUR (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) Despacho:Defiro a vista dos autos à parte autora para que a mesma se manifeste em réplica conforme requerida na ata de audiência. Prazo de 5 dias. Int. 17 /// 13 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.000346-7 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994)) X POSTO XODO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (MG-055553), Dr(a). JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS (MG-086136) Decisão:Suspendo o processo pelo prazo de 30 dias. 21/9 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.160175-0 - ANA MAURA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X FLAVYBEL MODAS COMERCIO LTDA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.072258-9 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X MARIO CEPA LOPES (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947) Decisão:1) Restaure-se a baixa . 2) Fls. 58: Não me dou por suspeita de atuar nestes processo pois não vejo nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 135 do CPC;......E 06 / P 16 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.082190-0 - MARCELO ALMEIDA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X NILZA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2000.001.038422-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ROBERTO DE SOUZA Despacho:Ao exequente. 16/2 \r\n\r\nProc. 2000.001.054517-6 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X JUAN EVANGELISTA ALBORNOZ HERRERA E OUTRO ÀS PARTES SOBRE FLS. 150/151 15/07\r\n\r\nProc. 2002.001.033560-5 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ATRINFER COMERCIAL SERVICE LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2004.001.088804-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EMPORIO DA INDIA ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2005.001.028438-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X AGENCIA MARITIMA FRANCARDES LTDA Despacho:Só terá mais 20 dias . Sem manifestação , o processo será extinto. O Juízo não ficará esperando a boa vontade do exequente , eis que o sistema lhe dá meios para prosseguimento Não terá outro prazo. E 15 P 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.060231-8 - IRMANDANDE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ARY ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611) Despacho:fls.133 - Esclareça, eis que já houve penhora.16/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.070562-4 - SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (SP-087192)) X AUTO PECAS XANCRISCAR LTDA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.115140-7 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X CONFEITARIA SHOPPING DA PRAIA LTDA E OUTROS RECOLHIDASASCUSTAS,RENOVE-SE A DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.122857-0 - FLORIDA 2000 METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X SANSIL EMPREENDIMENTOS OBRAS REFORMAS E MANUTENCAO LTDA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.018291-2 - APARECIDA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES (R$ 25,48 - AOJA). **01/09** \r\n\r\nProc. 2000.001.099598-4 - ESTHER BENJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:fls.639: Diga o exequente. Int. 9/17 \r\n\r\nProc. 2004.001.011648-1 - LUIZ SERGIO BOSQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 23,78(X) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39(X) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 73,06(X) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 10,02(X) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94(X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 2.034,87Certifico ainda que sobre o valor da sucumbência é devido o recolhimento da taxa judiciária de R$ 305,23.- PORTARIA 02/05: Ao réu sobre certidão retro.**12/01** \r\n\r\nProc. 2004.001.144412-1 - GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:...Indefiro...Venham as custas...19/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.045299-9 - ROSANGELA MARZULLO MOTTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:fls.449/454 - Ao impugnante...7/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.094614-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE CELSO BETTAMIO E OUTRO), Inventariante: RENATO ALVES BETAMIO (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (RJ-028272) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.121480-4 - ARMINDO PINTO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X EVALDO SERGIO FERREIRA GATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO EXEQUENTE. **12/01** \r\n\r\nProc. 2005.001.122986-8 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARILENE PERIN DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557) Despacho:Diga a parte exequente, Unibanco. Int. # e 06 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.048195-3 - MARIA SOARES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X BGN MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls. 127: Diga o réu se concorda com o pedido. # e 16/ P 11 ###FPROC \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2004.001.149729-0A - MARCIA DA CUNHA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Tem a parte ré o prazo derradeiro de 48 hs para comprovar nos autos o dpéosito judicial dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Int. # e 06 / P 05 ###FPROC \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.086588-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X FREDERICO JOSE BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005) Sentença:.....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267,III, c/c art. 794 \"caput\" todos do Código de processo Civil,.....# e 06 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.155695-8 - SABRINA ROCHA PENNA (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765), Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784), Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910), Dr(a). JOSÉ MARIA DE QUEIROZ MELO (RJ-126646) Decisão:....Rejeito, pois, a preliminar arguida.Defiro o depoimento pessoal da parte autora e das rés,.....## e 08/ P 06 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.140560-0 - HIGOR PORTO MONTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-121347)) X LIVRARIA SICILIANO LTDA Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.021843-0 - JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326), Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:1) Dou tão somente o prazo de mais dez dias para atender ao MP. Não terá outro prazo ,face ao teor da promoção do MP. 2) Sem manifestação no prazo acima , ao MP para as providências cabíveis. *****E21/p12 ***** \r\n\r\nProc. 2001.001.060266-6 - ELENICE LUZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X SAPORE RESTAURANTES PARA COLETIVIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FRÓES LEAL PY (RJ-089835) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 335/336. **3/14** \r\n\r\nProc. 2003.001.108204-0 - COPYRIGHTS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X UNIVERSAL MUSIC LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2004.001.079643-1 - DEIVID REIS VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 05/02 \r\n\r\nProc. 2005.001.081207-4 - O PASTELAO LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:fls.206 - Ao exequente. Informe se dá quitação. 3/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.005835-7 - NIZETE LEMOS DE PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO INTERESSADO. (AUTOS ARQUIBADOS DESDE 05/09/06, NO MAÇO 53225) \r\n\r\nProc. 2006.001.057509-1 - SEVERINA FRANCISCA DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256), Dr(a). ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA (RJ-113758) Despacho:À parte autora. 8/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.066109-8 - LEILA GUIMARAES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X LABORATORIO DE PATOLOGIA BRANNE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Decisão:...Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes, que têm o prazo de 10 dias...AIJ para o dia 05/12/06, às 13:30 hs.7/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.109456-4 - DILVA JACINTO REZENDE (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Em provas...Audiência...06/12/06 às 12:20 hs. 3/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.118255-6 - JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-073787)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Tem o autor o prazo de 48 hs para cumprir o determinado , às fls. 13, sob pena de extinção e arquivamento. 06 // 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.140506-5 - ANTONIO FRANCISCO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.096431-0 - LUIZ GONZAGA BESERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378)) X JOSE CANUTO DOS SANTOS E OUTRO Sentença:.....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267,III, do Código de processo Civil,.....** E12/ P4 * \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.058474-5 - INTRANET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (RJ-127925), Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X EMPRESAS BRASILEIRAS DE COMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE a medida cautelar...19/6 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.111754-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X FRANCISCO M J R M G R G O BRAGANCA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2001.001.010603-1 - COSTA REGO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X CONDOMINIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 187/188, mas rejeito-os......* E2/ P4 * \r\n\r\nProc. 2005.001.142438-0 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BIC BANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA E OUTROS Despacho:Esclareça o exequente...14/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.151502-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878)) X LEONY NICODEMOS STAMILE (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642) Despacho:Comprove-se o cumprimento do art.45, do CPC. 4/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.082347-5 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO (RJ-085336) Despacho:Venham as alegações finais pelo prazo de 10 (dez) dias........08 // 15 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.066491-0 - ADEMILDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERSON MADEIRA DE FREITAS (RJ-047617), Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X IMOBILIARIA RIO SOL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-017359) FL. 141 - AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2002.001.060358-2 - REDE LIVRE INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Sentença:...JULGO EXTINTA, sem exame do mérito, a ação de obrigação de fazer... JULGO PROCEDENTE a reconvenção...19/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.000297-2 - JORGE AUGUSTO FERRO (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) POR DETERMINAÇÃO DA M.M. JUÍZA ESTA SERVENTIA NÃO MARCARÁ QUALQUER AUDIÊNCIA NO PERÍODO DE 20.12.06 À 06.01.07 \r\n\r\nProc. 2006.001.002583-2 - MANUEL DOURADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). INGRID AMALIA DA SILVA (RJ-125518) Despacho:1) Aguarde a efetivação da citação. 2) Fls.262/263: A que sentença ou prolongamento de sentença se refere o réu. Prioridade Idoso -------------06 \r\n\r\nProc. 2006.001.046685-0 - PRISCILA SEGUER SABOIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X TNL PCS S A OI TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Sentença:...julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação...1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.106632-5 - LCB DE OLIVEIRA STUDIO GRAFICO ME (Adv(s). Dr(a). LEILA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-079398)) X DISTRIBUIDORA PAULISTA DE PAPEIS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo...1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.115872-4 - ELICIANE DA PENHA LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AGF DO BRASIL SEGUROS POR DETERMINAÇÃO DA M.M. JUÍZA, ESTA SERVENTIA NÃO MARCARÁ QUALQUER AUDIÊNCIA NO PERÍODO DE 20.12.06 À 06.01.07 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.051993-5 - SERGIO ZVEITER (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho:A intimação do despacho de fls. 269 é pessoal. Atenda fls. 272 e 269. Prazo de 48 hs. ** E3/p 12 ** \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.136831-4 - ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X JOSE LUIZ BARROS PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BARROS PINTO (RJ-013786) FLS. 794 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.129332-9 - JORGE LUIZ ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIEL QUINTANILHA (RJ-099747)) X JELRIS CARLOS DOS SANTOS Despacho:Venha de todos os autores a declaração do IR.15/10 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.045591-7 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X MARCUS GOIS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERNANDO SILVEIRA BARROS (RJ-104382) Sentença:....JULGO EXTINTO o presente feito com base no art.269,III, do Código de Processo Civil......Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118721-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO CESAR REBELLO DOS SANTOS AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.140255-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X KENIA DIAS VIEIRA DA GAMA Decisão:...1. DEFIRO Liminarmente a medida...13/12 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.056909-0 - PAULO CESAR MANGANO BARREIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.036359-2 - SILVERIA GIGLIOLA ADRIANA DI DONATO VIANNA (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Decisão:...2) Indefiro a tutela antecipada...em réplica... 1/10 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.015956-3 - ALINE ALVERNAZ BRANCO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho:fls.157 - Defiro. No mais, aguarde-se a A.C....3/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.103503-1 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão:...Defiro a produção de prova documental...Indefiro o depoimento pessoal da ré... Defiro a prova testemunhal à parte ré... Venham as custas em 48hs. No mesmo prazo, esclareça o réu...13/17 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.003992-0 - SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte__AUTORA___, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11.89( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( X ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 180.99( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.148179-2 - EMANUELINA BATISTA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) Sentença:...julgo IMPROCEDENTE o pedido...3/11 \r\n\r\nProc. 2003.001.138996-0 - CR2 SPLENDOR PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X ALEX SILVA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO 02/15 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.135838-2 - ANTONIO MARLON RIBEIRO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X TITULAR DO 10 OFICIO DE NOTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2000.001.058157-0 - JOSE JUSTINIANO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716)) X DELTANAVE ENGENHARIA NAVAL E TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES D'ASSUNÇÃO (RJ-073994) Despacho:Intimem-se as partes acerca da data da pericia designada ,às fls. 205. Intime-se a parte autora por via postal/AR. Int. Idoso 12 \r\n\r\nProc. 2003.001.139389-5 - ANTONIO FERNANDES DO PRADO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ROYAL SUN ALLIANCE (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 258/259. **11/01** \r\n\r\nProc. 2005.001.015477-0 - ROBSON DE SIMAS MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005228-8 - MILTON FLORENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 13/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.041599-3 - ELIZABETH CRISTINA DO DESTERRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829) Decisão:Rejeito a preliminar de decadência... Declaro saneado o feito. Defiro a produção da prova pericial requerida pelo réu, que será por ele custeada...assistentes e quesitação em 5 dias. Indefiro a produção de provas orais...Defiro a juntada de prova documental...8/12 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.087327-7 - EDGAR SANTOS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 388. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.012725-1 - MARCOS FERNANDES HACKBARTH (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). ALESSANDRA GOMES DA COSTA (RJ-090709) Despacho:1).....2) Digam as partes se possuem outras provas além das existentes nos autos, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como negativa. 19 /// 04 \r\n\r\nProc. 2003.001.151874-6 - LUCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRSIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Fls. 824: Indefiro, po rora, levantamento do depósito , eis que perde de recurso ainda. A quantia ainda não é incontroversa. 2) Face a divergência nos cálculos, ao Contador para apuração do devedor. * E6/ P1 * \r\n\r\nProc. 2005.001.066677-0 - NOE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERREIRA DE CARVALHO MEIRELLES (RJ-129995)) X ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL AMBRA (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) FLS. 179 - AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.067428-5 - ANDRE BENJAMIN ZYLBERGLEJD (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Na forma do art.6º, inciso VIII, da Lei nº8.078/90, dos arts.355 e 358, I, do CPC e sob as penas do art.359, caput e inciso I, do mesmo diploma legal, determino ao réu que junte aos autos, no derradeiro prazo de 5 dias, os documentos requeridos pelo dr. perito.5/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.121381-4 - MARISE LEANDRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Indefiro a JG, tendo em conta que não atendeu fls. 116. Venham as custas em cinco dias sob pena de cancelamento da distribuição. 10 // 17 \r\n\r\nProc. 2006.001.125658-8 - MARIA JOSE DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil......06 //// 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.139565-5 - MARCIO JOSE CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A) Decisão:Indefiro de plano a JG,.....Venham as custas no prazo de 5 dias. Int. 15 /// 01 \r\n\r\nId: 53309"
                                                                        ],
                                                                        "53247": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.052145-8 - DARCY MICHAEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DE OBRAS E INDUSTRIA OBRASIN E OUTRO Despacho:Designo ACIJ, para o dia 22/01/2007, às 12:00 horas. Cite-se. Int. Ciência a DP. 08 // 15 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013495-5 - CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO (RO-000535A)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho:Tendo em vista que o exeutado não cumpriu o determinado no mandado, traga o exequente o seu CPF para possibilitar a penhora on line da executada. * Carta --02 ** \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.077740-3 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS FERNANDO TEIXEIRA E SILVA Despacho:Os autos só ficarão em cartório por mais dez dias...6/17 \r\n\r\nProc. 1999.001.046350-2 - K E K COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho:1) Para a contestação, junte certidão do RGI do imovel indicado a fls. 472. 2) Cabe outrossim,a exequente verificar o leilão na Vara Federal. Ato seu diligenciar. 01 //// 08 \r\n\r\nProc. 2003.001.055564-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA (RJ-123816)) X RICARDO RIBEIRO LUGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Despacho:1 - Certifique aqui o desfecho dos embargos em apenso, desapensando-os e dando baixa e arquivo neles. 2 - fls.120: Proceda o TJ nos termos final da sentença exarada no apenso (fls.54), oficiando-se. Após, prossiga o exequente c/ a execução. INt. \r\n\r\nProc. 2004.001.060957-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PICOZZI (RJ-087047)) X ROSA MARQUES DE SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Os autos só ficarão em cartório por 30 dias. Sem prosseguimento nos termos da lei de ritos, será extinto, pois existem meios para localização de bens, dado pelo sistema jurídico. E13/p12 \r\n\r\nProc. 2004.001.106454-3 - JOSE LEONARDO FERREIRA PIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Ante a certidão supra, esclareça o réu em 48hs. 11/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.047279-2 - ISAIAS MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CERTIDÃO: Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte AUTORA, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 145,94.PORTARIA 02/05: Ao autor sobre certidão supra.. **12/15** \r\n\r\nProc. 2005.001.150942-7 - MARIA DA PENHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) FLS. 103 - AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.016055-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL CASTELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X NOEMIA MOREIRA BRITO Despacho:Ao autor para imprimir andamento ao feito.10/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.032968-7 - CONSULTORIO MEDICOS REUNIDOS DO ALCANTARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PACHECO DA SILVA (RJ-103566)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:Ao autor. Após. ao MP. 09 // 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.039156-3 - FLAVIANO DE MOURA MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ROYAL SUN ALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE AUTORA, EM PROSSEGUIMENTO. **12/07** \r\n\r\nProc. 2006.001.044691-6 - JANDIRA ROBERTA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.106/107: Manfestem-se os autores em cinco dias. Sem manifestação será dada baixa e arquivo. Prioridade Idoso -------------03 \r\n\r\nProc. 2006.001.045514-0 - MANOELINO GONCALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a autora se recebeu o valor em cinco dias...idoso 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.075460-0 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADRIANA PERES PERRONE Despacho:...Ao autor para diligenciar. 6/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.091535-7 - ESTER MARIA DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ESTHER MARIA DOS SANTOS NUNES, em face de HSBC SEGUROS......13 /// 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.108829-1 - GERCY COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:..... JULGO PROCEDENTE a ação proposta por GERCY COELHO DE SOUZA, em face de HSBC SEGUROS......Idoso 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.115142-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SIMONE ANGELI VASCONCELOS DE SOUZA Sentença:....JULGO EXTINTO o presente feito com base no art.269,III, do Código de Processo Civil......11 // 08 \r\n\r\nProc. 2006.001.139133-9 - SILVERIA MARIA DE MOURA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nProc. 2006.001.139455-9 - JOSE CLAUDIO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X REAL SEGUROS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.006140-0 - MARIO LUIZ RODRIGUES LEITAO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES RODRIGUES (RJ-097616)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:...nada mais a prover acerca dos cálculos do Contador Judicial...10/7 \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.119736-8 - LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X CIMENTO TUPI S/A (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO (AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO REQUERENTE REDESIGNADA PARA O DIA 13/11/06 ÀS 11HORAS) 05/03 \r\n\r\nProc. 2006.001.052816-7 - VALDINEIA BARBARA FURTADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:fls.87/88 - Atenda a autora. Até lá, suspensa a multa. 3/5 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.098802-6 (18572) - JOSE FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:.....intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão cartorária de fls. 614....... ** E18/p 9 * \r\n\r\nProc. 1996.001.014070-6 (21099) - ANTONIO SARAIVA GOMES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X IVANA EVARISTO PERES E OUTROS), Fiador: JAMIL AZIZ FI WARRAK E S/M NURIMAR DE OLIVEIRA FI WARRAK (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho:Tendo em conta a entrada em vigor da Lei nº11.232/05, mister se faz a fase executiva do processo, que se desenvolve como complemento do módulo processual de conhecimento. Nos termos do art.475-J do CPC, 1ª parte, intime pessoalmente o devedor para em quinze dias efetuar o pagamento do valor de R$ 11.842,66, espontaneamente, sob pena de ver incidir sobre sua dívida uma multa de 10% (dez por cento). Expeça-se o mandado nos termos acima. \r\n\r\nProc. 1998.001.060112-0 - MANUEL BORGES DIAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FATIMA PATRICIO (RJ-072061)) X CARLOS CEZAR FERREIRA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358) Decisão:Fls.418: Indefiro, face ao art. 229, VI do CNCGJ.......Prioridade Idoso -------------10 \r\n\r\nProc. 1999.001.127533-0 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X FLAVIA MARIA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO ELIAS PAULINO (RJ-057209) Despacho:Fls. 808: Indefiro, eis que cabe a parte interessada diligenciar acerca dos bens dos executados ou provar em Juízo que o fez , mas não obteve êxito. * E17/p10** \r\n\r\nProc. 2001.001.139999-6 - OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X CONCEICAO DIAS CADER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.061179-2 - EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ODETE MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: TEREZA DE JESUS BARANDA Despacho:1) Defiro JG a ré...17/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.087085-2 - HELCIO TONNERA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DA MOTTA (RJ-038848)) X MARCIO DOS SANTOS RIBEIRO AO AUTOR (RECOLHER R$ 11,89 - A.O.J.A E R$ 56,00 - TAXA JUDICIARIA) \r\n\r\nProc. 2006.001.098429-0 - EMILY UNGIEROWICZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS FARIAS DE ARAUJO (RJ-116339)) X SULAMITA BEZERRA DE LIMA Despacho:Diga a autora...idoso 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.123461-1 - RENE FERNANDES SCHOPPA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371)) X IMOBILIARIA BORGES PIRES LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172) Decisão:fls.26 - Defiro a purgação da mora em 10 dias. Venha o depósito. Expeça-se guia.17/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.139945-4 - JOAQUIM VILARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X CLAUDIO GOZZINI Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.024223-5 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X LUIZ SERGIO DE SOUZA GOES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes.# e 10 / P 12 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.086223-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813)) X FLORISVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Sentença:.....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Proceso Civil......13 /// 09 \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.002003-5 - JAP AUDIO VISUAL E CINE FOTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920), Dr(a). FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (RJ-077512)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.145102-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TEMAR COMERCIAL LTDA E OUTRO Decisão:fls.124: Indefiro...15/6 \r\n\r\nProc. 2003.001.153444-2 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ALBERTO FLAVIO ROGIENFISZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011) Despacho:Fls. 248: Defiro. Expeça-se mandado de penhora, conforem requerido. Venham as custas. Balcão -------------- \r\n\r\nProc. 2005.001.099570-3 - RIOMIX LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X JMN CONSTRUCOES LTDA Despacho:fls.56 - Defiro. Após, dê-se baixa e arquivem-se.14/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.145398-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO E OUTRO Despacho:...Ao exequente....15/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.003202-2 - RUBENS FERNANDES DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X MANOEL ESTEVES MACHADO E OUTRO AO EXEQUENTE PARA FONECER CONTRA-FÉ. **14/08** \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.109514-3 (18133) - JOSE INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X WARNER CHAPPEL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518), Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856) Despacho:Mantenho fls.1469...16/4 \r\n\r\nProc. 1995.001.031500-0 (19677) - ESPOLIO DE HENRIQUE GUTNIK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X TEREZA SALES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALDIR DA SILVA RODRIGUES (RJ-015793) Despacho:fls.485 - Pela lei anterior ou pela lei nova, imprescindível é o atendimento de fls.477 para prosseguimento. Atenda-se, pois, a dita determinação. 11/13 \r\n\r\nProc. 2000.001.156801-9 - ARALTON NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569), Dr(a). MARIZA NASCIMENTO LIMA (RJ-042689)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. **09/16** \r\n\r\nProc. 2000.001.164055-7 - ROSINA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALCYR LAUDUGER DA SILVA E OUTRO Despacho:...Ao exequente. 8/4 \r\n\r\nProc. 2001.001.118721-0 - WALTER DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:Ao autor acerca da certidão supra.18/2 \r\n\r\nProc. 2003.001.146744-1 - IRACEMA CAVALCANTE MALLENS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 35,67(X) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39(X) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146,13(X) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 18,51(X) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94(X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 1.000,00PORTARIA O2/05: Ao réu sobre certidao supra.**09/17** \r\n\r\nProc. 2004.001.112861-2 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ARTURO ENRIQUE LOFIEGO FAJARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) AS PARTES SOBRE O LAUDO. (E10/P04) \r\n\r\nProc. 2004.001.143387-1 - SIMPSON CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DALTON DA ROSA (RJ-109848)) X FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA (Adv(s). Dr(a). GILVAN SOARES DA SILVA (RJ-091761), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:.....defiro a penhora de dinheiro.......# e 10 / P 18 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.110938-3 - FLORISVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:.... JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,II, do Código de Processo Civil.......# e 13 / P 09 ###FPROC \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.029748-0 (17615) - FERNANDO OSCAR DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811)) X STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERRARI (RJ-011870) Despacho:Venha certidão atualizada...16/17 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.069489-3 - DENISE MADEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN (RJ-094164)) X ANGELA MARIA EUGENIA (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337) Despacho:Proceda-se à avaliação indireta. 8/1 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118442-3 - ROBSON DE OLIVEIRA CORREA CESAR (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS R$ 11,89 (AOJA). **06/10** \r\n\r\nProc. 2006.001.138854-7 - ESTEPHANIA PRADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X TNT PCS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.072870-6 - ADENILTON PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X JULIO SIOMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1) Indefiro a multa...ica intimado o réu p/ s/ patrono p/ depósito da diferença apontada em cinco dias...10/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.042640-6 - MARCELLE SARTINI CALLEGARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA, E SEU PATRONO PELO D.O., PARA DAR ANDAMENTO AOFEITO EM 48H., SOB PENA DE EXTINÇÃO, \r\n\r\nProc. 2003.001.064586-4 - MARIA JOSE TEIXEIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Tem a executada o derradeiro prazo de 48 hs. para comprovar nos autos o depósito judicial, sob pena de ser penhroada as suas contas pelo sistema Bacen-Jud. Prioridade Idoso -------------05 \r\n\r\nProc. 2004.001.095479-6 - ENAIDES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **04/10** \r\n\r\nProc. 2004.001.125443-5 - VIRAGUI DISTRIBUICOES DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Deixo de receber o agravo retido, eis que deveria ter sido interposto peante a Superior Instância. 6/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.059378-9 - EDUARDO LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831)) X CARTAO DE CREDITO BRADESCO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:fls.208: Informar a exequente se dá quitação. 7/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.003724-0 - MARIA JOSE MUNIZ FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X CASA DO MEIER Despacho:fls.91: Comprove a exequente ...7/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.005835-7 - NIZETE LEMOS DE PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO INTERESSADO. (AUTOS ARQUIVADOS DESDE 05/09/2006 NO MAÇO 53225) \r\n\r\nProc. 2006.001.024878-0 - MARIA CONSTANCIA SAMPAIO GIRARDI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:...Devem as partes cumprir o art.407 do CPC...9/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.075836-7 - MARIA DO SOCORRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). INES AUGUSTO LOPES (RJ-136182)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...Indefiro o ônus da prova invertido...10/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.139917-0 - ANA CAROLINA PRADO FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES JUNIOR (RJ-137897)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2003.001.024166-2 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CAR TAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) 1 - JUNTE SE SEM PROGER 2 - AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.065731-9 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243) Decisão:Recebo os embargos de declaração, mas mantenho a sentença de fls. 181......18 // 05 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.139177-4 - BANCO ITAU S/A;;; (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X MICROFAX INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 48hs sob pena de extinção. * E2/ P2 * \r\n\r\nProc. 2000.001.034712-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X EDSON CARDOSO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCI0. **09/16** \r\n\r\nProc. 2003.001.095144-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X WALNEIDE GARCIA SARAIVA Decisão:Suspendo o feito...1/15 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.056912-0 - KLEBER ROBERTO MARCELO BOLSOK (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SEUL MOTORS E VEICULOS LTDA MIURA RIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.154182-3 - ALEXANDRE COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Ao autor.1/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.070204-7 - ILDA YURICO FUTIGAMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X VARIG S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 11,89 (AOJA) E R$ 41,36 (TAXA), REFERENTE ÀS CUSTAS PARA A INTIMAÇÃO E TAXA JUDICIÁRIA RESPECTIVAMENTE. **04/10** \r\n\r\nProc. 2006.001.123211-0 - IGNEZ MOELLMANN CORDEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X OI TNL PCS SA Despacho:Aguarde a resposta....Idoso 8 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.063123-9 - HILTON BELLUSCI RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:...Ao apelado.07 // 07 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.032185-8 - DERCIO CLEMENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARINEY ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Ante a inexistência de lide não há sucumbência neste processo. Permaneçam os autos em cartório, no arquivo provisório, de acordo com o art. 851 do C.P.C. no aguardo de eventuais requerimentos dos interessados que poderão obter por via de certidões. Permaneçam os autos em cartório, no arquivo provisório, de acordo com o art. 851 do C.P.C. no aguardo de eventuais requerimentos dos interessados que poderão obter por via de certidões. Permaneçam os autos em cartório, no arquivo provisório... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.096008-8 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DAIKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.048226-8 - CINE CLUBE PAU BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLORIANO PITANGA MATOS (RJ-092535)) X MARIA ANGELA LAGRANGE MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LAMACHÃO CARDOSO (RJ-124323) Decisão:O autor pediu a prova a fls. 95. Indefiro a desistência pois, esta tem o cunho de não pagar a pericia. Tem o autor o derradeiro prazo de 48 hs para atender fls. 126. O Juízo não vai ficar a seu talante.Não terá outra chance. E 11 // P 04 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.034336-0 - MARCOS LAGO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) C. V. ACORDAO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.106959-4 - JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Sentença:....JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do C.P.C., ..... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.144463-5 - ELIANE BORDONI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR... 11/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.022167-9 - ROSELENE GRACIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Despacho:Autos baixados. Vista em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.050238-3 - LEONARDO DA GAMA D ECA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA VILA CHÃ DA CRUZ (RJ-116613)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414) Despacho:fls.281 - O recurso a que se alude não tem efeito suspensivo. Mantenho, pois, fls.279.10/13 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.132848-2 - WELLINGTON DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) Decisão:Homologo os honorários periciais...Venham os honorários....9/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.112413-1 - FERNANDO JUVENAL DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BITTENCOURT RANGEL (RJ-138575)) X BANCO ITAU S A Sentença:.....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC....... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.040820-5 - ANTONIA MOURAO PRADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HUGO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO) AO AUTOR SOBRE FLS 170. **19/07** \r\n\r\nId: 53247"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "53381": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.083661-1 - ALEX SANDRE TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319), Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1) EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO;2)TENDO EM VISTA OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, FIXO 10% DE MULTA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO A QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADA NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134998-0 - GILVAN BRETAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO\r\n\r\nProc. 2006.001.136092-6 - JORGE LUIZ LOPES PONCIANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HERINGER MATOS (RJ-128156)) X CESAR RABELLO COUTRIN FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.134269-2 (20595) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X CONSERNAVE CONS E REP NAVAIS Decisão:NADA HÁ A OBSTAR O LEVANTAMENTO DA QUANTIA.EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO.A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE DEMONSTRA QUE AINDA HÁ DÉBITO REMANESCENTE.REQUEIRA O MESMO O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.100069-5 - FELIPE DE FRANCA HARABEDIAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial ... \r\n\r\nProc. 2005.001.120356-9 - PAULO EDUARDO MEIRELLES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALLAN MORGADO GUERRA (RJ-099091)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:INDEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, POR DESNECESSÁRIA. A FIM DE SE VIABILIZAR O JULGAMENTO, TRAGA AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.042329-1 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ESPÓLIO DE HUMBERTO MELO TORRES AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.132538-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ALINE PINHEIRO BATISTA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.002693-8 - MARIANGELA DE ARAUJO PRUDENCIO E OUTRO E OUTRO X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.077766-3 - DEISE ALMEIDA MAGESSI VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE - VIDE INTEGRA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.055012-4 - ASSOCIACAO BENEFICENTE LUSO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334)) X RIODAM DISTRIBUIDORA DE AGUA E MATERIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - R$ 37,37 PARA O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.135351-0 - WANDA MELLO DE ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSE RENATO MAGALHAES MENDONCA FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( XX ) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O (XX ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.038942-6 - WELLINGTON FELIPPE SERRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCINNES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 57 DE NOVA REMESSA DOS AUTOS AO SR. CONTADOR EIS QUE O MESMO INFORMOU ÀS FLS. 55 QUE PROCEDEU A FEITURA DOS CÁLCULOS NOS TERMOS DO DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 38. A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO, VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.004465-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X HAMILTON AGRIPINO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556) ÀS PARTES (FLS. 48/49). \r\n\r\nProc. 2006.001.066737-4 - VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HINNIGER FILHO (SP-236635)) X MARIA APARECIDA ARANTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:FLS. 36/49: DIGA A EMBARGADA E O MP, SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.086764-8 - ANARIAM ALVES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO (RJ-119817)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.026540-8 - CONSERVAS RUBI S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X LUPERCIO VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILO CACITO GOMES ESTEVES (RJ-003010) AO EXEQÜENTE (FLS. 160/166). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.068818-9 (21420) - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X MAURO AVILEZ GONCALVES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULINO CAMPELO (RJ-019988) Decisão:OS PRESENTES AUTOS FORAM EQUIVOCADAMENTE COLOCADOS NA PILHA DE PROCESSOS CONCLUSOS P/SENTENÇA, O QUE ATRASOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS.176, QUE ORA RESTA DEFERIDO.JUNTE-SE O COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUIO E AGUARDE-SE A RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.091294-5 - CELIA MARIA DE ARANA (Adv(s). Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão:Fls.173: Lavre-se o competente termo de penhora nos autos, intimando-se o(a) executado(a), pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, ciente de que dispõe de 10 dias para oposição de embargos ( incabível a intimação via do do patrono, como requerido às fls. 173, por se tratar de execução extrajudicial). \r\n\r\nProc. 2006.001.080099-2 - PENHAFER DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA DOS SANTOS DE LIMA (RJ-117887)) X LOURENCO DE OLIVEIRA LTDA Decisão:FLS.21:DEFIRO.JUNTE-SE COMPROVANTE DE BLOQUEIO E AGUARDE-SE RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2006.001.136827-5 - JOSE SALVAT S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BAIA VIDAL (RJ-097916)) X BH EXPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( XX ) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O (XX ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.104750-7 - BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828), Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380)) X FARROCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (RJ-035201) Decisão:...AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.140553-9 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X Litisconsorte: D.F.R.V. - RESTAURANTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) FORNECEDORA ALIMENTICIA PESCADORES LTDA E OUTROS, Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709) TENDO EM LINHA DE CONTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 455/456 E 460, BEM COMO DO OFÍCIO DE FLS. 479, DIGA A EXECUTADA SOBRE O PEDIDO DE FLS. 500. \r\n\r\nProc. 1997.001.033514-3 - ADOLPHO MAIDANTCHIK (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X VALDA PAULIS DZELME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL PENNER DE MAGALHÃES (RJ-037255) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 449/450, POSTO QUE OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, COMO CERTIFICADO ÀS FLS. 445, E QUEDARAM-SE INERTES. ADEMAIS, O VALOR BLOQUEADO ESTÁ MUITO AQUÉM DO CRÉDITO RECLAMADO, NÃO SE PODENDO FALAR, POIS, EM EXCESSO DE BLOQUEIO, COMO SE VERIFICA DAS INFORMAÇÕES HOJE OBTIDAS JUNTO AO BACEN (V. DOC. INCLUSO).DIGA,POIS, O EXEQUENTE QUE DEVERÁ, INCLUSIVE, FORNECER O Nº DA AGÊNCIA DO BB P/ DEPÓSITO JUDICIAL, A FIM DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.111479-3 - REGINA DA CRUZ SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X TRANSPORTES FABIO'S (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1998.001.159249-6 - MARIA HELENA VELOSO SIMOES TAVARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.032331-5 - JOSE MARCO TAYAH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X BOZANO SIMONSEN LEASING ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 1999.001.033529-9 - FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (Adv(s). Dr(a). AMOS BRITO NIGROMONTE (RJ-005820)) X SIDERAÇO EMPRESAS REUNIDAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO FRAGA DA GAMA (RJ-068533) Decisão:1) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 475 J CPC, POSTO QUE O EXECUTADO, IN CASU, NÃO FOI PREVIAMENTE ADVERTIDO QUANTO À SUA INCIDÊNCIA, ATÉ PORQUE A EXECUÇÃO FOI DEFLAGRADA QUANDO AINDA NÃO SE ENCONTRAVA EM VIGOR A LEI 11.232/05.INDEFIRO,POIS,O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA; 2) EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO. ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE O RESPECTIVO LEVANTAMENTO IMPLICA EM QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.112967-1 - ADILMAR BAPTISTA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA SANTANA DE ABREU (RJ-092748)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:FORNEÇA O EXEQUENTE CÓPIAS P/MANDADO; FLS. 329: DEFIRO.A INTIMÇAÃO ANTES ORDENADA TAMBÉM DEVERÁ SER EFETIVADA P/OS FINS REQUERIDOS ÀS FLS. 329. \r\n\r\nProc. 1999.001.129764-6 - LUCIA HELENA GALATRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355)) X LAMSA LINHA AMARELA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho:SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS. 96/98 DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.139796-3 - WALDYR MARQUES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA CHAVES (RJ-088567)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:DESP EM PETIÇÃO (RÉ): J. DIGA O EXEQUENTE, ORA IMPUGNADO.DESP EM PETIÇÃO (AUTOR): J. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA ( R$ 10.355,21). \r\n\r\nProc. 1999.001.173982-5 - NATHALIA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674)) X EMPRESA NOVO RIO VOLKS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MACHADO (RJ-101943), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.092548-9 - VANDA ALVES ALBUQUEQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:FLS.290:DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 2002.001.083770-2 - ANA PATRICIA FERREIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Despacho:AO EXECUTADO P/PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA ÀS FLS. 56/57,NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2002.001.139987-1 - HELENA MARIA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X AUTO VIACAO JUREMA S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904) Despacho:EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONF REQUERIDO ÀS FLS. 162, RELATIVO AO DEPÓSITO DE FLS.186.ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE O LEVANTAMENTO IMPLICA EM QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.001573-0 - ANA PATRICIA FERREIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LÍVIA DO ESPIRITO SANTO COSTA (RJ-101764) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2003.001.024844-9 - ELIZABETH SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Decisão:FIXO MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 475 J CPC. A FIM DE SE VIABILIZAR A PENHORA ON LINE PRETENDIDA, TRAGA A EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, JÁ CONTABILIZANDO A MULTA ORA FIXADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.052545-7 - FRANCISCA PASCOAL SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Decisão:EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO.QUANTO AO VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS,DEVERA A EXECUTADA PROCEDER O DEPÓSITO EM GUIA PRÓPRIA NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ \r\n\r\nProc. 2003.001.068045-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL CEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X MARIA THEREZA MAGALHAES LEITE (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA COSTA RAMOS (RJ-044925) Decisão:TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, HOMOLOGO-O. AO LEILOEIRO \r\n\r\nProc. 2003.001.154295-5 - VITOR ALBERTO SALATIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111) Despacho: INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.038698-8 - IENTHA DATZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823), Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Despacho:FLS. 124/127:ANOTE-SE. AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.109757-3 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ARTILANO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR Decisão:POR UM EQUÍVOCO OS PRESENTES AUTOS FORAM COLOCADOS NA PILHA DE PROCESSOS P/SENTENÇA, O QUE ATRASOU SOBREMANEIRA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO, QUE ORA RESTA DEFERIDO. JUNTE-SE,POIS, O COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO E AGUARDE-SE RESPOSTA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.076215-2 - REGINALDO GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC.\r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.049051-2A - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ARLEI GALVAO DA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.061181-0 (11718) - ELIZETE DE OLIVEIRA BARCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X MARAJU TRANSPORTES LTDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LIVIO LISBOA DE ANDRADE (RJ-028888), Dr(a). SYLLA RIBEIRO (RJ-002584) Decisão:O PEDIDO DE FLS. 389, QUE OBJETIVA A PENHORA ON LINE DOS SÓCIOS DA EXECUTADA SÓ PODERÁ SER ACOLHIDO SE DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA.PARA TANTO, HÁ QUE SE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA MESMA.CUMPRA-SE,IN TOTUM,POIS,A DECISÃO DE FLS. 362 (CERTIDÃO DO 5º E 6º DISTRIBUIDORES EM NOME DA EXECUTADA). \r\n\r\nProc. 2001.001.136924-4 - ZILMAR COSTA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE - VIDE INTEGRA \r\n\r\nProc. 2003.001.009218-8 - ALEX RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEX RIBEIRO LIMA (RJ-101346)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE - VIDE INTEGRA \r\n\r\nProc. 2004.001.097493-0 - TANIA MARIA CAVALCANTE ALAOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO, CONF. REQUERIDO ÀS FLS. 243. AO DEVEDOR PARA QUE PAGUE A DIFERENÇA APONTADA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO,NOS TERMOS DO ART. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.150014-8 - VICENTE DE OLIVEIRA BETTENCOURT PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 2005.001.091835-6 - CASTORINA STEFANIA PINTO SOARES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SILVEIRA LOPES (RJ-047873)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES TRADUZ UMA RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA QUE SUBORDINA-SE AOS DITAMES DO CDC QUE VEDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO TAL MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO.DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E ORAL QUE REQUERIDA FOI PELA EMPRESA RÉ. DESIGNO AIJ P/ O DIA 07/03/07, ÀS 13:30 HORAS.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.087612-0 (16233) - JOSE AVELINO MAGALHAES RODRIGUES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2000.001.032173-0 - MARIANGELA DE ARAUJO PRUDENCIO E OUTRO E OUTRO X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.046460-8 - RICARDO ANTONIO DE ASSUMPCAO GOMES (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X PRECE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA PELA APRTE RÉ ÀS FLS. 95,NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121317-6 - LUZIA ALVES DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:ADVIRTO A PARTE RÉ QUE A DECISÃO DE FLS. 51/53 DEVERÁ SER RIGOROSAMENTE OBSERVADA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE SE DOBRAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. SOBRE O QUE NESTA FOI ARTICULADO, DIGA, POIS, A EMPRESA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.121317-6 - LUZIA ALVES DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:J. REPORTANDO-ME À DECISÃO DATADA DE 31/10, ESCLAREÇO QUE A DECISÃO DE FLS. 51/53 TEM POR ESCOPO NÃO SÓ A REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE, COMO TAMBÉM O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS SERVIÇOS HOME CARE. PROMOVA,POIS, A RÉ, A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, COMO ANTES DETERMINAO, NO PRAZO DE 24 H, SOB PENA DE SE DUPLICAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO, SEM PREJUÍZO DA INTIMAÇÃO VIA DO. CUMPRA-SE \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1984.001.506036-5A - ZENITH ALVES MONTAVANÓS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MONTAVANOS (RJ-084824) A REQUERENTE. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1993.001.098079-9 - MARIA DA CONCEICAO WILHELM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538)) X JOSE AVELINO MAGALHAES RODRIGUES E OUTRO Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS\r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.116988-3 - SERVENCO- SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X ROBERTO RICARDO JOSE (Adv(s). Dr(a). AUREA CARDIA ROSTHEUSER (RJ-025460) Despacho:...ISTO POSTO, EXP-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO REFERENTE AO SALDO EXISTENTE NO BB, CONF OFÍCIO DE FLS. 683 ( O VALOR DO MANDADO É DE R$ 53.208,57) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.134694-2 - LAELSON WILLIANS DOS REIS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X BANCO GE CAPITAL S A Despacho:A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A OFERTA DA RESPOSTA DA PARTE RÉ. CITE(M)-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.088860-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA MALL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO.JULGO EXTINTO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.004493-0 - MARIANGELA DE ARAUJO PRUDENCIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nId: 53381"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "13 Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "53253": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.126608-7 - SINELSON COELHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.109329-8 - LINDOLPHO NUNES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X AGENCIA KEYSTONE SERVICOS DE IMPRENSA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES (RJ-114558) Despacho:CONSIDERANDO O AFIRMADO PELO AUTOR NA AUDIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES ACORDADAS, QUAL A NECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS? \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.125556-0 - EYNYSMAN FELIX PACHECO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.048927-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS BLOCO F (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)) X CASA DA PARAIBA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.111799-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X CARLOS ALBERTO C BARBOZA fls 31. Ao interessado. \r\n\r\nProc. 2003.001.075673-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VALE DAS VIDEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT (RJ-095312)) X TEAM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA PLANLHA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.101294-4 - JOAO DE MELO ALVES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Considerando que nos autos do processo nº 2004.0001.118879-7, a MM juíza Titular se deu por suspeita, remetendo os autos ao juizo tabelar, e tendo este designado AIJ para dia 08/11/06 às 13:30 horas, sendo certo que 02 testemunhas arroladas tem perrogativa de função, e serão ouvidas às 14:00 e 15:00 horas, redesigno a AIJ para o dia 13/12/06 às 15 : 00 horas. Intime-se da nova data, independentemente do recolhimento de novas custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.144235-7 - MARINETE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE (RJ-113794) Decisão:Traga o devedor,em 48 horas,por grerj,as custas apuradas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.010254-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHIEL DAVID ROSEMBERG (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X SYLVIO DE ABREU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562) Despacho:REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/01/07 àS 14:20 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.017242-7 - DAYANA DE AZEVEDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venham as custas e taxa apuradas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.126903-0 - MARIA DE LOURDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/01/07 ÀS 15:00 HORAS. ( ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132907-5 - CELSO RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI (RJ-126801)) X SULINA SEGURADORA S A E OUTRO Despacho:CUMPRA A LEI E TRAGA O LAUDO COM O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135204-8 - RONALDO BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/01/07 ÀS 14:50 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.010118-4 - ROSEMERY BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARANI Despacho:REGULARIZE A PARTE RÉ, OS DOCUMENTOS DE FLS. 31/32 E33. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.056524-0 - ESPOLIO DE MARIA FERNANDA ASSUNCAO AFONSO, Inventariante: DEISE ASSUNCAO AFONSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X TELMO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569) Despacho:NESTE PROCESSO NÃO CABE EXECUTAR A SUCUMBÊNCIA, POSTO QUE O RESTO DAS ALEGAÇÕES NÃO PODERÃO SER DECIDIDAS NESTE PROCESSO. \r\n\r\nProc. 1999.001.169898-7 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:À RÉ PARA QUE TRAGA OS EXTRATOS, DIANTE DE FLS. 212 \r\n\r\nProc. 2002.001.121685-5 - NEY FERREIRA PIRES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BRADESCO CARTOES ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:......Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de inébito em relação aos juros compostos, que deverá ser apurado em liquidação de senteça por arbitramento. JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos.... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.126187-7 - BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X FEDBACK COBRANCA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA NETO (MG-045637), Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Despacho:1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. 2) DIGA O AUTOR SE COM O LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO. 3) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM CORRETAMENTE RECOLHIDAS AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.135039-8 - ROSIMAR DE ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) DIANTE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.081446-9 - MARIA CECILIA MARINHO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X JOSE OTAVIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129) ao interessado sobre devolução de AR \r\n\r\nProc. 2005.001.083872-5 - KAYO ARAUJO DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X TEREZA RODRIGUES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INFORME A PARTE AUTORA QUANTO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2005.001.147184-9 - FILIPPO VINCIGUERRA (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X WAGNER CUNHA GONCALVES E OUTRO Despacho:I-se o autor para que diga no prazo de 48 horas se o imóvel já foi desocupado. \r\n\r\nProc. 2006.001.059006-7 - LUCIENE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X PAULO AFONSO AGAPITO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Considerando que nos autos do processo nº 2004.0001.118879-7, a MM juíza Titular se deu por suspeita, remetendo os autos ao juizo tabelar, e tendo este designado AIJ para dia 08/11/06 às 13:30 horas, sendo certo que 02 testemunhas arroladas tem perrogativa de função, e serão ouvidas às 14:00 e 15:00 horas, redesigno a AIJ para o dia 13/12/06 às 14 : 00 horas. Intime-se da nova data, independentemente do recolhimento de novas custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.059796-7 - ARMANDO ESPASANDIN GERPE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CORREIA PEREZ (RJ-095828)) X AUTO MECANICA LIBANES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950) Ao interessado sobre fls. 66/67. \r\n\r\nProc. 2006.001.060675-0 - MARIA GONZALEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). HUGO GONÇALVES ROMA (RJ-007345)) X LEOBALDO NOLASCO DE SOUZA NETO E OUTRO Despacho:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. 2) ATENDA O AUTOR AO DESPACHO DE FLS. 46. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.038336-0 - CRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA (RJ-097367)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230) Despacho:Translade-se cópias da r. sentença e do v. acórdão para os autos do processo 2004.001.095098-5 em apenso, após cumpra-se a parte final de fl. 46, dando baixa e arquivando \r\n\r\nProc. 2006.001.133310-8 - SILVIA MEIRA CHAVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791)) X DEA SAUER DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho:AO EMBARGADO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.010118-4A - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARANI X ROSEMERY BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582) Despacho:AO EXCEPTO \r\n\r\nProc. 2006.001.031513-5A - RENEE MANN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X ELIAS KHALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273) Despacho:VENHA O ANDAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102541-4A - EDITORA ABRIL REVISTA BOA FORMA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARIA CELINA SAMPAIO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). TADEU BAGUINHO DINIZ (RJ-136612) Decisão:... Pelo exposto, REJEITO a presente exceção de incometência prosseguindo-se como de direito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.112239-6 - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A BEMGE; (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ DE BARROS FRAGA (RJ-005677D), Dr(a). RENATA CORDEIRO CINELLI DA SILVA (RJ-084038)) X KLEBER DE FREITAS HENRIQUES LEMOS (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Decisão: 1 - Considerando excessivo e injustificado tempo de retenção dos autos fora de cartório proíbo nova carga à parte exequente; 2 - Fl.88 e segs.: Retifiue-se o polo ativo. \r\n\r\nProc. 1998.001.195766-8 - ESPOLIO DE VIVALDI AGAVINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALZENY SILVA SALGUEIRO (RJ-066010)) X SAUL FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLI VEIRA (RJ-081647) Despacho:Diligencie o exequente quanto ao cumprimento do ofício no DETRAN. \r\n\r\nProc. 2000.001.017401-0 - ARMANDO SANTONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X JOAQUIM AFFONSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Despacho:AGUARDE-SE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.065037-3 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X GILMAR DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456) Despacho:Ao exequente para dar prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.046795-7 - IVAN GERARDO DA FONSECA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X HUMBERTO CURY SAADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2002.001.051545-0 - SONIA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE SÁ (RJ-054424), Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X JOAO ALBANO RIBEIRO XISTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Venha a comprovação do depósito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.081898-7 - COLEGIO ANDREWS S/C (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X MARCOS ANTONIO AGUIAR MARTINS Despacho:Traga o exequente as custas do contador( R$ 88,34 + 10% CAARJ) \r\n\r\nProc. 2003.001.032673-4 - FIDELITY LANGUAGES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X HAERTEL X MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Despacho:CLS. DE ORDEM: FLS. 89: OFICIE-SE À SRF COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.030135-1 - JORGE ACCIOLY JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732), Dr(a). JUSCELINA COELHO DE ARAUJO (RJ-069081)) X JORGE PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente para prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.110467-1 (16328) - ESPOLIO DE MARIA LEA DE VASCONCELOS MOURA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822), Dr(a). MAURICIO MOURA (RJ-071792)) X A C MAGALHAES PROJETOS E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) 1 - MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 2 - CARTA DE ARREMATAÇÃO PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1996.001.123492-7 - JAIR WERNECK PEREZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEON NAHON (RJ-114110), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X CELSO LUIS VIANNA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)), Assistente: ODENIR MONTEIRO), Nomeado: MARIO JORGE G. REBELLO DE MENDONCA, Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) 1 - MANDADOS DE INTIMAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 2 - MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1997.001.104567-7 - MARCELO LOUBACK PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.181529-1 - BETTY MACHADO LOPES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:FLS. 415: 1) O DESPACHO DE FLS. 411 SE REFERE À FLS. 405, POIS SE TRATA DE PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO, SENDO CERTO QUE A PETIÇÃO DE FLS. 407 PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 2) CUIDA-SE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E, COMO TAL, SOMENTE MEDIANTE CAUÇÃO PODE O EXEQUENTE LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS. 3) VENHA O ANDAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AO STJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.047309-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASEMIRO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X SYLVIA MUTRAN DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Despacho:TENDO EM CONTA QUE SE TRATA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECIDIU APELAÇÃO DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO QUE A PRESENTE EXCEÇÃO SE EMBASA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, PELO QUE EXECUÇÃO DEFINITIVA, CUMPRA A RÉ A ORDEM EMANADA DO ACÓRDÃO DE FLS. EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM) REAIS QUE ORA SE AUMENTA COM FULÇCRO NO ART. 461 §4º DO CPC, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE DEMOLIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.058906-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X FRANCISCO CAVALCANTE CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO SÁVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-073591) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.060588-4 - MLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X ELY NETO REBELO SOARES (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256) Ao Exequente sobre informação cartorária \r\n\r\nProc. 2000.001.118305-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X COOPERATIVA HABITACIONAL OPERARIA SERP (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.151946-3 - JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MARIA APPARECIDA PEREIRA WERNECK (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804) CARTA DE HABILITAÇÃO PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.098982-6 - MARIA JOSE ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:INDEFIRO, POSTO QUE SE TRATA DE UMA COOPERATIVA. ASSIM, TRAGA O ESTATUTO ATUAL DA EMPRESA PARA SE EXAMINAR SE ELA CONTINUA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.102215-7 - COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503)) X ARGOS NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA (RJ-097273) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA DOS CRÉDITOS DEVIDOS À EXECUTADA CONFORME FLS. 442. \r\n\r\nProc. 2003.001.118655-5 - APARAS BOA ESPERANCA DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.081041-5 - SAMANTHA CASADINI SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Traga o devedor,em 48 horas,as custas e taxa apuradas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.081778-1 - RODRIGO CASTRO CARNEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:RECONSIDERO FLS. 161. E-SE MANDADO DE PENHORA NO VALOR DE FLS. 141, PROCDENDO A PENHORA NA BOCA DO CAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.020430-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIANA NOGUEIRA PAVLIDIS Despacho:Comprove o credor,em 48 horas,a entrega dos ofícios retirados. \r\n\r\nProc. 2005.001.101850-0 - JOSE FERNANDES XIMENES ROCHA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X CARLOS ALBERTO DE CASTRO COSSENZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Despacho:Ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.075487-9 - ARMINDO JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)), Interessado: BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MURILO PINHEIRO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA NO ENDEREÇO E COMO REQUERIDO ÀS FLS. 525. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.086382-5 - ALEX SALLES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEX SALLES GOMES (RJ-105759)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho:REGULARIZE A RÉ SUA REPRESENTAÇÃO, FLS. 32. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.012895-3 - IVAN PAULO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:ANOTE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 192. DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE FLS. 191, AO ARQUIVO DEFINITIVO, ANTE BAIXA DE FLS. 141. \r\n\r\nProc. 2005.001.134217-0 - LUIZ ALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X SANTA RITA TRANSPORTES URBANO E RODOVIARIO SARITUR (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO LANCE MUCIDA (MG-060748) ao interessado sobre carta precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.061292-0 - ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) ao interessado sobre devolução de AR \r\n\r\nProc. 2006.001.065995-0 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DE SOUSA (RJ-114706) Despacho:J-SE. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.114701-5 - MARGOT STINGLWAGNER, LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE LIMA, JOSE CARLOS BARROS RODEIRO FILHO, RICARDO VEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS (RJ-017531)) X ANNA CLARA HERRMANN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.104559-4 - ABILIO IGNACIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X CAIXA BENEFICENTE DA PM CBPM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144) Sentença:... Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a parte ré a cancelar os descontos e a devolver a quantia descontada a título de pecúlio, acrescida de correção monetária e juros legais de 12 % ao ano desde a citação... \r\n\r\nProc. 1999.001.051667-1 - AUTOPACK COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO RÉU PARA COPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, POSTO QUE NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO CÁLCULO (FLS. 443/444) - 22/12/06 E A DO DEPÓSITO - 06/10/06 - (FLS. 501), EM 05 CINCO DIAS. INDEFIRO A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10 %, POIS NÃO HOUVE PAGAMENTO PARCIAL, MAS SOMENTE UM EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.073287-6 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO MAURICIO SIGELMANN (RJ-006695) Decisão:... Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, prosseguindo-se como de direito com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.023154-5 - PATRICIA ADRIANA VILELA MALITO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:NOMEIO PERITO O DR. WALDIR RODRIGUES REGO. ENCAMINHE-SE OS AUTOS COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.066802-9 - ELIAS DE SOUSA BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X PATRICIA SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730) Despacho:\"COMPROVE A ENTREGA DO OFÍCIO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.051343-7 - MGI CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.081025-0 - ANDRE LUIZ DE ASSIS GOMES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO XAVIER DA CONCEIÇÃO (RJ-107005)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Nomeio perito Dr.Delane Borges tão somente para especifir o grau e o percentual da invalidez. O perito poderá ser encontrado nos telefones 9766-8893 e 2288-2219, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.112321-7 - MILENA ACIOLI SQUIOVANI BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DE FLS. 33/45. \r\n\r\nProc. 2006.001.129366-4 - MAURICEA DA CRUZ MUNIZ (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X TAII FINANCEIRA ITAU CDB S A Despacho:CLS. DE ORDEM: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/01/07 ÀS 14:40 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131041-8 - CHRISTIAN LOREN DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE CASTRO SILVA (RJ-084810)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A E OUTRO Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU DECLARAÇÃO DO I.R. \r\n\r\nProc. 2006.001.132773-0 - RAIMUNDO NONATO DE JESUS ROSA (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X AMERICAN TOUR CLUB), FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - CONTRA-CHEQUES. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.105582-0 - MARCO AURELIO DE ALCANTARA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ NEVES (RJ-086080)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:Expeça-se novo Mandado conforme requerido às fls. 61. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.147799-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X KEREN INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.095385-4 - GRIMALDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X ANDRE GUSTAVO B FRANCO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho:Ao credor, ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.041941-0 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X INSTITUTO DE BELEZA AGUA VIVA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.075881-1 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X MARCIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 30/31. SUSPENDO O FEITO POR 45 DIAS. APÓS, TRAGAM AS PARTES A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO, SEM BAIXA. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.120177-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS GOIS 99 (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X GUSTAVO NOGUEIRA SIQUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.067745-8 - TALITA FARIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à obrigação de fazer para, confirmando a antecipação de tutela, condenar a arcar com as despesas da cirurgia da autora. Julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.075813-6 - SAMUEL RANGEL CABRAL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894), Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO SAFRA S A Despacho:CUMPRA O AUTOR FLS. 20 E 23 ADITANDO A INICIAL PARA ADEQUÁ-LA AO RITO SUMÁRIO E JUNTANDO O INSTRUMENTO DE MANDATO DO SIGNATÁRIO DAS PETIÇÕES DE FLS. 22 E 26, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.133330-3 - ISABEL GRACA COUTO CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X HEALTH S RESTAURANTE VEGETARIANO (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)), ESPOLIO DE HUMBERTO JOSE PIMENTEL DUARTE DA FONSECA, Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167) Despacho:RECEBO O RECURSO. AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.034203-6 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LOURDES MUNHOZ SACCHI Despacho:INDEFIRO, DEVENDO O AUTOR DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DA PECATÓRIA, NÃO PODENDO ONERAR O JUÍZO EM RAZÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS COM SEU EX PATRONO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051696-7 - SELECT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv(s). Dr(a). RENATA FARINA RIBEIRO (RJ-108520) Despacho:O VALOR DEVE SER DECIDIDO NO AGRAVO. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.040361-9 - ATV ASSESSORIA TECNICA EM VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X BANCO NOSSA CAIXA S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073) Despacho:I-se a parte ré para pagamento de acordo com art.475 J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.095020-5 - VERONICE PEREIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X HSBC BANK BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 29. DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.083515-0 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X RUI BARBOSA LEOCADIO DA SILVA E OUTRO ao interessado sobre ofício \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.009837-9 - INCORTEL INCORPORACOES HOTELEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X AMERICO DAS NEVES RIBEIRO E OUTRO MANDADOD E INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086019-8 - BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VELORES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783)) X ANELIM 2005 MOVEIS E SISTEMA PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711) Despacho:AO RÉU SOBRE FLS. 120/123. \r\n\r\nProc. 2006.001.087307-7 - LEANDRO MOREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS BRASTEMP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Despacho:RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO (FL. 34). OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. APÓS, EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.030264-1 - DELCELENE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2004.001.130021-4 - ANA PAULA FERREIRA VITAL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA VALEU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Fls.160/1 : Esclareça o devedor,em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.080873-5 - MARIA DA PENHA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:FLS. 79. DEFIRO. \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.161998-1 - LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE GONÇALVES COIMBRA (RJ-133607) Despacho:Diga o credor,em 48 horas,quanto ao prosseguimento do feito,sob pena de extinção por inércia. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.084049-7 - ELOINA MACEDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.034742-7 - MARIA DICINEIA VASCONCELOS AVELINO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:NOMEIO PERITO O DR. FILIPE ANDREZO CARNEIRO. ENCAMINHE-SE OS AUTOS COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.089900-0 - HUMBERTO DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DEJANIRA IARA ESTEVES DE SOUZA HENRIQUES DO NASCIMENTO (RJ-100435), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) ÁS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.120820-0 - VERA LUCIA ANDRADE ROSA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X BANCO FININVEST GRUPO UNIBANCO S A Despacho:AGUARDE-SE PELA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133451-4 - GERALDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO) Despacho:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/01/07 ÀS 14:10 HORAS. ( ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nId: 53253"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "53274": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077502-2 - MANOEL BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 235 - Nada a prover, diante da determinação de fls. 232. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092070-5 - GESSY ANTONIO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Diante da nova redação do art. 475-J, CPC, dê-se baixa e devolva-se, para cumprimento no Juízo de origem . \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.096453-6 (17517) - MIRIAM DA SILVA BOTELHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X ASSOCIACAO PRO-MATRE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). MARILIA TRUPPEL DUARTE (RJ-072861), Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) Despacho:J-se. Nesta data solicitei o desbloqueio/transferência \" on line\". Aguarde-se resposta do BB. Com esta, lavre-se o termo de penhora e i-se pelo DO para oferecer impugnação. 13/17 \r\n\r\nProc. 2001.001.042190-8 - TOWN PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). CLAUDIA VASCONCELOS (RJ-097380)) X ROBERTO SIQUEIRA TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEDUZIDOS pelo promitente comprador em face do promitente vendedor e condeno o autor desta ação ao pagamento das custas processuais desse processo e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, na forma do artigo 20 § 4º do CPC. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO PELO PROMITENTE VENDEDOR,... \r\n\r\nProc. 2004.001.141416-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAJARA (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). ALFREDO DA COSTA LAURIA (RJ-134526)) X DIVALDISON MESQUITA PINHEIRO CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VÉRAS NORBERTO (RJ-128994) Despacho:Fls. 120/121 - Traga o exeqte. planilha valor débito, fins de imediato pgto. pelo executado, ciente da obrigação. 8/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.044414-0 - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256)) X BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Fica suspenso o presente feito até o julgamento da exceção. Aguarde-se. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.148455-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X JORGE RAIMUNDO BONNET RIBEIRO COLACO (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628) Despacho:1- Fls. 71/72 - Ao A. para esclarecer planilha adunada, com adoção de UFIR inclusive para calcular juros, ante o que vai da sent. de fls. 64/67. Ainda, diga s/ pedido de parcelamento pelo R., fls. 69/70. 1/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.008174-4 - MAILDI RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. 4/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.136502-0 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X IRENE DA CRUZ RECOLHEM-SE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 23,39 \r\n\r\nProc. 2006.001.138818-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X FLAVIA DOS SANTOS JORAS Despacho:Comprove-se propriedade em nome Ré, o que não se extrai de fls. 24. Pz cinco dias. 1/12 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.089835-5 - BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CASSIA LEULA DO AMARAL OLIVEIRA (RJ-097795), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X SINTALOCAS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS LOCADORAS DE BENS MOVEIS DE ASSISTENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILDO DE MELO (RJ-073615), Dr(a). LUIZ CARLOS PEREZ GIMENEZ (RJ-129128), Dr(a). KARLA SIMONE CORRÊA E SILVA CONSULE FARIA (RJ-079260), Dr(a). ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES (RJ-066669), Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915) Decisão:1- Fls. 285 e 289 - E.-se mandado de pgto. em favor do A. BWU, valor depositado às fls. 289. Fica o feito extinto com rel. a este n.f. art. 741, I, CPC. 2- Fls. 290 - Int-se 2º R. para pgto. n.f. art. 475 J CPC, pz 15 dias. 3- Certifique o cartório cumprimento do item 2, desp. fls. 259 pelo 2º R. ora executado. Também, certifique-se manif. do 3º R. com rel. ao 3º R. (Sindicato Empresas Autônomas ....) 9/6 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.162579-8 - JORGE FARAH FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (RJ-079079), Dr(a). TAISSE COSTA SOARES (RJ-149338E)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)), ROSELY NAIME DE SOUZA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.162582-8 - JORGE FARAH FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (RJ-079079), Dr(a). TAISSE COSTA SOARES (RJ-149338E)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)), ROSELY NAIME DE SOUZA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.088400-9 - ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X OCIMAR COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA LUIZA BELEM (RJ-099192) Decisão:E-se mandado de penhora n.f. art. 475-J CPC, valor de R$ 10.641,79, acrescido de multa de 10%. 2/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.140912-5 - ELCY DAMASIO AYRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUSA FERNANDES (RJ-074472)) X ADAO SOARES CONSENCAO Regularize-se o recolhimento das custas/taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). 2/12 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.140254-0 - NANCY MACIEL BORDALLO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ELETRONICA SONAR LTDA (Adv(s). Dr(a). AILTON SAMPAIO DUQUE (RJ-017915) Decisão:A sentença proferida na ação de despejo tem natureza contitutiva, logo tem efeito ...., sendo após a sua prolação determinada a prática de atos para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, não comportando execução na forma como prevista no art. 475-J e seguintes do CPC. Por esta razão, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade argüida pelo réu. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.006991-0 (22256) - JOAO BOSCO GOMES DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) FLS. 42: AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.026207-4 - ALMIR ROGERIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENIS CLÁUDIO BATISTA (SP-180176)) X BANCO RURAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203), Dr(a). EDSON ROSALVO DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-036680), Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843) Despacho:Ao exeqüente para requerer. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.049144-2 - JOSE MARIA SOARES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703)) X MARILENE ZANETTE CASTEGLIONE (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092) Despacho:Fls. 39/53 - A embargada s/ docs. adunados pela parte contrária, sem juntar novos (art. 398 CPC). Após, em cls. para sent. 8/3 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.044414-0A - BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:1- Fls. 70 - Defiro pelo prazo improrrogável de 15 dias, com as cautelas de estilo 2- Despachei no principal. ( vol. ) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.063744-9 - RENATA SAMPAIO AZEVEDO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA (RJ-028648)) X MIRIS MARIA COSTA CORREA GONDIM (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) Ao executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. ( 2/9) \r\n\r\nProc. 2001.001.080846-3 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X GDN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:1- Fls. 78 - Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. 2- Restaure-se a capa dos autos. 15/6 \r\n\r\nProc. 2001.001.084926-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X FRANCISCO DA SILVA PARAUTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DOS SANTOS CARRIÇO (RJ-051727) Despacho:Ao exeqte. para requerer o que entender de direito, frente ao que vai de fls. 159, 165, 168/169, especialmente se pretende prosseguimento do feito com rel. ao 1º executado, não citado e não intimado da penhora. 15/3 \r\n\r\nProc. 2002.001.093467-7 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X JBF EMPREENDIMENTOS E PART LTDA Decisão:Fls. 94 - Defiro a penhora requerida ( renda líquida), em 20% (vinte por cento). Expeça-se mandado após recolhimento de custas. 15/08 \r\n\r\nProc. 2003.001.079598-9 - ESPOLIO DE FRANCISCO D ANGELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES Despacho:fls. 77 - Proceda-se à avaliação n. f. direta, não obstante desp. fls. 64, tendo em vista ausência de motivação, vale dizer, justificativa para a via excepcional. 15/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.144595-2 - ESPOLIO DE WALFRIDO MARTINS TINOCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X CLAUDIA ALVES FERREIRINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476) Despacho:Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, primeiramente. O bloqueio \"on line\" é medida extrema. 15/5 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.091518-0 - ZULEIKA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617), Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Fls. 380 e 382 - Atualize-se valor de fls. 293, a ser recolhido em benefício do FETJ, eis que credor é benef. de JG. (En. 18 FETJ). Em seguida, e-se mandado de pagto. do ref. valor em favor do A. para que proceda ao pagto. dos emolumentos via GRERJ. Depois de comprovado, e-se mandado pagto. para levantamento do valor restante referente ao dir. em execução. 8/9 \r\n\r\nProc. 2003.001.133937-2 - LUZIA SILVEIRA RUFFO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508)) X HORTIGIL HOR TIFRUTI S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES (ES-005100) Despacho:1- Fls. 205 - Salvo se o A. souber info. o nº da conta judicial, e-se mandado de busca e apreensão do original do doc. de fls. 178, inerte o R. ao comando judicial certidão de fls. 187. 2- O executado deverá providenciar transferência do valor penhorado às fls. 204 para conta à disposição do Juízo. Int.-se via DO. 9/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.140848-5 - BANCO CREDIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ARISTEU GARCIA (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532) Despacho:Fls. 186 - Oficie-se SRF e Light. 11/15 \r\n\r\nProc. 2003.001.148892-4 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966)) X TANIA GOMES MATOS MENEZES ME (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMES MATOS MENEZES (RJ-077144), Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570), Dr(a). VANDERLEI GUEDES DA ROCHA (RJ-080425) Decisão:Fls. 403/404 - Indefiro falta de amparo legal. Proceda o interessado n.f. da lei. Venha cert. distrib. competente fins de aferir-se existência de inventário. 2/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.077959-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Cumpra-se fls. 110, no percentual de 10% da renda líquida do devedor. 10/10 \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1999.001.054078-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). WAGNER DE JESUS CONCEICAO (RJ-091971E)) X BRUNO ANDREONI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474), Dr(a). FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (RJ-069114) Despacho:1- Ao exequente/devedor para pagamento, n.f. art. 475-J, CPC. Int.-se via DO para este fim. 2- Intime-se o devedor para pagamento das custas, em 48 h., via AR, pena de inscrição na dívida ativa. 15/11 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.142069-6 - CAROLAYNE CRISTHINE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE (RJ-087362)) X DIX AMICO SAUDE (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) FLS.39/86-DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.009156-7 - SANDRA MARIA MADUREIRA NERY (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.129934-1 - KATIA CILENE TAVORA SCORALICK (Adv(s). Dr(a). PAULO GUERREIRO VENTURA (RJ-020941)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Decisão:Fls. 1259 -= Defiro. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.022148-8 - GEORGE PEREIRA DA GAMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 317/320, remeta-se a Justiça do Trabalho, após baixa. 4/13 \r\n\r\nProc. 2003.001.108815-6 - ADOLPHO ARMANDO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041), Dr(a). NINA MARIA GOMES DE ANDRADE (RJ-102806)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RUBENS OPICE FILHO (SP-065311), Dr(a). EMÍLIA MENDES SENRA SOUZA (RJ-111146) FLS.488/492, NADA A PROVER. ALEGAÇÕES QUE, SE FOSSEM PERTINENTES E NÃO O SÃO - ESTARIAM PRECLUSAS. TENTATIVA DE REABRIR DISCUSSÃO NOS AUTOS JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. ADVIRTA-SE AO RÉU QUE A REITERAÇÃO EM TAL CONDUTA IMPORTARÁ EM ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA ACARRETANDO AS SANÇÕES CABÍVEIS EM SEU DESFAVOR. CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. I-SE O AUTOR PARA INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.054590-2 - VIVIANE DIAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808), Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FLS. 111/112: AO EXEQÜENTE. 7/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.082651-4 - JORGE MONTEIRO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:Fls. 157 - Prossiga-se a execução com rel. ao resíduo. I-se o executado via DO, para pagto. da diferença no pz de 15 dias, n.f. art. 475-J CPC. Após quitação credor, dar-se-a levantamento integral. 2/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.079003-0 - MONICA GONCALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (SP-155034), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:As custas a serem recolhidas pelo devedor são aquelas adiantadas pelo exeqüente. Deposite-se o valor de custas indicado às fls. 108, pena de prosseguimento. 10/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.063774-6 - SILVANA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X HPCOM SOLUCOES EM SERVICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Diga a 2ª ré sobre documentos aprsentados pela 1ª ré a fls.120/122, sem juntar novos documentos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.018185-5 - ROBERTO SIQUEIRA TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407)) X TOWN PARK EMP PART LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEDUZIDOS pelo promitente comprador em face do promitente vendedor e condeno o autor desta ação ao pagamento das custas processuais desse processo e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, na forma do artigo 20 § 4º do CPC. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO PELO PROMITENTE VENDEDOR... \r\n\r\nProc. 2005.001.030612-0 - EVERTON SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X BARRA WOLRD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Despacho:Fls. 57 - Expeça-se novo mandado. Deve o autor entrar em contato com o Sr. OJA para efetivar a diligência , como requerido. 15/8 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.110573-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEST RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PAVAN (RJ-108732)) X ROMULO ABREU SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Decisão:Fls. 293 - Defiro pelo prazo requerido, improrrogável, o que se estende às demais partes, fins de manter equilíbrio proc. Pz comum Decorrido, certifique cartório ato das partes neste sentido. 3/2 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.107228-8 - ANA MARIA ESPOZEL SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X GERALDO JO SE ESPOZEL (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Decisão:Tendo em vista a conexão existente entre esta demanda e aquela que tramita no Juízo da 34ª Vara Cível, processo nº 2003.001.076833-0, prevento aquele, diante do despacho liminar positivo prolatado em 08/09/2003 e neste Juízo em 17/12/2003, fls. 23, conforme consulta em apartado. Dê-se baixa e remeta-se ao mencionado Juízo. 10/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.017557-8 - LENITA MACHADO FERMINO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X CARLOS HENRIQUE LUZ DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS.94-DIGAM AS PARTES:PERÍCIA REMARCADA PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12.00HS, NA SALA 313, CORREDOR C, 3. ANDAR DESSE FÓRUM \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.152510-0 - SAMUEL DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X IBI CARD ADM DE CARTAO DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Mantenho a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Aguarde-se solicitação de informação. 7/4 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.143474-3 - TILDA DOS SANTOS RINALDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN MONTES CALVO (SP-125588), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). MARCELO RIBEIRO COCO (RJ-099771), Dr(a). ALEXANDRA PONTES TAVARES DE ALMEIDA (SP-126787), Dr(a). MARCIA GONÇALVES DA SILVA (SP-110278), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ABU-MERHY BARROSO (RJ-122861) Despacho:Fls. 363 - Informe, primeiramente, acerca do julgamento dos AI's no STJ e STF. 10/17 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.146214-0 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X ISAAC MOTEL ZVEITER E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). CYNTIA CASTELO BRANCO PINTO (RJ-093675) Decisão:Fls. 249 - O I. Expert já prestou esclarecimentos às fls. 236/238, cabendo ao Juízo decisão de direito, como bem pontuado pelo A. Ressalta-se que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento, art. 436 CPC e que a parte A. já ofereceu parecer de assistente técnico (par. un. art. 433), fls. 203/211. Indefiro nova perícia por falta de amparo legal, art. 437 CPC. Dou por encerrada a prova pericial e em conseqüência a fase de instrução. Pz comum de dez dias para oferecimento de memoriais escritos, querendo. Após, em cls. para sent. 2/1\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.064727-1 - JULIO ZIMERMAN (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X USA RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). MARIANA ABBÊS EMERY (RJ-132658E) Despacho:Fls. 466/467 - O bloqueio \"on line\" se trata de medida extrema, além de ser prévia à penhora. Comprove-se esgotamento de busca de bens passíveis de constrição, n.f. já determinada. 8/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.091277-9 - MARILIA CALADO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1974.001.100136-3 (2689) - MARIA FERNANDA DE MAGALHAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X NELSON PEREZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho:1- Fls. 509 - Comprove-se o cumprimento do art. 45, CPC, o patrono dos réus, sob as penas da lei. Continua no patrocínio. 2- À parte autora para comprovar rendimentos ou declaração de IR, pz 5 dias. 3- Regularize-se o 1º volume, posto se encontrarem soltas as folhas. 4- dEsapense-se e arquive-se a consignação em pagamento, traslade-se cópias da sentença em conjunto prolatada nestes autos e conseqüente acórdão. 10/2 \r\n\r\nProc. 2003.001.102407-5 - NEWTON ROBERTO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1- Fixo os honorários do perito em R$ 3.000,00, por se mostrarem compatíveis com o trabalho a ser desempenhado. Contudo, diga o expert se aceita o parcelamento. 2- Rejeita-se a impugnação dos honorários periciais, posto que se cuida de mera alegação, sem qualquer comprovação. 6/2 \r\n\r\nProc. 2004.001.077639-0 - NADIA ELIETE DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO, para determinar o expurgo do anatocismo praticado pelo réu no contrato celebrado entre as partes e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.... \r\n\r\nId: 53274"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "53475": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.034436-6 - LEILA MARA BOLCATO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS.: 47/52: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.152203-4 - TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.083014-0 - NORFINA DE MORAIS SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X DRAST CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:... julgo procednete o pleito exordial... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.036989-0 - DJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899)) X XEROX DO BRASIL LTDA FLS.: 93/94: DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.124478-0 - CONDOMINIO ELISA LAKE E BEACH, Síndico: MARCELLO MOURAO VIANNA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES (RJ-068411)) X SEGAV ADM E VENDA DE IMOVEIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.209018-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ASSOCIACAO ATLETICA FLORENCA (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886) FLS.: 419: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.136636-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO CARLO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARVALHO SOUZA (RJ-058967)) X RENATO DE PIRO E OUTRO FLS.: 121/121V.: ATENDA-SE A COTA DA CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.116667-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SYLLA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697)) X ESPÓLIO DE ELZINA NEGRAO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUE DES JUNIOR (RJ-044979) ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa \r\n\r\nProc. 2004.001.131988-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA VILA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X PAULO FERNANDO BAPTISTA FLS.: 79: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043483-3 - EDNA DOS SANTOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, FAZ SE NECESSÁRIO QUE A PARTE RÉ RECOLHA AS CUSTAS REFERENTE AO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.011070-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERUGINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X FERNANDO MACIEL CORREIA PIRES E OUTRO Sentença:... declaro extinto o processo... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.074967-9 - MARCIO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS.: 330: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.118187-7 - MARIA NATALINA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO COCO (RJ-099771) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.049363-8 - FLAVIA DE BARROS DANTAS LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-076489)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.054218-2 - JOAO ANTONIO DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DIAS DA SILVA (RJ-104594)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) FLS.: 163: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.069282-2 - ANTONIO MACENA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X TRANSMIL TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.123517-0 - ZARIFE PINTO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GOOD STAR (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH SIMÕES GOMES FERNANDES (RJ-062346) Decisão:Ao pregão, responderam a autora e seu advogado. Ausente o réu e seu patrono. Pelo advogado do autor foi informado o falecimento da autora, requerendo a substituição do pólo passivo para que passe a consta Espólio de Zarife Pinto Cavalcante, representada por sua inventariante, requerendo, para tanto, a juntada de procuração, cópia da inicial do inventário e do despacho que deferiu a inventariança, bem como prazo de 48 horas para a juntada da cópia da certidão de óbito. Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: Tendo em vista que o réu regularmente intimado, através de seu patrono, por DO, fls.68, não compareceu à audiência, tampouco recolheu as custas para intimação das testemunhas, fls., declaro preclusa a produção de prova oral. Retifique-se o pólo passivo como requerido. Anote-se onde couber. Após, a juntada da cópia da certidão de óbito no prazo requerido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.149893-4 - CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X BANCO DO BRASIL FLS.: 83/100: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.061286-5 - ZKR BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO E SOBRE FLS.: 169/287. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.032631-5 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA NEGRÕES (RJ-120204), Dr(a). CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA (RJ-114006)) X CLAUDIA CRISTINA VAZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURÍCIO BARBOSA SILVA (RJ-053189) FLS.: 41/45: DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.099240-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X PAULO PRESADO MURITIBA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.051789-8 - EDUARDO MAZZARO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X JOAO MARQUES MOTTA SOBRINHO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783), Dr(a). CARLOS FREDERICO MOURA DA SILVA (RJ-117259) FLS.: 98/98V.: DIGA O EXEQUENTE, SOBRE A COTA DA CURADORIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.040157-0 - VILSON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) EM PROVAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.106815-1 - JORGE FERNANDES PAZ (Adv(s). Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-098724)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2002.001.016823-3 - FRANCISCO ROBERTO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:... julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.103846-3 - JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:... julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.001806-9 - MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA JRAIGE (RJ-084298), Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS COMPROVE-SE O SIGNATARIO DE FLS.: 87, A INTIMACAO DO AUTOR DE SUA RENUNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.065398-1 - MARIA MARTA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) FLS.: 169: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.146817-6 - EUDACLE LUCAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Deci são:... REITERE-SE COM A INDAGACAO DE DEFEITO NAS LINHAS 3630/1227..., DEVENDO A PARTE RE DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.022445-9 - JOSE AMAURY FARIA PALMA (Adv(s). Dr(a). ALVARO GUILHERME SERÓDIO LOPES (SP-076947)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Sentença:... julgo improcedente... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.129144-9 - ROSANA BIHARI SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X MARCOS AURELIO BRUNET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Sentença:... julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.036122-4 - WANDERLEI SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.140182-5 - ROSALINA ROSENBERGER DUARTE (Adv(s). Dr(a). DAILTON DA CUNHA VERAS FILHO (RJ-074720)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE LTDA Decisão:... DEFIRO O PEDIDO PARA ANTECIPAR A TUTELA.. E. IMEDIATAMENTE, MANDADO DE INTIMACAO DE PARA CUMPRIMENTO DA DECISAO, NO PRAZO DE 24 HORAS.... I. CITE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.017622-7 - SOLANGE VAZ PINTO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X PAULO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Sentença:... julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.112578-5 - MARIA TEREZA DE JESUS ESTEVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.096436-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X GERCY LOPES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido...\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.004836-2 - MARIA JOSE GOUVEIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Sentença:... julgo procedente o pedido... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.035934-1 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X JARDEL FRANCO TRINDADE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475) OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.079227-5 - JOEL DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.048115-1 - MARIA DO CARMO VALEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:DESIGNO O DIA 13/11/06, AS 10H PARA A VISTORIA. INTIMEM-SE AS PARTES.... I. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.136733-5 - RANGE BEACH S CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993)) X SPECIALEYES LEADER LTDA FLS.: 85/92: AO AUTOR. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.134822-1 - FRANCISCA ELOI NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.077260-0 - SEBASTIAO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DA SILVA (ES-004699)) X AUTOLATINA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:FLS.: 15: O REQUERIMENTO DEVE SER APRESENTADO NO JUIZO DEPRECANTE. DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132141-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA (RJ-112501)) X SANDRO MORET E OUTRO Despacho:OFICIE-SE SOLICITANDO NOVA DATA PARA AUDIENCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134279-1 - DANIELA DE CARVALHO FONSECA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA P. DE CARVALHO (PI-001821)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:CUMPRA-SE, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.095070-0 - HS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Despacho:FLS.: 219: CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.082923-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANHANGUERA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021471)) X DAYSE MARY PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA MARQUES XIMENIS (RJ-034121) Despacho:PROCEDA-SE A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.047749-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X EDSON SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDELICE SOUSA VITÓRIA (RJ-084626) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2004.001.107757-4 - CONDOMINIO DAS EMERENCIAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X FRANKLIN MANDIM PEREIRA Despacho:CUMPRA-SE FLS.: 65. \r\n\r\nProc. 2006.001.080920-0 - SILVIO BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 55/67 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS.. APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T. J. P.I. \r\n\r\nQuebra Consignação \r\n\r\nProc. 2000.001.095451-9 - MARIA CRISTINA FRANCO BUSSE (Adv(s). Dr(a). MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA (RJ-063975), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). CARMEN GUTIERREZ MENDES (RJ-021877) Despacho:ESCLARECA O EXEQUENTE SOBRE O QUE INCIDE A PENHORA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.172195-8 - NILZA RAMOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149)) X TRANSPREV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-084367), Dr(a). ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (RJ-100412) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2003.001.150573-9 - ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA (RJ-119986)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.: 142. \r\n\r\nProc. 2004.001.082420-7 - SIRLEA TOSTA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) RECOLHA-SE, A PARTE RE, A TX JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 384,00, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.147604-3 - ELAINE RICARDO DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: A DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.063375-1 - FRANCISCO LAURENTINO DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:FLS.: 110: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE RESGUARDADO O ERARIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.095358-7 - REGINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAU S A Decisão:DESIGNO ACIJ PARA O DIA 12/02/07, AS 15:30H. CITE-SE E INTIME-SE.... \r\n\r\nProc. 2005.001.137973-8 - FRANCINEUDO SILVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GABRIEL PACHECO JUNIOR (RJ-130631)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:FLS.: 126/127: INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106736-6 - DAMIANA FROES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO DEFIRO A JG. CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.017426-9 - ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X STREET RIO LANCHES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:LAVRE-SE O TERMO DA PENHORA DE IMOVEL. OFICIE-SE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PARA TRANSFERIR OS VALORES PARA CONTA A ORDEM E DISPOSICAO DO JUIZO (FLS. 355/362). INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.030758-4 - ANEX INFO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X DIGISTORE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772) ESCLARECA O PROCURADOR DA PARTE RE O NO. DE INSCRICAO E SEU SUCESSOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.005468-6 - TEREZINHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X MARIA IRALNISA DE PAULO E OUTROS Despacho:TENDO EM VISTA A CITACAO POR HORA CERTA DE FLS.: 42, ABRA-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.046931-7 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO., (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X GIZELA JOSEFSOHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho:VENHA CNPJ/CPF DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.134102-6 - LUIS M DE ABOIM MAC DOWELL DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X MARCELO PERRONI ALIMENTOS LTDA Despacho:CITE-SE EM EXECUCAO. HONORARIOS DE 10% PARA PAGAMENTO ANTERIOR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136163-3 - ZE GAROTO FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Despacho:CITE-SE EM EXECUCAO. HONORARIOS DE 10 % PARA PAGAMENTO ANTERIOR A PENHORA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.135579-3 - RACHEL CARDOSO CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:FLS.: 163: INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.183646-4 - GERCY VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-087241)) X JOAO ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIA PINTO DE MACEDO (RJ-088340) Despacho:INTIME-SE A LEILOEIRA PARA ESCLARECER QUANTO AO FATO, NO PRAZO DE 24 HORAS...AGUARDO A DECISAO QUANTO A NULIDADE AUGUIDA PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.076490-7 - FROZARTE GASTRONOMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X MK3 IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA Despacho:RETIFIQUE-SE OS NUMEROS DO CPF, QUE SAO REJEITADOS PELO SISTEMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.060680-4 - JOAQUIM MAIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO AS PROVAS: DOC. SUPERVENIENTE.... PERICIAL, NOMEANDO PERITO A DRA. ELISAZABETH ALMEIDA DE MORAES.... \r\n\r\nProc. 2006.001.071616-6 - FERNANDO ANTONIO LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:... DESIGNO ACIJ PARA O DIA 12/02/07, AS 17H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134959-1 - SERGIO PIRES ANTINARELLI (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X BANCO GE CAPITAL S A Decisão:DESIGNO ACIJ PARA O DIA 12/02/07, AS 16:-00H. CITE-SE E INTIME-SE.... \r\n\r\nProc. 2006.001.135318-1 - SERGIO PIRES ANTINARELLI (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X BANCO GE CAPITAL S A Decisão:DEFIRO, POR ORA, A JG. ... DEFIRO A ANTECIPACAO PRETENDIDA....CITE-SE E INTIME-SE O REU DA DECISAO, PARA CUMPRI-LA NO PRAZO DE 72 HORAS...DESIGNO ACIJ PARA O DIA 12/02/07, AS 16:30H. CITE-SE E INTIME-SE.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.040343-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SG MARQUES MO DAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:FLS.: 115: AS PARTES. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.054655-8 - ALEXANDRE MURAD DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PIRES DA SILVA (RJ-050773)) X CLAUDIA DE PAULA LANDI REYNERES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SOUZA DE MELO (RJ-109533) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO QUINQUIDIO... \r\n\r\nProc. 2006.001.082647-6 - ORLANDO MACHADO DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Despacho:FLS.: 189/203: A PARTE ADVERSA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.009730-9 - PIENCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545)) X SIDNEI PEREIRA DOMINGUES Despacho:FLS.: 151: ESCLARECA O REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.088646-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X FLAVIA VICTOR DA SILVA Despacho:FLS.: 21/22: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135529-3 - MARCOS MARTINS FROTA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X LIENE FATIMA FERREIRA DE MATTOS FROTA E OUTROS Despacho:INTIMEM-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.102992-4 - JOSE DOMINGOS SANTOS DE SALES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Despacho:AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.075655-8 - JOSE MARIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX MEZIA (RJ-123248)) X POLICLINICA DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:FLS.: 170/171: VENHA O DEPOSITO DA VERBA HONORARIA EM CINCO DIAS. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.117651-5 - PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) FLS.: 100: PROVIDENCIE A PARTE RE JUNTO AO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.040761-3 - CRISTINA MARIA PAPE (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:FLS.: 103: SOBRE O PEDIDO DE EMENDA DIGAM OS REQUERIDOS E INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 53475"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "53464": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.137258-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOAO GALDINO NETO Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(div) \r\n\r\nProc. 2006.001.033917-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X MOISES SOARES CARDOSO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.039768-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SEBASTIAO BARBOZA LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.019240-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL GONCALO COELHO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X MARA CARLOTA PEREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOAO MATEU PERES (RJ-057391) Digam as partes sobre a avaliação. (sum) \r\n\r\nProc. 1997.001.026052-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X NASA NAVEGACAO ATLANTICO SUL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo, inclusive via postal dcom AR. (Ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.139460-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X JOSE THADEU FELICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580), Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Traga a parte autora planilha detalhada do débito , na forma da sentença. (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.157774-6 - SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FERREIRA SCHREIBER (ES-000255B) Diga a parte autora. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.003884-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X VERA LUCIA DE SOUZA BATISTA Despacho:Intime-se o autor, para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs sob pena de extinção do processo, inclusive via postal com A.R \r\n\r\nProc. 2005.001.057497-7 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA CIORNAI CAMPOS Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.157700-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X TANIA MARIA RIBEIRO E OUTRO Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.011868-8 - ANGELA SALVADORA LOPES BARRETO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora na inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a 40 salários mínimos, totalizando R$ 12.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, contados a partir da data da citação, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contada a partir da data da propositura da ação, condenando ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o montante da condenação. Retifique-se na DRA o nome da ré para REAL SEGUROS S/A.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.137464-0 - RITA DE CASSIA DIAS TERRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Traga a parte autora , em 05 dias, comprovante de rendimentos , sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.137512-7 - APARECIDA ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho:Traga a parte autora , em 05 dias, o comprovante de rendimentos , sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.138546-7 - ANNA TEODORA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Despacho:Traga a parte autora ,em 05 dias, comprovante de rendimentos , sob pena de indeferimento da J.G.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.139056-6 - MARIA DE LOURDES SILVA CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Emende a parte autora , em 05 dias, a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, face ao valor arbitrado à causa, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.139097-9 - MARCO AURELIO DA SILVA CARINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro a J.G. Designo dia 11/12/2006 às 14:30h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2002.001.112507-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X ESPOLIO DE ALBERTO ANTUNES Despacho:Comprove em 05 dias, a parte autora , a publicação do edital , sob pena de extinção . (sum) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.127934-2 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X ATAN DE AZEVEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES (RJ-016815) Digam as partes.(consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.123881-1 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Recolha a parte autora em 05 dias a diferença de taxa judiciaria certificada às fls. 665 (R$ 1958,64 -conta 0101-6- campo 46) , sob pena de cancelamento da distribuição. (Ord) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.093086-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MICHELLE FARIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIARA ADAO RIBEIRO (RJ-108203) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, de acordo com art. 269, III do CPC, para que surta os devidos efeitos legais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (div) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.035925-6 (16520) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORRÊA LEITE BUCHAÚL (RJ-053708)) X CARLOS FERNANDO DE CARVALHO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT PINTO DA SILVA (RJ-014510) Despacho:Intime-se o autor,via D.O para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção do processo, inclusive via postal com A.R \r\n\r\nProc. 2002.001.120990-5 - ESPOLIO DE ZELIA GONCALVES LEFEVRE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ALEXANDRO RAMOS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301) Diga o autor sobre contestação e documentos.(desp) \r\n\r\nProc. 2004.001.113433-8 - VIRGILIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X CLAUDIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o autor, para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs sob pena de extinção do processo, inclusive via postal com A.R \r\n\r\nProc. 2006.001.138850-0 - JOSE AUGUSTO FREDERICO PARAIZO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533)) X JADIR ORSINO DA SILVA Decisão:Cite-se. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.139574-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X REINALDO GOMES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Digam as partes, sobre os cálculos.(emb/sum) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018421-8 - ANTONIO PACIELLO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito (emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.082871-7 (8379) - OSWALDO RODRIGUES VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA BICHARA (RJ-001978C)) X INTERMOD BOLSAS E ARTEFATOS DE COURO LLTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GIBSON MARTINS (RJ-048221) Digam as partes sobre as informações do avaliador. \r\n\r\nProc. 1989.001.106112-0 (10051) - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499)) X ANTONIO PACIELLO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Despacho:Quanto ao pedido formulado no item nº 2 , o mesmo não merece acolhimento , pois cabe ao arrematante pleitear o que for de direito junto ao juízo competente . Expeça-se mandado de avaliação após o recolhimento das custas , para a avaliação das quotas penhoradas. (exec)\r\n\r\nProc. 1999.001.126254-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X FREE PORT IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA E OUTROS Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 174/189 e 193. (exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.054424-3 - JOAQUIM MARTINHO PEREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159)) X WILSON FIGUEIREDO HAUSSMANN FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.125442-5 - SKILL ALIANCA INGLESA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR MARCOS KLOURI (SP-050057)) X WINNER ESCOLA DE IDIOMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA (RJ-038750) Decisão:Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.115993-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X IESUS ALEX OLIVEIRA GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.030992-0A - REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA (RJ-051358)) X PROMEX PROMOCAO E EMPREENDIMENTOS DE EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428) Decisão:Deixo de atribuir efeito suspensivo a presente impugnação, pois a matéria alegada não se enquadra nas hipóteses do art. 475 M do CPC .Autue-se em apenso. Após, ao impugnado. (impug/ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.014218-5 - SERVCAL COMERCIO DE PECAS PARA CALDEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X CONFER COMERCIO DE JUNTAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE (RJ-102996), Dr(a). MAURICIO MICHELS CORTEZ (RJ-078113) Decisão:Aplico a multa de 10% à parte executada face ao disposto no art. 475- J do CPC. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.071469-6 - SEVERINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.137545-0 - ELIENAI DA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Traga a parte autora, em 05 dias, comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento da JG. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.137854-2 - CRISTIANE DE FARIAS BRAZ CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A Despacho:Traga a parte autora, em 05 dias, comprovante de rendimentos ou declaração do IR, sob pena de indeferimento da JG. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.138985-0 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X GOL TRANSPORTES AEREOS Decisão:Defiro a J.G aos autores. Designo dia 11/12/2006 às 14:00h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.041485-4 - UDJ UNIAO DOS DISCIPULOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Despacho:Intime-se o autor, via D.O para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs sob pena de extinção do processo, inclusive via postal com A.R \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.117716-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Intime-se parte autora, via D.O para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs sob pena de extinção do processo, inclusive via postal com A.R \r\n\r\nProc. 2005.001.004702-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RITA ELIETE MARQUES DE SOUZA Diga a parte autora. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.143871-8 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X UTILAR SUL MATERIAL DE CONSTRUCAO ELETRICO E HIDRAULICO LTDA Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se.(monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.080835-8 - JARDIM ESCOLA SARAH DAWSEY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRA MURY RIBEIRO Diga a parte autora. (moniT) \r\n\r\nProc. 2006.001.086347-3 - ESTILOS E DESING FABRICACAO DE ESTOJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X REQUINTE FORMATURAS Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.53 ,54,55 e custas (R$ 11,89 campo 37) para instruir o mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.021547-3 - MANUEL DIAS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA (RJ-084989)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.148959-3 - ANDERSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR (RJ-117900)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Digam as partes.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.138891-2 - LEONARDO SARAIVA PAGIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BIGAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Decisão:Emende a parte autora , em 05 dias,a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, face ao valor arbitrado à causa, bem como traga declaração do IR, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1997.001.059100-7H - CARLOS ARTUR PAULON - ADVOCACIA DO TRABALHO S/C E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446), Dr(a). MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-050529)) X MARCIA LOSSO PINHEIRO PEREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo. Dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos em apenso. (ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.100582-8 - ROBERTO VITORINO FRANCA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Intime-se o autor, para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs sob pena de extinção do processo, inclusive via postal com A.R \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.059654-0 - MARLY MESSEDER KOBLITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342)) X MILBER MURTA MESSEDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.087119-7 - RICARDO CORREA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Face a certidão de fls. 435, expeça-se mandado de pagamento em favor do réu no valor de R$ 329.702,51 e expeça-se mandado de pagamento em favor do perito no valor de R$ 2.773,63. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.069502-6 - MARCELO AUAD GODOI (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO & CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:... Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, e DETERMINO que o Perito, no prazo de até 15 (quinze) dias, complemente o laudo pericial apresentando planilha incluindo o saldo devedor do Cartão Sollo utilizado pelo autor, com aplicação das taxas apuradas capitalizadas anualmente.Vindo a complementação do laudo, as partes se manifestação sobre o mesmo no prazo comum de 03 (três) dias, vindo a seguir os autos conclusos para prolação da sentença.(Ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.085812-9 - SERGIO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.154251-1 - WANIA MARIA FURTADO BRANDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA (GO-016733) Despacho:Fls. 626. A solicitação de bloqueio já foi efetivada junto ao Bacen, conforme se verifica às fls. 577. Segue em anexo consulta efetivada junto ao Bacen, com as quantias que já foram bloqueadas. À parte exequente. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.122044-5 - ANDERSON GOMES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado na inicial, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 20.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da sentença, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, até a data da entrada em vigor do NCC, quando deverão incidir no percentual de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento, ficando ainda o réu condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, face ao disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC.(Ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.111418-2 - MARIA SILVANIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS (RJ-111620)) X TRANSPORTE VILA IZABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:Tendo em vista que não há interesse na oitiva das testemunhas , venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.067884-9 - ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X PRONIL- CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927), Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA (RJ-021744), Dr(a). JOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO (RJ-086688), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Digam as partes sobre contestação e documentos.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.138457-8 - LANCHONETE E PASTELARIA NOTA DEZ DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Recolha em 05 dias a parte autora, as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. (Ord) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.131097-0 - VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP (Adv(s). Dr(a). DILSON GOMES NAVARRO DIAS (RJ-103365)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Despacho:Homologo os honorários periciais. Face a concordância do perito em parcelar os honorários periciais, expeça-se guia, devendo a parte autora depositar a 1ª parcela dos honorários periciais, devendo as demais parcelas serem depositadas nos mesmos dias dos meses subsequentes, sob pena de perda da prova. Após o depósito da última parcela, i-se o perito para dar início à perícia. (Ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.033023-5 - ADMILSON SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 290,291,295v,297 e custas (R$ 11,89- campo 37) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.032498-5 (13940) - WALTER MAROTTI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X PAULO MAURICIO DE QUEIROZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE PALMA (RJ-046381) Despacho:Intime-se o autor, para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs sob pena de extinção do processo, inclusive via postal com A.R \r\n\r\nId: 53464"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "17ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "53555": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.112909-4 - DAMIAO JOAQUIM DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA (RJ-061586)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:FL. 93 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO À FL. 72 PELO MP NO ENDEREÇO INDICADO. FL. 94 - ÀS PARTES. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.172142-0A - LEDA BARSANTE PAPADOPOULOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:FLS. 398/408 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.106636-1A - PAPEL AOS PEDACOS PAPELARIA E LIVRARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A) Decisão:1- CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART 475 DO CPC, PELA LEI Nº 11232/05, INDEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, PARA CITAÇÃO DO RÉU EM EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE DESNECESSÁRIO AO ATO. 2- IGUALMENTE, COMO A LEI 11232/05 ENTROU EM VIGOR EM 23/06/2006, ASSIM, O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUÇÃO SÓ É POSSÍVEL A CONTAR DESTA DATA. COMO FORMA DE TRANSIÇÃO, ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 3- DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. 4- ESCLAREÇA O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.118274-0 - JORGINA DE FREITAS VAZ (Adv(s). Dr(a). EUDORICO CAMÕES DA SILVA MONTEIRO (RJ-038427)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124013-1 - BEATRIZ SILVA, ANNE CAROLINE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602)) X CARREFUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.026557-0 (18372) - ESPOLIO DE ANTONIO CARNAVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281), Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827)) X RIOCON FLANGES E CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO), Interessado: SEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO AO BANCO. \r\n\r\nProc. 1999.001.142473-5 - TETTUM COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102), Dr(a). TELMA UCHOA VIEIRA (SP-088309)) X NOVA MOEMA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275) Despacho:FLS. 416/417 - COMPROVE O INDÍCIO DE FRAUDE E JUSTIFIQUE (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL/2002) \r\n\r\nProc. 2001.001.125717-0 - RUBENS DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A), Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Despacho:FLS.735/740-AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.012020-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X GIACOMO MICELI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO CITADO NÃO PAGOU NEM NOMEOU BENS À PENHORA, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBREO RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.116698-0 - MARYEVA ANDRESSA HAHN SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELE BRANDAO GAZEL (SP-174289), Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.120607-2 - MANUEL RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINTO DE BARROS (RJ-023956)) X FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR JOSÉ PILONETTO (RJ-133276) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.011961-5 - JOSE ROBERTO JESUS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:FLS. 321/338 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.049370-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CHOPERIA BLUMENAU BOTA SHOPP LTDA Despacho:FL. 67 - AGUARDE-SE POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.055303-0 - CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X ROSANA PAULA DA CONCEICAO AVILA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DO AI. \r\n\r\nProc. 2005.001.076586-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X EROTIDES DA COSTA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Despacho:VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO RI. \r\n\r\nProc. 2005.001.077735-9 - MARIA DE LIMA ASSIS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 100/101...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.102159-5 - MARTHA REGINA OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.113669-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X JAIME ALEXANDRE DE GOUVEIA MOREIRA Sentença:.. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artº 267, VI, do C.P.C. .. \r\n\r\nProc. 2005.001.128591-4 - WARNER D ALBUQUERQUE LADISLAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ,PARA QUE RECOLHA A DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.158717-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAPASE (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X ESPÓLIO DE FELICIO BERTU E OUTRO Venham cópias para instruir mandados a serem expedidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.029733-9 - MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIME-SE O SR. PERITO PARA INICIAR OS TRABALHOS CONSIDERANDO QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077871-8 - CONDOMINIO EDIFICIO SAO SEBASTIAO DE FATIMA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X WILSON RODRIGUES DA SILVA Decisão:FL. 46 - DEFIRO, DEVENDO A PARTE INTERESSADA RETIRAR OS OFÍCIOS, ENCAMINHANDO-SE AOS DESTINATÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109283-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MELRES, Síndico: RUTH ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955)) X ESPOLIO DE HERMINIO D ALMEIDA MARTINS E OUTRO Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial CONDENO os Réus no pagamento das cotas condominiais ordinárias e extras, desde maio de 2005 ... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.012330-0 - MONICA SOARES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão:E. GUIA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.142695-7 - MARIA CELIA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:FLS.169/170-DIGA A PARTE AUTORA, INCLUSIVE SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO,VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.003647-0 - SANEDUCTIL COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EKEL LUIZ SERVIO DE SOUZA (RJ-013121)) X CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Despacho:J.SE., ÀS PARTES. \r\n\r\nQuebra Declaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.124569-9 - JAMES WILLIAM BARBOSA BARRETO LIMA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:FL. 110 - INTIME-SE AS PARTES PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO EXPERT. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.022100-4 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JEFFERSON EWALDT CAMPELLO BACALHAU DO ALEMAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., PARA PAGAR SEU DÉBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NA FORMA DO ART. 475-I DO CPC(NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05). \r\n\r\nProc. 2003.001.041632-2 - MARILENA STUCKI GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713)) X WILLION STELLING VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:APRESENTE O AUTOR MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO, NA FORMA DO ART. 604 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.092226-6 - ESPOLIO DE ALUIZIO DE ALMEIDA FLORES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X Inventariante: FERNANDO OSMAR PORTELA FLORES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MEIER ANBINDER (RJ-017223)) JOAO SERGIO CABRAL, Dr(a). JOSÉ ORLANDO MACHADO ORMOND (RJ-040151) Decisão:1-...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2- CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO, SE FOR O CASO, JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO. 3- ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.116536-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X JOSE MARCOS EVANGELISTA Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. ESCLAREÇA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.121461-9 - NELY GAUDIE LEY BIANCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E AMBULATORIAL DA TIJUCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Despacho:CUMPRA-SE A V. DECISÃO. RENUMERE-SE OS AUTOS, EM FACE DO EQUÍVOCO A PARTIR DE FL. 403. \r\n\r\nProc. 2005.001.051560-2 - FRANCISCO HENRIQUE DE BEAUCLAIR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566)) X JULITA MARIA MOREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) REPUBLICANDO///... JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança de alugueis e encargos, para condenar a Ré no pagamento dos alugueis e encargos desde a inadimplência ... \r\n\r\nProc. 2006.001.066617-5 - MARCO ANTONIO ROBERTO SAMPAIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X ARLEN DE MELLO ALVES Sentença:... Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando rescindido o contrato de locação e assinando a Ré e eventuais ocupantes do imóvel o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, ... \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.036778-0 - ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412)) X REINALDO DE PAULA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO declarando rescindido o contrato de locação... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.034092-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X CELSO LOPES LACERDA (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961) Despacho:RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS.47.INTIME-SE O EXPERT PARA ORÇAR SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053827-6 - AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421)) X CAROLINA PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105709-9 - ATHAYDE SPERLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X OTTERO JOALHEIRO LTDA Decisão:RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO(S) EMBARGADO(S). \r\n\r\nProc. 2006.001.114359-9 - ALVARO HENRIQUE FERREIRA BECKERIG (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Despacho:INTIME-SE O EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114368-0 - JENIFFER CAROLINE FERREIRA BECKERIG (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Despacho:INTIME-SE O EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1978.001.702885-5 (81505) - ADIB JASMIN (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI TAMBELINI (RJ-012993), Dr(a). ADILSON TORRES VICENTE (RJ-020641)) X JOSÉ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (RJ-099212) REPUBLICANDO///ANOTE-SE NA CAPA O NOME DO PATRONO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. FLS. 35/37 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1979.001.100085-0 (88453) - GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X AUGUSTO CALDERON DA SILVA RAMOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652) Despacho:FLS.475/476-OFICIE-SE COMO REQUERIDO.FLS.;446-SUSPENDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 791,III DO CPC.AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 1993.001.065003-9 (18597) - DOREX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). ANA MARIA CAMACHO ESCALEIRA (RJ-075791), Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346)) X HAROLDO GUEDES CUNHA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667) Sentença:... Assim, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, inciso II, do C.P.C. ... \r\n\r\nProc. 1996.001.012079-3 (22159) - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X RODOLFO VANZILLOTTA Decisão:FL. 63 - SUSPENDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 791, III DO CPC. AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.039443-9 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARISTELA DIAS DA ROCHA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NE TO (RJ-005438) Decisão:À AVALIAÇÃO, REMETENDO-SE A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA À FL. 211. \r\n\r\nProc. 2005.001.087608-8 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X CONEXAO BAHIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Decisão:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO CITADO INDICOU BENS À PENHORA EM LOCAL FORA DESTA CIDADE, SENDO CERTO QUE POSSUI DINHEIRO E, PORTANTO, DOU POR INEFICAZ A NOMEAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 655, INCISOS I E VIII E ART. 656, I DO CPC. CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO POSSUI DINHEIRO, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.126329-3 - FRIGOMEAT LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X GIOTTO RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS RETRO (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.138827-4 - FREE MIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X JORGE HENRIQUE DA COSTA REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 286,11, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.056531-0 - DARCILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X BRASIL RIO S COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:CITE-SE O RÉU NA PESSOA DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.118443-8 - JORGE PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046), Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU EM EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO. 2 - ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, SE FOR O CASO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. 4 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2002.001.083667-9 - JESUS FERNANDEZ DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON CAETANO DE ALMEIDA (RJ-012345) Despacho:fls.200/201-ao exequente sobre a integralidade do depósito, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.113227-3 - ELIZABETH CHRISTINA AVILA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X EIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Despacho:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. CONFIRMADA A TRANSFERÊNCIA, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE A CONTA E INTIME-SE O EXECUTADO PARA IMPUGNAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS. EM TEMPO: IGUALMENTE DETERMINEI O DESBLOQUEIO DOS VALORES EM EXCESSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.136682-0 - GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X ANDRANET INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS GARCIA DE FREITAS (MS-006160) Decisão:CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, A LUZ DO DIPLOMA ANTERIOR, EXCEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.134005-4 - MARIA DA PENHA DUARTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LARCHER (RJ-054524)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES E CONFORME REQUERIDO À FL. 124. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.117958-0 - VALERIA ADALGIZA JOVELINA CRUZ (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.142600-5 - CATHARINA LAURIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HONÓRIO DOS SANTOS (RJ-070186)) X SOUTH AFRICAN AIRWAYS PROPRIETARY LIMITED SAA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Decisão:FLS. 146/158 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046452-9 - GILDAZIO CARDOSO LIMA (Adv(s). Dr(a). GILDAZIO CARDOSO LIMA (SP-097910)) X GILVAN TRANSPORTES TURISTICOS LIMITADA fl.120: \" Aos interessados.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.116059-7 - SIMONE ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DAVID AUGUSTO DE FARIA SILVA (RJ-121861)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Decisão:DESIGNO O DIA 07/12/06 ÀS 13:00 H PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.138804-3 - SONIA MARIA SOARES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251)) X SAMSUNG VENHAM A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.139412-2 - LUCI DA SILVA SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 107,34, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.069363-7 - JESUS FERNANDEZ DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). JESUS F.DOMINGUEZ (RJ-038502), Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON CAETANO DE ALMEIDA (RJ-012345) Despacho:FLS.146/147-AO EXEQUENTE SOBRE A INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO,VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.034903-5 - DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)), ALLIANCE CONSULT EMPREND E PAR LTDA), SND COMERCIO E SERVICOS LTDA, Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES (RJ-100057) Decisão:1 - ...INTIME-SE O DEVEDOR PARA CUMPRIR ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 2 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, SE FOR O CASO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.116826-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X ROSELI CORDEIRO FILARDO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2003.001.008113-0 - PAJUCARA TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X WILLIAN JOSEPH MITTON BATALHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665) Decisão:1-CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 475 DO CPC, PELA LEI Nº 11232/05. INTIME-SE O DEVEDOR PARA CUMPRIR ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, DO CPC. 2- DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, SE FOR O CASO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475, CAPUT, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.133238-9 - ESPOLIO DE JOAO DE CARVALHO GAMA, Inventariante: MARIA NELY DE CARVALHO GAMA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X CLINICA MEDICA PERES E PENTEADO S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Decisão:SUSPENDO A EXECUÇÃO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. CERTIFIQUE-SE QUANTO À DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA A RECOLHER. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.073311-4 - MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho:FLS.952/957-À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.041582-0 - PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA (RJ-097463)) X CIA UNIBANCO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), JOSE RENATO BRITO ALMON DE BITTENCOURT, Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431) Despacho:FLS. 189/190 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.133662-0 - ELIANA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). CLÁUDIA REGINA SANTANA DE AQUINO (RJ-122565)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1- CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, TENDO O EXECUTADO SATISFEITO SUA OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA, DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11232/05, TENDO O EXEQUENTE CONCORDADO COM O VALOR DEPOSITADO EM FLS. 171, ESTANDO PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2- DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.014194-3 - IRINI JENOVEFA KOKKOLAKIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO CITADO INDICOU BENS MÓVEIS À PENHORA, SENDO CERTO QUE POSSUI DINHEIRO E, PORTANTO, DOU POR INEFICAZ A NOMEAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 655, INCISOS I E VIII E ART. 656, I DO CPC. SENDO QUE PELA NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11232/05, NA VERDADE SEQUER POSSUI O DEVEDOR DIREITO DE INDICAR BEM À PENHORA EM CASO DE EXECUÇÃO DE TÍTULI JUDICIAL COMO A PRESENTE, PORÉM TENDO CITADO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, SEJA POR UM MOTIVO SEJA POR OUTRO É INEFICAZ A NOMEAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO POSSUI DINHEIRO, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.158654-9 - EDELAMAR BAPTISTA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ROSANA SARAIVA MANHAES (RJ-113986)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO EXPERT. A PROVA PERICIAL FOI DETERMINADA DE OFÍCIO, CABENDO À PARTE AUTORA PAGÁ-LA, TENDO EM VISTA A REGRA DO ART. 33 DO CPC. SE DESEJAR, PODERÁ REQUERER O PARCELAMENTO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.134074-5 - SINDICATO DOS LEILOEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PEREIRA CALMON FEITAL (RJ-116414)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.006215-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X RUSCAR VEICULOS E PECAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.072212-9 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X ATS CALL CENTER LTDA ME Despacho:ESCLAREÇA O MOTIVO DA INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL, CONSIDERANDO QUE O RÉU TEM ENDEREÇO CERTO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.050144-4 - JOSE GILBERTO DE AZEVEDO BRANCO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DIOGO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA (RJ-122809)) X NEWCO DO BRASIL EQUIP SERV LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136) Despacho:AO EXEQUENTE. FLS. 321/322-ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2002.001.066363-3 - RENY ALBERTO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.077696-1 - ANIBAL RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403)) X VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:INTIME-SE O LIQUIDANTE PARA QUE INFORME SE O CRÉDITO ESTÁ SUJEITO A CONCURSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.009714-2 - FRANCISCA SABOIA GOMES (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABÓIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO, APESAR DE INTIMADO PARA TAL, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040154-2 - ANA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Venha firma reconhecida da Procuração. \r\n\r\nProc. 2005.001.097999-0 - LAERSON MAURO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IWAM JAEGER JUNIOR (RJ-044606) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.107762-0 - GEOTECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X AGEMORP PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 606, I DO CPC.NOMEIO O DR. WILSON DA COSTA, PERITO DO JUIZO, TEL: 9764-1820.FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS EM 5 DIAS.FIXO A ENTREGA DO LAUDO EM 45 DIAS, A CONTAR DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO.I \r\n\r\nProc. 2005.001.119787-9 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIME-SE O SR. PERITO PARA INICIAR OS TRABALHOS ONSIDERANDO QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.008820-0 (19178) - OSCAR DANIEL CORBELLA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X ERWIN BOHM (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho:FLS. 272/283 - ÀS PARTES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 236/236Vº. \r\n\r\nProc. 2001.001.079263-7 - JOAO BOSCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RESTAURANTE OLIMPUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Decisão:CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, TENDO O EXECUTADO SATISFEITO SUA OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA, DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11232/05, TENDO O EXEQUENTE CONCORDADO COM O VALOR DEPOSITADO EM FLS. 242, ESTANDO PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. 3- APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.079263-7 - JOAO BOSCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RESTAURANTE OLIMPUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA \r\n\r\nProc. 2002.001.106766-7 - LAYLA GUIMARAES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY JOSÉ DA SILVEIRA (RJ-015144), Dr(a). HELOISA FÉLIX DE ASSIS DA CONCEIÇÃO (RJ-131465E), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) Despacho:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO CITADO, NÃO PAGOU NEM NOMEOU BENS À PENHORA, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\".SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN.APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.012655-1 - JORGETE DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE (RJ-028153), Dr(a). ROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES (RJ-137253E) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.112834-8 - LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X IBI BANK BANCO MULTIPLO IBICARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:J. DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DE FL. 224 EM FAVOR DO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O EXECUTADO PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA APONTADA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE PENHORA.(VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DO CLIENTE) \r\n\r\nProc. 2004.001.061301-4 - JANETE MOREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.081563-4 - MARIA DE LOURDES MAIA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO REDENTOR S A (Adv(s). Dr(a). DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128309) Decisão:AO INTERESSADO PARA ENCAMINHAR O OFÍCIO. FLS 92/93- AO RÉU SOBRE O DOCUMENTO. FL. 91-HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. VENHA O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA, INTIME-SE O EXPERT PARA INICIAR OS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089872-4 - JORGE SAORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S A Despacho:FLS.31/73-À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115415-9 - DALVANIRA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:FL. 19 - DEFIRO PRAZO DE CINCO DIAS, A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. DECORRIDO O PRAZO , VOLTEM CLS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.106851-6 - HELIO FELICIANO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X COMPANHIA IMOBILIARIA JARDIM DA ANUNCIACAO S A E OUTROS FL. 37 - AOS INTERESSADOS. PORT. 01/2002. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.097487-4 - VILARINO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO, APE SAR DE INTIMADO PARA TAL, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087794-0 - ANDERSON RICARDO GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMENDE A INICIAL, ADEQUANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA AO RITO ORDINÁRIO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097481-7 - SERGIO SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR SANTOS DE ABREU (RJ-131195)) X BANCO ITAU S A Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.129108-4 - ROTERDAM BATISTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO FINASA S A Ao interessado sobre juntada do A.R. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.035557-2 - ARAMIS MARTINS COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS NO VALOR ORÇADO PELO EXPERT POR ENTENDER QUE ATENDEM À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO, BEM COMO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO. \r\n\r\nId: 53555"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "53582": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.136553-5 - LUIZ CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275) Despacho:A hipótese é a de adjudicação compulsória.Emende-se a inicial, atentando para a regularidade do pólo passivo.Venha certidão demonstrativa da cadeia sucessória do imóvel. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.145179-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARIA PAULA FERREIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). IERES DIAS PIMENTEL (RJ-113776) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.132764-9 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FABIANA CONCEICAO DE OLIVEIRA Despacho:1) À parte autora sobre a certidão supra; 2) Esclareça a serventuária a certidão relativa à representação processual, eis que os dcumentos apresentados não estão autenticados; 3) Venha planilha da dívida, a servir de contrafé; 4) Demonstre a parte autora ter ocorrido a regular notificação nesta comarca. \r\n\r\nProc. 2006.001.133938-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ANA CRISTINA ALVES DE LIMA Despacho:1.Regularize-se a representação processual; 2.Venha planilha da dívida para integrar a contrafé. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.063275-0 - NEIDE FONSECA MOTA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA (MS-001861B)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RAPOSO MENEZES GAETA (RJ-098559) Decisão:1) Homologo o laudo de avaliação de fls. 41.2) Defiro a realização da hasta pública pelo Leiloeiro a ser indicado, que deverá escolher as respectivas datas. Deverão constar do Edital de Praça todos os gravames que oneram o imóvel, cientes os interessados de que as dívidas tributária e condominial ficarão sub-rogadas no preço da venda. Cientes ainda os interessados de que não devem oferecer preço vil, pena de rejeição pelo Juízo. Intimem-se pessoalmente o executado, bem assim eventual credor com garantia real, a respeito da realização das praças. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.065022-9 (14702) - JOSE AFFONSO NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X TRANSPORTADORA RODOVIARIO MARCELO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA TAVARES DE PAULA (RJ-041638), Dr(a). VAGNER DOS REIS (RJ-042734) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.115999-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X MARIA ANGELICA ANGELO MACIEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA EMMANUEL (RJ-098270) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 7.040,78 (sete mil e noventa reais e quarenta e quatro centavos), com incidência de correção monetária desde julho de 1997 e juros legais desde a citação. ...Fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenaçõa, ressalvando-se a gratuidade de justiça concedida à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2002.001.108315-6 - JOSE FRANCISCO MARQUES DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.154016-6 - JOSE COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDENCIA E SEGURO Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 2.180,50 (dois mil, cento e oitenta reais e cinqüenta centavos), equivalente a 6,23 (seis vírgula vinte e três) salários mínimos atuais, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá sofrer a incidência de correção monetária a partir da presente data e juros moratórios desde a citação. ...Em razão da recíproca sucumbência, os honorários advocatícios serão compensados, e, em face da gratuidade de justiça que ora concedo aos autores, fica a ré condenada ao pagamento de metade das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.001.095509-2 - ANTONIO DO AMPARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.059626-4 - JANAINA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.80- Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.081275-1 - ODECIR AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X ALMIR VEIGA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Cumpra-se fls.33. \r\n\r\nProc. 2006.001.099189-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X DIRCELIO DA SILVA CRUZ Decisão:(...) DECLINO da competência deste Juízo para uma das MM. Varas Cíveis da Regional da BARRA DA TIJUCA. Dê-se baixa e encaminhem-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108086-3 - ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D)) X PEDRO ALAN MENDES MACIEL Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124985-7 - DOMINGAS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:O que se quer saber é a razão de ter sido requerida metade da indenização. \r\n\r\nProc. 2006.001.129989-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FORD (Adv(s). Dr(a). SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT (RJ-016741)) X NELSON RAGAZZI Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131721-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNELLESCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X ESTELLA MARIA RUY BARBOSA BAPTISTA PEREIRA Despacho:Venha o preparo. \r\n\r\nProc. 2006.001.132570-7 - HELIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133260-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCLAIR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ABEL MAGALHAES DA SILVA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.133926-3 - SILVIO CORREA (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.134656-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY FORD (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X DANILO AUDI Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137439-1 - ACEDIA CHRISTINA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1982.001.100915-4 (39) - ESCRITORIO DE CONSTRUCOES E ENGENHARIA ECEL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)) X ELEVADORES SER S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALDIR DE DRUMMOND LAPAGESSE (RJ-029887) Despacho:1) CUMPRA O CARTÓRIO. 2) FLS. 270: O NUMERÁRIO EM QUESTÃO É REFERENTE AOS ENCAGORS SUCUMBENCIAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS), CALCULADOS ÀS FLS. 253/4. EXPEÇA-SE, POIS, DOIS MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.147727-0 - CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL (RJ-090744)) X SH COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 461.Cumpra-se fls.459, parte final (baixa e arquivamento do processo cautelar). \r\n\r\nProc. 2006.001.029873-3 - ANTONIO OSCAR FONSECA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:1) REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO SUPRA. 2) FS. 231: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.133948-2 - ANA CLAUDIA DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:DEFIRO A JG. ESCLAREÇA-SE O AJUIZAMENTO DE DOIS PROCESSOS. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.109989-9 - RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. Fls.742: Defiro. Desentranhe-se fls.743/751. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.121671-2 - LUCIA REGINA SANTOS MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTOS MARTINS GOMES (RJ-112873)) X FLAVIANA MARIA CUNHA Decisão:Defiro a JG.Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.014495-9 - ODARIO SIMPLICIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IVALDO AMARAL DE SOUZA E OUTRO Despacho:Desentranhe-se e adite-se o mandado, para a citação do 2º réu. Extraiam-se cópias para instrução. \r\n\r\nProc. 2002.001.108943-2 - VITAL FERREIRA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE Decisão:Considerando que a parte devedora é advogado postulando em causa própria, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.026227-8 - MAJER SZOOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X TELEWORK EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.030657-0 - IRACEMA DE MESQUITA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X PAULO FERNANDO MARCONDES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FELICIANO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE (RJ-033150) Despacho:DEMONSTRE O EMBARGANTE ONDE CONSTAM NOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERIDOS. MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA QUANTO AO ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108851-5 - JOSE ESPASANDIN TORREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X SEBASTIAO RANGEL RIBEIRO Decisão:Cite-se a parte ré para, em 15 dias, requerer a purgação da mora (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.127073-1 - ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X PANIFICACAO SIQUEIRA CAMPOS LTDA E OUTRO Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132667-0 - ALVARO SOARES DAMACENO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X MARIA CHRISTINA LIMA RIQUE Decisão:Cite-se o locatário para, em 15 dias, requerer a purgação da mora, de acordo com a planilha apresentada pela parte autora, com honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta (art. 62, I, Lei nº 8.245/91). (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.137097-0 - PAULO SERGIO LORDELLO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA (RJ-124235)) X ANTONIO GOMES DOS SANTOS Decisão:Cite-se o locatário para, em 15 dias, requerer a purgação da mora, de acordo com a planilha apresentada pela parte autora, com honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta (art. 62, I, Lei nº 8.245/91). (...) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.088982-6 - ANA MARIA VIEIRA CAMERA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MARIA MAIA DA COSTA CRUZ (RJ-091094), Dr(a). ADELMA CAVALCANTE FERREIRA BORGES (RJ-107623)) X ESPOLIO DE ARTHUR CARLOS LOPES ALVES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.119294-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X RAFAEL AUGUSTO GOMES Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se como requerido às fls. 120/121. \r\n\r\nProc. 2002.001.131207-8 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:Cumpra-se fls.17. \r\n\r\nProc. 2006.001.087368-5 - ANTONIO BARRETO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184)) X DEODATO VITAL DOS ANJOS Decisão:1) Defiro a JG; 2) Cite-se em execução, honorários de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2006.001.112902-5 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X COPLASE ENGENHARIA LTDA Despacho:Cite-se em execução.Honorários de dez por cento. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1981.001.100712-0 (1205) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)) X CANTIDIO ANTONIO DRUMOND NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Sentença:Em sendo assim, reconheço a prescrição intercorrente, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Fica o exeqüente condenado ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.063172-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Decisão:Defiro a realização da hasta pública pelo Leiloeira indicada. Deverão constar do Edital de Praça todos os gravames que oneram o imóvel, cientes os interessados de que as dívidas tributária e condominial ficarão sub-rogadas no preço da venda. Cientes ainda os interessados de que não devem oferecer preço vil, pena de rejeição pelo Juízo. Intimem-se pessoalmente o executado e seu cônjuge, bem assim eventual credor com garantia real, a respeito da realização das praças. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.085526-5 - IVANILDES RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.131245-2 - ESPOLIO DE ARAKEM VIEGAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO BELO Despacho:Pedido muito abrangente.Esclareça o autor quais são exatamente as obras e serviçõs relativos aos pretendidos documentos, pois a falta de limitação poderá gerar tumulto processual. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.054545-1A - NOVA MARCA 500 IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092)) X FERNANDO VANNUCCI PEREGRINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.054545-1B - NOVA MARCA 500 IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092)) X FERNANDO VANNUCCI PEREGRINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.040634-5 - LUIZ EDUARDO DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos suspensivo e devolutivo. Aos Apelados \r\n\r\nProc. 2006.001.105885-7 - ELISABETH RAYMUNDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A Despacho:Recebo a emenda.Adite-se o polo ativo.Venha a procuração do segundo autor para os patronos. \r\n\r\nProc. 2006.001.135655-8 - SIDNEY JORGE PIRES JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.139127-2 - AUTO ESCOLA J TRINDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456) Decisão:Fls.226 - Defiro a penhora \"on line\". Intime-se. Expeçam-se os ofícios conforme requerido. Anote-se na capa dos autos a fase de execução, cadastrando-se no sistema. \r\n\r\nProc. 2000.001.153319-4 - HELDER BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS (RJ-100092)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Despacho:1) Fls.340: Expeça-se mandado de pagamento. 2) Venha pela parte autora planilha, ressaltando que até janeiro/2003 os juros legais são de 0,5% a.m. 3) Em derradeira oportunidade, manifeste-se a parte ré quanto à retirada do veículo da residência do autor, pena de imposição de multa diária. 4) Até aqui não são cabíveis honorários quanto à fase de execução, diante do pagamento voluntário. A verba será fixada, se necessário, sobre a suposta diferença existente. 5) Proceda o cartório ao cálculo das despesas processuais devidas pela ré. \r\n\r\nProc. 2001.001.017862-5 - FRANCISCO TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ELIZABETE COSTA MARQUES (RJ-074248)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2002.001.060288-7 - AVELINA FIGUEIREDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.117917-4 - ROSANA FRANCA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X UNIAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS UIPS (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395) Decisão:Fls.186/187: Expeça-se mandado de levantamento. Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.092337-4 - SIMONE GUERRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.027281-1 - MARCIA VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA RICCIARDI (RJ-089117)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). FERNANDO CESAR BARBEIRO (RJ-049612) Decisão:(...)Declaro, pois saneado o feito.(...)Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio perito do Juízo o Dr.RINALDO COURI (tels. 2711-0153/2711-4409). Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes .Quanto à prova oral requerida, posteriormente será avaliada sua necessidade. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. Pedro Antonio de Oliveira Junior Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.069518-7 - HELCIO MIRANDA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085602-0 - CLAUDIA GONCALVES OTERO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X VIVO Decisão:(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109624-0 - KAMAROFF E COLABORADORES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Mantenho a decisão, tendo em vista que a parte autora limitou-se a requerer o recolhimento da taxa ao final do processo, deixando de apresentar aos autos qualquer documento que demonstre a impossibilidade quanto ao pagamento. Além disso, o valor apontado (R$ 420,00) não se apresenta de grande monta, especialmente em se tratando de pessoa jurídica. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.116390-2 - PATRICIA FONTES MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X ERIG LTDA Decisão:1) Cite-se.2) Anote-se na capa dos autos a intervenção do MP, remetendo-lhe os autos, após a realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.125325-3 - CARLA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135), Dr(a). REINICE CLAUDIA VIANA MACHADO (RJ-125611)) X RIO SOL E MAR CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA Decisão:DEFIRO A JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131952-5 - WALMICKI ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (RJ-089923)) X RAVICAR VEICULOS E SERVICOS LTDA Decisão:Defiro a JG.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133508-7 - BRASPAG TECNOLOGIA EM PAGAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CLARKSON LEBREIRO (RJ-121849)) X CLARO ATL RJ CAPITAL Decisão:O valor da causa, embora estimado, não pode ser irrisório, muito distante do proveito econômico visado.Regularize-se, atribuindo-se à causa valor razoável. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.140247-5 - ELBA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.diga a requerida sobre fls.71. \r\n\r\nProc. 2006.001.137979-0 - SONIA APARECIDA RIGO GUILL (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DE SOUZA PEREIRA (RJ-075270)) X ROKO MARINE SERVISS LTD Decisão:Defiro a gratuidade, ante o fato de que a embarcação consistia no único patrimônio da empresa.Indefiro a medida liminar, eis que não há qualquer prova no sentido de que a culpa pelo acidente decorreu da embarcação de propriedade da requerida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.099756-8 - GILBERTO ADRIANO MELO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X FARMACIA PONTO CERTO DE SAO CRISTOVAO LTDA Decisão:(...)Defiro, pois, a expedição do respectivo mandado citatório e monitório, com prazo de 15 dias, nos termos requeridos na inicial (art. 1102b, CPC). (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.104950-9 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MOISES MEISLER Despacho:Esclareça-se quanto ao julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.113828-2 - PABLO YANEZ VARELA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X DEEP BLUE SERVICOS E COMERCIO LTDA Decisão:(...)Defiro, pois, a expedição do respectivo mandado citatório e monitório, com prazo de 15 dias, nos termos requeridos na inicial (art. 1102b, CPC). (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.125812-3 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X VERA LUCIA ANTUNES DA SILVEIRA Decisão:(...)Defiro, pois, a expedição do respectivo mandado citatório e monitório, com prazo de 15 dias, nos termos requeridos na inicial (art. 1102b, CPC). (...) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.098969-7 - HELOISA HELENA VIEIRA DE AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). OLNECIR MARQUES DE ANDRADE (RJ-070253)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:Nada a prover quanto aos declaratórios.A questão foi examinada no último parágrafo da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.139567-7 - POLINK INDUSTRIA QUIMICA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES CORRÊA DE BARROS (RJ-128774)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Venha pela parte ré o pagamento da diferença apontada às fls. 170/172, em cinco dias, sob pena de deflagração da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.072753-0 - GILDA CECI SOSSELA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Decisão:Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré continue com o fornecimento do Juízo, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ato de descumprimento.Intime-se.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074307-8 - JOSE VEGA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se fls.46, pena de extinção.Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.101140-3 - ELISABETE GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se fls.116. \r\n\r\nProc. 2006.001.110112-0 - LUIZ PAULO SANTOS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ESTEVES (RJ-097160), Dr(a). URSULA ZIMMERMANN (RJ-123015)) X DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:Entendo que o autor pode prover as despesas do processo, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade.Venha a complementação do preparo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127400-1 - ADRIANA RANGEL DE ARAUJO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Despacho:1) Recebo a emenda.Venha cópia para a contrafé; 2) Oficie-se na forma do pedido de fls.24; 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136439-7 - ANA CARLA FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1) Indique a parte autora o cheque que motivou a negativação; 2) O valor da causa, embora estimado, não pode ser irrisório, muito distante do proveito econômico.Atribua-se à causa valor razoável. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.062713-3 - ANDRE LUIZ DA GRACA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Despacho:Cumpra-se fls.20 no que diz respeito ao dano material. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.117227-8 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X KALMAR AUTOMOVEIS LIMITADA Despacho:Fls. 129 - Observadas as cautelas de praxe, defiro vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.134415-5 - CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703)) X EVALDINO COSTA DE CARVALHO Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135410-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCOS VINICIUS DA SILVA ALMEIDA Despacho:A representação processual não está regular, eis que os documentos são cópias não autenticadas.Regularize-se.Venha planilha da dívida para integrar a contrafé. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.071078-9 - JOSE VELLOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida a fls. 251. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.104947-7 - MARIA ALICE DA SILVA ALBUQUERQUE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE TARDIN (RJ-097217)) X TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S A TAM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré a reparar moralmente a autora, pagando-lhe a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir da presente data e juros moratórios desde a citação. Entendendo que o deferimento de reparação moral em montante inferior ao postulado não configura sucumbência (Súmula nº 105, TJ/RJ), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.123648-6 - OZEAS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X AGENCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA Despacho:O valor da causa foi alterado às fls.24.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125964-4 - MARIA ACELIA MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X OLENIRA LINO DE OLIVEIRA Decisão:1) Defiro a JG; 2) Em relação aos danos materiais até aqui solvidos, venha relação acompanhada dos respectivos documentos.O valor em questão se apresenta líquido, e com tal deve constar da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.137736-7 - ANDREA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ TEIXEIRA COIMBRA RICOY DUTRA (RJ-093971)) X RAFAEL PACHECO DE ANDRADE Decisão:Defiro a JG.Melhor esclareça a autora o segundo pedido formulado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.129582-0 - MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO A JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.129657-4 - MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO A JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.129997-6 - MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO A JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135979-1 - ISABEL EMILIA ECKERT (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.080138-2 - DILVA HAGE HERMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os honorários periciais conforme requeridos às fls.241, eis que compatíveis com a prática forense.Diante da existência de gratuidade de justiça, venha o laudo em 30 dias.Intimem-se as partes e o perito.Cumpra-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.113925-0 - ALTAIR CABRAL XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Em derradeira oportunidade, informe a parte autora o valor dado como entrada, informando se irá ou não efetivar o pagamento das parcelas em aberto. \r\n\r\nProc. 2006.001.136908-5 - DJANIRA CORREA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X BANCO PANAMERICANO Despacho:1.Venham cópias das duas últimas declarações do IR; 2.Esclareça-se o que quis dizer com \"paralisação do pagamento do financiamento\".Qual a medida visada? \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.107155-2 - SUELLY PAZ DE LIMA TAVARES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X LUIZ GEORGE DE OLIVEIRA BELLO E OUTROS Despacho:Fls.85/86 - Atenda-se à promoção do M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.135054-4 - RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:Defiro a JG.Ao MP.\r\n\r\nId: 53582"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "19ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "53560": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.151309-2 - EUNICE MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho:Fls. 190: atenda-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.024349-6 - ADEIR GRIGORIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.120. \r\n\r\nProc. 2002.001.135909-5 - ROSANGELA FERREIRA ARIOSA (Adv(s). Dr(a). GESUALDI HONORATO SILVA (RJ-076915)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1- Nos termos do art. 59, do Cap. XII, Título I do Livro III do Codjerj, autos ao 8º Contador; 2- Após, menifeste-se a parte ré qto. ao requerido às fls. 167 e cálculos apresentados. \r\n\r\nProc. 2005.001.152493-3 - ANTONIO CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Diante dos termos do laudo de fls. 34/36, acolho promoção do MP de fls. 73 para que seja realizada perícia de nexo causal. Designo como perito do juízo Nilson Terra Cunha, que deverá ser intimado para dar início à tarefa, informando data, com laudo em 20 dias após. Prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicações de assistente técnico, caso queiram. Dê-se vista dos autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.095299-8 - MARIA ELISABETE MILANES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.103009-2 - ANNA LUCIA FALCAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MACHADO (RJ-122337)) X MOZES HABER E OUTROS Decisão:Cite-se a ré Lea como já determinado, por OJA no endereço informado às fls. 111. Cite-se também o espólio de Mozes na pessoa de seu representante legal, Lea, como indicado pela autora (fls. 115) . Venha, termo ou certidão de inventariante, bem como, manifestação com relação aos demais réus. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.134309-2 - CECILIA RODRIGUES DA SILVA MONTEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628) Decisão:...Expeça-se mandado para cumprimento por Oficial de Justiçpa, intimando-se o Responsável pelo procedimento determinado, para que em 24 horas esclareça ou justifique o não cumprimento da determinação judicial, dizendo porque não o fez , sob pena de multa diária de R$ 100,00, além das sanções previstas em lei. P.I.; vista ao MP... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.031897-0 (28932) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X PEDRO PAULO LOMONACO DE OLIVEIRA Despacho:1- Cumpra-se o determinado às fls. 108v, item 2, fornecendo as cópias faltantes. 2- Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 1998.001.206785-3 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RICARDO CEZARIO SEDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.097932-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VIXGAS LTDA Decisão:1) Diante do determinado às fls. 30/v e o requerido pela A. às fls. 32/33 , cumpra o cartório o determinado às fls. 30/v , item \"2\" , certificando custas e taxa; 3) Após em corretas, expeça-se mandado de Busca e Apreensão , eis q/ defiro a medida vindicada diante do q/ dos autos consta; 4) Cite-se; 5) Havendo débito, intime-se p/ recolhimento nos termos da lei. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2002.001.114184-3 - WALDIR DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). CLARINDO COSTA MOURÃO (RJ-044457)) X SABEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:Processo: 2002.001.114184-3Exeqüente: Waldir Dias de Oliveira Executado: SABEMI SEGURADORA S AD E C I S à OFls. 246:Com relação ao ofício a SUSEP requerido pelo exeqüente, rejeito eis que tal não é matéria dentro destes autos, senão alhures, assim como falece qualquer competência para discussão desta matéria.Quanto à medida de bloqueio postulada, tendo em vista entendimento do E. STJ firmado acerca, para apreciação venha comprovação das diligências efetivadas na busca de localização de bens da empresa executada passíveis de penhora, com insucesso.Também, venha memória de cálculo.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.Pedro RaguenetJuiz de Direito \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.029148-6F - MARIA ANA FARINHA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513)) X MARIA CECILIA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601) AO RÉU SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL ÀS FLS. 225. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047509-6 - INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA), ROBERTO QUESADA Decisão:Fl. 33: como requer. Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.136960-7 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X AGROPECUARIA CACHOEIRA ALTA LTDA E OUTROS Decisão:1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.137018-0 - DELVA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946)) X JOSE RODRIGUES DUTRA (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890) Decisão:1 - Cumpra-se o deprecado;2 - Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juizo.3 - Designo audiência para oitiva da testemunha para dia 30/11/06 às 15:30 horas; intime-se.4 - Comunique-se ao juízo deprecante via telefone, certificando-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.151343-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GILMAR BARBIERATO FERREIRA fls.163: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.165831-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA 25 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X ELIAS GOMES MACIEL Sentença:... Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269,III do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 88. Transitada esta em julgado, cumprido o acordo, ou no silêncio das partes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I., com ciência à DP... \r\n\r\nProc. 2001.001.031622-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREA DE THUIN ALVAREZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Despacho:Cumpra-se o determinado nos autos em apenso ( Proc. 2001.001.031625-6). \r\n\r\nProc. 2002.001.022618-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X JULIO CESAR LOURENCO COSTA Despacho:1- Esclareça a parte autora o requerimento de fls. 96, tendo em vista o teor da certidão de fls. 94. 2- Cumpra-se fls. 89. \r\n\r\nProc. 2004.001.125871-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA LUCIA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X ALDEMAR PEREIRA Despacho:1- Diga a parte autora se ratifica o requerido às fls. 87; 2- Em ratificando, expeça-se mandado para intimação do sucumbente, p/ cumprimento da sentença nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2005.001.125057-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALBERTO DE ALBUQUERQUE FILHO fls.82 e 84: À parte autora sobre as respostas dos ofícios. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.031423-4 - MARCELO MOULINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Digam as partes se têm interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.040458-2 - ANGELA MARIA LEAL FERREIRA, SIDNEY LEITE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...julgo extinto o presente, com solução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC, pela ocorrência da prescrição, a presente demanda, condenando os autores ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado na base de 10% do valor da causa, respeitando-se o comando do art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.047202-2 - GASPARINA RIBEIRO HOMEM DEL REY (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Digam as partes se têm interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. No silêncio, certificadas taxa e custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072725-5 - ADOZINA DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo o recurso de fls. 69/73 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.075108-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIGMALIAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X PRACIDINA TELLES Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.124581-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIOBAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEX DA SILVA CRUZ (RJ-118843)) X ALINE MONTEIRO DE BARROS), JULIUS MONTEIRO DE BARROS FILHO), ANNA PAULA MONTEIRO DE BARROS Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, cumprindo o determinado às fls. 19/v, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.058181-8 - ELIETE FERRER CEBRIAN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X VERA REGINA DE MELLO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Decisão:1) Depósito de fls. 329 qto. aos honorários periciais , dê-se ciência ao perito , expedindo-se mandado de levantamento, se requerido; 2) Pedido de fls. 379 diga se implica em quitação do débito, ou cumpra-se fls. 318, \"3\". \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.107929-1 - SEBASTIAO DA ROCHA FURTADO (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUM DE OLIVEIRA (RJ-070857)) X BANCO FIAT SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:Ação de consignação em pagamento,...Conclusos, decido: Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art.794, I e II do CPC, com custas e taxa pela executada, devendo ser expedido mandado de levantamento quanto aos depósitos efetivados nos presentes, como requerido no acordo, independentemente do trânsito em julgado desta.... Transitada em julgado, se comprovado o recolhimento acima, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.034045-5 - MARIA DO CARMO FRANCA CALDAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) AOS INTERESSADOS NOS TERMOS DO ITEM \"2\" DO R. DESPACHO DE FLS. 190. \r\n\r\nProc. 2003.001.079306-3 - MARCIO GIGLIO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X BANCO ABN REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1- Certifique-se qto. à existência ou não de débito qto. à custas e taxa p/ os presentes; em havendo, cumpra o A. com o determinado na sentença, qto. à sucumbencial; 2- Após, apreciarei o requerido às fls. 139, devendo a parte contrária manifestar-se qto. ao pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.129188-6 - IRENE MESSIAS DE SALES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES (RJ-001711B)) X MAX QUALITY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Sentença:...Assim, indefiro a inicial com base no que dispõe o art. 295, inc.I , e par.único III do CPC, julgando extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I , do Código de Processo Civil , com custas pela parte autora, indeferindo seu pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada sua hipossuficiência. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.085899-5 - MARLENE CAMPOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X B B ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Sentença:... Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas pela executada, devendo ser expedido o mandado de levantamento como requerido às fls. 344, nos termos do AV. CGJ nº 619/06, independentemente do trânsito em julgado desta, com as cautelas de estilo. Transitada esta em juglado, dê-se baixa e arquivem-se... \r\n\r\nProc. 2002.001.032186-2 - MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Processo: 2002.001.032186-2Autor: Marco Antônio da SilvaRéu: Unicard Banco Múltiplo S AD E C I S à OFls. 453:Como requer.Tendo em vista alteração da legislação quanto ao cumprimento e execução de sentença, intime-se o réu, na pessoa do seu advogado, por meio de publicação, para efetuar o pagamento do valor devido, cf. apurado em liquidação, assim como honorários periciais (fase de liquidação - fls. 417), custas e taxa judiciária, espontaneamente, sendo que quanto à parcela de custas e taxa, deverá ser recolhida por meio de guia própria - GRERJ.Prazo de 15 dias; pena de lei.Decorrido, certificado, requeira o autor o que de direito.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.Pedro RaguenetJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2002.001.098958-7 - EDSON DE BARROS LIMA X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Fl. 314v: como requer. Autos ao Contador.\r\n\r\nProc. 2003.001.059273-2 - GABRIEL AIRES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA (RJ-080753)) X FRANCISCO RECAREY VILAR Fls. 104: Às partes. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.042627-7 - ERCY PORTO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:...Ao exposto, julgo extinto, com solução do mérito (art. 269, inciso I, CPC), o presente feito, acolhendo em maior parte o pedido inaugural, declarando nulidade das cobranças como relacionadas e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor acima mencionado.Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação por se tratar de relação contratual entre litigantes e correção monetária em índices oficiais a partir da presente.Custas do processo e honorários de advogado na base de 10% da condenação, a serem suportadas pela ré... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.172567-8 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X MARIA LAURENTINA CORREIA MOREIRA MELO (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416) Decisão:Atos de fls. 589 e ss., dentre os quais a citação em execução por edital, pretéritos, anteriores à vigencia da Lei 11.232/2005. Daí decorrendo ser, sem plausibilidade o deduzido pela Curadoria Especial às fls. 730.voltem autos à CE para apresentação de defesa, querendo, tendo em vista arresto convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.125386-6 - MARIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X JOSE WAGNER MACHADO E OUTROS Decisão:Intime-se o autor pessoalmente para (I) ciência do abandono do feito e (II) do prazo de 48 horas sob as penas da lei para dar o devido andamento, manifestando-se quanto fls. 69 e 72, providenciando a citação dos réus. \r\n\r\nProc. 2004.001.085845-0 - MARIA REGINA LINHARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148) Decisão:Venha manifestação da autora quanto ao prosseguimento do feito, interesse, requerendo o que de direito.No silêncio, certificado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.024999-9 - ESPOLIO DE JOAO DE FIGUEIREDO SUCENA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X GREICE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569) Decisão:Diante das dificuldades qto. à notificação pessoal da ré p/ a desocupação, expeça-se mandado de despejo, nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.065434-3 - SANDRA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X MARCIA DE ARAUJO SILVA Despacho:Digam as partes se têm interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei; 2) No silêncio, cumpra-se fls. 25 no q/ faltar. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.061826-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906)) X GILBERTO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão:Recebo o recurso de fls.75/ no efeito devolutivo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.134069-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X LUIS FERNANDO SIMFRONIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:1- Cumpra-se o determinado no item 2 de fl. 400 dos autos principais.2- Fl. 11: Venha pelo Embargante as custas faltantes.3- Independente do cumprimento dos itens acima, visando a celeridade, ao Embargado p/ resposta. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.126694-6 - ILMA COSTA IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). REMILSON DIAS DO NASCIMENTO (RJ-076168)) X ROGERIO DUARTE DA COSTA Decisão:1) Suspendo a execução; 2) Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.100378-3 - COMPANHIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X FRANCISCO LEAO DIEGUES (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069) Despacho:Fls. 101, atenda-se; após, cumpra-se fls. 99 no q/ faltar. \r\n\r\nProc. 2004.001.111322-0 - JULIO CESAR PASSOS GIANINNI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Venham informações qto. ao Agravo Interposto; 2) Vista ao MP do acrescido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.007150-4 - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X MAGU COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Despacho:Por cautela, autos ao MP - Curadoria de Liquidações. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 1997.001.028322-2 - FRANCISCO LEAO DIEGUES (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069)) X CIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344) Decisão:1) O pedido de fls. 259, já encontra-se apreciado nos autos dos Embargos em apenso; 2) Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.106321-9 - CARLOS ANTONIO GARRIDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LINO ROMANO (RJ-010442)) X ARMINDO RIBEIRO GONCALVES E OUTRO Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.023709-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ROBERTO LUCAS Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.049545-1 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828), Dr(a). JORGE MANUEL LAZARO (SP-052369)) X IMPORTADORA US DOLAR LTDA E OUTROS Despacho:Fl. 150: Manifeste-se o exeqüente, requerendo o que de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.053579-5 - MANUEL GARCIA MIRAMONTES (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327), Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211)) X ADEILTA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969) Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2002.001.137732-2 - CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X ARCO IMPERIAL RESTAURANTE LTDA Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.007929-9 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JULIO CESAR PASSOS GIANINNI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se as decisões prolatadas nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.144191-9 - CARLOS FERREIRA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X WILSON JOAQUIM DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889) Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.094685-4 - ALBERTINHO POSSAMI (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X JORGE ABRAHAO AMIUDA Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, no silêncio, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.161449-1 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ELETRICA TROVAO 583 LTDA Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.030332-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ENILDO GREGORIO DO NASCIMENTO FILHO fls.44: À parte exequente sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.043680-7 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SSENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X ALBERTO SOARES PEREIRA FILHO), HERMINIO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILCIR TADEU PENICHE NUNES (RJ-071560) Despacho:Fls. 66: Para apreciação do postulado, comprove-se diligências extrajudiciais efetivadas na busca de localização de bens dos executados passíveis de constrição, sem êxito, tendo em vista entendimento do E. STJ acerca da medida requerida, que adoto. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.127545-1 - SOLANGE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Ao Exequente nos termos do despacho de fls. 217. \r\n\r\nProc. 1999.001.001004-0 - VALENCIO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOCIMAR CUSTODIO GOMES (RJ-046027)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... intimem-se partes para manifestação, sendo que, em sendo apurada diferença, venha pelo executado depósito respectivo, inclusive em caso de discordância, para franquear impugnação acerca... \r\n\r\nProc. 1999.001.056812-9 - IVAN MENDONCA LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:Processo nº: 1999.001.056812-9Exeqüente: Ivan Medonça Loreiro de CarvalhoExecutado: Carvalho Hosken S A Engenharia e ConstruçõesD E C I S à OFls. 1001:Em reforço, como requerido, nos termos do art. 659, §§ 4º e 5º do CPC, penhore-se imóvel nomeado às fls. 885/887 e intime-se a parte executa, por publicação, na pessoa do seu advogado, sendo que quanto a defesa (impugnação), prazo de 15 dias para apresentação, querendo.Providencie o exeqüente o registro da penhora; expeça-se certidão necessária para tanto, se recolhidas às custas e fornecida cópia de peças. \r\n\r\nProc. 1999.001.069614-4 - ROMARIO MATHEUS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CARLANTONIO AMORIM (RJ-045369)) X ESPOLIO DE HENRIQUE GUTNIK (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-002005A), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão:...Diante do que se verifica dos autos, torno sem efeito à determinação de penhora das contas judiciais , deferindo a penhora no rosto dos autos, por carta de vênia, junto ao Juízo da 7ª VOS, no valor objeto da presente execução, e intimação da parte executada. Cumpra-se... \r\n\r\nProc. 1999.001.098102-1 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X TRANSPORTADORA BINOTTO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDEZIO H. W. CAON (SC-001933), Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Decisão:1) Emb. de Declaração pelo Exequente , qto. ao decidido às fls. 355, recebidos por tempestivos (fls. 361); 2) No mérito rejeitados eis q/ não há a omissão alegada, sendo a maréria objeto de outro recurso q/ não o presente; 3) Cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nProc. 2001.001.031625-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREA DE THUIN ALVAREZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Decisão:Venha mandado de fls. 196, devidamente cumprido. Se positivo, certifique-se manifestação do executado acerca, decorrido o prazo é óbvio. Após o que apreciarei o que se requer às fls. 198, se necessário se fizer. \r\n\r\nProc. 2001.001.088362-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X FERNANDO ANTONIO COSTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA (RJ-095341) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2001.001.133631-7 - SERGIO LUIZ ALVES MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...Fls. 228/229:Como requer, em termos. Se recolhidas às custas, penhore-se bem indicado e intime-se o executado, nos termos, prazo e pena de lei.Efetivada a penhora, oficie-se ao DETRAN para ciência e anotação de restrição no cadastro do veículo... \r\n\r\nProc. 2002.001.098114-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X ANTONIO FRANCISCO PITA POMBO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624) Decisão:...Rejeito a impugnação à avaliação, indeferindo a perícia requerida nos termos do art. 683 do CPC; rejeito também a exceção oferecida, a uma porque a execução em curso iniciou-se pela legislação anterior, devendo assim prosseguir, e a duas porque do que se verifica dos autos o incidente é inadequado à fase em que se encontra a execução, servindo apenas para retardar o andamento do feito. Assim, analisando o pedido da exequente, acolho-o para aplicar aos executados a litigância de má fé , pois incidiram no comando do art. l4, inc.III do CPC, haja vista a interposição de medida meramente procrastinatória. Como tal, condenados os executaddos à multa de 1% e à indenização de 10% sobre o valor da execução, nos termos do par. 2º do art. 18 do CPC, em favor da exeqüente. Prossiga-se com o praceamento do bem... \r\n\r\nProc. 2003.001.030014-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAENA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ORLANDO LOPES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Despacho:1- Fls. 193/193, prazo de 48h p/q/ o executado comprove depósito da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução; 2- P.I. e após, voltem p/ apreciação do q/ mais consta requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.057798-6 - AGA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTACAO S/A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:1. Intime-se a parte executada (AGA), conforme determinado às fls. 239.2. Após, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.109505-7 - MIRIAM ROSE NATHAN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)), Inventariante: ANDRE NATHAN, Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X ESPOLIO DE RUBEN FRANK NATHAN Decisão:1) Expeça-se carta de venia p/ complementação da penhora qto. aos valores referentes aos honorários, como constante do mandado anteriormente expedido ; 2) Fls. 274, cumpra-se o já determinado às fls. 270. \r\n\r\nProc. 2003.001.147861-0 - FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO FERNANDO PIMENTA BAPTISTA (RJ-102079)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) À parte executada sobre as certidões de fls. 155/v e 158/v. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.026841-7 - JOSE RIBEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA MITRANO (RJ-075173), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Despacho:Cumpra-se fls. 329, \"4\". \r\n\r\nProc. 1999.001.019488-6 - LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (RJ-096681)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Processo nº 1999.001.019488-6Exeqüente: Luiz Cláudio Pereira da SilvaExecutado: Banco Real S AD E C I S à OEmbargos de declaração, fls. 319/320Recebidos, por tempestivo - fls. 321. No mérito, rejeito-os. A argumentação trazida pelo embargante não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do CPC, além de não ter sido deduzida anteriormente.Nada a prover. Mesmo que assim não fosse, por se tratar de verba sobre a qual não incide tributo, o postulado pelo executado em torno do IR restaria rejeitado. Prossiga-se o feito nos seus demais termos de direito. Quanto ao requerido às fls. 317: prejudicado. Questão já apreciada e decidida cf. fls. 314/315. Cumpra-se o lá determinado, pois.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.Pedro Freire RaguenetJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 1999.001.156446-6 - SEBASTIAO DA ROCHA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUM DE OLIVEIRA (RJ-070857)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:... Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art.794, I e II do CPC, com custas e taxa pela executada. No silêncio quanto ao recolhimento, ofice-se ao FETJ para as providências de estilo, e cumpra-se a Resol.nº 22/06 do Órgão Especial quanto ao arquivamento.Transitada em julgado, se comprovado o recolhimento acima, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2000.001.043839-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:1- Fls. 956/962: Dê-se vistas, com as cautelas de estilo.2- Após, manifeste-se parte exeqüente, requerendo o que de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.118571-8 - EDMUNDO ALVES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X FONTE CINDAM S/A CORRETORES DE CAMBIO E VALORES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Decisão:Recebo o recurso de fls. 336/340 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.001100-0 - LEILA PINHEIRO BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID CORDEIRO (RJ-064072)) X ULTRAGAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 272. \r\n\r\nProc. 2003.001.123443-4 - CLEUZA DOS SANTOS CALDAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X EDUARDO RUBEM DE MOURA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.115333-3 - LAURITA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL DO OLHO (Adv(s). Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172)), MANUELA EVANGELISTA MORAIS DA SILVA, Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.123576-3 - FABIO COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) A parte autora sobre deposito de fls. 139/140. \r\n\r\nProc. 2004.001.135708-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X JOSE FRANCISCO DE CARVALHO), LEANDRO DE ARAUJO DE CARVALHO Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas e taxa pela parte autora. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2005.001.110439-7 - IVAN DE OLIVEIRA BRIZIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X DIRIJA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1) Deixo de designar aud. do art. 331 do CPC nos termos do seu § 3º, diante do q/ dos autos consta; 2) Defiro documental suplementar, prazo de 05 dias a contar da intimação desta; 3) Defiro testemunhal com prazo de 05 dias p/ o rol, a contar da intimação desta; 4) Indefiro depoimento pessoal do A. por entender inócuo, já tendo o mesmo dito o q/ tinha p/ dizer em suas manifestações nos autos; 5) Qto. ao Agravo retido de fls. 116/120, recebidos por tempestivos (fls. 121), c/ manifestação do Agravado pela manutenção do decidido ( fls. 134/135); 6) Rejeito-o, mantendo a decisão de fls. 108 em todos os termos. \r\n\r\nProc. 2006.001.138383-5 - LUIS CLAUDIO PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CLAUDIO MALVA VALENTE Decisão:1- Defiro JG diante do documento de fls.09 . 2 - Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.123580-0 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X PESPONTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA DE ALMEIDA (RJ-026522), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DE OFÍCIO ÀS FLS.79. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.019748-4 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A.. (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X ROSANE MARGARETH GUERRA MAIO E OUTRO Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.082273-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). FRANCISCO JOSE GOMES (RJ-042035)) X BARRATRADE REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.151783-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ESTELA ROISEMAN (RJ-064801)) X EDSON DINIZ NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Despacho:Cumpra-se fls. 221, no q/ faltar. \r\n\r\nProc. 2000.001.014806-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JORGE COSTA GUIMARAES E OUTRO Despacho:1)Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, recolhendo a diferença de taxa judiciária, sob as penas da Lei.2) Atendido, cumpra-se fls. 118 e voltem-me autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.055967-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ALBA ANTONIA TU PIASSU POMAR (RJ-000590)) X EXPRESSION PRESENTE LTDA E OUTROS Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, atendendo o despacho de fls. 92 v.º, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.148437-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X JOSE CLAUDIO MARQUES LOPES Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.072901-0 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602)) X VITORIO LUIZ KAEHLER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655) Despacho:1) Fls. 295/296, ciência `a parte contrária; 2) Fls. 298, às partes. Fls.298: Aos interessados sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.123605-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X CELULAR OITENTA FOTO INFORMATICA LTDA), ARTHUR DA COSTA MANSO Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.042422-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S C LTDA Despacho:Digam as partes se têm interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.081940-0 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREIA PERISSE FILLER fls.40: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.115655-7 - VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X LUIS CARLOS DA SILVA JANUARIO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.036010-0 - ENY DE AZEVEDO COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Comprove a Ré a excessividade qto. aos honorários periciais requeridos, documentalmente, oferecendo parâmetros p/ a decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.037056-7 - ARMELIM CAETANO DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:1- Às partes sobre certidão de fls. 160; 2- Antes de apreciar o requerido às fls. 156/157, diga a executada sobre fls. 159; 3- Após, voltem. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.073485-5 - COGEFE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FROIS RODRIGUES (MG-072935)) X MAURO ROBERTO MONTEIRO DANTAS Despacho:Diga a parte A se tem interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.127758-0 - EDSON FREIRE LESSA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X UNIPREV Despacho:Os documentos de fls. 54/74 não atendem ao determinado às fls. 52 . Cumpra-se o lá determinado em 48h, sob as penas da lei. Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1990.001.036900-9B - ALBA LUCIA FAUSTO MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CASIMIRO CASTANHO DE CARVALHO (RJ-010362), Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965), Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102) Despacho:Cumpra-se o determinado nos autos principais, após o q/ apreciarei o q/ consta dos presentes. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.034637-6 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA JOAQUIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINAH FERNANDES RODRIGUES (RJ-091333), Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226)) X FLAVIO ANTONIO BRAGA DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1) Despacho independentemente de PROGER; 2) J-se ; 3) Com razão o Sr. Perito eis q/ a determinação da E. Superior Instância já encontra-se cumprida conforme se vê às fls. 1259/1260 e determinação de fls. 1262, combinado c/ a audiência de fls. 1283/1284; 4) Retire-se o feito de pauta; 5) Dê-se ciência ao perito, agradecendo-o e dispensando-o do ato anteriormente determinado; 6) P.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.153617-1 - JAMILO BARBOSA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130)) X PAULO PERRUCI FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Processo: 1998.001.153617-1Autor: Jamilo Barbosa de MouraRéu: Paulo Ferruci FilhoD E C I S à OFls. 232:Como requer, em termos. Tendo em vista alteração da legislação quanto ao cumprimento e execução de sentença, intime-se o autor-reconvindo, na pessoa do seu advogado, por meio de publicação, para efetuar o pagamento do valor devido nos termos, prazo e pena de lei.Decorrido, requeira o réu-reconvinte o que de direito.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.Pedro RaguenetJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.048935-6 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARIO BENTO DE SOUZA Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1990.001.036900-9 (19852) - ALBA LUCIA FAUSTO MOURA (Adv(s). Dr(a). CASIMIRO CASTANHO DE CARVALHO (RJ-010362)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão:Fls. 728/729, às partes; vista ao MP , curador de massa falida; Após serão apreciados os requerimentos das partes e interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.018300-1 - NADYR GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Despacho:1- Cadastre-se subscritor de fls. 444/445 para efeitos das publicações futuras.2- Em que pese o manifestado pela exeqüente às fls. 437, por cautela, diante da condição da parte executada, dê-se vista dos autos ao MP - Promotoria de Massas Falidas.3- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.090173-8 - BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). RENATO ALVES ROMANO (SP-036154), Dr(a). SILVIA MIDORI IZUMI MORIMOTO (SP-105532)) X REINALDO GULLO Fls. 123: Aos interessados sobre resposta de ofício. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.040650-6 - MARIA NUBIA DE BRITO LIMA (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO (RJ-069082)) X GIACOMO RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS (RJ-057062) Decisão:1) Acolho o requerido às fls. 217, segundo parágrafo, com relação a multa. 2) Defiro mandado de penhora, se recolhidas as custas e fornecidas as cópias para o ato. \r\n\r\nProc. 1999.001.091143-2 - GRACIEMA DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793) Despacho:Fls.201, comprove-se a propriedade do bem indicado, devendo a exequente providenciar junto ao órgão indicado, certidões p/ às informações requeridas. \r\n\r\nProc. 2000.001.003706-7 - THEREZA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160) Decisão:1) Ação em fase de execução , com citação determinada em SET/03( fls. 260) , expedindo-se precatórias mas sem êxito qto. a efetivação do ato citatório; 2) Assim diante da nova legislação em vigor p/ a matéria, intime-se a parte executada, por publicação p/ cumprimento da sentença como requerido às fls. 337; 3) Após, se necessário, será apreciado o requerido às fls. 337, \"b\". \r\n\r\nProc. 2004.001.107723-9 - EDMILSON EMIDIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO), CLUBE DOS DIRETORES E LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203)), ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967), Dr(a). ANA FLAVIA C. B. DE OLIVEIRA (SP-135910) Decisão:1) Fls. 334/335 anote-se; 2) pedido de fls. 330/diante de nova legislação em vigor p/ a matéria, prazo de 15 dias p/ q/ venham aos autos depósitos dos valores devidos pela sucumbência, conforme sentença e Acordão; 2) Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente requerendo o q/ for de direito, nos termos da Lei; 3) Venham custas e taxa por GRERJ , devendo o cartório certificar o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.006764-4 - ANDRE LUIS DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho:Manifeste-se o A. ato. aos termos da contestação e documentos. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.073083-7 - FRANCISCO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X JOSE AUGUSTO MAC DOWELL LEITE DE CASTRO Sentença:...Desnecessário o cumprimento do previsto no art. l.065 do CPC, já que a parte contrária não integrou a lide. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de restauração, declararando restaurado os autos da execução, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Prossiga-se com a mesma, citando-se o executado como requerido, se corretas as custas... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.134232-8 - MARIA JOSE DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) Defiro JG à A. diante do doc. de fls. 27; 2) Pedido de antecipação de tutela p/ retirada do nome da A. do SPC / SERASA, diante da inclusão pela ré, por débito relativo às prestações assumidas pela A.; por contrato (fls. 32/33) ; que pretende seja revisado ; 3) Indefiro p/ o momento o requerido, diante do que consta do contrato, o q/ poderá ser revisto caso venham aos autos o(s) depósitos dos valores postos à discussão; 4) Cite-se a Ré. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.047301-9 (19975) - MARIA EMILIA PRECIOSA QUEIROZ DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 102. \r\n\r\nProc. 2003.001.057197-2 - HERCILIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ESPÓLIO DE JOSE FIGUEIRA SABOIA DE ALBUQUERQUE), ERNESTO VICENTE SABOIA DE ALBUQUERQUE), VICENTE SABOIA DE ALBUQUERQUE FILHO), JOAO DA SILVEIRA REIS), ESPÓLIO DE MAURICIO SULAM), Inventariante: FÁBIO SULAM (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)), CARMINDA DE SABÓIA REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. Fls. 186/189: À autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.037860-8 - MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Ao Autor sobre certidao supra. Fls. 359: às partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nId: 53560"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "53611": [
                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM - RJ073214 \r\n\r\n2005.001.077784-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nDURVAL BARBOSA DE SOUZA - RJ096828 \r\n\r\n2003.001.081367-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA ANTELO - RJ011250 \r\n\r\n2006.001.089220-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS - RJ081753 \r\n\r\n2000.001.137683-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nRENATO DA SILVA - RJ075203 \r\n\r\n2001.001.080150-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nNEY GONÇALVES DE LIMA - RJ071357 \r\n\r\n2003.001.118657-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES - RJ085159 \r\n\r\n1999.001.093309-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO MARTINS NOGUEIRA - RJ114862 \r\n\r\n2006.001.055148-7Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA - RJ084496 \r\n\r\n2005.001.122999-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nLUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO - RJ024154 \r\n\r\n1995.001.003793-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES - RJ031057 \r\n\r\n2006.001.111070-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nELDER MANUEL AMARAL GUEDES - RJ015504 \r\n\r\n1994.001.035973-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n1995.001.032931-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nREJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA - RJ104936 \r\n\r\n2000.001.130221-4Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nALINE MARIA ABI-DAUD - RJ129475 \r\n\r\n2005.001.052186-9Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.053729-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nJOSIAS SOARES DAS NEVES - RJ131087E \r\n\r\n1998.001.148608-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nFABIO VAZ MOREIRA - RJ140010E \r\n\r\n2006.001.111759-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO SOUZA SILVA - RJ143569E \r\n\r\n2004.001.134540-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO MEIRELES NEVES - RJ144325E \r\n\r\n2004.001.048000-2Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES DE CAMPOS - RJ144399E \r\n\r\n1997.001.057464-2Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nRONAN DE ARAUJO SOUZA - RJ146436E \r\n\r\n2004.001.022975-5Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2005.001.078400-5Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2003.001.116876-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nANDRE MACEDO DOMINGOS FERREIRA - RJ148915E \r\n\r\n1999.001.104530-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n1999.001.065922-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nRACHEL BARBOSA DA COSTA - RJ149915E \r\n\r\n2004.001.099347-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2005.001.079984-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nRUDSON DE JESUS LEANDRO - RJ151473E \r\n\r\n2005.001.153730-7Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nDAYANE RAINHO TAVARES PICONE SOARES - RJ152286E \r\n\r\n2005.001.056864-3Retirado em: 13/09/2006\r\n\r\nId: 53611"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "20ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "53250": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.101368-5 - N K INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FIBERGLASS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X PLUS FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AKIL GONÇALVES (RJ-080821), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Expeça-se mandado de levantamento da caução (fls. 86), conforme requerido às fls. 234, com as devidas cautelas.2- Após, cumpra-se o v. acórdão, trazendo o credor planilha atualizada do crédito exeqüendo. 3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se.1- A caução já foi levantada às fls. 161.2- Cumpra-se o v. acórdão, trazendo o credor planilha atualizada do crédito exeqüendo. 3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.067436-8 (23480) - JOSE HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715), Dr(a). EROTILDES DE ARAUJO MACHADO (RJ-046605), Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901) Despacho:Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.020911-7A - KATAI VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Decisão:Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.172528-9 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X MARCO ANTONIO DIAS BORDALO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780), Dr(a). LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE (RJ-086284) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 1999.001.081740-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO SALGADO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAIDEMAR ORTOLAN FRANCO (RJ-001431B), Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X ESPOLIO DE FERNANDO DOBBERT DE C LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FALTAM CUSTAS PARA AS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DEFERIDAS AS FLS. 175. \r\n\r\nProc. 2002.001.115657-3 - ESPOLIO DE EDMAR LARA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X SERGIO ROBERTO MONTEIRO ESPINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos Autores para condenar os Réus solidariamente, Sérgio Roberto Monteiro Espinho e Sonia Maria Soares Pereira, ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos desde abril de 2002 até o dia 10 de junho de 2002, corrigidos monetariamente no vencimento de cada prestação, incidindo juros de 05% ao mês, até janeiro de 2003, e, a partir daí, de 1% ao mês, e multa contratual de 10%, até o efetivo pagamento. Condeno os Réus, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50, com relação tão somente ao primeiro Réu.... \r\n\r\nProc. 2004.001.117113-0 - CONDOMINIO DO EDIFICO PALMAS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X DORIS IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GILDA IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA (RJ-020011) Decisão:Rejeito liminarmente a impugnação precocemente oposta às fls. 370, ante a ausência de segurança do juízo. Considerando a inércia do devedor em cumprir a obrigação, ainda que da parcela incontroversa, aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.Proceda-se à penhora do imóvel, conforme requerido às fls. 362. \r\n\r\nProc. 2005.001.008328-3 - ZILAIR SOARES (Adv(s). Dr(a). GUARACI LUIZ MARTINS (RJ-095697)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Diga a parte autora sobre o depósito, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.049001-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVERS (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar o Réu a pagar ao condomínio Autor a diferença das cotas pagas após o vencimento, conforme o acordo de fls. 14/15, corrigida monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês e da multa de 5%, a partir de cada vencimento. Ao pagamento da diferença da cotas vencidas em janeiro a junho, agosto, outubro a dezembro de 2003, corrigida monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a partir de cada vencimento. Ao pagamento das cotas vencidas em Junho de 2004, agosto a novembro de 2004, janeiro a março de 2005, corrigidas monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês e multa de 2%, a partir de cada vencimento. Por fim, ao pagamento das cotas vincendas, no decorrer do processo, corrigidas monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, e multa de 2%, a partir de cada vencimento, até o efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.060339-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PANAMBY (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARREIRA BARRETO (RJ-093975)) X ARACI MOREIRA BARCELOS Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 68/70, observando as devidas cautelas. 2- Recolha a ré as despesas processuais pendentes, no prazo de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.106105-4 - JOANITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Decisão:Redesigno Audiência de Conciliação para 30/01/2007, às 16:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanha das de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106337-3 - TREZE SPORTS E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VALLES PAULO (RJ-117497), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.110802-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LEOCI SCHOENMANN DE SIQUEIRA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.118168-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FEITICO DA VILA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ZILA VICENTE TEIXEIRA E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para 19/02/2007, às 14h00min. Cite-se, com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.134783-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIE DANON (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPOLIO DE LUIZ MARCELLO CARDOSO MACIEL Decisão:Designo audiência de conciliação para 20/02/2007, às 15h00min. Cite-se, com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.134824-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-119344)) X ARY LOPES Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que se trata de Condomínio localizado em bairro nobre do Rio de Janeiro, zona sul desta cidade, não havendo qualquer comprovação de hipossuficiência. Venham as custas pagas no prazo de 48 horas, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.135892-0 - JOAO FAIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão:1) Defiro a GJ;2) Designo audiência de conciliação para 20/02/2007, às 15h15min. Cite-se, com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.024844-7 - CAFE E BAR ALVITE LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Despacho:1- Restaure-se a distribuição. 2- Defiro vista fora de cartório, por 05 dias, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.077514-0 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)) X MONO COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:Fls. 166. Intime-se o réu, via D.O., para indicar dia, hora e local para a entrega dos equipamentos, observando o prazo de 10 dias assinalado na sentença, sob cominação de multa-diária, no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.137805-5 - LINDO PARQUE TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X TECELAGEM MODERNA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140), Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Fls. 423, item 01:Rejeito liminarmente os embargos declaratórios, vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.139990-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPOMAR (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X BTR BEST TOUR IN RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho:Regulariza-se a representação processual dos transatores. \r\n\r\nProc. 2005.001.141506-8 - JOELIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MARA CRISTINA DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.029405-3 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X MOISES FURTADO DE MORAIS Despacho:Nada a prover, ante a sentença de fls. 57. Retornem ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.065641-8 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569)) X MARISA DAS GRACAS KRAHENMANN (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488) Despacho:Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.130993-8 - JOAO CARLOS PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028326)) X ARLETE ALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:1) Certifique o trânsito em julgado de fls. 334;2) Fls. 336. Defiro. Cancele-se a penhora, conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.131950-6 - FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA LIGA BRASILEIRA CONTRA A TUBERCULOSE (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X DEUSDETH JOSE LUIZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331) Decisão:Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.087005-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X VERA CLAUDIA WAISSMAN E OUTRO de-se vista mediante carga regular \r\n\r\nProc. 2004.001.012395-3 - SERGIO ABLA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X BFC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107) Despacho:1- Fls. 452: aguarde-se eventual pedido de informações.2- Fls. 466: anote-se onde couber.3- Ao Ministério Público, para manifestar eventual interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.143745-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X RAFAEL BARBOSA SANTANA Sentença:...Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios eis que o Réu sequer foi citado..... \r\n\r\nProc. 2006.001.134904-9 - CENTRO AUTOMOTIVO FAT BOY LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA COSTA GIANNINI (RJ-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Despacho:Os documentos de fls. 19/20, que embasam a execução de título executivo extrajudicial, não estão devidamente assinados ( não há aceite ).Traga a parte exequente, no prazo de 05 dias, o título executivo que pretende instruir e fundamentar a presente execução. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.025453-5A - IVONE RENATE KROLL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X SERGIO PALHARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982) Decisão:1) Cumpra-se o acórdão;2) Cumpra-se a decisão proferida no apenso. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.145951-3 - BERTHA TELLER (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A - METLIFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CAMACHO MARTINS SCHIMITKE (SP-147082), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Especifiquem as partes, objetivamente, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.063271-2 - LIVRARIA TIJUCANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMINDA MAGALHAES PITANGA (RJ-062595)) X BELNUS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VITORINO AUGUSTO DO NASCIMENTO MORGADO (SP-035755), Dr(a). CLÓVIS SIMONI MORGADO (SP-173603) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.028147-0 (20597) - MANUEL AUGUSTO RODRIGUES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656), Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X AMANDIO ALEIXO CORREIA (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433) Despacho:1- Defiro fls. 587. 2- Ao credor, para requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 2000.001.160646-0 - LUCIANO DANIEL CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Às partes sobre fls. 513/514 . \r\n\r\nProc. 2001.001.055824-0 - EDSON MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Decisão:Intime-se o devedor, pessoalmente, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.001050-2 - ANJO VIDA DO CAO VETERINARIA E PET SHOP LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289)) X BANCO ITAU S/A Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 62/63. Anote-se na D.R.A a convolação da presente para o rito sumário. Retifique-se a autuação.2- Designo Audiência de Conciliação para o dia 20/02/2007, às 14:45 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.063637-3 - ALESSANDRA FERNANDES PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO (RJ-065844)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:Intime-se o devedor, através do D.O., para pagamento da multa por inadimplemento do acordo, apontada às fls. 171/172, no prazo de 48 horas, sobm pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.096452-2 - MARCELO DA SILVA ROQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.106696-5 - RICARDO ATALIBA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 198, observando-se as devidas cautelas. 2. Providencie o devedor o depósito da diferença apontada às fls.202, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.098545-0 - CHAN LEH I (Adv(s). Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972)) X R C RIO TURISMO LTDA Despacho:Comprove a parte autora a propriedade do veículo que causou o alegado acidente, considerando-se que não há nos autos qualquer documento indicando ser a parte ré proprietária do bem móvel.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.109587-6 - LUIZ CANDIDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Despacho:1- Fls. 74: anote-se onde couber.2- Cumpra-se o v. acórdão. 3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078066-0 - RH IMAGEM ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X OPERACIONAL ASSESSSORIA CONTABIL LTDA Decisão:Diante das alegações de fls. 68, defiro o requerido. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, devendo a diligência ser acompanhada por preposto da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.112038-1 - FISIOGLOBAL NUCLEO DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO FISICA ESPECIALIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-100397)) X SECURITY SYSTEMS SERVICOS LTDA Despacho:Fls. 70, verso. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.135330-2 - BARBARA DE SOUSA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:1) Venha o documento de fls. 32, na íntegra, para análise da GJ pleiteada;2) Esclareça a autora o pedido em face da instituição financeira, eis que, pelos fatos narrados, o contrato realizado com a mesma é distinto do contrato realizado com o estabelecimento que vendeu o bem imóvel.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.135955-9 - BRUNO COSTA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:... Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 25/01/2007 às 13:00 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta com A. R., o autor. Nomeio perito do Juízo o Dr. Ricardo de Paiva Barroso, CRM nº 52.30492-7..... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.140135-7 - ALBERTO CESAR BONNARD DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão:1- Cite--se.2- Com a resposta, após a manifestação da parte contrária, regra processual, será apreciada a liminar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.006282-7 - BANCO ITAU S/A... (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X LUIZ FERNANDO PEREIRA DAS NEVES DE-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR \r\n\r\nProc. 2005.001.080174-0 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X LUIS ANTONIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos embargos, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do Embargado, pela conversão do mandado inicial em mandado executivo, no valor correspondente ao débito principal (fls. 05), incidindo multa de 2%, e juros de 1% ao mês a partir da data de cada vencimento, até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência de maior parte do pedido, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.134181-3 - SONIA MARIA PAIXAO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (RJ-002750)) X SONIA BEATRIZ CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778) Despacho:Cumpra-se parte final de fls. 422. \r\n\r\nProc. 2002.001.145623-4 - MARIA DA LUZ LOPES CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). DANIEL DORNELLES (RJ-121783), Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:Ante a ausência de impugnação, homologo os honorários do perito em R$ 2.950,00, conforme fls. 275. Intime-se o expert para início dos trabalhos, que deverão ser concluídos em 30 dias, sendo certo que seus honorários serão pagos ao final, se vencida a parte ré, eis que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.032023-4 - ROSEIRA DE MARECHAL HERMES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X ITAU SEGUROS SEGURO EMPRESARIAL ITAU (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:...Defiro a produção de prova pericial...Indefiro a produção de oral oral, eis que desnecessária ao julgamento do feito. Nomeio Ivan Delpomo como perito do Juízo, devendo o mesmo ser intimado para apresentar sua proposta de honorários. Venham os quesitos, faculto assistência. (2714-6155) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.123566-5 - A E E GOMIERO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X MILAN E COSTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 2003.001.051664-0 - CLAUDIO ANTONIO MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X NOBLE DO BRASIL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). IWAM JAEGER JUNIOR (RJ-044606) Decisão:Considerando que o recurso interposto não tem efeito suspensivo, cumpra-se a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.124073-8 - PATRICIA TAVARES DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Fls. 17. Nada a prover. Mantenho a decisão de fls. 16, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.099685-9 - ROSANGELA DO NASCIMENTOFERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:...Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários.... \r\n\r\nProc. 2006.001.058812-7 - WALDEMAR FRANCISCO REIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Despacho:Comprove o requerente a condição de beneficiário. Venha a certidão de casamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.101801-0 - ALICE LOURDES ARAUJO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.027307-4 - ENGEVAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.104936-4 - SONIA MARCIA PERRONE POERNER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.135336-3 - ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Decisão:1) Defiro a GJ;2) Regularize a demanda, a parte autora, conforme certidão supra;3) Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136168-2 - FRANCISCA NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho:1) Venham as três últimas declarações de IR da parte autora;2) Emende a inicial para esclarecer o pedido na forma do artigo 286, do CPC;3) Instrua a demanda na forma do artigo 283, do CPC. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.085800-0 - DAMASIO DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C. DA SILVA Às partes sobre esclarecimentos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.142934-4 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918), Dr(a). ARISLANA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-111247), Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X ANDREIA AVELAR CLEMENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632), Dr(a). DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS (RJ-098072) Decisão:....declaro saneado o feito.Portanto, defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes para verificar a ocorrência do suposto dano moral alegado pela Autora. Indefiro o depoimento pessoal das Rés, requerido pela Autora, eis que em nada acrescentará para o deslinde da demanda, com fulcro no artigo 130 do CPC. Com as testemunhas não haviam sido intimadas para a audiência anteriormente designada (fls. 585/586), redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de fevereiro de 2006, às 14:00 horas. Intimem-se..... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.073641-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MAICON STANESCON DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109548-9 - COT CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES (RJ-064889)) X TELERJ CELULAR S A falta cópia do ofício de fls. 32 para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.170801-4 - MANUEL LADO GRILLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X ANTONIO GOUVEIA FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES (RJ-118998), Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097), Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Decisão:Defiro a produção de prova pericial de engenharia.Nomeio Nilo Costa Lira perito do Juízo, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários.Venham os quesitos. \r\n\r\nProc. 2001.001.067469-0 - LUSIMAR DA SILVA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534), Dr(a). DIOMAR PRALON DOS REIS (RJ-071586)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593) Despacho:Determino que a parte autora seja intimada pessoalmente para esclarecer qual advogado patrocina seus interesses, devendo para tanto apresentar procuração. \r\n\r\nProc. 2002.001.085921-7 - CONDOMINIO DO EDIFICO MAISON KHALINI (Adv(s). Dr(a). RENATA ZAGARI CARNEIRO DA CUNHA PÁSSARO (RJ-085846)), Síndico: AGENOR ROMANHOLLI) X ANA LUCIA CHAGAS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FIGUEIRA QUINTAL (RJ-066220) Despacho:Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões, solicitando o endereço do inventariante Luís Cláudio Amaral de Oliveira.A 2ª ré Ana Lúcia Chagas Santos foi validamente citado, conforme certidão de fls. 167, verso, devendo apenas ser renovada a diligência de intimação para audiência a ser designada. \r\n\r\nProc. 2002.001.157494-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANCORA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MARTINS (RJ-053722), Dr(a). MOYSÉS CABOUDY (RJ-023705)) X MARIA CAROLINA ZEFERINO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821) AS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.\r\n\r\nProc. 2005.001.083233-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X VCM ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Sentença:VISTOS, ETC.HOMOLOGO a transação de fls107/108, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas na forma do acordo. Retire-se o feito de pauta. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.064008-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X JOAQUIM OLIVEIRA E SILVA AUSENTES OS RECOLHIMENTOS E CÓPIAS QUE INSTRUAM O MANDADO, RAZÃO TOTAL QUE A EXPEDIÇÃO NÃO É POSSÍVEL NO PRESENTE MOMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086939-6 - IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO XAVIER (SC-013636)) X MARISE GUERRA DOS SANTOS DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104797-5 - VALDEMAR MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Fica o Autor condenado ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2006.001.115838-4 - NOEMIA PAULINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a Ré ao pagamento a título de dano material do valor correspondente a R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), com a incidência de correção monetária desde a data da publicação desta, incidindo juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.136121-9 - LINDENBERG SARDINHA MEIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X FERIAS CARD CLUB Despacho:Emende a parte autora a inicial para regularizar o pólo ativo, eis que o contrato celebrado foi com a pessoa jurídica e não a pessoa física, seu sócio, conforme o termo de fls. 11. Indefiro o pedido de recolhimento das despesas judiciais ao final, regularize o recolhimento da taxa judiciária, conforme certidão de fls. 15.Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.137548-6 - JOSE ALFREDO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Decisão:1- Defiro G.J.2- o registro de ocorrência de fls. 09 relata a versão dos fatos pelo irmão da vítima. Assim sendo , venha a ficha de atendimento da vítima no hospital Central, local em que faleceu.3- Venham esclarecimentos quanto a genitora da vítima, Maria das Dores dos Santos (fls. 10), diante do valor da indenização pleiteado.prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.138902-3 - CENAURA MORAES LACERDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- Defiro Gratuidade de Justiça.2- Designo Audiência de Conciliação para 13/02/2007, às 14:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.067724-3 - CLAUDIA REGINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Às partes sobre as fls. 325(esclarecimentos do Sr. Contador). \r\n\r\nProc. 2004.001.022873-8 - HERMOGENES & SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X ASCOM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Decisão:Torno sem efeito o despacho de fls. 341, eis que o Agravo já foi devolvido a esta vara.Desentranhe-se fls. 02/10, 72/75, 77/83, 84/89 e 92/31do Agravo nº 2006.002.01759 em apenso, junte-se nestes autos e remeta-se o Agravo ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.033977-0 - NELSON GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B), Dr(a). CINTYA LIA AREAS CARNEVALE (RJ-134961) Despacho:Designo o dia 20/02/2007, às 15:30 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (Art. 331, do CPC). \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.118715-1 - M CURY COMPUTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Procedi nesta data à solicitação do Bloqueio de valores on line (cópia anexa). Aguarde-se confirmação. \r\n\r\nProc. 2006.001.039713-9 - MAURO ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:1- Considerando a inércia do devedor, aplico a multa de 10% (dez) prevista no artigo 475-J do CPC.2- Procedi nesta data à solicitação do Bloqueio de Valores on line (cópia anexa). Aguarde-se confirmação. \r\n\r\nProc. 2006.001.060765-1 - PATRICIA SALGADO FISZER (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...Declaro saneado o feito.Defiro a produção de prova pericial grafotécnica e para tanto nomeio perito do Juízo o Dr. Sebastião Leme de Souza Pereira, tels. 9961-3979, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e declinar os seus honorários a serem custeados pela parte autora, nos termos do art. 33 do CPC, ciente de que seus honorários serão pagos ao final, se vencida a parte ré, eis que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de justiça. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 (dez) dias.A utilidade da prova oral será oportunamente analisada.... \r\n\r\nProc. 2006.001.136792-1 - ANTONIO MARCOS RIBEIRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Decisão:1- Defiro G.J.2- Emende a parte autora a inicial para informar o endereço completo da parte ré.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082862-0 - CACIO PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...Diante das alegações da peça de defesa, no sentido de que a linha telefônica foi instalada e utilizada a pedido do autor, defiro a produção da prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do autor e de testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de cinco dias pela ré. Venha o rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/02/2007, às 14h00min. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.028413-4 - SAVIANO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X RICARDO ANTONIO TEIXEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)), Fiador: ANTONIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA), Fiador: FRANCISCA DOS SANTOS CERQUEIRA, Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Ao autor para apresentar os comprovantes de débito. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.058232-9 - JOAO BATISTA CASSANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ADAO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776), Dr(a). RENATO IMBROISI (RJ-119581) Decisão:Considerando o julgamento da reclaramação trabalhista, determino o regular prosseguimento do feito. Esclareçam as partes se têm provas a produzir ou se aceitam o julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.015230-7 (25828) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X JORGE DA SILVA DE SOUZA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC e, em conseqüência, condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios eis que sequer houve citação.... \r\n\r\nProc. 1996.001.020685-7 (25898) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X AMAURY DE MENDONCA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Decisão:A questão já foi objeto de apreciação judicial, consoante decisão de fls. 40-verso, e não foi objeto de recurso.Ademais, consta nos autos que os débitos de IPTU dos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 foram integralmente pagos pelo credor, restando apenas o débito relativo ao exercicio de 2006, este de responsabilidade do arrematante, que já se encontra na posse do imóvel, desde outubro de 2005. \r\n\r\nProc. 2000.001.008841-5 - BASF S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X REI DAS TINTAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-013768) Fls.1035, vº: Às partes sobre a prestação de contas do Sr. Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.005797-0 - LIAC LABORATORIO INTEGRADO DE ANALISES CLINICAS RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CENTRO BIOMEDICO DA TIJUCA LTDA E OUTROS Decisão:Indefiro, por ora, o requerimento de bloqueio on line, tendo em conta tratar-se de pessoas físicas, havendo a possibilidade de retenção de verbas de natureza alimentar. Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores para tentativa de localização de bens passíveis de constrição. \r\n\r\nProc. 2006.001.051222-6 - IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X VITORIA RIO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:1- Procedi, nesta data, à transferência do valor parcial bloqueado junto aos Bancos Morada, Itaú e Banco do Brasil, para conta judicial neste último (AG. 1567).2- Considerando a ausência de resposta à solicitação anterior de (03) três instituições financeiras e a ausência de saldo positivo nas demais, reiterei nesta data a solicitação de bloqueio de valores aos Bancos Pactual, Ribeirão Preto e Bankpar (cópia anexa). Aguarde-se a confirmação do bloqueio. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.066021-8A - LUIZ ROBERO APA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399) Decisão:Mantenho o valor da causa, eis que nas ações cautelares, incide apenas a regra do artigo 258, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.098489-0 (25210) - GISELE RODRIGUES JORAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X NASTROTEC INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-073245E) Despacho:Fls. 953/957. Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 1997.001.042935-6 - ILDES ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677)) X JOSE DEL NEGRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:Mantenho a arrematação, eis que a questão relativa a intimação do devedor da avaliação foi decidida às fls. 313, não tendo sido objeto de recurso. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.159652-4 - JEHAEL MARKETING EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). C. A. DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669)) X AKTUELL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:Trata-se de ação de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, na qual o devedor opôs exceção de pré-executividade. Não merece acolhimento o incidente pois constata-se que os argumentos trazidos na peça de fls. 408/410 devem ser discutidos em sede de impugnação. A matéria admitida pela doutrina e pela jurisprudência para a exceção de pré-executividade é aquela que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz. Pretendendo o executado desconstituir o título deverá fazê-lo por meio da impugnação prevista no artigo 475-L do CPC.Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e aplico a multa de 10%, diante da inércia do devedor em cumprir a obrigação, ainda que de parcela incontroversa.Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.002486-9 - FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203)) X COSIPA CIA SIDERURGICA PAULISTA (Adv(s). Dr(a). HELIO FRANCIO (SP-043997), Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008) Decisão:Fls. 214/215. Indefiro a produção da prova pericial, eis que a matéria é unicamente de direito. Aguarde-se o julgamento conjunto. \r\n\r\nProc. 2004.001.035863-4 - FERNANDO JOSE GINEFRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:1- Considerando a inércia do devedor, aplico a multa de 10% (dez) prevista no artigo 475-J do CPC.2- Tendo, ainda, como improvável a inexistência de saldo nas contas da executada, procedi nesta data à reiteração de solicitação do Bloqueio de Valores on line (cópia anexa). Aguarde-se confirmação. \r\n\r\nProc. 2004.001.069994-2 - SUELIA OITICICA BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Venham as alegações finais no prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias. Após, cls. para sentença, nos termos da assentada de fls. 177. \r\n\r\nProc. 2004.001.114413-7 - ANDRE LUIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE RESENDE (RJ-065818)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:...Desta forma , indefiro a produção de prova oral e pericial, na forma do artigo 130, do CPC. Defiro tão somente a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 dias. Venha a prova documental no prazo de 10 dias, por ambas as partes. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.035064-9 - RENATA ROCHA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS E LETRICAS S AA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-100868) Decisão:Fls. 576/577: A questão alegada foge aos limites desta ação, além de demandar prova de fato. Nada a prover. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.136418-0 - IVAN PORTUGAL MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X LAURA REGIS BITTENCOURT E OUTROS Despacho:Emende a autora a inicial para:. Juntar cópias para instrução do mandado, conforme certidão de fls. 52.. Formular pedido certo e determinado, conforme dispõe o art. 286 do CPC.. Esclarecer a alegada turbação que vem suportando, diante da demanda proposta.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.151705-5 - CENTRAL CAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X JOSE SAVIANO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754), Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho:Cumpra-se fls. 43 corretamente, com a vinda dos atos constitutivos. \r\n\r\nProc. 2005.001.077901-0 - HERMOGENES E SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X ASCOM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Despacho:Cumpra-se . V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.068862-6 - LENI MONTEIRO PAULINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593)) X LUSIMAR DA SILVA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534) Sentença:...DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 257 do CPC.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.078515-2 - PAULO ROBERTO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Venha a prova documental superveniente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.135950-0 - LUIZ CARLOS COSTA FONTOURA (Adv(s). Dr(a). ADILSON TOPINI (RJ-073036)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GANDHI Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado, eis que como o próprio autor informa na sua inicial, é proprietário de uma cobertura em imóvel localizado na zona sul do Rio de Janeiro, em Botafogo, razão pela qual não é pessoa juridicamente pobre na forma da lei 1060/50.Venham as despesas processuais pagas no prazo de 48 horas, sob as penalidades da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.136676-0 - VALQUIRIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X AMERICAN EXPRESS BANK BANCO MULTIPLO S A E OUTRO Decisão:Designo Audiência de Conciliação para 13/02/2007, às 14:15 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.138928-0 - KATIA FIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271)) X BANCO ITAU CARTOES S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que o doc. de fls. 11 comprova que a parte autora percebe renda bruta no valor de .... Não é a requerente pessoa juridicamente pobre na forma da lei 1060/50. Venham as despesas processuais regularmente pagas no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.140711-6 - ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X MITSUI SUMITOMO SEGUROS E OUTRO Decisão:...Assim, considerando que a presente atende aos pressupostos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, para determinar que as empresas Rés se abstenham de interromper o contrato celebrado entre as partes, até a decisão final da lide, mantendo a cobertura na forma contratada, emitindo-se os boletos para pagamentos nos valores que vem sendo cobrados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ..... \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.022873-8A - HERMOGENES & SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X ASCOM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.137522-7 - JOSE FREJAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). JACOB HERSZENHUT (RJ-027927)) X ESPÓLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704), Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Despacho:Cumpra-se fls. 800, com os dados fornecidos às fls. 802/803. \r\n\r\nProc. 2005.001.035116-2 - EMPRESA BRASILEIRA DE IMOVEIS E PUBLICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABÓIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859)) X WILTON REIS MAILLARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733), Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818) Despacho:A retirada dos bens deverá ser marcada com o Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se mandado de entrega. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.004078-2 - CINTHYA PACHECO MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Decisão:1- Procedi, nesta data, à transferência do valor total bloqueado junto ao Banco do Brasil para conta judicial (AG. 1567), bem como, ao desbloqueio dos demais valores excedentes.2- Após a confirmação da transferência pelo Banco do Brasil, intime-se o executado através do Diário Oficial para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.155474-3 - ROSANGELA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI (RJ-125288), Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259) Despacho:Designo o dia 13/02/2007, às 14:00 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (Art. 331, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.017681-0 - JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X HDI SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS S.A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Sentença:....Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno o Autor, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00, na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50..... \r\n\r\nProc. 2006.001.026035-3 - RICARDO MAC CORMICK (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a empresa Ré ao pagamento a título de dano material, do valor correspondente a R$ 2.397,00 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais), corrigido monetariamente desde dezembro de 2005, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação e para condenar a empresa Ré ao pagamento a título de dano moral de R$ 1.050,00 (mil e cinqüenta reais), corrigido monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.070524-7 - MARIANNA FERRAZ DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X HOSPITAL SAMARITANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA (RJ-012284) Decisão:...Declaro saneado o feito.Defiro a produção de prova pericial médica e para tanto nomeio perito o Dr. Wagner Martignoni, tel. 2571-3703, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e declinar os seus honorários a serem rateados, eis que a prova foi requerida por ambas as partes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente e oral, cuja data da AIJ será oportunamente designada.... \r\n\r\nProc. 2006.001.109746-2 - CELINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DOS SANTOS (RJ-025393E)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223) Decisão:...Rejeito a alegação de prescrição... Defiro a produção de prova pericial médica ..Nomeio Wagner Martgnoni perito do Juízo, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.002485-7 - FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203)) X COSIPA CIA SIDERURGICA PAULISTA (Adv(s). Dr(a). HELIO FRANCIO (SP-043997), Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008) Decisão:Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.089156-0 - UBIRAMAR DA SILVA MASCENA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X BOUGAINVILLE F M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Aberta a audiência, foi proposto acordo e este aceito pelas partes, nos termos que seguem: 1-O valor total importa em R$ 1.100,00, que deverá ser pago no prazo de quinze dias úteis, ou seja, até a data de 23/11/2006;2-O pagamento será feito por depósito na conta da patrona do autor, LUCIANA MENDES DOS SANTOS, CIC n° 078.172.727-86, no banco Do Brasil, ag. 0183-x c/c 11354-9;3-Foi acordada a rescisão contratual entre o autor e o réu;4-Fica estipulada multa de trinta por cento, em caso do não pagamento até a data especificada no enumerado 1.Conclusos ao Juiz. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.138518-3 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X ANDREIA AVELAR CLEMENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA B DE SOUZA (RJ-108151) Decisão:....declaro saneado o feito.Portanto, defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes para verificar a ocorrência do suposto dano moral alegado pela Autora. Indefiro o depoimento pessoal das Rés, requerido pela Autora, eis que em nada acrescentará para o deslinde da demanda, com fulcro no artigo 130 do CPC. Com as testemunhas não haviam sido intimadas para a audiência anteriormente designada (fls. 585/586), redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de fevereiro de 2006, às 14:00 horas. Intimem-se..... \r\n\r\nProc. 2002.001.001719-0 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X ANDREIA AVELAR CLEMENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (RJ-108151), Dr(a). ANREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632) Decisão:....declaro saneado o feito.Portanto, defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes para verificar a ocorrência do suposto dano moral alegado pela Autora. Indefiro o depoimento pessoal das Rés, requerido pela Autora, eis que em nada acrescentará para o deslinde da demanda, com fulcro no artigo 130 do CPC. Com as testemunhas não haviam sido intimadas para a audiência anteriormente designada (fls. 585/586), redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de fevereiro de 2006, às 14:00 horas. Intimem-se..... \r\n\r\nProc. 2002.001.132285-0 - ROSILENA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença:VISTOS, ETC. Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 636, independentemente de trânsito em julgado e observando as devidas cautelas. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.056006-3 - NADJA GOMES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELEFONICA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Decisão:...Diante da verossimilhança das alegações da autora e diante das alegações apresentadas na peça de defesa, defiro a tutela antecipada pleiteada para que o nome da autora seja retirado dos cadastros restritivos de crédito, pelos fatos narrados na inicial, tão somente com relação ao registro realizado pela parte ré.Oficie-se aos cadastros restritivos de crédito, conforme documentos de fls. 24/25, para que seja retirado o nome da autora de seus cadastros em razão da negativação realizada pela parte ré. \r\n\r\nSustação de Protesto, c/antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.075886-5 - BEATRIZ GREENHALGH COELHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354), Dr(a). ELISABETH CARVALHO BORGES (RJ-070500)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741), Dr(a). LUIS EDUARDO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-093540) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a tutela deferida às fls. 104, para determinar o cancelamento do protesto realizado pelo Banco Réu, pelos fatos narrados na inicial, para declarar inexistente qualquer débito da Autora com o Banco Réu, pelos fatos narrados na inicial, e para condenar o banco Réu ao pagamento a título de dano moral do valor correspondente a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigido monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês a partir da data do fato, 16 de fevereiro de 2001. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.Levante-se o termo de caução. Oficie-se para o Cartório de Protesto de Títulos, informando do cancelamento do título, tudo conforme indicado na inicial. ... \r\n\r\nId: 53250"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "21ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "53553": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.135364-8 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:\"1) Defiro o benefício de assistência judiciária, (...) 2) Não havendo valor econômico certo, fixo de ofício o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais).3) Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 23.01.2007, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta com A. R., o autor.Nomeio perito do Juízo o Dr. Celso Tavares Garcia. Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05(cinco) dias. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do(s) laudos(s), (...) A audiência será designada oportunamente.\" \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 1989.001.119541-0 - ELIZABETH PADUA SOARES CEPPAS (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-029518)) X CLAUDIO ROCHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORRÊA (RJ-117486) REQUEIRA OBJETIVAMENTE O INTERESSADO O QUE PRETENDE EM 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. SEM PREJUÍZO, REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2003.001.047599-5 - HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X NORBERTO GAUER EVENTOS E OUTRO AO AUTOR PARA COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.089081-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ARMANDO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN JORGE DE MENEZES (RJ-056199) A PARTE AUTORA S/ RESPOSTA AOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100400-7 - JEFERSON DAS CHAGAS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Sentença:\"...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora. Extraia-se certidão ao FETJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.148156-9 - AGDA LIZANE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.078479-2 - MARIA DE SA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X MARITIMA SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 06/12/06, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias,(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112911-6 - MARILENE DO CARMO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:OFICIE-SE AO INSS, PARA QUE INFORME QUEM CONSTA COMO BENEFICIÁRIO O SR. JOSÉ ERIVALDO LOPES DE SOUZA, FALECIDO EM 03/05/04. COM A RESPOSTA, ÀS PARTES EM SEGUIDA , CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118877-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CARLOS ALBERTO DA FONSECA PINHEIRO Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do art. 26, §2º do CPC. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121464-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KIEPE (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X ARYADNE MARIA ARSOLINO BRANDAO DE OLIVEIRA E OUTROS Sentença:\"... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, com relação à terceira Ré, Walleska Arsolino Bartolo. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Certifique-se quanto ao correto recolhimento das custas. Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo. Decorrido o prazo previsto para o término do parcelamento, à parte Autora para informar acerca de seu cumprimento.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.133615-8 - LEONOR DO AMARAL GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora nas custas e nos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Intime-se o Réu.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.134199-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X EDUARDO GUI MARAES MASCARENHAS DA SILVA Decisão:Designo o dia 06/12/066, às 13:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134206-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X EDUARDO GUIMARAES MASCARENHAS DA SILVA Decisão:Designo o dia 06/12/06, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135358-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGARITE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ALESSANDRO GUIMARAES GUEDES ARRUDA Decisão:Designo o dia 04/12/2006, às 15:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.045559-1 - SUELY DE FREITAS PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002) Decisão:Intime-se o Autor, por via postal e Diário Oficial para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.136159-6 - DEUSARINA E SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO TOCO (RJ-121142)) X MAXIMA FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). ELLEN CRISTINA GONCALVES (SP-131600) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUÁIS PENDENTES, CONFORME APURADO À FLS. 121 E DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.046491-4 - WALACE FLORINDO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X HDN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.021303-8 - JOSE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988)) X WILMAR SABINO DA SILVA Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por José Rodrigues de Souza Junior em face de Wilmar Sabino da Silva, para condenar o Réu a pagar ao Autor os aluguéis e encargos, a contar de abril de 2003, até a data da imissão na posse, corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ser pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, bem como de multa contratual. Condeno, ainda, o Réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.112603-9 - INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X EDMO FROSSARD PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE OLIVEIRA FRANÇA NETO (RJ-061923) Sentença:\"...Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.082117-7 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002)) X SUELY DE FREITAS PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100291-6 - FLIRT MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SURDOK HADID (RJ-094560)) X BARRA BASIC ACESSORIOS LTDA Ao exeqüente sobre resposta do ofício a JUCERJA às fls.57/62. \r\n\r\nProc. 2005.001.106344-9 - LUCAS E VIANNA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139)) X S A PORTO TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477) Despacho:JUNTE-SE A PETIÇÃO. DEVOLVA-SE A PARTE O DVD, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS JÁ FORAM JULGADOS E NÃO HÁ PROVAS A PRODUZIR EM SEDE DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.122824-7 - COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X ARCO CAPITAL SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) AO EXECUTADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA CONFORME CERT. ÀS FLS. 321. \r\n\r\nProc. 2001.001.031620-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGALES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X SERGIO VLADIMIR R DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-073448) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.045560-8 - SUELY DE FREITAS PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002) Sentença:\"...Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Venha pela Embargada o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de extração de certidão ao FETJ. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas ou extraída a certidão ao FETJ, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.083189-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA KELLY DE ANDRADE CORDEIRO AMARO `A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011430-9 - LUIZ RODRIGUES VERAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) À DP SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 97. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118842-8 - FRANCISCO ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO (RJ-126720)) X GRISARD AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseqüência, extingo o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.099427-0 - JESSICA CHAVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Sentença:\"...Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, I, do Código de Processo Civil.Custas pela parte Autora, uma vez que não comprovou a hipossuficiência econômica. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, dando-se baixa e arquivando-se após.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.006228-1 - MATILDE TELES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA (RJ-139277)) X CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) REQUEIRA OBJETIVAMENTE O QUE PRETENDE EM 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072602-0 - ALMERINDA OMETTO COLOMBO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.073201-9 - MARIA DA GLORIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Maria da Glória Martins de Oliveira em face de Banco Bradesco S/A e extinto o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.098745-5 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X AUTO CENTER BIRA CAR POINT LTDA ME Decisão:\"...Sendo assim, DECLARO CONSTITUÍDO o título executivo judicial, de modo que fica o mandado de pagamento convertido em mandado executivo. 2. Venha pelo credor Planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias. 3. Nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixo eqüitativamente o valor dos honorários de advogado devidos na presente relação processual no percentual de 10% sobre o valor do débito. 4. Após, na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, INTIME-SE o devedor pelo D.O. para cumprimento da obrigação. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.118595-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X CARLOS ROBERTO ELIAS DA SILVA ÀS PARTES PARA INFORMAREM SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080668-4 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X DAVID ANTONIO RODRIGUES D SAN Decisão:\"...Sendo assim, DECLARO CONSTITUÍDO o título executivo judicial, de modo que fica o mandado de pagamento convertido em mandado executivo. 2. Venha pelo credor Planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias. 3. Nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil fixo eqüitativamente o valor dos honorários de advogado devidos na presente relação processual no percentual de 10% sobre o valor do débito. 4. Após, na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, INTIME-SE o devedor pelo D.O. para cumprimento da obrigação. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.101420-3 - SERGIO CIFALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR GERPI MOREIRA (RJ-055282)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529) AO AUTOR SOBRE A CERT. DE FLS. 111, PROMOVENDO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.125927-5 - WAIGNER MUNDY VALVERDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X HSBC SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos contidos na inicial para 1) converter em definitiva a tutela antecipada concedida a fls.27; e 2) determinar que a ré seja condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se ofício à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, bem como à Procuradoria do Estado para que excluam o débito do IPVA referente aos meses de 2001/2004 do nome de Waigner Mundy Valverde (CDI nº 2003/137.429-9). Expeça-se, ainda, ofício à 11ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio Janeiro, onde tramita o processo nº 2004.100.003143-0, informando sobre a presente sentença. Tendo em vista que a parte autora decaiu de pequena parte de seus pedidos, condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.126470-2 - FLAVIO UBIRATAN PERES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULA MADALENA DOS SANTOS (RJ-134182)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À PARTE RÉ, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 154. \r\n\r\nProc. 2004.001.140042-7 - JOSIMAR BARBOSA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:NADA A PROVER, UMA VEZ QUE NÃO SE JUSTIFICA A IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nProc. 2005.001.108339-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X UNIVERSO COMUNICACAO EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179), Dr(a). DANIELLA ALVES MACHADO (RJ-125895) À PARTE AUTORA PARA INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.148371-2 - PATRICIA RENATA RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:INDEFIRO A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA QUE JÁ FOI REALIZADA, TENDO SIDO OFERECIDA CONTESTAÇÃO. À DATA DA AUDIÊNCIA A AUTORA ERA ASSISTIDA DA D.P. QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DO ATO. INDEFIRO A PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PRECLUSO, VOLTEM CLS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.148371-2 - PATRICIA RENATA RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, REPUBLIQUE-SE A DECISÃO À FLS. 85, ANTE A CERT. SUPRA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061149-6 - MATHEUS DOS REIS BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) À PARTE RÉ P/ RECOHER 50% DAS CUSTAS PROCESSUÁIS, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 49, SOB PENA DE SER EXT. CERT. PARA F.E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.073612-8 - ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA PEREIRA MONTEIRO (RJ-118465)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:RETIFIQUEI A CET. SUPRA PARA CONSTAR CONTESTAÇÃO E NÃO RÉPLICA. EM RÉPLICA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.096469-1 - CESAR RICARDO ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X CARTAO ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.060307-0 - JOSE DIONISIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA HORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Sentença:\"...Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 267, XI, do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.013620-4 - JOSEFA CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR (RJ-052363)) X ALBERTO RIBEIRO CRUZ JUNIOR Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Josefa Correia de Lima, em face de Alberto Ribeiro Cruz Junior, para condenar o Réu a prestar contas à parte Autora, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a Autora apresentar (art. 915, § 2°, do CPC). Condeno o Réu, ainda, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Intime-se pessoalmente o Réu desta decisão.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.126397-0 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO (RJ-103296)) X SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA Sentença:\"...Considerando que foi celebrado acordo entre as partes e que o autor permaneceu inerte, apesar de intimado para se manifestar sobre o seu cumprimento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com exame do mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários pro rata, na forma do art. 26, §2º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.053521-4 - LENI DO CARMO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X QUINTA D OR HOSPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseqüência, extingo o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo sua exigibilidade por força do artigo 12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.133485-0 - JC DA SILVA SIQUEIRA MANUTENCAO DE COMPUTADORES (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO ITAU S A Decisão:\"...Pelo exposto, concessa venia, indefiro o pleito de gratuidade de justiça ao Autor. No entanto, tendo em vista o disposto no Enunciado 27, autorizo o parcelamento das despesas processuais da seguinte forma:Primeira parcela: recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão; Taxa judiciária: será dividida em cinco parcelas iguais e sucessivas, a serem recolhidas todo dia 20 (vinte) de cada mês, a contar de novembro de 2006, sendo certo que não será proferida sentença antes da complementação das despesas. Vindo o pagamento das custas e da primeira parcela da taxa judiciária, cite-se.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.152025-3 - RAIMUNDA SEBASTIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) CUMPRA-SE O V.ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106801-2 - EDINA DE OLIVEIRA VEIGA CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) OFICIE-SE À FENASEG, PARA QUE INFORME SE HOUVE PAGAMENTO AOS AUTORES, COM REFERÊNCIA AO SINISTRO EM QUESTÃO, EM CASO POSITIVO, ESPECIFICAR O VALOR E A DATA DO PAGAMENTO. VINDO A RESPOSTA, ÀS PARTES E EM SEGUIDA, CLS. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.066742-8 - KARLA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BMG S A) Sentença:\"...Assim, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c artigo 257, do CPC. Custas pela parte Autora. Extraia-se certidão ao FETJ, nos termos do Enunciado nº 24: (...) Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se.\" \r\n\r\nId: 53553"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "22ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "53251": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.130756-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERSAN (Adv(s). Dr(a). ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA (RJ-132743)) X OSVALDO BARROSO DOS SANTOS Considerando o disposto nos arts. 1118, 119 e 121 do CTE, esclareça a parte autora o valor do pedido, bem como o recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.036718-6 (16210) - SOBREPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES (RJ-036312)) X JOSE EDGARD CORREA DIAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDVARDO DIAS CONCEICAO (RJ-072930), Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945) ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.134928-2 - ALCIR RAMOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.069965-0 - DM 2000 COMERCIO DE PEÇAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS Ao Autor sobre AR negativo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.116697-6 - CETIMPER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GEORGE SEURAT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134), Dr(a). REGINA MARIA PAIVA SARDINHA (RJ-085181) ATO DA SERVENTIA - REPUBLICAÇÃO \"1 - Ao Embargante para regularizar: 1 - as custas conforme certidão; e 2- a representação processual. 2 - Recebo os embargos, eis que o prazo para o seu ajuizamento se iniciou antes da vigência da Lei 11232/2005. Suspendo a execução. Ao embargado.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.101233-6 - BERENICE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X CONITER CONVENCAO NACIONAL E INTERNACIONAL DE MINISTROS E IGREJAS EVANGELICAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Fls 132 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.038076-9 - MATHEUS FRAGOSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC Ao Autor sobre AR negativo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.016537-0 - LEANDRO BASTOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS PIMENTEL (RJ-088797)) X BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.053803-0 - ALEXNDRE MENDES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MENDES BARRETO (RJ-102866)) X SAO FERNANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) AS PARTES SOBRE PETIÇAO DE HONORARIOS DO PERITO AS FLS.179 \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.048823-6 (000) - DOMINGOS BADARO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO MARINHO GOMES (RJ-089322)) X BASIMOVEL MARKETING IMOBILIARIO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ANGELIM DO COUTO (RJ-006984), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) ATO DA SERVENTIA - Ao interessado para se manifestar sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.125050-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SYLVIO AUGUSTO ROMANO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074460-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRADE NEVES (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X ELAINE LOPEZ FEIJOO Ao interessado sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.008880-4 - ELIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FINAN CRED EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366) Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.142837-6 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X PAULO ROBERTO ALVES MONTEIRO À parte autora sobre a informação do contador. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.149591-6 - NACHMAN SVAITER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X WASHINGTON DE DEUS CINTRA E OUTRO ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087048-9 - ESPOLIO DE LUIZ ZACCONI (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X SEVERINA SILVIA DE FARIAS Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101061-7 - BRAZ DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA BASTOS GUEDES (RJ-053259)) X ANTONIA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.148896-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MAURO LUCIO SALLES ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.099469-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP À parte autora sobre AR negativa \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.053271-7 - OSTRA RIO LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TIM CELULAR S A À Parte autora sobre AR negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.096962-7 - ANTONIO BENI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DARCY LEITE FREIRE Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140444-9 - ISA MOREIRA VALVERDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Ao interessado sobre certião do oicial de justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.001.052697-9 (19415) - POSTO DE GASOLINA CARANGO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X ALICE MARIA TAMBORINDEGUY MARTINS DA ROCHA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738), Dr(a). RENATO PEIXOTO G JUSTO (RJ-001520), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.056162-9 - MONIR DE CAMPOS SAADEDDINE (Adv(s). Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623)) X JOSE CARLOS COELHO DE SOUZA), SOLANGE PAMPLONA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DA CUNHA (RJ-018378), Dr(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-015163) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.137365-7 - JOSEFINA MEDEIROS OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA (RJ-058809)) X MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA E OUTRO) ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 53251"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "53261": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1994.001.061426-8 (3077) - OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO De ordem: ê-se vista por 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.103028-8 - IDALINA ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.024044-4A - DORYS QUEVEDO MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:1- Cumpra-se o V. acórdão de fls.131/138.2- Traga o autor planilha atualizada do débito. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1998.001.184958-6 - CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001811), Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120)) X EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS O.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA DOS SANTOS (RJ-043949) Despacho:Reitere-se o ofício. Sem prejuízo, diga o exeqüente se os bens penhorados são suficientes para garantir a execução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.007491-5 (12481) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544)) X NORTE SUL S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Dê-se vista por 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1994.001.033088-6 (2369) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALINE I (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X NEIDE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA (RJ-045879) Despacho:Intime-se a parte autora pra dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, considerando que o recurso especial não possui efeito suspensivo. \r\n\r\nProc. 1994.001.080007-6 (2863) - OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO De ordem:Dê-se vistapor 5 dias \r\n\r\nProc. 1999.001.090409-9 - OLIVIA THEREZA DO PRADO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X OROSIL BERNARDO BAUTISTA SARAVIA E OUTROS Despacho:Considerando o tempo decorrido, traga o autor planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2000.001.033573-0 - CONDOMINIO PORTO DA RIBEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X MONICA DE MOURA FRIAS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) tendo em vista a certidão supra, aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.149412-7 - PLANHAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA VIDON (RJ-065381)) X FORD LEASING RJ ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCIO TANIETTO (RJ-053083) Despacho:I- Cumpra-se o despacho de fls. 293, integralmente.II- Revogo o equivocado despacho de fls. 305, o qual tumultuou completamente o andamento do feito.III- Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.IV- Oficie-se comunicando-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.099268-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU BORGHESE ET ROYAL (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X PAULO ROBERTO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) \"Às partes sobre os honorários periciais, 2.195,74 UFIRS (R$ 3.731,00)\" \r\n\r\nProc. 2002.001.089540-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE LINDOIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). BRUNO PALERMO (RJ-128719), Dr(a). ALESSANDRO AUGUSTO BACKER PEREIRA VALLADO (RJ-090947)) X ESPÓLIO DE WALTER CARMINE E OUTRO ART. 162, P. 4º CPC. AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDAO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2004.001.126730-2 - PEDRO MATIAS OSCAR PABLO KUHLES EBERT (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028) Despacho:1.... 2iNTIME-SE A EXECUTADA,VIA D.O., PARA CUMPRIR A CONDENAÇÃO E TRANSFERIOR A TITULARIDADE DOS CRÉDITOS ARROLADOS, NO ANEXO 1 DA INICAIL PARA O NOME DO AUTOR, NOS TERMOS DO ACORDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL 20.250/06, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000.00 (HUM MIL REAIS) \r\n\r\nProc. 2005.001.081399-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X ROSANA ALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413) Despacho:Ante as alegações de fls. 73, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.085916-9 - OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU DOS SANTOS (RJ-124353)) X QUARTIER VIAGENS ETURISMO LTDA VENHAM AS CUSTAS PARA POSTAGEM DO OFÍCIO: R$ 3,39 + CAARJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.099151-5 - FRANCISCO ELIAS TARGINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VAERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Isto posto, aperfeiçoa-se a tutela jurisdicional já prestada para declarar que os juros de mora incidentes sobre a condenação incidirão a partir da data da citação. Logo, dou provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2005.001.126055-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X WALDER DURAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:Diga o autor sobre os documentos de fls. 90/96, esclarecendo qual o atual valor do débito do réu, discriminadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.038040-1 - VANESSA MARTINS DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SEGURADORA REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 73/82 nos efeitos suspensivo e devolutivo. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.133035-1 - MIRIAN DE ALMEIDA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a Autora trazer aos autos a declaração de hipossuficiente, o comprovante de rendimentos, e a última declaração do Imposto de Renda, ainda que seja isenta, bem como declaração de graciosidade de patrocinio assinada pela subscritorora da peça inicial. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.126989-4 - GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X MERCEDEZ BENZ ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). KARIN C P V P PATERNOSTRO (SP-125972), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) De ordem: À parte autora \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.058811-3 (1817) - PEDRO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)) X NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Após a expedição do ofício deferido nos autos do apenso, anote-se onde couber e dê-se vista como requerido pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.159365-1 - CATIA REGINA MARQUES VARELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Despacho:À parte ré para apresentar a documentação solicitada pelo Sr. Perito às fls. 171/173 em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.090108-1 - ANCORADOURO HOTEL E POUSADA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA PAIXÃO LINHARES (RJ-042305)) X ALVARO CONSTANTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166) a parte autora sobre respostas dos oficios SERASA e 4º TAB. PROTESTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.069553-7 - ABN BOUTIQUE INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.012375-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X TANIA FERNAN DES DE MEDEIROS Despacho:Diga a parte autora sobre as respostas dos oficios de fls.153/158. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.151485-6 - MARIO CALUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X JOSE IZAIAS ALCANTARA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) De ordem: venham custas R$ 37,38 \r\n\r\nProc. 2006.001.012529-2 - MARIA CELESTE DA CONCEICAO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X CURSO PRISMA TIJUCA LTDA. EPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA (RJ-102122), Dr(a). EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA (RJ-110505) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.078926-1 - MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA (RJ-035333)) X JULITA AMADO CINTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468) \"AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO.\" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.131461-2 - ELPIDIO FREITAS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR (RJ-028626)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:Fls. 125 e ss, Diga o embargado. Após, cls para sentença. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.007278-9 - LBF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889)) X LUIZ DO ROSARIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.113041-1 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MARISA PARANHOS GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) ao exequente sobre fls. 316 \r\n\r\nProc. 1997.001.119140-2 - VETOR NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES (RJ-011838)) X CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA E OUTRO E OUTRO Decisão:Promova o exeqüente a avaliação do bem, nos termos do artigo 683, III do CPC a fim de se verificar seu atual valor. \r\n\r\nProc. 1998.001.174719-4 - NELSON SALGADO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X TOBIAS GONCALVES DO ESTREITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-094525) Fl. 189 - Esclareça o executado, tendo em vista que a baixa no distribuidor já foi efetuada. \r\n\r\nProc. 1999.001.002755-6 - NELSON GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X AMIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ROBERTYA ALVES ZANATA (RJ-095952) Despacho:Fls. 75, Nada a prover. Sentença prolatada nesta data nos embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 2000.001.122585-2 - WANDERLY GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X SIDNEY TAVARES DOHERTY JUNIOR E OUTROS reitere-se os oficios de fls 139/144, devendo o autor providenciar a remessa dos respectivos ou recolher custas para envio pelo correio \r\n\r\nProc. 2000.001.143222-5 - COMRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ANDRADE SUL CALCADOS LTDA E OUTRO Despacho:Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.013304-3 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X VALERIA TEIXEIRA DA SILVA Despacho:Recolhidas as custas, cumpra-se fl. 43, como requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.062283-4 - GLICOMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES GONÇALVES FILHO (RJ-119383)) X FERCRIS MATERIAL MEDICO LTDA Ao autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.093312-8 - INNER CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VERONICA SOARES DOMINGUES (RJ-123811)) X PONTAS SCHELBLE LTDA Despacho:Aguarde-se o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.111414-9 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X TROPIC LINE TURISMO LTDA E OUTROS Ao autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.023717-2 - JOSE CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859)) X MÁXIMA PROMOTORA DA VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCEO DE BARROS (RJ-008596), Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Despacho:Ao exeqüente sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.123835-3 - CRISTINA DE LIMA TORRES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Diga a autora sobre fls. 110/120. \r\n\r\nProc. 2006.001.064287-0 - CENTRO AUDITIVO TELEX S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) De ordem: em réplica \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2002.001.143009-9 - SONIA MARQUES VASQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X ADMINISTRADORA SANTA ISABEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891), Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Despacho:Intime-se a exequente para se manifestar sobre o depósito de fl. 205, no prazo de 10 dias, dizendo se dá plena quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.078926-1A - JULITA AMADO CINTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468)) X MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA (RJ-035333) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.150498-1 - SEVERINO COSME DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311) Despacho:Junte-se. I - Digam as partes. II - E-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.052721-7 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) ART. 162, P. 4º CPC. EM PROVAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.076527-0 - WACHOVIA PARTICIPAÇÕES S/A X CARMEM FERREIRA DA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA (RJ-015719) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.002542-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIACOMO PUCCCINI (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177)) X LIGHT SERVICOS DE ENERGIA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Ao autor sobre fls. 313/314. \r\n\r\nProc. 2000.001.069767-5 - LAUDRY SUL MAQ DE LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL (RJ-074117)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184), Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) De ordem: Defiro \r\n\r\nProc. 2002.001.088730-4 - MANOEL LINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1 - Ao credor sobre o depósito.2 - Venha notícia do julgamento do agravo interposto perante o STJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.138228-7 - JOSE AMERICO VIEIRA VALADAO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.011762-8 - GILSON CARLOS TORTORA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X JOAO ANTONIO MATHEUS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial e os documentos de fls. 353/475. \r\n\r\nProc. 2004.001.010355-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARCO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA Decisão:Fls. 76, Indefiro. À parte autora para dar andamento ao feito, requerndo o que entender cabível, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.104201-8 - ANDREIA AUGUSTA DE MATOS LOPES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.111252-5 - FILIPE HERKENHOFF CARIJO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS.64/67 - AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.120123-6 - LEILA CRUZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690), Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). ANDRÉ FARIA CALDEIRA (RJ-125281) Despacho:I-Mantenho a decisão ensejadora, eis que ... qualquer omissão, obscuridade ou contradição existente.II- PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.133566-8 - VINICIUS MAMEDE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X UNICARD UNIBANCO BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.142246-2 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:Diga a autora sobre fls. 637/657. \r\n\r\nProc. 2005.001.158747-5 - MARCELO NEVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) ART. 162, P. 4º CPC. EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.079958-8 - LEANDRO LUIZ MOREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Devolvo o prazo, para que a parte autora cumpra integralmente o item 2 da decisão de fl.23. \r\n\r\nProc. 2006.001.095053-9 - ANTONIO JORGE PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1998.001.161555-1 - PAULO BRUXELLAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BERNARDES (RJ-075344), Dr(a). ALBERTO ALEXANDRE LUCAS RODRIGUEZ (RJ-100469)) X SILVIA MERCEDES PACHECO (Adv(s). Dr(a). DAVID JOSE SOARES FARES (RJ-065944) Despacho:Fls. 608/609, Esclareça os pedidos. Quanto aos itens B, C e F, o marido da autora não é parte no feito. Quanto ao item D, comprove a propriedade do bem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.143753-3 - ANNE MARIE WERY VINCENTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAEZARAE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261), Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851), Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814), Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:Fls. 287, elucide o requerente a real necessidade de oitiva das testemunhas arroladas(à autora). \r\n\r\nProc. 2001.001.066990-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ARCOLI (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Decisão:Intime-se o autor, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.095283-0 - GENI ANTUNES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que condizentes com o trabalho a ser desenvolvido. Os honorários serão arcados ao final pela parte sucumbente. À perícia. \r\n\r\nProc. 2004.001.120279-4 - ISABEL CRISTINA BELEM (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X OSEAS DUARTE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MACHADO (RJ-082202) ART . 162, P. 4º CPC EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.129178-1 - MIRIAM COLCHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) ART. 162, P. 4º CPC. EM PROVAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.063309-1 - SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO (RJ-026017)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) ART. 162, P. 4º CPC. EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097839-2 - EDINEA SA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) ART. 162, P. 4º CPC. EM REPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.109152-7 - BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769)) X BRUNACO FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:Fls. 137, Aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.101864-2 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANTONIO GUILHERME HUNDERTMARR BARROSO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.066389-7 - SUMMERVILLE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE E OUTROS Decisão:1- Recolhidas as custas, cite-se, via OJA, a APAE e através de carta precatória a AACD, nos endereços fornecidos à fl.892- Diga o autor sobre fls.90/91.3- Ao cartório para renumerar os autos a partir de fl.90. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.029134-9 - ESPOLIO DE HELIO SEBASTIAO DE MARTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) ART. 162, P. 4º CPC. EM REPLICA\r\n\r\nProc. 2006.001.033483-0 - PAULO CESAR ARAUJO CHAMARELLI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X AUTO VIACAO TREL Despacho:Pela derradeira vez, traga o autor a última declaração do Imposto de Renda atualizada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.053102-5 - GUILHERME ADOLFO ROHE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A) devolva-se o prazo, conforme requerido, pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 2001.001.088133-6 - WALLACE NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA MADEIRA SEREJO (RJ-096705), Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X EMPRESA DE VIACAO CAMPO GRANDE De ordem: Dê-se vista por 5 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.094746-7 - REGINA MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:1- Fls.254/255: Anote-se o novo patrocínio da parte ré. Dê-se vista, conforme requerido, com as cautelas de praxe.2- Após, conclusos para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.120296-6 - GLAUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WILNER (Adv(s). Dr(a). OTTO LUIS MESENTIER COLONEZE (RJ-130972)), Litisconsorte: CIPA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS, Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:Intime-se a parte exeqüente para que se manifeste sobre o depósito de fl.137. \r\n\r\nProc. 2005.001.148815-1 - LUIZ ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Decisão:1 - Considerando que a segunda ré foi devidamente citada e não se manifestou nos autos, decreto a revelia da mesma. 2- Em provas, jusficadamente. 3- Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.126900-4 - LUIZ DO ROSARIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LBF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos embargos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.087522-0 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) ART. 162, P. 4º CPC. EM PROVAS \r\n\r\nId: 53261"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "53459": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.074397-6 (19809) - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074)) X GILBERTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.139709-9 - CENTRO ESCOLAR DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X ISABETH VIVAS PASSOS R ALVES DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. SR. ADVOGADO, PROVIDENCIAR PROCURAÇÃO PARA QUE SEU NOME CONSTE NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.103420-6 - ELIANA DOS SANTOS VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao Réu par recolher R$ 3,39 no código 0711-2 (APCJ) , referente à expedição via postal \r\n\r\nProc. 2006.001.032207-3 - JACIREMA PIO DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200) AOS INTERESSADOS SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS FLS. 133 E SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 141 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.080292-7 - MARIA DE FATIMA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) PORT 01/2006: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE; DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.096756-4 - ROBERTO DA FONSECA CAMILO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 CPC) DIA 24/01/2007 ÀS 14:00 HORAS. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.107484-0 - SAMUEL FRANCISCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915), Dr(a). DESIRÉE SALDANHA QUEIROZ (RJ-135681)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ART 162 & 4 DO CPC: AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.113005-7 - DEBORA GUIMARAES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) ÀS PARTES, SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.111664-6 - ISRAEL AVERBUCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X DILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ART 162 & 4 DO CPC: DÊ-SE VISTAS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.131452-5 - HELCIO ALVES CANTINI (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X MAURICIO CORDEIRO ART 162 & 4 DO CPC: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.136696-3 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X LOOK TEEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES (RJ-079932) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.094054-6 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)) X GLADYS SUSANA GABRIEL RIVAS DE FINKBEINER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIEGO GABRIEL TRAPA (RJ-131082), Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423) Decisão:1)Considerando que aqui se discute apenas o excesso de execução no valor de R$ 8.435,08, Expeça-se Mandado de Pagamento no valor incontroverso, no valor de R$ 105.892,47, corrigidos desde o depósito.2) Ao Contador para verificar o exato valor da execução. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.106781-1 - ANNA CLAUDIA VALDETARO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204)) X ELIAS MENAGED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044308-0 - JOSELICE TEIXEIRA BLANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X MARIA TEREZA FORTES DE ALMEIDA Cumpra-se o v .acórdão \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.128804-9 - SAUL CAMPANELLI DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X JANIO MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GARCIA DE SOUZA (RS-021331) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS.94. \r\n\r\nProc. 2003.001.064384-3 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X P LOURENCO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-121587) Às partes sobre fls. 149 a156. \r\n\r\nProc. 2003.001.064384-3 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X P LOURENCO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-121587) Providencie a parte autora o andamento do feito em 48 horas. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1997.001.011305-5 - APOLONIA LUCIA MARTORELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181), Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636)) X DIEGO ALVES MARTORELL REP/ P IOLANDA ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.012628-4 - THALITA PEIXOTO DINIZ JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PROVIMENTO PARA NA SENTENÇA CONSTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS. PRIC. RECEBO A AP NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.083672-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X JENNER MELO DE SOUZA E OUTRO Ao interessado sobre as informações do Juízo Deprecado.Proc. 2002.001.118207-9 - ANDREIA FERREIRA AUGUSTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LIMA (RJ-074166)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.023177-4 - RAIMUNDA VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, DESTACANDO QUE O PRAZO PARA NÃO É REABERTO NA HIPÓTESE. DIGA O EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO COM O DEPÓSITO. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.093055-3 - MAURA JOSE PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALCIR DA SILVA (RJ-016795)) X AMERICAN TOUR CLUB EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.037591-6 (20927) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOMINICI DA PENHA (RJ-062748)) X ANGRA TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.130413-1 - CLAUDIO DOS SANTOS LUNET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X FREDERICO DA SILVA CARMO E OUTRO Cumpra-se o v .acórdão \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.038411-0 (16696) - JOSE CLEMENTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS ÀS FLS.225/226. \r\n\r\nProc. 2004.001.088065-0 - GLAUCIO SOARES (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Cumpra-se o v .acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.144053-0 - MARILENE MONTEIRO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIEGO GABRIEL TRAPA (RJ-131082)) X CLARO TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Anote-se o novo patrono nos autos.Prossiga-se.Em tempo: I. a ré para depósito da execução da multa relativa a obrigação de fazer,conforme indicado às fls. 370, no valor de R$ 44.100,00. O pagamento deverá ser realizado na forma do 475 J, sob pena de incidênci da multa e penhora on line. O pagamento deverá ser realizado em 24 h. I . \r\n\r\nProc. 2005.001.017230-9 - EVA MARIA DOS SANTOS SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Cumpra-se o v .acórdão \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.034617-2 - REGINA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 174. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.120448-0 - RABBE TRISTAO CARL GUSTAV WREDE (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) ATO ORDINATÓRIOPortaria 01/2006Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, reduzidas pela metade:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 11,89Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 438,39 CAARJ 0201-4 R$ 45,35Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 124,08 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.029728-1 (12937) - ANTONIO JONAS DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347)) X ANTONIO JOAQUIM RUA AFONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARTINHO (RJ-082185), Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.096771-3 - IRMAOS FACCINI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO (RJ-081556)) X I F PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR (RJ-094351) Ao exequente sobre fls. 203 e Certidão de fls. 205- verso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.156306-9 - SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS FENAPEF E OUTRO Cumpra-se o v .acórdão \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.136729-4 - ANGRA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.019222-1 - ANDREA RAGGIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS ÀS FLS. 378/379. \r\n\r\nProc. 2003.001.109879-4 - ALEXANDRE XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X ABN AMRO BANK REAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) AOS INTERESSADOS SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS. 225. \r\n\r\nId: 53459"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "53268": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.057000-3 - VANESSA JORDAO DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.066702-7 - JOSIVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161), Dr(a). TATHIANA RIBEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-122666)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:I-SE O REU PARA QUE INFORME SE OS QUESITOS RESPONDIDOS DO MP, SÃO SUFICIENTES OU PRETENDE O RETORNO DOS AUTOS AO SETOR DE PERICIA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.159745-6 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X GUILHERME DE ATHAYDE HENRIQUES Despacho:TENDO EM VISTA A AÇÃO EM APENSO, DIGA O AUTOR SE INSISTE NO PEDIDO DE OFICIO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.141284-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HALLAGE (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BANDAO (RJ-027913)) X GLAUCIR DE MOURA COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MACHADO (RJ-054108), Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373) AO INTERESSADO PARA RETIRAR C ARREMATAÇAO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1997.001.147617-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA SPEZIA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X SAMUEL CHUKWUWINKE UGBORH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Despacho:VENHA CERT. ATUALIZADA DO RGI. APOS, CLS PARA DEFERIMENTO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 1998.001.172313-0 - ELISABETH ARDITI FRAZAO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE ALMEIDA (RJ-109614)) X AIR DE SOUZA AFONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062) Despacho:DESENTRANHE-SE E REDISTRIBUA-SE A PRECATORIA, DEVENDO O EXEQUENTE DILIGENCIAR DIRETAMENTE NAQUELA COMARCA A CORREÇÃO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.193269-6 - HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA (RJ-065594)) X ALL MED SISTEMA DE SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARAVILHA DUARTE (RJ-104043), Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Decisão:Dê-se vista a parte interessada... \r\n\r\nProc. 1999.001.050712-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NILSON DA SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002) Despacho:AS PARTES SOBRE CERT, DE FLS \r\n\r\nProc. 2001.001.139730-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YAMARA (Adv(s). Dr(a). LAURO WALTER LEAL DE SOUZA (RJ-035317)) X ESPOLIO DE JULITA MARIA PEREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CRAVO L.CAMPOS (RJ-116615), Dr(a). PRISCILLA DE OLIVEIRA MURTINHO (RJ-119873) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.141959-0 - CRIZANE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442)) X CLARO TELEFONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:ANOTE-SE. AO REU, PARA CUMPRIR O DESP. FLS. 357 \r\n\r\nProc. 2005.001.090014-5 - MARIA DO CARMO DA SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 5,40 . \r\n\r\nProc. 2006.001.003159-5 - INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278), Dr(a). JORGE GOMES ROSA NETO (PR-029046)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho:CUMPRA-SE O DETERMINADO NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.011690-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO RIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-136665E)) X HELIO DOS SANTOS Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.067322-2 - LUCIANE FERNANDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO,. AO APELADO. APOS SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.074935-4 - VASSIL FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO S.M. NACIONAL \r\n\r\nProc. 2006.001.084436-3 - MARCELO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Despacho:ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO S.M. NACIONAL \r\n\r\nProc. 2006.001.090898-5 - ELIANE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO S.M. NACIONAL \r\n\r\nProc. 2006.001.131662-7 - CLARA SILVA ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO-SE O SALARIO MINIMO NACIONAL \r\n\r\nProc. 2006.001.133770-9 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X THOQUINO TRANSPORTES LTDA Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 44,87 - Taxa Judiciária - 0101-6, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.122578-5 - MARCILIO MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM RODRIGUES DE SA (RJ-085465)) X BANCO EXCEL CREDITOS FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184) INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 1999.001.026432-3 - ELIZABETH CANDIDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X BOZANO SIMONSEN LEASING ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:OBSERVADO OS PODERES, DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.097360-2 - MARCO ANTONIO MOURA DE OLIVEIRA TORRES. (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ARAUJO (RJ-041608)) X JOSE MACHADO. (Adv(s). Dr(a). SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA (RJ-081475) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.121664-8 - CARLOS AUGUSTO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DALMORES GUIMARÃES FONSECA (RJ-070185)) X TRANSTEX TRANSPORTES LTDA Despacho:OFICIE-SE CONF. REQUERIDO, SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.060090-1 - LENIN EMIDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X ABN AMRO BANK AYMORE FINANCIAMENTO Decisão:Dê-se vista a parte interessada ... \r\n\r\nProc. 2006.001.041883-0 - ANDRE LUIS BARBOSA ROMEU (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:RECEBO A EMENDA. E-SE GUIA, CONF. REQUERIDO, COM A COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO, CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.122982-2 - GUILHERME DE ATHAYDE HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338), Dr(a). ANDRÉA PORTELLA PALMIERI (RJ-086582)) X BANCO GENERAL MOTORS S A Despacho:VENHA DECLARAÇÃO DE ISENTO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.062724-5 - ENESA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LAURY SERGIO CIDIN PEIXOTO (SP-034130), Dr(a). OLGA VALÉRIA DA SILVA MATTOS (RJ-062488)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085) Despacho:REC. AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.007674-8 - MAGALHAES SUCUPIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:ESCLARECAM AS PARTES SE NO PERIODO ENRE JULHO E OUTURBRO DE 2005, HOUVE FATURAMENTO DE CONTAS, EM CASO POSITIVO, VENHAM AS FATURAS DEMONSTRATIVAS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.001928-1 - LOUISE SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). TOMAZ NUNES FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-046483)) X BELFAM-INDUSTRIA COSMETICA S/A-SOCIEDADE MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D) Despacho:I-SE O PATRONO PRA REC. DAS CUSTAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EMISSÃO DE NOTA DE DEBITO AO FETJ \r\n\r\nProc. 1988.001.003561-4 - FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSALIA ZAMITH MALACHINI (RJ-017551)) X OCTÁVIO LUIZ DE BERENGUER CESAR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARNEIRO MELO (RJ-108857) \"VERIFIQUE-SE NO LIVRO TOMBO DE 1988, E LÁ EXISTINDO O Nº DE PROCESSO E MAÇO, PROVIDENCIE-SE O DESARQUIVAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 1988.001.083678-7 - LEONILDA AVILA BETTENCOURT (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023594)) X JOAO CASSIM JORDY \"PROCEDA-SE A BUSCA NO LIVRO TOMBO DE 1988, EM SENDO LOCALIZADO, DESARQUIVE-SE.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.124202-3 - JUDITH VIDAL DO VALE REGO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745)) X FRANCISCO ANDRE NASCIMENTO D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.100694-9 (4932) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213) Despacho:DEFIRO A EXP. DE OFICIO, SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1990.001.062667-5 - ALCOA ALUMINIO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X TV GLOBO LTDA. \"OFICIE-SE PARA DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO 12.675/90 NO MAÇO 444.\" // \"PROMOVA-SE O CADASTRAMENTO DO PRESENTE FEITO A FIM DE REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.084876-6 - VITORIA IONE MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALCIR GOULART DE ARAUJO JUNIOR (RJ-087139), Dr(a). ANTONIO CARLOS DONINI (SP-092038)) X JOANA JACQUELINE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986) Decisão:Regularize o peticionante de fls.168 o o substabelecimento de fls.169 (divergência com nome do outorgante de fls. o4). \r\n\r\nProc. 1998.001.108996-8 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X HILPERT SOARES BRAGA E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. NO SILENCIO, CUMPRA-SE FLS. 65. \r\n\r\nProc. 1998.001.172245-8 - RICARDO FERREIRA DELFINO (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA GÓES VIEIRA (RJ-049649)) X SERGIO A N SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Despacho:REC. AS CUSTAS, E-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.073293-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANDRESSA CRISTINA BORGES ALDE (Adv(s). Dr(a). GENARO CESAR ALOE (RJ-054679) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.091433-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X PEDRO GONDIM GRETHER D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.142790-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X PAULO SANDOVAL MOREIRA D E C I S Ã O1)Certificada a regularidade do recolhimento das custas (ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça), promova-se o desarquivamento;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação \r\n\r\nProc. 2003.001.031154-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X AGOLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353), Dr(a). JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS (SP-124510) Despacho:OFICIE-SE POR ORA A SRF, AS EXPENSAS DO ESEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.066340-4 - EDSON MARCIO MUSSA CURY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X JOAO DA COSTA MORADO Despacho:OFICIE-E CONF. REQUERIDO, SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.090368-9 - LEAR COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CALAZANS ARRUDA (RJ-029796)) X COOP MISTA DE MOTS AUT DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:VENHAM AS NOTAS FISCAIS DA COMPRA DE BENS INDICADOS. SEM PREJUIZO, DIGA O EXEQUENTE SOBRE OS BENS INDICADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097315-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ADILSON DE ALMEIDA GUEDES (RJ-082179)) X FIBRA SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.134060-4 - CONDOMINIO BARRMARES: (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X LOLITA STANESCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.022438-6 - MJ FERTIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973) Despacho:CITE-SE CONF. REQUERIDO, DEVENDO SER FEITO POR C. PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2001.001.093519-9 - ROSANE FONSECA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X MELI MELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SE COM O LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.035005-9 - CONDOMINIO EDIFICIO BAUHAUS FLAT (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO (RJ-084935)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA M DE CARVALHO (SP-113913) Decisão:Comprove(m) o(s) peticionante(s) de fls.235 ter(em) poder para representar a parte. \r\n\r\nProc. 2003.001.008587-1 - LUIZ MARAJA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.149515-5 - COMERCIAL MARITIMA OCEANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) Despacho:CERTIFICADO O ALEGADO, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.034786-2 (17418) - IVONE AMARAL SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015859)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Despacho:A AUTORA NÃO É BENEFICIÁRIA DE JG. CUMPRA-SE FLS. 270 OU FORMULE REQUERIMENTO PERTINENTE \r\n\r\nProc. 1998.001.163133-7 - APARECIDA DE FATIMA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Decisão:Comprove(m) o(s) peticionante(s) de fls. ter(em) poder para representar a parte. ... \r\n\r\nProc. 2001.001.073413-3 - ROBSON DAMIAO JESUS RENDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284), Dr(a). ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS (RJ-119958)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LANDES RUBIM (RJ-040460) Decisão:D E C I S Ã O1)Dê-se vista a parte interessada ... \r\n\r\nProc. 2002.001.110597-8 - MARCOS GOMES GUIMARAES INACIO (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ORDINATÓRIO: À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 217. \r\n\r\nProc. 2002.001.158577-0 - CESAR LOPES GAIDAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Dê-se vista a parte interessada ... \r\n\r\nProc. 2004.001.001930-0 - ELAINE PEREIRA GUILHON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.022384-4 - MARCOS PORTO GADELHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARMENTO MARQUES (RJ-018228)) X ANA PAULA BRUGNARA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Despacho:AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.035106-8 - JOEL CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:I-SE A MÉDICA PARA EXIBIR CÓPIA AO PERITO, DESIGNANDDO DIA E HORA, DILIG. POR OJA. \r\n\r\nProc. 2004.001.085482-0 - MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS. AO AUTOR. TENDO EM VISTA O A.I. AINDA ESTAR EM CURSO NO STJ \r\n\r\nProc. 2004.001.089197-0 - FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DE MELO MONTENEGRO (RJ-001329A), Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557)) X THE BANK OF TOKYO MITSUBISHI LTD E OUTROS Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - BUSCA E APREENSAO - R$ 41,11 \r\n\r\nProc. 2004.001.126473-8 - MAURICIO PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2004.001.149235-8 - ALVARO GUILHERME SORODIO LOPES (Adv(s). Dr(a). CAMILA CHRISTINA TAKAO (SP-186722)) X ITAJUBA HOTEL (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Despacho:DIGAM AS PARTES ACERCA DA PETIÇÃO EXTRAVIADA \r\n\r\nProc. 2005.001.046444-8 - ELOYR ROSA FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:E-E GUIA \r\n\r\nProc. 2005.001.135425-0 - LUIZ GARCIA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO E DIA DO EXAME MÉDICO PERICIAL (FLS.: 150/151). \r\n\r\nProc. 2006.001.037894-7 - FRANCISCA VALDIVINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) A PARTE RÉ PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA TESTEMUNHA JORGE QUERES DE OLIVEIRA \r\n\r\nProc. 2006.001.124052-0 - RICARDO SOICHET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 41,11, conforme adiante discriminado: Atos dos Escrivães - 0702-1 - R$ 37,38 + CAARJ - 0201-4 - R$ 3,73, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1990.001.000496-2 (12001) - CONSORCIO CONSTRUTOR ANDRADE GUTIERREZ COWAN RODOMINAS J FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL E OUTRO E OUTRO Despacho:RETORNEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.054993-6 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X ENGESIQUE CONSTRUTORA INCORPORADORA E INSTALADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE LIMA CARDOSO (SP-085005) Despacho:FLS. 186. REGULARIZE-SE. FAZENDO CONSTAR O PATRONO DO REU. / FLS. 186. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.119437-6 - BANCO BMD S A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X JAIME MACHADO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.032553-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA INN APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797), Dr(a). JOSÉ LUIZ RODRIGUES RUBBO (RJ-114830)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.009088-2 - BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601)) X TRILHA IMP EXP COM IND DE BICICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA REBELLO (RJ-023410), Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.132844-6 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SERGIO MENDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201) Despacho:OFICIE-SE POR ORA A TELEMAR, CEG, LIGHT, PARA INF. O END. DO REU, BEM COMO AO DETRAN, SRF E DRFVAT CONF. REQUERIDO, SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.092000-9 - LANCHONETE E BAR BOM CLIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X GRACE ATRA JAMMEL BARBOSA E OUTROS Despacho:FLS. 68. DEFIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.096820-7 - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.053284-9 (1912) - SAMUEL DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X MILTON VIEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). EDIR PIRES TEIXEIRA (RJ-030095) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.133444-7 - AGOSTINHO CARDOSO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X SOCIETE AIR FRANCE Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 96,00 - Taxa Judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.114958-9 - DARIO MENDONCA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BALASSIANO ENGENHARIA LTDA Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS JUNTO A SRF \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.121860-4 - JANETE SATURNINO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X MELGIL LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE (RJ-086449) Despacho:AGUARDE-SE POR 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.042597-9 - BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CASA SIQUEIRA ELETRICA E HIDRAULICA LTDA AO AUTOR SOBRE FLS.101/103 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.119909-4 - DENISE BERGMANN DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:E-SE GUIA CONF. REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.032929-4 - MARIA QUADROS MANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.063328-1 - CELI MACHADO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - BUSCA E APREENSAO DOS AUTOS - R$ 41,11 (AO AUTOR) \r\n\r\nProc. 2004.001.122158-2 - JOAO BATISTA DE ALMEIDA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPARVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.123319-7 - SEBASTIAO MOREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:EXIBA O REU, ART. 355 E SS CPC, O COMPROVANTE DA COMPRA REALIZADA EM 11/05/;2005, BEM COMO DE TER SIDO ENVIADA A FATURA AO AUTOR; PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.036158-3 - AMANDA DOS REIS MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS./ AOS AGRAVADOS SOBRE FLS.: 205/213. \r\n\r\nProc. 2006.001.109111-3 - ALZIRA EUGENIA FERREIRA CACACE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:VENHA COPIA DA DECLARAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.002260-8 - LOTARIO CAMPELLO VECCHI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA JOSE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:PUBLIQUE-SE O DESP. FLS. 168. DECORRIDO O PRAZO, CLS. / FLS. 168. I-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.078188-0 - ZIMEC LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (RJ-095492)) X CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTO QUIMICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.102766-5 - CONSUELO SAMPAIO PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X ARTHUR ADACTO PEREIRA DE MELLO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447) Despacho:AS PARTES, APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2004.001.110236-2 - PERACIO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S A) Decisão: Trata-se de ação de usucapião, tendo como objeto imóvel situado na Comarca de Duque de Caxias, conforme se infere da Certidão do Registro de Imóveis, juntada aos autos. Conforme bem alertado pelo Ilustre Promotor de Justiça, em sua promoção de fls. 74/75, a competência para processamento e julgamento do feito é do foro da situação da coisa, competência essa de natureza absoluta, que pode, e deve, ser apreciada de ofício. DECLINO de minha competência para uma das varas cíveis da Comarca de Duque de Caxias, a qual couber por livre distribuição. Preclusa a presente, dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nId: 53268"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "53516": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.099681-0 - RISOLETA ALVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C)) X MARIA CECILIA GARCIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)), RENATO PIRES BASTOS), CLOVIS GARCIA BASTOS), DAGMAR CAMARA BASTOS), JOSE TIBURCIO GARCIA BASTOS), ADAIL MEDEIROS BASTOS), RUBENS GARCIA BASTOS), MARIA LUIZA ALVARES DE AZEVEDO BASTOS), ADELINO BASTOS FILHO), MARIA LUIZA NUNES BASTOS), MARIA DA PENHA GARCIA BASTOS), FABIO GARCIA BASTOS), DURVAL GARCIA BASTOS), DALVA NUNES BASTOS), MARIA JOSE BASTOS DINIZ, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JOSE TEIXEIRA DINIZ), PREDIAL S FRANCO E FILHOS LTDA Decisão:designo AIJ dia 18/04/2007 às 14:30 horas. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.029485-3 - MARCELO BERNARDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARTAO CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Cumpra o cartório o item 3 do despacho de fl.111 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.091383-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X RONILDO PECANHA MARVILA PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.070762-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X ANA MARIA RODRIGUES Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de oficio \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114643-6 - SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA X MARCOS LOMACINSKY E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.172545-9 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA E SILVA PORT 01/2002: AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇAO DE CARTA PRECATORIA DE FLS 150/158 \r\n\r\nProc. 1999.001.055552-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X ANDRE LUIZ DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 1999.001.063785-1 - PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA VELHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X VANILEIDE PATRIOTA COELHO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647) Despacho:Manifeste-se a parte auora sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2001.001.010484-8 - JUCIMARA MUNIZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NELMA SERRA WERNECK (RJ-081824)) X JOAO CARLOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) ao autor sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2003.001.057017-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X PIZZARIA PARME LTDA PARME (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2005.001.098687-8 - ANTONIO AUGUSTO LUGON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X RENATO NOGUEIRA MENDES), CLECIO MENDES DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642), Dr(a). GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO (RJ-117686) Despacho:Venha cópia da petição nº 20062103779 de 09/10/2006, por quem a produziu \r\n\r\nProc. 2005.001.160068-6 - A CUPELLO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) portaria 01/2002: ao réu para fornecer os atos constitutivos. \r\n\r\nProc. 2006.001.063186-0 - MANOEL MELLO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ANTUNES MACIEL LEAL MEDEIROS (RJ-090748)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a reembolsar o autor o valor despendido para pagamento dos stents utilizados na cirurgia no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), não contestado pela ré. A verba será atualizada, desde a data de seu efetivo desembolso, acrescida dos juros legais, desde a data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos e 50% das custas judiciais já despendidas, arcando a ré com eventuais custas de baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.092367-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDICI (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X JORGE NELSON CORREA TINOCO Despacho:1) Retire-se o feito de pauta.2) Ao autor sobre a certidão negativa do OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120531-3 - MARCIO GOLDMAN (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986), Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:citem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.121022-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JULIANA NUNES COUTINHO Portaria 01/2002: Ao autor sobre a certidão : faltam custas para intimação para audiência por precatória: R$ 11,89 (atos dos OJAS) + R$ 18,69 (AEVC). \r\n\r\nProc. 2006.001.135257-7 - NILDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:1) Aos autores para juntarem o AR, mencionado à fl.03 e que não instruiu a inicial. 2)Designo o dia 20/12/06, às 14:40h. para realização da audiência prevista no art.277 e seus parágrafos do CPC. Cite-se a parte ré por via postal com AR. As partes deverão comparecer à audiência, inclusive objetivando possível realização de acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.135495-1 - CELIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGURADORA S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 20/12/06, às 15:20 h. para realização da audiência prevista no art.277 e seus parágrafos do CPC. Cite-se a parte ré por via postal com AR. As partes deverão comparecer à audiência, inclusive objetivando possível realização de acordo \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.082835-5 - WADYSON CAMEL (Adv(s). Dr(a). WADYSON CAMEL (RJ-049966)) X MARIA OLYMPIA DE VASCONCELOS RAPOSO), ERNESTO DE VASCONCELOS RAPOSO), ANA MARIA NEVES RAPOSO), MARIA ZELIA RAPOSO CORREA PIRES), FERNANDO CORREA PIRES), EDUARDO DE VASCONCELOS RAPOSO), MARILDA DE VASCONCELOS GUEDES PEREIRA), PAULO CESAR FALLER GILABERTE Sentença:Considerando o que consta dos autos; considerando que intimado para ciência da certidão de fls. 36/37, não apresentou qualquer manifestação, deixando de promover os atos e diligências que lhe competia, sendo certo que o mesmo é advogado em causa própria, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor e sem honorários, face a inexist~encia de citação. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.158246-6 - RIO VERMELHO FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729)) X PLUS RENTAL SERVICE LIGHT MOVIE EQUIPAMENTOS LTDA Portaria 01 de 2002: Oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2003.001.038950-1 - PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). LEANDRO JORDÃO CRUZ (RJ-122830)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:... Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado à fl.104 em favor do patrono do exeqüente, conforme requerido à fl. 108, com os acréscimos legais, independentemente de interposição de recurso. Expeça-se, ainda, mandado de levantamento da quantia depositada pelo executado à fl.107 em seu favor, uma vez já ter sido à fl. 70 depositado quantia referente ao principal do débito e, expedido mandado de pagamento ao exeqüente à fl. 101 daquele valor, anteriormente, depositado. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.090844-9 - MARIA HELENA JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO VISA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2005.001.120665-0 - UNA PROSSIL USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (RJ-000398B), Dr(a). RICARDO SANOWICZ (RJ-094723)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) REPUBLICAÇAO DE FL 122: Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.149933-8 - ESTHER ALBINO DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X TATIANA DE FREITAS LIMA Decisão:1) Reconsidero fl.74, eis que à autora foi deferida a JG. 2) A ré está ciente da renúncia de sua advogada (fl.62). 3) tendo em vista o teor da 2ª parte da decisão de fl.77, requeira a autora o que entender seja do seu interesse \r\n\r\nProc. 2005.001.047359-0 - ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA, MARIA IVONE MARTINS CHAVES SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758)) X ACF GLORIA SERVICOS LTDA), ANTONIO CARLOS WANDERLEY), MARIA DO CARMO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037), Dr(a). SONIA BRAGA BARREIROS (RJ-094382) Despacho:1) forme o cartório o 2º volume, a partir de fl.195. 2) a petição acima estava nos autos, após a 1ª contra capa. Junte o cartório e numere as folhas. Após, cls \r\n\r\nProc. 2005.001.095867-6 - OLGA ANTAKI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X JOEL ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL ROQUE DA SILVA (RJ-053432) Despacho:Ao autor sobre fl.73 \r\n\r\nProc. 2005.001.114732-3 - VANIA CRISTINA DE ALMEIDA CABRAL VITALINO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X EDUARDO CASTEDO ABRUNHOSA), GLAUCIA MARIA BON Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, para extinguir o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO existente entre as partes e CONDENAR os réus a pagarem a parte autora os alugueres e encargos entre o período de julho de 2005 até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, somado a juros de mora de 1% ao mês, a contar de quando cada pagamento deveria ter ocorrido. DECRETO O DESPEJO DO IMÓVEL descrito na inicial e determino a desocupação pelo e eventuais ocupantes, que deverão sair voluntariamente do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desalijo forçado. Deixo de fixar caução para execução provisória da sentença, visto que o inadimplemento consiste em grave descumprimento contratual. ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090973-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA DE LOURDES FORNELI TRAMONTANI (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, para que seja examinada a conveniência de serem produzidas. Digam as partes se tem ânimo conciliatório. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.071923-0 (21111) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X SOCIEDADE HIPICA BRASILEIRA E OUTROS E OUTROS AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER CUSTAS DE BAIXA ( R$ . 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; R$ . 1,86, ACRÉSCIMO DE 20%, LEI 3217/99, 3403-14129-8; \r\n\r\nProc. 2004.001.067823-9 - ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA, CRISTIANE APARECIDA ESTRUC DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X HUGO EVARISTO VILLAREJO KEDE), MARCIA DIAS ALMEIDA Despacho:1) ante a informação da inexistência de ativos a serem bloqueados, cumpra-se o determinado no item 1 de fl.104, com urgência. 2) adiante a informação negativa, expedida pelo Bacen, via \"on line\", em 2 folhas por mim rubricadas \r\n\r\nProc. 2004.001.067823-9 - ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA, CRISTIANE APARECIDA ESTRUC DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X HUGO EVARISTO VILLAREJO KEDE), MARCIA DIAS ALMEIDA Despacho:Ante o teor desta petição e, considerando o que consta de fls.107/108, reconsidero o item 1 de fl.106. Diga o autor o que pretende \r\n\r\nProc. 2005.001.034244-6 - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X EDUARDO CARLOS CASSAR), ESTER SYLBERBLECH CASSAR Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.062413-3 - KASALIGHT FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA ROSA CALDAS (RJ-083092), Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X METALURGICA SATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA ( CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME ABAIXO DISCRIMINADAS: R$ . 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; R$ . 1,86, ACRÉSCIMO DE 20%, LEI 3217/99, 3403-14129-8; ) \r\n\r\nProc. 1999.001.117592-9 - WELLINGTON FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2000.001.099875-4 - MARIA DO SOCORRO ROCHA PINO (Adv(s). Dr(a). ERIKA ARAUJO TACCOLA (RJ-095770)) X ISAC VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CASTRO E SILVA (RJ-093049) Decisão:1) Reconsidero decisão de fl.884. 2) Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.\r\n\r\nProc. 2001.001.082085-2 - ALEXANDRE MARQUES DE BARROS GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho:Às partes para ciência da data designada pelo Juízo deprecado, conforme ofíciode fl.307 (foi designada audiência para o dia 08/11/06, às 14:30h \r\n\r\nProc. 2002.001.031271-0 - GRUPO VERNEK CSS DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO RÉU PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 333,34 \r\n\r\nProc. 2003.001.149872-3 - SOLANGE DA SILVA, LUCIANA DA SILVA, THIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO 660/2006: AUDIENCIA MARCADA PARA 05/12/2006 ÀS 13:30 H NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, CARTORIO DA 7ª VARA CIVEL RUA DR MARIO GUIMARAES 968 - NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nProc. 2005.001.159419-4 - RODRIGO TERRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.121723-6 - FABRICIA DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO IBI S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. Após, a resposta do réu apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.135075-1 - ANDERSON LUIZ ALFAIATE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO E OUTRO Decisão:Defiro JG. Designo o dia 15/01/07 , às 15:10 h. para realização da audiência prevista no art.277 e seus parágrafos do CPC. Cite-se a parte ré por via postal com AR. As partes deverão comparecer à audiência, inclusive objetivando possível realização de acordo \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.135494-0 - ABNER VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA (RJ-079203)) X MARTA TIRRE CORTINES LINARES Decisão:A narrativa da inicial deixa evidente que pretensão lastreia-se em direito familiar e tem influência direta da relação de conveniência entre as partes, pelo que ante a flagrante incompetência absoluta deste Juízo, que conheço de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Família da Capital. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.146537-5 - PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.016698-0 - HUGO PESTANA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X DISTRIBUIDORA DE GASOLINA FATIMA LTDA port. 01/2002: ao autor para atender ao ofício do juízo deprecado (\"...efetuar o recolhimento da verba do FUNDP (R$ 0,84)\"). \r\n\r\nProc. 2005.001.016113-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X IVAN MARIZ DE OLIVEIRA Despacho:1) Informe o autor sobre a existência de ação, cobrando o débito do réu, em curso perante a 42ª VC. 2) manifeste-se igualmente sobre a proposta de acordo formulada pelo réu \r\n\r\nProc. 2006.001.066757-0 - CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO CASASHOPPING (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RODRIGUES GIRAUD (RJ-124097)) X MARCOS GANEM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.117217-0 - SELMA GERICO MUNHE (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X CAIXA SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.044661-8 - JACQUELINE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Designo o dia 15/01/07, às 15:30 h. para a realização de audiência preliminar (art.331, CPC). Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.104649-1 - CARLOS FRANCISCO SCHMID (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Ao cartório para regularizar a juntada da petição protocolizada em 06/09/06, sob o nº 2006-1845847, cuja cópia se encontra à fl. 208, juntando também a petição protocolizada sob o nº 2006-2260666, em 30/10/06.Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.112684-0 - ANSELMO BURICHE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO Republicação de parte da decisão por não ter constado a data da audiência. Fl.46: \"Designo audiência para o dia 16/01/07 às 13:50 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º do art. 277 do CPC. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.032288-1 - RITA DE CASSIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X OCTAVIO NEY BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:Publique-se na forma como foi lançada pelo Juízo Tabelar. SENTENÇA: \".....JULGO PROCEDENTE o pedido inicial....\" \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007479-4 - JOSE RAMON RODRIGUES RUBIO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho:1) fl.78 item 2 - cumpra o cartório, se ainda não o fez. 2) após, dê-se baixa na distribuição, restituindo-se os autos ao notificante, independentemente de traslado \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.052163-4 - ELIANE DO CARMO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). DEBORA FONTES SILVEIRA (RJ-120627)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA Z. BRINK (RJ-094630), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346) Despacho:Fls. 386/388 - As informações e esclarecimentos que a autora pretende sejam dados pelo perito do Juízo, já o foram na manifestação do \"expert\" às fls.376/378. A questão de qual será a prótese, caso procedente o pedido, é questão a ser decisida pelo Juízo, independentemente do valor desta prótese. Ressalte-se que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial. A autora prestará depoimento pessoal, conforme deferido à fl.192. as testemunhas não foram ainda arroladas, o que deverá ser feito pelas partes, no prazo de dez dias, informando se comparecerão independentemente de intimação ou deverão ser intimadas, devendo a ré, neste caso, recolher as custas necessárias à intimação das testemunhas que arrolar, dentro do mesmo praz, pena de perda da prova. Após, cls para designar data para realização da AIJ, em sendo o caso. \r\n\r\nProc. 2004.001.032070-9 - CLAUDIO BORGES PACOBAHYBA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X JOANNA MUHLHOFER DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)), CONDOMINIO DO EDIFICIO SUELY, Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476) Decisão:Despachei no rosto dos laudos hoje apresentados pelo perito do Juízo. Antes de publicar o despacho constante do rosto do laudo, expeçam-se mandados de pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e sem acréscimos, a serem pagos ao dr. perito do Juízo e de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagas ao autor, com seus acréscimos, referente ao valor que o mesmo depositou a maior. Após a expedição dos mandados, publique-se o despacho proferido no rosto dos laudos, mandando as partes se manifestarem sobre o mesmo \r\n\r\nProc. 2004.001.032070-9 - CLAUDIO BORGES PACOBAHYBA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X JOANNA MUHLHOFER DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)), CONDOMINIO DO EDIFICIO SUELY, Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476) Despacho:j. Às partes, após cumprido pelo cartório fl.159 \r\n\r\nProc. 2005.001.158103-5 - GRACIA GUILHERMINA CAMPISTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X BASIMOVEL MARKETING IMOBILIARIO LTDA), COMPANHIA DA TERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Decisão:A preliminar de ilegitimidade passiva depende de prova para ser apreciada, pelo que, consoante a Teoria da Asserção, a afasto. Parte legítimas e bem representadas. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova oral. Designo o dia 18/04/07 , às 15:00horas para realização de AIJ. Venha o rol em cinco dias. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.069708-1 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA (RJ-129569) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.685,98 (cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.031441-2 - JOSE JOSIMAR SILVA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Ao advogado da parte autora para dar andamento ao feito, informando o correto endereço de sua cliente. \r\n\r\nProc. 2005.001.103678-1 - ELZA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES MONTEPIOS BENEFICIENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a devolver em dobro todas as quantias cobradas da autora a título de mensalidades de previdência privada, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. CONDENO a ré à obrigação de não mais efetuar cobranças ou descontos em folha de pagamento da autora, a título de mensalidades de previdência privada, sob pena de devolução em dobro. Nesta parte DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.032352-1 - LEONARDO CALDEIRA DA ROCHA DE LEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X FLAVIO PEREIRA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Portaria 01 de 2002: Às partes \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.053208-5 - REJANE RIPARDO BASILIO (Adv(s). Dr(a). DULCE LÚCIA ANGELI BRAGA (RJ-110388)) X LOJAS AMERICANAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Designo audiência preliminar (art.331 do CPC) para o dia 15/01/07, às 15:50 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.118037-7 - SHIRLEY MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A Decisão:1) defiro JG. 2) designo o dia 15/01/07, às 14:50h. para realização de audiência de conciliação (art.277 do CPC). Cite-se. Intimem-se \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.047328-0 - MARIA JOSE SANTOS DIAS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO JOSE FERRE Y GRANELL), Confrontante: SIMON SALAMA Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de oficio \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.136398-8 - MARCOS ANTONIO SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.115591-6 - JORGE AMARAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SALGADO MARTINS (RJ-108000)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DO CONTADR FLS. 319/320 \r\n\r\nProc. 2003.001.010903-6 - FARMEDICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA SANTOS DE BRITO (RJ-098585)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Decisão:Converto o julgamento em diligência, para que o perito esclareça o total de Khz devidos pela autora, considerando o critério de média que utilizou (leitura dos registros internos), a média pelos 3 (três) últimos meses, considerando, ainda, todo o período discutido \r\n\r\nProc. 2006.001.125351-4 - ELY TOSCANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MILITÃO GUEDES JUNIOR (RJ-110840)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA SBC Decisão:cite-se \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128305-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS CARVALHO SILVA (MG-044701)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, informando a data para realização da audiência, cumprindo-se o despacho de fl.06, com a retificação de fl.08, solicitando o recolhimento das custas, que deverão constar do ofício, bem como informou o endereço das 2 últimas testemunhas, eis que foi informado apenas o endereço da 1ª (primeira) Regularize o cartório a conclusão \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.303343-2 - INTERCONTINENTAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285), Dr(a). CRISTIANA MONTAURY PIMENTA (RJ-050170)) X NEI GUIMARAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). YEDDA PIMENTA (RJ-035531), Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709) Decisão:1) para que possa ser atendido o pedido da autora, informe esta seu CNPJ. 2) certifique o cartório se ao advogado subscritor da peça de fl.223, dr. Carlos Eduardo de Abreu Martins, OAB/RJ 95.801 foram outorgados poderes pela autora para representá-la nestes autos, e, em sendo afirmativa a resposta, onde se acha o correspondente instrumento de mandato. Após, cls \r\n\r\nProc. 1994.001.113379-1 (19115) - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIO CESAR REGO GAMA Sentença:Posto isso, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, e, por conseqüência, JULGO EXTINTA A COBRANÇA, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Custas pela autora, que pagará honorários de 20% (vinte por cento) sobre os valores de ambas as ações, que deverão ser atualizado da data da propositura da ação até seu efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 1994.001.113380-8 (19116) - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIO CESAR REGO GAMA Sentença:Posto isso, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, e, por conseqüência, JULGO EXTINTA A COBRANÇA, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Custas pela autora, que pagará honorários de 20% (vinte por cento) sobre os valores de ambas as ações, que deverão ser atualizado da data da propositura da ação até seu efetivo pagamento.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.155393-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA JOSE (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X HILDA PEREIRA PERLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA (RJ-070258) Portaria 01 de 2002: Dê-se vista por 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.079675-8 - THEREZINHA FONSECA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NÉLIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA (RJ-025155)) X IRACI SANTANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200) Despacho:Digam as partes se há outras provas a serem produzidas, no prazo legal de cinco (05) dias. Após, cls \r\n\r\nProc. 2000.001.093719-4 - BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (RJ-001233A)) X RESOLVE ASSISTENCIA TECNICA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CECILIA DIAS GUIMARAES (RJ-047134), Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2002.001.056879-0 - FRANCISCO RILDES DE SOUZA BASTOS (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X GAMA SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Posto isso, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido à fl. 152, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.066574-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X SLAVIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão:Recebo os embargos, por tempestivos, e dou provimento aos mesmos para declarar o dispositivo da sentença, eis que com razão a embargante, haja vista ter ocorrido omissão deste Juízo, porque o correto é..., abatida de tal quantia aquela relativa o ICMS correspondente tão somente à energia reservada, desde que não utilizada. Mantenho no mais a sentença, na forma em que foi lançada, declarado o dispositivo na forma acima. \r\n\r\nProc. 2004.001.011996-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COSME VELHO (Adv(s). Dr(a). PAULA PENIDO DUTT-ROSS (RJ-037690)) X CARLA ANDRADE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE DE CARVALHO (RJ-054995) Despacho:Requeira a parte autora o que for de direito em 30 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.032171-4 - CLAUDIA MARCIA COUTO DE ALMEIDA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Suspendo a execução considerando o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, aplicando-se à espécie o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.100745-8 - MARIA ISABEL BRANDAO DE MELO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Posto isso, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido à fl. 128, independentemente de interposição de recurso. Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.101305-7 - MOYSES SOARES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA PERÍCIA: 08/11/06, QUARTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, À AV. PRINCESA ISABEL, 323/701, COPACABANA-RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.158179-5 - LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Acolho e dou provimento aos embargos, para condenar o réu a pagar o autor a a pagar 40 salarios mínimos de data do efetivo pagamento, com juros a contar da citação, de 1% \r\n\r\nProc. 2006.001.039367-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ESPÓLIO DE ADILSON ALVES FARIA E OUTRO Despacho:Fl. 60 - A audiência foi marcada para o dia 21/11/2006, portanto, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.136732-5 - MONICA COSTA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227), Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Designo audiência para o dia 20/12/06, às 15:40h. , devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.137478-0 - SEBASTIAO CAMBRAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.2) Venham os documentos de fls. 15, 17/18 e 19 em originais. \r\n\r\nProc. 2006.001.137931-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA LUCIA DA SILVA FRANCA NUNES Despacho:Venham os documentos de fls. 07, 08 e 09 no original ou devidamente autenticados. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.032423-1 - ANTONIO LOURENCO MANOEL GOMES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2005.001.131297-8 - ADEGA E DISTRIBUIDORA BARRIL DA PEDRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:às partes para darem cumprimento ao determinado à fl.81, juntando a cópia do acordo mencionado às fls.73/74 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.055575-6 (17646) - ANTONIO EUGENIO MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X HAYTON BASSINI E OUTRO), FERNANDO ANTONIO FARIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D), Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219) Despacho:Manifestem-se as partes sobre respostas de ofícios de fls.498 e500 \r\n\r\nProc. 1999.001.076532-4 - ESPOLIO DE IRENE DE LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X LUCI MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). FERNANDO GRAUNA DE MELO (RJ-102631) J. DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.112793-5 - LUIS CLAUDIO MODESTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) port 01/2002 - Ao reú sobre fl. 268. \r\n\r\nProc. 2003.001.096313-8 - ARON GELIN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303)), HOSPITAL SAMARITANO CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A, Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921) Decisão:Fl.342/343 - Defiro o levantamento. Expeça-se mandado de pagamento em nome do advogado do autor, o qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de fl.22 do apenso. Declaro cumprida a sentença, dando-se em seguida baixa na distribuição e arquivando-se os autos, após certificado o correto recolhimento das custas \r\n\r\nProc. 2005.001.144057-9 - MARIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:A parte autora sobre fls.137/142. após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.136281-9 - BANCO CRUZEIRO DO SUL X ALUSA ENGENHARIA LTDA E OUTROS Despacho:1) Ao autor para o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, na forma da certidão cartorária de fl. 1.083.2) Após, com o correto recolhimento, voltem conclusos para apreciação da petição de fl. 1.081. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.119943-1 (18352) - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)), Interessado: BANCO DO BRASIL), Interessado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A) X MARLI ROSA BARBOSA E OUTRO E OUTRO Despacho:não houve êxito no bloqueio. Diga o exequente \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.074441-9 - CARLOS AFONSO PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019)) X CARLOS ROBERTO PAIVA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA BOTELHO PAIVA DOS REIS (RJ-017639) Despacho:Ao embargado sobre fls.501/503 \r\n\r\nProc. 2006.001.057837-7 - ILSON GARCIA PINTO (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238)) X ESPOLIO DE FILIPE SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.154365-4 - GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X MANOEL DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.120144-7 - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE Despacho:1) recebo a petição de fl.295/297 como emenda à inicial. Retifique-se na DRA o tipo de ação para monitória. 2) expeça-se mandado de pagamento e cite-se, para pagamento, ficando isento das custas e honorários advocatícios, ou oferecer embargos. Prazo de 15 dias (art.1102 CPC) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.123148-5 - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127), Dr(a). DAVID FERNANDES ANTUNES JUNIOR (RJ-009944)) X SOLANGE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho:Republique-se a sentença de fl. 71, fazendo constar da nova publicação o nome correto do patrono do exeqüente, quando, após a publicação, começará a contar o prazo para interposição de recurso. Tenho como inválida a certidão de fl. 72 quanto ao trânsito em julgado.Processo nº 1997.001.123148-5(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso IV, combinado com artigo 795 ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.150959-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X LOCAPLAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA), ROGERIO VIANNA RODRIGUES), GUSTAVO VIANNA RODRIGUES Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.034650-4 - DINDINHA CRECHE MATERNAL SOCIEDADE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592)) X FERNANDA FONSECA BATALHA Port 01/02 - Ao autor sobre resposta de ofícios \r\n\r\nProc. 2006.001.031958-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PREDITEC CO MERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS Port 01/2002 - Ao exeqüente sobre resposta de ofícios \r\n\r\nProc. 2006.001.043205-0 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA), LUIZ FERNANDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309) PORTARIA 01/2002: DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.083041-6 - JOSE AUGUSTO MACHADO LOPES, JULIA MARIA MENEZES LOPES, FABIO MENEZES LOPES (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549)) X BANCO ITAU S A Sentença:Considerando o que dos autos consta; considerando que as partes celebraram acordo, conforme fls.101/102, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no disposto no art. 794, II, do C.P.C.Custas e honorários na forma acordada.Certifique o cartório o correto recolhimento das custas e taxa judiciária.Comprovado o depósito, voltem os autos conclusos a fim de efetivar o desbloqueio realizado na conta do executado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.092671-7 - ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) PORTARIA 01/2002: AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 160, ITEM 5. VALORES:R$ 23,78 (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA); R$ 146,13 (AEVC); R$ 3,39 (DISTRIBUIÇÃO, CONTA 0723-7); R$ 17,33 (CAARJ); R$ 16,94 (ATOS DOS DISTRIBUIDORES, CONTA 3403-06966-3); R$ 3,39 (ACRÉSCIMO 20%); R$ 0,84 (FUNDPERJ, CAMPO 48, CONTA 5673-00124-3); R$ 44,73 (TAXA JUDICIÁRIA). \r\n\r\nProc. 2006.001.019019-3 - DIOGO LENNEBERG, BIANCA DE GUSMAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2006.001.074337-6 - ISAURA SALES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PINNOLA NETO (RJ-135841)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.088558-4 - ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S A TV GLOBO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Portaria 01 de 2002: Em réplica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.017560-3 (18508) - CELIA MARIA CABRAL DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X TRANSASA TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687), Dr(a). ELIANE DUTRA DA CRUZ (RJ-089370) Decisão:A causa de pedir é acidnete de trabalho. Declino da compet~encia para a Justiça do trabalho \r\n\r\nProc. 1997.001.112616-1 - TATIANA GUEDES PAIVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X TURI TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FIDELIS GOMES (RJ-012599) Despacho:1) expeça-se mandado de pagamento à autora, considerando que seus patronos não tem poder para receber. 2) Intime-se a ré para que recolha as custas devidas, se já não houver recolhido a sua parte, correspondente a 50% da mesma, eis que recíproca a sucumbência e a autora é beneficiária da JG. Deverá a ré recolher 50% dos honorários do perito, atualizados, pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 1998.001.166966-3 - DIEGO FALCAO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOELA DE BARROS PAPI (RJ-037544), Dr(a). ANTONIO MANOEL DE BARROS (RJ-076714)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU/STU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) REPUBLICAÇÃO: Converto o depósito em penhora independentemente de Termo. Venha INPUGNAÇÃO em 15 dias \r\n\r\nProc. 1999.001.092490-6 - NEUZELI DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X FABRICA DE ESCOVAS SUISSA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Decisão:O valor cujo bloqueio foi ordenado correpondente a R$ 2.531,96 referente às custas judiciais e taxa judiciária e honorários do perito do Juízo, na importância de R$ 3.500,00 \r\n\r\nProc. 2001.001.033559-7 - DANIELA MARTINS CAMPANHA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463), Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Despacho:Recebo o apelo de fls.326/335 no duplo efeito. Aos apelados. Recebo o recurso adesivo nos mesmos efeitos. Aos recorridos sobre o mesmo, interposto à fls.341/355. Após, subam ao E.TJRJ \r\n\r\nProc. 2002.001.009235-6 - UNIAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271)) X SIEMENS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Posto isso, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento,conforme requerido à fl. 292, independentemente de interposição de recurso. Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.058823-4 - ALTAIR DA VEIGA FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). MARILUCE BARBOSA ALVES (RJ-085110)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS INSS Portaria 01 de 2002: Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2002.001.087713-0 - OSVALDO SA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267)) X CONTINENTAL AIRLINES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SILVA SOUTO (SP-166068), Dr(a). MAURICIO J.BARROS FERREIRA (SP-114338) Decisão:Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, negando provimento aos mesmos e mantendo a sentença na frorma lançada, eis que não vislumbro qualquer fundamento legal para sua interposição. Pretende a embargante rever o que já foi decidido no apenso , de impugnação ao valor da causa, que há muito transitou em julgado. Nada portanto a declarar \r\n\r\nProc. 2004.001.061779-2 - JARBAS LEAL DA SILVA, JORDAO GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567)), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Se as testemunhas residem em outro município, no caso Japeri, conforme informado à fl.259, deverão ser ouvidas na Comarca onde são domiciliadas, expedindo-se para tal carta precatória. Assim, informe o autor se as testemunhas são domiciliadas realmente em Japeri. Após, cls \r\n\r\nProc. 2004.001.092565-6 - MARIA JOSE SILVA SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA MARTINS (RJ-082880)) X BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES (RJ-118185) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.025306-1 - FORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178)) X ALMEZINDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)), ALEXANDER HERODOTO DE CAMPOS AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.091323-1 - ALESSANDRO FALEIRO, ADEMIR FALEIRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X BANCO ABN AMRO BANK REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Despacho:Fls.138/139 - Diga o réu. Após, cls para decidir \r\n\r\nProc. 2006.001.014014-1 - RITA CALVO DA GRACA VEIGA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o ato \r\n\r\nProc. 2006.001.136556-0 - JOSE MANOEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X SERMETAL RIO SERVICOS METELURGICOS LTDA Decisão:... Com efeito, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Trabalho da Capital. Dê-se baixa e remeta-se, com homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.137995-9 - LEANDRO DE ARAUJO SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-107864)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Venha declaração de hipossuficiência e declaração de patrocínio gratuito do advogado, a fim de que possa ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.001.157832-2 - MONICA SILVA DE CASTRO KARL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES: PERICIA NO DIA 14/14/06 NA SALA DE PERICIA SITUADA NO 3° ANDAR , CORREDOR \" C \" NO FORUM , `AS 13:00 . \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.076679-0 - FLOBER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS (RJ-062734D)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS Despacho:Diante da petição de fls.94/96, em última oportunidade, ofereça o executado bens à penhora \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.103296-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634), Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275)) X WALTER IRIS DE OLIVEIRA GATTO E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2004.001.062432-2 - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X PN VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:Considerando que não houve êxito no bloqueio on line, diga o exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.120545-1 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VALERIA ORTIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG à parte ré. À autora sobre proposta de fl.37 \r\n\r\nProc. 2006.001.081064-0 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)) X FREE FLIGHT VIAGENS E EVENTOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114855-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ZKR BRINQUEDOS LTDA E OUTRO Decisão:Defiro o prazo de 15 (quinze) dias como requerido pelo autor \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.136387-3 - MASSA FALIDA DE ENCOL S A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA LUSIA MASSENA (RJ-025456)) X INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA LTDA Despacho:Intime-se. Após, cumpra-se o disposto no artigo 872 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.131908-2 - DILZA MARA GOMES MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI Decisão:Considerando que por motivo de saúde da autora a cirurgia referida na decisão de fls. 66/69 foi transferida para o dia 06/11/2006, DEFIRO a extensão da antecipação de tutela deferida, nos seus exatos termos, para determinar que a ré prodeda a autorização para a internação da Autora no dia 06/11/2006, mantidos os demais termos da decisão anterior, inclusive as penalidades. Intime-se a parte ré e o Hospital Tijutrauma por Oficial de Plantão, com cópia dessa decisão e da decisão de fls. 566/69. Oficie-se a RPM, com a cópia dessa decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.137608-9 - JOSE TEIXEIRA RODRIGUES X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Decisão:... DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para, tão-somente, determinar a expedição de ofício ao SERASA e SPC para exclusão ou não inclusão do nome da parte autora pelos fatos narrados na inicial. Defiro JG. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141664-6 - ALESSANDRA DOS SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:... Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para DETERMINAR que a parte ré autorize os procedimentos descritos na inicial e a utilização dos materiais ali referidos, bem como todos os tratamentos que forem determinados no contesto da intervenção médica e necessários à recuperação da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será convertida em pena de prisão do diretor/presidente da empresa ré, na hipótese de descumprimento da presente ordem judicial. Defiro gratuidade de justiça. Cite-se e intime-se, com urgência, por oficial de plantão. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.077973-0 - MILTON TEIXEIRA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438)) X AGUSTINE GRESELLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820) REPUBLICAÇÃO: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), consoante o art.475-J do CPC (Lei 11232/05). O prazo corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens a penhora do devedor ou requeira bloqueio de conta corrente, juntando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.138621-6 - ANTONIO LUIS TISI (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752), Dr(a). JODEILDA GONCALVES DA SILVA (RJ-101069)) X RIOLAR IMOVEIS LTDA Despacho:Venha a procuração de fl. 05 no original ou devidamente autenticada. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.015990-1 - MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MONICA VALLE LUCENA (RJ-085189)) X TANIA MARIA CORTEZ DOS SANTOS), CONDOMINIO DO EDIFICIO LOPES TINOCO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO REZENDE DA SILVA E OLIVEIRA (RJ-114554)), TELEMAR, Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) PORTARIA 01/2002: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.105325-0 - CRISTINA GUIMARAES MOUTELLA, ANDREIA GUIMARAES MOUTELLA, MONICA MOUTELLA SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X RUY DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Decisão:Ante o que dos autos consta, devolvo o prazo para apelação às autoras \r\n\r\nProc. 2005.001.129311-0 - MARIA LUCIA DE MEDINA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382)) X HENRIQUE CAVALCANTI DE MELO), MARIA DA GRACA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774) Despacho:Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.102009-4 - TEREZA ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AZNAR (RJ-127893)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.107350-7 - CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.000041-9 - ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo as apelações de fls.142/155 e 159/172, ambas no duplo efeito. Aos apelados. Com as manifestações ou sem elas, decorrido o prazo para apresentação das mesmas subam ao TJRJ \r\n\r\nProc. 2006.001.137379-9 - RENATA CRISTINA BAHRI MARTINS BAHIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:1) Ante da informação constante na declaração do imposto de renda em que a parte autora é proprietária de empresa ou firma, venha comprovante de renda ou de retirada, para apreciação da gratuidade de justiça.2) Venha, ainda, cópia do estatuto da empresa ou documentação pertinente.3) Diga a parte autora sobre informação de fl. 26 a respeito de processo que tramita neste juízo sob o n° 2006.001.127930-8 em que são partes as mesmas deste.4) Após, ao cartório para apensar a este o processo sob o n°2006.001.127930-8, vindo em seguida conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.142141-4 - SANDRO ROCHA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X MOBILITA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) DIGA O EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.138456-6 - MANOEL DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1) Venham os documentos de fls. 16, 17, 18 e 19 em originais.) Venham declarações de isento junto a Receita Federal.3) Traga, se for o caso, certidão de casamento dos autores, em original.4) Junte comprovante de rendimento atualizado. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.103463-2 - WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão:... Isto posto, INDEFIRO o prosseguimento da execução por honorários advocatícios não fixados e DECLARO cumprida a sentença. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.160567-5 - REGINA NOHRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X GELSON MACEDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELOA DOS SANTOS CRUZ (RJ-012845) Decisão:Bloqueio \"on line\" ordenado nesta data, conforme recibo de protocolamento adiante, por mim rubricado \r\n\r\nProc. 2004.001.051460-7 - MACIEL GODINHO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590), Dr(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-093405)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre o laudo\r\n\r\nProc. 2006.001.136898-6 - ZENAIDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENALUT DO BRASIL Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.114041-9 - ROGERIO VALENTE DA SILVA, MARIA DA PENHA VALENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988)) X LUCIO OTTONI VIEIRA), REGINA MARIA OTTONI VIEIRA Portaria 02/2002.Ao autor para recolher as custas devidas e fornecer cópias: R$ 23,78 (ato dos oficiais de justiça), R$ 18,69 (AEVC), R$ 8,49 (porte de remessa e retorno), R$ 3,39 (distribuição), R$ 16,94 (ato dos distribuidores - conta: 0723-7), R$ 3,39 (Lei 3217), R$ 0,84 (FUNDPERJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.135681-9 - ELOAH MUSSO ROSALEM (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACAO LTDA) AO AUTOR \r\n\r\nId: 53516"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "53469": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.112629-7 - JORGE RIEHL (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X CARMEN FLORES SERRA LIMA E OUTROS Despacho:1. Fls. 131/137. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.013044-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ELISABETH RODRIGUES SILVA Despacho:Fls. 276. Comprovado o devido recolhimento das custas, oficie-se à DRFA e ao DETRAN/RJ na forma requerida pelo autor. \r\n\r\nProc. 1998.001.129173-3 - BANCO ABN AMRO S/A . (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho:Venha o autor devidamente representado, eis que o subscritor de fls.106 encontra-se com a inscrição cancelada junto à OAB. \r\n\r\nProc. 2006.001.117352-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DALVA DE CASTRO Despacho:Fls.18- Defiro a dilação do prazo por 30 dias. Após voltem conclusos. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.098289-7A - MARLENE DORIS SERFATY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X LUIZ ALEXANDRE CERSOSIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho:Expeça-se notificação postal para desocupação do imó vel no prazo estabelecido na sentença, sob pena de ser efetuado o despejo forçado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.026629-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNELLESCHI (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X ROBSON PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426), Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223), Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811), Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 615, adicionando no seu texto as informações solicitadas pelo Banco do Brasil às fls. 616 e prestadas pelo 619, para que a referida instituição financeira cumpra a determinação no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.138661-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA . (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SERGIO LOPES DOS SANTOS Despacho:Fls.150-Defiro por derradeiros 10 dias; Decorrido o prazo sem o recolhimento cumpra-se os itens II e III do despacho de fls146. \r\n\r\nProc. 2002.001.041741-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ARACY SUAREZ DO COUTO Decisão:1. Tendo em vista que não houve ainda a citação do devedor para pagamento do débito, bem como as alterações introduzidas pela lei 11232/05, determino a intimação do executado, através de edital, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 - J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia;3. Prazo: 20 dias;4. Após, abra-se vista dos autos ao curador especial. \r\n\r\nProc. 2002.001.074906-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVRAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994)) X MARIA CHRISTIANA F VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Despacho:Digam as partes se o acordo foi integralmente cumprido, cientes de que o silêncio será interpretado como resposta afirmativa, acarretando a extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.011968-8 - CESAR AUGUSTO NUNES MORAES (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S/A Despacho:Intime-se o devedor, via D.O., para o recolhimento das custas apontadas pelo contador às fls.70, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.160836-3 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Às partes sobre a proposta do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.094305-5 - VERGILIA MARIA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual argüidas pelo réu ....Defiro a prova documental requerida pelas partes pelo que a mesma deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro a prova oral requerida pelas partes...Designo AIJ para o dia 11 /01 / 2007 às 14 : 30 hs.Providencie a parte ré o recolhimento das custas necessárias para oitiva da autora, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova.Intimem-se as testemunhas arroladas pela autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.138994-1 - MARIA JOSE DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:1. Defiro a GJ à autora;2. Designo AC (art. 277 CPC) para ____ / ____ / 2007 às ___ : ____ hs.;3. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139336-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUELLY (Adv(s). Dr(a). EMERSON DUARTE VIANNA (RJ-067453)) X BASILIO AUGUSTO PINTO MOREIRA), ESPOLIO DE LEILA MAGNANI PINTO MOREIRA Despacho:Recolham-se as custas devidas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC). \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.138430-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIROSE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X CELIA MARILIA CHROCKATT DE SA GLUCK (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (RJ-078846) Decisão:1. Tendo em vista que a conta bloqueada no Banco do Brasil pertencente à devedora destina-se ao recebimento de pensão, conforme faz certo o contracheque acostado às fls. 200, determino o desbloqueio da mesma, em razão da sua impenhorabilidade ante o teor do disposto no art. 649, VII, do CPC;2. Indefiro o desbloqueio da conta mantida junto ao Banco Real em razão da executada não ter apresentado o motivo pelo qual pretende tal providência;3. Anote-se onde couber o nome do novo patrono da devedora. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.159421-3 - ADALBERTO TEIXEIRA THULER X BANCO UNIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:Dê-se vista à DP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.014172-0 - DANIELA GRAVANO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LAMEGO (RJ-100386)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Certificada a regularidade das custas recolhidas, expeça-se certidão de pé e objeto do feito requerida pelo réu às fls. 119/120. \r\n\r\nProc. 2005.001.081715-1 - REBECA PADIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:1-Fls.288/289- Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.001.138800-6 - LEILA MARIA TELLES PONTES, LIGIA MARIA TELLES PONTES, LILIA MARIA TELLES PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X FERNANDO SALGADO RODRIGUEZ), MARY JANE ROCHA BATISTA Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR das autoras, no prazo de 05 dias, a fim de ser analisado o requerimento de GJ. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1996.001.047299-5 (20987) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S.A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X MARIO RUI ALVARO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405) Despacho:Fls. 165/166. Desentranhe-se o mandado de fls. 161/167 para que o mesmo seja integralmente cumprido pelo OJA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.071125-8 - MARCO ANTONIO RIPPER NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X SONIA MARIA ANDRADE E OUTRO Despacho:Abra-se vista dos autos à curadoria especial para se manifestar acerca de fls. 143/145. \r\n\r\nProc. 2005.001.122325-8 - MARIA DE FATIMA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA), Fiador: JORGE AL MAKUL), Fiador: VERA LUCIA LUSVARDI AL MAKUL (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SAAD (SP-182456) Despacho:Digam as partes acerca dos cálculos apresentados pelo contador. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.065923-0 - KRIKOR PARSEGHIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA C RIBEIRO FRANCO (RJ-001862A), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X ZOHRAB DADOORIAN (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.045647-1 (19405) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X BOM ZOM DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão:1-Fls122- Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado,via edital, dada a ciência à Curadoria Especial, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nProc. 1996.001.012084-7 (20571) - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X EDUARDO DOS SANTOS RESENDE E OUTRA E OUTRO Despacho:1-Defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nProc. 1997.001.006854-2 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A; (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790)) X SCHULTZ & CIA LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se o devedor, via D.O., para o recolhimento das custas apontadas pelo contador às fls.205, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.003793-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LONG BECH CASABLANCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X LAUNDRY BEAUTIFUL AUTO SERVICOS LTDA Decisão:1. Tendo em vista que o bloqueio on line deferido por este Juízo às fls. 39 mostrou-se ineficaz conforme se verifica na resposta de fls. 45/46, defiro o requerimento do credor de penhora do percentual de 05% da renda bruta diária da devedora até que haja a satisfação total do crédito;2. Certificado o correto recolhimento das custas, expeça-se mandado de penhora dando-se ciência ao Depositário para efetuar a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2006.001.032174-3 - EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X MARISA MATTOS DOS SANTOS Despacho:Fls.66- Preparados, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.033667-9 - LANLIMP DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X COOPERATIVA TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA COOTRAN (Adv(s). Dr(a). AIRTON BRASIL MARTINS (RJ-040273) Decisão:1. Nada a prover acerca do requerimento do credor de bloqueio on line, eis que o mesmo já foi objeto de decisão deste Juízo às fls. 249, que reconsiderou a decisão que deferia a expedição de ofício ao BACEN para tal finalidade;2. Intime-se o depositário pessoalmente por OJA do teor da decisão de fls. 260. \r\n\r\nProc. 2006.001.068938-2 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MONIQUE MASELLO MAIA E OUTROS Decisão:1. Tendo em vista que 1ª executada (Monique) foi regularmente citada em execução (fls. 52), tendo quedado-se inerte, defiro o requerimento do credor (fls. 63/66) de bloqueio on line, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC, que estabelece dinheiro como 1ª opção na indicação de bens a penhora;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio;3. Comprovado o correto recolhimento das custas devidas, oficie-se à Light, telemar e SRF para que forneçam o endereço atualizado dos demais devedores. \r\n\r\nProc. 2006.001.138781-6 - IRACY FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X FRANKLIN DE SOUZA CARDOSO Decisão:1. Defiro a GJ;2. Cite-se em execução;3. Fixo honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.065617-6 (21180) - CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X FRANCISCO JOSE SARAIVA DE ANDRADE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) Decisão:1-Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.059545-7 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELIZABETE CRISTINA DE SOUZA RAINHO Decisão:1. Tendo em vista que a devedora quedou-se inerte após regularmente citada em execução, defiro o requerimento de bloqueio on line formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC que estabelece dinheiro como a 1ª opção;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica de bloqueio. \r\n\r\nProc. 2002.001.098972-1 - RODRIGO DOS SANTOS DE ASSIS X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGURO S/A Decisão:1-Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.015885-0 - ALEXANDRE ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Despacho:Ante ao teor da certidão de fls.377, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.108019-4 - ARTHUR VINICIUS SOARES GARCEZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO MARIANO GARCEZ DE CASTRO (RJ-076043)) X TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226) Decisão:1. Defiro o requerimento do credor de fls. 230/231, no sentido de que seja efetuada a transferência do valor executado (atualizado pela planilha de fls. 234) para uma conta judicial a disposição deste Juízo;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica da transferência;3. Após, com a resposta da instituição financeira (Banco do Brasil) confirmando o depósito judicial, lavre-se o termo de penhora do valor e intime-se o devedor, via DO, para ciência do prazo para apresentação de impugnação. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.015789-0A - TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X REGINALDO FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575) Despacho:Diga o impugnante acerca de fls. 21 e segs (art. 398 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.057761-0A - FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232)) X VALDECI ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968) Decisão:1. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o devedor via DO para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 - J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088559-6 - NARCISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS SEGHETO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.079481-0 (13143) - WARNER CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856)) X INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA (RJ-016588), Dr(a). ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA (RJ-048955), Dr(a). ARTHUR O. DE CARVALHO (RJ-000000), Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857), Dr(a). NEY MARTINS GASPAR (SP-030370) Despacho:Tendo em vista que ambas as partes questionam o valor dos honorários, bem como a inércia do ilustre \"expert\", nomeio em substituição o Dr. Jorge Pinto França ( tel. 9805-4384 / 2714-1037). Intime-se o mesmo para estimar seua honorários. \r\n\r\nProc. 2000.001.065733-1 - ROSANGELA DE ALMEIDA GALANTE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-090750)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2003.001.079499-7 - AUREO SALLES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X GASTAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão:1. Fls. 354/355. Tendo em vista que o devedor quedou-se inerte após regularmente intimado, defiro o requerimento do credor de bloqueio on line eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art 655 do CPC, que estabele como 1ª opção dinheiro;2. Segue em anexo a sonfirmação eletrônica da solicitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.082192-2 - M.F.P. (Adv(s). Dr(a). WILLIAM WAGNER (SP-158121)) X Q.A. Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.085677-8 - HELENA ABUAWAD DE ABRAHAM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X MARIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.100311-0 - LYCURGO RODRIGUES PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Vistos e etc.,HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes em audiência de conciliação (fls. 35), julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.Custas na forma acordada.Após o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036894-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X AMILTON DE OLIVEIRA AZEVEDO Despacho:Fls.54- Desentranhe-se a cumpra-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.112974-9 - INSTITUTO SANTA FILOMENA SOCIEDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (RJ-087168)) X ADRIANA SILVA HERINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO DE BARCELLOS (RJ-021065) Despacho:Ante o teor da certidão retro reitere-se o ofício de fls. 186 determinando o cumprimento da determinação nele contida no prazo de 10 dias, sob pena de ficar caracterizado descumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.097929-2 - LAB0RATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374) Despacho:Atenda-se, o cartório, as solicitações da promotoria de liqüidações extrajudiciais às fls.231v. \r\n\r\nProc. 2006.001.114283-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA), EDUARDO FARBER ZICKER), RAFAELLA ROQUE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 88 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.098695-9 - GILDA POLLUPUU (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913)) X SANDRA HELENA CELESTINO MARTINS Despacho:Preparados, desentranhe-se aditese e cumpra-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.140921-6 - RUTH HOOPER SILVA (Adv(s). Dr(a). WONG PAUZUM (RJ-128081)) X CESAR MERGENER GUIMARAES Decisão:...determino o embargo da obra, imediatamente, fixando multa diária no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da ordem, a contar da data da ciência do Réu desta decisão. E. Mandado de citação e intimação do Réu para dar integral cumprimento a presente e apresentar sua contestação, querendo, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.031911-2 - ASSOCIACAO POLO RIO DE CINE VIDEO E COMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X FOTOSFERA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Decisão:1. Fls. 397/398. Embargos declaratórios tempestivos que são acolhidos em razão de manifesto erro na decisão de fls. 395, eis que o autor é beneficiário da GJ conforme faz certo o teor da decisão de fls. 33. Sendo assim, recebo o recurso de fls. 366/374 no duplo efeito;2. Ao recorrido;3. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.093764-6 - JAQUELINE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2005.001.119809-4 - ANA LUCIA MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). THAIS MARQUES (RJ-128821)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) As partes sobre a perícia médica marcada para o dia 11/12/2006 às 10 horas, à Av. Princesa Isabel n° 323 sala 701 Copacabana. \r\n\r\nProc. 2006.001.100921-4 - PEDRO CAVALHEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X CREDICARD S A Despacho:1-Junte o cartório o mandado devolvido 18/10/06;2-Diga a parte autora sobre respostas dos ofícios. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.148259-0 - ROCK IT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X KARYL DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581) Despacho:1-Fls.77- Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.090487-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DROGARIA ARP LTDA. Despacho:Venha o autor devidamente representado, eis que o subscritor de fls.75 encontra-se com a inscrição cancelada junto à OAB. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.127626-2 - AURIMAR EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X MANUEL BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) Decisão:1-Fls.442- Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2002.001.141271-1 - HELENA MOREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:1. Fls. 238. Defiro o levantamento dos valores depositados pela autora (Helena), devendo ficar retido apenas o crédito que está sendo executado no presente feito (fls. 240);2. Fls. 240. Intime-se a autora/devedora via DO para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 - J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.109351-6 - FABIO CARVALHO MONTEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X ASSOCIACAO DO EMPREGADOS DE FURNAS ASEF (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Despacho:1-Cumpra-se provisoriamente o v. acórdão;2-Aguarde-se o julgamento do agravo interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.070482-2 - MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADERVAL MORAES DE SOUZA (RJ-093972)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Ao réu para recolher R$ 0,79 (setenta e nove centavos) faltantes de taxa judiciária, campo 46. \r\n\r\nProc. 2005.001.136266-0 - MARTHA CHRISTINA CLETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:1. Fls. 237/259. Nada a prover eis que já foi apresentada contestação pela denunciada às fls. 163/180. Desentranhe-se a referida peça devendo ser entregue ao patrono da parte;2. Fls. 263/265. Tendo em vista que a prova pericial foi requerida pela parte autora, beneficiária da GJ, os honorários serão pagos ao final da demanda pela parte sucumbente;3. Fls. 271. Digam as partes, no prazo comum de 05 dias, acerca dos honorários pretendidos pelo perito do Juízo. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.035601-0 - MARIA CELESTE MORAES FROES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X CONSTRUTORA SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.035825-3 - ZENAIDE BRAGA SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho:1-Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.049752-3 - MARCIO MANOEL ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAES CANELAS (SP-163532) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nId: 53469"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "53568": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.134691-6 - TEN YEARS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X BANCO SANTANDER NOROESTE S.A. E M & S COMUNICACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o primeiro executado e devedor, Banco Santender (Noroeste) Brasil S.A., conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 370/372, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, no tocante ao primeiro executado, Banco Santander (Noroeste) Brasil S.A., na forma do art. 794, I, do C.P.C.Custas ex lege.Defiro desde já a expedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seo patrono, independente do trãnsito em julgado. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e prossiga-se a execução em relação ao segundo executado, M & S Comunicações Ltda. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.112682-8 (17610) - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANTONIO FERNANDO CORDEIRO FERREIRA AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.031086-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDSON PEREIRA DA SILVA Defiro, devendo portanto, o Sr.Advogado acompanhar o Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.103789-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARMELITA DE ALMEIDA Decisão:FLS.22: DEFIRO. DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE, DEVENDO A PARTE INTERESSADA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA COM VISTAS A FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU CUMPRIMENTO, INCLUSIVE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ. INTIME-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.016983-2 (16477) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENANCIO II (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ANTONIO PEDRO CORREIA Despacho:PROVIDENCIE O CARTÓRIO A JUNTADA DA PETIÇÃO DATADA DE 31 (TRINTA E UM) DO CORRENTE MÊS, VINDO CONCLUSOS, \r\n\r\nProc. 1998.001.161967-2 - MARIA EMILIA XAVIER MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X DIRCEU XAVIER FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Decisão:O JUÍZO DEFERIU A PENHORA \"ON LINE\" DESDE QUE O EXEQÜENTE TRAGA O CPF E OS CNPJ DOS AUTORES E RÉUS, ALÉM DA PLANILHA ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.067328-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIONER (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPO. DE IVAN NOVAES DOS SANTOS - INVENTARIANTE: ALINE DE OLIVEIRA NOVAES DOS SANTOS Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 204, REMETAM-SE OS AUTOS À CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.150396-7 - NERI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Decisão:DEFIRO PENHORA \"ON LINE\". J-SE CÓPIA DO PROTOCOLO. \r\n\r\nProc. 2002.001.039380-0 - DIOMAR PRALON DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)) X VANUZA CALHEIROS FERREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARTINS PINTO GUEDES (RJ-084235) Despacho:INDEFIRO FLS. 200, INSCREVA O RÉU NA DÍVIDA ATIVA, APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.081349-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X MARIA DE LOURDES RODRIGUES MAESTRALI E OUTRO Decisão:...oficie-se ao TRE... \r\n\r\nProc. 2003.001.123313-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAKE VIEW (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SUELY NACHAMKES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472) Despacho:FLS. 108/109: DIGA A EXEQUENTE SE ACEITA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO EM EXECUÇÃO, EM 05 (CINCO) DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO AQUIESCÊNCIA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.150303-2 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X GILSON FERREIRA AGOSTINHO E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.140803-7 - ROSANE DE CARVALHO PEDRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR TRANSAÇÃO. PERANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794,II. CUSTAS NOS TERMOS PACTUADOS. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.033114-0 - CELIA REGINA SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:FLS. 119: COMPROVE O PETICIONÁRIO O ALEGADO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORA, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2005.001.142542-6 - ADEMIR ANTONIO DALL ALBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:RECEBO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. SUBAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.031540-8 - OSMY SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 66, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO À PERÍCIA, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136106-2 - HOTEL MIRANTE REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X FERIAS CARD CLUB Decisão:INDEFIRO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, VENHA A MESMA EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137560-7 - JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Sentença:...julgo improcedente o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.139054-2 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Sentença:...Julgo improcedentes... \r\n\r\nProc. 2006.001.139229-0 - RUTE BRAGA CAVALCANTE GANEM (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X CARLOS HENRIQUE ESQUIVEL BASTOS Ao autor para complementar taxa judiciaria no valor de R$ 110,57 e custas dos oficiais de justiça em R$ 11,89 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.005206-8 - MARKA PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IARA LÚCIA TEIXEIRA MARQUES (RJ-063456)) X ANGELA TARANTINO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:FLS. 112: INDEFIRO, EIS QUE NA LEI Nº 11.232/05, A QUAL NORTEIA A PRESENTE FASE DE EXECUÇÃO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TAL REQUERIMENTO, NO MAIS, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, EM FACE DO QUE DISPÕE A LEI Nº 10.173/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.135365-0 - EDISSON FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X BANCO ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTO Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.119338-0 (13511) - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X MARGARETE SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270), Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) Despacho:FLS. 270/273: VENHA O CPF DO EXEQUENTE, PARA FINS DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.001.092900-5 - DANIELE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:FLS. 222: INDEFIRO, EIS QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 899 E PARÁGRAFOS, DADA A INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS, COM SENTENÇA E ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO, É FACULTADO À PARTE RÉ O LEVANTAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS CONSIGNADAS NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137138-9 - MARCIO MAGNO MARTINS FURTADO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X FINASA S A Decisão:Indefiro JG. Eis que as prestações suportadas pelo autor, em torno de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), demonstram de forma cabal que o mesmo tem condições de suportar as custas processuais, de sorte a não estar configurada a miserabilidade econômica e jurídica. Venham as custas processuais e a taxa judiciária no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.057564-5 - MARIANA NOGUEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:...DEFIRO PENHORA \"ON LINE\". J-SE CÓPIA DO PROTOCOLO... \r\n\r\nProc. 2006.001.135825-7 - SEVERINO FELIX LOPES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541)) X TNT PCS S A Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137050-6 - LIRA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ENEIDE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-131937)) X LECCA a parte autora para recolher custas referente a diligencias do oficial de justica- R& 23,78 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.109329-0 - BANCO BRADESC0 S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-084206)) X ANDERSON CHAGAS RODRIGUES Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu causídico por D.O. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.049508-0 - KATIA DOS SANTOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO EFETUADO ÀS FLS. 82 E 99, COM A CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE, ÀS FLS. 102, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794,I, DO C.P.C.CUSTAS EX LEGE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS REQUERIDOS ÀS 102. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.150466-8 - ISAAC MEYER NIGRI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X SIMONE CORREA BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876), Dr(a). ALESSANDRA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA (RJ-113914) Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 214, RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 437,61), EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM VISTAS AO TERMO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.079516-9 - CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308)) X MACEDO E RODRIGUES CONFECCOES LTDA Despacho:Estando o débito discriminado mês a mês, CITE-SE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando-se ciência aos fiadores que deverão ser citados e notificados e os eventuais ocupantes que deverão ser intimados. Defiro, se requerida no prazo, a emenda da mora, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, inc. II, al. a/d.. Para purga, mora de 1% ao mês e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito. Depósito em 15 dias a partir do encerramento do prazo para a resposta, que será certificado pelo Cartório, dando-se guia, se no prazo, independente de novo despacho. Decorrido o prazo para resposta sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.132342-2 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630) Decisão:1) FLS. 530/531: MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, ATÉ PORQUE O JUÍZO JÁ DECIDIU ÀS FLS. 499 QUANTO AO QUE SE REITERA NO SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESNECESSÁRIO. 2) FLS. 499 E DÚVIDA DE FLS. 501: REMETA-SE AO CONTADOR, COMO ATO DO JUÍZO, PARA FINS DA DECISÃO DE ITEM \"1\". 3) APÓS, INTIME-SE NOS TERMOS DO ITEM \"2\" DE FLS. 499. \r\n\r\nProc. 2006.001.118987-3 - JB COMERCIAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X MULTICOM COMERCIALIZACAO E REPRESENTACAO LTDA Decisão:1) CUMPRA-SE A DECISÃO EXARADA NA EXECUÇÃO, NESTA DATA. 2) FLS. 27/43: GARANTINDO O DIREITO DE AMBAS AS PARTES, RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO APÓS A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DETERMINADO NESTA DATA,E A CONSEQÜENTE AVALIAÇÃO. APÓS, AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119131-4 - DELIO BITTENCOURT JUNIOR X WALFRIDO SOUTO MAIOR MONTEIRO Sentença: REJEI TO OS EMBARGOS... \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.002327-2 - ROBERTO CAMARA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X ALBANO FRANCISCO DE PAIVA E SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Despacho:INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS, FINDO OS QUAIS, INSCREVA-SE EM DÍVIDA ATIVA, JUNTANDO-SE NA EXECUÇÃO CÓPIA DA SENTENÇA E DO V. ACÓRDÃO, DESAPENSANDO-SE, CERTIFICANDO-SE E DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE O PRESENTE FEITO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.065797-9 - TEMAB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Decisão:...está deferida prova oral (depoimento pessoal do embargante), acolhendo nesta parte os embargos...cumpra-se a decisão de fls. 332. \r\n\r\nProc. 2006.001.119011-5 - TEMAB S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199), Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Decisão:INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, 05 DIAS, SOB AS PENAS... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.013812-6 (17830) - JORGE DA CONCEICAO ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR E SOBRE A AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.127896-2 - BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X TEMAB S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199), Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200) Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2003.001.147711-2 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X SOTUBOS BAZAR LTDA Decisão:FLS. 102/103: AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS, FINDO OS QUAIS, COM OU SEM RESPOSTA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.096363-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DO ANEL (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Defiro a suspensão. \r\n\r\nProc. 2004.001.119266-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X GRAFICA WAGNER LTDA E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE O REQUEIRO A FLS.68, EXTRAIA-SE O COMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO. REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR. CUMPRA-SE O REQUERIDO A FLS. 68, EXTRAIA-SE O COMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO, REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.006983-3 - WALFRIDO SOUTO MAIOR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X DELIO BITTENCOURT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146) Despacho:1- JUNTE-SE POR LINHA 2- INDEFIRO O PEDIDO DE RECONVENÇÃO POR EXISTÊNCIA DE DUPLO ERRO PRATICADO PELO CAUSÍDICO. PRIMEIRO PQ A RECONVENÇÃO SE PROCESSA NOS PR´PRPIOS AUTOS.SEGUNDO, PORQUE NO CASO TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO PRÓPRIA É DE EMABRGOS À EXECUÇÃO. FACE AS RAZÕES EXPOSTAS, INDEFIRO A RECONVENÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081531-4 - MULTICOM COMERCIALIZACAO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691)) X JB COMERCIAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Decisão:...DEFIRO E DETERMINO A PENHORA DOS BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXECUTADO ÀS FLS. 55/118. LAVRE-SE O TERMO E À AVALIAÇÃO. I-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.092365-2 - AGROPECUARIA VENTANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA (RJ-018688)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Decisão:1) FLS. 40 E 63 E 64: DÊ-SE GUIA, DEVENDO SER COMROVADO O REFERIDO DEPÓSITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ANOTANDO-SE O PATROCÍNIO. 2) APÓS, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, VINDO, EM SEGUIDA, CONCLUSOS PARA DECISÃO . \r\n\r\nProc. 2006.001.137841-4 - BRB BANCO DE BRASILIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ITACA LABORATOTIOS LTDA E OUTROS Decisão:Trata-se de ação de execução por título executivo extrajudicial, qual seja, contrato de crédito comercial.O autor tem domicílio na Comarca de Brasília - DF e a parte ré, primeiro executado, tem seu domicílio no bairro do Engenho de Dentro - RJ, área de jurisdição e competência do Fórum Regional do Méier.A competência para o julgamento do feito é o endereço do réu (artigo 94 do CPC).O réu tem domicílio no bairro acima indigitado (Engenho de Dentro), consoante se verifica às fls. 02, que está abrangido pelo Fórum Regional de Méier, sendo este, por conseguinte, o competente para apreciar o pedido inicial.A hipótese, portanto, é de incompetência deste Juízo, absoluta e inderrogável, na forma do artigo 108 do CODJERJ, que trata especificamente da competência das Varas Regionais.Assim, declino da competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional do Méier, que couber por distribuição.Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição e encaminhem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138266-1 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CORINA CARVALHO MACHADO PAUPERIO Ao exequente para complementar taxa judiciaria no valor R$ 128,83, referente aos honorários advocaticios \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.100458-7 - RAFAEL AMARAL JANGUTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X LOJAS RENNER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.004711-6 - LURIETA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X MONICA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS (RJ-078428) Decisão:FLS. 169/180: MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA POR SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.033114-0A - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X CELIA REGINA SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049) Decisão:FLS. 42/44: COMPROVE O PETICIONÁRIO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, CONSOANTE O ALEGADO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.103906-1A - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X ARISTIDES PEREZ FRANCES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118552-0 - ALMIR ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924)) X DELPHOS SERVICOS TECNICOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.053182-0 (16854) - CARLOS EDUARDO CAMARGO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X MARCOS VINICIUS GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1995.001.038493-9 (18159) - LIGIA CARVALHO FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X JORGE DE LUCAS LOPES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Decisão:1) VENHA O EXEMPLAR DO EDITAL, EM 05 (CINCO) DIAS. 2) APÓS, COM A JUNTADA, DÊ-SE VISTA À CURADORIA. \r\n\r\nProc. 1997.001.030982-0 - INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A; (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406)) X PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1997.001.030982-0 - INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A; (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406)) X PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1997.001.049215-7 - PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA (RJ-030404), Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.048837-5 - MAURO VERGUEIRO ROMANO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA MENDES ALMEIDA (RJ-035343)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE TABATINGUERA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154) Decisão:1) FLS. 499/501: MANTENHO A DECISÃO GERREADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES JURÍDICAS. 2) FLS. 502/503: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.075653-9 - DELZUITA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)) X FERNANDO CHINAGLIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). OTTILIO FERREIRA (RJ-039790), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). WILSON SOUZA COUTINHO (SP-067661) Decisão:FLS. 215/216: CERTIFIQUE O CARTÓRIO O ALEGADO, APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.095002-2 - DULCE WALSH GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035), Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu patrono por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.013594-0 - BERENICIO JORGE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FEDERACAO NACIONAL DOS AERONAUTAS E AEROVIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905), Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES... \r\n\r\nProc. 2002.001.089179-4 - JUSCELINO MONTEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECTV (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). JOSÉ GERALDO GOMES TEIXEIRA (RJ-102565) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu causídico por D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.144872-9 - RONALDO DE CASTRO DUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GONCALVES BRANT (RJ-108323)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:FLS. 523/540: CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO INTIMADO NÃO EFETUOU O DEPÓSITO, INDIQUE OS BENS À PENHORA, CIENTE DE QUE INDICADO O CPF E CNPJ, TAMBÉM PODERÁ SER DEFERIDO A PENHORA \"ON LINE\" DOS VALORES EXECUTADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.029038-7 - JORGE LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X 2001 VIA SATELITE ELETRONICA LTDA fls.74.Defiro.Devendo o requerente providenciar cópia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.121731-0 - METALURGICA D R W LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (RJ-081653)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL C S N (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:SOPESADOS, SEGUNDO, OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA POPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A EXECUÇÃO E AS DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E DA ELABORAÇÃO DO LAUDO , CONCLUO QUE HÁ EXCESSO NOS HONORÁRIOS APRESENTADOS PELO SR. PERITO. A JUSTA REMUNERAÇÃODEVE GUARDAR A NECESSÁRIA CO-RELAÇÃO COM A REALIDADE DO MERCADO, JÁ QUE S]NÃO SE PODE ONERAR EM DEMASIA AS DESPESAS PROCESSUAIS, INIBINDO, COM ISSO, O ACESSO À JUSTIÇA.DIANTE DA DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AVALIANDO O ESCLARECIMENTO DO PERITO A FLS. 513/514, E DAS PARTES, DETERMINO A SUA SUBSTITUIÇÃO, NOMEANDO PARA O SEU MISTER O DR. ORLANDO FOLHES FILHO, DEVENDO SER INTIMADO NOS SEGUINTES TELEFONES: 2240-8654;2544-0523, PARA APRESENTAR, EM CINCO DIAS, PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.081728-8 - CLAUDIO MOREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REGINALDO DA COSTA FILPI (RJ-017153)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:Digam as partes sobre fls.129/130, prazo 10 (dez dias ), sendo 5 (cinco) para o autor e 5 (cinco ) para o réu, a contar da publicação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.129717-3 - PATRICIA KFURI DOS SANTOS CORREA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). OLGA DINUCCI PEREIRA (RJ-106662), Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) Despacho:FLS. 178/180 : DEFIRO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.001621-0 - MARIA MARTA SA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SUPERVIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da segunda autora,partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento da ação. DEFIRO A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.ADefiro, outrossim, a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal de ambas as partes, oitiva das testemunhas e documental superveniente. Prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol. Designo a ACIJ para o dia 07 de dezembro de 2006, às 14:00 horas. Intimem-se todos \r\n\r\nProc. 2005.001.041831-1 - ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO (RJ-122132)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.067781-0 - MARCELO CURVELLO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:...INTIME-SE O EXECUTADO POR AR E O SEU CAUSÍDICO POR DO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ART. 475 - J - CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.095387-3 - SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) A PARTE RÉ PARA TRAZER O ORIGINAL OU COPIA DAS CUSTAS DO RECURSO DE APELAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.105374-2 - MILTON SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629)) X MINA ANDRES KOVACEVIC (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) Decisão:Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.003373-7 - AVIARIO E ABATEDOURO REI DE NOVA AURORA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Sentença:...julgo o improcedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.137897-9 - EDUARDO VILLACA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X TOULON MODAS Decisão:Defiro JG. Designo audiência para o dia 12/12/2006, às 10:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138758-0 - EDUARDO SENA SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.112477-5 - GUILHERME CAMINHA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X DIRETOR GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO Decisão:1 - FLS. 118/124: A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR FOINPROLATADA EM 05/09/2006 (FLS. 98) TENDO A PARTE ORA EMBARGANTE ENTRADO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE FLS. 104/106 EM 09/10/2006, QUANDO A INTIMAÇÃO JÁ HAVIA OCORRIDO EM 13/09/2006 (FLS. 99) DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, TENDO PERDIDO O PRAZO DO AGRAVO ( C.P.C., ART. 522).AGORA, MANEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 118/119 DA DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR \"AB INITIO\". ASSIM, MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA POR SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS, EIS QUE INEXISTENTE CONTRADIÇÃO ALEGADA, SALIENTANDO-SE A PERDA DO PRAZO PARA MANEJO DO AGRAVO DE INS TRUMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, TENDO INCLUSIVE SIDO APRECIADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. iNTIME-SE.2 - AO CARTÓRIO PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE, FLS. 98. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.083241-5 - ELZIMAR ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA (SP-066656)) X DMC COSTA NOBRE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA E OUTRO Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.138301-0 - ALEXSANDRA SIMOES MANHAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:DEFIRO J.G. CITE-SE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ATIGO 1102-B DO CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.123918-7 - MANUEL PAREDES SERRAMO (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X CILLY GOIFMANN LESES HALBERG E OUTRO Despacho:FLS. 27/28: A OFICIAL INFORMA A FLS. 23 DE QUE A REQUERIDA NÃO RESIDE NO LOCAL, ESCLARECENDO QUE APUROU INCLUSIVE A INFORMAÇÃO COM O PORTEIRO DO EDIFÍCIO. ASSIM, INFORME O CORRETO ENDEREÇO PARA FINS DA DILIGÊNCIA OU ESCLAREÇA O C.P.F DE MODO A QUE SEJA INFORMADO O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA, EVITANDO-SE A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.009573-4 - JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X GLOBEX UTILIDADES DOMESTICAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Subam ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.127583-0 - SELITA DE MELLO MAGACHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:DIGAM AS AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025872-3 - GILSON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X LEADER MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). ANA CAROLINA BURLAMAQUI DE ALVARENGA PERON (RJ-113709) Vistas à parte,para que especifiquem provas que pretendem produzir e, caso tenham interesse, requeiram a audiencia de concliação do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086401-5 - FLAVIO FALCI (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CONDOMINIO PRESIDENTE PENA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 78/79, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos.Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 269, III, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.093849-7 - MARCELO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.103906-1 - ARISTIDES PEREZ FRANCES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇAO \r\n\r\nProc. 2006.001.117142-0 - RAFAEL CAMARGO FARINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:1) FLS. 77/128: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, DEVENDO O CARTÓRIO REMETER OS AUTOS À DP. 2) FLS. 1291/38: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.119871-0 - RECREIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X WILMA DE ASSIS BARBOSA Despacho: ...CONCEDO A LIMINAR NO0S TERMOS DO PEDIDO DE FLS. 05, ITEM 01. EX-SE A LIMINAR...MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00..C-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135951-1 - DELCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Deffiro J.G. Designo audiência para o dia11/12/2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138234-0 - RIO WILD IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BENATHAR (RJ-127409), Dr(a). NATÁLIA GARCIA LORITE (RJ-127592)) X VIVO TELERJ CELULAR S A a parte autora para recolher R$ 73,07,referente a complementacao das custas judiciais- AEVC-conta 0702-1, 10% da CAARJ e R$ 20,54, referente a complementacao da taxa judiciaria... \r\n\r\nProc. 2006.001.138860-2 - JUDITH DE FIGUEIREDO MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO Decisão:1) DEFIRO A A.J.G. 2) MANTENHO A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 46, POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES JURÍCICAS. 3) CITE-SE.\r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1991.001.016252-1 (12455) - OSMAR SARMENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X OSMAR ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR SARMENTO DA COSTA (RJ-074753) Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 810 E A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ÀS FLS. 816/818, DIGA A PARTE RÉ, VINDO, APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.150169-2 - TRICIA DE MELLO ASSAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA JOSE E OUTROS Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA, A PRESENTE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS...ANTE A INEXISTÊNCIA DE LIDE, NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.135809-9 - PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X ANGELO OCCHIUZZI SANTORO Decisão:DEFIRO O PROTESTO. EFETIVADO O PROTESTO, PAGAS AS CUSTAS E DECORRIDO O PRAZO DE 48:00 (QUARENTA E OITO) HORAS, NA FORMA DO ART. 872 DO CPC, O QUE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, ENTREGUE-SE OS AUTOS AO REQUERENTE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.. INTIME-SE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.149288-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813)) X JANE BONFIM TORRES REGULARIZE O SUBSCRITOR DE FLS. 104, A SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.016784-8 - HAROLDO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). NILVA TERESINHA FOLETTO (RJ-001767A)) X RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO (RJ-095517) sobre o depósito efetivado R$ 1.302,76, diga a parte interesssada \r\n\r\nProc. 2004.001.125854-4 - YGOR DE CARVALHO MELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X VIGBAN S A EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (RJ-107512) Decisão:Recebo o recurso de fls. 132135, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Tendo o recorrido se manifestado às fls. 140/148. Subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.092378-0 - HIDEKI MAIA MATSUDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA Decisão:Defiro JG. Designo audiência para o dia 12/12/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138883-3 - EDNARA VARGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:1) Defiro Gratuidade de Justiça.2) Cite-se3) O pedido de liminar será apreciado com a resposta. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.150586-0 - RAQUEL DE CARVALHO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.077756-8 - JOAO BATISTA DE SOUZA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.102841-5 - MARIO ATILIO CARLOMAGNO (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X KLM ROYAL DUTCH AIRLANES GRUPO AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA (RJ-100247) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 72/74 E, CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,III, DO C.P.C. APÓS CERTIFICADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, PROCEDA-SE À BAIXA E AEQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.138377-0 - LUIS ALBERTO RIBEIRO SEUANES (Adv(s). Dr(a). CARLOS COELHO NETO (RJ-107841)) X UNICARD VISA Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.139117-0 - BENEDITA MARIA BERNARDO DA SILVA GOUVEIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:...julgo improcedentes... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.086836-1 - JOSE NILDO DA PAZ FELIX (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Intime-se o Perito para dar início à perícia, devendo ser informado qua a parte autora está sob o pálio da gratuidade de justiça. Cumpra-se a decisão de fls. 162. \r\n\r\nProc. 2004.001.039968-5 - MANOEL SZWARCBARG (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:FLS. 572: CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A INTIMAÇÃP DP CAUSÍDICO QUE ASSISTE O EXECUTADO PELO DOERJ.FACE AOS SEUS APONTAMENTOS ÁS FLS. 568/569 E OS TERMOS DA LEI 11232/05, INTIME-SE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, O EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO QUE O ASSISTE, ARTS. 475-A, 475 -B,E 475 -J, DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.048926-5 - MULTIMODULOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.137003-8 - ESPOLIO DE EDUARDO PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY RODRIGUES RAMOS (RJ-054818)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL E OUTROS) Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 53568"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "53214": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Escrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.145010-0 - JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029), Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES (RJ-110879)) X JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA Despacho:À parte interesadas para fornecer cópia da petição protocolada no dia 08/06/06. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.093247-8 - CARLOS FREDERICO MOTTA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DO ABAETE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1) indefiro o pleito de fls. 222, eis que incumbe ao autor arcar com os honorarios periciais; 2) Homologo os honorários periciais. Após o depósito, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo em 30 dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nId: 53214"
                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                "53244": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                    "Escrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nWILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES - RJ088639 \r\n\r\n2005.001.085566-8Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO - RJ054391 \r\n\r\n2004.001.030639-7Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n2001.001.101836-8Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nPETER SILVA - RJ071978 \r\n\r\n2002.001.073438-0Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nNELSON ALVES DA ROCHA - RJ073469 \r\n\r\n1999.001.048546-7Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nWAGNER VIEIRA - RJ082277 \r\n\r\n1989.001.012010-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nVIVALDO PEREIRA DA SILVA - RJ031880 \r\n\r\n1999.001.138667-9Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2002.001.057881-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nJULIO NASCIMENTO DE MORAES - RJ079858 \r\n\r\n1997.001.137092-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nNELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES - RJ071296 \r\n\r\n2002.001.045830-2Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA - RJ056288 \r\n\r\n2005.001.031873-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO - RJ091443 \r\n\r\n2006.001.132891-5Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA - RJ089845 \r\n\r\n2000.001.134073-2Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2006.001.084830-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nDIVA MARIA DIAS VALENTINI - RJ085011 \r\n\r\n2004.001.119973-4Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nDALMATIE FERREIRA LANNES - RJ090828 \r\n\r\n1999.001.084711-0Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n1997.001.097184-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nNEY SERGIO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ056647 \r\n\r\n2004.001.106540-7Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ - RJ010938 \r\n\r\n1988.001.141505-4Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nMARCIA DE FREITAS MOREIRA - RJ084575 \r\n\r\n2004.001.149862-2Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL - RJ066355 \r\n\r\n2004.001.098894-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCRISTIANE VIANA DE ANDRADE - RJ101856 \r\n\r\n2006.001.027892-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ - RJ021384 \r\n\r\n2002.001.111638-1Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA - RJ067877 \r\n\r\n2005.001.103643-4Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nNOE GUIMARAES DE ALBUQUERQUE FILHO - RJ043698 \r\n\r\n2004.001.033899-4Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES - RJ048610 \r\n\r\n2004.001.093211-9Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MAGDALENA ARAÚJO DE PETRIBÚ - RJ056545 \r\n\r\n2003.001.150812-1Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nMARCELO SCHNEIDER - RJ100411 \r\n\r\n2006.001.067506-1Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES - RJ128019 \r\n\r\n1997.001.117415-5Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n1998.001.143102-6Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n1999.001.030003-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\n1999.001.058022-1Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nJOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO - RJ105259 \r\n\r\n2003.001.032296-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA DA SILVA - RJ113389 \r\n\r\n1996.001.083212-4Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO - RJ103663 \r\n\r\n1999.001.005571-0Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI - RJ100875 \r\n\r\n2001.001.018602-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n2000.001.011949-7Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO - RJ001736B \r\n\r\n2006.001.013269-7Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.101027-3Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\n2005.001.097545-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nCIRILO DE OLIVEIRA NETO - RJ075503 \r\n\r\n2006.001.009538-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARCIO BORGES PIMENTA - RJ079885 \r\n\r\n2001.001.008765-6Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA FONSECA DE SOUSA - RJ072789 \r\n\r\n2005.001.154044-6Retirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nSYLVIA VÁLERIA PINHEIRO - RJ067890 \r\n\r\n1999.001.024102-5Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nLEONARDO ESCODINO ALBERONI - RJ094176 \r\n\r\n2003.001.090061-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJANE FERREIRA DOS SANTOS - RJ087977 \r\n\r\n2005.001.139704-2Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nCRISTINE BIVAR LIMA - RJ108009 \r\n\r\n2004.001.013097-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES BRITO NUNES GOMES - RJ117540 \r\n\r\n1996.001.107142-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO - RJ114547 \r\n\r\n2004.001.113947-6Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nJOÃO VICENTE DIAS - RJ030572 \r\n\r\n1994.001.033613-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARIA DE JESUS RIBEIRO DE VASCONCELOS - RJ050012 \r\n\r\n2002.001.050499-3Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA - RJ044430 \r\n\r\n2000.001.044840-7Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO CABRAL - RJ044322 \r\n\r\n2000.001.044139-5Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN - RJ055107 \r\n\r\n2003.001.104052-4Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA - RJ045063 \r\n\r\n1997.001.098460-1Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR MADEIRA MAGALHÃES - RJ046897 \r\n\r\n1999.001.049501-1Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nVALDETE RAIMUNDA CARLOS - RJ048224 \r\n\r\n2004.001.090055-6Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nNORBERTO SANT ANGELO - RJ063841 \r\n\r\n2006.001.070762-1Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJOÃO ROBERTO CALDEIRA DE OLIVEIRA - RJ063284 \r\n\r\n2003.001.076101-3Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO JOSÉ DANTAS - RJ074649 \r\n\r\n2006.001.029297-4Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES - RJ074341 \r\n\r\n1994.001.014308-9Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nPAULA KIM RAFFAELE CORRÊA - RJ085600 \r\n\r\n2006.001.034065-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n1999.001.125607-3Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nFABIANE APARECIDA ZAHRA - RJ125784 \r\n\r\n2004.001.122884-9Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nDANIELE DE NOVAES MEDEIROS - RJ101360 \r\n\r\n2001.001.121536-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMONICA SALES CABRAL - RJ122359 \r\n\r\n2000.001.109002-8Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR - RJ092121 \r\n\r\n2004.001.147854-4Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nDIRCÉIA VIEIRA QUEIROGA - RJ092921 \r\n\r\n1984.001.100520-7Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE ASSUNCAO FELISBERTO DE CARVALHO - RJ092614 \r\n\r\n1999.001.037608-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCHRISTIANA MUNIZ LEMOS - RJ099108 \r\n\r\n2005.001.154494-4Retirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nCENIRA FERREIRA SOARES - RJ107986 \r\n\r\n2006.001.095872-1Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nKATIA LEAL BICUDO - RJ108363 \r\n\r\n2003.001.020607-8Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nCATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS - RJ126540 \r\n\r\n2005.001.024818-1Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n2005.001.137784-5Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nQUELI QUINTINO DOS SANTOS - RJ123402 \r\n\r\n2005.001.084982-6Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nQuebra DENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2006.001.047583-7ARetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nTATIANA APARECIDA FIGUEIREDO SOUZA - RJ118131 \r\n\r\n2006.001.037505-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCRISTIANE PESSÔA CAVALCANTE - RJ119826 \r\n\r\n2004.001.115885-9Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA - RJ117934 \r\n\r\n2003.001.093426-6Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES - RJ104982 \r\n\r\n2000.001.062029-0Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nLEANDRO COUTINHO CORREIA - RJ117541 \r\n\r\n2005.001.089376-1Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nENERI CELI AMORIM DE CARVALHO - RJ116799 \r\n\r\n1999.001.006825-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES - RJ120836 \r\n\r\n2003.001.154392-3Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nRICARDO LIMA DUARTE - RJ118684 \r\n\r\n1996.001.084168-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nRENATA RIBEIRO DE SOUZA ARAGAO - RJ125012 \r\n\r\n1999.001.169325-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA DIAS - RJ121732 \r\n\r\n1998.001.200208-1Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nLÉA DA SILVA MONTEIRO - RJ126509 \r\n\r\n1988.001.136406-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMÔNICA FERREIRA CHAVES - RJ128913 \r\n\r\n1991.001.059059-2Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA LIPORACE RAMOS - RJ120100 \r\n\r\n2003.001.082836-3Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO - RJ127085 \r\n\r\n2006.001.092707-4Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nREGIANA PONTES LOPES - RJ135107 \r\n\r\n2004.001.087183-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO LAURENTINO DA TRINDADE - RJ122196E \r\n\r\n1996.001.014566-2Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 \r\n\r\n2002.001.143767-7Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.131827-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2005.001.152068-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2006.001.108821-7Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2006.001.131625-1Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2006.001.133313-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nLAURA BEATRIZ DOURADO DE GUSMÃO MACHADO VIEIRA - RJ131921 \r\n\r\n2006.001.133398-4Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS - RJ130559 \r\n\r\n2005.001.011675-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2006.001.052073-9Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n1998.001.183984-2Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2001.001.116325-3Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2002.001.142028-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2003.001.047221-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\n2003.001.065672-2Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n2004.001.003141-4Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2004.001.025628-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\n2004.001.081512-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2004.001.125719-9Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2006.001.088476-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nELENY JANE COUTO MILLEN - RJ125039E \r\n\r\n2003.001.146089-6Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2001.001.025245-0Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\n2004.001.016277-6Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.040695-5Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nGASPAR PEGADO BATISTA JÚNIOR - RJ131136 \r\n\r\n1999.001.140100-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA - RJ130610 \r\n\r\n2003.001.120156-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nDANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA - RJ134671 \r\n\r\n1999.001.098205-0Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA - RJ127844E \r\n\r\n2002.001.152577-3Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nAMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO - RJ137423 \r\n\r\n2005.001.017325-9Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n1998.001.201280-3Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nMARCIO HENRIQUES DE MATTOS - RJ129201E \r\n\r\n2002.001.011776-6Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nDAVID SOARES DA SILVA RUAS - RJ132829 \r\n\r\n2001.001.140062-7Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES - RJ129911E \r\n\r\n2001.001.008600-7Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nAYMORÉ SARTORI NETO - RJ130530E \r\n\r\n1995.001.084047-7Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO SOARES CUPELLO - RJ138046 \r\n\r\n2001.001.103971-2Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASCHE - RJ133367E \r\n\r\n2004.001.091710-6Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO - RJ136773 \r\n\r\n2005.001.082070-8Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nADRIANO DA SILVA BARBOSA - RJ135395E \r\n\r\n2003.001.120293-7Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nSAMANTA BRITO XAVIER - RJ135859E \r\n\r\n1999.001.118340-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nVAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR - RJ136418E \r\n\r\n2006.001.054199-8Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE SALIGNAC ESPERANÇA - RJ137111E \r\n\r\n1999.001.139833-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2001.001.095202-1Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\n2002.001.038562-1Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\n2002.001.097757-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n2004.001.087279-2Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nRENATA ROSARIO DA SILVA - RJ136715E \r\n\r\n2004.001.141162-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nDANIEL LANZILLOTTI PAIVA DA CUNHA - RJ140183 \r\n\r\n1997.001.100962-4Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS BARRETO - RJ137844E \r\n\r\n1999.001.058530-9Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nGISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA - RJ138011E \r\n\r\n2006.001.123256-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nPRISCILA LAUVRES - RJ138291E \r\n\r\n2002.001.115922-7Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMONICA TRAPELA MARTINS - RJ138297E \r\n\r\n2000.001.011922-9Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n1991.001.020446-1Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO - RJ138895E \r\n\r\n2000.001.027998-1Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA CALDAS - RJ138875E \r\n\r\n1999.001.037662-9Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nBRUNO COSTA DOS SANTOS - RJ138951E \r\n\r\n2006.001.091691-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nQuebra SILVIA CAETANO MARUJO - RJ138929E \r\n\r\n2006.001.091206-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n1994.001.016734-3Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nMARCIA QUINTELA CARDOSO - RJ139283E \r\n\r\n2000.001.153583-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nPEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES - RJ139528E \r\n\r\n2003.001.153127-1Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nLEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO - RJ139897E \r\n\r\n2002.001.113585-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nADRIANA DA CUNHA ROCHA - RJ140779E \r\n\r\n2005.001.127968-9Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJAN NACIF DE BESSA - RJ139583E \r\n\r\n1998.001.113655-7Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO BARROSO DE DEUS - RJ139913E \r\n\r\n2003.001.091626-4Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.042009-4Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJOSELENE RODRIGUES DE SALLES - RJ140984E \r\n\r\n2002.001.142012-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL ELLER DE ARAUJO - RJ140017E \r\n\r\n2001.001.060340-3Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nFELIPE RHAMNUSIA DE LIMA - RJ140005E \r\n\r\n2003.001.102809-3Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n1999.001.071145-5Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA ARANTES DE MATTOS - RJ140556E \r\n\r\n2004.001.004776-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nCAROLINA AFONSO FERREIRA DE ARAUJO LIMA - RJ141518E \r\n\r\n1997.001.023066-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2000.001.092178-2Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n2001.001.019685-8Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2005.001.030567-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nGISELE CRISTIANE FERNANDES - RJ139622E \r\n\r\n2005.001.075865-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nBIANCA FERNANDES RUIZ - RJ141892E \r\n\r\n2005.001.138946-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n2006.001.004122-9Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nROGERIO SANTIAGO SILVA - RJ130743 \r\n\r\n1999.001.103585-8Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\n2000.001.089463-8Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nAMANDA VANESSA LAGES DUARTE - RJ142779E \r\n\r\n1981.001.100104-9Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nDIEGO MARQUES DO AMARAL - RJ142936E \r\n\r\n2004.001.009904-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n2002.001.058476-9Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nDIOGO JOSÉ THIBES VARGAS - RJ143367E \r\n\r\n1996.001.099292-9Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2006.001.077930-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA ROCHA CABRAL FADUL - RJ143736E \r\n\r\n2001.001.053664-5Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nSILVIA ABREU BARBOSA SOARES DA SILVA - RJ143733E \r\n\r\n2004.001.047802-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nHIRLENE NASCIMENTO DOS SANTOS - RJ143989E \r\n\r\n1982.001.501673-6Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMARCIA DE SOUZA GONZALEZ - RJ143346E \r\n\r\n2004.001.067556-1Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nFABIO SOARES LOPES FERREIRA - RJ144097E \r\n\r\n1999.001.099896-3Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.097047-9Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n1998.001.184388-2Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.072058-0Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nANDERSON DA SILVA NUSS - RJ144620E \r\n\r\n2003.001.051207-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO - RJ145494E \r\n\r\n2006.001.001983-2Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nANA PAULA PEREIRA MELGAÇO - RJ145281E \r\n\r\n2002.001.013938-5Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.128718-7Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARCELA GUIOMAR MEIRELES DE ALMEIDA - RJ145767E \r\n\r\n1999.001.054210-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nNATALIA ARAUJO RAELI - RJ144910E \r\n\r\n2005.001.022819-4Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nCLAUDIA CITRO SILVEIRA FERRAZ - RJ145821E \r\n\r\n2000.001.146082-8Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\n2001.001.100658-5Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nNATANAEL NUNES DE ALMEIDA - RJ145798E \r\n\r\n2002.001.098942-3Retirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nPRYSCILLA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO - RJ147031E \r\n\r\n2000.001.002210-6Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2002.001.052130-9Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\n2003.001.079872-3Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCAROLINA SILVA COSTA ILHEU CAMPOS - RJ148412E \r\n\r\n2006.001.112949-9Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nFLÁVIA LETICIA HENRIQUES PARANHOS GARCIA - RJ147935E \r\n\r\n1997.001.070652-2Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1996.001.091918-7Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nKARLA REZENDE DE ALMEIDA - RJ149802E \r\n\r\n2005.001.133139-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nROBSON CORCINO DA FONSECA - RJ148990E \r\n\r\n2005.001.014710-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2006.001.099801-9Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA ABEL DOS SANTOS - RJ149327E \r\n\r\n2006.001.115021-0Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nPAULA CARDOSO PEREIRA - RJ149002E \r\n\r\n2002.001.116792-3Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nVINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO - RJ149931E \r\n\r\n1998.001.076615-6Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nANGELO MOREIRA NUNES - RJ150175E \r\n\r\n2004.001.036493-2Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nFABIANA ALVES ROMEIRO - RJ150024E \r\n\r\n2002.001.056882-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2003.001.142326-7Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME MANZONI CAVALCANTI - RJ151896E \r\n\r\n1997.001.012129-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nELISA DE PAULA PINHEIRO - RJ152260E \r\n\r\n1999.001.076281-5Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES - RJ137073 \r\n\r\n2004.001.022420-4Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nPATRICIA LOPES DE ABREU - RJ151248E \r\n\r\n1995.001.007948-1Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nLEANDRO PIQUET DE AZEREDO BASTOS - RJ151348E \r\n\r\n1998.001.151303-1Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nVIVIAN MOURA RAMOS - RJ150484E \r\n\r\n2001.001.072266-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nALINE ROCHA PEREIRA - RJ151428E \r\n\r\n2004.001.106022-7Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nEDGARD NELSON GURJÃO DA SILVA - RJ151663E \r\n\r\n1999.001.090885-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRAQUEL CORREA NUNES - RJ151894E \r\n\r\n1996.001.134263-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nIGOR ALESSANDRO DANTAS DOS SANTOS - RJ153415E \r\n\r\n2002.001.040354-4Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nKELLY DA SILVA CUNHA - RJ152606E \r\n\r\n2001.001.031850-2Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nVANESSA COUTINHO DA SILVA - RJ152558E \r\n\r\n2004.001.124673-6Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nLUDMILA LUANA LOUBACK CARNEIRO - RJ153225E \r\n\r\n2004.001.107467-6Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nDÉBORAH SOARES LEPLETIER FERREIRA ÁVILA - RJ153453E \r\n\r\n1999.001.115810-5Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n1985.001.100097-2Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n1995.001.129570-7Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRO DO NASCIMENTO - RJ153584E \r\n\r\n1998.001.100746-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nANTONIO ALBERTO DOMINGUES ROQUE JUNIOR - RJ154125E \r\n\r\n2002.001.087587-9Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nPAULA MENEZES GOMES - RJ154244E \r\n\r\n2004.001.016006-8Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nLAISVANE DE OLIVEIRA COBRA - RJ154317E \r\n\r\n1998.001.111462-8Retirado em: 04/10/2006\r\n\r\nId: 53244"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "53302": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.134987-6 - ASSOCIACAO DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE DE CIANORTE APROMAC (Adv(s). Dr(a). HASSAN SOHN (PR-025862)) X CASTROL BRASIL LTDA Decisão:1. Defiro JG.2. Ao Ministério Público.3. Após, voltem conclusos para análise do pedido liminar. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.108170-8 - AFONSO GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453), Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X JOSE CORREIA DE BRITTO E OUTROS Despacho:Certifique o cartório se todos os réus foram citados. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.154907-4 - GISELDA ARAUJO GIANNERINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIANA DUARTE PAVAN (RJ-063106), Dr(a). ROBERTA DUARTE PAVAN (RJ-084997)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:As partes sobre a manifestação do contador, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.039248-9 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO (RJ-003099), Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-065151)) X JTM MECANICA FINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICEIA DOS SANTOS DIAS (RJ-042437) Decisão:Venha certidão da JUCERJA atualizada atestando o encerramento irregular das executadas, a fim de que seja apreciado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.001.093227-6 - LUIZ FELIPE FERREIRA PINTO, MARIA JOSE TEMEROZO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X ESPOLIO DE PAULO ROBERTO MANTOVANI Decisão:Fls. 47 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.131925-2 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X B KAWA REPRESENTACOES E COMERC Decisão:Fls 34 - Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.066086-1 - SONOPRESS RIMO INDUSTRIA E COMERCIO FONOGRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CORREA DE CARVALHO JUNQUEIRA (SP-113041), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414)) X PANELA MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Despacho:Tendo em vista a não manifestação das partes, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.153395-8 - OSCAR RICARDO VIEIRA GUIMARAES X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Decisão:Reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.010584-0 - TRANSPORTE FABIO S LTDA X ADELINO PAIVA DE CASTRO, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.030255-4 - HELOISA APARECIDA PAIVA GOMES X STAR TRANSPORTES S A Despacho:Fls. 06 - Reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.045329-5 - ISAAC ZELMANOVITZ (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Decisão:Considerando o exposto nacertidão de fls. 51, defiro, oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.055185-2 - FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACOES DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL FENASBAC X FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Decisão:Reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.062994-4 - EVERALDO JOAO FERREIRA X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Reitere-se o ofício ao Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.070246-5 - IRZINALDO ALENCAR DO NASCIMENTO X TRANSPORTADORA CENTRAL DE BONSUCESSO LTDA Decisão:Reitere-se o ofício ao Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.072168-0 - ILDA ANGELICA DE JESUS X ANTONIO GONZALEZ RODRIGUES, MARIA SANTORO DE GONZALEZ Decisão:Reitere-se o ofício ao Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.085014-4 - FRANCISCO CARLOS PEGAS SARUBE X TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LIMITADA Despacho:Fls. 25 - Reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.086451-9 - NEUZA MARIA PEREIRA DOS SANTOS X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão:Reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.137346-5 - ACIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA MARCONDES (MG-049526)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.042037-5 (21809) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Despacho:Ao exequente sobre fls. 150. \r\n\r\nProc. 2000.001.017767-9 - EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:1. A parte ré sobre a planilha de débito apresentada.2. Após o cumprimento do despacho nos embargos em apenso, voltem coclusos para análise dos pedidos de fls. 413. \r\n\r\nProc. 2002.001.052135-8 - GILSON CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X ECB IMPLEMENTACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARIN BASILIO KHALILI (RJ-099501) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2004.001.110635-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GELSA PRADO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398) Nos termos do art. 659, par. 5º, do CPC, fica intimado o executado GELSA PRADO VASCONCELOS, na pessoa de seu procurador Dr. Alexandre Alexandre Ribeiro Bastos (RJ-91398) da penhora que incidiu sobre o imóvel apartamento nº 206 do Edifício da rua Gomes Carneiro nº 138, registrado no 5º Ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula 61712, para garantia da execução correspondente a R$ 11.703,81 acrescidos da multa prevista no artigo 475 J do CPC ( lei 11232 de 22/12/2005), ficando o executado constituído como fiel depositário do bem e ciente das responsabilidades inerentes a esse mamus bem como de que o prazo para impugnar, querendo, é de 15 ( quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.110635-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GELSA PRADO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398) providencie o interessado as custas da certidao do RGi no valor de 8,49 na conta 0711-2 e copias xerograficas com as custas necessárias p/ autenticação p/ instruí-la. \r\n\r\nProc. 2005.001.131923-7 - JOSE DA SILVA BARBOSA, NADYR BARBOSA DOS SANTOS, VERA LUCIA BARBOSA LEPSCH, ARLINDA BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 80/89 e 91/100 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.044099-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN JAMES, Síndico: NATÉRCIA ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE RINA CATALDI MARTINELLI), Inventariante: ELISABETH MARTINELLI Despacho:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __09__/__01___/__07___, às 16:00 hs. Cite-se e intimem-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.086622-0 - ELENI CORREA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Reguralize a parte ré a sua representação procesual nos autos \r\n\r\nProc. 2006.001.092461-9 - IRINEU BELAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.094815-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FERNANDO PEREIRA DA COSTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARLOS DE BULHÕES CARVALHO MAGALHÃES (RJ-104746) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.100078-8 - RENATO FELICISSIMO MARTINS, VERA LUCIA DUTRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO (RJ-100782), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.111152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X PASCHOAL BALDI Decisão:Considerando a proximidade da audiencia designada impossibilitando a citação do réu no novo endereço, redesigno a audiencia do artigo 277 do CPC para o dia 09/01/07 as 15:45 hs.Cite-se e intime-se no novo endereço. \r\n\r\nProc. 2006.001.118983-6 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X SYLVIO ARAUJO DE AZEVEDO), DAYSE CINILHA DE AZEVEDO forneça o interessado copias p/ diligencia fls. 02 e 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.119598-8 - LUCIANA BATISTA DOS SANTOS GOMES DO REGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:1. A parte ré para regularizar sua contestação uma vez que esta não veio devidamente assinada pelo patrono.2. Após, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.134941-4 - ALUISIO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X SUL AMERICA SEGUROS S A REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DEFLS.15/16: ...Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.135164-0 - RAIMUNDO DE SOUSA LIMA, ILMA AMERICA RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.21/22: ...Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.136902-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST, Síndico: FRANCISCO FRANCELINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546)) X ESPOLIO DE ADALTIVA COSTA), Inventariante: HÉLCIO LINHARES Despacho:Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.137572-3 - JULIANA RAIMUNDO PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:O feito deve ser chamado à ordem.As ações de cobrança de DPVAT, apenas e tão somente por seu valor, tem seguido o rito sumário, com a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 277 do CPC.É notório, por outro lado, que tais ações representam, atualmente, um alto percentual entre todas as ações sumárias distribuídas a cada vara cível desta comarca, acarretando um congestionamento desmedido nas pautas de audiência, com atraso, afinal, na prestação jurisdicional.A experiência diária, por seu turno, tem demonstrado que as rés jamais transigem no processo, servindo a audiência de conciliação apenas como termo final para oferecimento de contestação.Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).... \r\n\r\nProc. 2006.001.138721-0 - ANGELO COSTA, ELENA TARACIUK COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:..Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.097468-2 - SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Decisão:A parte ré para depósito da difrença apresentada, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.131378-3 (20930) - ARNALDO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM (RJ-088600), Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647), Dr(a). MARIZA NASCIMENTO LIMA (RJ-042689), Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.049897-6 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ADIQUIMA IND E COM DE ADITIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Fls. 232- Defiro. Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.067561-9 - ROBSON EDUARDO BARBOSA SAYAO CARUNCHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.092055-9 - CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) providencie o interesado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.035706-3 - GERALDO JOSE FREIRE GOMES (Adv(s). Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte autora.2. Após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1999.001.031532-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ANTONIO JOAQUIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE PEREIRA DA LUZ (RJ-125862) Decisão:Fls. 130 - Defiro. Dê-se vista por 10 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.086477-1 - ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES (RJ-111023)) X CASARAO 16 BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297) Despacho:As partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.105831-2 - HELCIO ORLANDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA CARUSO CLARK MAGON FERREIRA (RJ-093743)) X LUIZ DJALMA GUIMARAES ROLIM (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) recolha o interessado as custas p/ diligencia (37,38 na conta 0714-6) \r\n\r\nProc. 2005.001.004916-0 - SINYORO ZARKO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549)) X AMIN COURI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: ROSA COURI Decisão:Fls. 192 - Defiro. Oficie-se a DRA para inclusão no polo passivo conforme requerido. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.058486-7 - LUCIA VIZEU LAPORT (Adv(s). Dr(a). SILVINEZ GONÇALVES MEDEIROS (RJ-097051)) X LANCHES VILA VERDE LTDA), COMPANHIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143) Decisão:Cumpra-se fls. 215. \r\n\r\nProc. 2005.001.073828-7 - JOSE VIEIRA TELES FILHO (Adv(s). Dr(a). WALKYR CAPELLA PEREIRA (RJ-013213)) X RUBENS MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA (RJ-022444) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114575-4 - OMAR BANDEIRA, TEREZINHA CHARTUNI BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (RJ-026276)) X PAULO ROBERTO MACHADO CANCELA), TANIA DAS GRACAS PASCHOAL), ALOIZIO MACHADO CANCELA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE (RJ-004875) recolha o interessado as custas p/ diligencia ( 11,89 + 37,38 na conta 0714-6) \r\n\r\nProc. 2006.001.138488-8 - IVO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X MARIA ELIETE XIMENES DE OLIVEIRA OURCEYRE), Fiador: CLAUDE ETIENNE JEAN MARIEOURCEURE Decisão:Cite-se. Dê-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062706-4 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147) Despacho:Ao embargado sobre o pedido de reserva de fls. 90. \r\n\r\nProc. 2006.001.136074-4 - LUIZ ANTONIO PONTES PALLARES ABELEIRA, MARIA ISABEL REIS ABELEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CIDADE DE FLORENCA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Decisão:Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado.\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.138510-8 - MARIA LUCIA ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Despacho:A Embargante para regularizar as custas de acordo com a certidão de fls. 29, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.019899-0 (9644) - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNA RACHEL RAINHO MENDONÇA (RJ-123386), Dr(a). ROSIMAR DE SOUZA RAMOS (PA-008562), Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X MARQUE DEPOSEE CONFECCOES LTDA providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 1992.001.027514-7 - MASSA FALIDA DO BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X J. ALENCAR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Decisão:1. Defiro JG.2. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1999.001.157403-4 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X MARILIO SAN TOS FONSECA E OUTRA E OUTRO Decisão:1. Junte-se.2. Oficie-se a Instituição Financeira, para que informe a este Juízo se nesta conta são efetuados outros depósitos, ou se são creditados apenas salários. \r\n\r\nProc. 2001.001.012787-3 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON FREDERICO MARTINS (RJ-130172)), EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA), LUIZ EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA), NOEMIA MARTINS BAPTISTA DE OLIVEIRA), EDGARD BAPTISTA DE OLIVEIRA Decisão:1. Ao exequente sobre fls. 333.2. Deve o exequente habilitar o seu crédito junto ao Juízo falimentar, na medida em que a decretação da falencia suspende o curso das execuções ajuizadas em face do falido. Expeça-se a carta de crédito. Após, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.134370-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MULTINOVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 59 - Defiro. Aguarde-se o cumprimento da CP. \r\n\r\nProc. 2005.001.161154-4 - ISIS CASTRO DE MEDEIROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X CLOTILDES GOMES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Fls. 71 - Defiro JG a aexecutada.2. As partes sobre o ofício de fls. 73. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.048316-0B - BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)), LEAL VEICULOS, Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X ANDREIA PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042) Decisão:...Pelo exposto, rejeito a presente impugnação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.027596-8 (19645) - AGIR S/A EDITORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PESSOA (RJ-012669), Dr(a). ALVARO PIQUET PESSOA (RJ-081241E), Dr(a). EDUARDO CASTELO BRANCO (RJ-070772)) X PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924), Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802) Decisão:1- Junte-se;2- Certificado o recolhimneto das custas, defiro. Remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.027596-8 (19645) - AGIR S/A EDITORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PESSOA (RJ-012669), Dr(a). ALVARO PIQUET PESSOA (RJ-081241E), Dr(a). EDUARDO CASTELO BRANCO (RJ-070772)) X PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924), Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA REMESSA AO CONTADOR, NO VALOR DE R$ 64,56 NA CONTA Nº 0712-0. \r\n\r\nProc. 2000.001.083543-9 - LEONARDO WALSH GOLDVAG, DULCE WALSH GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035), Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO), JOSE JAIRO MARTINS TINOCO), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624), Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Recolha o exequente custas da penhora conta 0711-6 no valor de R$ 16,99. \r\n\r\nProc. 2004.001.050807-3 - BIANCA MARQUES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito, noticiada às fls. 189, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Recolha-se o mandado de penhora de fls. 188.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.095646-0 - MARCELO GREGORY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) Decisão:Assiste razão a parte executadab pelo que, nomeio como perito para a liquidação da sentença de fls. 390/394 e 480 o Dr. Jose Fernandes Barbosa, o qual deverá ser intimado para manifestar-se acerca do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, que deverão ser custeados pela parte autora na forma do artigo 33 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.009078-0 - TANIA MARIA DE CARVALHO STHEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:A parte executada para depósito da diferença apresentada as fls. 545/558, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.022384-6 - ROSANA ROMAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE COUTO DE CARVALHO (RJ-018851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A), CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte autora.2. A segunda ré para depósito da diferença apresentada as fls. 227, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.032836-1 - DENYS JORGE SAENS SILVA, DENISE SAENS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Ao denunciante sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.103048-3 - DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento.2. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135396-0 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). THIAGO MANSUR RODRIGUES (RJ-133266)) X LUCIA BASTOS LODI Decisão:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __09__/__01___/__07___, às 15:30 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099071-9 - LUIS CARLOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETORIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474) Despacho:1. Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça.2. Digam as partes se possuem provas a produzir. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.187052-6 - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X CLW PROMOCOES LTDA Decisão:Fls. 161 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.115589-7 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES PUBLI (Adv(s). Dr(a). HERNANE RODRIGUES FREIRE (DF-000911A), Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X RICARDO GOULART RIEIRA recolha o interessado as custas p/ diligencia (11,89 na conta 0714-6) e cópia fls 02 a 04 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.126917-9 - NELICE REZENDE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299)), UNIMED RIO, Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.148132-6 - SILVANO REZENDE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). THOMAS BELITZ FRANÇA (RJ-116744)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Despacho:Venha a prova documental suplementar em 10 dias.Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.072696-2 - REINALDO ALEXANDRE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.082982-9 - LOURICE CHINIARA FAOUR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:A MM. Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2006.001.134909-8 - ANDRE LUIZ PEREIRA PEDRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho:1. O pedido de tutela será apreciado, após a resposta.2. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.137723-9 - DELTA LINE AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.111217-7 - ELZA MAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X MARIA JOSE DE CASTRO FERREIRA), ESPOLIO DE CRISTOVAO ALVES FERREIRA), MARIA CRISTINA ALVES FERREIRA), SONIA MARIA ALVES DA SILVA Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.069867-0 - EDSON AYRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X ITA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte autora.2. A parte ré para entrega do documento necessário para baixa da alienação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.068300-0 - RAIMUNDA ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X VIACAO AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls. 390/391, e a quitação outorgada pelo exequente às fls. 403/404, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.151315-3 - MARIA ANITA DO CARMO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Atenda-se o MP. A parte ré conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.138102-4 - CLARICE BONSUCESSO DE OLIVEIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO ITAU Decisão:1. O pedido de tutela será apreciado após a resposta.2. Defiro JG.3. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.107789-0 - CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.062100-4 - HELENA ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X CAIXA GERAL S/A SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Decisão:1. Fls. 415 - Defiro o pedido de vistas, por 05 dias, com as cautelas de estilo.2. Fls. 417 - Defiro a JG requerida. \r\n\r\nProc. 2002.001.077446-7 - ISAIAS BARCELOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980)), Interessado: CAIXA ECONOMICA forneça o interessado copias p/ diligencia ( fls. 317) \r\n\r\nProc. 2004.001.080720-9 - CAROLINA CAMPOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão:Considerando a discordancia da exequente com relação a proposta de fls. 362/370 e o não pagamento do débito, defiro o pedido de penhora on line. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.069469-9 - NILDA DA ROCHA SINQUINI (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:1. A parte autora para recolhimento das custas devidas de acordo com a certidão de fls. 114, em 05 dias.2. Ao autor em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.068999-1 - MARIA DAS GRACAS SILVA PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Às partes sobre a informação do Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.140187-2 - ANA LUCIA CAMPOS DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 88/89: ....NOMEIO COMO PERITO O DR. JOSE FERNANDES BARBOSA (TEL.: 3882.9729 e 9105.1409), DEVENDO O MESMO SER INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER CUSTEADOS PELO RÉU, FACE À DECISÃO SUPRA. FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.016285-9 - JOAO ANGELO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO ITAU S A Decisão:Cumpra-se fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.137229-1 - DANIEL LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CASSIANE DA CUNHA CAL (RJ-103964)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.148515-0 - OVSIE SANCOVSCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES EGIDIO DIAS AGHIARIAN (RJ-050650)) X JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA (RJ-124823)) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 53302"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "53330": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.110470-0 - MANOEL DE LIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS.113. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.118413-5 - ARMANDO ALVES CARNEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Fls. 121/122 - Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nProc. 2005.001.157931-4 - RENATA DE SENNA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FLS.48V. ÀS PARTES. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.107943-1 - DIVA AIZIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X CIVIA S A ADMINISTRACAO CORRETAGENS INCORPORACOES Decisão:Decreto a revelia da Ré, nomeio Curador especial, dando-se vista com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.103815-7 - CLEA SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANISIO PEREIRA GUIMARÃES (RJ-045522)) X WALDEMAR DUARTE Despacho:Esclareça a parte Autora efetivamente se exite espólio do Réu. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.071532-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIO JOSE MARINHO MARTINS Recolhidas as custas, desentranhe-se e cumpra-se \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.109112-1 - BENEDITA BERNARDINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISMACY AUGUSTO MARINS (RJ-041335)) X WALDIR DE ALMEIDA E OUTRO Ao autor \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.128411-8 - ESTEVES CONSULTORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430)) X JORGE CHALOUB NETO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA COLBAR (RJ-044561) FLS.360/368. À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.122295-4 - COLEGIO MERCURIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X NILCEA MARIA DA SILVA Decisão:Fls 140 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2002.001.070426-0 - CONDOMINIO DO PORTAL DAS AGUAS FERREAS (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO (RJ-023477)) X GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO TRISTAO DOS SANTOS (RJ-113230) Despacho:Manifestem-se as partes sobre fls. 133/167.\r\n\r\nProc. 2003.001.049872-7 - CLAUDIO RODRIGUES CALDERANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Manifeste a parte Autora, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.052162-2 - LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X BBV PREVIDENCIA E SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2004.001.004799-9 - JOAO CARLOS ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X MARCAL VAZ SABACK (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Intime-se o Sr. Perito, expedindo-se mandado, via postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.131372-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LILIAN RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOHN KOPTI FAKOURY (RJ-119037)), Litisconsorte: ESPÓLIO DE PEDRO ARTHUR NOVAES CORREIA Despacho:Sobre fls. 329/330, manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.120157-3 - LUCILENE FERNANDES FRAZAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Diga o autor, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.031565-2 - JOSEMARY DE ASSIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Em provas, justificando-as \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.084011-7 - PANIFICADORA VITORIOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) FLS.221. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.014752-2 - ROZALINA TADY DE MATTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TENDLER SAIÃO (RJ-115986), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.035143-7 - RONALDO FIGUEIREDO BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIRTUAL ST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO Ao autor para que se manifesete sobre o AR negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.098618-2 - SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO Ao autor para providenciar cópias das fls.24/26, para escoltar os mandados de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.116422-0 - WASHINGTON PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA (RJ-137701)) X BANCO IBI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.136509-5 - BANCO BNL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ERICO SODRE QUIRINO FERREIRA (SP-030614)) X LUIZ CARLOS MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Ao autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.011775-6 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X R T KALAUN), Fiador: ADRIANA MANGIA Recolham as custas para a expedição da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.149792-5 - SERGIO LUIS TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X LAERCIO ROCHA Despacho:À parte Autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.078565-4 - JACQUELINE ZIMBUL CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X MONICA DA CONCEICAO), Fiador: CLOTILDES GOMES DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.061473-2 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028)) X FCI COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A) Decisão:Cumpra-se fls. 161, conforme requerido às fls. 195. Na forma, do art. 130, do CPC, tendo em vista a complexidade dos cálculos necessários à apuração do quantum debeatur, nomeio, o Dr. José Carlos Bousquet, Contador, para efetivá-los, até a data da apresentação da planilha pelo Exequente para fins de verificação de excesso de execução. Após a expedição dos mandados de pagamento, intime-se o Sr. Perito, para se manifestar sobre o encargo e para dizer os honorários pretendidos os quais serão suportados pela Embargante. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.135465-1 - DESTAKE COMERCIO E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PUGAN (RJ-022117)) X RICHARDSON JORGE ALMEIDA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651) Despacho:Ao Embargante \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.025279-7 - SERGIO ABLA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X BFC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A), Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792) Despacho:Fls. 311 - Dê-se, conforme requerido, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.027694-0 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X MILLENIUM EXTENG CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Despacho:Ao Exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.140413-7 - SEMINARIO TEOLOGICO BATISTA DO SUL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262)) X VALDETE GOIS DA SILVA LIMA Ao exeqüente para recolher as custas e taxa judiciária, conforme cálculos de fls. 36 \r\n\r\nProc. 2005.001.140415-0 - SEMINARIO TEOLOGICO BATISTA DO SUL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262)) X VALDETE GOIS DA SILVA LIMA Ao exeqüente para recolher as custas conforme cálculos de fls. 40 \r\n\r\nProc. 2005.001.159162-4 - GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X CARIRE DA TIJUCA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293) Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos.DRA (por dependência e, em apenso). Recolhidas as custas e/ou taxa judiciária, voltando-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.108705-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALFEU ODORICO DE ABREU Decisão:Fls. 27/30 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.126438-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ALEXANDER DE OLIVEIRA DOS SANTOS Recolham-se as custas relativas à expedição da carta precatória, de acordo com as orientações de fls.30/31. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1997.001.051332-0 - LUENIR ZIMERMANN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (RJ-011323)) X EDUARDO AUGUSTO NEVES DE MENDONCA Despacho:À parte Autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de Extinção na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.032100-3 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: 1. Fls. 198/200 - Aguarde-se. 2. Esclareça a Ré, efetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às cópias dos contratos 0044884311/001; 00275177971/001; 486480757228008/001 e 001/3026329764, que não se encontram no rol dos documentos trazidos aos autos às fls. 147/171. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.092244-2 - CANDIDA RODRIGUES EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678), Dr(a). RICARDO MATOS TORRES (RJ-090903)) X HERMINIA DA CONCEICAO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696) FLS.323.À PARTE AUTORA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.146046-2 - ESPOLIO DE NEI JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GARCIA DA SILVA (RJ-049644)) X CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Fls. 320. Defiro a expedição de mandado com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1998.001.158406-2 - MICRO ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VLÁDIA VIANA REGIS (RJ-091121) Despacho: Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida no apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.144381-5 - LUIZ DA SILVA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Converto o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do quantum debeatur. \r\n\r\nProc. 2005.001.151568-3 - AURORA MAXIMA LIMA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X MAURO GHELFENSTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). TÂNIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047884) Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.009524-0 - NAIR FIDELIS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). PATRICIA SILVA ALVARES PIMENTA (RJ-150174E) Dê-se vista à parte Autora sobre a documentação retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.089986-8 - THEIA TEIXEIRA CAMPOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROSITA DE ARRUDA FERREIRA (RJ-060648)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:Fls. 28. Defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.050390-0 - ISABEL CRISTINA MENDES LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS.53/54.À PARTE AUTORA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.031102-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443)) X CADI BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTRO Recolham-se as custas para as diligências deferidas \r\n\r\nProc. 2006.001.047131-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X FEDERACAO DE ESPORTES DE PRAIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 23.78. (OJA) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.139892-8 - HENRIQUE OCTAVIO CARUSO, SARVAT JABOR HACHICH, ROBERTO COSTA CARUSO, NEWDE COSTA CARUSO, ELIANE COSTA CARUSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377) Decisão:Fls. 402/403 - Defiro intimando-se com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.092144-8 - JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095183-0 - REINE LOUISE MANGE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MAURA LANNES CARUSO CARVALHO (RJ-121343)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.062890-0 - JULIA LIMBERTI DE MOURA BARROSO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X CLINICA SAO VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) FLS.461/670. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.052846-5 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X MANOEL BARROS DE PAULA ÀS PARTES. SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (CUSTAS PARA CP) \r\n\r\nProc. 2006.001.091788-3 - MARISA MOTTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.133300-0 - MARIA IZABEL AFONSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Despacho:Às partes sobre fls. 521 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.137826-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ANA SOFIA REVESSO GONCALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:Manifeste a parte Ré sobre fls. 166 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.087207-2 - SILVANA ALVES DA COSTA X BANCO MARTINELLI S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho:Sobre fls. 166/168, manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.134039-8 - DENISE DIAS AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X FINAN CRED (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366) Despacho:Fls. 166. Cabe à requerente diligenciar junto ao citado orgão. \r\n\r\nProc. 2003.001.135375-7 - MARIA OLINDA MENDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CARVALHEIRA DE MOURA CARNEIRO (RJ-100205) Decisão: Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes às fls. 303/304, suspendo o evolver processual pelo prazo concedido à Devedora para cumprimento da obrigação ora exigida. Intime-se a Empresa Ré para que deposite os honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.138447-0 - MARLI MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Cumpra-se fls. 159. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.139332-9 - UNIAO DOS TECNICOS DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UNASTTEN RJ (Adv(s). Dr(a). HERCULES EGIDIO DIAS AGHIARIAN (RJ-050650)) X LUCIANA GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA (RJ-138874) Despacho:Anote-se onde couber.Venham as cópias das três últimas declarações do IR \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.057103-0 - MANOEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082) Decisão:Fls. 195. Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.053562-3 - HAROLDO DE AGUIR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X AD BENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Decisão: Vistos, etc. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela terceira Ré, ...... Da mesma forma, a pretensão autoral não encontra vedação no ordenamento jurídico, razão pela qual, rejeito a preliminar de impossiblidade jurídica do pedido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas Rés, deve a mesma ser ultrapassada, .......... O Processo está em ordem. A primeira Ré é revel. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares .........Defiro a produção da prova oral ........., sob pena de confesso e na oitiva de testemunhas a serem arroladas por ambas as partes, no prazo legal, de modo a serem ouvidas, em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que fica designada para o dia 24/01/2007, às 13:30 horas.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente por ambas as partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.006897-0 - NELSON LUIZ FERREIRA X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Indefiro a cota retro, tendo em vista que o executado não está constituído de advogado \r\n\r\nProc. 2004.001.077367-4 - JEAN PIERRE DESIRE MATHIAS SIMONNOT (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Expeça-se guia. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.013760-3 - FLAVIO DE FIGUEIREDO MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) FLS.155. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.120675-0 - HENRIQUE JORGE CAZE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho:Digam as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.085754-0 - EVANDRO DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:Diante da certidão supra, decreto a revelia do Réu, desentranhe-se a contestação entregando-a ao seu subcritor. Em provas justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.110180-5 - CARMEN MARIA MARTINS CASTRO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABN AMRO REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão:Cite-se a parte Ré para oferta de contra razões. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.093234-8 - JOAQUIM JOSE TAVARES FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Às partes sobre fls 132/134. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.090771-6 - (Adv(s). Dr(a). TATIAN SANTOS DE BRITO (RJ-098585)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Sentença: ......Do exposto, tendo em vista que a sentença não condenou a Autora ora Excipiente ao pagamento de qualquer quantia, além do pagamento das custas e verba honorária de forma compensada, não estando revestida de natureza condenatória, propriamente dita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO proposta pela Excepta, na forma do art. 267, VI, do CPC, condenando-a no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à ação de execução. PRI. Após, o trânsito em julgado, intime-se a Excipiente para cumprimento do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.141775-2 - ANTONIO FERNANDES MARAES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886)) X ROMULO BORGES FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho:FLS. 157/159. INTIME-SE A UNIÃO FEDERAL PARA QUE MANIFESTE EVENTUAL INTERESSE OU NÃO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.138746-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LESLIE CARLOS COELHO LIMA Despacho:Manifeste-se a Parte Autora quanto ao endereço para citação do Réu, tendo em vista o que consta de fls. 13. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.151374-1 - CONDOMINIO ELISA LAKE E BEACH (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES (RJ-068411)) X SEGAV ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Decisão:Ao executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.083591-0 - JOSE CHISPIM ILDEFONSO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FACIO BICALHO (MG-052851)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Ao Exequente sobre fls. 14/16. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.106671-4 - MARCO ANTONIO PEDROSO DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:Ao exequente sobre fls 14/15. \r\n\r\nProc. 2006.001.131902-1 - BENEDITO APARECIDO ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR NASSIF (SC-005130)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Intime-se o devedor pessoalmente para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) a título de multa, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.137644-2 - JOSE RAUL FRANCO REIS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965)) X LOURDETTE DE LIMA BUCAR E OUTROS Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.139328-2 - CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER X IRINEU PIMENTEL E OUTROS Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.138502-5 (16185) - ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES NETO (RJ-001334)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:MANIFESTE A PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.116926-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ESPOLIO DE MARCILIO BANDEIRA DA LUZ,NA PESSOA DE S/INVENTARIANTE,EDNA SANTOS DA LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY BASSALO ANTUNES MAIA (RJ-031336) Decisão:Lavre-se o necessário termo. \r\n\r\nProc. 1998.001.071667-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL SANTA ANGELA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X JOSE MIZRAHY ENGENHARIA LTDA, NA PESSOA DE S/REP LEGAL, ELY DANY MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Despacho:Manifeste-se o Exeqüente quanto à regularidade da intimação editalícia do Executado.\r\n\r\nProc. 1998.001.104571-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM SAINT TROPEZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARCIO JOSE RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859) Decisão:FLS. 296 - DEFIRO EXPEDINDO-SE MANDADO DE PENHORA COM AS CAUTELAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.071085-2 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X SANDRA REGINA MACHADO DA PENHA Despacho:Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.087469-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THOME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X CLARINDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962) Despacho:Esclareça a parte Autora, tendo em vista que a relação jurídica processual não foi formada ante a inexistência de citação da Segunda Ré, requerendo o que entender necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.094962-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THEDIM COSTA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X LEO ORADOVSCHI E OUTRO Decisão:Retifique-se o pólo passivo na D.R.A.... \r\n\r\nProc. 2006.001.013793-2 - DYNICEIA LOPES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573)) X ASSOCIACAO SECURITARIA CIVIL E MILITAR BENEFICENTE Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ A PAGAR A AUTORA, tão somente, a quantia equivalente a 1/3 das mensalidades efetivamente pagas, devidamente comprovadas nos autos, devidamente corrigida na forma da Lei n° 6.899/81, regulamentada pelo Decreto n° 86.649/81, desde a data de cada desembolso e, acrescida de juros legais, desde a data da citação até a do seu efetivo pagamento. Outrossim, CONDENO A SUPLICADA ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P.R.I. Após o trânsito cumpra-se o artigo 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.017244-0 - THEREZA RACHEL COSTA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA QUANTO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DA VÍTIMA, COMPROVANDO NOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.059926-5 - SONIA LESSA FREIXO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110120-9 - JOSE LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ ao pagamento da indenização, referente ao Seguro Obrigatório, no valor equivalente em reais a 40 (quarenta) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais desde a citação até a do seu efetivo pagamento, bem como nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P. R. I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.138549-2 - FRANCISCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 12/12/06, às 14:15 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.138752-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE MOSSORO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CIRENE FERREIRA CARDOSO Decisão:Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 12/12/06, às 14:00 horas. Cite-se intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139064-5 - MARIA LUCIA LINO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 12/12/06, às 13:45 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.139091-8 - REGINA CELIA RAYOL LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Comprovem os Autores, documentalmente, a necessidade da gratuidade de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.139111-0 - ROBERTO VIEGAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.038731-6 - BRUNO NOGUEIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ELI LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que o Réu retire os cheques acostados às fls. 16/19, mediante recibo nos autos, declarando-se extinta tal obrigação...., CONDENO O RÉU ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais),... P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.008564-5 - IVAN BELLIZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X CITIBANK N.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fls. 487- Defiro expedindo-se mandado de pagamento com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1999.001.153683-5 - SOCIEDADE PSICOPEDAGOGICA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). TURANDOT DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-094412), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MANOEL CARDOSO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDILSON MIRANDA HENRIQUES (RJ-003880), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARTINS FERREIRA (RJ-018944), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARTINS FERREIRA (SP-112118A), Dr(a). JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (RJ-078846) Decisão:...DEFIRO O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/12/06, ÀS 14:00 H. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.124352-1 - LICIO HERBERT STACKMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X MULTICENTROS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Ao Embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.074338-7 - FERES JOSE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X BCF BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO EXARADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. APÓS, AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.064461-4 - HECOS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RITORAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-108867), Dr(a). CLÁUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-061810) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10%(dez por cento), a título de multa, de acordo com o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.084667-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ANTONIO CARLOS SANTOS DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730), Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.099721-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360)) X PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento), a título de multa, de acordo com o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.109732-0 - MARCUS ROGERIO DIAS ANGELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X BASTIDORES BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557) Decisão:Fls. 70 - Defiro com as cautelas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.053479-9 (18258) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI MOLINARO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA- (RJ-000290B)) X UANZELLER KLEBER WANZELLER (Adv(s). Dr(a). UANZELLER KLEBER WANZELLER (RJ-069375) Decisão:FLS. 66 Vº - DEFIRO, COM AS CAUTELAS. APÓS, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, CONSIDERANDO OS TERMOS DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.142916-9 - BFC BANCO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X MAGUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Decisão:FLS.193/194. DEFIRO, OFICIANDO-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.181723-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X F PESSOA COM E REPRES LTDA Despacho:VENHA O CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO DA JUCERJA. \r\n\r\nProc. 1998.001.203298-0 - A R M FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572)) X CONSTRUTORA SULTEPA S/A E OUTRO Despacho:À Contadoria Judicial para apuração de eventuais custas de modo a ser gerado débito fiscal para posterior execução. O valor destinado a este ato deverá ser incluído no débito apurado. \r\n\r\nProc. 2004.001.114101-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão:Fls. 199 - Defiro a dilação do prazo por 10(dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.098473-2 - KATIA MARIA SABINO PINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827)) X VITTORIO EMANUELE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) Despacho:Cumpra-se fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.139034-7 - WILSON FERREIRA NORONHA (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a Parte Requerida para em, vinte e quatro (24) horas, efetuar o pagamento do débito ora exigido ou indicar bens a penhora, sob pena de efetivação forçada do ato constritivo, expedindo-se, para tanto, o necessário mandado. Honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.059283-2 (19475) - BALDOMERO SIMOES ABREU (Adv(s). Dr(a). RUDNEY FERNANDES (RJ-068910)) X JOSE RENATO MARANGONI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA (RJ-052406) Decisão:Fls. 185. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.145968-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA CENTAURO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X GOATACARA HUGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Ante o exposto, REJEITO O PRESENTE INCIDENTE, mantendo, por conseguinte, o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor Impugnado.PRI. Dê-se vista à D.P. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.033584-2 - JOSE WILSON MENESES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X EUROBARRA VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735), Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.121986-4 - ANA CARLA DA SILVA OUROFINO (Adv(s). Dr(a). LUDMILLA CRISTINA ARAUJO MELO (RJ-099796), Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X ELETROLUX DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198) Despacho:Recebo fls. 201/214 como impugnação. Desentranhe-se e venha em autos apartados que deverão vir em apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.092574-3 - JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.103407-1 - SONIA MARIA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, eis que não há qualquer fundamento jurídico para acolhê-lo e, por conseguinte, CONDENO-A ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, aplicando-se a disposição do art. 12, da Lei nº 1.060/50, por estar sob o pálio da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.104888-6 - HEPTA PLANEJAMENTO CONSULTORIA E VENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X REAL MINAS PETROLEO LTDA Despacho:Aguarde-se o retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.028652-4 - BUFFET CHAVE DE OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X COLEGIO BRASILEIRO DE CIRURGIOES (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL PACHECO HUGHES (RJ-115058) Despacho:À parte autora sobre a documentação retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.066841-0 - RICARDO SILVA LINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). FERNANDA COSTA FONSECA (RJ-105302) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 68. Dê-se início à perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.137233-3 - EULINA MATOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X SATELITE ESPORTE CLUBE E OUTRO Decisão:Comprove a Autora, documentalmente, a necessidade da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.138364-1 - LARGOS DOS LEOES FISIO ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461)) X BCP S A E OUTRO Despacho:Venha a declaração de IR na íntegra. \r\n\r\nProc. 2006.001.138859-6 - ANDRE BENIGNO RIOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X VERA CRUZ E PREVIDENCIA S A E OUTRO Decisão: Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação da Parte Suplicada, expedindo-se o necessário mandado, com as devidas cautelas. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.019531-3 - ROGERIO SOUSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CAROLINA SCHWARTZ TORRES (RJ-129113) Decisão:Defiro pelo prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.110761-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X MARINALVA FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR BELMONTE (RJ-086698) Despacho:Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2002.001.010644-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X COSMOPOLITA COM E IMP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 258. EXPEÇA-SE GUIA. DÊ-SE INÍCIO À PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.006807-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (SP-194263)) X ANDRE FIGUEIREDO G DE OLIVEIRA Decisão:Defiro desentranhando-se e aditando-se com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.137967-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X REIZINHO TINTAS LTDA Decisão:Expeça-se mandado para que a Parte Requerida promova o pagamento da quantia ora exigida ou, ofereça embargos, no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese do cumprimento do mandado pela Parte Ré, esta ficará isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 1.102, c, § 1º, do CPC), entretanto, para o caso de não cumprimento, fixo os honorários em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.029226-1 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUIZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO o réu a deixar de utilizar a tubulação de esgoto que passa pelo interior da loja do autor, promovendo as alterações de modo que a tubulação que escoa o fluxo das prumadas 01 e 02 do prédio sejam instaladas na garagem do edifício, ligando-o à rede externa, bem como recompor a laje do teto de gesso, pintura acrílica, instalações hidráulicas e sanitárias da loja, a fim de que possa retornar ao estado anterior às obras irregulares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e, ainda, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor locatício de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), ......Outrossim, CONDENO o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito... \r\n\r\nProc. 2005.001.162594-4 - IVAN DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005)) X SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Cumpra-se fls. 88. \r\n\r\nProc. 2006.001.063864-7 - JACQUELINE ZIMBUL CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEM DE SA N 253 Despacho:SOBRE FLS. 43, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.004176-8 - MARCOS ANTONIO MOREIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X GLORIA LEMA ESTEVES Despacho:Chamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho retro para determinar seja desentranhado e aditado o mandado de fls. 279/281, nos termos do art. 172 do CPC, com as cautelas. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2006.001.141921-0 - ALDENIR RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça requerida. A antecipação dos efeitos da tutela exige o exame dos requisitos da plausibilidade, da urgência e, ao entender deste Juízo... Na hipótese, a verossimilhança dos fatos alegados está comprovada pela prova documental ... Considerando-se os documentos acostados pela parte autora, verifico que estão presentes os requisitos previstos no artigo 273, do CPC, visto que a pretensão autoral é verossímil, havendo fundado receio de dano irreparável... Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, determinando que a segunda ré aplique o percentual de 11,57%, autorizado pela ANS, para que a mensalidade do plano de saúde da autora fique no valor de R$ 665,52, devendo a parte ré prestar o serviço regularmente, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107595-8 - SALAO SUL RIOGRANDENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-122122)) X SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.030355-4 - DIEGO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.069627-0 - JUSSARA FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.075180-2 - LUANA PENAFIEL GUILLAUME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.095758-1 - JORGE ANTONIO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:RECEBO O RECURSO. AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144621-1 - NEUZA APARECIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOJAS RENNER S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho:Recebo ambos os recursos nos seus regulares efeitos. Vista aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.025541-2 - IRANI MARIA DE JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066)) X MANUEL PINTO MARQUES Decisão:Cumpra-se fls. 50. \r\n\r\nProc. 2006.001.138000-7 - EVERTON DA PAIXAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LOSANGO Decisão: Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça. Ao proceder ao exame acurado dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar à Ré que proceda à retirada do nome e do CPF do Autor, dos Cadastros Restritivos de Crédito em que estiver inserido, sob as penas de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, amparado no art. 6º, VIII, do CDC, determinando a Ré que junte aos autos, no prazo da contestação, os contratos celebrados com o Autor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.145403-7 - MARFIZA MARIA LUIZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DULCILIA ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460) Decisão:DEFIRO A COTA RETRO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.010028-6 - MARCOS ROGERIO DIAS ANGELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). EZIEL FERREIRA SANTOS (RJ-021783)) X BASTIDORES BAR E RESRAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557) Decisão:Fls. 665 - Defiro a expedição de mandado, com as cautelas, nos autos em que foram depositados os valores. \r\n\r\nProc. 2005.001.121045-8 - JANETE DO NASCIMENTO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.104333-7 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369)) X ROLANDO GAGLIARDI Decisão:Fls. 57. Defiro expedindo-se Carta Precatória. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.039430-4 - ROGERIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão:INTIME-SE , VIA OJA, A DEPOSITÁRIA DE FLS. 189, PARA QUE CUMPRA O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE PRISÃO POR DEPOSITÁRIO INFIEL. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.032142-1 - WALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Fls. 66/68. Dê-se vista com as cautelas, começando pela parte Autora, após a parte Ré. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.116010-4 - GIOVANA LUIZA PEREIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674), Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS (RJ-104305) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, digam as partes sobre o laudo o laudo complementar. \r\n\r\nProc. 2004.001.144517-4 - RENATA DE MORAES SANT ANNA COELHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA COELHO RIBEIRO (RJ-086614)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Decisão:FLS.227.DEFIRO, INTIMANDO-SE COM AS CAUTELAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.092386-8 - WELINGTON HENRIQUE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO O AUTOR ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, aplicando a disposição contida no Art. 12, da Lei nº 1.060/50, já que se encontra sob os auspícios da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.118764-5 - IVAN CAMILO QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO FINASA S A Despacho:Cite a parte ré para oferecer contra-razões, querendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.138446-3 - GRV GERENCIAMENTO E REPRESENTACOES DE VENDAS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça provisória.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação da Parte Suplicada, expedindo-se o necessário mandado, com as devidas cautelas. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.138335-5 - FOUR FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X SKT CONFECCOES ARTIGOS LTDA E OUTRO Decisão: Vistos, etc.Ao proceder ao exame acurado dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar a sustação dos efeitos do protesto do títuto referenciado às fls. 16, efetivado em nome da Autora, oficiando-se ao 1º Ofício de Protesto de Títulos, para tanto. Designo Audiência Conciliatória (art. 277, do CPC) para o dia 12/12/06, às 14:30 horas. Citem-se e Intimem-se.. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.039503-0 - MARLY FERNANDES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro a cota retro. \r\n\r\nProc. 2002.001.133583-2 - JOSE DE ANCHIETA DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X ESPOLIO DE ANGELO ELISIO HANSSELMAN) Despacho:Às partes sobre a promoção retro. \r\n\r\nId: 53330"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "32ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "53534": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.141689-5 - MILTON DA SILVA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS. 146/147 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.137798-3 (11944) - JORGE LUIZ DE FREITAS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X ANTONIO VIEIRA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO BALBI DE FARIA (RJ-020566), Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 852/878 (RESP DE OFICIO DA SRF) \r\n\r\nProc. 1996.001.087316-3 - CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE NOVO IRAJA (Adv(s). Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X ROBERTO GARCONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEONICE NUNES (RJ-024531) Despacho:À AVALIAÇÃO INDIRETA. \r\n\r\nProc. 1998.001.161585-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HISBELO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ESPOLIO DE ZEFERINA PLACIDO DA SILVA FREIRE Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.135720-3 - HELIO DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439)) X CARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109) Decisão:1- CHAMO O FEITO À ORDEM. DIGA O EXEQUENTE SOBRE FLS.377/378, ONDE SE ALEGA A NULIDADE DA PENHORA; 2- APÓS DIREI SOBRE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.122679-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO ROMULO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X PAULO CELESTRINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322) ÀS PARTES SOBRE FLS. 295 \r\n\r\nProc. 2003.001.011758-6 - FLAMARION CARLOS DE MELLO RENAULT (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), Assistente: ITAÚ SEGUROS S.A, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2003.001.026500-9 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO ANTONIO CURY (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento de 10% (dez por cento), à guisa de honorários ad exitum ao autor, incidindo tal percentual sobre o benefício patrimonial obtido nos processo indicados nos itens a e c/n, e nos valores indicados às fls.394, in fine, atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora, a partir da citação até o efetivo pagamento.Em face da mínima sucumbência da parte autora, arcará a ré com o pagamento das custas processuais na íntegra, fixando-se a verba honorária com base em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.014048-3 - DIARC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GIOVANI FORNAZARI (PR-022089), Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2004.001.067229-8 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X VANDA MACARRONI NETO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2005.001.058306-1 - MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) Decisão:1- A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É EXPRESSAMENTE PROIBIDA EM SEDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART.88, IN FINE DA LEI CONSUMERISTA, RAZÃO PELA QUAL INDEFERE ESTE JUÍZO TAL PRETENSÃO; 2- DIGA O AUTOR SE, DIANTE DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, O QUE PRETENDE É A SUBSTITUIÇÃO DESTE PÓLO PELA INDICADA PELA RÉ, OU SE PRETENDE PROSSEGUIR EM FACE DESTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.149982-3 - LUIZA QUIXABEIRA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE FLS 70/71 (CERTIDAO). CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014950-8 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X SERGIO FAYNE DAVIDMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.016278-1 - EDSON AUGUSTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1- Em face da intempestividade dos embragos de declaração da parte autora, deixo de recebê-los; 2 - Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.038976-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA IV (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X GERALDO LUIZ MIRANDA DE BARROS JUNIOR E OUTRO Decisão:INDEFIRO A PRETENSÃO RETRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A PRETENSÃO CONDENATÓRIA TEM POR FUNDAMENTO A INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, PELO QUE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE EM DÉBITO DEVERÃO NECESSARIAMENTE SER INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO A FIM DE QUE POSSAM EXERCER AMPLAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA (...) ASSIM TAMBÉM ENTENDE O COLENDO STJ QUE ESTABELECE TRATAR-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO, DEVENDO SER A AÇÃO PROPOSTA CONTRA QUEM FIGURE COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.087798-8 - FREDERICO NELSON DA SILVA PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X LUIZ NUNES NOGUEIRA Decisão:NADA A PROVER, SENDO ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL A RECONSIDERAÇÃO REQUERIDA DE UMA SENTENÇA, QUE SÓ PODE DESAFIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSO DE APELAÇÃO! INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL A PRETENSÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.085665-8 - PEDRO MOACYR NETO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, RECONSIDERANDO A ANTERIORMENTE FIRMADA, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO PELA SUA INTEMPESTIVIDADE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.016763-9 - ELCELY GOUVEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 346/348. AO PERITO SOBRE FLS. 344/345 \r\n\r\nProc. 2005.001.012192-2 - PEDRO MOACYR NETO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, QUE RECONSIDERA A ANTERIORMENTE FIRMADA, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.102770-4 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369)) X CERTAME EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.095950-2 - EGIDIO BRUNO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X GEORGE GONCALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.073080-0 - LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) A(O)(S) EMBARGANTE(S) SOBRE FLS. 15(certidão) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.124042-6 - PAULO ASSUMPCAO LEITE (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219) Despacho:AO CONTADOR DIANTE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.061648-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A;;; (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377) CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQUENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEN(S) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇAO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.019154-0 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X VERSHOW PLANEJAMENTO DE COZINHAS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308) Despacho:AO AVALIADOR. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.092817-5 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ALBERTO DE MOURA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.188. \r\n\r\nProc. 2005.001.028395-8 - EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X QUATTRUCCI EDITORA LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 100/130 (RESPOSTA DE OFICIO DA SRF) \r\n\r\nProc. 2005.001.114134-5 - OLGA PONCIANO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GM CABO FRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.001.012615-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X RAPIDO MACAENSE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073) ÀS PARTES SOBRE FLS. 28 (CERTIDÃO) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.124042-6A - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X PAULO ASSUMPCAO LEITE (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598) Decisão:SUSPENDO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, PARA QUE SE AGUARDEM OS CÁLCULOS DA CONTADORIA, SENDO CERTO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO NÃO PODE SERVIR DE PARÂMETRO À FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE EMBARGOS, POSTO QUE APENAS SÃO FUNDAMENTADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.115852-9 - ALCIDES JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:JUSTIFIQUE-SE O RITO SUMÁRIO À LUZ DOS INCISOS I E II DO ART.275 DO CPC, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE EM HAVENDO PRETENSÃO ILÍQUIDA, O RITO É ORDINÁRIO E O VALOR DA CAUSA NECESSARIAMENTE SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.037612-8 (20152) - IVANI DA SILVA GILDO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X RIBEIRO DE ABREU COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VAOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2000.001.052971-7 - VERA MARIA DUARTE TANURE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REGINALDO DA COSTA FILPI (RJ-017153), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND (RJ-076941)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2000.001.165078-2 - FIVE STARS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.011041-1 - MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho:DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.038709-7 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X LUCIANA BARRETO PHEBO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2003.001.125096-8 - SONIA MARIA ATHANAZIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TRANSPORTE UNICA DE PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:VENHA O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA RÉ. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.042366-5 - CLARICE FERNADES LEMOS WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X CINEMARK LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI (SP-087292), Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.112277-6 - DEMIR LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.140168-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955)) X SIMONE SIQUEIRA PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048757), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D AVILA (RJ-089689), Dr(a). JULIO CESAR WERNECK MARTINS (RJ-088600E) Despacho:ÀS PARTES SE PRESCINDEM DE AIJ, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.136756-9 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X ENDRACON ENGENHARIA DRAGAGEM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.026109-0 - VERONIQUE RICHON (Adv(s). Dr(a). ELIANA GONCALVES EVAGELISTA (RJ-101659)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.070503-4 - IVO SOBRAL LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.107766-3 - SONIA DOS SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.046514-3 - JOAO FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:subam ao egrégio tribunal de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.141669-3 - MARGARIDA DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580) Decisão:O EXTRATO DE CONTA-CORRENTE DA AUTORA DEVE SER PELA MESMA ACOSTADO, CASO INSISTA NA SUA NECESSIADADE, INDEFIRO, POIS, A DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA À SUA ENTIDADE BANCÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051306-1 - ESTELA MARIS SALAO DE CABELEIREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127740-3 - MARLI DE AZEVEDO BATISTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.139267-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREVINAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X RONALD STEVE WEINMAN A PARTE A. SOBRE FLS 73 (CERTIDAO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.022898-2 - CELIO MARIO TRINDADE SILVA E OUTRO, KARINA ENES TRINDADE, MARIA CLARA ENES TRINDADE SILVA, CAMILLY ENES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:ÀS PARTES SOBRE VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.079640-6 - JOSE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.133864-5 - FABIO DE SOUZA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030581-6 - MARCOS AUGUSTO GONCALVES SALAROLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.032504-9 - ARTUR FELIPE DE AZEVEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 53534"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "53520": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.140510-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553), Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (RJ-112934)) X MARCIO TADEU GOMES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:FLS. 381 - AGUARDE-SE;FLS. 382 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ANOTE-SE O NOVO PATRONO;FLS. 384 - O PEDIDO SERÁ ATENDIDO (AVISO 48/2006) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.111910-4 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ANDREA NIVEA NEVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436) Despacho:FLS. 121 - À PARTE AUTORA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.017202-3 - VICENTE DE PAULO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X ESPOLIO DE ANTONIO JOSE GENTIL MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516) Despacho:FLS. 293/294 - VENHA O PEDIDO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.072237-6 - MARCIO SILVA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X SASSE COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Despacho:FLS. 198 - AGUARDE-SE;FLS. 197 - A PARTE RÉ PARA DEVOLVER A GUIA RETIRADA DEVIDAMENTE PAGA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS \r\n\r\nProc. 2002.001.137551-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOLIVIA (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310)) X SERVICOS FORENSE LTDA E OUTROS Despacho:FLS. 111 - ANOTE-SE, AONDE COUBER ; DEFIRO VISTA COMO REQUERIDO PELO PRAZO LEGAL, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2005.001.053826-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONACO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X NERY NEVES DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LAURO ANSCHAN (RS-005204) Decisão:1) RESTABELEÇA A DISTRIBUIÇÃO; 2) CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.077120-5 - WAGNER VIEIRA ALBERICO, FERNANDO ANTONIO WANDERLEY BASTOS, INACIO MAYER BUENO, CELSO MONASTERO, MARTA MARIA TAVARES RODRIGUES, THEOPHILA USBERTI NASCIMENTO HOLTZ ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:FLS. 482/485 - ANOTE-SE A PRIORIDADE AONDE COUBER.DIANTE DA INFOEMAÇ~]AO SUPRA (FLS. 513), DESENTRANHEM-SE AS FLS. 509/512, GRAMPEANDO-AS A CONTRA CAPA PARA POSTERIOR ENTREGA AO PATRONO SUBSCRITOR.SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.151566-0 - SAA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X ENKI VIAGENS LTDA AO AUTOR SOBRE FLS 49/65 \r\n\r\nProc. 2006.001.089327-1 - ALOISIO VICENTE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.032083-5 - MARCOS VINICIUS BENEVENTO DESPINOV (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X JAMIR SAMPAIO PONTES JUNIOR Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, A FIM DE QUE DEVOLVA O ORIGINAL DO MANDADO EXPEDIDO ÀS FLS. 118;FLS. 122 - AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.064876-8 - JACY THOMPSON VIEGAS NETO (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO Despacho:ÀS FLS. 43 FOI DETERMINADO A EMENDA DA INICIAL PARA QUE FOSSE DEDUZIDO O PEDIDO CONSIGNATÓRIO CORRETAMENTE E ATÉ O MOMENTO NÃO FOI ATENDIDO.EMENDE-SE A INICIAL COMO REQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.VINDO A EMENDA E A CÓPIA VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.159052-9 - ESPOLIO DE HUGO RAMOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)), Assistente: ROZALIA RIOS MAROT LOUROS, Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Despacho:FLS. 471 - AS PARTES SOBREA PROPOSTA DE HONORÁRIOS DA SRA. PERITA. \r\n\r\nProc. 2003.001.054592-4 - LUIZ GABRIEL PRADO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827)) X VILMA DE BIASI ROCHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Decisão:FLS. 214/221 - AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.141721-3 - ANDERSON TAVARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR QUAL É O VALOR DA DÍVIDA E QUAL O VALOR DESCONTADO.O EXTRATO DE FLS. 22 NÃO ESCLARECE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. O FATO PRECISA ESTAR CLARO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.121954-3 - ESPOLIO DE GIUSEPPE DI TRAPANO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X PAULO ROBERTO BERNARDAZZI DE SOUZA SOARES), Fiador: JERUSA FERREIRA BARBOSA Despacho:FLS. 29 e SS - O ACORDO NÃO PODE SER HOMOLOGADO, POIS A PARTE NÃO ESTA REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.133443-5 - NAGIB PACHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (RJ-096212)) X ICASEC CIA SEGURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970) Despacho:1 - VENHA A PROCURAÇÃO;2) AGUARDE-SE A REGULARIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTO DA DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.041626-9 - OSCAR MARTINS LOBATO, NEUZA FERNANDES VIEIRA LOBATO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X ESPOLIO DE HUGO RAMOS FILHO), ESPOLIO DE DIVA CAVALCANTI CARUSO RAMOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2004.001.099293-1 - CARLOS ALBERTO GUIMARAES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X ESPOLIO DE HUGO RAMOS FILHO), ESPOLIO DE DIVA CAVALCANTI CARUSO RAMOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642)), Inventariante: GILBERTO CARUSO RAMOS Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2004.001.105481-1 - ESPOLIO DE MANOEL RUA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X ESPOLIO DE HUGO RAMOS FILHO), ESPOLIO DE DIVA CAVALCANTI CARUSO RAMOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642) Despacho:FLS. 160 - INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRETENDIDO, UMA VEZ QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE POSTULADA PELO REQUERENTE. NA RECEITA FEDERAL SE DECLARA APENAS A AQUIAIÇÃO DO IMÓVEL. A DATA DA AQUIAIÇÃO PODERÁ SER OBTIDA JUNTO AO RGI. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.000088-0 (20961) - MANUEL BARCIA SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X M S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670), Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Despacho:FLS. 522/524 - AO EMBARGANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.012406-9 - M S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)) X MANUEL BARCIA SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Despacho:FLS. 150/151 - AO EMBARGADO SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.041767-0 (18251) - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X JOSE LUIZ ALMEIDA DA SILVA), JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA), WALQUILHA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420) Despacho:À PARTE INTERESSADA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1997.001.123693-8 - RAUL LUIZ DE OLIVEIRA REBELLO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X SUERDA MAXIMO GOMES BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR DA CUNHA ALVES (RJ-097494) Despacho:AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.FLS. 103 - AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.060712-2 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JOSE ROBERTO THEODORO E OUTROS Decisão:FLS. 46/49:1) DEFIRO A PENHORA ON LINE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO EXECUTADO.2) OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 49.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.145494-0A - EDSON ARANTES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X HELIO VIANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256), Dr(a). GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA (RJ-108621) Decisão:DECISÃO...Considerando a cumulação de pedidos e, considerando, ainda, que o valor estimativo não pode ser arbitrariamente estipulado, o valor da causa deve ser fixado de acordo com a soma do valor correspondente a 40% do contrato.Isto posto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E fixo o valor da causa em R$ 1.440.000,00, determinando ao impugnante que recolha a diferença de custas. Custas pelo impugnado. Indefiro o recolhimento de custas ao final, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.019385-4A - JOAO FORTES ENGENHARIA S A, MARCIO TADEU GOMES DE ABREU, CLAUDIA LUCIA FARIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553)) X ANTONIO SANTOS COSTA), SONIA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704), Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396) Despacho:AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.070261-4 - PLAINATEC MARCENARIA E SERVICOS EM GERAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:FLS. 218 - EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO À AUTORA, RELATIVO AO DEPÓSITO DE FLS. 215, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SENTENÇAJULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o devedor já satisfez sua obrigação. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas ou taxas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107928-9 - MARLENE MARIA PRAZERES MENDES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:FLS. 46/47 - INDEFIRO. O JUÍZO NÃO PODE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE FATURA QUE A AUTORA ALEGA CORRETA. O PLEITEADO EXIGE A DILAÇÃO PROBATÓRIA, RESSALTANDO QUE HOUVE O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA SUA RESIDÊNCIA.FLS. 49/69 - AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. FLS. 70/87 - EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.151892-0 - HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719)) X XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho:FLS. 394 - AGUARDE-SE;FLS. 395 - DIANTE DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OFICIE-SE SOLICITANDO A DESCONSIDERAÇÃO DO OFICIO DE FLS. 396;FLS. 388 -A AO CONTADOR, CUSTAS PELO RÉU. \r\n\r\nProc. 1998.001.187931-1 - CLEUDINA MARIA PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOUDE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509), Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (SP-003099), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096477) Despacho:FLS. 728 - VENHA O PEDIDO INDICANDO O VALOR DA EXECUÇÃO ATUALIZADO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIDO;FLS. 729 - AO CONDOMÍNIO RÉU PARA PROCEDER AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 2.800,010). INT. PARA PAGAMENTO. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS;FLS. 730 - ESCLAREÇA O PETICIONANTE O VALOR APRESENTADO QUE EXCEDE O VALOR INCLUSIVE DA CONDENAÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.062558-7 - CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Fls. 456: Às parte sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2000.001.050534-8 - NAZILMA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X EMPRESA AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:FLS. 357 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2001.001.122319-5 - AUREO RAPHAEL CASAES (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:O PERCENTUAL DA TAXA JUDICIÁRIA DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR DO ACORDO (R$ 17.350,00) \r\n\r\nProc. 2003.001.008275-4 - LUCY BRAGA MACHADO (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562)) X CASA AIPO E AIPIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA (RJ-115768) ÀS PARTES PARA RECOLHEREM AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA PARA FINS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.105961-4 - MONICA LANG REINISCH (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Despacho:FLS. 365/367 - RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA (FLS. 369). APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2005.001.135299-0 - ELIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão:FLS. 113/116 - NA AUDIÊNCIA REALIZADA ÀS FLS. 45 NÃO SE MANIFESTOU A PARTE AUTORA SOBRE A PRELIMINAR APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO NADA REQUEREU EM AUDIÊNCIA, RAZÃO PORQUE LHE FOI DADA VISTA (ART. 327, DO CPC.DESIGNO A.I.J. PARA 06/03/2007 ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE COLHER PROVA ORAL. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE, RECOLHIDAS AS CUSTAS.INT. A PARTE AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL \r\n\r\nProc. 2006.001.126010-5 - JOSE WALDIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA (RJ-136211)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO DE FORMA SUSCINTA E OBJETIVA.JUNTE-SE O CONTRATO A QUE SE REFERE O AUTOR.CABE A PARTE PROVAR OS AUTOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SE O AUTOR NÃO POSSUI A DOCUMENTAÇÃO, PRIMEIRO DEVE OBTE-LA PELA VIA PRÓPRIA.ESCALREÇA A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS AUTORES DE MODO A JUSTIFICAR O LITISCONSÓRCIO.COMPROVE-SE A RESIDENCIA DO PRIMEIRO AUTOR.COMPROVE-SE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE OS AUTORES E A RÉ.COMPROVEM-SE OS GANHOS DOS AUTORES, A FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.000462-9 - ESPOLIO DE HUGO RAMOS FILHO, DIVA CAVALCANTI CARUSO RAMOS, Inventariante: GILBERTO CARUSO RAMOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS (RJ-062562)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA), Assistente: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RED BALI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)), Assistente: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS), Assistente: ANA MARIA BASTOS CYPRIANO DA COSTA QUIRINO CAMARA), Assistente: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Dr(a). JOAQUIM VIEGAS GUERREIRO (RJ-005957)), Assistente: EUNICE SOARES UZEDA DE MAGALHÃES), Assistente: GERCINA FELIPE SOARES), Assistente: DANIELE DE SOUSA SALES Despacho:FLS. 575/580 - CUMPRA-SE O V. ACORDÃO;FLS. 581/592 - BAIXEM OS AUTOS PARA QUE SE AGUARDE O DECURSO DO PRAZO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.028800-0 (21049) - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X CAP'S CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) Despacho:FLS. 1319/1323: INDIQUE O REQUERENTE O CONTRATO SOCIAL NOS AUTOS, ONDE FIGURA O MENCIONADO SÓCIO \r\n\r\nProc. 2002.001.150351-0 - VILUNA CAR AUTO MECANICA PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X JOSENILDO ROCHA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SIMONE DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-081664) Despacho:FLS. 145 - À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2003.001.064518-9 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ CARLOS M LOPES DE ORDEM: DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.048149-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARILENE MOREIRA DA SILVA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.110127-6 - MARCELO FERNANDES GOULART GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Fls. 118: Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.041372-6 - DULCINEA PINHEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:AO IMPUGNADO SOBRE O ALEGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.060373-6 - PINDARO CARLOS DE MELO KRUGER (Adv(s). Dr(a). EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA (RJ-114668)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:FLS. 50 - `A ILUSTRE JUÍZA VINCULADA \r\n\r\nProc. 2006.001.141894-1 - EDSON COELHO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA TAVARES DE SANT ANNA (RJ-066678)) X ASSEFAZ FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. CONSIDERANDO O PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A PARTE RÉ QUE AUTORIZE O TRATAMENTO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, POR SER O MESMO INDISPENSÁVEL À RECUPERAÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA.O FATO DO TRATAMENTO NÃO CONSTAR DO PLANO NÃO SIGNIFICA QUE O MESMO NÃO POSSA SER AUTORIZADO. O PLANO DEVE SE ATUALIZAR COMO OS NOVOS TRATAMENTOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A RECUSA.O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM IMPLICARÁ NO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.001.019385-4 - ANTONIO SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)), SONIA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA, Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704), Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553)), MARCIO TADEU GOMES DE ABREU), CLAUDIA LUCIA FARIA DE ABREU Despacho:FLS. 422/423 e 424/425 - DESENTRANHE-SE FLS. 424/425 EIS QUE IDÊNTICAS.DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.052230-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X PATRICIA ALVES MOREIRA Fls. 112,114 e 116: À parte autora sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.049162-9 - VALERIA SEBASTIANA BRUNO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA (FLS. 203) , VENHAM OS PEDIDOS EM REAIS, BEM COMO PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109931-8 - TEREZINHA DE JESUS LAGES TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARIANA CAROLINA SANTOS ALMAS (RJ-137137)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A Despacho:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA;2) FLS. 51 - CUMPRA-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.063173-1 - SIMAO BRAYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X THEREZA MARIA CHAVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216) Despacho:J. AS PARTES SOBRE O LAUDO. E. MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.143486-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X PAULO CESAR MENDES CAMPOS Fls. 112/116: À parte autora sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.007700-3 - ALICE DE SOUZA CORRA LEMOS, SUELI DE SOUZA LEMOS, ELY PINHEIRO LEMOS, SEBASTIAO JERONIMO SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O FEITO FOI JULGADO PARCIALMENTE, PORQUE NÃO FOI ACOLHIDO O PEDIDO DE DANO MORAL.NÃO HÁ QUALQUER OBSCURIDADE A SER SANADA. REJEITO, POIS, OS EMBARGOS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.150967-2 - CELSO RODRIGUES DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Decisão:JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR JÁ SATISFEZ SUA OBRIGAÇÃ. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTEDS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.142166-2 - PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X ELEIDE DE OLIVEIRA DUARTE), SHEILA DE OLIVEIRA DUARTE Despacho:1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO, SE DECORRIDO; 2) À D.P. PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO (FLS. 76) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.011210-2 - ALEX REBELO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIN (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835) AO REQUERENTE,COMO PACTUADO A FLS.130/131, PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PARA FINS DE BAIXA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.001.051996-6 (11781) - RAYMUNDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799)) X CURADOR DE AUSENTES) Despacho:FLS. 444 - AO M.P. \r\n\r\nId: 53520"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "53311": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.082464-0 - JOSE SERGIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho:...DEVOLVO O PRAZO. DÊ-SE VISTA A RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.074161-0 - NILSON TEIXEIRA CHAVES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal.REPUBLICAR FACE ERRO NO PATRONO DA AUTORA\r\n\r\nProc. 2004.001.011072-7 - TIANA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766)) X EDMAR ALVES Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.045281-4 - ANGELA MARIA MOURA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) REPUBLICAÇÃO : RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.030087-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). REINALDO SILVA DE BUSTAMANTE (RJ-051806), Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.029168-0 - ESPOLIO DE SEBASTIAO LOBO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X ESPÓLIO DE JOAO DIAS DA COSTA), FRANCISCO RENATO DA SILVA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) Despacho:Intime-se a parte executada para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.084548-0 - ESPÓLIO DE JORGE CAETANO FILHO, Inventariante: JORGE AUGUSTO RIBEIRO CAETANO (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346)) X LEANDRO GONZAGA CURSINO Despacho:FORNECIDAS AS CÓPIAS EXPEÇA-SE PRECATÓRIA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.106034-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X DULCE TRANSPORTES LTDA E OUTRO Certifico e dou fé que deixo de expedir Carta Precatória acostada a contracapa dos autos, por falta de custas e cópias para instruí-la. \r\n\r\nProc. 2001.001.110389-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X EFICACIA INFORMATICA LTDA E OUTRO E OUTRO Certifico que acostei à contracapa o ofício, aguardando a retirada do mensmo pelo interessado. \r\n\r\nProc. 2004.001.013379-0 - OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X PAULO NEY LYRA DE MORAES E OUTRO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077412-1 - NILDA ADRIANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X VIACAO TOP RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2003.001.092682-8 - MARIA RODRIGUES LIMA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.109283-8 - REGINALDO FIGUEIRA DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X CLINICA SAO VICENTE HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925), Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Decisão:ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS REQUERIDOS A FLS.1599 EM R$ 4.200,00 MANIFESTEM-SE AS PARTES... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.001.048285-5 - FINANCEIRA BEMGE S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARIO MARCIO SANTOS QUEIROZ Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1987.001.301540-5 (13281) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X POSTO RETIRO DOS BANDEIRANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO DE MI RANDA (RJ-002144), Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826) Despacho:...AO EXECUTADO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1996.001.039210-0A (21045) - ESMERALDA PEIXOTO DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CARLOS ALBERTO BRAGA DE AZEVEDO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA DE AZEVEDO (RJ-076904) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.030539-6 - ANGELA MARIA MOURA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.085504-8 - JORGE GOMES DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS (RJ-121316)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:REVOGO FLS.485, 1ª PARTE. \r\n\r\nId: 53311"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "53273": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.133633-0 - TEREZINHA CATARINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Despacho:1) Apresente a parte autora os documentos a que se refere o art. 129 da Lei 8.213/91 e a cópia de sua carteira de trabalho.2) Cite-se e intime-se para a perícia designada para o dia 22/01/2007 às 13.00 horas, na Sala de Perícias Médicas situada neste Tribunal, funcionando o Dr. RIICARDO DE PAIVA BARROSO como expert deste Juízo, dando-se ciência ao M.P.3) Com o laudo, intime-se para AIJ que será designada.4) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, se requerida. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113744-7 - MARIO MARINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E OUTRO Decisão:DEVOLVA-SE COM BAIXA AO JUIZO DEPRECANTE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.065263-3 - FLAVIO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X SABEMI SEGURDORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828), Dr(a). ALBERTO SILVA (RJ-005392D) Despacho:APRESENTE O CREDOR NOVA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 450. \r\n\r\nProc. 2002.001.151286-9 - ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X RH IMAGEM ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050) Decisão:DEFERI A PENHORA ON LINE NESTA DATA CONF. RECIBO DE PROTOCOLAMENTO. AGUARDE-SE POR DEZ DIAS POR EVENTUAIS RESPOSTAS DE BLOQUEIO \r\n\r\nProc. 2003.001.137156-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASCATINHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X DENNY DE CARVALHO KNOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYLLENA DE CARVALHO KNOCH (RJ-112660), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) AO CREDOR SOBRE DEPOSITO DE FLS 329 \r\n\r\nProc. 2004.001.128653-9 - PREFERENCIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES (RJ-031057)) X CASA ARTHUR ARMARINHO S A (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO ALVES DE MELO (RJ-025579) Decisão:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 237 POR SEUS FUNDAMENTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.136826-0 - FRANCISCO DE JESUS LOURA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). SABRINA VIEIRA TORRES (RJ-126423)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.010099-2 - STANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X SYLVIA MARIA AMORIM DE LUCENA COSTA Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/2006 ÀS _15.50 HORAS. CUMPRA-SE FLS. 105. \r\n\r\nProc. 2005.001.026653-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVIANE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ELIZABETH BURGER REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho:Intime-se o(a) executado(a), ( ) parte autora (X ) parte ré, na pessoa de seu advogado (pelo D.O.), para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J, § 1º do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.035937-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X THEREZINHA FRANCISCO DA SILVA PINTO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650), Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766) RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.147869-8 - NICIA MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219)) X SERGIO ALVES DINIZ Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/2006 ÀS 14.50 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.008468-0 - LUCIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424), Dr(a). SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA (RJ-123005), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À PARTE RÉ PARA O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CFE. CÁLCULOS DE FLS. 92. APÓS, VOLVAM PARA BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009105-1 - MARIA LUZIA LIMA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA CONFORME CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.026075-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA CAROLINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARIA MADALENA DA SILVA Decisão:FLS 65/66 DEFIRO. DESENTRANHE-SE , ADITE-SE E CUMPRA-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/12/06 ÀS 14.30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.049434-0 - HELENA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS 74/80. NADA A PROVER EIS QUE HÁ SENTENÇA PROFERIDA. VENHA PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.070656-2 - FERNANDA POIANI (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278)) X ASS UNIVERSITARIA STA URSULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREZ DE REZENDE (RJ-022019) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 30/11/2006 ÀS _15.50_ HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130597-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REYHNER (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X CRIZANTINA AURELIA NOGUEIRA TUPINAMBA Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 05/12/2006 às 14.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.056492-4 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058), Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677), Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151) Decisão:FLA 1185/1186 . DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.036017-9 (18064) - HERCULANO DA CRUZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIO LARA PERES (RJ-081215)) X COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITÓRIA CORREIA (RJ-025121) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS,NADA SENDO REQUERIDO EM 30(TRINTA) DIAS,RETORNEM CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 1999.001.063515-5 - JOSE RICARDO MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) Decisão:OFICIE-SE NOS TERMOS REQUERIDOS ÀS FLS 317, DEVENDO O EXEQUENTE LEVAR O OFICIO E COMPROVAR A ENTREGA DO MESMO NOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2000.001.131720-5 - LUIZ CYRILLO DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.013752-4 - IVONE FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:AGUARDE-SE POR SEIS MESES EM CARTÓRIO \r\n\r\nQuebra Despejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.107471-1 - AUGUSTO OCTAVIO DE BARROS DELGADO (Adv(s). Dr(a). RENATO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-064188)) X AGOSTINHO EUGENIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114) Despacho:VENHA AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DO RÉU PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. SEM PREJUÍZO, EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.023764-6 - ESPOLIO DE ROBERT CLAASSEN (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337)) X ELISABETE OTERO FORJAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340) Despacho:AO AUTOR PARA QUE EM ATÉ CINCO DIAS COMPROVE O DEPÓSITO DA 1º PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COM O DEPÓSITO DA 2º PARCELA PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS \r\n\r\nProc. 2003.001.120634-7 - ESPOLIO DE LICIANOR DE SOUZA HILLAL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X BAZAR IRMAOS TERRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE FLS 315/316 \r\n\r\nProc. 2004.001.072313-0 - ROGERIO NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE GONZAGA NETO (RJ-034550), Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X DIDIMA ALVES DE ALCANTARA), Fiador: ENEAS FERREIRA CARNEIRO Despacho:AO AUTOR SOBRE ENDEREÇO DA RÉ ENCONTRADO NO SISTEMA TJ / CEG, EM ANEXO, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140973-1 - JOSE JOAQUIM DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X REMARVEL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928) Decisão:TENDO EM VISTA A DÚVIDA QUANTO A CITAÇÃO DO FIADOR, A FIM DE EVITAR FUTURA NULIDADE CITE-SE POR MANDADO O FIADOR, OBSERVANDO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DE JG. AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE CÓPIA DA INICIAL A FIM DE INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.100303-0 - SARAH DIAMANTE MESTER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ARY OSWALDO DOS SANTOS Despacho:FLS. 53 - OS AUTOS JÁ FORAM SENTENCIADOS. CASO NÃO HAJA CUMPRIMENTO DO ACORDO, O MESMO PODERÁ SER DESARQUIVADO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO, VALENDO O ACORDO HOMOLOGADO COMO TÍTULO A SER EXECUTADO. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A RESOLUÇÃO Nº 22/2006, NÃO CABE A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. CUMPRA-SE FLS. 44, IN FINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.114486-5 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X ALEM DO HORIZONTE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMORZITA MARIA CORRÊA PEÇANHA (RJ-077329) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.018839-2 - SERGIO HENRIQUE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)), Inventariante: MANOEL BERNARDINO DE SIQUEIRA, Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X ESPOLIO DE ELZA BASTOS SIQUEIRA Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.018839-2 - SERGIO HENRIQUE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)), Inventariante: MANOEL BERNARDINO DE SIQUEIRA, Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X ESPOLIO DE ELZA BASTOS SIQUEIRA Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.029848-7 - JORGE RIBAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652)) X GERALD WILLIAM FRANK (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125) Despacho:FLS 178/213. AO EMBARGANTE ( PRAZO DE CINCO DIAS) \r\n\r\nProc. 2006.001.133674-2 - IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI JOSE DA COSTA (RJ-086050)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APRILIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES PEREIRA (RJ-084717) Despacho:EMENDE-SE A INICIAL A FIM DE APONTAR O POLO PASSIVO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.133934-2 - MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA (RJ-027929)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:AO EMBARGADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.092435-0 - BARRIPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)) X THOMAZ AQUINO ANDREOLE CAPPELLA E OUTRO, MOYSES MORAIS DA SILVA Decisão:....DIANTE DISSO, TRAGA O EXEQUENTE AS CERTIDÕES DOS 5º E 6º DISTRIBUIDORES EM NOME DO DEVEDOR \r\n\r\nProc. 2002.001.158489-3 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X TEIXEIRA NUNES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ FELIX MENEZES (RJ-096716) Despacho:À LEILOEIRA PARA QUE DESIGNE NOVAS DATAS PARA AS 1ª E 2º PRAÇAS, TENDO EM VISTA A EXIGUIDADE DE TEMPO, TAL COMO INDICADO ÀS FLS 125 \r\n\r\nProc. 2003.001.105474-2 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RAY BOYS MAGAZINE LTDA E OUTRO Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029512-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PLAST ROMA DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA E OUTRO DE-SE VISTA AO AUTOR CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.094856-9 - INDUSTRIA FARMACEUTICA RIOQUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:DETERMINEI O DESBLOQUEIO DOS VALORES...OFICIE-SE AO BCO ITAU...A FIM DE QUE O MESMO TRANSFIRA PARA CONTA JUDICIAL DESTE JUIZO A QUANTIA DE R$ 2.128,31, BLOQUEADA EM 19/10/06. AO CREDOR \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.074499-7 - COMERCIO E INDUSTRIA RIACHUELO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X FIBRASA S/A EMBALAGENS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS (ES-004748), Dr(a). LINA MARTINS TAMARINDO (RJ-133047) Decisão:NA FORMA DO ACORDO DE FLS 390/391 DETERMINEI O DESBLOQUEIO DAS CONTAS DO DEVEDOR NO SISTEMA BACENJUD. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO ATÉ NOV/2006 PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 1997.001.151367-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A . (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X ALCIR ROBERTO CORREA MIRANDA Despacho:Intime-se a parte autora, PESSOALMENTE, para dar prosseguimento ao feito, em 48 H., sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2000.001.112363-0 - MARIA GABRIELA WERNECK ROHE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GIARDINO II (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE BARROS E VASCON (RJ-059506), Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.077955-8 - SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA ESCOLA PARQUE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DE LOURDES BITTENCOURT DE SOUZA BREVES Despacho:À PARTE AUTORA PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA, ASSIM COMO PARA COLACIONAR AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NADA SENDO REQUERIDO EM 6 MESES, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.144692-2 - LAURA MORAES (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476), Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900), Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Despacho:APONTE A RÉ EM QUE MOMENTO DA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE FLS 20 UTILIZOU O DISPOSTO NO CONTRATO DE FLS 19 Vº A / CERCA DO FATOR DE 71,429 MULTIPLICADO PELO Nº DE PRESTAÇÕES PAGAS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.012100-5 - POLYANA MEGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234) Despacho:APRESENTE O RÉU CÓPIAS DAS TRÊS ULTIMAS DECLARAÇÕES DE IRPF, OU SE FOR O CASO, DECLARAÇÃO DE ISENTO. PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO \r\n\r\nProc. 2000.001.137118-2 - ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS (RJ-100630)) X JOSE CARLOS TORQUATO DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) Decisão:DEVOLVO O PRAZO ANTE A CERTIDÃO DE FLS 477 \r\n\r\nProc. 2000.001.138472-3 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X LIGHT CIA DE ENERGIA ELETRICA DO RIO DE JANEIRO NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Despacho:APRESENTE A RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CERTIFICADAS ÀS FLS 327 EM DEZ DIAS . EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.017185-2 - ENEDINA CUSTODIO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709), Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS 485, INT. APÓS A DEVEDORA QUE DEVERÁ ESTAR ATENTA À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11232/05 \r\n\r\nProc. 2002.001.077971-4 - MATTOS E CALUMBY LISBOA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X MAXITEL S/A (Adv(s). Dr(a). TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA (MG-060883), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM (RJ-092946) Decisão:...Isso posto, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO DO EXECUTADO/IMPUGNANTE. Esgotadas as vias impugnativas ao exeqüente para que dê andamento à execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.059619-3 - JEAN PHILLIPE CINTRA LAFOND (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho:AO CREDOR PARA QUE CUMPRA AS DETERMINAÇÕES NO PROCESSO \r\n\r\nProc. 2004.001.109299-0 - NELCIMA CORREA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NA PROVA ORAL OU SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO DA AÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.131797-4 - MARIA ELIZABETH SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-058890)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO JG À AUTORA / RECEBO O RECURSO DE FLS 134/143 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO./ DESENTRANHE-SE FLS 144/147 EIS QUE PRECLUSA A FASE DE INSTRUÇÃO, DEVOLVENDO-AS AO SUBSCRITOR \r\n\r\nProc. 2004.001.150756-8 - JABOUR DISTRIBUIDORA DE DOCES E BALAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X INDUSTRIA DE BALAS FLORESTAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARAES (RJ-120006) Despacho:AO CREDOR (PATRONO DA PARTE RÉ) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025891-5 - ELC PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431)) X L B STUART COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339) AS PARTES ACERCA DE FLS 328/331. \r\n\r\nProc. 2005.001.043745-7 - CARLOS MAURICIO RIBEIRO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X DECIMO TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.043745-7 - CARLOS MAURICIO RIBEIRO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X DECIMO TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.109376-4 - MASTER RIO COMERCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA (RJ-063975)) X CONTROLRIO ASSESSORIA EMPRESARIAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER FERNANDO DE FREITAS (SP-160893) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE CHEGARAM A UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087621-2 - CHRISTIANO DE LIMA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FELIPE RODRIGUES CARDOZO (RJ-120245)) X BANKBOSTON Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 05/12/2006, às 15.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.113960-2 - SIDNEY VIEIRA HONORATO (Adv(s). Dr(a). DANILO GONÇALVES SILVA (RJ-078583)) X JET SUL PLACAS LTDA Decisão:DEFIRO JG - CITE-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.089085-1 - SANDRA SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). ALINE ALTIERI NEVES DO AMARAL (RJ-113132)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.105019-4 - EMMA AMEN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELGA VAZ TEIXEIRA (RJ-115802) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DECLARO SANEADO O PROCESSO FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO TER SIDO O MOTIVO DA INTERNAÇÃO. ORIUNDO OU NÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE .DEFIRO A PROVA PERICIAL MÉDICA E PARA TANTO NOMEIO PERITO O DR. LUIZ LEOPOLDO DE Q. GUIMARÃES TEL 2536-3927 QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E DECLINAR OS SEUS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA RE.FACUILTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO LEAGL. DÊ-SE CIÊNCIA À D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.000994-2 - MANUEL CORREIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO (RJ-110395)) X HILDA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO (RJ-123229), Dr(a). DENIS KALLER ROTHSTEIN (RJ-151927E) Decisão:decisão...declaro saneado o processo.... \r\n\r\nProc. 2006.001.044713-1 - ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477), Dr(a). FELIPE RAMOS CAMPANA (RJ-128809) Despacho:DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ EM AUDIÊNCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, VOLVAM PARA SANEAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.050942-2 - REGINALDO RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:AO0 RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS 205/219, SEM JUNTAR OUTROS \r\n\r\nProc. 2006.001.132079-5 - SEBASTIAO GEORGINO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 05/12/2006, às 15.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.039629-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X SUELI BISPO SOARES Decisão:FLS 137 /DEFIRO DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.164557-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X JOAO BATISTA SINDRA MACHADO AO AUTOR PARA QUE TOME CIÊNCIA DO OFÍCIO-RESPOSTA DO DETRAN DE FLS. 125/135. PRAZO: 10 DIAS. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 119, IN FINE. \r\n\r\nProc. 2001.001.100981-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCATIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DUARTE DE CARVALHO SERV ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Despacho:FLS. 341 - DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS AO AUTOR PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.081314-8 - POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X INSTITUTO ISABEL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA OLIVEIRA DE COUTO (RJ-068597), Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL DE FLS. 482. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.013771-3 - LIANA MARIA LOPES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.078060-9 - MARIA LETIZIA AREIAS CORREIA (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-099157) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.085391-1 - VILMA NUNES DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA (RJ-107980) Despacho:1 - RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 40 V, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DE J.G. DESSA FORMA, RECOLHA A PARTE RÉ 50% DAS CUSTAS CERTIFICADAS ÀS FLS. 42. PRAZO: 5 DIAS A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 43, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.085728-0 - SALETTE CABRAL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS LOUREDO (RJ-095385)) X TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). ARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 30/11/2006 ÀS 15.30 H. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE PROCURADORES HABILITADOS A TRANSIGIR \r\n\r\nProc. 2006.001.092880-7 - GUILHERME AUGUSTO BASTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X FINANCEIRA ITAU CBD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE.DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.142124-8 - JOAO RICARDO STANCATO CHRISPIM (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nRepetição de Indébito; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.001.024202-6 - MARIA THELMA FIGUEIREDO SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:AGUARDE-SE POR 06 MESES EM CARTÓRIO \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.027579-2 - EDPA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) AS PARTES PARA QUE APRESENTEM SEUS QUESITOS. APOS, AO PERITO . \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.014029-2 - JOSELITA ROMUALDA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X VIACAO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:APRESENTE A RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS 182 EM ATÉ DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.047493-9 - VAILTON JOSIMAR AMANCIO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 439, RENOVE-SE O OFÍCIO AO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO, SOLICITANDO-SE A EXCLUSÃO DA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE AS CUSTAS DEVIDAS NO PROCESSO DEVERÃO SER RECOLHIDAS PELO AUTOR, TENDO SIDO A AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.018646-3 - SAMARONE SANTOS LINO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:ÀS PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS 84/88, SEM JUNTAR OUTROS \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2002.001.025242-6 - GILBERTO DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X BAYER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ARRUDA ALVIM (RJ-002605A), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS (RJ-102169) Sentença:...Posto isso, julgo improcedente o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas do processo e verba honorária de R$ 3500,00 (três mil e quinhentos reais), tudo de acordo com o artigo 20 § 4º do CPC. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.044797-3 - MARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls 135/153 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2003.001.141738-3 - CASAS FRAM DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MENEZES CAMEIRA (RJ-100455)) X BANCO SANTANDER BRASIL SA NA PESSOA DE SEU REP LEGAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI COR DEIRO (RJ-120873), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Sentença:...Posto isso, julgo procedente em parte o pedido para, revendo as cláusulas contratuais, expurgar a capitalização mensal, assim como a cumulação da comissão de permanência com outros encargos da dívida, na forma da prova pericial produzida. Considerando que a parte ré decaiu de parcela mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.080098-7 - MARLY NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DA EXPERT PARA QUE SE PRONUNCIE NO PRAZO DE 10 DIAS. FINDO O MESMO, SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM PARA DESIGNAÇÃO DE OUTRO PERITO. \r\n\r\nId: 53273"
                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                        "53585": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA - RJ073627 \r\n\r\n2006.001.101149-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DA SILVA - RJ065863 \r\n\r\n1998.001.200048-5Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA - RJ086815 \r\n\r\n2004.001.114570-1Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nCARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR - RJ066042 \r\n\r\n1996.001.062894-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO - RJ059500 \r\n\r\n1999.001.119764-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA RAMALHO - RJ088833 \r\n\r\n2006.001.056875-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA - RJ053525 \r\n\r\n1998.001.163959-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES - RJ027301 \r\n\r\n2000.001.032571-1Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS - RJ011076 \r\n\r\n1997.001.008181-9Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nELENCIR SILVA DOS SANTOS - RJ076340 \r\n\r\n2000.001.068548-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO - RJ096754 \r\n\r\n2005.001.117164-7Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARIANA DE PAIVA PASCHOAL OLIVIERI - RJ109296 \r\n\r\n1987.001.302409-1Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA - RJ130403 \r\n\r\n1995.001.066255-1Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.023533-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2002.001.035817-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n2004.001.016274-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.051971-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2004.001.125779-5Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nRENATO CAMANHO ROCHA DE AGUIAR - RJ133336E \r\n\r\n2003.001.012636-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS GOUVEA - RJ139302E \r\n\r\n2003.001.011051-8Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2001.001.064134-9Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO - RJ152892E \r\n\r\n2002.001.080879-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCÉLIA REGINA MUNIZ MIRANDA - RJ153861E \r\n\r\n2000.001.127644-6Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nCINTIA MARIA DE CARVALHO MURAD RISSI - RJ153752E \r\n\r\n1992.001.049263-8Retirado em: 29/09/2006\r\n\r\nId: 53585"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "53267": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.038964-3 - ROSANGELA DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/02/06, ÀS 15:00 H. I. (P2). \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.050292-0 - ANA CARLA FRIEDMAN TANDEITNIK (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X JORGE TANDEITNIK (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039050-9 - MIGUEL OLIVEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOÇAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.050431-0 - JAPUIBA AGRO INDUSTRIAL LDA (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Diga o autor ante aos novos documentos. (P4). \r\n\r\nProc. 2001.001.021507-5 - CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011), Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X PAULO ROSINDO DESTRI LOBO Decisão:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P2). \r\n\r\nProc. 2003.001.082291-9 - LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X HOSPITAL DE CLINICAS QUARTO CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Despacho:A exeqüente, em 5 dias, sobre fls.164/166. (P1). \r\n\r\nProc. 2003.001.125811-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)) X ESPOLIO DE BRAZ AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA CARREIRO (MG-058339)), Inventariante: VERA LUCIA AUGUSTO DE AGUIAR Despacho:Venha comprovante de propriedade. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.080659-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMBETIBA (Adv(s). Dr(a). DAISY VELLOSO FERRI (RJ-039882)) X ESPOLIO DE WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA), Inventariante: MARIA ELISA DE SIQUEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas até o final da execução, ... Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do débito, ... (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.124921-0 - SORTE SUA PRIMAVERA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711), Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.126855-2 - SIDNEI FREIRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEZIAT DIAS (RJ-053051)) X COOPSIND COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TAXISTAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos .... (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.130850-1 - ESPOLIO DE GALDINO BARRETO DE LOUREIRO MAIOR (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL REIS DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)), Fiador: PAULO CORRÊA LEITE), Fiador: HENY COELHO LEITE Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.031067-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBAMAR (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X HELOISA HENSTCHEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Diga o condomínio autor sobre o alegado às fls.118/119, inclusive quanto à proposta de acordo. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.074881-7 - AMELIA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido ... para condenar a empresa ré ao pagamento referente à complementação do seguro ... A empresa ré pagará ainda as custas do processo e os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. ... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.093220-3 - GINASIO PADRE ANTONIO VEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391)) X HUMBERTO WOHLHANTETTER BARBIERI Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 07/02/06, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.134406-4 - CLAUDEMIR DO BONFIM MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho:Tragam os autores cópias das 3 últimas declarações do I.R. (P2). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.148238-7 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X ATIVOS S/A CIA SECURIT CRED (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para inicialmente deferir a tutela antecipada requerida para retirar o nome do autor de qualquer cadastro de devedores com base nos fatos narrados nesta ação, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e condenar a ré ao pagamento de reparação por dano moral e arbitro a indenização em R$ 10.000,00 ... Condeno, ainda a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação ... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.082185-5 - XIS ENE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.123/163.( P 02) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.118041-7 - ALBERTO CHINICZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X LUIS CARLOS REIS PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.144047-6 - SANDRA LEITE RENNO (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ANGELO BOTELHO BASTOS (RJ-003142B) Despacho:defiro. a procuração de fls 08 da poderes ao subscritor da presente para receber s dar quitação. p4 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.134130-7 - EPTICA MEDICAL DEVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARON AREZA (RJ-111299)) X CLINICA BAMBINA LTDA Despacho:Diga o executado sobre fls.31. (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.142545-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROBERTA CHAOHUA WO ao exequente p2 \r\n\r\nProc. 2004.001.151029-4 - EDUARDO NERY AMORIM (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X HILDEBRANDO DA SILVA Despacho:Esgotem-se antes todos os meios na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.050987-2 - ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226)) X CLINICA BAMBINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:1.Despachei na petição certificada a cima. 2.Fls.84: Em que pese o requerimento retro, a mesma não serve para manejar ação de cunho executivo. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.052667-5 - XT INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PAULO ROSSI JUNIOR (SP-083325)) X IDAMAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Despacho:Cumpra antes a exeqüente o comando de fls.97. (P2). \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.080937-6 - JOSE DAS NEVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELIA BRAZ VITAL (RJ-100124)) X FABRICIA ABRAHAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P2). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.017780-2 - LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X ITAU LEASING (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) recolha o reu as custas de fls 122 p2 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.103886-1 (18927) - JOAO MARIA MASTAI FERRETE GABRIELLE (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) ao autor p4 \r\n\r\nProc. 1997.001.116538-5 - RITA DE CASSIA DE BARROS SANTOS SOARES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MIETTO (RJ-061727)) X FIAT AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Diga a ré sobre fls.349/350, bem como para pagar a quantia espontaneamente. (P1). \r\n\r\nProc. 1998.001.134799-4 - TEN YEARS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CHAVES FARIA (RJ-055436) reclham-se as custas de bixa (reu) p4 \r\n\r\nProc. 1999.001.026326-4 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X TRANSPORTADORA BINOTTO S A TRANSPORTE E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON (SC-001933) Despacho:Intime-se o autor/exeqüente a dar andamento ao feito sob pena de extinção, via D.O. (P1). \r\n\r\nProc. 2003.001.070031-0 - BEATRIZ DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X EDILENE YULE DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (RJ-114849) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.049489-0 - CLAUDIO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Cumpra-se o V. acórdão. Fica intimado o devedor na forma do art. 475-J do CPC. (P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.011702-5 - VENTURA CULTURAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X ACE DIGITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531) Decisão:... determino a intimação da ré para esclarecer se pretende produzir provas. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.120973-0 - FAST ONE SISTEMAS TECNOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGE SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. AO APELADO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.147799-2 - IVO RAPOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Cumpra o autor a decisão de fls.163 em sua parte final. (P3). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.099005-5 - SIDNEI FREIRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEZIAT DIAS (RJ-053051)) X COOPSIND COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TAXISTAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P5). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.020172-1 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X NETCAN AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Defiro o prazo tão-somente de 15 dias. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.015251-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X S B M REFORMAS LTDA E OUTROS Despacho:1.DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. 2.FLS.74: ESCLAREÇA O RÉU. (P2). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.119429-1 - CESAR AUGUSTO CIDADE PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.129947-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RIAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE para: 1.confirmar a tutela concedida nos termos da decisão de fls.138/139; 2.condenar a ré a executar as obras de extensão do condomínio, bem como, se necessário, um aumento de carga, sem qualquer ônus para o autor, ... devendo a referida obra ser iniciada no prazo de 5 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 ... 3.no que concerne ao pedido de dano moral, julgo extinto sem resolução do mérito ... Condeno aida a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, ... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.066495-6 - AUDECI VIEIRA KERTH X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1994.001.109445-1 (19008) - MARIA TEREZA HORTA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA HORTA DE FIGUEIREDO (RJ-027624), Dr(a). PEDRO PAULO DO NASCIMENTO (RJ-041228)) X NADIR RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO DE CARVALHO (RJ-030965), Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317) Despacho:Fls.368/381: Diga o autor. Fls.383: Aos interessados sobre o ofício. (P2). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.139831-0 - WROU COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)) X CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925) a parte autora para pagar o valor do debito nos moldes do artigo 475-j do cpc p5 \r\n\r\nProc. 2003.001.028244-5 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA (RJ-118687E), Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280)) X MARIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX (RJ-076237) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ... para determinar a renovação compulsória do contrato de locação, pelo período de 5 anos a contar de 16/19/03 a 15/09/08; fixando-se o aluguel mensal ... em R$ 1.375,00 extinguindo o feito com conhecimento do mérito ... as custas devem ser dividas proporcionalmente, arcando cada parte com os honorários de seus advogados ... (P1). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.142364-8 - WLADEMIR DE SOUZA FIDELES (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Cumpa a ré o determinado às fls.34, em 48 h. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.065414-8 - EDIVALDO SARMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P4). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.114945-9 - RESTAURANTE REAL PEIXADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1.condenar a empresa ré a devolver em dobro os valores pagos indevidamente nas contas de janeiro, fevereiro e março de 2005, referentes às linhas telefônicas nos. (21) 9607-3751, (21) 9607-3768 e (21) 9607-3841 ... 2.declarar a inexistência de débitos do autor para com a ré, referentes às linhas telefônicas nos.(21) 9607-3751, (21) 9607-3768 e (21) 9607-3841 nos meses de abril e junho de 2005. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. ... JULGO O PROCESSO EXTINTO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P5). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.139684-0 - PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO (RJ-035683)) X MANUEL DE SOUSA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B), Dr(a). JORGE SILVA POMPONET (RJ-053859), Dr(a). SÉRGIO MURILO MACHADO (RJ-068270) Digam os réus sobre novos documentos. (P5). \r\n\r\nProc. 1999.001.135393-5 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X JOAO DA SILVEIRA FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES (RJ-020876) as partes p5 \r\n\r\nProc. 2000.001.115570-9 - GIUSEPPINA DEL CORNO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701), Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:Penhore-se, lavrando-se o competente termo e intimando-se após, observadas as formalidades legais. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.024459-0 - FRONT BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X GERLES GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.007146-0 - PAULO GOUVEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X LSA CONSULTORIA PARTICIPACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Sociedade-ré a pagar ao autor ... R$ 25.000,00 a título de indenização pelos danos morais suportados ... Condeno ainda a Sociedade-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo ... em 10% do valor da condenação ... (P5). \r\n\r\nProc. 2004.001.140710-0 - DEISE CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE (RJ-125751), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.135203-6 - ORESTE LUIZ GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Tragam os autores cópias das 3 últimas declarações do I.R. (P2). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.007387-6 - VANDERLY LOURES FRANCO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)) X ABN AMRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Diga o exeqüente se concorda com a extinção da ação pelo pagamento, concedendo quitação no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. (P1). \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.107659-7 - TEN YEARS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CHAVES FARIA (RJ-055436) recolham-se as custas de baixa (reu) p4 \r\n\r\nId: 53267"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "53513": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.011525-0 - MANOEL ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.015810-4 - ELITA ALVES FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X FLORA FERREIRA DA SILVA E OUTROS Despacho:Fls. 56. Defiro. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140147-3 - MARCIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro a gratuidade. Junte, o supte., comprovante de que é correntista do supdo. indique a partir de que data tornou-se inadimplente, juntando os extratos da conta nos últimos três meses. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.139967-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DARIO OLIVEIRA BRITO Despacho:Recolha a supte. a diferença de custas. (OJ-R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2006.001.140476-0 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X JOSE CARLOS COELHO BARROS Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.112484-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAIA (SP-067217)) X FATIMA ELIANE DA SILVA PALERMO E OUTROS Despacho:Dê-se Baixa. Devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123341-2 - ALIANDRO NASCIMENTO SANTOS X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:Dê-se Baixa. Devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139871-1 - BANCO BRADESCO S A X COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA E OUTROS Despacho:Cumpra-se.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.096462-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERATOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL DE ALBUQUERQUE LINS (RJ-024963), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-051577)), Interessado: AFONSO CELSO GARCIA REIS, Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X CLAUDIO GUERRA NEVES E OUTRO E OUTRO Despacho:O valor do débito, à evidência que é o da dívida original e não o correspondente ao montante acordado entre as partes.\r\n\r\nProc. 2000.001.081782-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PADRE ROSER (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-106995), Dr(a). CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY (RJ-137309)) X VERONICA MOREIRA DE LIMA Decisão:Aplico a multa de 10% sobre o débito. Informe o exequente se pretende a penhora do imóvel. \r\n\r\nProc. 2000.001.113261-8 - ASSOCIACAO GREENWOOD PARK (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CARLOS ALBERTO DE CASTRO COSSENZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010647) Recolham-se as custas: R$ 8,49 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ + R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.158910-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE AMARELO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X GICELDA MEDEIROS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS PEREIRA DA SILVA (RJ-035935) Despacho:Defiro. (fls. 360). \r\n\r\nProc. 2003.001.066376-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGACAO ALIANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X PATRICIA CARDOSO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233) Decisão:Indefiro o pedido de vista. O processo encontra-se em fase de execução. Face à constituição de advogado, por parte da executada, nos autos, intime-se-a (via Diário Oficial) para pagar a quantia de R$ 6.742,45, nos termos do art. 475, J, CPC. Oficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução da Carta Precatória, independente de cumprimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.071841-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X EUGENIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Despacho:Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475, J, CPC. (R$ 5.497,18) \r\n\r\nProc. 2005.001.139051-5 - BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ANTONIO EUGENIO MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Despacho:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145658-7 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X SHIRLEI DA SILVA LUZ JERONYMO Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 27/02/07, às 13h 30min. \r\n\r\nProc. 2005.001.160565-9 - EVA DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre o laudo médico pericial (fls. 59-67). \r\n\r\nProc. 2006.001.006445-0 - ALZIRA PERES ANDREATTA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.030875-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCILIA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X LUIZ VASCONCELLOS DA ROCHA SANTOS Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.041049-1 - GELSON SULPINO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.074037-5 - VALERIA MONCALVO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho:À autora sobre o acrescido. fls. 148/152. Int. o perito. Oficie-se como requerido. Homologo a desistência da prova pericial médica. (fls. 157). \r\n\r\nProc. 2006.001.100971-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CONFECCOES DISKIN LTDA Decisão:Fls. 76/77: Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115061-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X MARISA DIAS DE FREITAS SILVA Despacho:Ratifique o patrono constituído a peça de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2006.001.139804-8 - SANDRO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X CAIXA SEGURADORA Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência para o dia 14/02/07, às 14:45 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.036182-1 - TOQUE DAS FEITICEIRAS PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X TERRA IPANEMA UM PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644) Despacho:Fls. 486. Defiro. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.014327-7 - LIA MAURA DE ALMEIDA FERREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMUS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Despacho:Fls. 387, Ao Contador.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.120812-1 - MARTA MARIA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra-se o Acórdão no A.I. em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.136248-9 - IVONE DE BARCELOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1996.001.000270-0 (18235) - MARCUS VINICIUS DINIZ (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ANDREA BATALAU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827) Despacho:Aguarde-se por 5 dias a vinda da comprovação do depósito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.034134-1 - GIOVANI KOPACEK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR LUIS MACIEL DE GODOY (RS-038824)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.080798-6 - PEDRO DE ABREU ZARUR (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300)) X GR S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Ao embargado sobre o acrescido. Fls. 31/52). Junte, o embargante, a prova doc. superveniente. (fls. 57) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.122978-5 - ANDREA BATALAU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X MARCUS VINICIUS DINIZ (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:À executada para juntar a guia comprovando o pagamento da condenação nos autos principais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.012581-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ITC INDUSTRIA DE TINTAS CAPPELANO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:REPUBLICAÇÃO: Assiste razão ao serventuário subscritor da certidão retro.Assim sendo, revogo a decisão de fls. 275, eis que lançada equivocadamente e defiro a intimação como requerido a fls. 271/272 (intimação do advogado Gilberto Mendes da Silva, OAB/RJ 81754, para que informe o endereço correto de seus clientes: 1º e 3º executados) \r\n\r\nProc. 1999.001.107165-6 - JOSE LUIZ PINTO CALAZA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X PEDRO PAULO FREITAS DE ARAUJO E OUTRO Despacho:Os autos estão em fase de execução, o que significa que não há que se designar audiência. \r\n\r\nProc. 2002.001.078581-7 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X R N K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS Despacho:Suspendo o processo como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.084047-1 - MARIA LORETA DAS GRACAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X AFONSO DE JESUS GONCALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848) Despacho:Oficie-se solicitando às instituições financeiras que informem a existência ou não de saldos nas contas-correntes, bloqueando-os até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.143984-0 - MARIA LORETA DAS GRACAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848), Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732) Recolham-se as custas: R$ 8,49 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ + R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.060464-9 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). MARIANINA AIELO TOTTI (RJ-107500)) X MARIA DAS GRACAS DA SILVA NASCIMENTO Despacho:Oficie-se como requerido, à exceção do INSS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137767-7 - SERGIO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E OUTROS Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.103223-2 - ANTONIO MARCELO RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X GIACOMO RAMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645), Dr(a). JACIRA MARIA COSTA GRANJA (RJ-053586) Despacho:Ao avaliador para fundamentar a discrepância entre os valores das avaliações, justificando o valor apontado como o verdadeiro e o real do mercado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.011126-8A - MARIA LORETA DAS GRACAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037), Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152) Despacho:Certifique o cartório a ausência de oposição de recurso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.102589-9 - UBIRATAN VANDERLEY TEIXEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS SOARES ROCHA (RJ-082595) Despacho:Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475, J, CPC. (R$ 1.298,58). \r\n\r\nProc. 2001.001.081865-1 - MARFRAN INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RETONDARO MARINO (RJ-028708)) X MANUEL DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531), Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779) Despacho:Cumpra-se o Acórdão no A.I. em apenso. \r\n\r\nProc. 2001.001.119647-7 - TATIANA CURY SALES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985) Despacho:Ao Dr. Perito sobre as alegações de fls. 410. \r\n\r\nProc. 2002.001.058553-1 - CONRADO LAGE DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY (RJ-036218)) X HOSPITAIS INTEGRADOS GAVEA CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Decisão:Face à recusa do exequente à indicação dos bens pelo executado à penhora, reconsidero o despacho de fls. 443. Aplico a multa de 10% sobre a diferença entre o valor depositado e o apontado pelo exequente como devido. (art. 475, § 4º, J, CPC). Julgo ineficaz a nomeação feita pelo executado, vez que, não obedeceu à gradação legal. Oficie-se ao Bco. Central solicitando informações acerca da existência de contas-correntes e ou investimentos em nome do executado, bloqueando o valor da diferença do débito indicado pelo exequente, acrescido da multa. Penhore-se o depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.095959-5 - JOANA DARC DE AZEVEDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Despacho:Recolha o executado as despesas processuais. (A. Oficial de Justiça (0714-6) R$ 52,66; AEVC (0702-1) R$ 110,44; Distribuidor (0723-7) R$ 10,17; APCJ (0711-2) R$ 3,39; ASTJ (0701-3) R$ 40,77; Sub-total - R$ 217,43; CAARJ (10%) R$ 21,74; CAARJ (10%) (0723-7) R$ 33,88; A. dos Distribuidores (3403-06966-3) R$ 16,94; Acréscimo de 20% (3403-14129-8) R$ 10,17; Total das Custas - R$ 300,16; Tx. Judiciária R$ 500,00 (conta 0101-6); Hon. Periciais - R$ 2.400,00). \r\n\r\nProc. 2002.001.132713-6 - PHONE SERV COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X LIGHT CIA DE ENERGIA ELETRICA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.061900-4 - MARIA COIMBRA ROLIM BELEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Sentença:HOMOLOGO a desistência formulada por Maria Coimbra Rolim Belem e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. À Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 2005.001.143931-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:Rejeito os embargos da Telemar, já que a matéria pertine ao recurso de apelação. Indefiro o pedido de suspensão do feito. Incumbe ao E. Tribunal decidir da propriedade ou não da medida. \r\n\r\nProc. 2005.001.147999-0 - GRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756), Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755), Dr(a). FREDERICO AZEVEDO E SILVA (MT-006879) Decisão:... Rejeito as preliminares argüídas pelos 1º e 2º réus de ilegitimidade passiva \"ad causam\" e de nulidade de citação, respectivamente, vez que: o 1º réu é parte legítima \"ad causam\", porquanto o autor lhe imputou um determinado comportamento culposo que lhe causou prejuízos. Comprovada, assim, a pertinência subjetiva da ação, com base na teoria da asserção; - a citação do 2º réu não pode ser declarada nula, vez que, independente do modo como foi realizada a diligência, o contestante veio aos autos, exercendo o seu direito de ampla defesa. Defiro provas oral e doc. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias. Designo Audiência para o dia 06/02/07, às 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.062503-3 - CARLOS ALBERTO CARNAVAL DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Recebo os embargos para esclarecer que a execução fica suspensa nos termos do art. 12 da lei 1060/50. A presente decisão integra a sentença de fls... \r\n\r\nProc. 2006.001.070838-8 - JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL OLIVEIRA MORAES (RJ-044984)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Ao réu sobre o acrescido. Após, voltem os autos cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.073390-5 - IGNEZ ZITA QUARESMA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.081859-5 - ANA MARIA PIRES LINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.054421-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARLY GARCIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778) Despacho:À parte ré sobre a proposta de acordo. m caso de anuência, venha, o acordo, em peça única para posterior homologação pelo Juízo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.121459-0 - ESPÓLIO DE JOSÉ PEREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUZANA MAIA MOUSINHO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:Fls. 77. Anote-se na capa. \r\n\r\nProc. 2005.001.132481-6 - DURVALINA MARQUES PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Aguarde-se a vinda da resposta do ofício de fls. 306. \r\n\r\nProc. 2005.001.143237-6 - ANTONIO PERROTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B), Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468) Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.158695-1 - JARBAS LUIZ FROSSARD (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:REjeito os embargos. Inexiste omissão na sentença. O juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados na peça de bloqueio, sendo suficiente que fundamente a sua decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.050701-2 - WELLINGTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X ESCOLA TECNICA SANDRA E SILVA Decisão:Decreto a revelia do réu. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.072737-1 - CARLOS ALBERTO DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES FILHO (RJ-136130)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (SP-072973) Decisão:Republicação: Declaro precluso o pedido de provas de fls. 116, eis que intempestivo. Justifique a parte ré a prova oral requerida, em 5 dias, indicando os pontos controvertidos que pretende elucidar em eventual audiência. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.136847-0 - OPPORTUNITY FUND (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X GLASBERG ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES S A E OUTROS Decisão:Republicação: Mantenho a decisão prolatada, por seus próprios fundamentos, não obstante os documentos juntados. Ademais, se ficar comprovado, após a observância do contraditório, que foi cawado algum dano efetivo à parte autora, caber-lhe-á deduzir a pretensão respectiva através da demanda adequada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140498-0 - NILTON CARVALHO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Decisão:Defiro a gratuidade. Ao D. P. para juntar cópias para instruir o Mandado. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.140660-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHEUS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X LUCIA FERNANDA DOS SANTOS Despacho:Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.017746-2 - ADRIANA PAULA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAULA DE LUCENA (RJ-090127)) X STEFANO BENINCASA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274) Decisão:Recebo os embargos para esclarecer que a data de 30/11/05 foi tomada em consideração na sentença, nos estritos termos da exordial, a qual não pode ser retificada após a contestação. A pena pecuniária pelo esbulho possesório não foi cominada, haja vista que, como, reiteradamente afirmado pela autora, o imóvel se destinava à venda e não à locação, sendo, pois, devidos, somente os encargos, como concedidos. No que concerne à indenização pelo refazimento da pintura do imóvel, do mesmo modo não é de ser acolhido o pedido, já que, a autora, na certidão do Oficial de Justiça, declarou que recebeu o imóvel em perfeito estado de habitabilidade. Por derradeiro, em relação ao pedido de cominação de pena pecuniária e multa pela indevida permanência no imóvel, a sentença já definiu que, pela culpa do réu na rescisão contratual, haveria a perda do sinal em favor da autora. Recebo os embargos, negando-lhes, entretanto, provimento. Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.139720-2 - ESPOLIO DE JOSE SIMBALISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANEDO CAVALCANTI (RJ-084603)) X RAIMUNDO MARCAL FILHO Despacho:Juntem, os suptes., o termo das primeiras declarações dos espólios. Comprove a existência jurídica do imóvel objeto da reintegração. Informem, ainda, a data inicial do comodato, identificando a 2ª supda. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.134507-3 (18151) - PAPELARIA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101)) X ARMANDO AHMED (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-075923), Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Sentença:HOMOLOGO a desistência formulada pelo exequente e JULGO EXTINTO o feito e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.040881-5 - PEDRO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA SANCTOS LIMA (RJ-110985), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Fls. 340/1. Anote-se na capa. Indefiro. Vista só em cartório. O processo se encontra em fase de execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.078988-0 - OCIAN GOMES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Os cálculos do Contador estão corretos. Int. o executado para complementar o depósito e recolher as custas. (fls. 173/176) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.072467-5 - WALDIR ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MOURAO PASSOS (RJ-085935)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Oficie-se à Corregedoria de Polícia Civil, requisitando o funcionário para a audiência. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.058793-5 - WELLINGTON MAGNO SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Despacho:Ao autor sobre os cálculos. A própria parte deverá habilitar-se no Juízo falimentar com certidão da dívida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.114392-6 - ESPOLIO DE ELZA TAVARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293), Dr(a). MARCELO ANDRADE BAEZ GARCIA (RJ-094154)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.070830-8 - FRANCISCA SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Comino a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 475, J, CPC. Este Juízo não trabalha com penhora \"on line. Oficie-se ao Banco Central para bloqueio de eventuais contas-correntes existentes em nome da executada até o limite do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.091733-7 - ANDRESSA PILAR SILVA SALVATERRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475, J, CPC. (dívida-R$ 4.307,03, custas-R$ 100,88, honorários periciais-R$ 1.400,00). \r\n\r\nProc. 2005.001.138385-7 - EUNICE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo os embargos para esclarecer que os ônus sucumbenciais se encontram suspensos nos termos do art. 12 da lei 1060/50. No que concerne aos demais pedidos, dizem respeito ao recurso de apelação. Recebo, dando acolhimento em parte aos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.034776-8 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:Junte, o réu, as cópias das exordiais e dos despachos de ajuizamento positivo das ações ajuizadas pela parte autora, a fim de se possibilitar a apreciação da ocorrência de eventual conexão. \r\n\r\nProc. 2006.001.039918-5 - VBA COMERCIO DE JOALHERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.051275-5 - JUSSARA VERDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:Defiro o prazo requerido para a localização do endereço da testemunha Joel Gomes de Lima. Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, expeça-se deprecata para oitiva da testemunha Marcelo dos Santos Xavier. \r\n\r\nProc. 2006.001.140649-5 - TEREZA DA SILVA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade. Junte o R.O. Apresente pedido certo e determinado, indicando o ano e quanto recebeu da supda, já que, \"in casu\", o art. 286, III, CPC, não é aplicável, porquanto os suptes. devem ao menos saber o que receberam. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.041185-7 - GENERAL VISAS DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS E RELOCATION LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.064596-2 - DARCI DO NASCIMENTO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:Rejeito os embaros. A matéria pertine ao recurso de apelação. \r\n\r\nId: 53513"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "53359": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.033904-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA PALACE (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR AUGUSTO MAGALHÃES MACEDO (RJ-087024) Sentença:.... julgando extinto o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267, I do C.P.C... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084996-8 - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DE FATIMA GUIMARÃES (RJ-077644)) X COOPESAUDE COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTAO DE SERVICOS DE SAUDE Despacho:Às partes, sobre os honorários do perito. \r\n\r\nQuebra \tCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.150933-9 - ANGELA MARTINS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Decisão:Defiro o levantamento do percentual de honorários sobre a parte incontroversa. \r\n\r\nProc. 2004.001.049027-5 - MARIA JOSE DA SILVA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré a pagar à autora a diferença equivalente a 26.67 salários mínimos, R$ 9.334,50..., \r\n\r\nProc. 2005.001.122889-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUVY (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117)) X ESPÓLIO DE NOEMIA DA CUNHA ALMEIDA Sentença:..., julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento das quotas condominiais vencidas e que se vencerem no curso do processo... \r\n\r\nProc. 2005.001.147711-6 - GLAUCIO BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA TLM (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903) Despacho:Aguardem-se as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.074931-7 - MARGARIDA ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...julgo procedente o pedido sucessivo, para condenar a ré a pagar à autora a diferença equivalente a 27.38 salários mínimos, R$ 9.583,00..., \r\n\r\nProc. 2006.001.083291-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA BORDALLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO BUNCHAFT E OUTRO Decisão:Recebo a emenda. Aguarde-se a audiência.\r\n\r\nProc. 2006.001.095869-1 - MARIA DE JESUS ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à autora a diferença equivalente a 19.32 salários mínimos, ou R$ 6.762,00..., \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.046896-0 (13662) - ARNON VELMOVITSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)) X JESSE VELMOVISKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:1-Fls.1303- Retifique-se a numeração dos autos, tal como indicado.2- Ciente do A.I. aguarde-se a requisição de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.144585-1 - GIULIO VENTURINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.048753-5 - ELIZABETH MARIA PINTO GUIMARAES VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) `\"Às partes sobre os cálculos do Sr. Contador.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.027305-0 - JOAQUIM MARCOS MIGLIEVICH NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA DE OLIVEIRA (RJ-042946)) X RAFAEL FIGUEIREDO XIMENES MILITAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... julgo procedente o pedido, para declarar rescindida a locação e decretar o despejo do imóvel acima indicado.... \r\n\r\nProc. 2006.001.033980-2 - JOSE LUMIER VICTORINO FILHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X KARINA THEREZA GOMES DE SOUZA DUARTE Sentença:... julgo procedente o pedido, para declarar rescindida a locação e decretar o despejo do imóvel descrito na inicial e condenar a ré ao pagamento das despesas do procedimento e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.... \r\n\r\nProc. 2006.001.038646-4 - ANGELICA DOMINGUES SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSELIA DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... julgo procedente o pedido, para declarar rescindida a locação e decretar o despejo do imóvel acima indicado... \r\n\r\nProc. 2006.001.052743-6 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X HUMBERTO SANTOS LINDOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.071765-1 - CLUBE DE REGATAS BOQUEIRAO DO PASSEIO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO (RJ-136137)) X ALISSON CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA COVA DUTRA (RJ-118906), Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561) Sentença:...julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, II do C.P.C...., \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.079293-4 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ARNON VELMOVITSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\"\"Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.008841-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X ALMIR RICARDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) Decisão:Nada que reconsiderar, eis que os bens nomeados pelo devedor não foram aceitos pelo credor e dinheiro prefere a qualquer outro bem na vocação legal de bens penhoráveis. \r\n\r\nProc. 2005.001.032978-8 - FAST COPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X 3RM BAZAR LTDA E OUTROS Decisão:Defiro a expedição de ofício à SRF, apenas para informar o endereço da executada, por ora. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.129530-2 - JURANDY MOREIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA Sentença:...estando presente à hipótese do artigo 257do C.P.C., INDEFIRO a petição inicial julgando extinto o processo, na forma do artigo 267, inciso XI c/c artigo 295, inciso I , ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.147897-2 - SEBASTIAO SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO (RJ-059016)) X VIACAO NOVACAP (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). ELISABETH CARVALHO BORGES (RJ-070500) Sentença:... julgo procedente o pedido indenizatório, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais)... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.008938-9 - JOEL BATISTA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DOS SANTOS BARROS (RJ-079257)) X TAM TRASPORTES AEREOS REGIONAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:... julgo procedente em maior parte o pedido, para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos patrimoniais no importe de R$ 790,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada um.... \r\n\r\nProc. 2005.001.099098-5 - VICENTE E DORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:... julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.014145-5 - RODRIGO ALVES DE FRANCA, Assistente: MIRIAM ALVES DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.059021-3 - FELIPE VAN BOEKEL CHEOLA HANSZMANN (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO TERCIOTTI (RJ-130273)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...tenho que não configurado o dano moral reclamado, razão pela qual julgo procedente em parte o pedido, apenas para determinar a exclusão da anotação negativa, tornando em definitiva a medida liminar deferida.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.076913-2 - M V ASSESSORIA ESPORTIVA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANE PEREIRA BARBOSA (SP-170701)) X CLUBE DE REGATAS FLAMENGO \"À parte autora para recolher as custas devidas. (fls. 45)\" \r\n\r\nProc. 2006.001.028344-4 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X DANIELA DE CAMPOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) Sentença:... tenho por admitido o débito, condenando a parte ré a pagar à autora a quantia acima indicada,... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.078272-7 - JULIA GONCALO DA SILVA X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) \"Às partes sobre cálculos de fls. 288/289.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.086151-4 - YCARO ALEXANDRE DINIZ MIGUEL (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555), Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) \"Cumpra-se o v. acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.000803-0 - MARIA DAS GRACAS MUNIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X L L O B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Sentença:...julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré a restituir à autora o valor equivalente a 90% das prestações pagas, corrigido e acrescido de juros legais de mora a contar da citação para os termos da presente.... \r\n\r\nProc. 2006.001.069604-0 - JONATAS SERAFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré Telemar Norte Leste S/A, a retirar o aparelho \"carrier\" no prazo de 30 dias, contados da citação para o cumprimento da obrigação de fazer que ora lhe é imposta, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora, no valor de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.093307-4 - MIRYAM BOTH (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão:1- Defiro J.G.2- Cite-se. Com a resposta será apreciado o pedido de liminar. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.017368-8 - GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)) X WELLINGTON ROMA CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (RJ-018274) Decisão:AO ARQUIVO-art. 475, J, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.076299-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODRIGO MIRANDA ALVES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:1.Fls. 80 - Defiro.2. Fls. 81/85 - Ao Contador, para apurar o saldo devedor, eis que se cuida de cálculo dos mais simples, aplicando-se a taxa de juros contratados. \r\n\r\nProc. 2005.001.118597-0 - VILMA CAVALCANTE QUEIROGA (Adv(s). Dr(a). EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR (RJ-112773)) X EDNA DOS SANTOS SOUSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073599-9 - MAX MARQUES MENESES (Adv(s). Dr(a). ALVARO BATISTA SEIXAS NETO (RJ-031190)) X ANALIA RODRIGUES DA SILVA Decisão:1- Fls. 54/56- Recebo como contestação;2- Certifique-se sobre a tempestividade;3- Ao autor sobre a contestação e documentos;4- À ré para contra-razões do Agravo Retido constante de fls. 45/48. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.033751-1 - LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAESSE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:Solicitadas informações ao BANCEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2002.001.120144-0 - GILBERTO RICHTER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.113989-4 - CARLOS EDUARDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.075671-0 - DANIEL LEGUISAMO DAISSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Despacho:Certificado quanto ao correto recolhimento das cusatas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.047668-3 - ESPOLIO DE CARMEN DE SOUZA LEAL, Inventariante: CELSO LEAL FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA ONCOCLINICA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE MELLO E SOUZA (SC-011073D), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529) Despacho:Aguarde-se o julgamento do recurso interposto para o STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.000125-6 - JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...julgo procedente o pedido in denizatório, para condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00.., \r\n\r\nProc. 2006.001.092097-3 - LILIANE RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X HOSPITAL PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) \"À parte autora sobre contestação.\" \r\n\r\nId: 53359"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "53319": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.007868-8 - CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ULTRAKOR BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA E OUTRO Despacho:Noa autos. Às partes. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.049451-0 - ADRIANA GOMES GUERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SARMENTO JUSTO Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 04/12/2006, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.091238-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONIX (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE FUAD JORGE SAAD (Adv(s). Dr(a). ASCANIO PEDRO DE FARIAS FILHO (RJ-017259), Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504) Decisão:Tendo em vista o laudo pericial de fls.393/408. Levando-se em conta que por duas vezes a hasta pública foi anulada por reconhecimento de tentativa de alientação por preço vil, determino que na próxima praça o bem não possa ser arematado por menos de 70% (setenta por cento) da avaliação encontrada pelo perito e apontada à fl.395. \r\n\r\nProc. 2001.001.023696-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANTONIO DE SALEMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DA GUANABARA LTDA Decisão:Designo nova audiência preliminar para o dia 15/12/2006, às 13:00 horas, devendo as rés mencionadas à fl. 130 serem citadas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.083161-3 - TARCILIA MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.140583-8 - JORGE PENIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.150879-2 - JOSE CARLOS BUI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X PREVIDENCIA DO SUL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). LAURA AGRIFOGLIO VIANA (RS-018668) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.092433-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão:Tendo em vista o requerimento feito pela parte ré, nomeio perito na pessoa do Dr.Julio Cesar Matouk da Motta, Engenheiro, de endereço telefones conhecidos do cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, e a formulação de quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.152389-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X G F ALCIDES ME (Adv(s). Dr(a). PERICLES VILLELA FERREIRA (RJ-079596) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.004640-9 - ROSEMARY MOTTA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.024948-5 - ASTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.030651-1 - MARCOS DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Isto posto, com fulrco no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.079105-0 - ISRAEL JOSE MARTINS MELLO (Adv(s). Dr(a). HERBERT GOMES (RJ-003288)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 04/12/2006, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138999-0 - EQUIPAMED EQUIPAMENTO MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA BARREIRO (SP-042824)) X CLINICA BAMBINA LTDA Despacho:Recolha o autor o total das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.139000-1 - MARIA JOSE MOTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Residindo em Fortaleza, esclareça a autor o porque da propositura da ação no Foro Central da Capital. \r\n\r\nProc. 2006.001.139141-8 - SONIA MARIA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais.\r\n\r\nProc. 2006.001.139797-4 - ENAURA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Comprove a autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.146946-9 - CELSO CORREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Diga o autor se desiste do feito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.127711-6 - HAIDECY HAUSSMAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592)) X O GLOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-143257) Despacho:1) Certifique o car tório se nos depósitos encontram-se incluídas despesas processuais, bem como se há despesas processuais pendentes de recolhimento.2) Diga o credor se com o levantamento dará quitação aos devedores. \r\n\r\nProc. 2002.001.032173-4 - VIVIANNE HUREL RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X B B ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte os pedidos... \r\n\r\nProc. 2002.001.036228-1 - ANTONIO CARLOS DA CUNHA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.139666-0 - RONDINELE DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-111068)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.003654-4 - ROMEU TONINI FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X SAMUEL NEFI RODRIGUES E OUTRO Decisão:Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/01/2007, às 13:00 horas. Intime-se o representante parte ré para prestar depoimento pessoal. Apresente(m) a(s) parte(s) o rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.110494-2 - CARLOS ALBERTO BALUT VIZEU (Adv(s). Dr(a). ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA (RJ-105306)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Às partes sobre fls.313/316. \r\n\r\nProc. 2005.001.128076-0 - CID EDUARDO MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EILAT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.084494-9 - HAROLDO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SIMOES LOUCAS E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673) Despacho:Fl. 71 - Oficie-se, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2002.001.084495-0 - CARMEM LUCIA TRANNIN MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X SIMOES LOUCAS E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673) Despacho:Fl. 102 - Oficie-se, na forma requerida. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.088276-4 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ERNESTO COUTINHO FILHO E OUTRO Ao interessado sobre retorno do ofício. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.013094-7 - CARWAL INSTALACOES EM GNV LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Sentença:Isto posto, acolho o pedido formulado pelo Suplicante... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.159890-4 - MARIA DE LOURDES VALENTE DE PINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ZUMPICHIATTI DO ESPIRITO SANTO (RJ-099040)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.081761-9 - ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X SUL AMERICA AETNA SEGURO E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho:Fl. 236 - Oficie-se informando. \r\n\r\nProc. 2002.001.027324-7 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WOLNEY GÓIS SILVA (RJ-105963)) X MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715) Despacho:1) Dê-se vista à Curadoria Especial.2) Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.074973-4 - MAURIZA FERNANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Fls. 276/278 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.114493-5 - ANA PAULA CAMARA CALLIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2002.001.137954-9 - DERIVALDO CABRAL DURE (Adv(s). Dr(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO (RJ-064001)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 326. \r\n\r\nProc. 2003.001.025243-0 - RAIMUNDO FLAVIO BEZERRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.037661-2 - CLAYTON VIEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791)) X IBI ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 11/12/2006, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156661-7 - NANCY CARNEIRO ROMERO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (SP-106102)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.139240-0 - HONAISER AMBIENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOYCE BAHIENSE GOMES (RJ-110060)) X TNL PCS S A Despacho:Recolha o autor o total das custas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.078106-0 - VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X TANIA MARIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS Despacho:Nos autos. Às pates. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.128522-5 - ANDREA CRISTINA DA SILVA CRUZ X VALMIRA DE TAL (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825) Despacho:As partes sobre a pretensão do períta \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.043226-1 - SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253), Dr(a). FABRICIO E SILVA SEPULVEDA (RJ-104364) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.090323-5 - RODRIGO LIMA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA JORGE PEREIRA (RJ-109386)) X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369) Despacho:NOS AUTOS. DIGA O CREDOR SOBRE A ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALOR ACIMA DO REAL DEVIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.049082-6 - MARIA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 04/12/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053804-5 - SUELI COUTINHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). NOEMY TITAN GUIMARÃES (RJ-088653)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 11/12/2006, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054074-0 - ERIO CASTELLO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto o autor não cumpriu o despacho de fl. 16, no sentido de informar seus ganhos mensais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.088839-1 - NELSON MONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SILVA RODRIGUES COELHO (RJ-103869)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC Decisão:Tendo em vista o falecimento de um dos autores, anote-se no distribuidor a exclusão do pólo ativo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.048801-6 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DELIO OZORIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedentes os pedidos... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.041163-6 - JOSE NARCISO DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X HELIO CANINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061) Sentença:Isso posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 94.055,00 (noventa e quatro mil e cinqüenta e cinco mil reais) ao Condomínio do Edifício Luis de Camões a título de ressarcimento pelas despesas por ele indevidamente efetuadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.150993-2 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X PORTOGALO TURISMO S A E OUTRO Fls - 205/206 - Ao autor.\r\n\r\nProc. 2005.001.157376-2 - LENINE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/01/2007, às 13:00 horas. Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.061419-8 - PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828), Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002) Despacho:1) Fls. 373/375 - Ao autor. 2) Fls. 376/377 - À parte ré. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.025355-6 - PAULO VIRIATO DE LIMA AGUILAR (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474)) X ABOLICAO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls. 464/467 - Aos réus. \r\n\r\nProc. 2001.001.063258-0 - ELIANA COSTA BROSENS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUES MOREIRA (RJ-000854B)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Chamo o feito à ordem para determinar o seguinte. Embora não se possa dizer que a autora não formulou pedido, porquanto no bojo da petição inicial falou em rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais, a mesma não foi precisa ao final da petição inicial em apontar quais pedidos pretende ver acolhidos. Assim, determino que a autora diga com clareza e precisão quais pedidos formulou. Prazo 10 (dez) dias. Após dê-se vista ao réu. Após. voltem conclusos para a sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.125932-9 - OLGA CARNEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Fl. 227 - Expeça-se guia.2) Fls. 230/232 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.020614-9 - EVANILDA SOARES CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Isto posto, com fulrco no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.146906-5 - MARI AJOSEPH GERMANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Isto posto, com fulrco no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.120238-1 - METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X LIDER TAXI AEREO S A AIR BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049) Às partes sobre fls.340/344. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.099737-4 - SONIA MARIA DA SILVA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Cite-se o proprietário, bem como os confinantes, e por edital os réus que estão em lugar incerto e eventuais interessados. Prazo de 20 dias;2) Dê-se ciência via postal aos representantes das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, para que manifestem interesse no feito;3) Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.109241-6 - LOTHAR ERNST RUTHER (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho:NOS AUTOS. DIGAM AS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.016815-8 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X FMI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:NOS AUTOS. HOMOLOGO OS HONORÁRIOS QUE PODERÃO SER PAGOS EM DUAS PARCELAS. DEPOSITE O AUTOR A PRIMEIRA PARCELA EM 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.121512-4 - NILDA CAETANO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A A PARTE AUTORA \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1990.001.118112-0 (13857) - ESPÓLIO DE WASHINGTON MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:Nos autos. tendo em vista que os honórarios foram fixados pelo tribunal, e tendo em vista a concordancia do perito, determino que o embargado deposite os honorários em 5 (cinco) dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.132360-6 - NATALINA DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GONCALVES DA SILVA RIBEIRO (RJ-110278) Despacho:NOS AUTOS. TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 223, DEPOSITE A RÉ OS HONORÁRIOS PERICIAS EM 10 DIAS, \r\n\r\nProc. 2001.001.013141-4 - EDIVALDO SERGIO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICRAD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho:NOS AUTOS. DIGAM AS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.054060-4 - MARCIO ROBERTO PECANHA RIBEIRO X ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:NOS AUTOS. DISPONIBILIZE A RÉ OS DOCUMENTOS ORA SOLICITADOS NO PRAZO MAXIMO DE 20 (VINTE) DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.071026-1 - BEATRIZ NORONHA DA SILVA X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E PRODUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:NOS AUTOS. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.034564-2 - APARELHOS E EQUIPAMENTOS TELEFONICOS SQUEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042)) X BANCO CITIBANK S A Despacho:NOS AUTOS. DIGAM AS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.075459-1 - NILO COSTA LIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X BRADESCO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO PERITO\r\n\r\nProc. 2006.001.009566-4 - CLEDISSON VALERIO TERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S A A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS PENDENTES \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.020926-2 - GORDON CLAUSS PAUL COELESTIN CASPER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) Despacho:Fls. 446/612 - Aos embargantes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.152187-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SILVA (RJ-084072) A Executada para recolher a importancia de R$ 9.742,99 de Taxa Judiciária. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 1999.001.033789-2B - CARL AUNE MARITIMA E AFRETAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X KS MEDNOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619) Despacho:NOS AUTOS. TENDO EM VISTA AS PONDERAÇÕES DO PERITO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPOSITE O AUTOR OS HONORÁRIOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.035407-9 - ANTONIO LUIZ DE SOUZA MELLO NETTO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.144728-0 - DECORARE INTERIORES LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X CERNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.087418-6 - ALINE DOS SANTOS VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLICE GUIMARÃES GONÇALVES (RJ-081212)) X MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA HOSPITAL BARRA D OR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:TENDO EM VISTA AS PONDERAÇÕES DO PERITO HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE ESTÃO DE ACORDO COM OS TRABALHOS SEREM REALIZADOS. PROVIDENCIE A PARTE RÉ O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.159234-8 - EDILMA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901)) X RIO SUL LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA MAGRASSI DE SÁ (RJ-045003) À autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.112870-7 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI (RJ-114557)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VALE LEITE (DF-004741) Decisão:Nos autos. Tendo em vista o suporte probatório documental juntado aos autos acolho o pedido liminar de sustação de protesto, devendo ser oficiado ao 4º Ofício de Protesto de Títulos. Expeça-se mandado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.123811-9 - CEC 2000 ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X RODRIGUES E LUCENA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) Despacho:NOS AUTOS. TENDO EM VISTA OS ESCLARECIMENTOS JUNTADOS PELO PERITO HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPOSITE O AUTOR EM 10 DIAS OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.128572-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EMA DE AZEVEDO TINOCO (Adv(s). Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO PERITO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.147171-1 - COIMPAR-COAN S.A TRADING COMPANY (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO RURAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho:NOS AUTOS. DIGAM ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.091604-0 - RENATO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:1) Diga o credor se com o levantamento dará quitação ao devedor.2) Fl. 464 - Ao devedor. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.036067-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X JOSE CARLOS GIRAUX MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2002.001.129196-8 - YONNE GOMES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE PRETENSÃO DO PERITO. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.063876-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC (Adv(s). Dr(a). TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (RJ-099212)) X J BRAZ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA Ao autor para retirar a notificação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.007596-8 - VIVALDINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA SILVA (RJ-037368), Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851)) X RHEEM METALURGICA S/A (Adv(s). Dr(a). WANESSA MAGNUSSON DE SOUZA (SP-197531) A PARTE CREDORA \r\n\r\nProc. 2005.001.031685-0 - CONSERV PECAS E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BIC BANCO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369) AS PARTES SOBRE FLS. 243 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.058123-9 - MARIA IZABEL FERREIRA CONSTANTE (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO PERITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.109425-7 - WASHINGTON MEDEIROS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES (RJ-111023) À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.093526-1 - MARIA APARECIDA DE ARAUJO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:(...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.045043-9 - ODAIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Portaria 01/05 - Fls. 68/74 - Ao autorFls. 75 - Ao réu. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.014465-2 - FERNANDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:NOS AUTOS. TENDO EM VISTA AS PONDERAÇÕES DO PERITO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. DÊ-SE VISTA AO PERITO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO, VEZ QUE TRA TA-SE DE JUSTIÇA GRATUITA. \r\n\r\nProc. 2004.001.028732-9 - ANDREIA FONSECA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.014999-3 - JOSE ANDRE ANTONIO DE ALMEIDA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:TENDO EM VISTA AS PONDERAÇÕES DO PERITO HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE ESTÃO DE ACORDO COM OS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS. PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.044705-0 - CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:NOS AUTOS. DIGAM AS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO PERITO. \r\n\r\nId: 53319"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "53384": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.116291-7 - SAPUCAIA DE MAQUINAS E MOTORES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A)) X SEBASTIAO CANTIDIO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564) Despacho:Fls.784- intime-se o perito como requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.086139-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOTE V (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X GERSON LUIZ WEIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho:...deixo de determinar a intimação postal do mesmo. Ao exequente sobre o bem indicado à penhora... \r\n\r\nProc. 2000.001.050577-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FELIPE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X MARTA MARIA SANTOS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO FIGUEIRA CAMPOS (RJ-038194) Despacho:Às partes sobre a prestação de contas do leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.098763-1 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X CHRISTINA MARIA DE BRITO FERNANDES Despacho:..Oficie-se a Tim, Vivo, Claro, Oi , Telemar e ao TRE solicitando o endereço \r\n\r\nProc. 2002.001.017121-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS I (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ESPOLIO DE VITORIA HAIAT Despacho:...indefiro o requerimento de fls.119. \r\n\r\nProc. 2002.001.122086-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FEITICO DA VILA, Síndico: FERNANDO TRAVASSOS SARINHO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X SONIA QUARESMA BAPTISTA NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:O bem penhorado já foi avaliado às fls. 77 e há cálculo do débito nos autos. Nomeio leiloeiro .. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.025408-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LOPES COSTA FELIZARDO (RJ-083667)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Às partes sobre os cálculos do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.094588-8 - SEBASTIAO PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.101358-6 - MONICA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X VAERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:À parte autora sobre fls. 208. \r\n\r\nProc. 2006.001.026724-4 - DYA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X MAGILUZ LTDA Decisão:...Intime-se a parte executada, através de carta precatória, para efetuar o pagamento do débito... \r\n\r\nProc. 2006.001.086265-1 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.092513-2 - ANA LUIZA BISPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.042462-6 - FRANK ALAN SULLIVAN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A UTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIRO JOSE LEMKE ALBUQUERQUE (MG-055082), Dr(a). ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (MG-027970), Dr(a). OSWALDO FERREIRA FILHO (RJ-023466), Dr(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE (RJ-113794), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Ao Cartório para que entre em contato com o perito para os esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2003.001.088938-8 - VON SUCKOW TRADING GROUP LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2004.001.093616-2 - LUIZ CARLOS PATROCINIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). BRUNO MELLO GALINDO (RJ-135852E)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:J.oficie-se como requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.027787-1 - LUSO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632)) X MARIA DAS GRACAS PASSOS RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO (RJ-095459) Decisão:...determino sua citação por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.043642-6 - MARTHA MARIA PERES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Fls.150/151- defiro o requerimento com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.078359-3 - ILIDIA DE ABREU NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X DUILIO CANDIDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.096821-5 - ENY DA GLORIA FURTADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (RJ-098172), Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X JOAO JOSE MOURA MAINART (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019) Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.023228-6 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:Às fls. 153/161 há a declaração de imposto de renda da primeira executada. Assim sendo ao exeqüente para que se manifeste. \r\n\r\nProc. 2006.001.055900-0 - PRIDE MUSIC COMERCIAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCIO CAIXETA DE SOUZA (RJ-125641)) X KNOB 168 AUDIO PROFISSIONAL LTDA Despacho:...foi efetuado bloqueio de valores muito menores do que o da execução. Assim, diga o exequente se deseja a penhora... \r\n\r\nProc. 2006.001.084814-9 - BALTASAR CASTRO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664)) X JOSE RAMIRO G FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA SILVEIRA RECHE (RJ-125936), Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525) Decisão:...torno ineficaz a nomeação de bens à penhora feita pelos executados. Lavre-se termo de penhora do bem indicado pelo exequente... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.001760-4 - UNIDAS UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570)) X ASSOCIACAO DE ENGENHEIROS FERROVIARIOS AENFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). PAULO VICTOR DA COSTA MONNERAT (RJ-002092C) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.096415-0 - LUCIANA FERNANDES VIVEIROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Regularize a parte ré sua representação no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 13, II, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.092228-1 (19976) - ESPOLIO DE JOAO FRANCISCO BRAZ JUNIOR E OUTROS, Inventariante: ALIRIO COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164), Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X PADIESEL PARAIBA DIESEL S.A. (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-000000) Despacho:Ao autor sobre fls. 475. \r\n\r\nProc. 1997.001.041240-0 - JOSOEL DE SOUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFONICAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 382. \r\n\r\nProc. 1998.001.123510-9 - ILDA SALGADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X DOUGLAS MOTTA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565), Dr(a). NEUZA MARIA HENRIQUES MOTTA (RJ-070747) Despacho:...À parte autora sobre a contestação de fls.219/233. \r\n\r\nProc. 1998.001.181588-6 - CRTS CONSTRUTORA DE REDES TELEFONICAS SOROCABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X TELEMASTER TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:...aguarde-se resposta quanto a esta última. \r\n\r\nProc. 1999.001.058057-9 - ALANE SANTANA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787)) X BANANA OURO COM. ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Despacho:...traga a exeqüente planilha atualizada do débito, bem como o número do cnpj da executada para que se possa realizar a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.001.013071-0 - TERCILIO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X TRANSPORTES UNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários... \r\n\r\nProc. 2003.001.054054-9 - MARIA CRISTINA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABSOLUTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORDEIRO CHARPENEL (RJ-038506), Dr(a). ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-102468) Decisão:...aguarde-se resposta quanto a estes últimos. \r\n\r\nProc. 2003.001.119225-7 - FABIO VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Ao autor sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2003.001.154047-8 - JOSE ALBERTO FRANCA MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X MARIA VILMA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.091225-3 - WAGNEY DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). DANILO PERCILIO CARDOSO (RJ-131650) Despacho:...Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.109148-4 - FAER EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X QUICKGRAFIC EDITORA LTDA Aguardando o recolhimento complementar das custas de Atos dos oficiais de Justiça. R&11,89. Port. 01/01 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.141095-4 - SERGIO ELIAS ABRUNHOSA CHEDEAK (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS PATITUCCI CABRAL (RJ-116820)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA Sentença:Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da sua inépcia, com fundamento no art. 295, I c/c parágrafo único, III do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.076292-8 - MANOEL SZWARCBARG (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Ao exequente sobre o bem indicado à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.107251-9 - WAGNER GAZAL STEPHANO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FORTES FARAH (RJ-112753)) X ROBERTO WALLER E OUTRO Despacho:Oficie-se como requerido, à exceção do Banco Central. Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.001.131710-3 - ANGELA APARECIDA JUSTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667)) X PETROBRÁS S.A - PETRÓLEO BRASILEIRO Despacho:Recebo fls. 115/116 como emenda à inicial e reconsidero a parte final de fls. 112. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.049680-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X DUJON ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266) Ao autor para recolher as custas do oficial de Justiça, no valor de R$ 37,38 - Port. 01/01 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113803-8 - BAR E RESTAURANTE A COMILANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X COMPANHIA COMERCIAL E INDUSTRIAL FIORENCIO À parte autora para encaminhar o ofício bem como recolher a diferença da taxa judiciária. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.131553-2 - FLAVIO MAYA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO Despacho:Fls. 82: nada a prover. Aguarde-se a concessão do efeito suspensivo ou o provimento do agravo até a data fixada às fls. 80 para o exame da antecipação de tutela pretendida. Caso não haja qualquer notícia, voltem conclusos para a extinção do processo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.070807-8 - CELIA DA FONSECA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127892-4 - BENILTON MIQUEIAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394)) X INSTITUICAO FINANCEIRA UNIBANCO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.133242-5 - TERCILIO CORREA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERICA DE ALMEIDA SANTOS (RJ-129828)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Remeto o autor ao despacho de fls. 567. \r\n\r\nProc. 2005.001.036824-1 - LUCI CANDIDO MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:J.oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.090317-3 - NILZE LENE BENEDICTO CHAVAO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X B V FINANCEIRA S A) Decisão:Quem como a autora firma contrato de financiamento para pagar mensalmente a importância de R$ 418,78 apenas à título de prestação para aquisição de veículo não pode, em absoluto, ser considerada miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas no prazo de dez dias, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nId: 53384"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "53542": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Subst. do Escrivão: Vagner de Almeida Inacio\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.001880-3 - FERNANDO ANTONIO MESCOUTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes, sobre laudo pericial. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.089913-4 - ALFREDO COUTO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA DA SILVA ARMINDO (RJ-075579)) X RONALDO ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 112, defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.011334-9 - NICIA MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X BERNARDO MATZ E OUTROS Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.042909-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM SAINT TROPEZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X GILMAR DA SILVA LIMA Decisão:Ante a intimação dos executados, defiro a convolação do arresto em penhora. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.144151-6 - LAUDEMIRO LUZ NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.016999-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALIDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). CRISTIANE BAPTISTA DE ALMEIDA (RJ-121652)) X ESPOLIO DE DAVID AGUIAR DE LIMA), Inventariante: BRANCA DE LIMA E SILVA Decisão:Cumpra-se fls. 132, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.037178-3 - SANNY COSTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203), Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1992.001.002337-7 (19080) - MARIA DA PENHA PINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA THEREZA GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LIGIA RIBEIRO CAMELLO (RJ-059558) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.091940-4 - LUCIA TORRES PEQUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101), Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARATA RIBEIRO 808 (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127) Decisão:Expeça-se ofício na forma requerida. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.111055-7 - WAGNER XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WAGNER XAVIER DE SOUZA (RJ-135938)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.089850-8 - MARIA ODETTE DOS SANTOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X NADIA MARIA ALVAREZ BELLON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096) Ao autor, sobre fls. 218. \r\n\r\nProc. 2004.001.061240-0 - NIZETTE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X JORGE DE SOUZA JARDIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495) Decisão:Fls. 116, indefiro, uma vez que tal pedido é incompatível com a nova lei. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2006.001.102817-8 - FERNANDO ANTUNES MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)) X SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S A Decisão:1 - Venha a emenda a inicial em peça única;2 - Venham as duas últimas declarações de renda dos autores, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.120465-6 - MARIA ISABEL PIMENTEL SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317)) X HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA SAO /A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento com as devidas cautelas. Expeça-se ofício ao FETJ para inclusão de HASTA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A na dívida ativa. Após, ao arquivo provisório. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.061558-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEATS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ERIKA TRAUTMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Despacho:Ao réu sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2001.001.054468-0 - CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) Decisão:Expeça-se nova carta precatória, devendo a parte autora comprovar sua diligência no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, uma vez que incabível a parte autora não ter promovido os atos para o andamento do processo desde 01/12/04. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.184191-5F - UNLIKE SISTEMAS DE MARKETING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MEDEIROS BRITO CHAVES (RJ-085056), Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887)) X ANA MARIA WHITAKER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2000.001.020029-0B - SEMEG SERVICOS MEDISO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X DEISE ALVES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.074659-6 - LUIZ DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X MEIA HORA DE NOTICIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.182114-0 - PAULO CESAR SOUTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033)) X SEIVAL PRODUTOS CERAMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCAS (RS-028272) Decisão:Fls. 212, defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.020029-0 - DEISE ALVES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X SEMEG SERVICOS MEDISO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:Ao executado sobre fls. 512/513. \r\n\r\nProc. 2002.001.096657-5 - ANA MARIA RODRIGUES ALVES CAMPITELLI SIMAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:Aguarde-se o cumprimento no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.149869-3 - ORALDA ZOPELARA MILANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos. Intime-se o perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.076067-9 - JEAN DE ARAUJO SANTANA (Adv(s). Dr(a). HELIDA FERREIRA LISBOA (RJ-073134)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Ao autor, sobre fls. 210/211. \r\n\r\nProc. 2005.001.080100-3 - ALEXANDER MOREIRA PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Ante a inércia no cumprimento da obrigação, aplico a multa legal de 10% sobre o valor da condenação. Venha pelo exequente a planilha de cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.093494-5 - JOSE FONTELES XIMENES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para complementar custas, tendo em vista fls. 104V e fls. 108. \r\n\r\nProc. 2005.001.108960-8 - VICTOR LOPES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) 1) Ao réu, sobre fls. 44; 2) Regularize o réu sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.002674-5 - JOSE PAULO DE PALMA FRANCA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X FUNDACAO SE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Às partes, sobre certidão. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 1999.001.116104-9 - ELZA LACOURT ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos. Ao perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.074869-2 - PIRAINO PASQUALE (Adv(s). Dr(a). NICOLA MANNA PIRAINO (RJ-063627)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.058160-8 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIETA NICOLAU MEYER (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.016472-2 - MARIA LUIZA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X CRIATIVA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA Decisão:Defiro a suspensão requerida; após, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.127963-8 - ANTONIA RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)) X BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438) Decisão:Digam as partes se há outras provas à produzir. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.068393-0 - DENISE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES (RJ-118269)) X ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Expeçam-se mandados de pagamentos, na forma estabelecida no acórdão. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.149508-6 - TOWER ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.115615-4 - JERMESON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X JORGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195), Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Decisão:1 - Fls. 83/84, nada a prover;2 - As partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1994.001.111539-9 (22369) - SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253), Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X LUIZ CARLOS LEAL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Aguarde-se a distribuição dos embargos de retenção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.194980-5 - DIRCE MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILH (RJ-079743), Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Decisão:Fls. 582v, defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.014637-2 - FERNANDO JOSE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X TECNOLOGIA BANCARIA BANCO 24 HORAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA ANTELO (RJ-100308), Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.122604-1 - ELIZABETH ALVES DA MATTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.118866-0 - ANTONIO SEBASTIAO DOS ANJOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.001508-3 - MARCIO RONALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARLETE GOMES RODRIGUES E OUTRO Decisão:Oficie-se à LIGHT, TELEMAR e CEG. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.058638-6 - VALERIA ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA VALE MATTEONI (RJ-087098)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes, sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.135388-0 - LUIZ OCTAVIO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:CITE-SE o INSS, ficando designado o dia 23/01/07, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal, no corredor \"c\", sala 313. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.135416-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DANIELA AIETA SARTORIO Decisão:Comprove-se o autor a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o documento de fls. 22, não se presta a produzir o efeito capaz que o presente procedimento requer, já que a assinatura que consta no AR é de pessoa diversa à demandada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.024618-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARISA (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO (RJ-023477)) X ESPÓLIO DE WALTER PAES (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358) Decisão:Recolhidas as custas, defiro fls. 154/155. \r\n\r\nProc. 2004.001.081734-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X J G L S RESTAURANTE LTDA Decisão:Antes de se designar nova audiência, o autor deverá recolher as custas apontadas às fls. 95. \r\n\r\nProc. 2005.001.142105-6 - IRANI OLIVEIRA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.043300-4 - LUIZ CARLOS RIBEIRO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Nada a reconsiderar. Ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.053690-5 - MARIA APARECIDA MANOEL SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.143163-4 - ANTONIO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Ao réu sobre pedido de fls. 207v. \r\n\r\nProc. 2001.001.071635-0 - SEBASTIAO MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Regularize-se o polo passivo conforme requerido às fls. 177. Face a desídia do Sr. Perito, substituo-o pelo DR. JOSÉ EDUARDO TOSTES, telefone: 9986-8569, 2224-6431, devendo a sra. escrivã anotar onde couber, os honorários em caso de sucumbência. \r\n\r\nProc. 2002.001.139152-5 - IVANILDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 226, independente de publicação, tendo em vista a concordância do executado às fls. 223. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.000668-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X SEBASTIAO RODRIGUES HONORATO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão:Homologo os cálculos do contador. As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.046952-7 - FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X ADELINA OLIMPIO (Adv(s). Dr(a). HELENA SOUSA SANTOS-CELA TOLEDO (RJ-130048) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.089959-3 (19746) - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LUIZ DA SILVA CHAVES (RJ-026775)) X HELOISA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-045834), Dr(a). KARLA SANT ANNA DA SILVA (RJ-105840) Decisão:Ao exequente no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.027225-6 (22769) - BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907)) X MHL BARBOSA TECIDOS S/A CASA CAMELO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564), Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.019878-7 (20347) - SEBASTIAO RODRIGUES HONORATO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Ao autor para atender o requerido às fls. 584/585. \r\n\r\nProc. 1998.001.085613-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X F J R ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307) Decisão:Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.009234-1A - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X LUIZ HENRIQUE MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368) Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.005318-9A - APAE RIO CENTRO DE DIAGNOSTICO E PESQUISA DR RAYMUNDO BRITTO (Adv(s). Dr(a). ZELIA LEOCADIA DA TRINDADE JARDIM (RJ-063878)) X DEIJA CELIA SALES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443) Despacho:Ante a decisão dos autos principais, dê-se baixa. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1977.001.100059-6 (34532) - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Defiro a vista pelo prazo de 5 dias. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.145689-0 - TRAPICHE HARMONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X JAMARGI PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIOVENCO (RJ-018596) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.136111-7 - SOLANGE DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Expeça-se guia conforme solicitado, devendo estar devidamente comprovada, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.100763-4 - IRANI MEDRADA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (MG-083944), Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.147210-2 - JORGE LUIZ MAURICIO CANANEA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X TAM LINHAS AEREAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) 1) Às partes, sobre certidão supra; 2) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.023507-0 - GABRIEL MARTINS MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735)) X R.G. VÍDEO LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS (RJ-066313) Decisão:Ao apelante sobre certidão de fls. 110, no prazo de 24 horas, sob pena de deserção do recurso. \r\n\r\nProc. 2005.001.057478-3 - CARLOS ALBERTO MORAIS DE SA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.154821-4 - VICTOR CARVALHO ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.005318-9 - DEIJA CELIA SALES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X APAE RIO CENTRO DE DIAGNOSTICO E PESQUISA DR RAYMUNDO BRITTO (Adv(s). Dr(a). ZELIA LEOCADIA DA TRINDADE JARDIM (RJ-063878) Decisão:Decreto a revelia, ante a certidão cartorária. Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.090968-0 - MAYARA MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Em Réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.043402-0 - DESCARTES DE OLIVEIRA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X ROSILENE FERRAZ Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.108255-0 - EFORT EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057)) X SOLUZIONA SERVICOS DE INTERNET Decisão:Aguarde-se a vinda da procuração, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.087057-2 - PEDRO GONZAGA S MELO (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786), Dr(a). OCTAVIO J. FREITAS (RJ-040752)) CASA DE SAUDE SANTA MARIA, Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:Ao autor para dar prosseguimento no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.112546-9 - RAFAELA LOUREIRO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269)) X UNICARIOCA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.134236-5 - JOCIREMA DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X MARIA CRISTINA ENDSON DE OLIVEIRA BAYAO E OUTRO Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.064595-3A - MANUEL MAGALHAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA AQUINO (RJ-052503)) X MARINA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GOMES VIEIRA (RJ-011190) Decisão:Regularize-se a capa dos autos, tendo em vista a petição de fls. 02, o requerente é MARINA e seu marido e requerido MANOEL. A ré para juntar todas as cópias que possua, para a restauração dos presentes autos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.134726-0 - ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X SECAL SOCIEDADE EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES ALGARVIA LTDA Decisão:Notifique-se e após, devolva-se independente de traslado com a devida baixa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.076993-3 - RUY MELLO FLORIANO DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X PAULO CEZAR M DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648) Decisão:Recolhidas as custas, oficie-se ao DETRAN conforme requerido às fls. 382. Ato contínuo, ao Contador conforme requerido às fls. 367. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.009234-1 - LUIZ HENRIQUE MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:1) Intime-se o perito JOSÉ DE SOUZA NETO, pelos telefones: 3876-7016, 9399-5335.2) Cumpra-se o já determinado às fls. 201.3) As partes sobre certidão de fls. 228. \r\n\r\nProc. 2006.001.094489-8 - CENI LUCIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em Réplica. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1998.001.194124-7A - IRACEMA BOTELHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602)) X ROBSON MATERKO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Decisão:Defiro a vista requerida. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.056688-0 - JUCERNEA ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:O presente feito foi proposto contra dois réus e, somente houve citação para o primeiro. Ao cartório para providenciar a citação do segundo réu. Quanto ao primeiro réu, manifeste-se no prazo de 24 horas, sobre o alegado às fls. 137, 140 sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nId: 53542"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "53266": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.117082-7 - CARLOS HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Retire-se o feito de pauta.Defiro o benefício da assistência judiciária.Cite-se o INSS, ficando designado o Dr Ricardo Paiva Barroso para realizar a perícia fixando-se o dia 25/01/2007 às 13:00 horas, na sala de perícias médicas...indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem, querendo os seus quesitos no prazo de cinco dias.Fixo o prazo de quinze dias para a entrega do laudo...(p/9) \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.001876-1 - CONSOELA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Decisão:Recebo o agravo retido. Ao agravado.(p/6) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.088573-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EDUARDO GERPE DUARTE Decisão:Recebo os ED... No mérito, nego-lhes provimento... (P/1) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.035943-3B - IZAIAS MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468), Dr(a). DELIO ABRAHAO FRANCA (RJ-034206), Dr(a). MARCOS LOPES IKE (SP-113888) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos...(p/1) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126111-0 - VANIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO TORRES DE OLIVEIRA MATTOS (MG-044847)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão:...cumpra-se a determinação constante no último parágrafo de fls 12, no endereço indicado às fls 02.(p/2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.065079-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA BEATRIZ (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901)) X MARIA ASSUNCAO LIBERATO BRAGA DE LIMA Despacho:Ao interessado sobre o retorno da CP.(p/8) \r\n\r\nProc. 2002.001.110020-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GEMINI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X RAFAEL ZIBELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Com razão o réu...não podem ser cobrados honorários e custas do réu.Portanto, retornem ao contador para a exclusão de tais verbas.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.083053-9 - ASSOCIAÇÃO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GABRIELA HERLING ORFEI WIEGOLD (Adv(s). Dr(a). VERALANE GONÇALVES VIANA (RJ-075367) Despacho:Fl. 169 - Ao autor sobre resposta de ofício.(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.006223-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BORJA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)), Inventariante: ELIZABETH SOLNICE GUTMAN, Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296)) X ESPOLIO DE CECILIA SOLNICE GUTMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Fls. 146: Defiro. Desentranhe-se e adite-se o mandado. (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.134691-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608)) X AUTO POSTO GASNET CAMPEAO LTDA Decisão:I-se a parte A. para dar prosseguimento ao feito em 10 dias(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.041964-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PACO DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.121441-7 - MARIA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Venha a diferença de custas apontada na certidão supra, no prazo de 5 dias...(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.135171-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REI BAUDOUIN (Adv(s). Dr(a). SERAFIM YASSIM (RJ-045874)) X ESPOLIO DE LEO MOTTA Decisão:Promova-se recolhimendo da diferença supra apontada, em dez dias, sob pena de ser ordenado o cancelamento da distribuição. (P/1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.031616-4 - SIMONE DA SILVA SIMAO (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793), Dr(a). RAQUEL FERREIRA PIAU (RJ-120262)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.117260-0 - MARIA DO CARMO RENA VIDAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:Ao exequente sobre o depósito, informando se dá quitação...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.034379-9 - MONICA BUARQUE BENCHIMOL SAAD (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.084393-0 - CARLOS CHIAPETA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO FININVEST Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Venham as custas no derradeiro prazo de 48 horas.(p/7) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.144524-0 - NATHALIA CAVALCANTE PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414)) X UNIMED RIO COOP TRAB MED RJ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270) Despacho:Ao exequente sobre impugnação(p/3) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.095688-6 - MARIA LUCIA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA ROMERO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:Considerando os termos do acórdão, nomeio como perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks, ... Quesitos e assistentes técnicos no prazo de cinco dias. (P/1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.134263-1 (24297) - GILBERTO DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:Intime-se o executado, por DO para comprovar o pagamento do valor apontado na planilha de fls. 913, no prazo de 15d, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. (P/1) \r\n\r\nProc. 1997.001.029880-8 - MARCIO AUGUSTO ANTONUCCI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X IBITURBIDES DE PAULA BARROS), Fiador: JORGE WALTER DE PAULA BARROS E S/MULHER MONICA PAVAN DE PAULA BARROS Decisão:Cumpra-se fls 226.(p/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.099837-8 - ABEL GOMES MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONÇA (RJ-001308)) X SKALIBUR AUTO CENTER LTDA E OUTRO Decisão:Recolhidas as custas, desentranhe-se o mandado de fls 48/49, que deverá ser aditado com o endereço indicado às fls 51 e devidamente cumprido.Oficie-se à SRF, como requerido.(p/7) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.039794-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859) Sentença:Face os termos da petição de fls. 45, nota-se a perda intercorrente de interesse processual, na medida em que ocorreu a transação, durante o transcurso da relação processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267 do Código de Processo Civil.(p/9) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.068060-3 - MOYSES GARFINKEL (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143), Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X ESPOLIO DE JOAO BATISTA JARDIM (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738) Despacho:Ao embargante.(p/5) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.030019-6 - EUGENIA MARIA PILAR JAVIERRE SANZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X PEDRO PAULO MARQUES CAJATY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Decisão:Com razão o agravante, eis que a sentença não transitou em julgado.Assim, reconsidero a decisão de fls 225...Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.300376-2 (12117) - BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S.A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RUI BASTOS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807) Despacho:Recolha o réu as custas e taxa apontadas na certidão de fls. 253, em 5 dias. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança. (P/2) \r\n\r\nProc. 2000.001.103972-2 - MARIA DE ALENCASTRO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO FERREIRA NEVES (RJ-088279)) X SOLON VIVACQUA JUNIOR E OUTRO Decisão:Venha o mCPF do Sr Haroldo para que os ofícios sejam expedidos.Em paralelo, esclareça o exequente o motivo da expedição de mandado requerida.(p/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.083335-6 - LOURDES ROSI DELLATORRE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MICHEL REUY E OUTROS Decisão:Fls 151:atenda-se.Fls 153/155:ciente.Aguarde-se o cumprimento.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.058014-8 - SINDICATO DOS PROTETICOS DENTARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE PEÑA SERRÃO (RJ-015005)) X ADRIANA MEDEIROS DE MELLO Decisão:Intime-se o exequente, por AR, para promover o andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.050322-5 - ROANNE CARNEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDER JOSÉ TORRES DE AZEVEDO (MG-076876)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Decisão:Ciente do efeito suspensivo.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.061546-5 - WANDERLEI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X GUANAPA GRAFICA EDITORA E PAPEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FELIPE VIANNA FILHO (RJ-045963) Decisão:Venha a diferença de taxa judiciária...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.077649-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X COPAL RECREIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO Decisão:Indefiro a expedição de ofícios...(p/3) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.026316-9 (19134) - LOCFIT VIDEO FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). HEVERSON PEREIRA NOVO (RJ-003434D), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419)) X INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE R. VIEIRA (RJ-059092), Dr(a). PAULO MELLO FEIJO (RJ-078234), Dr(a). SONIA MARIA DE GUSMAO CAMPOS (RJ-022644), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Recebo os embargos de declaração, já que tempestivos...no mérito, dou-lhes provimento para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1000,00(mil reais). (p/2) \r\n\r\nProc. 1997.001.046775-8 - ALCINDO IGNACIO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos...(p/1) \r\n\r\nProc. 1998.001.072937-8 - JOAO LEONEL BATISTA ESTERY (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621)) X JORGE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ESCOBAR CALVENTE (RJ-084783) Decisão:Certificado o correto recolhimento das custas, intime-se como requerido.(p/5) \r\n\r\nProc. 1998.001.158215-6 - KLEBER FERREIRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587)) X SPI SERVICO DE PROTECAO AO INQUILINATO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Decisão:Cumpra-seo v.acórdão.Aguarde-se por 5 dias a manifestação do interessado em promover a execução de honorários...(p/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.043960-1 - FERNANDO BITTENCOURT AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ROBERTO MIGUEL MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626) Decisão:Comprove o exequente que os imóveis foram alienados após o início da execução.(p/7) \r\n\r\nProc. 2000.001.093924-5 - MARIA APARECIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249)) X BANCO DE MINAS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763) Decisão:Proceda-se a avaliação dos bens penhorados.(p/9) \r\n\r\nProc. 2001.001.078359-4 - MARGARETH FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:Cumpra-se fls 270, por ofício ao RGI.(p/6) \r\n\r\nProc. 2002.001.091337-6 - GLENISTER HILPERT (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X COPY EXPRESS CASCADURA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Decisão:Intime-se o Leiloeiro indicado às fls 183.(p/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.123735-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO RONALDO CARLOS BEICHT (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227) Decisão:Considerando os termos da manifestação de fls 183, aguarde-se manifestação no arquivo.(p/5) \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.127591-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MIRIAM APARECIDA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177) Decisão:... por tais razões, impõe-se a instauração do conflito de competência negativo para dirimir a controvérsia.... (P/1) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.117688-0 - FERNANDA CARLOS AMARAL MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO ITAU S A Despacho:Acolho fls. 22 como emenda à inicial. Cite-se para exibição no prazo legal. (P/1) \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.050270-1 - MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:Cite-se por Oficial de Justiça. (P/2) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.045724-0A - CAROLINE TIMM MALTZ (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X WILLY MALTZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se como requerido.(p/3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.018131-3 - MOACIR FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão:Recebo o Recurso Adesivo. Ao recorrido. Após, ao ETJ. (P/1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.108491-2 - ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859)) X BANCO BRADESCO S/A SETOR DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Decisão:Ante o acordo firmado às fls 358/359, julgo extinto o feito nos moldes do art 269, III do C PC...(p/9) \r\n\r\nProc. 2003.001.015724-9 - SANDRO ALVAREZ COELHO (Adv(s). Dr(a). VERONICA VOITOVICH (RJ-052593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:...diga o exequente se pretende o bloqueio \"on line\".(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.045957-8 - SILVIO LUIS SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X BCP S/A E OUTRO Decisão:Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.074604-1 - ZORAIDA MARIA MACIEL DANTAS (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Decisão:...venha a planilha sem a inclusão de multa.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.090936-9 - JEFFERSON WANDUIR VERAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Sentença:Em vista do exposto, julgo PARCIALMENTE ROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte ré que proceda a baixa da alienação do bem des-crito na inicial, bem como proceda a transferência da propriedade do mesmo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos Reais) (p/1) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.124299-0 - KLEBER FERREIRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587)) X SPI SERVICO DE PROTECAO AO INQUILINATO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULINO CAMPELO (RJ-019988) Decisão:Cumpra-se o v.acórdão.Aguarde-se por 5 dias a manifestação do embargado para a execução da verba honorária...(p3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.028583-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TREZENTOS E OITENTA AUTOMOVEIS LTDA Despacho:Ao autor sobre a resposta aos ofícios. (P/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.100921-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALTAIR MARIANO ROSA Decisão:...intime-se o devedor, por mandado, já que não constituiu adv nos autos, para efetuar o pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora.(p/2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.085105-3 - ESPOLIO DE FRANZ SZANTO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA FERRÃO FILHO (RJ-115210)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.067606-5 - AUGUSTO ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão:Somente com a instauração do contraditório é que será possível apreciar o pleito de tut ant.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.077912-7 - GUILHERME DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:...deixo de designar AC.Ao MP.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.098114-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X DIDIMO JORGE DORTAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.131761-9 - ILZA CALIL JOSE (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES (RJ-104814)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo de contestação. (P/1) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.035437-2 (20577) - ESPOLIO DE JAKOB SLEZYNGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X RONALD STEVE WEINMAN (Adv(s). Dr(a). NOEL FONSECA D'ARCO (RJ-030492)), Assistente: FRANCISCA ALVES LOPES, Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743) Decisão:Atenda-se.(p/8) \r\n\r\nProc. 2004.001.039420-1 - IVAN DEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos...(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.129152-5 - SARAH DANA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X AJ INFORMATICA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LUNZ (RJ-042315) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o réu no cumprimento da obrigação de prestar contas, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas a serem apresentadas pelos autores.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.108965-9 - JUSSARA MACIEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM (RJ-105045)) X FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE VESTUARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...indefiro a gratuidade de justiça requerida.Venham as custas no prazo de 5 dias...(p/2) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.101622-6 - LAURENT JEAN GERARD BUFFET (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X OSCAR BATISTA Despacho:Intime-se o réu para atender os termos de fls. 99. (P/1) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.123120-8 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS Decisão:...defiro a liminar requerida.Expeça-se mandado de reintegração de posse.Cite-se e intimem-se, como requerido...(p/7) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.097205-5 - ACOUGUE RECANTO DO GRAJAU LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X EUGENIO POMODORO Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se. (P/1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.085130-4 - MARCUS VINICIUS SODRE SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SODRÉ SANTOS (RJ-112051)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Ao autor sobre o depósito.(p/9) \r\n\r\nProc. 2005.001.152801-0 - BRUNA PEREIRA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIACAO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão:Homologo os honorários periciais propostos às fls 74, eis que não impugnados e de acordo com os trabalhos que serão realizados. Ao Sr Perito, para indicar a data correta para o exame, eis que 29/10/06 foi um domingo. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.084938-5 - ADILSON MOGRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Considerando os termos da petição de fls. 161, deixo de designar AC. Venha aprova documental suplementar no prazo de cinco dias. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.130120-0 - JORGE SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SERGIO MEIRA DE VASCONCELOS Decisão:Mantenho a decisão de fls. 26 e vº. Certificado o decurso do prazo, voltem cls. (P/1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.088305-4 - JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X HOSPITAL DO OLHO CENTRO OFTALMOLOGICO BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo. Aos Apelados. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.136042-2 - LUCILIANA DE ASSIS DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Comprovem os autoes seus rendimento para que seja apreciado pedido de JG - 10 dias. (P/1) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.072398-3 - DANIELLY CHRISTINE DO ARAGAO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X CIA SAO GERALDO DE VIACAO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA (RJ-065537) Decisão:Considerando a quitação dos valores devidos no presente feito...deve o mesmo ser extinto.E. mandado de pagamento...(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.143886-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:...deve haver atendimento da determinação aposta às fls 969...deve ser mantida a decisão já lançada aos autos neste sentido.Quanto ao requerimento de fls 983 tem-se que não se pode determinar a suspensão do trâmite processual in casu...(p/4) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.091784-5 - SARITA BORGES VIANNA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Ao exequente.(p/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.119806-7 - CAETANO MARI (Adv(s). Dr(a). SUZY LEITE CUNHA DE MIRANDA (RJ-121782)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:...cumpra o réu fls 304, no derradeiro prazo de 5 dias.(p/2) \r\n\r\nId: 53266"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "53577": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.075421-0 - ANTONIO TAVARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X ESPOLIO DE LUCIA PINTO MOREIRA E OUTRO AGUARDANDO ADV. APRFESENTAR COPIAS P/ INSTRUIR MANDADO. P1 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.067995-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FARMA QUALITY COMERCIO MEDICO E PERFUMARIA LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.P1 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.166187-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X CLERIO CATAO DE SOUZA Despacho:Redesigno o dia 14/12/06, às 15h15min, para a audiência de conciliação (art. 277, do CPC). Cite-se por edital. (P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.161060-6 - IRENE NICOLAU DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:As partes para declinarem se o acordo foi efetivamente cumprido. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.117484-5 - GILBERTO JOSE DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:Designo o dia 13/12/06, às 14h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.119362-1 - TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA X RIOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA Decisão:Designo o dia 07/12/06, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.119611-7 - SUELI DE FATIMA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Designo o dia 13/12/06, às 14h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.127518-2 - JOSE LUIZ DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS Deci são:Designo o dia 13/12/06, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.086671-4 - ESPOLIO DE JOSE MANTUANO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967), Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945), Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120)) X AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Decisão:Fica o réu intimado da penhora, na pessoa do seu advogado, que recaiu sobre o valor de R$ 14.612,44 na Guia de Depósito de nº 5236088, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para ofertamento de impugnação a que alude o § 1º do artigo 475 - J do CPC.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.034149-3 - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X SOCIEDADE ITALIANA BENEFICIENCIA E MUTUO SOCORRO PLAME (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Despacho:Venha as custas no prazo de 48h, sob pena de cancelamento da distribuição.(P.3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.106306-3 - EDUARDO DA CRUZ FARVES (Adv(s). Dr(a). PROTOGENES ELOY CALIXTO (RJ-056308)) X CAFE E BAR CAPARROSA LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. Após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.(P.3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.036552-9 (16042) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MYRIAN SALES CAVALCANTE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS BORBA TORRES (RJ-049332) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.2) \r\n\r\nProc. 1996.001.129475-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X MARCIO DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.2) \r\n\r\nProc. 1998.001.133212-7 - ESPOLIO DE JOSEFA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCYR SANTOS DA SILVA (RJ-013746)) X JUAREZ FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.2) \r\n\r\nProc. 1998.001.185296-2 - RAUL JORGE BLOK (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X FRANCISCO CABRAL FREIRE (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.3) \r\n\r\nProc. 1998.001.187287-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ARGO PROMOCOES PUBLICIDADE E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.2) \r\n\r\nProc. 1999.001.108429-8 - BANCO ABN AMRO S/A, SUCESSOR POR INCORPORACAO DO BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X JOSE ORLANDO CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.02) \r\n\r\nProc. 2001.001.125848-3 - BENEDITO FERNANDES DUARTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X MAURO BATISTA TEMER (Adv(s). Dr(a). NELSON S SCHVER (RJ-000515B) Decisão:Fica o réu intimado da penhora, na pessoa do seu advogado, que recaiu sobre metade dos seguintes imóveis: lotes de terreno nº 13 e 15 da quadra J-V do loteamento \"Condomínio do Atlântico\" em Armação dos Búzios, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para ofertamento de impugnação a que alude o § 1º do artigo 475-J do CPC. Ao autor para retire em cartório a certidão de averbação da penhora no RGI.(P.2) \r\n\r\nProc. 2002.001.151601-2 - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Despacho:Fls. 106 e 107: sim, como requer. (P.2)\r\n\r\nProc. 2003.001.012602-2 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X TECNOPLUS PUBLICIDADE LTDA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.012606-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X DEL LAB FOTOS LTDA ME E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.023045-0 - FABIO FIGUEIREDO LAMONICA (Adv(s). Dr(a). FABIO FIGUEIREDO LAMONICA (RJ-082333)) X LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO CORREA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. (P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.150634-7 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X EDSON FABIANO CRUZ COSTA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.124645-4 - CASA DO RADIOLOGISTA CENTRO BRASILEIRO ELETRO MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X RODOVIARIA CINCO ESTRELAS TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) ÀS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR.(P1) \r\n\r\nProc. 2001.001.033758-2 - NADIR CARLOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDUSTRIAS METALURGICAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) AGUARDANDO ADV P/ RETIRAR OFICIO P 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.075213-2 - SANDRO DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:...Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a omissão contida na sentença e determinar que a ré exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00.No mais, ratifico os termos da sentença prolatada.P. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129281-7 - ANA AMELIA DA SILVA BARROSO SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON SILVA JUNIOR (RJ-111014)) X INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA SAO PAULO LTDA Decisão:Designo o dia 07/12/06, às 14h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.3) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.107491-1 - MARIA WANDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDREA FERREIRA DOS SANTOS (SP-187464)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:...2) Fls. 179 e segs.: aguarde-se.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.084054-9 - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO PLAME (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Despacho:Despachei nos autos em apenso.(P3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.132597-0 - MARIA WANDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDREA FERREIRA DOS SANTOS (SP-187464)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:...2) Fls. 181 e segs.: aguarde-se.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.098212-7 - BRUNA RUSSEL CAMPELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA BARCELLOS FARIA (RJ-092407)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Com a vinda da contestação, apreciarei o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se(P.3) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1988.001.137871-9 (8854) - UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). ORIONE CUNHA E SILVA (RJ-030906)) X AID-ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.031170-3 (15978) - IDELZUITH WEIDE (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X VANILDA MELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JORGE MELLO (RJ-039713) Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.080770-4 - RONALDO GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS VIAJANTES E PRACISTA DO COMERCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARIOSTHO FALEIRO (RJ-073201) Despacho:Indefiro a produção da prova oral, face a decião de fl. 97, que resta preclusa. Venham os memoriais em sucessivos 10 (dez) dias.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.114923-0 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:Face a certidão cartorária de fl. 90 noticiando o erro material contido na assentada de fl. 89, conserto de ofício o equivo lá perpetrado para excluir a deteminação de vinda dos memoriais, bem como o encerramento da fase instrutória. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.084085-0 - JOSE CARLOS SANTOS JUNIOR X BOZANO SIMONSEN LEASING S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.120312-1 - SEVERINA SERAFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SAO PAULO COA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SORAYA CADOR ZENDIN DE SOUZA (SP-111968) Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.131949-5 - VENILTON MENEGOY CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X ITAU BANCO S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que o réu exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, enquanto pender discussão judicial acerca do débito, sob pena de configuração da figura típica do crime de desobediência. Cite-se e intimem-seDefiro a gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que o réu exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, enquanto pender discussão judicial acerca do débito, sob pena de configuração da figura típica do crime de desobediência. Cite-se e intimem-seDefiro a gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que o réu exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, enquanto pender discussão judicial acerca do débito, sob pena de configuração da figura típica do crime de desobediência. Cite-se e intimem-se \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.107562-4 - ALADIR VERA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S A AO ADVOGADO P/ RETIRAR CARTA PRECATÓRIA P 1 \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.058514-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRO MUSSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar.(P.4) \r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 1995.001.117191-5 (18397) - CHRISTIANA LOPES DE AVELLAR BRASIL E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SANTA ISABEL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Despacho:Fl. 450. Com advento da lei nº 11.232/02, que deu nova roupagem a execução de sentença, onde o devedor é intimado a satisfazer o julgado no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, não há mais espaço para a nomeação e bens no prazo de 24h a fim de garantir o juízo. Todavia, mesmo que assim não fosse, o bem ofertado encontra-se preterido pelo que o credor quer ver constrito (dinheiro), razão a mais para o indeferimento do pleito aqui formulado. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para proceder a penhora on-line. (P.2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087144-5 - PAULO JASMIN MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA (RJ-084372)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) REPUBLICAÇÃO: Expeça-se guia.(P.1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.081417-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X IRONIVAL DIAS OLIVEIRA Sentença:...declaro a extinção da execução ... \r\n\r\nProc. 1999.001.152431-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZENYR FELIPPE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X PAULO SERGIO BANDEIRA CALIXTO E OUTRO Despacho:Despachei nos autos em apenso.(P.4) \r\n\r\nProc. 1999.001.164081-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X JOSE ANTONIO CONTENCAS MARQUES Sentença:...declaro a extinção da execução ... \r\n\r\nProc. 2000.001.152911-7 - CONDOMINIO TORRE A CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)) X RACHEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947) Despacho:Fls. 373/374: sim, como requer, mediante cópias.(P.5) \r\n\r\nProc. 2003.001.116240-0 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO VIEIRA COSTA FILHO (RJ-092357)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.5) \r\n\r\nProc. 2004.001.051652-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADOR FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CABRAL REGIS IRMÃO (RJ-081595)) X PAULO CESAR AZEVEDO MINGUTA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027) Decisão:Fica o réu intimado da penhora, na pessoa do seu advogado, que recaiu sobre o seguinte imóvel: Apartamento 307 da Rua estácio de Sá 115 - Estácio ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para ofertamento de impugnação a que alude o § 1º do artigo 475-J do CPC. Ao autor para que retire em Cartório a certidão de averbação da penhora no RGI. (P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.100312-0 - NEUZA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.122412-3 - MARINA DA CIDADE GERENCIAMENTO SERVICOS COMERCIO E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X MARCOS ANDRE VIANA VOTO Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2005.001.159268-9 - VALDINA MARIA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.024700-2 - LEONARDO DI FRANCO CHIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA DE ALENCAR BARRETO (RJ-046145)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). FATIMA REGINA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-091748) Despacho:1- Defiro o prazo de trinta dias para a elaboração dos cálculos, conforme requerido. 2- Dê-se vistas dos autos fora de cartório, conforme requerido pela parte autora.(P.2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.064484-3 - NIDIA MASINI TARLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X PREVDATA SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREVI (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.055447-2 - GEODEX COMMUNICATIONS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE SOUZA RUFINO (RJ-110868) Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução do mérito, fundado no artigo 267, VII, c/c 301, IX, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.118194-0 - JOSE ELTON TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A), Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL FRG (Adv(s). Dr(a). ANDREIA SIMÕES LEMOS (RJ-117627), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051) Despacho:Diante da certidão de fls. 403, diga a parte ré sobre os documentos acostados. (P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.067675-2 - MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho:Retifico o despachode fls. 40, onde se Lê: \"Marco Aurélio Mendes da Silva\", leia-se \"Marcelino Ferreira da Silva\".(P.2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.156392-7 - ESPOLIO DE GUILHERME FERRZ PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969)) X ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALES (Adv(s). Dr(a). ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES (RJ-107002) Decisão:1) Recolham-se as custas para a expedição da certidão ao RGI.2)Fica o réu intimado da penhora, na pessoa do seu advogado, que recaiu sobre o imóvel situado na Rua Itu, 16 - Botafogo, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para ofertamento de impugnação a que alude o § 1º do artigo 475-J do CPC. (P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.066129-3 - ARMANDO RIBEIRO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X FABIANA DONIZETE SPINELLI IGNACIO E OUTROS Despacho:Fls. 27/28: certificado o correto recolhimento das custas, desentranhe-se, adite-se e cite-se o réu Helton Monteiro Ignácio, conforme requerido.(P3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.055249-0 - PAULO SERGIO BANDEIRA CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BASUS BISPO (RJ-113800)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ZENYR FELIPPE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) REPUBLICAÇÃO: Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.151562-2 - INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278)) X FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO BB TOP RJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir.(P1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.098956-5 - RAIMUNDO NONATO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 205: às partes. (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.034141-9 - INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X ORLANDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA SANTOS (RJ-107801) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a devolução do mandado de pagamento expedido em favor do patrono do embargante.(P4) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.029840-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE (RJ-052626), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO Sentença:...declaro a extinção da execução ... \r\n\r\nProc. 1999.001.083258-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X JOICE CORREA AMORIM DA CUNHA Sentença:Vistos, examinados etc.Homologo a desistência do pedido e declaro a extinção da execução fundado na regra prevista no artigo 569 do C.P.C. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.099357-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X CARLOS MONTEIRO BOLLINGER Sentença:...declaro a extinção da execução... \r\n\r\nProc. 2002.001.098213-1 - TINTAUTO TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X METALQUIMICA MANUTENCAO E SERVICO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.112015-0 - RIPASA S A CELULOSE E PAPEL (Adv(s). Dr(a). WALTER PUGLIANO (SP-032605)) X ALGINO DE ALMEIDA SANTOS AGUARDANDO ADV. APRESENTAR COPIAS P/ INSTRUIR MANDADO. (P3) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.127001-5A - VALNY GAVIAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X SUZANA HOROWICZ GAVIAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221) Despacho:Despachei nos autos principais, sendo certo que o presente incidente será decidido juntamente com a ação principal.(P.1) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.127001-5B - VALNY GAVIAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X SUZANA HOROWICZ GAVIAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221) Despacho:Despachei nos autos principais, sendo certo que o presente incidente será decidido juntamente com a ação principal.(P.1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.134072-0 - ALDINEI ROSA (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DE FARIAS (RJ-098664)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Fls. 83: Defiro a devolução do prazo.(P.4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.070239-3 (19367) - MARGARETH ROSE GUTERRES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO (RJ-073940), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Fica o réu intimado da penhora, na pessoa do seu advogado, que recaiu sobre a importância de R$ 29.482,55 no UNIBANCO S/A e sobre a importância de R$ 188,38 no BANCO BRADESCO S/A.(P.4) \r\n\r\nProc. 1999.001.116561-4 - SUL AMERICA BANDEIRANTES SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X COTASA COMERCIO E INDUSTRIA DE TUBOS DE ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nProc. 2000.001.047345-1 - ALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais de fls. 351.(P.1) \r\n\r\nProc. 2000.001.113921-2 - CLAUDIA CRISTINA LIMA DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318)) X PIRES SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO (RJ-126932) Despacho:Ao autor sobre fls.371(P.3) \r\n\r\nProc. 2000.001.140665-2 - CAFE E BAR COPA RIO SETENTA LTDA ME X ANTONIO RODRIGO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)), Inventariante: MARIA FELICIANA Despacho:Às partes sobre os honorários do perito.(P.4) \r\n\r\nProc. 2003.001.086375-2 - SAMUEL RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X GENERALI SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que de acordo com o trabalho a ser desenvolvido e o tempo a ser dedicado. Proceda a parte ré ao depósito da referida verba no prazo de cinco dias. (P.4) \r\n\r\nProc. 2003.001.107951-9 - MARLENE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA LABARBA MACIEL (RJ-097374)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.024510-4 - MOYSES BOGOROTTY (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.3) \r\n\r\nProc. 2004.001.036865-2 - ANDRE DE MORAES NAPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X CASA DA CRIACAO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Às partes sobre os honorários do perito (fls. 160/161).(P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.060530-5 - TALES DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X ADAM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959) Despacho:Em provas(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.017421-7 - MARIA DELAIR BERNDT (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir.(P.2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.082772-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910), Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137)) X ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS Sentença:...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.030885-9 - PAULO DE MORAIS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Despacho:Ao réu para que comprove em 48h o depósito da guia retirada.(P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.032930-0 - MARIA IRENE SANTOS DE ALMEIDA NEVES X ADELIA CAMPOS CARREAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Despacho:Retenho o agravo. Ao agravado(P.2) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.100949-4 - BADIH ELIAS EL HADDAD (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.3) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.081324-3 (17870) - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X BRAZILIAN FOOD S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Sentença:...julgo procedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2004.001.126351-5 - FORTUNEE MANN BOUKAI (Adv(s). Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273)) X RENNE MANN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.5) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.044627-0 - FELIX PEREIRA DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). GRACE NOGUEIRA CORREIA (RJ-081710), Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X FINAUSTRIA FINANCIAMENTO Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.017886-1 - TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.097696-4 - PATRICIA CHELIDA DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656)) X WORLD COMPANY DANCE SHOW LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Decisão:Recebo a apelação de fls.127/134, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.132984-0 - JUSSARA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Em provas(P.2) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.060091-3 - MARIA INES DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Homologo os honorários periciais, intimando-se a parte requerente ao pagamento, com a vinda do depósito intime-se o Dr. Perito para apresentação do laudo em 30 dias.(P.2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.051261-6 - MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X BANCO BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ABNA LUCIA FALCAO DONATO (RJ-101168) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.3) \r\n\r\nProc. 2001.001.150216-3 - JORGE LUIZ ABSALAO GURGEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ABSALÃO GURGEL (RJ-039528), Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Decisão:Homologo os honorários periciais, intimando-se a parte requerente ao pagamento, com a vinda do 1º depósito intime-se o Dr. Perito para dar início a perícia.(P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.101470-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531)) X FRANCISCO FABIO TEIXEIRA SAUWEN (Adv(s). Dr(a). CARLA GORENSTEIN (RJ-087314) Sentença:...julgo procedentes em parte os pedidos... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.113750-5 - MARIA APARECIDA DUQUE PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) Despacho:Ao autor para ciencia do deposito-fls.201/202 ocasião em que devera dizer se com ele da a devida quitação. (P.1) \r\n\r\nProc. 2004.001.127001-5 - SUZANA HOROWICZ GAVIAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X VALNY GAVIAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576) REPUBLICAÇÃO: Aguarde-se o retorno da CP visando a citação do segundo e terceiro réus. (P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.044425-5 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X BANCO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Fls. 98/99: Às partes. (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.110273-1 - EUNICE NUNES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:DE OFICIO CORRIJO A PARTE INICIAL DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA NELA, ONDE SE LÊ, \" O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL VISA O RECEBIMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO\" LEIA-SE \" O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL VISA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.\" (P.4) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.105482-8 - FRANCISCO FABIO TEIXEIRA SAUWEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X BANCO BOZANO SIMONSEN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022270) Sentença:...julgo procedentes em parte os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.040258-5 - IVONE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Em provas(P.4) \r\n\r\nId: 53577"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "53486": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Ney Alves de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.056221-1 - VALCEMAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Fls.182. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.035307-5 - ELIANE JOSE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ALINE BARBOSA DE AGUIAR (RJ-115777) Despacho:O quantum debeatur deverá ser apurado através de liquidação de sentença, portanto, formule a parte autora seu pedido na forma da legislação processual em vigor. \r\n\r\nProc. 2006.001.018185-4 - JOVINO CORREA DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAIPAN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.148, recolha o réu a diferença de custas necessária à intimação dos autores em depoimento pessoal, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Arresto \r\n\r\nProc. 2003.001.092342-6 - BASILEIA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X ANDRE GUSTAVO BORGES FRANCO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Fls.299/301. Defiro. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.125086-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X RODRIGO NUNES DA SILVA CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.132876-9 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARTA JULIETA FERREIRA Decisão:O devedor se encontra inadimplente, conforme comprovado pelo documento de fls.13. À vista disto, concedo a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para tanto, expeça-se o competente mandado. Cite-se o devedor para, no prazo de 15 dias, contestar ou requerer a purga da mora no caso de pagamento de 40% do preço financiado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.079853-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DE SOUZA (GO-014155), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X TERCON BRASILIA TERRAPALANAGEM E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.079662-9 - PAVYLLA DIAS COSTAS (Adv(s). Dr(a). CLEOMAR PEREIRA DOS SANTOS (MG-029974)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO MORAES SILVA (MG-041711) Ao exequente sobre a certidão de fls.08, em 05 dias. (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.080975-2 - PAULO ROBERTO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X AXA SEGUROS S/A Ao exequente sobre a certidão de fls.11, em 05 dias.(republicação) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.016640-5 (16948) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA TRADE CENTER SETOR REISDENCIAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DE SOUZA BARROS (RJ-062812), Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558) Despacho:Fls.153. Anote-se onde couber. Requeira a parte ré o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.078705-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X TOMAS HENRIQUE SANTIAGO TURNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho:Proceda-se ao leilão. Nomeio como leiloeira a Sra. ANDREA ROSA COSTA. Intime-a para designar data para a praça. \r\n\r\nProc. 2001.001.127167-0 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TIJUCA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X ALFREDO LAFAYETTE TEIXEIRA NETO E OUTRO Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.131931-0 - CONFEITARIA COMETA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X CLINICA REZENDE SAUDE LTDA E OUTROS Despacho:Fls.237. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.081366-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X RONALD FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA (RJ-138687) Despacho:Diga o réu se concorda com o pedido de desistência formulado pelo autor às fls.109, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.016720-8 - BESC FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BESCREDI (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X GILSON BRAGA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Despacho:Fls.154. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.036106-4 - DELSUL COMÉRCIO E MECÂNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ROYAL SUNALLIANCE S/A (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls.199. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075266-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAJARA (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X MARIA CRISTINA HOLLANDA PORTO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.096053-1 - JOSE FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.104125-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTHER (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Indefiro o pedido de fls.104/106, uma vez que não vislumbro, ainda, a incidência de nenhuma das hipóteses do art.600 do CPC.Indefiro, por ora, o pedido de 104/106, item 2, tendo em vista a necessidade de se apurar o real valor do débito.Em derradeira oportunidade, recolha o executado a diferença de custas necessária à remessa dos autos ao contador, em 24 horas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.123148-6 - SILVIA MACHADO DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Fls.167/170. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.133876-1 - OSWALDO WENCESLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Despacho:Intime-se o devedor, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.138378-0 - LINDALVA DA SILVA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.147153-9 - LUIZA VENANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.123/124. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.155365-9 - MARIA ELENA NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.91, recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.031273-0 - IRENE CÂNDIDA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.059921-6 - CREMILDA DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.061937-9 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CLAUDIA MARIA RICHA VILLARINHO CAVALCANTE Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.068453-0 - GLAUCO BORGES MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X GUIOMAR FIGUEIREDO FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO (RJ-011084) Decisão:Trata-se de ação de cobrança proposta por GLAUCO BORGES MONTENEGRO em face de GUIOMAR FIGUEIREDO FORTUNATO, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção da prova documental superveniente, que deverá ser trazida aos autos no prazo de 20 dias. Indefiro o pedido de expedição de fls.69 item b pelos mesmos fundamentos da decisão de fls.52. \r\n\r\nProc. 2006.001.070535-1 - VERONICA CRISTINA DA SILVA GALVAO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Trata-se de ação proposta por VERONICA CRISTINA DA SILVA GALVÃO em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, objetivando a condenação da ré no pagamento de quantia a título de danos morais.Rejeito a preliminar de decadência argüida na contestação, uma vez que a demanda não versa sobre vício do produto e sim sobre dano decorrente do mesmo, motivo pelo qual inaplicável o art.26 do CODECON. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro o pedido de produção da prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. Defiro a produção da prova documental superveniente, que deverá ser trazida aos autos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.101456-8 - JOAQUINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.137444-5 - ELIZABETH DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.075107-0 - CLAUDIO CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.011581-8 - RENATO MURGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.099392-8 - MARIA HELENA MAZZILLO CALAZANS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X ART PALLET INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG aos réus. Tendo em vista a certidão de fls.138, verso, revogo a decisão de fls.126 e recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.043142-0 - ESPÓLIO DE MANUEL ARMANDO PEDROSA LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X ANDREA CURADO BETTS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171), Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Fls.529 e 536/537. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.058152-0 - CREUSA DO VALLE PASSOS (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X JOSE SOARES DE SOUZA Despacho:Intime-se o devedor, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.110171-4 - ESPOLIO DE NOEMI BOTELHO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799), Dr(a). FATIMA PATRICIO (RJ-072061)) X NIDIA PLATA DE OLIVEIRA E OUTROS ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... (republicação) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.029041-5 - NILSON SILVA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MEZADRI (RJ-037207), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.052059-2 - REYLSON GRACIE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANTONIO DIAS VALENTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANÇA MORGADO FERREIRA MENDES (RJ-075227) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2005.001.146304-0 - HENRIQUE COELHO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SERAPHIN MAKSOUD (RJ-109455)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Fls.74 e 79. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.147577-6 - LUZIA ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X NELSO MONTEIRO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.069491-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297)) X WILMA SOARES VESTRUZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074) Despacho:Fls.41. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1998.001.050312-1 - REYLSON GRACIE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANTONIO DIAS VALENTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANCA MORGADO FERREIRA (RJ-075227), Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050) Despacho:Oficie-se conforme determinado na sentença de fls.716 dos autos principais. Recebo os embargos de fls.314/323 como impugnação. Ao impugnado, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.155110-9 - MIRIAM MURPHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332) Despacho:Fls.130. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.083989-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X BZ ENGENHARIA LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCEL BRITZ (RJ-106946) Às partes sobre o laudo de avaliação, em 10 dias.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1997.001.138148-3 - ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X SARA LIBERBAUM VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Decisão:Tendo em vista a penhora realizada conforme documento em anexo, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução.Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a por mandado, dando-lhe ciência da penhora e, ainda, do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.085137-0 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X GLÓRIA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D) Despacho:Proceda-se ao leilão. Nomeio como leiloeiro o Sr. RODRIGO PORTELA. Intime-o para designar data para a praça. \r\n\r\nProc. 2000.001.098665-0 - VALMIR DE ARAUJO COSTA E ADVOGADOS SC (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X MHP ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) Despacho:Diga o exequente se com o levantamento dá plena quitação da obrigação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.098270-0 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X MARACANA DAS TINTAS LTDA Despacho:Fls.52. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.079239-9 - CARLOS LOURENCO ALVES CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Fls.58. Anote-se onde couber. Especifiquem provas, justificadamente, em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.012071-0 - AILTON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RACHEL RODRIGUES BARBOSA (RJ-098212), Dr(a). DIÓGENES RODRIGUES BARBOSA (RJ-041785), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967)) X JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARISA ESEQUIEL CORREIA (RJ-067628) Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão de fls.228, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.119477-8 - MARCELO OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Forneça a parte autora a planilha atualizada do débito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.106144-4 - PAULO SERGIO JULIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCO CORRÊA (RJ-030298)) X TAGUS DO BRASIL FOMENTO E REPRESENTACAO BANCARIA INTERNACIONAL LTDA Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.008500-5 - EDVIGES ALVES ADELINO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LUANA COMÉRCIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233) Despacho:Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.029853-0 - PAULO RENATO DE MELO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598)) X FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). FABIANA SILVA DA ROCHA (RJ-095555) Despacho:Fls.367. Defiro, devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2002.001.075856-5 - MARIA APARECIDA BARATA LOBIANCO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias.\r\n\r\nProc. 2004.001.007588-0 - SERGIO HENRIQUE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:Fls.105. Ao Sr. Perito, em 10 dias. Fls.106. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.107655-7 - MARIA DA GUIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2004.001.130013-5 - LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.006595-5 - JOFFRE GABRIEL FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.064956-4 - JOSE CAVALCANTE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ISAURA GONÇALVES SÁ ROCHA ARAGÃO (RJ-025564) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.164, recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.074849-9 - GUIOMAR VIEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181)) X BRADESCO SAÚDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367), Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992) Despacho:Fls.352/353. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.083858-0 - CAROLINE SOBREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X UNISAÚDE RIO - ASSISTÊNCIA MÉDICA Despacho:Fls.130. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.092991-3 - ELIZABETH BRAZ SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEI ROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151820-9 - RENATO FERREIRA NOVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569)) X SAVIANO E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.042380-1 - NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.044453-1 - OSMAR WENDER DOS SANTOS SALOIO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS (RJ-123581)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Esclareça a parte autora a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.047112-1 - FRANCISCO ANIBA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C&A MODAS LTDA - BANCO IBI S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CARDOSO CASTRO (RJ-081367) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.140069-9 - TUTTO TRATORIA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X LUIZ ALBERTO ALVES DE CASTRO Decisão:Tendo em vista as argumentações trazidas na inicial, a documentação acostada aos autos e o depósito da quantia questionada, DEFIRO A LIMINAR para determinar o cancelamento dos protestos dos títulos descritos na inicial. Para tanto, oficie-se ao 3º, ao 4º Ofício de Protesto de Títulos e ao BACEN.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.020891-7 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CREDIAL ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Despacho:Fls.192. Anote-se onde couber. Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição do mandado de intimação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.101251-4 - JOBAMEN LIGHTING DESINGNER LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361)) X EGIC ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557) Despacho:Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.001004-0 - DECIO GUIMARAES ROSSET (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284)) X GUANDU VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Despacho:Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Fique o agravo retido. Cumpra-se a decisão de fls.92. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.060676-2 (16226) - ANTONIO PEREIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SUELY PEREIRA FERNANDES (RJ-048708), Dr(a). LEONIDAS ARAUJO (RJ-018437)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL CONSORCIO Despacho:Aguarde-se a data designada às fls.271 e dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2000.001.044959-0 - ELSON ESTRELLA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956)) X SADA ALI ASSAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). ALINE THOMÉ MEIRELES (RJ-103444) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2003.001.150122-9 - WILMA SOARES VESTRUZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074), Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Fls.243. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2004.001.109009-8 - ANTÔNIO CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FELIX DE SOUSA (RJ-051618)) X CLUB MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.136166-5 - ENIERRE RACHEL GUIMARAES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X DELPHOS SERVICOS TECNICOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Fls.212. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.143423-3 - MARCELO SCHER VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350)) X L L O B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:Fls.353/354. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.031792-2 - PANIFICAÇÃO LUANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095232)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:Tendo em vista as argumentações trazidas na inicial e o tero da contestação apresentada às fls.38/45, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.273, I do CPC, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar que a ré proceda a baixa do CNPJ da autora junto aos tabelionatos e junto ao SERASA, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intime-se.Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.045962-5 - EDE PEREIRA GOMES FULGENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.073097-7 - ARLIETE DE VASCONCELLOS FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Justifique a parte autora a necessidade de prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078414-7 - FERNANDO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por FERNANDO GOMES FERREIRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro a produção da prova oral e pericial, eis que desnecessária ao deslinde da questão. Defiro a produção da prova documental superveniente, que deverá ser trazida aos autos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.085124-0 - REGINA CELIA DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DIAS DE MATTOS (RJ-086516)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.094114-9 - LUCIANA CÂNDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.097281-0 - JULIA LEANDRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho:Tendo em vista a notícia do falecimento da autora, suspendo o curso do processo na forma do art.265, I do CPC, devendo ser regularizado o polo ativo, no prazo de 10 dias, fornecendo o nome e qualificação dos herdeiros do de cujus ou de seu inventariante, caso tenha sido aberto inventário. \r\n\r\nProc. 2006.001.106711-1 - VONY DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.104333-6 - BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621)) X L. R. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho:Fls.558/559. Defiro. Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.015562-4 - LENI LOURDES MESSIAS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE BASSUL ATHUIL NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988) Despacho:Indefiro o pedido de fls.99/100, eis que não se encontram arrolados na relação apresentada pela parte autora às fls.70/71, não podendo a mesma apresentar cada hora uma nova lista e pretender reaver cada vez mais bens. O acordo firmado pelas partes determinou que a autora apresentasse o rol dos bens que pretendia reaver, o que foi feito. Tendo os bens sido devolvidos, nada mais há que reclamar neste demanda. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110761-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X BENEDITO BATISTA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.137905-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS Decisão: \"...Nesse passo, concedo a liminar pretendida, para determinar a reintegração provisória do autor na posse do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de reintegração na posse.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo legal(art. 297 do CPC). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.133773-2 - VIA MARIA RIO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X COBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração de fls. 141/142, eis que tempestivos. O recurso merece acolhimento. Assiste razão ao embargante, uma vez que houve contradição no que tange às custas, tendo em vista foi acordado que ficaria a cargo da autora o recolhimento de eventual diferença de custas.POSTO ISTO, acolho os Embargos de Declaração interpostos para retificar a decisão neste tocante, devendo este tópico passar a ter a seguinte redação: \"Custas e honorários na forma acordado.\"No mais, a sentença permanece tal como lançada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.131392-7 - DIANA HOROWICZ (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941), Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X UNIPSICO RIO COOPERATIVA DE TRABALHO EM PSICOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.001.147238-2 - NEILA MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido. Cumpra-se a decisão de fls.157. \r\n\r\nProc. 2004.001.038533-9 - NIZE MARIA LINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Indefiro o pedido de fls.217/218, uma vez que com a reforma do CPC de 1994 o procedimento da execução de obrigação de fazer passou a seguir o rito previsto no art.461 do CPC, sendo, portanto, desnecessária a instauração do processo executivo para compelir a ré a cumprir o determinado na sentença. Em assim sendo, e considerando que o despacho de fls.193 foi corretamente publicado no nome do patrono da ré (fls.194), homologo os cálculos do contador de fls.211/212, eis que corretos, pois consideraram a data da referida publicação como termo a quo para incidência da multa.Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.103556-7 - ASTOLPHO LINHARES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ANA LÚCIA WERNECK BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls.265. Defiro, pelo prazo requerido. Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2004.001.106167-0 - ANDERSON DA SILVA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.081919-6 - ANA CATARINA RIBEIRO SOARES NAVARRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Tendo em vista a informação de fls.125, revogo a 2ª parte do despacho de fls.101 e determino a restauração da distribuição.Considerando que o autor deixou trancorrer in albis o prazo para apresentar suas contra razões, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.086650-2 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X FERNANDA KARINA RAMOS SOMMAGGIO Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls.45, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.098911-9 - AUGUSTO CEZAR DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.089693-9 - OFTALMO TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.034440-2 - ANA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.181/183. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.116603-0 - EASY PAPER COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro a penhora da renda líquida mensal da executada no montante de 10% até perfazer o total da dívida. Para tanto, expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.112554-6 - ELIZABETH DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.153020-9 - JOSE EDUARDO BANK (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À parte ré para apresentar suas contra razões ao recurso adesivo interposto pelo autor às fls.248/260. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.160999-9 - MIAMI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X BANCO ITAU S A Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no artigo 269, I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação..... \r\n\r\nProc. 2005.001.162831-3 - JANETE GUEDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.011158-0 - ANDERSON MOURA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S.A.- NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Recebo as apelações de autor e réu em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1998.001.156124-4 - ARNALDO RESENDE FARIA (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:Fls.220/221. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nId: 53486"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "53282": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.400113-2 (14177) - FRANCISCO TEOFILO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSS Despacho:Aguarde-se o pagamento do precatório. \r\n\r\nProc. 1985.001.401866-5 (31163) - JOSE JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Fls. 192: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1985.001.403330-7 (34715) - SIRLEY CARDOSO LEAL (Adv(s). Dr(a). LIA DE OLIVEIRA (RJ-037352)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1987.001.600133-8 (40198) - CARLOS ALBERTO ALVES DA MOTA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA RIBEIRO DE ARAÚJO (RJ-079843)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:1) O INSS, quando da implantação do benefício, observou a renda mensal inicial utilizada no cálculo que originaram a expedição do precatório, conforme consta de fls. 118 e 153, em observância a coisa julgada. Pelo que se depreende da leitura 166/167 objetiva o autor na realidade a revisão do benefício, pretensão que deverá ser deduzida através do instrumento processual adequado e não neste processo, que encontra-se findo por força da sentença de fls. 147 vº.2) Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.600400-5 (40256) - DELCIDES BERNARDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Autenriquem-se os documentos de fls. 69 e 71, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 1987.001.600781-0 (40221) - JORGE EXPEDITO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Intime-se o patrono do autor para se manifestar sobre fls. 202 vº. \r\n\r\nProc. 1994.001.036578-5 (47962) - PEDRO MUNIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477), Dr(a). NADIA NONAKA (RJ-072889)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:1) Intime-se pessoalmente o Dr. Marcos Vieira, OAB/RJ 73625, para se manifestar nos autos, instruíndo o mandado com cópia de fls. 198/199. 2) Oficie-se à OAB e a Primeira Central de Inquéritos noticiando os fatos aduzidos às fls. 198/199 a fim de serem tomadas as medidas cabíveis, instruíndo os ofícios com cópias de fls. 04, 185, 193/194 e 198/199.3) Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe se foi liquidado o mandado de pagamento nº 1536/2001, cuja cópia de fls. 194 deverá instruir o ofício. \r\n\r\nProc. 1996.001.077001-5 (49050) - MISAO HIRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1) Fls. 206: Anote-se onde couber. 2) Dê-se vista à D.P de fls. 202/205. 3) Após, ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.001190-3 - ROGERIO MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.146813-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X ELIDA ORMOND DOS SANTOS E OUTROS Sentença:HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.113508-9 - AGENCIA 3 COMUNICACAO INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X INTERWORLD BRASIL TOUR OPERADORA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.105953-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA IARA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404)) X HELIANA MARIA BARROSO GROSSI E OUTRO Recolha a parte autora as custas da diligência, ASSIM COMO DEVERÁ FORNECER CÓPIAS OU RETIRAR C.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.006235-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ALFREDO DA SILVA GOMES Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.073847-0 - TANIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Rejeito a preliminar suscitada ...Defiro a produção de prova pericial e documental superveniente, documentos estes que deverão ser juntados no prazo máximo de 10 (dez) dias. Nomeio perito o Dr. Ricardo de Paiva Barroso (Setor de Perícias) o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, cujo pagamento caberá à parte autora, requerente da prova. Indefiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora, eis que a produção desta configura-se desnecessária para o deslinde da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.151233-5 - ANTONIO AUGUSTO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se o autor para informar o desfecho do processo nº 2003.001.033949-2 (fls. 14), acostado aos autos cópia da sentença e do v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.078827-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAHYRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X TANIA LUCIA DA SILVA LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.099774-0 - ADILIO ZACARIAS MARTINS MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Republicar Designo audiência para o dia .14./.11./.2006. às .16:00. horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110679-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COJIMAR (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X JOAO JANUARIO FURTADO GUEDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.033808-0 - LUIZ CARLOS CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.120156-1 - ANTONIO CARLOS DE JESUS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X ESPOLIO DE EMILIO SAIEG (Adv(s). Dr(a). RENATA DE ALBUQUERQUE MOREIRA DUAILIBE (RJ-114137) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.147722-0 - ROGERIO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S A Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.016746-8 - FL KANITZ COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WEBER DO AMARAL CHAVES (RJ-120446)) X BANCO J SAFRA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690), Dr(a). ADRIANO CALDEIRA (SP-161712) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.106759-7 - INFOBOM INTERMEDIACAO COMERCIAL DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO (RJ-026017)) X CNS COMERCIO E SERVICOS LTDA Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução da C.Precatoria (emenda, procuração) porte de remessa e retorno ou retire-a \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045321-7 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Despacho:1)Junte-se.2)Recebido em 16/10/2006.3)Seguem informações em apartado. \r\n\r\nProc. 2004.001.139969-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X MISAO HIRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Após o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, o proseguimento é nos autos da ação acidentária. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.104686-7 - MARIA JOSE PORTUGAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CARLOS FELIPE RODRIGUES MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Ao exequente sobre fls. 17/18 e 22 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.016877-1 - MARIA VIOLETA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA (RJ-023935)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO (RJ-129237) Despacho:Considerando que o feito encontra-se suspenso, cabe ao requerente regularizar o polo ativo da presente demanda, requerendo a habilitação pertinente. Assim, cumpra-se o despacho de fls. 188. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.108732-9 - MAURICIO DAVID SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Assiste razão ao Sr. Contador, eis que a salário mínimo é atualizado por ocasião de sua alteração pelo Governo Federal, sendo certo que o que a sentença quer dizer é que o salário mínimo deve ser atualizado a fim de que não perca o valor da moeda. Dessa forma, utilizando-se o valor do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, certo é que o débito já se encontra atualizado, não havendo o que se falar em correção monetária, sob pena de configurar \" bis in idem\".Pelo exposto, tendo em vista que o deposito de fls. 221 foi efetuado a maior, intime-se o exequente para que deposite a diferença apontada às fls. 251, conforme requerido às fls. 284. \r\n\r\nProc. 2004.001.058902-4 - ELIAS MOREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:Considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, que por se tratar de lei processual atingiu os processos em curso, nos limites impostos pela doutrina, que prega a prevalência do denominado \"isolamento dos atos processuais\", teoria pela qual a lei nova encontrando um processo em desenvolvimento respeitará a eficácia dos atos processuais já realizados. Considerando, ainda, que o mandado foi devidamente cumprido, alcançando sua eficácia, e diante da inércia do réu, conforme certificado às fls.151, intime-se o credor para requerer o que for de direito, informando se possui interesse na penhora \"on line\", devendo apresentar planilha atualizada do debito. \r\n\r\nProc. 2004.001.113964-6 - JOSE CARNEIRO BARRETO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE GOMES BARRETO (RJ-120738)) X MAURICIO DE CASTRO PALMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:À segunda ré para cumprir o despacho de fls. 386, tendo em vista sua manifestação de fls.342, bem como a decisão de fls. 349. \r\n\r\nProc. 2005.001.096127-4 - IRENE AUGUSTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BRADESCO CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARTINS PINTO GUEDES (RJ-084235), Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.120320-0 - MOACYR DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1- Fls. 161/176 - Recebo o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, ante o disposto no inc. VII do art. 520 do CPC. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.2- Fls. 177/178 - Mantenho a decisão de fls. 159 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.116763-4 - LUCIANA RIBEIRO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1) Considerando o crescente número de processos que são distribuídos muitas das vezes com o propósito precípuo de excluir a anotação nos cadastros restritivos de crédito . . ., motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada. 2) Indefiro a inversão do ônus da prova. Regra geral incumbe a parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, admitindo-se a inversão do ônus probatório na relação consumerista quando presentes os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do CDC. . .3) Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se.4) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.086943-2 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RONESI COM REPRES E DISTRIB LTDA E OUTRO Despacho:Esclareça a parte autora seu requerimento de fls.158, eis que compulsando os autos verifica-se que os endereços requeridos às fls.125 ainda não foram diligenciados. \r\n\r\nProc. 2005.001.124759-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X HAMILTON AMARANTE CARVALHO E OUTRO Decisão:Afasto a existência de litispendência entre a presente ação e o processo mencionado no ofício do distribuidor de fls.42, eis que as ações possuem como causa de pedir contratos distintos.Contudo, a fim de não causar maiores prejuízos,...Ao cartório para desapensar os processos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.149903-3 - LUSBELO FARIA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO (RJ-058802)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.028722-4 - M B RIO SUL COMERCIO DE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte interessada. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.130826-0 - THIAGO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.115123-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X LUIZ CARLOS CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.149417-5 - ESPOLIO DE EDITH FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA FORTES (RJ-086471)) X NILZA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086) Despacho:1- Às partes sobre certidão de fls.157.2- À parte ré sobre fls. 129/147 , nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.008719-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X ESPOLIO DE AGNES MACHADO BUENO Decisão:Diferentemente do alegado pelo autor às fls.82/83, a petição protocolada em 27/01/06 não juntou aos autos o instrumento procuratório, mas apenas substabelecimentos, conforme se verifica às fls.63/65. A regularização da representação processual somente ocorreu após a prolatação da sentença, publicada em 13/06/06, através da juntada da petição de fls. 82/90, protocolada em 28/09/06, motivo pelo qual indefiro o requerimento de fls. 73/76.Ademais, inexistindo procuração nos autos, incabível o pedido de desistência, eis que o patrono subscrito de fls.66/67 não possuia poderes para tal.Assim, considerando o transito em julgado da sentença, certificado às fls. 72/v, ao cartório para providenciar a baixa do presente feito.Eventual pedido de desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial poderá ser feito, desde que os subtitua por cópias, devendo a documentação ser entregue a parte autora mediante recibo nos autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.099598-6 - CAMILA MAGALHAES LIMA MUTZENBERCHER (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X JOALHEIRIA TZIPORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho:Fls.641- Defiro o sobrestamento requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.104995-3 - ANTONIO BONAFE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO (RJ-052528)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.022557-7 - JOSE CLAUDIO BASTOS PADILHA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.020022-6 - LUIZ CARLOS CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nId: 53282"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "53537": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400029-9 (169673) - NICOLAU MARIANO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X INSS Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 1978.001.400544-3 (157781) - VALDEMAR DE OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779), Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310)) X INSS Decisão:Fls. 60: defiro a habilitação. Diligencie o cartório no que se fizer necessário. \r\n\r\nProc. 1978.001.401723-8 (145479) - MANOEL LUCAS EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS (Adv(s). Dr(a). DALZA GUIMARAES CAVALCANTI (RJ-022147) Despacho:Fls. 140/141: defiro. \r\n\r\nProc. 1979.001.400571-8 - MANUEL CLAUDINO DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779) \"AO AUTOR, AO RÉU, AO MP\" \r\n\r\nProc. 1983.001.401193-9 (10630) - AGOSTINHO LEVATE FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGUREO SOCIAL - INSS Despacho:Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 1983.001.402099-0 (12547) - THOMAZ DE AQUINO BARRETO DE FARIAS X INSS (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999) Despacho:Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1983.001.700949-0 (16587) - JOSE DE PAULA X INSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 1984.001.403497-8 (20516) - CARLOS ALBERTO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSS Despacho:Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1984.001.506000-6 (24964) - MARIA ADELAIDE COSTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS Despacho:Oficie-se ao setor de perícias deste Tribunal para indicação de profissional habilitado e designação de data e horário para o exame. \r\n\r\nProc. 1985.001.400621-3 (29428) - CARLOS ALBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X INSS AO AUTOR, AO RÉU, AO MP. \r\n\r\nProc. 1986.001.400843-1 (36089) - CIRLEY CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.107334-0 - INSS X ARMINDO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635) Decisão:Fls. 87: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas.Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.032495-2 - MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ALVINO (Adv(s). Dr(a). MARIA ZELIA BORBA (RJ-058209)) X INSS Despacho:Fls. 190: defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.037500-2 - SANDRA DO NASCIMENTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Fls. 103: defiro. Redesigno o ato para o dia 28/02/2007, às 13:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.153741-1 - ALESSANDRO PESSOA DE LANUSSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA BETH NAGUEL (RJ-131941)) X LUCY BLOCH Despacho:À parte autora para dar cumprimento a determinação de fls. 69, bem como para se manifestar sobre fls. 71/74. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.140490-5 - PALMIRA DA CONCEICAO COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES (RJ-098955)) X CVM COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS), BANCO ALFA DE INVESTIMENTO Decisão:Defiro JG.Emende a parte autora a exordial, esclarecendo quanto ao pedido, vez que ingressou com requerimento de alvará. Prazo: dez dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.076609-4 - BEZON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VARELLA (RJ-100865)) X INDUSTRIA DE PISOS TATUI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO GOMES ALVAREZ (SP-199879A), Dr(a). MAURICIO PERUCCI (SP-130697) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.105852-8 - MARIA HELENA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219)) X NEY CASTELLO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580)), WILHAMI DE OLIVEIRA, Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419)), SERGIO MOCDSI, Dr(a). JOÃO KEPLER HAYDEN FONTENELLE (RJ-106597)), AURÉLIA PERDIGÃO DE REZENDE), SALVADOR ARANTES DE REZENDE, Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709) Decisão:Designo a audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 06/03/2007, às 14: 15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.071301-3 - WELLINGTON TOSCANO BARRETO, ANDREA CRISTIANE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO SANTANGELO DAS CHAGAS), COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910) AO AUTOR SOBRE FLS.37/53 E 58/59. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.109381-8 - EMENTEC COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORELLI PEREIRA (SP-174050)) X LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.098335-8A - LUCIANA BARREIRO BASTOS ARNAUD, SIMONE BARREIRO BASTOS DA COSTA, ONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE ARAUJO BASTOS (RJ-126933)) X RENATA ANDRADE PESSOA ALGAVES (Adv(s). Dr(a). REYNALDO LUIZ MARINHO CARDOSO (RJ-058530)), OSWALDO LUIS DA SILVA ALGAVES), NACIM NEJM), MARIA JUSSARA PESSOA NEJM, Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) Decisão:Fls. 101: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.028535-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERPETUO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ELISABETH PERPETUO DA GRACA VEIGA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189)), MARCELO DA GRACA VEIGA), MARCIA QUEIROZ DE AZEVEDO, Dr(a). GERSON GUILHERMINO (RJ-002515) Decisão:Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, cite-se por edital com prazo de vinte dias, restando, desde já, designada a audiência para o dia 06/03/2007, às 14 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.080384-2 - LUIS CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X CARMEN LEON DE GODOY TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Decisão:Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, expeça-se a carta de arrematação. \r\n\r\nProc. 2001.001.088585-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIGI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE BYRON BARBOSA DE OLIVEIRA Decisão:Diante da certidão de fls. 295, retire-se de pauta. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.058300-5 - IVANISE MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894), Dr(a). DANIELE ASSUNCAO DOS SANTOS FERNANDES (RJ-106722E)) X DIEULAFOY SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LOPES DA SILVA FILHO (RJ-001714B) Despacho:Fls. 133: recolhidas as custas eventualmente devidas, defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.134191-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA (RJ-129106), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Despacho:Certifique o cartório se a parte executada se manifestou.Em caso negativo, voltem conclusos.Em caso positivo, junte-se eventual manifestação e diga a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.070290-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X TANIA MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho:Fls. 97: defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.104092-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOSE ALVES DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:À douta magistrada vinculada. \r\n\r\nProc. 2005.001.054626-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X RICARDO CORREA NETO SIMAS Ao interessado sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.158712-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA LOBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALEX LOPES LYRIO), FLAVIA APARECIDA LIMA CODECO Decisão:Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 07/03/2007, às 13:30 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.016904-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WALL STREET (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA E OUTRO Decisão:Observadas as formalidades legais, expeça-se a deprecata. \r\n\r\nProc. 2006.001.059524-7 - MAERSK SEALAND (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS GALDINO (RJ-122787)) X NEW BRIDGE ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Despacho:Fls. 112/113: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.087132-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722)) X DEUZIMAR PERES NUNES (Adv(s). Dr(a). JUBER FORTES LOPES (RJ-132675) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma da avença.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.091010-4 - DALVINA ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Por motivo de força maior, redesigno a audiência para o dia 16/11/2006, às 14:45 horas. Diligencie o cartório no que se fizer necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.100841-6 - CONDOMINIO EDIFICIO DAKAR (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ESPÓLIO DE JOSÉ MILAN BOJANIC MILETA Despacho:Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 06/03/2007, às 14:45 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102525-6 - DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X TOESA SERVICE LTDA Decisão:Por motivo de força maior, redesigno a audiência para o dia 16/11/2006, às 14:15 horas. Diligencie o cartório no que se fizer necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.103413-0 - IRENE LIBANIA RAFAEL, CLAUDEMIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Por motivo de força maior, redesigno a audiência para o dia 16/11/2006, às 14:30 horas. Diligencie o cartório no que se fizer necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.104124-9 - MARIA DAS GRACAS PARAIZO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BVA SEGUROS S A Decisão:Por motivo de força maior, redesigno a audiência para o dia 16/11/2006, às 15 horas. Diligencie o cartório no que se fizer necessário. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.132193-8 - JOAO BOSCO BAPTISTA RABELLO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X WALTER ZAGARODNE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas ex lege.Honorários na forma da avença.Expeça-se o mandado de pagamento conforme requerido às fls. 194, desde que o patrono tenha poderes para receber, o que deverá ser verificado pelo cartório na procuração.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.087749-0 - MARCEVE COMERCIAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X RVN PRODUCOES E EVENTOS LTDA), BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Quanto à petição supostamente juntada por equívoco, certifique o cartório se procede o alegado. Em caso positivo, proceda-se ao desentranhamento e à juntada no processo pertinente.2) Quanto ao pedido de penhora \"on line\", entendo que tal medida somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.015629-6 - CATARINA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.116706-1 - ALEXSANDRO TEIXEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Fls. 91: defiro. Intime-se o ilustre expert. \r\n\r\nProc. 2006.001.016730-4 - MALAQUIAS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Intime-se a parte sucumbente para dar cumprimento à sentença em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.055929-2 - ALVACYR FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Designo a audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 06/03/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084807-1 - REGINA SOUZA DE ARAUJO, JAMES ALBERTO EVANGELISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.106197-2 - ANDRE LUIZ OLIVEIRA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA (RJ-131915)) X TNL PCS OI S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Sem prejuízo de eventual designação de AC, diga a parte autora se tem provas a produzir. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.157391-3 - LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X ALINE DE BEM MACHADO E OUTRO Decisão:Recolhidas as custas eventualmente devidas, cite-se a segunda ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.118022-0 - WALTER ZAGARODNE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X JOAO BOSCO BAPTISTA RA BELLO), PAULO CESAR FRANCISCO PINHEIRO), LUCIANA MARIA RABELLO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas ex lege.Honorários na forma da avença.Expeça-se o mandado de pagamento conforme requerido às fls. 86, desde que o patrono tenha poderes para receber, o que deverá ser verificado pelo cartório na procuração.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.081192-4 - SARINE ESQUENAZI (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454)) X LAERTE MAZZA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Despacho:Fls. 220/221: defiro o prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.103785-4 - ALIPIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X VERA MARIA LEVY CARDOSO), CLAUDIO LEVY CARDOSO Despacho:Fls. 27: defiro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062235-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X PEDRO FELINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"AO AUTOR, AO RÉU, AO MP\" \r\n\r\nProc. 2005.001.118390-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X MARIA HELENA DA SILVA ANDRADE), LUCIO DA SILVA ANDRADE), LUIS AUGUSTO DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598) Despacho:Cumpra-se a determinação da instância superior (fls. 88), com urgência. \r\n\r\nProc. 2005.001.122358-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ARIBERTO SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594) Despacho:Fls. 63: defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.057784-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JOSE BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.087546-3 - FERNANDO ANTONIO GONCALVES MIRANDA, JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X HVB EXPORT LEASING GMBH (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho:Indefiro o parcelamento diante da ausência de comprovação das alegações. Recolham-se as custas e taxa devidas no prazo impreterível de dez dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018924-1 - INSS X JOSE MAURO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910) Despacho:Cumpra-se a decisão da instância superior. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.142778-3 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA (RJ-015837)) X DROGARIA COLOMBO S/A), VETREZE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Despacho:Cumpra-se fls. 1509. \r\n\r\nProc. 2003.001.028794-7 - AGUEDA MARIA FELIX FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X HUMBERTO ANTONIO RAMOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) Despacho:Recolhidas as custas eventualmente devidas, defiro a avaliação indireta. \r\n\r\nProc. 2004.001.137407-6 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BENESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DOUBLE SHOW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009826-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO (RJ-133422)) X RICARDO JOSE CALDEIRA DE FRANCA), MARUCIA CAMINHA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho:Fls. 102/106: intime-se a parte sucumbente para pagamento dos honorários em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.024968-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X FB ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)), FRANSCIMAR BARBIERI), IVAN ADHEMAR DE CARVALHO FILHO Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, via de conseqüencia, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 269, III, c/c 794, do CPC.Custas ex lege.Honorários compensados.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.140428-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA), JOSE CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA), MARILIA CARIELLO COUTO Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.140449-8 - CONTRATUAL SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X JOCKEY CLUB BRASILEIRO Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.140882-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X JOSE CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA), MARILIA CARIELLO COUTO), C A D CENTRO DE APOIO DIAGNOSTICO LTDA Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.054774-5A - ANGELA MARIA DE AFFONSO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X ARY DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) Despacho:Fls. 20: certifique o cartório se o teor do aviso mencionado é no sentido indicado na petição. Em caso positivo, defiro desde logo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.140874-1 - ITAMAR BENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO (RJ-080963)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho:Junte a parte autora sua última declaração de IR para análise do pedido de JG. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.002613-0 - ELISA MARIA DE OLIVEIRA MULLER (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X TELEMINIO SERVICOS DE TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO (RJ-099328) Decisão:Incida-se à multa prevista no art. 475-J do CPC, diante do não cumprimento voluntário.Intime-se a autora para nomear bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.075861-9 - WANDERLEY GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267) Decisão:Diante da certidão de fls. 245, recebo a impugnação. Junte-se a petição aos presentes autos. Diga a parte impugnada no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2002.001.135348-2 - MAGALI SILVA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). DR LEO PEREIRA ROSA (RJ-089700E)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Expeçam-se os respectivos mandados de pagamento.Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.082080-7 - NOEMIA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Certifique o cartório quanto ao recolhimento de eventuais custas devidas referentes à impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.011166-5 - MARIA TERESA RIANELLI DO COUTO (Adv(s). Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS ABDALLA (RJ-092860)) X AUTO VIACAO FEITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992) Decisão:Defiro tão somente a penhora dos bens móveis requerida às fls. 229, tantos quanto bastem à garantia da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.090248-6 - MARIA REIS DUQUE AVILA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.690,82, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS.118. \r\n\r\nProc. 2004.001.119231-4 - MANOEL PEREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040), Dr(a). RICARDO VOLLU FERES (RJ-116658)) X HABIB BAALBAK (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306) Despacho:Defiro a intimação do patrono do réu através da imprensa oficial, na forma de fls. 74, para que comprove o pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.141093-7 - GILMAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA S/A, Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos regulares efeitos. À parte recorrida. \r\n\r\nProc. 2005.001.001514-9 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS CDL (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051569-9 - ARGUCIA JEANS MODAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA, LARA FOLLY DE ARAUJO LESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X COBRASCAN SHOPPING CENTERS RIO SUL SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas ex lege.Honorários compensados.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.079242-7 - PAULO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.100342-0 - ERIBERTO MARTINS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO COLLARES DOS REIS (RJ-091421)) X DIRETOR PRESIDENTE DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS), PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PSP RH 01 2005 Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.033644-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEL AIR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685)) X CHINDLER ADMINISTRADORA S S LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Diga a parte ré sobre a alteração no pólo passivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.047910-0 - BARAO DE INOA PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)), Interessado: ACADEMIA CYBERFIT LTDA., Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586)) X FABIO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO RIBEIRO FLORES (RJ-032666) Decisão:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.029612-4 - AUTO POSTO RIO 92 LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Verifica-se que nos autos constam dois agravos retidos, interpostos pelo autor e pelo réu, respectivamente, requerendo a apreciação do perito sobre quesitos complementares, diante do indeferimento de fls. 644.Apesar da decisão de fls. 644 estar devidamente fundamentada, entendo necessários esclarecimentos complementares do perito, na forma da quesitação apresentada por ambas as partes.Contudo, pelo número de quesitos e por sua complexidade, inclusive trazendo novos questionamentos fáticos, trata-se de nova perícia a ser realizada pelo mesmo expert feitor do laudo já acostado.Assim, revogo a decisão de fls. 644, a fim de evitar futuras nulidades do processo, julgo prejudicados os agravos retidos interpostos e determino a intimação do perito para formular proposta honorária complementar, cujo valor será rateado entre as partes.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.113856-3 - RICARDO LUIZ DE SIQUEIRA HAMMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE S C LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031)), HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE, Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-073231) Decisão:Por motivo de força maior, redesigno a audiência para o dia 16/11/2006, às 15:15 horas.Diligencie o cartório no que se fizer necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.075183-8 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO FLS.128/129. \r\n\r\nProc. 2006.001.054774-5 - ARY DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)), ANGELA MARIA DE AFFONSO COSTA) X EDIOURO PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)), ANGELA MARIA DE AFFONSO COSTA), SILVIO ESSINGER, Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)), ARY DE SOUZA NUNES Despacho:Fls. 239: certifique o cartório se o teor do aviso mencionado é o mesmo indicado na petição. Em caso positivo, defiro desde logo. \r\n\r\nProc. 2006.001.088844-5 - VIVIANE MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Fls. 41/42: o requerimento deve ser dirigido à E. Câmara na qual tramita o agravo de instrumento. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.108669-5 - SAMUEL KAFENSZTOK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR TAVEIRA CORREA (RJ-127274)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:A parte ré já se manifestou, aduzindo desinteresse na realização de audiência de conciliação e na produção de mais provas.Isto posto, diga a parte autora se deseja a realização de AC e se tem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.124497-5 - RUI DA GLORIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Fls. 37/38: defiro. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.064403-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEL AIR (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X CHINDLER ADMINISTRADORA S S LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Diga a parte ré sobre a alteração no pólo passivo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.131508-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELIEL ALCANTARA REVOREDO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Decisão:Esclareça o réu o teor de fls. 62, tendo em vista que a demanda é de reintegração de posse e, na ação em apenso, já foi deferida a produção de prova pericial conrtábil.Prazo: cinco dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.105321-3 - PRONTODENTE ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ABDALLA LIMA (RJ-075608)) X ESPOLIO DE ANTONIETTA MARTINS VICENTE (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma da avença.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.094843-7 - VANDERLEI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho:À parte executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.098379-6 - HELIO GOMES VIANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CASAS BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) AO AUTOR SOBBRE DEPÓSITO DE FOLHA 240/241. \r\n\r\nProc. 2004.001.138607-8 - VERA LUCIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)), CIFERAL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES, Dr(a). PAULA MARQUES MARTINS (RJ-112396) Despacho:Certifique o cartório quanto à tempestividade do recolhimento das custas inerentes à deprecata. \r\n\r\nProc. 2005.001.076534-5 - LAURA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO FLS. 159/160. \r\n\r\nProc. 2005.001.083418-5 - NASARE DE CASSIA REIS (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.039020-0 - TONY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR (RJ-135382), Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Decisão:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.032071-5 - EDUARDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão:1) Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, na forma do acórdão de fls. 438/439.2) O quantum exeqüendo está perfeitamente discriminado nos autos, até porque se trata de mero cálculo matemático sem qualquer complexidade.3) Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que não se trata de conta salário e sim de conta corrente com extensa movimentação, inclusive de cheques emitidos pelo próprio correntista. No entanto, o salário do executado foi penhorado juntamente com o restante dos valores constantes da referida conta.4) Assim, defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para o desbloqueio APENAS DO VALOR DO SALÁRIO DO REQUERENTE, ou inferior, caso haja saldo.5) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.031025-8 - ANDREZA VIEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313) Despacho:Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.038955-4 - VALDINHO APARECIDO ESTECIO (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X VIACAO PONTE COBERTA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Despacho:Subam ao ETJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.076993-4 - GRACE ELLEN OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES (RJ-079932)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA HOSPITAL ESPANHOL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)), HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA, Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)), UNIMED RIO, Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:Tendo em vista o teor do laudo pericial, digam as partes se insistem na produção das demais provas ou se pretendem o julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.107388-1 - MARIA DO CARMO PIRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS AO AUTOR CUMPRIR DECISÃO DE FLS. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.040871-0 - EDUARDO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077245-5 - PATRICIA FIGUEIRA LISBOA (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Venha a prova documental suplementar requerida pela parte ré em dez dias impreteríveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.093780-8 - ISABEL CRISTINA NOGUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791), Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374)) X APAERJ ASSOSCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025) Decisão:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.102176-7 - SILVANA GARCIA, CLARICE GARCIA, SERGIO APARECIDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Por motivo de força maior, redesigno a audiência para o dia 16/11/2006, às 14 horas. Diligencie o cartório no que se fizer necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.140663-0 - MONICA MAXIMO CARVALHO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Emende a parte autora a exordial em dez dias, adequando-a aos ditames legais inerentes ao rito sumário. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.053219-1 - FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212), Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385)) X MULTINVESTE PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho:Fls. 409: concedo o derradeiro prazo de cinco dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.021865-0 - NILZA ESPEDITA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X MARCOS MACHADO DA SILVA) Despacho:1) Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas todas as formalidades legais, cite-se fictamente.2) Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 53537"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "53341": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.401062-1 (102804) - ANTONIO LUIZ PEREIRA X INSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1978.001.401680-5 (100962) - JACINTO CIRILO DE SOUZA, Habilitado: MARIA DAS DORES PAIVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823)) X INSS Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 1980.001.400131-9 (14604) - ANTONIO CARLOS SEVERO DINIZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSS VENHAM COPIAS PARA INSTRUIR O PRECATORIO E DUAS COPIAS DO CPF DO AUTOR E DUAS COPIAS DO CPF DO SEU PATRONO. \r\n\r\nProc. 1982.001.401141-0 (6724) - SEVERINO LUCAS NETO, Habilitado: MARIA JOSE LUCAS, Habilitado: CLAUDIO IVAN LUCAS, Habilitado: GILVAN LUCAS (Adv(s). Dr(a). KAUMER TEIXEIRA CAMELLO (RJ-000308B), Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (RJ-050294)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1983.001.402228-7 (12779) - FRANCISCO DIAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). KAUMER TEIXEIRA CAMELLO (RJ-000308B)) X INSS VENHAM COPIAS PARA INSTRUIR O PRECATORIO E DUAS COPIAS DO CPF DO AUTOR E DUAS COPIAS DO CPF DO SEU PATRONO. \r\n\r\nProc. 1983.001.402744-3 (11199) - JOVINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 209. \r\n\r\nProc. 1984.001.403002-0 (27648) - SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 1984.001.403968-0 (20973) - JOSE PEDRO ATANAZIO (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1986.001.402697-4 (40323) - JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS \"Ao Autor s/ fls. 127/128.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.090471-2 (58298) - MARIA AUXILIADORA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1997.001.116161-6 - LUIZA HELENA CARDOSO FABRICIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONSTANÇIO FILHO (RJ-065020)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIA Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1999.001.143159-4 - CARLOS AUGUSTO RAMOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.65: PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 11/11/06, ÀS 9:00 HORAS NO SERVIÇO DE NEUROLOGIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.012509-5 - HELENA LUCIA GONCALVES TAKAMOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SADAO TAKAMOTO (Adv(s). Dr(a). ITALO FREITAS CARELLI (RJ-075204)), HENRIQUE CORREA), Inventariante: SUETÔNIO ÁLVARO PEREIRA CORRÊA), HENRIQUE VIEIRA CORREA), NAIR GOMES VIEIRA), EDITH VIEIRA CORREA), ESPOLIO DE VICTOR HUGO CHRYSOGONO VIEIRA CORREA, Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055)), CARLOS CARVALHO DE PAULA, Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284) \"Venha o C.P.F (fotocópia) do inventariante informado às 225, Suetônio Álvaro; após, atenda-se fls. 256.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.138858-2 - ASSURE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SEVERO), Síndico: RICARDO FIGUEIRAS GOUVÊA (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364) Sentença:...homologo a desistência...julgo extinto o feito... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.011609-4 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MABEL LILIANNE ROMEIRO FERREIRA CUMAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330) Aguarde-se a resposta oficial. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137358-1 - ANTONIETA CASTRO DE AGUIAR, GILNEY CASTRO DE AGUIAR, CELEIDA AGUIAR BASTOS, LUIZ CARLOS DE SOUZA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO DE SOUSA (SP-170947)) X OSMAR SILVERIO Decisão:Designo audiência para inquirição dia 10 de janeiro de 2.007, às 13:30 horas... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.081325-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO BELO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ESPOLIO DE HERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.028758-7 - GLORIA DA CONCEICAO RIBEIRO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.062194-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SA IV (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X CLEMENTE JAYME HOMSANI (Adv(s). Dr(a). JOE MALAQUIAS DE FARIAS GO MES (RJ-076705) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.118486-1 - CONDOMINIO DO EDIFICO ZAHER (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X ESPOLIO DE AHMAD MOUKHTAR ZEIN (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083143-5 - MARIA DE LOURDES FOLLY (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 51, VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083789-9 - ROSANGELA DE FÁRIMA DE SOUZA LAURIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 52. \r\n\r\nProc. 2006.001.090078-0 - CONDOMINIO VILLAGE ITANEMA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ITANEMA EMPREENDIMENTOS Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.098761-7 - FRANCISCO BARROS, MARLIZETE RIBEIRO PASSOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AOS INTERESSADOS SOBREFLS. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.099811-1 - NOVA ESTRELA ORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X VALDECIR HERMOGENES), CARLOS ALBERTOP AGUIEIRAS A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.121457-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ARISTIDES MILTON FLORENCIO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125733-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X EDMAR FERREIRA MAIA Ao Autor para retirar cópias desentranhadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.134975-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ROBERTO FELIPE VIEIRA CARDOSO Decisão:.. audiência de conciliação dia 04 de dezembro de 2.006, às 15:40 horas... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.074011-1 - ROZENDA PINTO BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X ABEL ALVES CEPPA (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979) Forneça a parte ré os documentos solicitados pela douta perita às fls. 201. \r\n\r\nProc. 2004.001.040365-2 - SELMA SETUBAL FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550)) X SONIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382)), Fiador: FRANCISCO ARAGÃO TIMBÓ, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se vista à parte ré do documento acostado e voltem.\r\n\r\nProc. 2006.001.032293-0 - JOAO DE MIRANDA DIAS PANGAIO (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X VIVIANE VASCONCELOS ARRAES), Fiador: CLEUSA FERREIRA DE OLIVEIRA Aguarde-se o cumprimento da precatória (n.º 2006.042.008968-9). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.004626-2 - RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Às partes sobre fls. 69. (honorários periciais) \r\n\r\nProc. 2005.001.149718-8 - PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X GILVAN SILVERIO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) Sentença:... JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS ... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043129-5 - BANKBOSTON LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X RIO FLASH FOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.133789-9 - BANCO ABC BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)) X FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.119003-9 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). GIOVANA GOLDMAN BORUCHOWSKI (SP-131189)) X SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AO COMERCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA), JORGE CARLOS PORTO \"Aguarde-se o retorno da Carta Precatória.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.015876-1 - MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X OSCAR SALERMO DE OLIVEIRA NETO Venham as custas para a expedição da carta precatória (Fls. 72) e as cópias para instruí-la. \r\n\r\nProc. 2005.001.024711-5 - REAL GABINETE PORTUGUES DE LEITURA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO (RJ-126309) \"Ao Exequente s/ fls. 93/94. Fls. 87: cumpra-se...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.110590-0 - CLINICA SAO CARLOS S A (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840)) X UNI SAUDE RIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106786-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X RASTRO COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA), MARILU SOLANGE DE ANDRADE E SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.050110-4 - ROMUALDO THEOPHILO BRANCO BAENA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X ESPOLIO DE ARISTIDES ROCHA MORETZSOHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670) As partes sobre fls. 308/314.\r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.080554-0 - JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL), TELERJ CELULAR S A), TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:...indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas e taxa incidentes, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na dívida ativa... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.047779-2 - CLAUDIO LUIS DE FARIA ROCHA, PAULO JOSE DE FARIA ROCHA, THEREZINHA DE JESUS MEDEIROS DE FARIAS, PAULO JOSE DE FARIA ROCHA JUNIOR, SERGIO ROBERTO DE FARIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) X ESCOLINHA BEM ME QUER LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.084785-6 - SUEDY LEITE UBALDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS (RJ-116157) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação.(republicado por omissão do advogado do réu) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.053886-5 - JANDYRA MONIZ TORRES (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Ao réu sobre fls. 147/150. \r\n\r\nProc. 2004.001.014004-5 - EVANDRO TRINDADE ALVARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608) As partes sobre fls.161/162. \r\n\r\nProc. 2004.001.078623-1 - FABIO ASSIS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X BCN BRADESCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623) Sentença:..., JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.096097-8 - FABIO LUCIANO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) \"Requeira a parte Autora o que for de direito.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.114935-6 - IVAN CORREA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO PECEGO HEIDE (RJ-118837)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCORDE PAULA SOUZA), JOSE LAURINDO DE BRITO), JORGE MILESI MARQUES ROMANO), JOSE EMANUEL RILO DE CALAZANS DUARTE), CESAR AUGUSTO RODRIGUES BOURA), ANTONIO JARDILINO DA SILVA), JOSE MARIO SERRAO MATOS), JOAO TELES DA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755) À parte autora, para, querendo, manifestar-se apenas sobre os documentos apresentados pelos réus. \r\n\r\nProc. 2005.001.117037-0 - DULCE DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JAIR PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-042728)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Sentença:... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.138541-8 - POPSTAR VIAGENS TURISMO E ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X DOUGLAS RESENDE MOREIRA Decisão:... Assim, ante a ausência dos requisitos processuais, DENEGO A LIMINAR. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.122436-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUIZ HENRIQUE DA CUNHA TORRES \"Ao Autor p/ recolher custas da carta precatória.\" \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.140459-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979)) X MARIE LOUISE CAMERON REED Ao Autor Sobre Fls. 65 VERSO. RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE R$ 142,74 + 10% CAARJ (R$ 142,74+14,27 = R$ 157,01), BEM COMO RECOLHA-SE NA CONTA CORRETA O VALOR DE OUTRAS RECEITAS (5673-00124-3 = R$ 0,84). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.086881-6 - MADEL TEREZINHA LUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONESE E PEDOVA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364) Venha pela parte ré as custas referentes a diligência de intimação (fls. 345), no valor de R$ 11,89 + CAARJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.081541-5 - ITHAMAR SESSA RIDOLPH (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) As partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.150540-9 - CARLOS ALBERTO RABACA, SYLVIA ROBERTO RABACA (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211)) X JOSE FARNANDO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)), CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO SALLES, Dr(a). JOSÉ MARCOS RODRIGUES (RJ-063624) Ao réu sobre fls.168. \r\n\r\nProc. 2006.001.070724-4 - ALINE DE CASTRO NEVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.100215-3 - ABILIO JOSE DE MORA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X BAREBOIM E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776) Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.087101-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FERNANDA MOURAO PAULO \"Esclareça o autor o pedido de fls. 29, eis que há contestação às fls. 22/26.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.010239-0 - VICENTINA PINHEIRO FIGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE ... \r\n\r\nProc. 2005.001.005239-0 - JOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) As partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.097488-8 - ONDINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X AUTO VIACAO ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) \"`As partes sobre fls. 94/104.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.011107-4 - CARLOS EDUARDO CRISTIAN HALM (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Às partes sobre fls. 66/67. \r\n\r\nProc. 2006.001.099524-9 - FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X EDITORA ABRIL S A), ROBERTO CIVITA), ANDRE PETRY (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) A parte autora em réplica. \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.026175-6 - LIVIA FREITAS PARENTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA FREITAS PARENTE MARTINS (RJ-126341)) X DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Sentença:...Homologo o acordo...julgo extinto o feito... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.007674-9 - MARIA EUNICE SANTOS DA SILVA X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) As partes sobre o lau do.\r\n\r\nProc. 2002.001.101416-0 - VITO ROBERTO PASSOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO BBM S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À Parte autora sobre o comprovante de depósito (fls. 303/304). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.039351-8 - CARLOS DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069)) X NANCI DA COSTA BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA (RJ-081029) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nId: 53341"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "53578": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400874-2 (165546) - WALTER SILVEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X INSS), Procurador: DRA. AUREA ORICHIO M.P. FARIAS - MAT. 1.356.757 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1986.001.400883-2 (37906) - JOSE ARILO SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 PORTARIA 01/2002 - ART., III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1992.001.080402-8 (46099) - GILBERTO XAVIER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 PORTARIA 01/2002 - ART., III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1999.001.171790-8 - DIONEA NUNES DE MENDONCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964), Dr(a). MARIA AUGUSTA DA SILVA (RJ-075753)) X INSS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, VISTA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.092293-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MANOEL BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY PELEGRINO (RJ-005124) Despacho:MANTENHO O DESPACHO PROFERIDO. FACE AO TRANSCURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, COM FUNDMANTO DO ARTIGO 475, J, DO CPC. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.095125-9 - INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ WUTTKE (RS-040069)) X MAXIMA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO CARVALHO (RJ-026470), Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO 1ª REU , MAXIMA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO, NO VALOR DE R$ 11,89, NO CAMPO 37 DA GRERJ. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.050314-4 - TEREZINHA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AGUARDE=SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA CONDENÇÃO, CONTADO DA CERTIDÃO SUPRA. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. SEM PREJUÍZO., CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.090776-0 - RAIMUNDA SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:AO PERITO ACERCA DA IMPUGANÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.038249-3 - MARCIO FELIZBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X RACHEL WAISSMAN ROSEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506), Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PELO PRAZO REQUERIDO, DURANTE O QUAL DEVERÁ A PARTE CREDORA DILIGENCIAR ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096968-6 - ROGERIO ESTEFANO PAPALEO (Adv(s). Dr(a). LUIZ KRETKIE (RJ-045562)) X CARLA MOREIRA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109226-9 - AILTON NASCIMENTO MAIA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X ECB IMPLEMENTACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 188, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.156480-3 - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S A IBF (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X OSMAR MARQUES FELIPPE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O DESBLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES RETIDOS EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO OFÍCO DE FLS. 62. OFICIE-SE, AINDA ÀS INSTIUTIÇÕES FINANCEIRAS (FSL. 73 E 90) COM A MESMA FINALIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.006598-2 - UBILAM EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X LMS HOTEIS E TURISMO LTDA Despacho:1 - FLS. 23/26 - DESENTRANHEM-SE OS EMBARGOS INTERPOSTOS, DISTRIBUINDO-OS, REGISTRANDO-OS E AUTUANDO-OS POR DEPENDÊNCIA. APÓS VOLTEM. 2 - AO CREDOR PARA QUE DILIGENCIE JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO A FIM DE PROVIDENCIAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA, FACE AO TEMPO DECORRIDO, JUNTANDO-A A ESTES AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.151833-7 - ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO REU PARA ATENDER AO JUIZO DEPRECADO DE SÃO JOÃO DE MERITI (FLS. 55). TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.117435-3 - JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X FINNINVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) PORTARIA 01/02-ART. 3, XI: EM RÉPLICA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.129160-4 - SERGIO RONDON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JAN De ordem: Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.140613-6 - ESPOLIO DE ROSA DE CASTRO LEITE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO E OUTRO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 316,60. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.024591-8 - IVANA MEDEIROS RIOS (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X TRANSPORTADORA DEU DAS MUDANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 141, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.025025-4 - CARMEM LUCIA AGUIAR DE MELO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:INDIQUE A PARTE AUTORA BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.110698-9 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) De ordem: À parte ré \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.117926-7 - ANDRE WANDERLEY FELIPPE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES ACERCA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. \r\n\r\nId: 53578"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "53563": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.000190-0 - MARCIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/01/2007, às 14:00, ocasião em que a autarquia ré deverá oferecer sua contestação. Intimem-se as partes, pessoalmente, dando-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.012918-0 - FABIO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES (RJ-076258)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/01/2007, às 15:00, ocasião em que a autarquia ré deverá oferecer sua contestação. Intimem-se as partes, pessoalmente, dando-se ciência ao Ministério Público da data designada. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.097082-9 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Despacho:Esclareça o exeqüente se ajuizou o requerimento de falência do executado para fins de extinção da presente execução. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.092486-3 - CESAR AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MYRIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA (MG-031050)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA Fls 16/17 - Diga o exequente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.122242-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOELMA DA ROCHA FARIAS PERE Decisão:Indefiro por falta de amparo legal. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.088254-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X OTTO JOCKEBIN Despacho:1- Retire-se o feito de pauta.2- Redesigno audiência para o dia 27/03/2007, às 14:00 hs. Expeça-se novo edital de citação, com prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.103475-5 - CONDOMINIO SITIO SAO JOAO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X FRANCISCO DA SILVA PARAUTA Despacho:1- Retire-se o feito de pauta. 2- Ao autor para justificar a não retirada do edital de citação. \r\n\r\nProc. 2004.001.095225-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE E BAR TRES COELHINOS LTDA Decisão:1- Retiro o feito de pauta, uma vez que não localozado o réu.2- Converto o rito de sumário para ordinário.3- Procedam-se todas as diligências com o fim da localização, uma vez que injustificado uma ação de cobrança iniciada em agosto de 2004, ainda, não ter efetivado a citação.4- Verifico que os titulares da pessoa jurídica são partes em outro feito em curso neste Juízo, assim, diligencie o Cartório, certificando o endereço onde foram localizados. 5-Caso a diligência não se realize, deverá a autora providenciar a citação por editais. \r\n\r\nProc. 2004.001.097891-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X COLONIZADORA INDUSTRIAL S A Sentença:,..Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I do C.P.C., para condenar a Ré ao pagamento das cotas condominiais reclamadas na inicial, bem como as que se venceram no curso da demanda, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados de cada vencimento, além da multa convencional de 2% (dois por cento).Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Isso porque, a par da simplicidade da questão posta em juízo, deve ser levado em consideração o grau de zelo profissional da defesa técnica da Autora, o trabalho realizado e o tempo despendido em seu serviço, a vista das inúmeras tentativas de localizar a Ré, por conta própria, levando ofícios em mãos, comparecendo em todos os atos processuais e contribuindo para atividade cartorária deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.152638-3 - SAMCORDIS SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA CARDIOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X SULAMERICA SEGURO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Decisão:Fls. 269/276 e 277/299 - Aplica-se ao caso o disposto no artigo 191 do CPC. Diante do exposto, torno sem efeito a r. certidão cartorária de fl.267vº e revogo o despacho de fl.268. Recebo as apelações dos réus, no duplo efeito. Aos apelados. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.015111-4 - EONICE CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ELPÍDIO DE SOUZA (RJ-009779)) X REGATTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DA TERRA PEREIRA (RJ-095339) Decisão:Tendo em vista o princípio do contráditorio, fiquei defeso à prolatar nesse momento sentença, considerando os documentos de fls. 145/151, sem que a parte autora se manifestasse sobre os mesmos. Assim, intime-se. Com a resposta, voltem-me conclusos, na maior brevidade possível para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.049551-4 - RAQUEL DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls.135/137 - HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074466-6 - CELSO MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (RJ-090337)) X BANERJ CLUBE SEGUROS Sentença:... Diante do exposto determino o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC, julgando EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma dos arts. 257 c/c 267, XI do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição após, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121498-3 - MANOEL CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 09/01/07 às 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.136429-4 - ANILTON PAULO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.136688-6 - CONDOMINIO ILHA DAS GARCAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X MARLENE CRUZ VAZ GERALDO Despacho:Regularize o autor, informando CPF do réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.137471-8 - ISOLA COUTINHO MANHES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.137577-2 - LAURIANI MEDEIROS SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.031353-9 - ELIZABETHE CRISTINA RAMOS CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:A ação de consignação em pagamento não é ação cauelar. Manifeste-se o réu sobre o sobrestamento requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.012495-9 - NELIA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME Despacho:Fl.74vº: Determino a expedição de ofício para a Receita Federal, para que informe o endereço da empresa-ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.116829-8 - RESTAURANTE BRUMILDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137173-0 - TONILDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X CREDICARD MASTERCARD S A Despacho:1- Regularize o autor, informando o CNPJ do réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.160312-3 - MANUEL PINTO LEITAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONÇALVES SALOCA (RJ-039510)) X JULIO CESAR DIEGUES GOMES E OUTRO Despacho:1 - Anote-se junto ao Distribuidor a convolação da presente ação em Execução, bem como a inclusão dos fiadores no pólo passivo.2 - Recolha o autor as custas faltantes certificadas às fls. 139v. \r\n\r\nProc. 2004.001.054998-1 - FERNANDA PEREIRA PISTONO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509), Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476)) X GARDIAL SINGH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FILIPE MARQUES TEIXEIRA (RJ-075060) Despacho:Intime-se o devedor para que pague o valor devido, conforme fls 165/172, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC, excluída a multa, posto que extemporânea. \r\n\r\nProc. 2005.001.156112-7 - AURELIO BELLO ALCALDE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X FLAVIA RIBEIRO Despacho:1 - Fls. 88 - Nada a prover, vista a expedição do mandado de imissão na posse às fls. 87.2 - Ao autor, entrar em contato com a 2ª Central de Mandados para o devido cumprimento da diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.090722-1 - MARYLZA DE ALBUQUERQUE MARANHAO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X DANIELLA CHEIN MENDONCA Despacho:Venha o compromisso de patrocínio gratuito do patrono da parte ré para aferição do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.013648-4 - EMBRAERO AEROFOTOGRAMETRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 22/25, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na sentença de fls. 20, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios. Anote-se que a certidão de fls. 19 com agressiva clareza aponta a subsistência das custas a serem recolhidas e que o ofício endereçado ao Setor de distribuição foi equivocado. Permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114758-1 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X LUIZ ADELINO CAPELATO TUCUNDUVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, não há preliminares aduzidas, pelo que dou o feito por saneado.Fixo como controvertido a inclusão de parcelas atingidas pela prescrição no calculo exequendo e excesso na execução.Defiro a produção de prova pericial, nomeando para o encargo o especilista Jabas Barsanthi, de endereço conhecido do cartório. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o perito para indicar seus honorários. Com a indicação digam as partes. Após conclusos para fixação dos honorários. O parecer técnico deverá ser acostado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do deposito.Vindo o laudo, expeça-se mandado de pagamento dos honorários profissionais e intimem-se as partes a se pronunciarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, pena de preclusão. Após conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.128344-0 - LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092)) X ADNALOY MARQUES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Despacho:Regularize o autor recolhendo as custas devidas no prazo de 30 dias sob pena da cominação do art 257 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.133257-8 - PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento de mérito, na forma do art 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Indefiro, ainda, Indefiro o benefício de gratuidade de justiça, visto que a documentação acostada aos autos a fls. 08 pelo embargante não demonstra a sua hipossuficiência econômica, consoante determina a Lei 1060/50. Condeno o embargante ao pagamento das custas e taxa judiciária. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual.Após o trânsito em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.029713-3 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X ETAQUIM CARDOSO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Decisão:Recebo os presentes embargos, pois tempestivos e acolho-os para esclarecer que o pedido há de ser julgado PROCEDENTE EM PARTE, uma vez que os cálculos apresentados pelo embargado computou juros em prazo anterior à citação.Quanto a alegada impossibilidade da inversão do ônus da prova, ressalto que a sentença fez menção à possibilidade da utilização do instituto, porém no presente caso não se fez necessário e a sentença não se apoiou em provas não apresentadas. Assim, tendo em vista que o pedido foi provido em pequena parte as custas processuais deverão ser arcadas pelo embargado, bem como os honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais) baseada no disposto no §4º do artigo 20 do CPC.Ao embargado para elaborar novos cálculos sendo certo que os juros devem incidir da citação da presente execução.P.R.I. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.084078-3A - TELEVISAO LONDRINA LTDA TV TAROBA LONDRINA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (DF-018354) Despacho:Recolham-se as custas \r\n\r\nProc. 2006.001.105986-2A - REZENDE S A ALCOOL E ACUCAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C)) X VIVIANE CAMPOS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430) Despacho:Venham as custas indicadas a fls. 07. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.118942-0 - CELIADES SIMOES PIRES FRANCO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512)) X TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.132353-0 - MICMEM COMERCIO DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662)) X EDITORA ATLAS S A Decisão:CITE(M)-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE 10% ... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.137493-7 - ARLETE DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X VERA LUCIA DA SILVA E OUTRO Despacho:1- Regularize o autor informando o CPG do 1º réu e o CNPJ do 2º réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Esclareça o pedido, uma vez que a segunda ré tem Foro Federal privilegiado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.036834-4A - LILIANE CASTELLO BRANCO CARDOSO DE GUSMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779) Decisão:Trata-se de impugnação ao valor da causa em que é impugnante LILIANE CARDOSO DE GUSMÃO CUNHA e ALEXANDRE CARDOSO DE GUSMÃO e impugnado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VITÓRIA RÉGIA.Requer a impugnante a redução do valor da causa de R$ 14.603,46 para R$ 3.817,07. Instado a se manifestar o impugnado reconhece ter cometido um erro quando atribuiu valor à causa e acosta aos autos o novo valor que entende ser o correto.Em consonância com o artigo 260 do CPC, correta a planilha trazida pelo impugnado a fls. 12.Assim, acolho a presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 5.810,62.P.R.I. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.001.113256-5A - CONDOMINIO DO EDIFICIO PADRE MANOEL DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-065034) Decisão:CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE (ART390 CPC) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.089320-9 - JORGE ANDRE BONIFACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY RICCIOTTI (RJ-055952)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA Despacho:Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 09/01/07 às 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.100680-8 - GIOVANI CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON SOUZA LIMA (RJ-134933)) X AMERICAN TOUR CLUB Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR rescindido o contrato, condenando a parte ré devolver ao autor o valor de R$ 8.516,22 (oito mil quinhentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), acrescidos dos juros legais e correção monetária a contar da data do pagamento feito pelo autor.Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compensados.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, na hipótese de não ser requerida a execução do julgado.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.074226-0 - MARIA LUCIA DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Recebo o recurso de fls 382/394 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.044196-1 - ALESSANDRO MACHADO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237) Despacho:1- Ao MP.2- Designo audiencia do art. 331 do CPC para o dia 13/11/06, às 15:00hs. Ise. \r\n\r\nProc. 2003.001.124714-3 - HUGO MARCELO VIEIRA DE MELO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X FIAT AUTOMÓVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Tendo em vista o consenso obtido entre o autor e as rés, HOMOLOGO o acordo de fls. 317 e 320, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas pelo autor. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.016226-2 - EMI SONGS DO BRASIL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 09/01/2007, às 15:00. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.002805-5 - JOSE CLAUDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Certifique o cartório se há manifestação do réu quanto ao despacho de fls. 111. \r\n\r\nProc. 2006.001.075393-0 - SERAFIM RUIZ CORREIA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VERÍSSIMO DA SILVA (RJ-089057)) X CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TENIZIA MOUTINHO ASSIS (RJ-077353) Sentença:... Isso posto, reconheço o advento do prazo prescricional e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.Condeno o Autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50, dada a gratuidade de justiça deferida.Ao trânsito e julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088107-4 - FLORINDA OTRANTO (Adv(s). Dr(a). RAQUIEL PATRICIA FINGER (RJ-130419)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS Despacho:1- Retire-se o feito de pauta. 2- Informe o autor o endereço correto do réu, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça. 3- Após, designarei audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.091895-4 - DARCI FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:... Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência de juros e correção monetária a partir da data do evento, consoante jurisprudência dominante baseada no verbete 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 13/09/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL 2006.001.31477 - APELACAO CIVELCONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO SUPOSTO CLIENTE NO SERASA. DANO MORAL. JUROS. HONORÁRIOS. A inclusão do nome de suposto cliente nos órgãos restritivos de crédito deve ter origem em relação jurídica preexistente. Responde pelo dano moral derivado da indevida anotação a empresa de telefonia que noticia no mercado a condição de devedor da vítima, com quem jamais contratou. O valor da r \r\n\r\nProc. 2006.001.100346-7 - ISABEL GONCALVES LOUZADA PUERTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBICARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Fls. 67/68 - Conheço os embargos de declaração, porque tempestivamente interpostos por IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA, mas nego-lhes provimento, uma vez que não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição na Sentença prolatada por este Juízo, que julgou procedente o pedido. A título de esclarecimento, o prazo estabelecido no artigo 475, j do CPC tem seu início a contar da intimação do executado.Assim, nego provimento aos Embargos por entender que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na Sentença prolatada.Fls. 71/77 - Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado, após subam ao e. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.109527-1 - CARLOS ALBERTO ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Fls. 109/118 - Diga a parte ré, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.126478-0 - IGOR DA COSTA SIMONIN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Trata-se de ação indenizatória, alegando o autor ter tido seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito pela ré, afirmando que jamais subscreveu o titulo de crédito apontado, requerendo, portanto, a concessão da antecipação de tutela para imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.É evidente, no caso, o risco de dano irreparável ou difícil reparação, diante da restrição ao crédito decorrente da anotação.Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando ao Cartório que oficie ao SPC para exclusão do nome e CPF do autor de seus cadastros. Após, cite-se e intime-se a ré da presente decisão.Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.017594-0 - ARLINDO MARCELO VAL DE CASAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE OLIVEIRA MAGALHAES (RJ-081350)) X MARIA INES ROSA MENDONCA Despacho:Aguarde-se a manifestação da oponente nos autos da oposição. \r\n\r\nProc. 2006.001.137594-2 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X FERCOBAN REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do 2º réu em 24 h sob pena de exclusão, ex oficio, da lide.2- Formula o autor pedido cautelar de sustação de protesto, independentemente da prestação de caução. Entendo que dos fatos decorridos na inicial, seu pedido de sustação dos efeitos do protesto devem ser acolhidos, por se fazerem presentes os periculum in mora e a aparência do bom direito, uma vez tratar-se renomada instituição de ensino, que possivelmente está sendo vítima de ato ilícito. Assim, defiro a liminar analdita altera pars, oficiando-se ao 2º Ofício de Protesto de Títulos desta Comarca, para o fim de sustar o protesto da triplicata 2778/2780, no valor de R$ 5.271,49, onde figura como sacador Fergoban Reformas e Revestimentos Ltda., apresentado conforme protocolo nº 00106603, de 09/10/2006. Oficie-se com a urgência que a medida requer.3- Citem-se os réus, assim que atendido o item 1 do presente despacho. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.162182-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOSE LUIZ MENDES SALLES Despacho:Por ora, expeça-se ofício para a Receita Federal, devendo o autor providenciar os meios necessários para o encaminhamento do mesmo, comprovando o protocolo junto ao órgão referido em 3 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.151572-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSA MARIA FERREIRA DE SOUZA Decisão:Suspendo a execução como requerido, na forma do artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.153984-1 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X JOSEFINA LOPES DE JESUS E OUTRO Decisão:Defiro o requerido a fls. 116. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.113256-5 - MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-065034)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PADRE MANOEL DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Decisão:1- Indefiro a denunciação da lide. Os cheques acostados à incial estão em nome do réu, de forma que a matéria deverá ser discutida pela via própria.2 - Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.150452-6 - ARLETE TOMAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). THEODORETO VELLOSO DE CARVALHO NETO (RJ-077142), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2003.001.022614-4 - ARLINDO MARCELO VAL DE CASAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE OLIVEIRA MAGALHAES (RJ-081350)) X MARIA INES ROSA MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se a manifestação da oponente nos autos da oposição. \r\n\r\nProc. 2003.001.033360-0 - JOSE ROBERTO NAPOLITANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIO DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-085900) Despacho:Manifeste-se a ré \r\n\r\nProc. 2004.001.120414-6 - IGOR DE PAIVA BICALHO SALGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:Diga a autora sobre fls. 103. \r\n\r\nProc. 2006.001.068418-9 - ELIZABETHE CRISTINA RAMOS CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.081073-0 - SEGUNDA IGREJA BATISTA EM VIGARIO GERAL (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA (RJ-110547)) X DUANNA 109 COM DE MATERIAL DE DECORACAO Despacho:Venha a comprovação documental do alegado no prazo improrrogável de 48 hs. Decorrido o prazo cumpra-se o diposto às fls 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.084078-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (DF-018354)) X TELEVISAO LONDRINA LTDA TV TAROBA LONDRINA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). MAURO ROBERTO DE ANDRADE AGUILERA (PR-019848) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.085174-4 - DALVA CURADO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUELY PONTES FABIO Sentença:... Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar o réu realizar as obras necessárias para fazer cessar a infiltração oriunda no reservatório de água edificado entre os lotes 1 e 3, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser fixada. Findo o prazo, poderá a parte autora contratar os especialistas e adquirir os materiais necessários para a realização da obra, limitada no menor dos orçamentos indicado na parte 1º, de fls. 034, tudo de modo a impedir infiltração para o imóvel ocupado pela parte autora. Condeno, ainda, a parte ré a indenização dos danos que causou, a serem apurados após fazer cessar as causas da infiltração.Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro no percentual equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Declaro, com apoio no disposto no art. 269, inciso I, do C.P.C, extinto o processo com julgamento de mérito.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao \r\n\r\nProc. 2006.001.125323-0 - LIVIA CORREA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:Indefiro a gratuidade de justaiça requerida porque os fatos descritos na inicial somados a inconsistencia da declaração de rendas e de bens apresentada não se verifica a miserabilidade jurídica autorizadora do deferimento do benefícios.Venham as custas sobb pena de baixa na foram do art 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.137300-3 - CLARA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.137635-1 - ARTEMIZA ANDRADE BIANCHI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES (RJ-026200)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:1) Adeque ao rito sumário em razão do valor atribuído à causa, recolhendo autor as custas remanescentes.2) Regularize o autor informando o CNPJ do réu no prazo de 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2003.001.084277-3 - JANAINA DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ARLINDO MARCELO VAL DE CASAS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE OLIVEIRA MAGALHAES (RJ-081350), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 117 - defiro. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.026854-2 - NAIR MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIACAO BANGU TLTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/01/07 às 14:00 horas. Venha a prova documental superveniente no prazo de 10 dias. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas. Intime-se a parte autora pra prestar seu depoimento pessoal, desde que recolhidas as custas.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.111557-7 - ELZA LAMIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:... A irretocável sentença da Juíza em exercício à ocasião também mencionou os juros de mora e o percentual aplicável, além da condenação em honorários, conforme fls. 98/99 da douta decisão e certidão de fls. 101. Destarte, nada a prover em sede destes embargos. Outrossim, recebo os recursos de apelação propostos p/ autora Elza Lamim de |oliveira e pela parte ré, EMBRATEL SA, ambos no duplo efeito. Aos recorridos. Com as contra-razões, ou após o lapso temporal, subam os autos ao ETJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.002547-9 - HSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A Despacho:Cite-se pela via postal e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 09/01/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.132541-0 - RODRIGO FERNANDES LOROSA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X L A LEO MOTOS LTDA E OUTRO Decisão:1) Cite-se; 2) Defiro a antecipação de tutela, para que o 2º réu não proceda quaquer negativação do nome do autor em virtude de inadimplemento das parcelas contratadas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.056112-9 - MARIA SILVEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:Indefiro novo bloqueio via bacen Jud porque restou frustrado a primeira tentativa. Junte-se cópia do protocolo detalhada. Indique o exequente bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.141852-3 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X LEONARDO SERGIO COSSATIS Sentença:... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, reintegrando o autor na posse do veículo VW Gol CLI placa LBH 2682. Declaro rescindido o contrato de leasing celebrado pelas partes. Condeno o réu ao pagamento das prestações vencidas, deduzidas as quantias pagas a título de valor residual garantido (VRG), devidamente corrigidas, acrescidas de juros legais de 0,5% ao mês até 10/01/2003, inclusive, e após os juros de 1% ao mês.Declaro extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC,Condeno, ainda, o réu ao pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for promovida a execução do julgado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.021758-5 - MARTYPROJECT ARTES E CENOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Fl. 258 - Expeçam-se mandados de levantamento, observando-se os poderes conferidos à patrona da autora.Recolha a autora, as custas subsistentes, conforme certidão de fl.259 vº, em 48 hs, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Certificado o correto recolhimento das custas e efetivada a expedição dos alvarás, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.015235-7 - ADRIANA OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (RJ-116918) Despacho:Desentranhe-se fls. 226/228, 236/238 e fls 245/253 porque estranhas ao presente feito. Proceda-se a transferencia para o BB judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.123434-5 - ROSEANA GOMES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Impõe-se a previa intimação do devedor para que satisfaça a obrigação na forma do art 475-J do CPC e Enunciado nº 1, publicado no Aviso 33. Após o decurso do referido prazo, deixando o devedor de atender ao comando do citado dispositivo, aplica-se a multa. Exclua-se as custas e taxa judicária pois a Autora litigou sob o palio da gratuidade de Justiça. Adeque-se a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.065079-9 - JORGE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOJAS RENNER S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela, declarar a inexistência do débito indicado na inicial e cobrado. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a presente data, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, computados desde a citação. Declaro extinto o feito, na forma do art. 269, inc. I, do CPC,Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.Ao transito em julgado, às baixas e ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.142082-1 - FLAVIA MORGADO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao réu sobre fls. 410/411. \r\n\r\nProc. 2003.001.117288-0 - WAGNER FARIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:1- Fixo os honorários do perito indicados a fls. 146, pois o valor é adequado à perícia a ser realizada.2- Intime-se a ré para que apresente os documentos indicados pelo perito a fls. 162/163. \r\n\r\nProc. 2006.001.091048-7 - SUPERNOVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Ante a ausência de preliminares dou o feito por saneado. Partes legítimas e bem representadas. Fixo com ponto controvertido a legalidade da taxa praticada pela instituição e a pratica do anatocismo. Defiro a prova documental superveniente, desde que carredas aoas autos em cinco dias. Venham os contratos cujas clausulas são objeto da impugnação. Defiro a produção de prova pericial, única necessária para a comprovação da existência ou não do anatocismo. Nomeio perito do Juízo o especilista Jarbas Barsanthi de endereço conhecido do cartório, para indicar seus honorários. Após digam as partes sobre os honorários. Faculto as partes, desde já, a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.102856-7 - JORGE LUIZ GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça ante ao desatendimento ao comando da decisão de fls. 30. Venham as custas no prazo de 48 horas, sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.061989-6 - JOSE MARIA DE ANDRADE LOPES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577), Dr(a). DANIEL DINIZ MANUCCI (MG-086414)) X DYNAMIC SUPPLIES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILAS AUGUSTO DA COSTA (MG-042617) Despacho:Recebo o recurso de fls 80/88 no seu efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 53563"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "53449": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.018089-4 (90939) - CAROLINA THOMAZ MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X ALOISIO PIMENTEL MENEZES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (RJ-095096) Despacho:REGULARIZE-SE O PEDIDO UMA VEZ QUE, EMBORA AS GUIAS DE DEPOSISTO ESTEJAM ACOSTADAS NESTE FEITO , O DESPACHO COM A DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FOI PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBRAGOS DE TERCEIRO EM APENSO \r\n\r\nQuebra Proc. 1995.001.087415-3 (107670) - MARILANDE FERREIRA DE ANDRADE X GEORGE FERREIRA DE ANDRADE, DIEGO FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CELY SANTOS CARVALHO (RJ-092694)) JORGE DE ANDRADE, Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924) Despacho:Fls 281:Processo findo. Aguarde-se a iniciativa dos alimentandos, como requerido à fl.278. \r\n\r\nProc. 1998.001.093611-6 - CARLOS GUTEMBERG DA SILVA MACHADO X CARLOS ALBERTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho:FL 49 AOS INTERESSADOS PARA A CIENCIA NO PRAZO DE CINCO DIAS DECORRIDOS VOLTEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2001.001.147687-5 - MARIA DE LOURDES VALLE (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X RICHARDSON DA SILVA VALLE (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO (RJ-128470) Despacho:FLS 803 AGUARDE-SE POR CINCO DIAS A COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.028356-0 - MARIA EDUARDA LOPES CARDOSO E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552)) X CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DA CUNHA (GO-016072) AOS AUTORES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.076661-1 (96051) - THADEU FERNANDES SCHETTINI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) Despacho:Atenda-se ao MP. (VENHA AOS AUTOS A CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE COM O PEDIDO, HAJA VISTA OS TERMOS DO ACORDO DE FLS. 02/03, HOMOLOGADO ÁS FLS.16,QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA da verba do fgts; 2- ESCLAREÇA AREQUERENTE SE HÁ DÉBITO ALIMENTAR E SE FOÍ AZUIZADA EXECUÇÃO ) \r\n\r\nProc. 2006.001.048009-2 - CARLOS ALBERTO PEREZ MUINOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA BARBOZA MARQUES (RJ-105107) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.103854-8 - PETRA ALEXANDRA MELZERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a requente, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.117854-1 - SILMAR TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA (RJ-128740) Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO NOME DOS REQUERENTES. REGULARIZE-SE AINDA O NOMEDO VIRAGO NO MANDATO DE FL 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.128627-1 - DENISE PORTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO NOME DO VARÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.132321-8 - PAULO SERGIO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589) Despacho:ESCLAREÇAM OS REQUERENTES SE APOS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO , A MULHER VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA OU MANTERÁ O NOME DE CASADA \r\n\r\nProc. 2006.001.135263-2 - JOAO ALBERTO VIEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Venha aos autos certidão de casamento dos requerentes.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.136811-1 - ALUISIO GOMES BUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre certidão retro, bem como para que seja providenciado o desarquivamento dos autos da Separação\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.102600-3 - ROBERTO SARAIVA MAIA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (RJ-031820)) X OSWALDO FERRI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO H. KLIEMANN (RS-039658) Despacho:Todavia, em que pese o pedido de julgamento conforme o estado do processo, em decorrência da ausência de resistência do pedido, considerando que o reconhecimento de união estável afeta relações com terceiros, entendo que o simples reconhecimento do pedido pelos demandados não autoriza a procedência do pedido, sendo indispensável a produção de prova bastante para a comprovação dos fatos alegados na inicial, razão pela qual determino, de ofício, a produção de prova oral, consistente na oitiva do depoimento pessoal do autor e das testemunhas que sejam arroladas no prazo de dez dias, e prova documental superveniente, no mesmo prazo. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/12/06, às 13:30 horas, devendo o autor ser intimado para que venha prestar depoimento pessoal, como diligência do Juízo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.095011-2 (103680) - CARLOS ALBERTO VARGAS FILGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL DA COSTA DORO (RJ-050237) Despacho:AO REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.051688-8 - DANNIEL WILLIAN BRANDAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119) Aos requerentes para recolher o valor referente ao FUNDEPERJ de R$ 0,84 na conta 567300124-3 no campo 48. \r\n\r\nProc. 2006.001.052657-2 - MARCO AURELIO VARSANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MACHADO DA SILVA VARSANO (RJ-035148), Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535) Despacho:AOS REQUERENTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP. (REQUER O M.P.1) JUNTADA DE CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DAS TESTEMUNHAS;2) SEJA EMENDADA A INICIAL, A SER SUBSCRITA POR AMBOS OS CÔNJUGES, INDICANDO O VALOR EM SALÁRIOS MÍNIMOS DE FORMA A GARANTIR A CORREÇÃO ANUAL DEVIDA;3) SEJA TAMBÉM EMENDADA PARA QUE INDIQUEM OS REQUERENTES SE HAVERÁ DISPENSA RECÍPROCA DE ALIMENTOS.) \r\n\r\nProc. 2006.001.125112-8 - JOSE LUCIANO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Despacho:DIGAM OS REQUERENTES SOBRE A PROMOÇAO DO MP(REQUER O M.P. SEJA ESCLARECIDO PELOS REQUERENTES NO QUE CONCERNE ÀS DESPESAS DE EDUCAÇÃO DO OUTRO FILHO, JÁ QUE ASSIM O FEZ EM RELAÇÃO A LUCAS. APÓS, NOVA VISTA.) \r\n\r\nProc. 2006.001.135259-0 - GETULIO SEBASTIAO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 14.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.079120-4 - SUELI DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X PAULO EDUARDO DA COSTA BARRETO Despacho:Atenda-se ao MP. (Requer o MP sejam juntadas aos autos os documentos de identidades das testemunhas em cópias.) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.080833-2 - CARLOS AUGUSTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847)) X ALBINA ARANDA REGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Curmpra-se o v. acórdão. Às partes e ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.125196-7 - MAURO ROBERTO BAPTISTA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ (RJ-123292)) X BEATRIZ ALVES SIQUEIRA Despacho:RECEBO OS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS E COMO CONSEQUENCIA SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS APOS A EMBARGADA EM SEGUIDA AO MP \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.097854-3 - VINICIUS FEITOSA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (RJ-126088)) X SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). KAREN RIBEIRO PACHECO NIOAC DE SALLES (RJ-089500) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A PROMOÇÃO DO MP (ciente do acrescido. Pugna o Parquet pela manifestação do exequente haja vista o que consta de fls. 154) \r\n\r\nProc. 2003.001.099837-2 - SAMARA BARBOSA COUTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X ROBERTO FRANKLIN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Despacho:FL 156 AO EXECUTADO SOBRE A PROPOSTA APRESENTADA. APÓS AO MP \r\n\r\nProc. 2003.001.100588-3 - SIMONI REGIS DENOLATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ODIR DENOLATO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690) Ao executado para recolher as seguintes custas,conforme determinado na r.sentença de fls.54: R$ 3,39 - campo39 conta 0723-7, R$ 11,89 mandado de fls.08, R$ 16,99 + R$ 8,49 mandado de fls.17/18, R$ 16,94 conta 6002-02696-8 campo43, R$ 3,39 conta 3403-14129-8 campo45 e R$ 307,35 da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2004.001.043049-7 - MARIANA MONTEIRO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X MOZART FERREIRA MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416) Despacho:Atenda-se ao MP. (PELA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APÓS, MELHOR DIRÁ O M.P.) \r\n\r\nProc. 2005.001.034640-3 - BRUNNA DE OLIVEIRA CATANANTE DA COSTA PENNA (Adv(s). Dr(a). SANTO CATANANTE (RJ-098635)) X SIDNEY DA COSTA PENNA (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383) Despacho:Atenda-se ao MP. (PROTESTA POR NOVA VISTA APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.) \r\n\r\nProc. 2005.001.146956-9 - LARISSA BRAGA DORNELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284), Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)) X CLAUDIO ALFREDO CUNHA DORNELLES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978) Despacho:REGULARIZADO O POLO ATIVO , BEM COMO A REPRESENTAÇÃO DE FL 06, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.000031-8 - GIOVANNI GARBONI PENHA (Adv(s). Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601), Dr(a). ANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ (RJ-108511), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X PEDRO PAULO PENHA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao exequente sobre informação do Sr. Oficial de Justiça às fls. 36 v.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.011818-4 - ANA CAROLINA GAZAL LOPES (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X ARLINDO BARBOSA LOPES Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE APESAR DA CITAÇÃO POSITIVA DE FL. 54 ATÉ A PRESENTE DATA O EXECUTADO NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, TENDO FINDADO SEU PRAZO EM 12/09/2006.).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.035837-7 - RAFAEL CARLIER POUCHUCQ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CARLOS ROBERTO POUCHUCQ Despacho:AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL 72 DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.039620-2 - ELIANE MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HERMINIO MONTEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569) Despacho:FLS 33 /34 AO EXECUTADO , ESCLARECENDO INCLUSIVE ,SE PERSISTE A PROPOSTA DE FLS 18/19 \r\n\r\nProc. 2006.001.050015-7 - ESTHER LINS LIMA (Adv(s). Dr(a). VICTOR BRAGA FERRÃO GALANTE (RJ-127048)) X AGOSTINHO SIMOES LIMA Despacho:FLS 16 E SS A EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.052396-0 - ALEXANDRE LORENZO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SANTO CATANANTE (RJ-098635) Despacho:DEFIRO A JG AO EXECUTADO . AGUARDE-SE A INICIATIVA DA EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.065148-2 - JULIANA LAGI CASTRO PEREZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X EMILIO JOSE LAGE CASTRO PEREZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA (RJ-106045) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao exequente sobre fls. 40/80.\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2002.001.010307-0 - RAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO E OUTRO, LARISSA MANTOVANELLI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA PENHA CARNEIRO (RJ-035732), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656), Dr(a). ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-103063)) X RAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO JUNIOR E OUTRO Despacho:Atenda-se ao MP.(CIENTE DA DISCORDÂNCIA QUANTO À DESISTÊNCIA.REQUER O MP VENHA AOS AUTOS O COMPROVANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO) \r\n\r\nProc. 2005.001.027639-5 - ADELSON ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X ELIZABETH ROMANO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012) Sentença prolatada em 19/10/06: \" ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 230/232 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC, E JULGO EXTINTA A AÇÃO ORDINÁRIA EM APENSO, PELA PERDA DO SEU OBJETO. CUSTAS PELO AUTOR. AS PARTES SUPORTARÃO OS HONORÁRIOS DOS SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS EM APENO. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, EM AMBOS OS PROCESSOS, DEEM-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.130515-0 - MARCO ANTONIO GOMES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X MARCIA MIKALUCKIS OLIVEIRA), LUCAS MIKALUCKIS OLIVEIRA TRINDADE RAMOS Despacho: FLS 16 E SS DEFIRO AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS , DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.128095-5 - IDAYDE ALVES DE CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X ANGELA MARTINS RIBEIRO Despacho:Designo audiência de justificação para o dia 08/11/2006, às 14:00 horas. I-se os autores por D.O., face à proximidade da data. Dê-se ciência ao MP. Oficie-se ao CACAV, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.093932-0 - GABRIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X ANTONIO ALEXANDRE GISNORDOLI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE SIQUEIRA DE FRIAS (RJ-083038) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"1) FORNEÇA O AUTOR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O MANDADO, INCLUSIVE FLS. 133/134. 2) TENDO EM VISTA A JUNTADA DE FL. 137, RENOVE-SE O MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM A CONTA LÁ FORNECIDA E CUMPRA O CARTÓRIO A PARTE FINAL DE FL. 134. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1985.001.506254-6 (84.215) - INDIA MARIA DE LIMA FRANÇA X ROBERTO FRANÇA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Sentença:Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, que perdeu seu objeto porquanto prolatada a sentença de fls.16 dos autos do processo nº 1986.001.805.993-7, em apenso, que decretou a separação consensual das partes. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C.CUSTAS PELA REQUERENTE. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.136113-0 - SILVIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X RAQUEL MEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA DE ARAUJO à parte autora sobre certidão retro (em se tratando de medida cautelar de separação de corpos são cabíveis AEVF no valor de R$ 73,06 e uma taxa judiciária mínima por requerente além das constantes de fls. 25). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.005811-2 - ADELSON ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X ELIZABETH ROMANO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012) Sentença:STO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 230/232 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO C.P.C., E JULGO EXTINTA A AÇÃO ORDINÁRIA EM APENSO, PELA PERDA DO SEU OBJETO. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.144544-9 - ROBERTO PIRES MESSENBERG (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X CATIA PORTO CORREA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564) Decisão:Fls. 208/209. Defiro a multa requerida, em face da notícia do descumprimento da decisão judicial, a ser aplicada caso seja constatada nova resistência imotivada, por parte da genitora, à visitação paterna. Intime-se a ré, por mandado, para ciência da multa. Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C.,para o dia 07/12/06 às 16:00 h. Intimem-se as partes, por mandado. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.148363-3 - SERGIO MACIEL COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X GABRIELE WIQUEL E OUTRO), BIANCA WIQUEL COELHO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DE ARAUJO DOURADO (RJ-041649) Despacho:DIGAM AS PARTES SE HÁ OUTRAS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.146723-4 - C.A.C.D. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X L.B.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284), Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407) Despacho:AO SIGNATÁRIO DE FL 215 PARA CIENCIA DA PRIMEIRA PARTE DA CERTIDÃO RETRO . APOS DE-SE BAIXA MANTENDO-SE OS AUTOS APENSADOS PARA ARQUIVAMENTO CONJUNTO\r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.000032-0 - WALTER SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FRÓES DE MENDONÇA (RJ-083363) Despacho:Ao interessado sobre a manifestação da Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 2006.001.138407-4 - DENIS COELHO SONDAHL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654) Aos requerentes sobre certidão de fls. 19 (as custas não foram recolhidas; não foi atribuído valor à causa e não há procuração nos autos). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.013187-4 - ERMELINDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LELIO RIBEIRO D'ALCANTARA RAMALHO (RJ-032303)) X ESPOLIO DE JOSE RIBAMAR BRITO Despacho:DEFIRO A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS A FL 233 EM FACE DA DIFICULDADE ALEGADA A FL 231 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.034670-1 - TATIANA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993)) X FABIO LUIZ PINTO LIMA Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA AO OFICIO DE FL 185 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.140997-2 - LEONARDO BURNIER PASCUAL (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X JULIANA PENNA EIRADO), RAPHAEL PENNA EIRADO (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081), Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FLS. 162: AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.030241-4 - MARIA DE JESUS MATIAS NETTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA COELHO CABRAL BATISTA (RJ-058984)) X RICARDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GOMES MOREIRA (RJ-080706) Despacho:Designo audiência especial para o dia 13/12/06, às 17:00 h. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.129504-1 - MANOEL SCHUELER DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329) Despacho:Venha cópia da declaração de IR dos Requerentes, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.076218-8 - CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X GUILHERME BARCELLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:AO AUTOR SOBRE FL 158 E SS APOS, DIGAM AS PARTES EM PROVAS \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.700190-4 (78068) - FLAVIO GARCHET SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-107121)) X VIRGINIA VISSOTO GARCHET SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). LENITA CECILIA TONIATO DA SILVA (RJ-078970) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao autor sobre os cálculos de fls. 344.\" \r\n\r\nProc. 1979.001.200764-5 (51179) - ARLINDO BORBA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145), Dr(a). FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA (RJ-011748) Despacho:FL 50 DEFIRO A JG AO MP TENDO EM VISTA , INCLUSIVE , A CERTIDÃO DE FL 44 \r\n\r\nProc. 1993.001.064390-4 (104854) - TERESA CRISTINA RODRIGUES MATIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224)) X JOSE MARIO LAZA MATIAS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES *** (RJ-061280), Dr(a). MAURO MARCIO SIADI (RJ-000359B) Despacho:Atenda-se ao MP.(Requer o MP venha aosautos o instrumento de mandato outorgado aos patronos subscritores de fls.89/90,bem comosejareconhecida firmanos documentos de fls.92/93.) \r\n\r\nProc. 1995.001.003153-8 (107074) - RUDOLF LANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875), Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134) Despacho:A PARTILHA DEPENDE DA INICIATIVA DE UM DOS EX CONJUGES ASSIM O PETICIONARIO DEVE PLEITEAR OS SEUS DIREITOS NA VIA PROPRIA , NO JUIZO CÍVEL , UMA VEZ QUE NO PRESENTE FEITO NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PLEITO DE FLS 77/81 POR NÃO SER O REQUERENTE PARTE NO FEITO EM QUE FOI HOMOLOGADA A APARTILHA FL 98 DE-SE VISTA COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1997.001.141141-4 - UBIRATAN CORREIA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREIA DE MELLO (RJ-101888), Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546) Despacho:FL 95 AOS INTERESSADOS PARA CIENCIA NO PRAZO DE CINCO DIAS DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1999.001.163111-0 - FATIMA REGINA DE CARVALHO CORREA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336), Dr(a). RAIMUNDA DO MONTE MACHADO RODRIGUES (RJ-036097) Despacho:RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO APOS VENHA A CONCORDANCIA DA ALIMENTANDA COM O PEDIDO DE FLS 135/136, EM SEGUIDA AO MP \r\n\r\nProc. 2003.001.044540-1 - EUCILA SEABRA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL (RJ-065951) Despacho:Atenda-se ao MP. (REQUER O MP VENHA A PETIÇÃO DE FLS. 68 SUBSCRITA POR AMBAS AS PARTES.) \r\n\r\nProc. 2006.001.029957-9 - EVANISE MEDINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413), Dr(a). OSCAR DE MEDEIROS (RJ-099749) Despacho:VENHA A EXECUÇÃO DE PARTILHA EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2006.001.131095-9 - GISELE LOPES SCHMITZ RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Despacho:Atenda-se ao MP. (requer o MP esclareçam os requerentes o pedido haja vista residirem no mesmo imóvel, indicando, sefor o caso, cláusula quanto à retirada do lar comum em prazo acordado.) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2000.001.085177-9 - VALERIA DA ROCHA BARBOSA D ABREU E COSTA (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469), Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499)) X JOSE CARLOS AUGUSTO LOYD D ABREU E COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Proc.n. 2000.001.085177-9 Ação Div.Consensual partes Valéria da Rocha Barbosa D\"Abreu e Costa e José Carlos Augusto Loyd D\"Abreu e Costa ( Dr. Paulo de Barros- OAB.N. 87.452 ). Nos termos da Port. 01/02, deste Juízo. \" A partes interessada sobre certidão supra.\". \r\n\r\nProc. 56.985/75 Proc.n. 56.985 Ação Sep.Consensual - partes Adalberto Augusto Pires x Belmira Geraldes Pires (Dra. Luzinete da Paixão Ribeiro - OAB.n. 64.470 ). \" Nos termos da Port. 01/02, deste Juízo. A parte interessada sobre certidão de fls. 14\". - autos cadastrando. \r\n\r\nId: 53449"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "53372": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.128143-1 - ROBERT FORTUNATO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X ELIAS FORTUNATO Despacho:UMA VEZ QUE ESTE MAGISTRADO SE SUBMETERÁ, DIAS ANTES DESTA AUDIÊNCIA, A UMA CIRURGIA, ESTANDO EM PERÍODO DE POS-OPERATÓRIO, REDESIGNE-SE A MESMA. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:40H). \r\n\r\nProc. 2006.001.129623-9 - ANA CLARA SANCHES JORDAO MARTINIANO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X FLAVIO JORDAO MARTINIANO Despacho:UMA VEZ QUE ESTE MAGISTRADO SE SUBMETERÁ, DIAS ANTES DESTA AUDIÊNCIA, A UMA CIRURGIA, ESTANDO EM PERÍODO DE POS-OPERATÓRIO, REDESIGNE-SE A MESMA. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:50H). \r\n\r\nProc. 2006.001.132017-5 - MIRELLA SILVA NOVELLO OLIVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X MAURICIO CEZAR NOVELLO OLIVA Despacho:UMA VEZ QUE ESTE MAGISTRADO SE SUBMETERÁ, DIAS ANTES DESTA AUDIÊNCIA, A UMA CIRURGIA, ESTANDO EM PERÍODO DE POS-OPERATÓRIO, REDESIGNE-SE A MESMA. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:30H). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.133431-9 - EDELNICE DOS SANTOS DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (RJ-092414) Despacho:UMA VEZ QUE ESTE MAGISTRADO SE SUBMETERÁ, DIAS ANTES DESTA AUDIÊNCIA, A UMA CIRURGIA, ESTANDO EM PERÍODO DE POS-OPERATÓRIO, REDESIGNE-SE A MESMA. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:50H). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.087729-7 - DARIO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X VANDERLEA DA SILVA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DIANTE DA POSSIBILIDADE DE NÃO HAVER EXPEDIENTE FORENSE NO DIA 20 DE NOVEMBRO, POR SER FERIADO MUNICIPAL, REDESIGNE-SE A AUDIÊNCIA. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:30H) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.002152-4 - KEONI RODRIGUES MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURY PARETO PERDIGAO (RJ-064098), Dr(a). RENATA CERQUEIRA PAIVA (RJ-128241)) X EDUARDO DE MACEDO E SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO ROGERIO GOMES (RJ-049565) Despacho:UMA VEZ QUE ESTE MAGISTRADO SE SUBMETERÁ, DIAS ANTES DESTA AUDIÊNCIA, A UMA CIRURGIA, ESTANDO EM PERÍODO DE POS-OPERATÓRIO, REDESIGNE-SE A MESMA. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:30H). \r\n\r\nProc. 2004.001.018511-9 - CAMILA DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X FERNANDO LUIS COSTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785) Despacho:UMA VEZ QUE ESTE MAGISTRADO SE SUBMETERÁ, DIAS ANTES DESTA AUDIÊNCIA, A UMA CIRURGIA, ESTANDO EM PERÍODO DE POS-OPERATÓRIO, REDESIGNE-SE A MESMA. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:30H). \r\n\r\nProc. 2006.001.040576-8 - VITOR ALVES LIMA COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X WANDER COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho:UMA VEZ QUE ESTE MAGISTRADO SE SUBMETERÁ, DIAS ANTES DESTA AUDIÊNCIA, A UMA CIRURGIA, ESTANDO EM PERÍODO DE POS-OPERATÓRIO, REDESIGNE-SE A MESMA. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:00H). \r\n\r\nProc. 2006.001.062907-5 - BREDA REIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X MAURICIO ANDRADE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069) Despacho:TENDO EM VISTA A DECISÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL, DE FLS.120, QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO, RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, ATÉ FINAL JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.155076-2 - LORRANE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X VENÍCIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designe-se data para audiência preliminar. Intimem-se. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:00H) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.075603-6 - MARCELO BRASIL SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X ANDREA SILVA MURY MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564) Despacho:CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO ENTRE A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE VISITAÇÃO NOS AUTOS EM APENSO, À ATUAL IDADE DA MENOR, BEM COMO AS DEMAIS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM OS AUTOS, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE EVENTUAL CONCILIAÇÃO. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00H) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.107386-0 - CLEONICE INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA FAJARDO (RJ-050196)) X MANOEL FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE LIMA CHAVES (RJ-080462) Despacho:1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:20H). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.065161-1 - EDINEA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARALTON NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIZA NASCIMENTO LIMA (RJ-042689) Decisão:CONSIDERANDO O PLEITO DE FLS. 346/347, BEM COMO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO DA AUTORA E A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MP, CUJAS RAZÕES ADOTO INTEGRALMENTE, CONSTATO QUE O ARGUMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA MESMA IMPÕE A IMEDIATA MAJORAÇÃO DA PENSÃO DIANTE DO INDISCUTÍVEL AUMENTO DE GASTOS, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A AMPLIAÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO DEVIDO À AUTORA PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DISCORDANDO ESCLUSIVAMENTE NESTE ASPECTO QUANTO À PROMOÇÃO DE FLS. 355/355V. OFICIE-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.506324-1 (81.879) - MARILENE PEREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (RJ-115715)) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nId: 53372"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "53428": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.138101-0 - IGOR ULISSES DRUMOND COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X PEDRO ULISSES COELHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BARBOSA COELHO (MA-005418A) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.152975-0 - MARC ALLEN DIAMOND JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024)) X MARIA APARECIDA VIEIRA DIAMOND E OUTRO Despacho:Designe-se nova data para ACIJ, observando-se a antecedência e os requesitos de fl.87.....fica designado o dia 20/06/2007, às 14:30 horas, para a realização da ACIJ.I.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137167-5 - GABRIEL MEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211)) X SILVIO FERREIRA DE ARAUJO Decisão:\"....Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a serem depositados na conta corrente da mãe dos autores até o dia cinco do mês subseqüente ao vencido.Designe-se ACIJ.Cite-se. Ciência ao MP....\"...Fica designado o dia 10/01/2007, às 14:00 horas, para a realização de ACIJ. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1983.001.704677-1 (76844) - MARCELO ULISSEA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). VALTER EUSTAQUIO FRANCO (SP-019334) Despacho:Atenda-se à cota fazendária.(Cota da Fazenda: Requeiro a juntada do acordo homologado às fls.10 e certidão de casamento dos ex-cônjuges). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.119979-9 - EDWARD LAMARTINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL SANTOS DE MACEDO (RJ-031572) Sentença:\"....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a conversão da separação judicial entre as partes em divórcio, devendo a mulher continuar a usar o nome de solteira.Custas na forma do art. 24 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.136521-3 - CLAUDIA MENDES DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA LOPES FERREIRA (RJ-103578) Despacho:Comprove o requerente Aleks D.G.Soares a hipossuficiência alegada. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.138404-9 - LOURIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082198)) X ALBERTINA MARTINS DE SOUZA Decisão:1 - Defiro JG; 2 - Cite-se. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.133423-0 - ROBERTO CAMPOS VILLACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-118922) Despacho:Designe-se Audiência de Ratificação.I.as partes.Ciência ao MP.....fica designado o dia 01/12/06, às 14:30 horas, para a realização da audiência de ratificação. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.003765-0 (92167) - EDUARDO LUCANO DOS REIS PONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL; (\"A FAZENDA MANTEM SEU ENTENDIMENTO DE FLS. 75, VEZ QUE A PARTILHA NÃO OFERECE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, O QUE ENSEJA IMPOSTO POR EXCESSO DE PARTILHA DE FORMA GRATUITA\") \r\n\r\nProc. 2006.001.131861-2 - NERO AGUIAR SPINILLO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO (RJ-055405) Despacho:Designe-se Audiência de Ratificação.I. as partes.Ciência ao MP......Fica designado o dia 05/12/06, às 14:30 horas, para a realização da Audiência de Ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.133326-1 - MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 05/12/06, às 14:00 horas.Dê-se ciência ao MP.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138492-0 - REGINA LUCIA MARTINS SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAÍDE SANTIAGO (RJ-078157) .AO UTOR SOBRE FLS. 15 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.056253-9 - NELSON DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA NEVES SOARES (RJ-073857)) X ANA LUCIA MARTINS DA SILVA NUNES Sentença:\"...Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o pedido merece ser acolhido. Com efeito, restou suficientemente provada a separação de fato do casal por lapso de tempo superior a dois anos, como se infere dos documentos de fls. 13 e 14, nos quais duas pessoas declaram que conhecem as partes e que as mesmas não mais possuem vida em comum por período superior ao apontado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio entre NELSON DOS SANTOS NUNES e ANA LÚCIA MARTINS DA SILVA NUNES, devendo a mulher voltar a usar o nome de solteira.Custas de lei. Sem ônus de sucumbência, pois não houve oposição formal ao pedido.Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos...\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.066767-2 - JOSE ESTEVEZ BARROS (Adv(s). Dr(a). SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA (PA-001821)) X RODRIGO FILARD ESTEVEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE COSTA SANTOS (RJ-019808) Sentença:\"....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR e determino o prosseguimento da execução de alimentos.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I....\" \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.065741-1 - BRENO LUIGI CUNHA CUPELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X SANTO CUPELLO NETO (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610) Despacho:Designe-se Audiência Especial.I.as partes.Ciência ao MP.....fica designado o dia 11/12/06, às 14:15 horas para a realização da audiência especial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.100602-4 - VILMA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). THATIANA MODESTO FAQUER (RJ-093038)) X OLIMPIO FAISSOL PINTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546) Despacho:Intime-se o executado para que recolha as custas devidas, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.018427-9 - BERNARD GONCALVES PELLIZER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464)) X MARCO AURELIO DO VALLE PELLIZER (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO DO VALLE PELLIZER (RJ-074002) Despacho:Atenda-se ao MP e designo Audiência Especial....fica designado o dia 18/12/06, às 15:00 horas, para realização da audiência especial.I.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.015490-3 - REGINA CELIA ESPINOLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X LUIZ ALBERTO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA (RJ-055096) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do acordo, com o processo no arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.131445-8 - ELZA CUNHA CAPPUCCI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700)) X FRANCIS SLIVECKA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SIQUEIRA MELLO (RJ-109865) Sentença:\" ....Assim, o termo a quo do prazo prescricional de dois anos, para a execução de parcelas alimentícias, teve início em 12 de janeiro de 2003, dia seguinte ao da entrada em vigor do atual Código Civil.A exeqüente pretende cobrar prestações alimentares de setembro de 1998 a junho de 2003. Contudo, a presente ação somente foi ajuizada em outubro de 2005, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição bienal prevista no art.206, § 2º do Código Civil.Ante o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, pois os exeqüentes são beneficiários da gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065717-4 - BRENO LUIGI CUNHA CUPELLO (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732)) X SANTO CUPELLO NETO (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610) Despacho:Lavre-se termo de penhora na forma do art.659, parágrafo quarto do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.081897-2 - MARIA ELIZABETH BOTAFOGO NEVES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X DANIEL OCTAVE TORRES (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA SILVA BERTONCINI (SC-006760) Despacho:À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.110878-2 - VERA MARIA MOREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X GABRIEL INACIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) SR. ADVOGADO, FAVOR PROVIDENCIAR PROCURAÇÃO ORIGINAL \r\n\r\nProc. 2006.001.118535-1 - ELIZABETH PAULA DA SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519)) X PERICLES PEREIRA DA ROCHA Decisão:1 - Defiro JG; 2 - Emende-se a inicial para esclarecer o rito que prosseguirá a presente execução vez que inviável a aplicação do art.733 do CPC quando os débitos abrangem meses superiores aos três últimos em atraso. Em querendo, pode a credora optar pelo art.732 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.127120-6 - RINALDO ANTONIO DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X ANA LUCIA DE MEDEIROS E OUTRO Decisão:DECISÃO - Acolho o parecer do MP e, em antecipação de tutela, exonero o Autor de prestar alimentos ao segundo Réu, que já possui 24 (vinte e quatro) anos de idade. No mais, citem-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.088565-0A - EURICO DA SILVA MURICY FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X PAULA CHUEKE MURICY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.148691-9 - MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X CAROLINE FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785), Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039) Despacho:Fls.22 - Defiro pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2001.001.047746-0 - THAIS RACHEL BIANCHI LEITE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA (RJ-058391)) X LUIZ FELIPE GORJAO LEITE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). DENISE ALICE MARTINS SOARES (RJ-110972) Despacho:Fls.139 - Indefiro o pedido. Deve a a dvogada proceder na forma do art.45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.015315-9 - IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X SUZETTE DOURADO LOPES Sentença:\" .... Ocorre que as partes celebraram um acordo perante a 7ª Vara de Família da Capital nos autos nº 2005.001.042329-0. Por conseqüência, os autores desistiram da presente ação, conforme fls. 187 a 188, com o que concordou o Ministério Público a fl. 190.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.Custas de lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I....\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.076014-3 - SIMONE FAVASSA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185)) X ALVARO VICENTE SANTOS DA SILVA), VYCTOR HUGO FAVASSA SANTOS DA SILVA Decisão:\"...Conheço dos embargos de declaração de fls. 48/49, por tempestivos.Sem razão, contudo, a embargante. É que a distribuição por dependência já havia sido determinada às fls. 39 verso, pelo Douto Juízo da 1a. Vara de Família de Madureira. De outra parte, houve, sim, abandono da causa pela Requerente, conforme se observa às fls. 44 verso e 45. Observo, ainda, que não há interesse no prosseguimento desta ação, cujo objeto já se exauriu com a busca e apreensão realizada às fls. 31 verso. A ação visava apenas à busca e apreensão da criança naquela ocasião. Eventual descumprimento dos horários determinados por este Juízo, por parte do pai, deve ser noticiado e apurado nos autos principais. Nego, pois, acolhimento a estes declaratórios. I....\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.058073-4 - MARISTELA VILAS BRERETON HOODSPITH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO COSTA GONÇALVES (RJ-099038)) X RICARDO ADOLFO GAULIA (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.112085-0 - WILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X MARIA HELENA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor reconvindo para réplica e contestação. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.023516-2 - LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMULO JOSE VOTO DE BRITO (RJ-022005)) X ADRIANA DE ALMEIDA OZORIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho:Intime-se pessoalmente o autor, para que informe sobre o requerido à fl.156.ATOS DA SERVENTIA: PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA:( X )- CUSTAS( X )- CÓPIA DE 156\r\n\r\nProc. 2006.001.131690-1 - LUCIANO RABOTTINI E OUTROS, DANIEL HAHN RABOTTINI X KATHLEEN HAHN DA COSTA PEREIRA Despacho:1 - Regularize o segundo e a terceira requerente a representação processual; 2 - Cite-se. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1997.001.045336-0A - RENAN BARROSO DE OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093) Sentença: ISTO POSTO, tendo em vista o mais que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, JULGO EXTINTO o presente, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC. Custas de lei. Ao trânsito, apenas arquive-se, tendo em vista tratar-se de processo secundário, sem distribuição. P. R. I. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.009164-4 (92283) - R.F.E. (Adv(s). Dr(a). JOBEL EMILIAO (RJ-019647)) X J.E.B. (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) Despacho:Fls.434 - Ao Alimentado. \r\n\r\nProc. 2004.001.064301-8 - WALLACE CAMPANHA SEIFERT (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385)) X SAMANTHA SARRO SEIFERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002) Decisão:\"...Não assiste razão ao embargante em nenhum dos pontos invocados.Com efeito, não houve condenação em litigância de má-fé por não ter ficado esta sobejamente caracterizada nos autos. A cobrança de eventuais saldos de pensões alimentícias deve ser efetuada pela via própria, que é a ação de execução de alimentos, e não a ação revisional. A última suposta omissão refere-se à alteração de conta corrente para o depósito das prestações alimentares. Este pedido deve ser formulado por simples petição nos autos da ação de alimentos, e não em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo-se o decisum tal como lançado....\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.088183-7 - FREDERICO AFONSO FRAGOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205), Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290) Despacho:Fls.40 - Abra-se vista à requerente por quinze dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.132670-0 - MARCELLO TAVARES BASTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MEDINA PANTOJA (RJ-125644) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 01/12/06, às 15:00 horas.Dê-se ciência ao MP.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.063329-3 - RITA DE CASSIA PESTANA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LÍVEA DE SOUZA FARAH FERNANDES (RJ-119305)) X RICARDO LUIZ DE SOUZA ROCHA AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.138472-4 - JACQUELIN SCHROEDER GUEDES (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA RANGEL DE CASTILHOS (RJ-112623)) X ANDRE LUIS PIMENTA GUEDES) AO AUTOR SOBRE FLS. 97 \r\n\r\nId: 53428"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "53254": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.049677-2 (83640/92) - ANDREIA MARINHO IGAYARA ZIOTTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCI CHAVES SOBRAL GOMES (RJ-044438)) X ANDRE IGAYARA ZIOTTO (Adv(s). Dr(a). JOAO PINTO DE QUEIROZ (RJ-011200) Despacho:Não entendi. Não há rito sumaríssimo em execução. Esclareça-se.- \r\n\r\nProc. 2002.001.015185-3 - VICTOR LAGO CHAVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X SILMAR VIEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110) Despacho:Manifeste-se o devedor sobre os documentos, em 05 (cinco) dias. A seguir, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.044219-9 - BRENO MACHADO RIBEIRO VINHAES E RAFAEL MACHADO RIBEIRO VINHAES.- (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (RJ-088980)) X LUIZ AUGUSTO LABANDERA VINHAES), Litisconsorte: SERGIO AUGUSTO MACEDO VINHAES (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO MACEDO* VINHAES (RJ-034459) Despacho:Aguarde-se eventual requisição de informações, mantida a decisão por seus próprios fundamentos.- \r\n\r\nProc. 2005.001.154695-3 - TAMIR SALEM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X NATAN CEZAR SALEM (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670), Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509) Despacho:Ao exequente, atento às fls. 151. \r\n\r\nProc. 2005.001.156939-4 - EDENIR FROES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X MARIA DE LOURDES SIMON PADRON Despacho:A INFORMAÇAO PRESTADA DEMONSTRA QUE A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, EM DIREITO DE FAMILIA, NAO E SATISFATORIAMENTE CONHECIDA. LANCE-SE COMO AÇAO DE ALIMENTOS, E CONSTE NA AUTUAÇAO, ENTRE PARENTESIS [ REPETIÇAO] \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.116805-5 - MATILDE DA ROCHA REIS CASTELLANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396) Despacho:Diga a autora.- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.094389-2 - JULIO ANTONIO DIAS DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824), Dr(a). ALBERTO MARQUES TEIXEIRA (RJ-071136) Despacho:Atenda-se.- \r\n\r\nProc. 2006.001.047466-3 - EGIDIO DE MARTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627), Dr(a). RAMIRO DE SOUZA SILVEIRA (RJ-007278) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo.REPUBLICAÇAO \r\n\r\nProc. 2006.001.140557-0 - LAURENCE CLAUDIO DE ORNELAS MADUREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989) Aguardando o cumprimento da portaria 02/2002. (cópia em cartório). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.077824-3 (87860) - LUIZ CARLOS QUEIROZ LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381), Dr(a). ROGERIO PORTELA PAIM (RJ-073445) Despacho:Na forma da promoção defls. 345, oficie-se, com requisição das informações, que serão prestadas, sob as penas da Lei, em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.059391-3 - FATIMA SANT ANNA CURTY (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988)) X ROMULO SANGLARD CURTY (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510) Despacho:Manifeste-se a autora, sobre os novos documentos.- \r\n\r\nProc. 2006.001.100656-0 - MARIA ELIZABETE FERREIRA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810)) X SERGIO DE FREITAS ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO o reconhecimento do pedido principal e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil. Quanto aos alimentos, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 267, V, CPC), reconhecendo a litispendência.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.0l5/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Considerando o reconhecimento do pedido, mas se tratar de processo necessário, dispenso o réu do pagamento das despesas processuais e os honorários de advogado da autora. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.100656-0 - MARIA ELIZABETE FERREIRA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810)) X SERGIO DE FREITAS ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.122519-8 - CARLOS EDUARDO LOPES LEITE (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240)) X ELIZABETH EIROA PASTORIZA (Adv(s). Dr(a). GILDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-080567) Decisão:Vistos, etc...O embargante não tem o direito de omitir-se, paralisando ou estorvando o andamento do processo.I-se-o, \"in faciem\", para que atenda a fls. 121, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.044403-9 - ANA CAROLINA MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS MACIEL DANTAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR COELHO SIQUEIRA (RJ-089349) Despacho:À parte interessada, sobre a certidão.- \r\n\r\nProc. 2001.001.131279-9 - LETICIA DA COSTA PINTO NASSER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377)) X ANTONIO CHAFI NASSER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda o executado, em 02 (dois) dias, objetivamente. \r\n\r\nProc. 2003.001.084273-6 - LEILA JOSE JANSEN PEREIRA X JOSE RIBAMAR BRAGA JANSEN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DAYRSON CHIARELLI JUNIOR (SP-115347), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Despacho:Sim, por 30 (trinta) dias.- \r\n\r\nProc. 2006.001.031319-9 - DANIEL LIMA MASSET X LOUIS FRANCOIS NESTOR DURIEZ MASSE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452), Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799) Decisão:Vistos, etc...É manifesto não haver cobrança em duplicidade, porque as execuções englobam períodos diversos, precisamente por força do desmembramento procedido procedido, por motivo de decisão.Indefiro, portanto, a extinção pretendida.Diga o exeqüente sobre a proposta de parcelamento (fls. 93), em 03 (três) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.055432-4 - KAREN RODRIGUES ARGOLO NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803)) X GERALDO DE OLIVEIRA ARGOLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Despacho:Remeto o executado à certidão supra. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.042270-6 - J.C.S. (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X N.M.C. (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Despacho:Honorários de 10%. I-se, para cumprimento da sentença, con forme planilha vinda aos autos, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.077286-8 - DILMA ALVES LIRA CLETO, MARCIA MARIA BRAZ LIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ADALTO FEDOZZI (SP-198453), Dr(a). CARLOS ELISIÁRIO DE SOUZA (RJ-079873)) X MARIA DA GLORIA BRAZ LIRA E OUTRO Despacho:Esclareçam os genitores quanto percebem, mensalmente, a título de remuneração e/ou salário.- Em mais 05 (cinco) dias.- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.020326-0 - MANUEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA LUCIA GOIS DA SILVA Despacho:Atenda-se.- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.087945-0 - BERNARD CHRISTOPHE (Adv(s). Dr(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ (RJ-110302), Dr(a). MARIA CHAVES DE MELLO (RJ-078557)) X MARIA APARECIDA PESSANHA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). VIRGILIO CEZAR DE MORAES BORBA (RJ-016647) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a paternidade entre E. V. C. P. e B. C., e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, a teor do art. 269, I, do CPC. Pagarão os réus as despesas do processo, monetariamente corrigidas desde o seu ajuizamento, a teor da súmula no 14 do Superior Tribunal de Justiça, bem como os honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, atualizados monetariamente a partir desta data, que é quando nasce o crédito, além de e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a partir das mesmas datas.Transitada em julgado, expeça-se a carta de sentença (arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente) para que conste dos assentamentos os apelidos do pai, apostos ao nome do autor, que passa a ser B. C. P., bem como os nomes dos avós paternos.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.004119-1 - REGINA NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X ANGELO OCCHIUZZI SANTORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LILAH ELISABETH DO E. S. WILDHAGEN (RJ-060727) Despacho:Fls. 382: sim. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.024826-2 - ANTONIO MATEUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA DE JESUS FORMOSO (RJ-051489)) X CRISTINA MADALENA GOMES DA COSTA), LARISSA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395) Aos interessados sobre laudo da Assistente Social.- \r\n\r\nQuebra Oferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.091433-0 - MAURO MEI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X MICHAEL MEI (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193) Despacho:Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.- Aguarde-se eventual requisição de informações.- \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.120333-8 - ANTONIO CLAUDIO DE AZEVEDO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350)) X LUIZ TCHANG MARQUES CAMPOS E OUTRO), VICTOR LUIZ REIS CAMPOS), TAINARA REIS CAMPOS Termo de guarda será digitado no dia do comparecimento dos requerentes em cartório para assinatura.- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.504175-5 (56.762/82) - HUMBERTO RODRIGUES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FONSECA MOREIRA (RJ-033151), Dr(a). MAURICIO MOURA (RJ-071792) Decisão:Vistos, etc...Recolhido, que foi, o tributo, expeçam-se os títulos, a partilha já foi homologada pela sentença de fls.20. \r\n\r\nProc. 2005.001.075699-0 - VIRGINIA CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). JOSE GUILHERME LOBATO FERREIRA DE SOUZA (RJ-018134) Despacho:A destituição dos advogados deve ser procedida pelo próprio requerente de fls. 93, o que menciona irá fazer. Anote-se a advocacia em causa própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.128741-0 - CARLOS AUGUSTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080) Despacho:Designo o dia 01/12/06, às 13 h. para audiência de ratificação.- \r\n\r\nProc. 2006.001.140880-7 - MARCOS JOSE MACHADO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo, reconhecendo a firma na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.141137-5 - GASTAO BARROSO BRUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA MONNERAT DE ARAUJO PENNA PORTO (RJ-073111) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. \r\n\r\nId: 53254"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "53501": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.072361-4 - GILBERTO CYTRYN, PAULA MARIA PRISCE FERREIRA DE CARVALHO CYTRYN, FELIPE PRISCE CYTRYN, LIVIA FERREIRA FRICKS, ANNA LUIZA FERREIRA PRISCE CYTRYN (Adv(s). Dr(a). MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (RJ-070563) A parte interessada sobre fls. 34/36. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.005046-1 - MAURO CUNHA SBRAGIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Desarquivamento//Adv.Dr. Everton Lustosa Bitencourt - OAB/RJ 117.983.Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.126966-0 - JOSE GOMES SERAFIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JADILSON GOMES SERAFIM (RJ-090879)) X MARGARIDA RANGEL SILVA SERAFIM AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 62/63. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.097968-7 - GILBERTO DUARTE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROBERTO CESAR DE ALCANTARA (RJ-046503) Desarquivamento//Adv.Dr. Ricardo Rosa Caldeira - OAB/RJ 65.064. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.140840-6 - JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NADER CAPDEVILLE (RJ-130687)) X PATRICIA MACIEL DA SILVA Regularize-se . As custas Processuais. \r\n\r\nProc. 2006.001.140840-6 - JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NADER CAPDEVILLE (RJ-130687)) X PATRICIA MACIEL DA SILVA Aso interessados sobre a Promoção de fls. 12. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.059785-3 - VALERIA GODINHO DE ARAUJO BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Desarquivamento//Adv.Drª Mariana Landa Montenegro Nuno- OAB/RJ 103.120. Despacho: 1- declaração do requerente de miserabilidade jurídica; 2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 3- último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1978.001.702086-8 (45097) - PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X LAY DA GLORIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) A(s) parte(s) interessada(s) sobre fls. 795/796, resposta de ofício. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.001977-0 - ROBERTA GOUVEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS REIS MENDONCA (RJ-083924)) X ROBERTO SANTOS DA SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) As partes interessadas sobre fls. 229/230. \r\n\r\nProc. 2005.001.034612-9 - MARIA DA CONCEICAO MENDES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALBERTO ABREU (Adv(s). Dr(a). ELOA JANE RUBIM BATISTA (RJ-040837) Despacho:1- Mantenho a decisão de fls. 42/43 e 55 pelos fundamentos já expostos; 2- O-se ao Juízo deprecado para que devolva a deprecata devidamente cumprida (fls. 47/48). O-se tb. via fax. \r\n\r\nProc. 2005.001.056648-8 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X JAYME KREIMER Despacho:Fls. 77: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.078404-2 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X JAYME KREIMER (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.123423-2 - TAINA TEIXEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANIA FOLLY BRITO (RJ-105510)) X LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.144849-9 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X JAYME KREIMER (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Fls. 35: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.016699-3 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X JAYME KREIMER Despacho:Fls. 46: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.062612-8 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X JAYME KREIMER Despacho:Fls 41: Defiro. \r\n\r\nQuebra Exoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.043769-1 - CELSO LUIZ MUHLETHALER CHOUIN (Adv(s). Dr(a). ALBA HELENA TALLENS MEDEIROS DE LIMA (RJ-115407)) X GISELE ROSNER CHOUIN), ROSELEE PINHEIRO ROSNER (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 61/62, tendo em vista a tempestividade certificada às fls. 63...Isto posto, rejeito os embargos de declaração de fls. 61/62 \r\n\r\nProc. 2006.001.125750-7 - JOSE PINHEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IRACI DO CARMO AGUIAR RIBEIRO (RJ-052437)) X ARLEY SILVEIRA DE AZEVEDO Regularize-se a diferença da taxa judiciária. R$ 51,65. (Portaria nº 01/2004). \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.109921-5 - MYANNA HVID LAHSEN (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X JOHN PATRICK MC HUGH Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.082839-9 - ANA PAULA BERNARDO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C)) X ROBERTO SAMPAIO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ARAUJO (RJ-020376) Desarquivamento//Adv.Drª Karina Rodrigues Costa - OAB/RJ 121.133. Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.200966-3 (67149) - LEONARDO CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)), TANIA MARA MONTEIRO GUEDES NEVES, Dr(a). ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-069019)), Interessado: IGOR MONTEIRO CASTRO NEVES Aso interessados sobre a Promoção de fls. 298. \r\n\r\nProc. 1988.001.054119-2 (72969) - JOSE GOMES SERAFIM JUNIOR, MARGARIDA RANGEL SILVA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). JADILSON GOMES SERAFIM (RJ-090879), Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.88. \r\n\r\nId: 53501"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "53474": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.503896-7 - SANDRA MARIA ESPERON X LUIZ CARLOS MARTINS ESPERON Despacho:...INTIME-SE A PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM EM 48H SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137092-0 - GABRIELA FERREIRA OLIVEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721)) X ALEXANDRE OLIVEIRA MAGALHAES Decisão:FIXO OS PROVISORIOS EM DOIS SALARIOS MINIMOS A SEREM DEPOSITADOS ATE O DIA 05 DE CADA MES...CITE-SE E INTIME-SE. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 17/01/07 AS 14:30 H ... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.085554-3 - CARLA DE CASTRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X PERICLES RODRIGUES FONTENELLE Despacho:Diga a parte autora, em cinco dias, se concorda com a convolação do presente feito para consensual, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.201780-5 - PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA, MARILZA BRANDAO PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) Despacho:FLS 15 - DEFIRO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.060864-3 - JAIME MONIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X JEAN MONIZ BRAGA AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) Decisão:Cuido de embargos de declarações opostos contra a sentença proferida em sede de execução às fls. 40/46...Com efeito, REJEITO os embargos, haja vista que não é esta a sede própria para se buscar efeitos infringentes. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.049831-0 - INGRID MASTENA FORINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192)) X RICARDO FORINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho:EXPEÇA-SE DESDE JA O MANDADO DE PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DEPOSITADA \r\n\r\nProc. 2002.001.148693-7 - JORGE LUIZ SIMOES ARDRIZZO, EDUARDO SIMOES ARDRIZZO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X JORGE ANTONIO GUIDI ARDRIZZO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). HOZAYRA HOLEMBERG ARAÚJO CHAGAS DO NASCIMENTO (RJ-141532E) Despacho: Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito em 15 dias, nos termos do artigo 475 J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo. \r\n\r\nProc. 2005.001.057641-0 - FLAVIA DE REZENDE GERMANO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X ROGERIO DE BRITO GERMANO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar o recolhimento das custas necessárias para a expedição da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.144276-0 - RAFAELA ALVAREZ GROTH, MARCELA ALVAREZ GROTH (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X GUSTAVO FREDERICO GROTH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre o laudo de fl.137. \r\n\r\nProc. 2006.001.090750-6 - PAULA PACHECO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X RODRIGO GRACA COUTO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIA BENFEITAS DA SILVA (RJ-109981) Despacho:À EXEQUENTE SOBRE FLS 79 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 2006.001.107549-1 - CARMINDA MARTINS MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSIEL DANTAS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.124340-5 - LUCIANA DE OLIVEIRA SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARÃES (RJ-032647)) X LUIZ DE SOUZA E SILVA FILHO Despacho:PELA DERRADEIRA VEZ SEJA EMENDADA A INICIAL VISTO SER IMPOSSIVEL O RITO ESCOLHIDO FACE O NUMERO DE MESES COBRADO \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.045265-5 - LIGIA BALTHAZAR MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097)), LUCAS MOREIRA MAGALHAES Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/11/06 AS 14:50 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.084118-0 - EZIO JORGE RIBEIRO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X MARILIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte ré a complementação das custas para intimação do autor, uma vez que o requerimento de fls. 255/256 cuida de duas obrigações diferentes, devendo ainda, fornecer cópias de fls. 205, 255/256. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.075499-4 - VALERIA VILELLA MAIA DO CARMO, ALEXANDRE MAIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:VENHA A CONCORDANCIA DO VARAO POR SE TRATAR DE LITISCONSORCIO ATIVO EM JURISDIÇÃO VOLUNTARIA... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1985.001.504042-3 - LUIZ CARLOS MARTINS ESPERON X SANDRA MARIA ESPERON Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.028823-5 - DULCE MARIA WELLISCH REBECCHI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451)) X RONALDO JOSE ARANTES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Despacho:DEFIRO E REDESIGNO A AIJ PARA O DIA 17/01/07 AS 14:00 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 53474"
                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                            "53606": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nANTONIO PIRES - RJ097039 \r\n\r\n1992.001.065607-6Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nVÂNIA DA ROCHA FERREIRA - RJ078180 \r\n\r\n1991.001.103872-6Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARCIA KAHN - RJ054223 \r\n\r\n2005.001.150204-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA - RJ085639 \r\n\r\n2006.001.075790-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nELISIO CASTELLO SÁ - RJ024076 \r\n\r\n2006.001.040737-6Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nELMA RIBEIRO DE CASTRO - RJ065457 \r\n\r\n1994.001.118345-9Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO - RJ062311 \r\n\r\n1992.001.019025-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJOEL MARQUES DO AMARAL - RJ049680 \r\n\r\n2006.001.063134-3Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nEDMILSON DA SILVA NOVAES - RJ069819 \r\n\r\n1999.001.005239-3Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nOBADIAS MUNIZ PINTO - RJ073424 \r\n\r\n2002.001.012766-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA - RJ043594 \r\n\r\n2003.001.104091-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARIA THEREZA LAGE CHRISTINO - RJ086787 \r\n\r\n1999.001.164667-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nCARLOS LUIZ NEVES SPINOLA - RJ001371B \r\n\r\n2005.001.048535-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS LEMOS - RJ045392 \r\n\r\n2002.001.127472-7Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLEONOR PEREIRA DE MORAES - RJ047636 \r\n\r\n2002.001.119033-7Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO - RJ016440 \r\n\r\n2006.001.099195-5Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nDAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA - RJ042110 \r\n\r\n1982.001.501969-5Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nROSA MARIA TEIXEIRA LOBO - RJ082828 \r\n\r\n2004.001.149825-7Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ - RJ101420 \r\n\r\n1998.001.108772-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\n2003.001.096612-7Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nROSEMARY TEIXEIRA LISBOA - RJ120859 \r\n\r\n2002.001.130782-4Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nLUIS FILIPE SATURNINO DE OLIVEIRA - RJ110639 \r\n\r\n2001.001.036325-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nPAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA - RJ114193 \r\n\r\n1994.001.109640-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES - RJ104982 \r\n\r\n1992.001.003520-3Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CARDOSO - RJ110287 \r\n\r\n2006.001.121065-5Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA - RJ111769 \r\n\r\n2006.001.029511-2Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n2004.001.145907-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2006.001.099344-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA DINIZ RODRIGUES - RJ130952E \r\n\r\n2005.001.062694-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nFÁBIO NASCIMENTO DE SOUZA LEÃO - RJ137743E \r\n\r\n2005.001.108634-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA DE MATTOS - RJ138008E \r\n\r\n1997.001.004518-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nADRIANO HAACK LAFAYETTE STOCKLER DE OLIVEIRA - RJ139594E \r\n\r\n1998.001.156105-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO - RJ140682E \r\n\r\n2005.001.114448-6Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nDAIANE SILVA DE SANTANA - RJ141445E \r\n\r\n2006.001.068272-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nIARA CRISTINA CARNEIRO TARANTO - RJ143206E \r\n\r\n2005.001.006613-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n2001.001.100745-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARIANA ANDRADE DA COSTA - RJ148949E \r\n\r\n2000.001.021082-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\n2006.001.074202-5Retirado em: 26/09/2006\r\n\r\nId: 53606"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "53424": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.114829-5 - MARCELO GARCONE NIZZARO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X MARCELO GARCONE NIZZARO Despacho:Esclareça-se o pedido de fl. 35. \r\n\r\nProc. 2005.001.006634-0 - LEONARDO GONDIM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (RJ-119836)) X MARIO PASSOS DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 40 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. (Republicado por omissão do nome do advogado peticionário do desarquivamento: Dr. José Guilherme S.S. de Araújo martins - OAB/RJ 108930).Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.088751-9 (5376) - ISMAEL JOSE DE SANT,ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 21 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. (Republicado por omissão do nome da patrona peticionária do desarquivamento: Drª Mariza Barros - OAB/RJ 108155)Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.037604-0 - PAULO CESAR PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA JOSE DA SILVA (RJ-005380)) X ANA MARIA IAZZETTI TEIXEIRA Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação de fls. 31v°. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.805533-6 (86.688) - PAULO DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Às partes para apresentarem as certidões fiscais negativas e títulos de propriedade. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1994.001.043503-9 (5915) - LUIZA GALVAO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEIXOTO (RJ-041391), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260), Dr(a). ALBERTO MOITA PRADO (RJ-016448), Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 142 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. (Republicado por omissão do nome do atual patrono).Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.117339-4 - LUZIA ANDRADE CASSAN (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACE BRANDAO (RJ-013412)) X MAURICE JACQUES RENE CASSAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 137 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.115826-6 - MARIA LUCIVANIA SOUSA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSIEL DE MATOS PINHEIRO Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação de fls. 33v°. \r\n\r\nProc. 2006.001.044268-6 - MARIA ELZA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083760)) X JOCIMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Fls. 54/55 à parte ré.2 - A providência requerida à fl. 55 in fine não cabe ao Juízo, razão pela qual indefiro. 3 - Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.077283-2 - LUCIANA LINHARES LESSA BASTOS X JORGE LUIZ LESSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369) Decisão:Tendo em vista que a parte ré, pessoalmente citada às fls.23/23v°, não ofereceu resposta, conforme certidão cartorária de fls. 24, DECRETO-LHE A REVELIA. À parte autora. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.109692-5 - LUIS FILIPE PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X MARIA DE FATIMA CAMPELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE VASCONCELLOS VALLE (RJ-036082) Decisão:1 - Ao autor para cumprir a determinação do item 3 de fls. 13, em 72h. 2 - Anote-se onde couber o atual endereço da parte ré (vide fls. 17).3 - À parte ré para juntar aos autos cópia das duas últimas declarações de IRPF, ainda que de isento, no prazo prazo requerido à fl. 17, que ora defiro. (Republicado por omissão do nome da patrona da parte ré).Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109692-5 - LUIS FILIPE PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X MARIA DE FATIMA CAMPELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE VASCONCELLOS VALLE (RJ-036082) Despacho:1 - Numere-se os autos a partir de fls. 24. 2 - Republique-se o despacho de fls. 23, fazendo consignar o nome da patrona da parte ré (fl. 18). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.016918-0 - NEWTON FERNANDES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095)) X LUCY CARLINDA DA ROCHA DE NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313) Despacho:Às partes para que, no prazo de 03 dias, digam se existem outras provas a serem produzidas. Em caso de resposta negativa, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.005014-0 - MARCELLA GOULART BIASI (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X BIASI GRACIANO Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação de fls. 59. \r\n\r\nProc. 2006.001.018089-8 - DANIEL DIAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR CAMPOS FERREIRA (RJ-106876)) X MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-053890) Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a resposta do executado de fls. 27/29. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.078884-0 - VICTOR MARTHEUS I ALEXANDRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X JOSE IBIAPINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Despacho:Fls. 24/34 - À parte autora para que se manifeste sobre a resposta do réu. Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.082066-4 - MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SABRINA PASSOS FERNANDES (RJ-112681)) X 1), CAROLINE SOUZA DO CARMO Sentença:Sentença: ...Tendo em vista que não há prova nos autos de que a requerente não tem condições de ter os menores sob sua guarda, mas ao contrário, a prova produzida é no sentido de que a requerente é pessoa responsável e consciente do que representa assumir uma criança com todos os seus encargos e, além do mais restou evidenciado o empenho e o afeto com que assiste seus netos, proporcionando-lhes assistência integral, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir a guarda definitiva para MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA da menor CAROLINE SOUZA DO CARMO, julgando, em conseqüência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, Custas pelo réu , observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se for o caso. Lavre-se o termo de guarda.Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.065050-7 - LUIZ CARLOS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ PINTO BARRETO (RJ-025684)) X SILENE JALMA BARRETO DA SILVA E OUTROS Despacho:1 - Numerem-se as folhas a partir de fls. 26.2 - Fls.28 - Tendo em vista a certidão cartorária de fls.27 aguarde-se a devolução das demais citações, só a partir destas respostas poderá ser computado o prazo para contestação conforme disposto no artigo 298 do CPC. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.049592-7 - WEDJA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação de fls. 27vº. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.015699-8 - LUCY CARLINDA NIEMEYER FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X NEWTON FERNANDES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). IVO CARVALHO (RJ-026470), Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) Despacho: Às partes para que, no prazo de 03 dias, digam se existem outras provas a serem produzidas. Em caso de resposta negativa, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1990.001.029091-0 (331) - ASDRUBAL DA SILVA ORTIZ X MARGARIDA DOS SANTOS HAMAD (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINIANO BRAGA CAVALCANTE (RJ-050618) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 105 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. (Republicado por omissão do nome do patrono peticionário do desarquivamento: Dr. José Luiz da Silva Neto - OAB/RJ 63678)Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.022393-7 - MARIANNA DA SILVA SOBRINHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELEUSA DE MAGALHÃES GARCIA (RJ-010833)) X JAIR DE ASSIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora para se manifestar sobre a proposta de fl. 95, para ciência do documento de fl. 96 e ainda para retirada do ofício grampeado na contracapa dos autos desde 14/06/06. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.068820-2 - MYRNA RODRIGUES GABOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE (RJ-096093)) X LUIZ AFFONSO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891), Dr(a). IVAN DE SOUZA VIEIRA (RJ-035498) Decisão:1 - Torno sem efeito os itens 1 e 2 do despacho de fls.1 241 eis que lançados de forma equivocada.2 - Tendo em vista o óbito da AUTORA (fl. 227) suspendo a presente ação consoante disposto no artigo 265 I do CPC. 3 - Oficie-se, inclusive pelo correio eletrônico, ao Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões solicitando a remessa, com a brevidade possível, de informações a respeito dos herdeiros da falecida, bem como, dos seus respectivos endereços. Ainda se possível seja remetida este juízo cópia das primeiras declarações nos autos do processo 2004.001.139127-0. Com a informação voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.059460-9 (6326) - ANA CAROLINA RAMOS GRIBEL (Adv(s). Dr(a). WILMA GOMES PONCELL (RJ-030974)) X OSWALDO CRUZ GRIBEL (Adv(s). Dr(a). JANETE O. SOBRINHO LIRA (RJ-077379), Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 238 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias para dar andamento ao feito. Decorrido o prazo in albis, venham conclusos para sentença de extinção. (Republicado por omissão do nome da patrona peticionária do desarquivamento: Drª Ana Lúcia Rebordão Pereira - OAB/RJ 100479)Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.016621-0 - VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X JEFFERSON DINIZ OLIVEIRA Despacho:Ao autor para ciência e manifestação sobre a certidão negativa de fl. 54. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.101546-9 - EMANUELA DE OLIVEIRA BACH (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X TONI PEREIRA BORBA BACH) Decisão:Tendo em vista que a parte ré, pessoalmente citada às fls.18v°, não ofereceu resposta, conforme certidão cartorária de fls. 19, DECRETO-LHE A REVELIA. Ao autor, após ao M.P. \r\n\r\nId: 53424"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "9ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "53450": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.134901-1 - ERIKA LUNA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X HELIO FIRMINO DA SILVA Despacho:Nada a prover. Cumpra-se fls. 29, parte final. (\"..., dê-se baixa e arquive-se\") (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.147146-1 - CLAUDIA RAMOS COELHO NETTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ OCTAVIO SAMPAIO VAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119830-8 - LIDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151), Dr(a). PAULA CRISTINA DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-133358)) X ROGER LOUIS HENRI DE LANGHE Despacho:1- Cumpra-se o v. acórdão.2- Fls. 21/25: venha cópia autenticada. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.125561-4 - AUGUSTO SERGIO DA CONCEICAO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X SERGIO MOTTA DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.074934-1 - LUIS EDUARDO MALLET SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629), Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA (RJ-042515), Dr(a). MARCELA CAMPBELL FELER (RJ-103513E), Dr(a). LEONARDO TRECE PIRES DE OLIVEIRA (RJ-097508E) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.052652-3 - IVAN GOULART BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-082932) Despacho:1- Venham as certidões de praxe.2- Após, à Fazenda Estadual. (fev/3) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.038201-0 - CARLOS ANDRE ESTEVES FACCINI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO (RJ-081556)) X REJANE TEIXEIRA LOPES ATOS DA SERVENTIA: CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR (VALOR CORRETO: R$ 1,69 X 9 (CONFERÊNCIA) + 8,49 (CARTA DE SENTENÇA) = R$ 23,70) (MWU/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.106745-7 - MARIO LUIZ SILVA MICO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X ROSANA ROSA DE CARVALHO MICO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de MARIO LUIZ SILVA MICO e ROSANA ROSA DE CARVALHO. ... Após, o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença, observando-se que o cônjuge virago permanecerá com o nome atual. ... (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.138478-5 - JOSE EMIDIO DE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X STELLA MARIS MOURA DE MACEDO Despacho:Venha declaração de hipossuficiência subscrita pela parte, para análise do pedido de JG. (fev/4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.053075-7 - DIVINA MARINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X ROSINHA GERALDES E OUTROS Decisão:Recebo a emenda.Oficie-se ao DRA. Anote-se na capa dos autos.Citem-se. (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: FALTANDO FORNECER CÓPIA DA ÚLTIMA EMENDA (MWU/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.053075-7 - DIVINA MARINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X ROSINHA GERALDES E OUTROS Decisão:Defiro JG. (fev/4) \r\n\r\nQuebra Dissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.125810-0 - FRANCISCO EDILAZIO XAVIER DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) Despacho:Esclareçam acerca da guarda dos filhos. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.068184-6 (91270) - JOSE GONCALVES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1991.001.062213-1 (2125) - PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEIFELD (Adv(s). Dr(a). GILSON MOREIRA MONTEIRO (RJ-068911)) X ANA MARIA SCHNCARIOL LEIFELD (Adv(s). Dr(a). LAZARO JOSE FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho:Venham as certidões faltantes. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.089346-4 - DANIELLE DUARTE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948), Dr(a). MARIA MARILENE SILVA (RJ-022600)) X VICTOR MANUEL VELASQUEZ FORTE (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.077929-5 - ESTER OLIVEIRA PAES (Adv(s). Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454)) X DENALDO RIBEIRO PAES Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e decreto o DIVÓRCIO DIRETO DO CASAL, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial, devendo a Autora voltar a assinar o nome de solteira. Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 20, do CPC . ... (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.086046-0 - PATRICIA BARROSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS (RJ-120948)) X FRANCISCO FERREIRA JUNIOR Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o divórcio do casal, devendo o cônjuge mulher permanecer com o mesmo nome, eis que não foi alterado. Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 20, do CPC. ... (fev/4) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.109476-8 - MANOEL BESERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353), Dr(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA (RJ-107355), Dr(a). EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR (RJ-122811E)) X MARIZA DAROWISH DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. (fev/1) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.128002-1 - NATALE PAPA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS (RJ-097973), Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179)) X NATALE PAPA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279) Despacho:Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.073001-0 - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO E OUvTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656) Sentença:Considerando o cumprimento da obrigação, conforme guias de depósito acostadas às fls. 73 e 114, e a promoção do Ministério Público, às fls. 117, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Condeno o Executado ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor do débito. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada às fls. 114. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificados a insubsistência de custas e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.047125-0 - AMANDA PRUDENTE DE MORAES GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X RONALDO GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-140682E) Despacho:EM SEPARADO (\"Autue-se em apartado. Ao Impugnado. Ao MP.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.059613-6 - NATALE PAPA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X NATALE PAPA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Anote-se onde couber. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.088052-5 - VANESSA PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X SERGIO LUIZ DA SILVA Despacho:Fls. 219: ao Exeqüente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.088099-9 - VANESSA PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X SERGIO LUIZ DA SILVA Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.091471-7 - PEDRO ROCHA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DA ROCHA VIEGAS (RJ-129830)) X PAULO ROBERTO NOGUEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). MARCELO FERREIRA CHAVES DE OLIVEIRA LIMA (RJ-057723), Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. , na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e intime-se. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.113265-6 - THAYSSA ANTONIELLA CALABRIA RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X FRANCISCO RECAREY VILLAR Despacho:1- Ao Exeqüente.2- Ao MP. (fev/2) \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.065733-2 - RAPHAEL CUNHA DE LIMA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782), Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X ROSEANE DAMASIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), KAUÊ DAMÁSIO CUNHA DE LIMA SILVEIRA Decisão:Assiste razão à DP, pelo que reconsidero fls. 87.Anote-se a reconvenção.Ao autor/reconvindo. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.141637-3 - SEBASTIANA ROMUALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-118531) Decisão:...DEFIRO PROVISORIAMENTE A GUARDA DE ....A...SUA AVO MATERNA...PARA EFETIVAÇÃO DA MATRICULA... \r\n\r\nInvestigação de maternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.117920-8 - MARIA LUCIA DE CARVALHO CHAVES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). MONIQUE PENNA LEITE (RJ-138889E)) X HUMBERTO TELLES DA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.146697-9 - P.L. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847)) X N.N. E OUTRO Despacho:Atenda-se o MP. (Parte Autora) (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.061192-5 - BEATRIZ RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X LUIZ CARLOS BOTAS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.077780-5 - JOSE DUARTE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134)) X ESPOLIO DE ELVIRA IMELDA BRITO NOBREGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELENA PADUA NASCIMENTO (RJ-036319) Despacho:Cumpra-se fls. 90, v. (Parte Autora) (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.118750-5 - MOISES TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900)) X CECY SAMPAIO Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, face à inépcia da inicial, na forma dos arts. 284 c/c 267, I, do CPC. ... (fev/4) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.128995-4 - NATALE PAPA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS (RJ-097973), Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179)) X NATALE PAPA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Anote-se onde couber. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.128996-6 - NATALE PAPA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS (RJ-097973), Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179)) X NATALE PAPA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Anote-se onde couber. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.129000-2 - NATALE PAPA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS (RJ-097973), Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179)) X NATALE PAPA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Anote-se onde couber. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.129003-8 - NATALE PAPA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS (RJ-097973), Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179)) X NATALE PAPA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Anote-se onde couber. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.129005-1 - NATALE PAPA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS (RJ-097973), Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179)) X NATALE PAPA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Anote-se onde couber. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.129010-5 - NATALE PAPA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS (RJ-097973), Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179)) X NATALE PAPA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Anote-se onde couber. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.129011-7 - NATALE PAPA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS (RJ-097973), Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179)) X NATALE PAPA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Anote-se onde couber. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.131410-0 - CARLOS FONSECA VALENCA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414), Dr(a). ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR (RJ-127448)) X MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA Sentença:... Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem a resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas pela parte autora, na forma do art. 20, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual. ... (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.029528-0 - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)), Interessado: CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO, Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento de 11 salários mínimos aos Autores, na proporção de metade para cada um, que deverão ser depositados na conta da RL dos menores até o dia 05 de cada mês, além da moradia já prestada, tornando, ainda, definitiva a tutela parcialmente antecipada, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, do CPC. ... (fev/5) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.080313-5 (1076) - FERNANDO LUTTGARDES DE BRITO CARDOSO DE CASTRO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X LEILA NERCESSIAN DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-093140) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1993.001.063290-6 (6568) - EDNA CESAR TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1995.001.094074-5 (7920) - CARLOS ALBERTO GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582), Dr(a). SYLVIA CARLA S.R.SIMOES (RJ-096615), Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664) Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual.Cota da Fazenda: \"Reitero fls. 93.\" (fev/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.143650-3 - JOICE ALVADIA TAVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORESTIDES VALADARES DOS REIS (RJ-031687), Dr(a). FRANK FERREIRA REIS (RJ-126301) Sentença:... Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes, às fls. 02/08, 35/36 e 42/43, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269 inciso III, do CPC. O cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se carta de sentença. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.051850-2 - ELIANA DA SILVA VERISSIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO DE MORAES BAHIA (RJ-025662) Sentença:... Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269 inciso III, do CPC. O cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se carta de sentença. ... (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.082190-3 - SELMA MICAS MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). JULIANE DE ALMEDIA GONCALVES (RJ-118500E)) X SIDNEY ALVES MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESQUENAZI NETO (RJ-114029), Dr(a). LUISA HELENA KOATZ (RJ-118169) Despacho:Venham as certidões faltantes. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.025030-0 - MARIO JOSE DE LIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X ROSIMERE BEZERRA DO NASCIMENTO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM.(RFO/4)\r\n\r\nId: 53450"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "53484": [
                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.125765-9 - SERGIO ALVES LYRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Sentença:(...) Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, a fls. 02/03, para que surta seus jurídicos e legais efeitos....P.R.I.-02- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.150546-0 - MARCIO DE ALMEIDA AZEVEDO X MARCIO ANTONIO MENEZES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARLI BARROS DE AMORIM (RJ-134022) Despacho:DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS.110 OFICIE-SE À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 102/103 INT-SE (2) \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.041473-1 - ROBERTO CARMELO DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGA PESSOA (RJ-076321)), PHILLIPI DE ASSIS CARMELO DE PAOLA, Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) Sentença:(...) Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar que o Autor não é o pai biológico do Réu... Ao trânsito, expeça-se carta de sentença para que seja excluída a paternidade do assento de nascimento do Réu... -03- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.129501-6 - BRUNO DE ROSSI CHEVALIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON OITICICA MOREIRA (RJ-121526), Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Sentença:(...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 02/04 e CONVERTO a separação consensual do casal postulante, em DIVÓRCIO, JULGANDO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito... -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.134486-6 - JOAO CARLOS DO AMARAL MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237) Sentença:(....) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 02/04 CONVERTO a separação do casal postulante, em DIVÓRCIO, JULGANDO EXTINTO o processo... -01- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.071726-9 - MARCIA MARIA FAVARET HARDMAN (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X JOSE CARLOS TORRES HARDMAN (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Sentença:(...) Posto isto, cumpridas as formalidades legais e diante da manifestação favorável da Fazenda Estadual, defiro a expedição do competente formal de partilha, ressalvados interesses da Fazenda e de terceiros. Expeçam-se os competentes Formais dos bens partilhados, conforme... -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.041899-2 - SANDRA HELENA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELÍCIO JOSÉ GUIMARÃES DE AZEREDO (RJ-074690) Sentença:(...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, ratificado pelas partes a fls. 28, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados...-04- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.158559-4 - DENISE ALVES SANTANA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X REINALDO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366) Sentença:(...) Diante das considerações expendidas e da bem lançada promoção do MP, que integra esta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar os alimentos no patamar equivalente a 2 sal mín. mensais... Condeno o réu nas custas e honorários...P.R.I. Certificando-se quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. -01- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.043428-9 - CARLOS ANTONIO MOREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). IRENE BATISTA DA SILVA (RJ-087958)), ANANDA PETRUCCI BRAGA MOERBECK REIS), GIULIANA PETRUCCI BRAGA MOERBECK REIS, Dr(a). RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DIAS DE SOUZA (RJ-068630), Dr(a). JORGE VASCONCELLOS LIMA (RJ-064522) Sentença:(...) V- Considerando o que dos autos consta e a promoção do MP, que fica fazendo parte integrante desta, HOMLOGO o acordo a que chegaram as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito... P.R.I., e, certificado o trânsito rm julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. -03- \r\n\r\nRevogação de adoção \r\n\r\nProc. 2006.001.013733-6 - MARIA THEREZA SOARES MASCULO Sentença:(...) Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, am conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Autorizo, desde já, o desentranhamento de peças originais, mediante cópia nos autos, se requerido... -02- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.024361-8 (4488) - CARLOS INFANTE SANTOS DE CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847), Dr(a). OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS (RJ-026569) Sentença:(...) Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, a fls. 184/185, para que surta seus jurídicos e legais efeitos... Oficie-se à fonte pagadora do autor dando-se notícia do acordo e, determinando o camcelamento do ofício expedido para desconto em folha...P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se.-04- \r\n\r\nId: 53484"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "53453": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.001842-6 - M.C.C.R., P.R.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA VILLELA (RJ-014608)) X A.P.P.S. Despacho:Fls. 69: Defiro 15 dias. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.095457-0 - A.U.T.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X F.C.D.J. (Adv(s). Dr(a). KLEBER DIAS MARTINS (RJ-134609) Despacho:Aguarde-se o regular andamento do feito principal. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140030-4 - JULIO CESAR VIEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DEVID REBELLO (RJ-010265)) X CARMEN VERONICA HENLEY PEREIRA PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- APOSTILAR CUSTAS JUDICIAIS, DO CÓDIGO 0702-1 PARA 0707-0. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.104049-0 - R.G.F.T.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084) Despacho:Cumpram os requerentes o item 2 da promoção do MP de fls. 16. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.136060-4 - R.C.F.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547)) X M.M. Despacho:Defiro JGCite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.091795-0 - R.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249)) X S.S.S.M. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Despacho:Designo o dia 13/11/2006 às 15:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.094287-3 - R.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (RJ-020376) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público (item 1 de fls. 14) \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.002637-0 - C.A.G.L. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X M.C.P.), L.C.G.L. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270) Despacho:Designo o dia 27/11/2006 às 14:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.096847-7 (4175) - L.G.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERONIMO THEML DE MACEDO (RJ-092956), Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528) Despacho:Fls. 100/101: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.096904-5 - G.C.C.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408), Dr(a). DANIELE FERREIRA MANÇA NO FERNANDES (RJ-101449) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nProc. 2002.001.078226-9 - CLAUDIA ALENCAR DE CARVALHO CARNEIRO X NOEL CARLOS FALEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUGO PINTO FERREIRA (RJ-003988), Dr(a). ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO (RJ-059898) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR.ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA . OAB RJ 85639 Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.076027-0 - J.R.B.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659) Despacho:Feito já baixado. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.026636-7 - J.A.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HSU PETRIS (RJ-113075) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.081674-4 - V.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 21/11/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127375-6 - GABRIELA COSTA AZEREDO DE AZEVEDO TUPINAMBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÁVIO CARNEIRO CORRÊA (RJ-116854) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.128618-0 - M.L.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 14/11/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132249-4 - F.D.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.134902-5 - A.C.T.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE (RJ-085635), Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.047105-4A - L.S.V. (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492)) X I.M.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Despacho:Aqui por engano. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.090911-8A (6354) - E.M.B.O. (Adv(s). Dr(a). CARMEM MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984)) X H.M.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:Fls. 320: Defiro 15 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.028568-3 - A.G.B. (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X J.H.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.097875-0 - M.D.O. (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X J.M.O. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-132204) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2004.001.018790-6 - B.G.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439)) X M.M.M.L. (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- À PARTE RÉ PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE r$ 1.267,20. \r\n\r\nProc. 2005.001.026859-3 - R.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013)) X L.H.G.S. (Adv(s). Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781) Decisão:Acolho os argumentos da petição de fls. 161/162 e reconsidero o despacho de fls. 160 para deferir ao executado a devolução do prazo para apresentar impugnação, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.090393-6 - B.G.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439)) X M.M.M.L. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- À PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 216,00. ( Dr. Luís Manuel Bastos Duarte- OAB/RJ 040416)\r\n\r\nProc. 2005.001.153562-1 - B.G.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439)) X M.M.M.L. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- À PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE r$ 216,00. ( Dr. Luís Manuel Bastos Duarte- OAB/RJ 040416)\r\n\r\nProc. 2006.001.059569-7 - B.G.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439)) X M.M.M.L. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- À PARTE RÉ PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 252,00 ( Dr. Luís Manuel Bastos Duarte- OAB/RJ 040416) \r\n\r\nProc. 2006.001.081138-2 - J.H.O.S.F.P. (Adv(s). Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823)) X G.F.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA ROSA SOTER DA SILVEIRA (DF-006322) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado (fls. 26).O uso do convênio do Tribunal de Justiça com o BACEN se faz, visando tornar mais célere a penhora de investimentos PREVIAMENTE conhecidos.A penhora comunicada via on line para todas as Instituições Financeiras no Brasil se mostra em discordância com os princípios gerais do direito, especialmente no que diz respeito a maneira de se executar de forma menos gravosa so devedor. Indique o exequente o Banco e conta para que possa ser feita a penhora.I-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.053375-8 - F.A.M.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X M.F.M.A. (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) Despacho:Diga a parte autora acerca do resultado do agravo.Designo o dia 27/11/2006 às 16:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.065313-2 - R.M.R.S. (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)), M.S.A.A. Despacho:Designo audiência para o dia 19/12/2006 às 14:00 horas. a requerente e os pais do menor deverão comparecer pessoalmente acompanhados de seu patrono. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.121308-6 - T.C.P.G.M. (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X J.A.G. (Adv(s). Dr(a). MARILZA F DE OLIVEIRA (RJ-080378) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito.Ao apelado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.122057-7 - R.J.A.P. (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X R.V.A. (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) Decisão:O uso do convênio do Tribunal de Justiça com o BACEN se faz, visando tornar mais célere a penhora de investimentos PREVIAMENTE conhecidos.A penhora comunicada via on line para todas as Instituições Financeiras no Brasil se mostra em discordância com os princípios gerais do direito, especialmente no que diz respeito a maneira de se executar de forma menos gravosa so devedor. Informe o exequente os dados da conta corrente do devedor. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.032837-3 - G.Z. (Adv(s). Dr(a). EPHIGENIA ANTUNES CAMPOS (RJ-029992)) X M.J.N.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Designo AIJ para o dia 07/12/2006 às 14:20 horas. as partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2004.001.150242-0 - I.L.B. (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898)) X J.C.B. (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CRISTINA BALDO (PR-019532) Despacho:Digam as partes sobre os novos documentos. Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2004.001.125593-2 - A.G.C.J. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X A.L.A. Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.133858-1 - C.M.Z.B.A. (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X R.G.M. Despacho:Fls. 73: Após a resposta do réu, será apreciado o pedido de ofício à Escola. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.155165-1 - R.R.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X T.S.L. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Fls. 194/195: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.094261-0 - C.A.C.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA LINHARES DOS SANTOS (RJ-068138)) X S.F.Z. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048) Decisão:Venha o comprovante de rendimentos ou cópia da última declaração de IR da primeira ré, para que possa ser apreciado o pedido de JG.Regularize a representação processual dos menores.Diga a parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.139367-1 - A.C.C.C. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953), Dr(a). RENATA PASSOS BERFORD GUARANA (RJ-112211)) X J.P.E.S. Recolher custas conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais de Justiça0714-6R$ 11,89CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ 3,39CAMPO 14Escrivão0707-0R$ 146,13CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ 16,14CAMPO 17Atos dos Distribuidores6002.02696-8R$ 16,84CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 3,38CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ 41,36CAMPO 22Aval. Jud. +10%0715-3R$ CAMPO 35 conta 5673-00124-3 R$ 0,85 \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.109200-9 - P.R.M. (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X M.E.M.N. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) Despacho:Comprove-se o que dispõe o art. 45 do CPC. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.135999-7 - J.A.B. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736), Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X C.B. Decisão:Fixo os alimentos provisórios na forma da oferta.Designo o dia 04/12/2006 às 15:30 para audiência prévia.Cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o prazo para contestar será o da audiência de Instrução e Julgamento oportunamente designada, caso não haja acordo na prévia de conciliação.Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.016516-0 - M.H.T.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X A.L.V.G. (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Despacho:Designo AIJ para o dia 12/12/2006 às 14:40 horas. as partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas de seus patronos e do adolescente. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.013580-7 - R.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X M.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral esta consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, conforme requerido pelas partes e pelo MP.Designo AIJ para o dia 05/12/2006 às 14:20 horas.Venham o rol de testemunhas no prazo legal. Intimem-se as parte para prestarem depoimento pessoal, sob as penas da lei.Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.047105-4 - I.M.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X L.S.V. (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492) Despacho:Designo o dia 27/11/2006 às 15:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.067760-4 - R.A.S. (Adv(s). Dr(a). KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (RJ-060517), Dr(a). EDYLENE PEREIRA XAVIER LEAL (RJ-075387)) X C.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho:Designo o dia 04/12/2006 às 15:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.131664-0 - A.P.G.R. (Adv(s). Dr(a). JULIANA BORGES DA SILVA ARRUDA DE SOUZA (RJ-137499), Dr(a). CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA (RJ-139132)) X P.R.E.M. Decisão:J. A INTIMAÇÃO DO GUARDIÃO SERIA DISPENSÁVEL, TENDO EM VISTA QUE O MESMO SAIU DEVIDAMENTE INTIMADO DO ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. DESTA FORMA, SUA RESISTÊNCIA EM CUMPRIR A AVENÇA NÃO TEM QUALQUER RESPALDO JURIDICO, CARACTRIZANDO DESOBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. I-SE, PELA PRESENTE, O RÉU PARA CUMPRIR O ACORDO SOB PENA DE EXECUÇÃO E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.132840-6 - T.S.L. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X R.R.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Fls. 662/663: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.034803-7 - I.M.C. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)) X J.P.G.M.C. (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral esta consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, conforme requerido pelas partes e pelo MP.Designo AIJ para o dia 05/12/2006 às 14:40 horas.Venham o rol de testemunhas no prazo legal. Intimem-se as parte para prestarem depoimento pessoal, sob as penas da lei.Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702043-3 - H.G. X R.D.G. Despacho:Fls. 84/85 e 86: Providencie a requerente a concordência do alimentante com o requerido, na forma da promoção do MP. \r\n\r\nProc. 1988.001.400185-4 (73480) - CARLOS AUGUSTO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS FERREIRA (RJ-043896)) X JUCELIA MARIA DE MELO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANADIA PEREIRA DA COSTA (RJ-060671) Despacho:Fls. 65: Esclareça a requerente. \r\n\r\nProc. 1997.001.127035-1 - M.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814), Dr(a). MAXIMINO VALENTE FRADE (RJ-039496) Despacho:FLS 62: DEFIRO. AGUARDE-SE POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2001.001.087430-7 - J.L.P.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA TERRA PEREIRA (RJ-095339), Dr(a). FRANCISCO WILSON A.DE OLIVEIRA (RJ-053723), Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723) Decisão:O alimentado Bruno não foi parte nestes autos, devendo intimação para cumprimento do requerido pelo MP, ser pessoal. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.102186-4 - L.G.S.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976), Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). FREDERICO PEREIRA BAHRUTH (RJ-115316) Despacho:Fls. 71: Digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.140949-0 - A.F.M.G. (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X E.M.B.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2003.001.144340-0 - S.F.S.V.N. (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363), Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA (RJ-127339)) X J.M.A.V.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARQUES RAFAEL (RJ-076473), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2005.001.039477-0 - R.B.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999), Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952) Despacho:Fls. 87: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.065793-7 - P.C.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.116500-3 - PAOLA VITORIA CARELLI VITAL PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.124636-4 - P.M.F.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096), Dr(a). MARIA STELA PALHARES PASSALACQUA (RJ-047889), Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163) Despacho:J.-SE.ANTECIPO A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE DESIGNADA, PARA O DIA 14/11/2006 ÀS 13:55 HORAS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.039743-7 - D.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409)) X S.L.S. (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555) Despacho:Fls. 311: Recolhidas as custas devidas, ao cartório para atender, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.047528-0 - T.C.M.F.S.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO (RJ-125332)) X Z.L.N. (Adv(s). Dr(a). DIRCÉIA VIEIRA QUEIROGA (RJ-092921) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.059562-4 - R.M.C.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (RJ-033678), Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590)) X A.V.P.F. (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nId: 53453"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "53278": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.006049-0 - ISA BAIOCCHI (Adv(s). Dr(a). DIANA LINS BROTTO (RJ-093060)) X CARLOS ALBERTO SAMPAIO PITHON (Adv(s). Dr(a). SENIVALDO ALVES SIMAS (BA-005444) Decisão:\"Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos. Observo, entretanto, no mérito, que a r. sentença prolatada às fls. 289-293 não apresenta obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), sendo incabíveis, por conseguinte, os embargos de declaração opostos... Em realidade, objetiva a recorrente a alteração do julgado e não sua integração, o que é inadmissível pela via esteita dos embargos declaratórios, razão pela qual lhes nego provimento e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.066338-8 - A.P.H. X S.H. Despacho:\"Dê-se baixa junto à Distribuição. Após, desapensem-se e se remetam ao arquivo, certificando-se a respeito nos autos da separação.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702823-7 (45320) - MAURO DA SILVA AMORIM, MARGOU KLASSEN DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771) Despacho:Dê-se baixa e se arquivem (arquivo definitivo) \r\n\r\nProc. 1992.001.057300-6 (3313) - MARIA LUCIA AMARANTE DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319), Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.057246-0 (7429) - SERGIO MESQUITA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209) Despacho:\"Dê-se baixa junto à Distribuição, para arquivamento oportuno.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.075187-4 - IVAN PACHECO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-063580)) X MARIA DA PENHA BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA LEITE FILHO (RJ-018841) Despacho:Dê-se baixa e se remetam ao arquivo (definitivo) \r\n\r\nProc. 1998.001.005198-2 - REGINA HELENA RAMOS DELL ARMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-068508), Dr(a). JOSE ARNALDO DOS SANTOS (RJ-035958) Despacho:\"Recolham-se as custas de baixa no prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.078710-1 - RENATO ROMEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE MARIA SILVA DAS CHAGAS (RJ-051078), Dr(a). RICARDO CESAR QUINTELLA LIOY (RJ-081986) Despacho:\"1. Restaure-se a autuação, deste e dos apensos; 2. Fls. 31. O requerimento deve ser formulado nos autos da separação, ficando desde já determinada a juntada de cópia do TRCT e da anuência do alimentante, com firma reconhecida.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.099348-4 - LUIZ ANTONIO RAPOSO, LIVIA MARIA FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942) Despacho:\"Há contradição entre os termos do item 03 de fls. 03. O pagamento de plano de saúde é uma forma de pensionamento. Esclareçam.\" \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.052481-0 - REGINA LUCIA FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X ROGERIO DE CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE CARVALHO MOREIRA (RJ-082985) Despacho:\"Arquivem-se. Já há baixa (fls. 35).\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.036318-7 - EUNICE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006)) X ADAO CEZARIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONCALVES (RJ-056573) Despacho:\" A PARTE EXEQUENTE S/ FLS. 150 E SEGTES.\" \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.114099-1 - MARTA LUCIA MAGALHAES LOYOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277) Decisão:\"Assim, diante do que consta dos autos, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais, defiro a expedição do formal de partilha. Providenciem os interessados as cópias pertinentes ou o recolhimento das despesas pro cessuais correspondentes às cópias e autenticações, o prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação...\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.083830-9 (2064) - ALAIDE MAXIMO DE SOUSA REGO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RESENDE (RJ-051629) Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 1992.001.103008-0 (3632) - JULIO CESAR PEREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). EVAX TRAVASSOS DO CARMO (RJ-064917) Despacho:\" DIGA A PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS. 76.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.039347-0 (4458) - SERGIO JORGE CHUAIRI SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066), Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Despacho:\"À parte interessada sobre a 1ª parte da certidão supra; 2) Recolham-se, outrossim, as custas de baixa, no valor acima apontado.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.081183-7 - ROBERTO SALGADO CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-054036) Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.090589-3 (5091) - M.A.S.P. (Adv(s). Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019)), A.K.O., Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870) Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 1994.001.016351-9 - DENISE BRUNO DA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555) Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.022645-0 - LUIZ EDUARDO FARIA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). PAULO ALBERTO R. DE DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Despacho:Atenda a alimentanda a promoção do MP de fls. 104, juntando, também aos autos demonstrativo do débito, observada a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Família desta Comarca. \r\n\r\nProc. 2002.001.113347-0 - MARCELO CAETANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076), Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278) Decisão:\" RETORNEM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.107735-9 - MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET, ADELINA MOSTARDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:\"1) EMENDE-SE A INICIAL P/ EXCLUIR O PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL QUE JÁ FOI DOADO AO EX-CÔNJUGE-MULHER, CONFORME ESCRITURA DE DOAÇÃO DE FLS. 14, NO PRAZO DE DEZ DIAS; 2) ESCLAREÇAM AS PARTES ACERCA DA DATA E DO ÍNDICE DE REAJUSTE DA PENSÃO CONFORME REQUERIDO PELO MP; 3) DESGINO O DIA 13/11/06, ÀS 14:15 HS PARA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.111729-1 - ZEINA DA CONCEICAO PECHIR MAGAO, MOISES MAGAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Despacho:\"Desingo o dia 13/11/06, às 13:45 hs para audiência de ratificação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.124954-7 - CLAUDIA SANTOS MONTEIRO, LUIZ PAULO GAGLIANO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546) Despacho:\"Designo o dia 13/11/06, às 13:30 hs para audiência de ratificação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137177-8 - ALINE MOREIRA DE PAIVA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA AFFONSO DO REGO MONTEIRO (RJ-104842) \"ATENDA-SE AO M.P. (VENHAM AS DECLARAÇÕES SUBSCRITAS POR DUAS TESTEMUNHAS ACERCA DO LAPSO TEMPORAL)\". \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.016415-5A (2642) - ROBERTA VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-063931), Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANA (RJ-079192)) X ROBERTO DE LIMA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES PINHEIRO (RJ-023266) Despacho:\"Diga a parte exeqüente se possui interesse em prosseguir.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.074563-1 - MARIANA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650)) X MARIO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANEA (RJ-045095) Sentença:\"...Diante da evidente falta de interesse da autora em promover o andamento do feito, que se encontra paralisado desde maio de 2000, outra alternativa não resta ao Juízo senão extingui-lo por abandono... Isto posto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno a parte exeqüente a arcar com as despesas processuais e com o pagamento de honorários em favor do patrono do executado, que fixo em R$ 200,00 na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.067828-8 - MAXIMILIANO HOMSI (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658)) X ALBERTO PAIM HOMSI (Adv(s). Dr(a). UBIRACI MOREIRA LISBOA (DF-010134) Despacho:\"À parte exeqüente, tendo em vista os bens encontrados por ocasião da diligência em Brasília, conforme certidão de fls. 120vº.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.129866-9 - IVETE CALAZANS GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B)) X ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501), Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934) Despacho:\"Defiro a devolução de prazo para oferecimento de embargos à vista de fls. 69 e 81.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.124123-6 - MARIA CAROLINA MENDES LIMA (Adv(s). Dr(a). WELDON NELSON GOMES DOS SANTOS (RJ-093730), Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X FERNANDO CESAR DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR (RJ-082112) Decisão:...DECRETO a prisão civil de XXX, nos termos do art. 733 parágrafo 1º do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o respectivo mandado, bem como ofício à Polinter.... \r\n\r\nProc. 2005.001.139995-6 - ANA CLARA PIMENTEL ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X LUIZ EDUARDO FARIA PEREIRA Decisão:...Sendo assim, posto que cabível a incidência do rito do art. 733 e não sendo justificado o débito alimentar em exame ... DECRETO a prisão civil de XXX. Expeça-se mandado de prisão a ser instruído com o inteiro teor desta decisão... \r\n\r\nProc. 2005.001.142779-4 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Decisão:\"...Nestes termos, considerando que restou desatendida a determinação de pagamento objeto do despacho de fls. 52, acolho o parecer ministerial de fls. 99 e decreto a prisão do executado, LUIS CARLOS VELOSO, na forma do art. 733 p. único do CPC, pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado de prisão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.155600-4 - VITÓRIA DE SOUZA TELLES, ENRIQUE YAN SOUZA TELLES, GABRIELA SOUZA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X DELAIR TELLES CORDEIRO Despacho:\" A PARTE INTERESSADA P/ FORNECIMENTO DAS COPIAS NECESSARIAS À INTRUÇÃO DA C. PRECATORIA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.048456-5 - LARISSA MELO FERNANDES, YAN MELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NEWTON JOSE FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308) Despacho:1) Traga o executado, em 05 dias, certidão de ônus reais do imóvel oferecido à penhora;2) Outrossim, oficie-se à Rec Federal, para que venham as duas últimas declarações do mesmo, cf sugerido pelo MP. \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.058898-0B - MARCO AURELIO MARTINS ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865)) X BRUNA SOUTO MARTINS ARAUJO), LEONARDO SOUTO MARTINS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES MAGALHÃES (RJ-019030) Despacho:\"AO IMPUGNANTE. AO MP, APÓS.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.001.905709-4 (71,249) - MARIA HELENA DE MURI COELHO DE MAGALHAES E OUTRO Despacho:\"Aguarde-se eventual iniciativa da parte interessada, face ao contido no item 02 de fls. 25 dos autos da conversão.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.084214-0 - UMBERTO LELLO CASSIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) Despacho:\"Digam se há interesse em prosseguir.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.081006-5 - WILSON JOSE WITZEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118)) X SONIA DE SOUZA MARQUES WITZEL (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Despacho:\"O único imóvel é a casa do Professor Henrique Valadares. Ao Cartório, para certificar sobre as despesas processuais devidas.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.069531-0 - RITA DE CASSIA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)) X OTAVIO COELHO MONTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) Sentença:...Isto posto JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do Código de Processo. Condeno a autora a arcar com as custas processuais e com o pagamento em favor do patrono do réu... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1988.001.071909-6 - C.A. X A.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM ( ARQUIVO DEFINITIVO) , DESAPENSANDO-SE ESTES. CERTIFIQUE S/ O ARQUIVAMENTO NOS AUTOS DA SEP. CONSENSUAL.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.039127-7 - SERGIO REGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X JOAO FELIPE MENDONCA RODRIGUES), HENRIQUE MENDONCA RODRIGUES), VANIA SOUZA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO LACERDA PINHEIRO (RJ-029498) Decisão:\" 1- RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO;2- AO APELADO, EM CONTRA-RAZÕES;3- APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.058898-0 - MARCO AURELIO MARTINS ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865)) X BRUNA SOUTO MARTINS ARAUJO), LEONARDO SOUTO MARTINS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES MAGALHÃES (RJ-019030) Despacho:\"1) FLS. 255, ITEM 02 - CUMPRA-SE CORRETAMENTE, PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA DE RECONVENÇÃO; 2) FLS. 360/368 - DESENTRANHEM-SE, TRATANDO-SE DE CÓPIA DE PEÇA DE RECONVENÇÃO; 3) FLS. 369/370 E 372/373 - EVENTUAL EXECUÇÃO, PELA VIA PRÓPRIA.\" \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.121617-7 - LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)), TANIA FRANCA RAMOS, Dr(a). FREDERICO HONORATO RODRIGUES MOREIRA (RJ-121118)), RAFAEL FRANCA FIGUEIREDO Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ...e em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.096330-1 - SERGIO MELLO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ALESSANDRA PERES GUIMARAES), LUCIANA PERES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134) Despacho:\"Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1977.001.700864-7 - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)), CELESTE DE ASSUMPÇÃO SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:\" 1- A EXECUÇÃO DA PARTILHA DEVE SER REQUERIDA PELO ESP. CELESTE, REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPROVADA A INVENTARIANÇA. ESCLAREÇAM SE A EXECUÇÃO DE PARTILHA SE CINJE AO IMOVEL DA R. ROBERTO ROCHA, EM BELFORD ROXO, FACE AO QUE CONSTA DE FLS. 67;2- VENHAM AS CERTIDÕES DE FLS. 145 E 153/156, NA FORMA NEGATIVA; 3- VENHAM AS CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE BELFORD ROXO, EM NOME DO EX-CASAL, QTO A AÇÕES E EXECUÇÕES FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1983.001.201132-8 (59792) - IVAN PACHECO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X MARIA DA PENHA BALTAZAR FONSECA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA COSTA SANTANA (RJ-129322) Despacho:Dê-se baixa e se remetam ao arquivo (definitivo). \r\n\r\nProc. 1985.001.200760-3 (63844) - REGINA HELENA RAMOS DELL'ARMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Despacho:\"1) Fls. 179. Regularize-se a representação processual. 2. Recolham-se as custas no prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 1985.001.201178-3 - LEONCIO LEAO X HELOISA HELENA MARQUES LEAO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:1) Esclareça-se se é pretendida a execução apenas em relação aos bens que couberam ao ex-cônjuge mulher;2) De toda sorte, venha fls. 57 na forma negativa. \r\n\r\nProc. 1988.001.128902-4 - CESAR LOMBA ALBERNAZ E S/M, MARIA LUCIA DE CASTRO JUNQUEIRA ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ (RJ-107206) Despacho:\"Aguarde-se no arquivo provisório.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.002209-9 - JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO (RJ-004343), Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)), Interessado: FERNANDA MACHADO MOREIRA, Dr(a). RAFAEL MOERBECK DE ALMEIDA REGO (RJ-125771) Despacho:\"Torno sem efetio o despacho de fls. 57vº. Oficie-se à atual fonte pagadora do alimentante, para que a pensão em favor da filha do ex-casal passe a ser depositada na conta bancária da própria, indicada às fls. 33.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.113383-0 - MARCOS AURELIO BASSOLI ALVES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (RJ-076287) Despacho:Dê-se baixca e se arquivem (arquivo definitivo) \r\n\r\nProc. 1990.001.039681-5 - ROSIVAL DE SOUZA REGO JUNIOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 1992.001.016415-5 (2642) - R.L.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES PINHEIRO (RJ-023266), Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631) Despacho:\"\"Dê-se baixa junto à Distribuição. O arquivamento será oportunamente determinado.\" \r\n\r\nProc. 1992.001.057299-3 (70430) - ROBERTO DA SILVA ANDRADE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.073181-7 (4875) - GERSON ALVARO SCHEUFLER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)) X MAYUMI WAKIMOTO SCHEUFLER Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 1993.001.093811-4 (5141) - SERGIO MESQUITA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209), Dr(a). ALMIR PASSOS (RJ-035130) Despacho:\"Dê-se baixa junto à Distribuição, para arquivamento oportuno.\" \r\n\r\nProc. 1994.001.114946-4 (6616) - MARCUS LUIZ ERTHAL MONNERAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO VASCONCELLOS (RJ-116470), Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:Recolham-se as custas de baixa em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.058950-6 - ROBERTO ANTONIO FERREIRA GIRALDEZ, MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839) Despacho:\"Arquivem-se (baixa às fls. 42).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.105793-2 - SERGIO ALVES LYRIO, FERNANDA GHETTI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JONE CAPELLA (RJ-027596) Despacho:\"Designo odia 13/11/06, às 13:00 hs para a audiência de ratificação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.122917-2 - PAULO ROBERTO FALCAO LEAL, ALEXANDRA ASSAD FALCAO LEAL, JOAO PAULO ASSAD FALCAO LEAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219) Despacho:\"Designo o dia 13/11/06, ás 13:15 hs para audiência de ratificação.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1980.001.200834-7 - MARIA DA PENHA BALTAZAR FONSECA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA COSTA SANTANA (RJ-129322)) X IVAN PACHE CO DA FONSECA Sentença:Considerando que já restou decretada a separação consensual do casal..., julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por falta de objeto. A parte autora suportará as despesas processuais... \r\n\r\nProc. 1997.001.005526-2 - CELIA PAULA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA (RJ-040244)) X VALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. 1998.001.085060-0 - R.L.G.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nId: 53278"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                "53587": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nWANDERLEY LACERDA VIEIRA - RJ008553 \r\n\r\n2004.001.086176-9Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nEIDER RAULINO DOS SANTOS - RJ071490 \r\n\r\n1999.001.077835-5Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nLEONAN MARTINS RODRIGUES - RJ004179 \r\n\r\n1989.001.132938-3Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA - RJ052618 \r\n\r\n1985.001.500877-1ARetirado em: 24/09/2004 \r\n\r\nMARIO DE SOUZA CAMARGO - RJ038158 \r\n\r\n1997.001.023323-1Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES CASTRO - RJ058080 \r\n\r\n1995.001.094490-8Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS - RJ079119 \r\n\r\n2003.001.099583-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2004.001.100115-6Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\n2005.001.014490-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nCARLOS MAZZARO DE ABREU - RJ102716 \r\n\r\n2001.001.002513-4Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nKARLA DIAS MARTINS - RJ085367 \r\n\r\n2006.001.111825-8Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ - RJ097646 \r\n\r\n2005.001.162508-7Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE - RJ078287 \r\n\r\n1998.001.010610-7Retirado em: 22/05/1998 \r\n\r\nMARCIO DE BARROS BAIÃO - RJ074024 \r\n\r\n2002.001.059339-4Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nGILBERTO BARCELOS - RJ090232 \r\n\r\n2002.001.105691-8Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nEMERSON DUARTE VIANNA - RJ067453 \r\n\r\n2006.001.024443-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nVANIA LUCIA LIMA BARBOSA - RJ076841 \r\n\r\n1994.001.070594-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nAILTON CARLOS DE OLIVEIRA - RJ086887 \r\n\r\n2006.001.009358-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR TEX ROMÃO - RJ083390 \r\n\r\n2005.001.062754-4Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMÁRCIA THOMAZ DE ARAÚJO - RJ103106 \r\n\r\n2004.001.028350-6Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nLUCAS DE ALBUQUERQUE - RJ045097 \r\n\r\n1989.001.019517-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO - RJ098782 \r\n\r\n2002.001.072355-1Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nFABIO GAMA SPINELLI - RJ112505 \r\n\r\n1993.001.000478-6Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA - RJ092166 \r\n\r\n1988.001.957215-0Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO - RJ110861 \r\n\r\n1997.001.003753-3Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR - RJ080979 \r\n\r\n2005.001.026100-8Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nGEILA PECANHA FAVERO RETTO - RJ016948 \r\n\r\n1997.001.107228-0Retirado em: 20/03/2000 \r\n\r\nTANIA MARIA SOUTELINHO FERREIRA ZACARIAS - RJ077783 \r\n\r\n2000.001.027134-9Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nPAULO LOPES DE SOUZA - RJ009658 \r\n\r\n2001.001.004848-1Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMILTON DIOGO DOS ANJOS - RJ013913 \r\n\r\n2006.001.056852-9Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nFABIO CADETE - RJ036255 \r\n\r\n1988.001.072974-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nSYLVIO EDUARDO DE PIRO - RJ000448 \r\n\r\n2002.001.056852-1Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nLIA PELLON FRANCISCO DE LIMA - RJ040731 \r\n\r\n1996.001.020798-9Retirado em: 03/10/2005 \r\n\r\nEDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO - RJ046837 \r\n\r\n2005.001.162665-1Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nANDRASSY MARTINS DA VEIGA - RJ007173 \r\n\r\n1999.001.051446-7Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO - RJ001066A \r\n\r\n1990.001.122079-4Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE SALES MOREIRA - RJ000042 \r\n\r\n1998.001.168056-7Retirado em: 30/11/2001 \r\n\r\nRENATO KLAES RODRIGUES CASA NOVA - RJ021869 \r\n\r\n2001.001.130813-9Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nSIMÃO DROGE - RJ012824 \r\n\r\n1997.001.006359-3Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nWILSON FERREIRA CAMPOS - RJ011415 \r\n\r\n1986.001.811105-4Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJOSE ALBERTO CHAHON - RJ043962 \r\n\r\n1998.001.049698-0ARetirado em: 25/08/2003 \r\n\r\nTANIA REGINA DE PAULA RANGEL - RJ063165 \r\n\r\n1997.001.009057-2Retirado em: 22/03/2000 \r\n\r\nMONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE - RJ072335 \r\n\r\n2000.001.091345-1ARetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO SARDINHA - RJ069469 \r\n\r\n1992.001.128588-4Retirado em: 31/03/2005 \r\n\r\nINÊS GUILHON DE ARAÚJO - RJ070262 \r\n\r\n2003.001.059164-8Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nANA LUCIA PAZOS MORAES - RJ071780 \r\n\r\n2004.001.123132-0Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nSUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI - RJ074149 \r\n\r\n1993.001.113365-0Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\n1999.001.050103-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO - RJ078632 \r\n\r\n2006.001.042031-9Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALCINO PEREIRA MORAES - RJ081961 \r\n\r\n1996.001.059620-9Retirado em: 01/09/2000 \r\n\r\nALBERTO JOSÉ DOS SANTOS SACRAS - RJ078471 \r\n\r\n1994.001.047551-7BRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\n2004.001.016984-9Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA MAGALHAES - RJ081350 \r\n\r\n1992.001.084792-1Retirado em: 02/10/2000 \r\n\r\nFERNANDO JOSE CAÇADINI VARGAS - RJ082274 \r\n\r\n2005.001.148770-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLEVY NEWTON DE CARVALHO FILHO - RJ098959 \r\n\r\n1993.001.049552-6Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES - RJ083854 \r\n\r\n1999.001.072693-8Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARIA MARTA GUIMARÃES - RJ088411 \r\n\r\n1982.001.200946-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nSAMUEL MONTENEGRO ANTERO JUNIOR - RJ095795 \r\n\r\n2006.001.014785-8Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nBRUNO CANNA CALERI - RJ107201 \r\n\r\n2000.001.031560-2Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nEDSON VIOLANTE - RJ106819 \r\n\r\n1990.001.057006-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nBEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA - RJ110393 \r\n\r\n1995.001.115868-6Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA - RJ100013 \r\n\r\n2000.001.136152-8Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nCÁTIA LUZIA DIAS TEMIDO HORTA - RJ104895 \r\n\r\n2005.001.124141-8Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA PARAGUASSU ABRANTES - RJ115044 \r\n\r\n1978.001.700431-0Retirado em: 19/11/1999 \r\n\r\nMARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS - RJ125512 \r\n\r\n1996.001.003082-2Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - RJ121675 \r\n\r\n1997.001.007125-5Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCELO DE SOUZA ANDRADE - RJ114741 \r\n\r\n2003.001.147598-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO - RJ121264 \r\n\r\n1999.001.075037-0Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nERIKA LEFEVRE DAXBACHER - RJ120210 \r\n\r\n2006.001.072178-2Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nTATIANA VICENTE DA COSTA - RJ118905 \r\n\r\n1991.001.124140-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nGISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA - RJ122157 \r\n\r\n1982.001.504223-1Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nDOUGLAS DAUMERIE JUNIOR - RJ123672 \r\n\r\n1999.001.067334-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANDREA MARA MARTINS ADEGAS - RJ119850 \r\n\r\n2004.001.147691-2Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nCARLA FEIJO GOMES - RJ124879 \r\n\r\n2005.001.091103-9Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nBERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA - RJ128279 \r\n\r\n2002.001.091094-6Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nCHRISTIANO GONZALEZ PUELL - RJ133604 \r\n\r\n2001.001.046428-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nKARINA PEIXOTO DE SIQUEIRA - RJ112927 \r\n\r\n2005.001.015255-4Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nSIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES - RJ127937 \r\n\r\n1986.001.805653-5Retirado em: 04/01/2006 \r\n\r\nPEDRO PONTE NEGRAES SIMÕES - RJ126454 \r\n\r\n2005.001.021039-6Retirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nMARIANA GOMES MAGALHÃES - RJ124805 \r\n\r\n2003.001.024760-3Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ - RJ135092 \r\n\r\n1999.001.045006-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA MARINHO GONZALEZ - RJ117240 \r\n\r\n1989.001.951639-1Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS - RJ130559 \r\n\r\n2001.001.011483-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMOZART SANTOS RODRIGUES FILHO - RJ131791 \r\n\r\n1995.001.004463-6Retirado em: 01/02/2006 \r\n\r\nANDERSON CHAVES MATHEUS - RJ118861 \r\n\r\n1979.001.702848-1Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nREBECA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA - RJ137462 \r\n\r\n2000.001.110018-6Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS - RJ135683 \r\n\r\n2004.001.010630-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nJULIANA CHAVANTES FORTES - RJ135034 \r\n\r\n2006.001.047655-6Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nGUILHERME GUIMARÃES CASTELLO BRANCO - RJ130637E \r\n\r\n2000.001.057373-1Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL MACHADO DOS SANTOS - RJ137805 \r\n\r\n2003.001.064933-0Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nPATRICIA STAMBOWSKY - RJ131093E \r\n\r\n2001.001.005857-7Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\n2006.001.104658-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARIANA FELIX VASCONCELLOS - RJ137532 \r\n\r\n1996.001.004736-6Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n2006.001.082233-1Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nLUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES - RJ131230E \r\n\r\n1986.001.802684-1Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nCECÍLIA DECOURT GARCIA - RJ132174E \r\n\r\n2004.001.066008-9Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS - RJ134494 \r\n\r\n2000.001.137063-3Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJOAO VICENTE DIAS - RJ030572 \r\n\r\n1994.001.006807-9Retirado em: 09/10/2000 \r\n\r\nROBERTO BRAULE P MONTEIRO DA SILVA - RJ057101 \r\n\r\n1985.001.200872-3Retirado em: 27/03/2001 \r\n\r\nLEÔNCIO FERRAZ DE SOUZA - RJ135357E \r\n\r\n2005.001.131365-0Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nRUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ137260E \r\n\r\n1992.001.005249-3Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS NOBREGA - RJ138593E \r\n\r\n2002.001.120491-9Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nREGINA CÉLI SILVEIRA MARTINS - RJ138941E \r\n\r\n1996.001.113933-5Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nGUILHERME SOUSA PINHEIRO - RJ139035E \r\n\r\n2000.001.152510-0Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nLUCIANA ANDRADE DA SILVA - RJ139115E \r\n\r\n1998.001.184451-5Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA - RJ140475E \r\n\r\n1995.001.015321-8Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS - RJ139878E \r\n\r\n2005.001.129860-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ OCCHIONI - RJ140457E \r\n\r\n2006.001.033494-4Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nDANIELA DE ALBUQUERQUE EVANGELISTA - RJ142000E \r\n\r\n2002.001.056113-7Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nAMANDA VANESSA LAGES DUARTE - RJ142779E \r\n\r\n2006.001.113056-8Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nKLEBER COSTA NAPOLEÃO DO RÊGO FILHO - RJ143371E \r\n\r\n2001.001.070174-7Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMARIANA GALVÃO BAPTISTA DE ARAUJO CARVALHO - RJ144252E \r\n\r\n1994.001.118796-9Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES DE SOUZA - RJ145321E \r\n\r\n2003.001.108270-1Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nFELIPE LOPES PINTO - RJ144568E \r\n\r\n2000.001.085844-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nBEATRIZ SANTANA CALOMENY - RJ146179E \r\n\r\n1996.001.012282-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nWALMIR OLIVA DE ALBUQUERQUE - RJ144995E \r\n\r\n2006.001.090289-2Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMARIANA VAN BOEKEL DE FARIA - RJ149033E \r\n\r\n2005.001.042408-6Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n2005.001.101292-2Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nTHAIS DE SIQUEIRA CAMPOS AZEVEDO - RJ150636E \r\n\r\n2006.001.014251-4Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nBRUNNA FRANCO PÓVOA - RJ150712E \r\n\r\n1998.001.003373-6Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2005.001.056997-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nJULIANA DA COSTA SILVA - RJ154117E \r\n\r\n2006.001.117814-0Retirado em: 04/10/2006\r\n\r\nId: 53587"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "53565": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.021229-2 (16095) - RAFAEL DE ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X JUVENAL LEITAO ALVES (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181) Atenda-se ao MP (Cota de fls.110 - (... À vista da natureza indenizatória da renda pleiteada, requer-se a juntada da anuência do provedor e/ou esclarecimento com relação ao débito alimentício.) \r\n\r\nProc. 1999.001.125456-8 - MARIA APARECIDA FARIAS PONTES PEREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X SERGIO LAGE PEREZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Dê -se vista a parte ré. \r\n\r\nProc. 2002.001.068414-4 - LUIS FERNANDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X CELMAR FERNANDO IGREJAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES (RJ-109585), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679) Despacho:CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 445/451, ACERCA DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO, DÊ-SE-LHE VISTA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE. I-SE O I. PERITO POR TELEFONE (CF. FLS. 426). \r\n\r\nProc. 2006.001.066097-5 - ISIS NEM DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X IVETE LYGIA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603) Decisão:Designo ACIJ para o dia 17/01/2007, às 13:30 H. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101768-5 - JOAO ANSBERTO LOPES BISNETO X JOSEFA VASCONCELLOS NOBREGA Despacho:Ao Autor sobre a certidão de fls. 38. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.121868-0 - MARCELA KELLY DE SOUZA CASE (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295)) X GIL CASE DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (Citação e intimação negativa do réu) \r\n\r\nProc. 2006.001.131973-2 - JULYA ISAURA GOMES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X JOAO PEDRO DOS SANTOS Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 70% do salário mínimo viagente, ... ; 3) Designo Audiência de Conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 14/12/2006, às 10:30 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.135658-3 - ANA BEATRIZ DA COSTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X RAIMUNDO NICOLAU DE ALMEIDA Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 01 (hum) salário mínimo viagentes, ... ; 3) Designo Audiência de Conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 15/12/2006, às 09:00 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.126123-7 - AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Decisão:Designo Audiência junto ao JIC para o dia 14/12/2006, às 09:30 h. I-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.030893-3 - ANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292), Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843)) X TATIANA DA SILVA ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NANCI CHAVES SOBRAL GOMES (RJ-044438) Decisão:Designo Audiência Especial para o dia 12/02/2007, às 15:00 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060378-5 - ERIKA CRISTINA ALBUQURQUE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIETE RODRIGUES COUTINHO (RJ-093069)) X DIRCEU COSTA FILHO Decisão:Designo Audiência Especial para o dia 07/12/2006, às 16:00 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121716-9 - REGINA DA SILVA ALMADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARA NEIDE RODRIGUES DE CARVALHO SOARES (RJ-085896)) X LAHYRE VIEIRA ALMADA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Regularize a autora a representação processual nos presentes autos, bem como fale sobre justificativa de fls. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.046462-1 - ROSILEIDE PEREIRA GOMES, FLAVIA GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X FLAVIO SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) Decisão:1) À Autora; 2) Após, ao M.P. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.131155-0A - KLEBER CARDOSO DA FONSECA X MARIA ALDENOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384), Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304) Despacho:Fls. 43 - Atenda-se ao M.P. (\"Requeiro seja indicado objetivamente pelo impugnante quais os documentos que deverão ser objeto de perícia, nos termos do art. 392 do CPC.\"). \r\n\r\nInvestigação de maternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.127712-7 - ALEXANDER COSTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756)) X FATIMA LUCIA NOGUEIRA Decisão:Considerando que este Juízo determinou a realização da coleta de material do A. para realização de exame de DNA nas dependências do presídio aonde se encontra, reconsidero a determinação de fls. 72, devendo o A. diligenciar acerca da coleta do material como determinado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.003396-6 - GISELDA TOPPER (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RS-035865), Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685), Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018)) X JOAO OTAVIO GOULART BRIZOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207), Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017), Dr(a). LEONARDO SILVA ALVES (RJ-108913), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). SÍLVIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-111708) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 181 corroborada pela de fls. 190, decreto a revelia dos réus, de acordo com art. 320, II do CPC. Assim sendo, desentranhem-se fls. 175/177, restituindo-as ao I. patrono. Sem prejuízo, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.073424-7 - BIANCA REGINA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS NEVES (RJ-125119)) X MARCIO CORREA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878), Dr(a). RENATO ECCARD (RJ-059761) Exame de DNA marcado para o dia 26/02/2007, às 09:00 horas, a ser realizado na Políclinica Piquet Carneiro - Laboratório de diagnósticos por DNA/LDD, situada na Avenida Marechal Rondon, nº 381 - Bairro São Francisco Xavier - Rio de Janeiro/RJ, no dia 26/02/2007, às 09:00 horas, devendo as partes comparecerem munidas de documento de identidade. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.133424-1 - OSVALDO ANTONIO SIERPE VIDAL (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS (RJ-106889)) X FERNANDA RODRIGUES SIERPE VIDAL E OUTRO Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Considerando a tenra idade dos suplicados, ... fixo alimentos provisórios no equivalente a 30% dos ganhos líquidos do réu ... ; 3) Designo Audiência junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 14/12/2006, às 10:00 hs... ; 4) Intimem-se e citem-se os réus ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.046457-8 - TANIA MARIA PYRRHO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X ARTUR ALVES (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Designo ACS para o dia 12/12/2006, às 15:00 h. I-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.144990-6 - MANOEL FERNANDO PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X GABRIELA MEIRELLES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575) Decisão:1) RECEBO O RECURSO DE FLS. 883/898 NO DUPLO EFEITO; 2) AO APELADO (ART. 518, CPC); 3) APÓS, AO MP; 4) EM SEGUIDA, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058420-1 - MONICA DA FONSECA LOPES (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X RONALDO NAHAS NEDER (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Decisão:Designo A.C.S. para o dia 12/12/2006, às 15:30 horas. I-se. \r\n\r\nId: 53565"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "14ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "53228": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Dorlei Ferreira Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.001.120652-4 - A.G.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:Regularize-se a representação do 2º requerente, juntando-se inclusive declaração de hipossuficiência. Após, ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.076948-6 (11.784/90) - C.T.P.F. (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092), Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X G.C.F. (Adv(s). Dr(a). ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA (RJ-107581) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 1996.001.030102-7 - A.P.M.O. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DANTAS MAXIMO (RJ-101301)) A.P.O., Dr(a). LUIZ CARLOS DE ARAUJO ANTONIO (RJ-085646) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FLS. 77. \r\n\r\nProc. 1998.001.147122-0 - M.S.S. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES SALES (RJ-086377)) X M.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). SILVIO SOARES LESSA (RJ-004043) Despacho:Venha o pedido de execução em via própria. \r\n\r\nProc. 1999.001.111169-1 - B.Z.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X A.M.S. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Despacho:RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 66. MANIFESTE-SE O AUTOR QUANTO A CERTIDÃO DE FLS. 67. \r\n\r\nProc. 1999.001.135316-9 - R.J.B.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERMANO POLICANTI (RJ-062402)) X F.A.S. (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl.40). \r\n\r\nProc. 2000.001.069025-5 - H.I.O.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES DE SOUZA (RJ-025108)) X N.S.S. (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076) Sentença:Trata-se de pedido de exoneração de pensão alimentícia formulado por NILTON SEVERINO DE SOUZA em face de sua esposa e filhos.Aduz que a primeira autora goza de perfeita saúde, estando vivendo maritalmente com o alimentante e que os filhos atingiram a maioridade e não estão estudando. Junta as declarações de fls. 47/49, devidamente autenticadas.O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido à fls. 50. Tendo em vista as declarações firmadas pelas partes e as certidões de nascimento anexadas em fls. 13/14, julgo procedente o pedido exonerando o alimentante do pagamento da pensão alimentícia no percentual de 26% (vinte e seis por cento) nos termos do art. 269,II do C.P.C.Oficie ao empregador cancelando-se o desconto.Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.072430-9 - L.N.S. (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE CARVALHO (RJ-053925)) X J.C.S. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977) Fls 83/85: Ao alimentante \r\n\r\nProc. 2001.001.142978-2 - P.A.T.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES PEREIRA SOUZA (RJ-091467)) X M.P.G. Despacho:Venha a anuência expressa da RL dos menores com o pedido de fls. 36/37. \r\n\r\nProc. 2003.001.107360-8 - M.E.A.L. (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X L.L.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Regularize-se a representação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.029586-7 - H.O.A. (Adv(s). Dr(a). TÂNIA BARBOSA DA SILVA (RJ-138269), Dr(a). MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA (RJ-138255)) X J.C.A. (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793) Despacho:Processo findo conforme sentença de fls. 108. Eventuais débitos deverão ser cobrados em via própria. \r\n\r\nProc. 2004.001.126085-0 - M.C.P.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X M.E. Despacho:Diante da dúvida levantada, reconsidero o despacho de fl.48 v. Intime-se a autora para que forneça cópia da rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\nProc. 2005.001.019437-8 - RENATA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA (RJ-062345)) X RAIMUNDO HONORATO DA SILVA Decisão:1- Defiro a G J; 2- Tendo em vista a ausência de informação a respeito dos rendimentos auferidos pelo réu, fixo os Alimentos Provisórios em meio salário mínimo. O pensionamen to será entregue à Representante Legal da menor mediante recibo. ... 4-Designo o dia 15/12/06 às 14 horas, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \" ex vi\" Art. 7º da Lei 5.478/68 \r\n\r\nProc. 2005.001.024323-7 - S.A.L. (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA SILVA FERREIRA (RJ-040014)) X M.J.C.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEIDER ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (RJ-054684) Despacho:1 - RECEBO O RECURSO;2 - AO APELADO;3 - APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO REMETAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.041257-6 - M.L.P.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.L.B. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça; Fixo os alimentos provisórios em 30 % (trinta por cento) dos rendimentos brutos do réu ... Designo o dia, 04/12/06 às 16 horas, para a realização da audiência de conciliação ... Cite-se, \r\n\r\nProc. 2005.001.100299-0 - F.J.S.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X A.G. Despacho:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/01/07, às 15 hs. intime-se, destacando que a parte ré deverá ser intimada no endereço constante à fl. 309 \r\n\r\nProc. 2006.001.031384-9 - B.G.D.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.D.L. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO VIEIRA BESSA (GO-015566) Decisão:... FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 03 SALÁRIOS MÍNIMOS... DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS PROTESTADAS, ORAL E DOCUMENTAL. DESIGNO O DIA 17/1/07 ÀS 14.15 H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.045911-0 - P.H.G.D.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.D.S. (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815) Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 74, devolvo o prazo à parte ré. Int.Dspacho na petição em apartado:Distribuída por dependência, registrada, autuada, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.087434-3 - R.M.S. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X R.S.M. Decisão:1- Defiro a GJ; 2 - Fixo os alimentos provisórios em 20% ( vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu abatidos apenas os descontos previdenciários e fiscais. ... Em caso de inexistência de vínculo fica fixado o pensionamento em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo a ser pago até o dia 5 (cinco) de cada mês. 4 - Designo o dia, 14/12/06 às 15.15 horas, para a realização da audiência de concilia \r\n\r\nProc. 2006.001.089230-8 - A.B.G.A.L. (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA (RJ-043358)) X C.A.L. (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE DA SILVA (RJ-089454) Despacho:Cumpra-se v.acórdão . Dê-se baixa e remeta-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114515-8 - M.E.C.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X W.C.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137573-5 - J.S.C.J. (Adv(s). Dr(a). PAULO FRANCO LUSTOSA (RJ-132634)) X J.S.C. Despacho:Comprove-se, adequadamente, a condições de estudante matriculado em curso regular de ensino, através de declaração da respectiva instituição \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.001.119484-4 - W.Q.G. (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454) Despacho:Oficie-se ao Departamento de Perícias Judiciais do TJ para que indique três especialistas nas áreas de cirurgia geral, ginecologia e endocrinologia a fim de que sejam nomeados ... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.068659-9 - M.C.R. (Adv(s). Dr(a). SARINA MEDEIROS BARZILAY (RJ-124981)) X A.V.N. Sentença:Cuida-se de ação de arresto proposta por MATEUS CHIAPPINI DA ROCHA em face de ALIRIO VIEIRA NETO em que há perda do objeto ante o acordo celebrado pelas partes nos autos do processo nº 2005.001.134236-3 em fls. 112, e, conseqüentemente, não concorrendo o interesse processual, uma das condições da ação. O Ministério Público, à fls. 41, não se opõe à extinção do feito sem julgamento do mérito. Isto posto, julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 267,VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.101764-9 - R.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE ADELAIDE MAIA CRAVEIRO (RJ-066674), Dr(a). JOSE CARLOS BONAN (RJ-055061) Aos interessados sobre fl.81. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.121031-0 - C.D. (Adv(s). Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534)) X E.V.H.D. Despacho:Instrua-se, adequadamente, a presente ação, através da juntada da certidão de casamento, com a competente averbação \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.083971-7 - S.G.M.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COSTA SOARES MELLO E SOUZA (RJ-059860) Sentença:EM FACE DA PLENA CAPACIDADE DOS CREDORES, QUE PESSOALMENTE INTIMADOS NÃO SE MANIFESTARAM SOBRE O PLEITO EXONERATÓRIO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 27, E O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXONERO O ALIMENTANTE CANCELANDO A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS KARINA GOMES MATTOS, ALESSANDRA GOMES MATTOS E FABIANO GOMES MATTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). COMUNIQUE-SE À FONTE PAGADORA, SE NECESSÁRIO. SEM CUSTAS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.128161-9 - V.M.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANTONIO ALVES MACHADO (RJ-117432) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.137627-2 - J.C.A.O. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES (RJ-071239)) X M.N.O. Despacho:1- Comprove-se a hipossuficiência jurídica alegada através da juntada das 3 últimas declarações do IR ou de isento se for o caso. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.155206-0 - R.R.C.M.B. (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X H.R.C. (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Despacho:Manifeste-se à advogada/embargada sobre o acrescido. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.084596-3 - A.V.N. (Adv(s). Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397)) X M.C.R. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Sentença:Cuida-se de ação de embargos do devedor proposta por ALIRIO VIEIRA NETO em face de MATEUS CHIAPPINI DA ROCHA em que há perda do objeto ante o acordo celebrado pelas partes nos autos do processo nº 2005.001.134236-3 em fls. 112, e, conseqüentemente, não concorrendo o interesse processual, uma das condições da ação. O Ministério Público, à fls. 26, não se opõe à extinção do feito sem julgamento do mérito. Isto posto, julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 267,VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.003603-6 - L.R.R.P. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) J.A.G.P., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Diga a exequente sobre certidão de fls. 150 \r\n\r\nProc. 2002.001.106182-3 - M.L.N. (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA PIMENTEL KLOH (RJ-108840), Dr(a). BRUNO MACHADO EIRAS (RJ-112579)) X J.I.N. (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A) Despacho:Ao executado sobre fls. 139/145. \r\n\r\nProc. 2002.001.106663-8 - R.S.S.I. (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA PIRES DAS NEVES (RJ-031528)) X J.A.S.I. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.123767-6 - V.O.P.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719)) X A.L.M.S. (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382) Despacho:1) DIGA A EXEQÜENTE SOBRE FLS. 213/218.2) APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.040026-0 - M.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA DA SILVA (RJ-058619)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARISA TURQUES DE SAR SALU (RJ-098487) Despacho:Ao credor para indicação de leiloeiro nos termos do art. 706 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.062308-0 - R.F.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.A.O. (Adv(s). Dr(a). EVERARDO EIRAS (RJ-046577) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 31/1/07 ÀS 13.45 H., NA QUAL DEVERÃO ESTAR PRESENTES TODOS OS INTERESSADOS PESSOALMENTE. INTIME-SE POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.043096-5 - R.J.P.R. (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X V.P.R. Decisão:A adjudicação de bem móvel segue por analogia o disposto no art. 714 do Código de Processo Civil.Assim, nomeado o leiloeiro e realizado o leilão não tendo havido nenhum licitante à credora cabe manifestar-se quanto ao seu interessse em adjudicar o bem penhorado.Na presente hipótese não houve praça e portanto não cabe a adjudicação. Ao credor para nomeação de leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.066386-8 - P.R.S.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X J.R.C. Dê-se vista à requerente no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.101543-0 - T.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981)) X J.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aos exequentes sobre fl.154 v. \r\n\r\nProc. 2004.001.106193-1 - M.M.S.P. (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X B.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) fls. 95 Diga a exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.123313-4 - A.S.P.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X E.R.P.S. Ao interessado para se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.019241-2 - J.G.S.Q. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CHALREO BICUDO DE MELLO (RJ-106372)) X F.C.Q. (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198) Sentença:Cuida-se de ação de execução de alimentos, através da qual o executado quitou seu débito alimentar. Assim julgo extinto o processo na forma do art. 794,I do CPC. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.019241-2 - J.G.S.Q. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CHALREO BICUDO DE MELLO (RJ-106372)) X F.C.Q. (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198) Decisão:ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO E A EXTINÇÃO (FLS 86V.), E. ALVARÁ DE SOLTURA DO EXECUTADO... \r\n\r\nProc. 2005.001.120610-8 - B.M.T. (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE ATHAYDES SILVA (RJ-120644)) X R.C.S. Despacho:Retiro o feito de pauta.Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.120645-5 - L.R.N.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602)) X C.A.L. Despacho:AO EXEQÜENTE PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.120704-6 - L.R.N.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602)) X C.A.L. Despacho:DIGA O EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.157127-3 - L.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.V.S. (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081) Despacho:DESIGNE-SE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 29/11/06 ÀS 14:30. \r\n\r\nProc. 2006.001.026328-7 - B.M.T. (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE ATHAYDES SILVA (RJ-120644)) X R.C.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITE NUNES (RJ-021685) Despacho:Tendo em vista o despacho exarado nesta data nos autos em apenso, discrime ao exequente o valor cobrado neste feito. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.030443-5 - A.B.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S.A. (Adv(s). Dr(a). DANIELE NOBREGA DA SILVA DE ARAUJO (RJ-132815) Despacho:I-se na forma do art. 475 J do CPC; Designe-se Audiência Especial para o dia 10/01/07, às 13:45 h... \r\n\r\nProc. 2006.001.047811-5 - M.R.S.C. (Adv(s). Dr(a). LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA (RJ-113287)) X E.I.C. (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Decisão:TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FL 46 VERSO,NA MEDIDA EM QUE POR ERRO MATERIAL,FOI HOMOLOGADO ACORDO INEXISTENTE.2-AOS EXEQUENTES SOBRE FLS 48/49. \r\n\r\nProc. 2006.001.066651-5 - K.L.M. (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X L.G.M. Despacho:Atenda-se à I.R. do MP. (intimação da exequente para que informe sobre o efetivo pagamento conforme fl.35). \r\n\r\nProc. 2006.001.136343-5 - H.T.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764)) X K.V.B. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.06 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.100760-4 - L.C.I. (Adv(s). Dr(a). JORGE MUNIZ DE CARVALHO (RJ-094679)) X G.B.I. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLE TOSTES NUNES DE SOUZA (RJ-117064) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, ao autor para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.033425-7 - G.D.R.F. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STERN DA SILVA (RJ-123285), Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X M.J.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 269,I CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DAS RÉS...\r\n\r\nProc. 2006.001.078771-9 - R.M.G. (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT (RJ-061220)) X S.P.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFIRO AS PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM AS PARTES, ORAL E DOCUMENTAL. DESIGNO O DIA 09/1/07 ÀS 13.30 H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.085221-9 - H.G.V. (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X G.L.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 38/45. \r\n\r\nProc. 2006.001.133980-9 - J.A.S. (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X J.L.P. Decisão:... declino de competência para uma das varas de família competente por distribuição do Fórum Regional do Méier... \r\n\r\nProc. 2006.001.136324-1 - E.C.A. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CONSTANTINO COUTINHO (RJ-105042)) X B.G.A. Decisão:... declino de competência para uma das varas de família competente por distribuição do Fórum Regional da Leopoldina... \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.048642-0 - E.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ISMERIM (RJ-101270)), V.S.A.) X A.L.M.A.S. Sentença: ......JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A GUARDA DE VITÓRIA DOS SANTOS ANTUNES DE ALMEIDA E SILVA AOS AUTORES QUE FICAM INCUMBIDOS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL,MORAL E EDUCACIONAL.... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.095939-1A - W.A.C.M. (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X T.B.M.O. (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965) Decisão:...DESTA FORMA, NÃO RESTANDO EVIDENCIADO EQUÍVOCO QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1992.001.029206-6 (13985) - B.M.C. (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) X C.A.M. (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571) Intime-se com urgência as partes para comparecerem no dia 05/02/2007 às 09:00 horas no Labortaorio LDD da UERJ, localizado na Avenida Marechal Rondon, nº 381- Policlinica Piquet Carneiro - Bairro São francisco Xavier, para realização do exame de DNA. Munidos de documento de indentificação \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.146953-3 - T.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.M.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207) Intime-se com urgência as partes para comparecerem no dia 27/02/07 às 09:00 horas, no laboratorio LDD da UERJ (professor Eliseu Fagundes de Carvalho) localizado na Aveinda Marechal Rondon, nº 381 _ Policlinica Piquet Carneiro- Bairro São Francisco Xavier, para realização do exame de DNA. Munidos de documento de identificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.049175-2 - M.G.N. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X M.R.G. (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1995.001.133079-3 (20.814/95) - A.A.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791)) X N.A.B. (Adv(s). Dr(a). WANJA GLÓRIA DE SOUZA LIMA PIMENTA (RJ-082785) CERTIDÃO - Certifico e dou fé que os autos originais foram localizados no arquivo na data de 23/10/06, sendo os autos contendo o pedido de restauração apensados a estes apenas fisicamente, tendo em vista a impossibilidade de cadastramento da restauração como processo secundário no sistema de informática denominado Projeto Comarca. \r\n\r\nProc. 1995.001.133079-3 (20.814/95) - A.A.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791)) X N.A.B. (Adv(s). Dr(a). WANJA GLÓRIA DE SOUZA LIMA PIMENTA (RJ-082785) À parte autora para requerer o que for de sua conveniência. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.032647-7 - J.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.M.S.S. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.077879-2 - M.A.P.C. (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X C.L.P. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.068472-3 - C.E.C. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X V.P.C.F. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423) Despacho:J.ESCLAREÇA A PARTE SE A DECISÃO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM QUAL FINAL DE SEMANA.COMPROVE-SE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.132778-0 - A.L.X. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257)) X R.C.A.A.X. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROMERO MONTALVÃO ANDRADE (RJ-065658) Decisão:A retenção do FGTS do alimentante não se deu por ordem deste juízo, conforme se depreeende da sentença de fls. 63/64 e do ofício de fls. 70, que não foi retirado pela parte e se encontra preso à contracapa dos autos. Deste modo, indefiro o pedido de expedição de alvará. \r\n\r\nProc. 2006.001.059133-3 - A.P.P. (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024)) X R.M.O. Despacho:Cumpra-se, adequadamente, a inicial, notadamente no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, trazendo-se aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de IR, ou de isento, se for a hipótese. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.061727-3 - A.A.S.J. (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677), Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184)), V.C.S., Dr(a). ABILIO DE SOUSA LIMA (RJ-059537) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.014035-9 - C.A.G.L. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X L.C.G.L. Despacho:Nada a prover, vez que trata-se de processo findo, conforme sentença a fl. 47 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.080079-7 - R.L. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X V.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.003215-9 - H.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.A.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). ANA BEATRIZ DE CARVALHO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (RJ-120581) Despacho:Defiro a prova oral requerida, constante no depoimento pessoal da autora. Designe-se audiêcia para o dia 13/02/2007, às 14:30 hs. \r\n\r\nProc. 2005.001.003215-9 - H.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.A.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). ANA BEATRIZ DE CARVALHO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (RJ-120581) Despacho:..... Assim reconsidero a decisão de fls. 146, e, por consequência , indefiro o depoimento pessoal da autora.Por outro lado, mantenho a data já designada para oitiva das teestemunhas arroladas \r\n\r\nProc. 2005.001.131230-9 - C.F.C. (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645)) X J.C.L. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110029-1 - A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.J.L. (Adv(s). Dr(a). LAURA SILVEIRA OLIVEIRA (RJ-120796) Diga a parte autora sobre fls 18/46 \r\n\r\nProc. 2006.001.117543-6 - F.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349)) X P.S.A.O. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Regulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.072104-6 - P.N.R., G.S.N. (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810), Dr(a). ANITA DA CONCEIÇÃO NUNES (RJ-038032)) X R.N.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Decisão:Regularize-se a representação do 1º réu.Decreto a revelia da 2ª ré.Cumpra o patrono da autora o disposto no art. 45 do C.P.C. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.159261-6 - P.C.V.J. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X L.A.C.V. (Adv(s). Dr(a). RITA IONARA ARAÚJO COSTA DE MAGALHÃES (RJ-129245) Despacho:1) Recebo o recurso nos seus regulares efeitos2) Ao apelado3) Após, encaminhem os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo \r\n\r\nProc. 2006.001.121075-8 - D.A.N.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X W.R.V. Fls. 41/42 Diga a parte autora \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.088814-7 - C.L.S. (Adv(s). Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709)) X M.S.L. (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-124311) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 269, III DO CPC... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.083620-3 - C.S.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER (RJ-063498)) X R.S.A.C. Despacho:... DIGA A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.138104-4 - U.O.S.B. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X M.T.L.V.B. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAURICIO SILVA (RJ-084030) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.008974-3 - M.G.F.S.B. (Adv(s). Dr(a). ATAÍDE SANTIAGO (RJ-078157)) X A.N.B. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117462-6 - S.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO WEICK (PB-011158)) X A.P.R.D.A. (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562) Sentença:Cuida-se de ação de separação litigiosa proposta por SERGIO FERNANDES ALONSO em face de ANA PAULA RODRIGUES DARRIBA ALONSO em que há perda do objeto, ante a sentença proferida em fls. 150/151, nos autos da ação de nº 2005.001.057686-0, entre as mesmas partes, em apenso.Deste modo, não persiste o interesse processual, uma das condições da ação. O Ministério Público, à fls. 93vº, não se opõe à extinção do feito em razão da coisa julgada.Isto posto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do 267, V e VI do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.112428-3 - L.M.O. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151) Despacho:Aguarde-se eventual pedido de informa ções. \r\n\r\nId: 53228"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "53275": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.068310-9 - LUANA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARBOSA FILHO (RJ-075892), Dr(a). JOSE ANTONIO DE PAULA (RJ-086104), Dr(a). GUSTAVO TERTO DA SILVA (RJ-018601)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ (RJ-062074) Despacho:Mediante procuração dê-se vista. \r\n\r\nProc. 1992.001.073954-1 - ELISETE DE ARAUJO AGOSTINHO DA CRUZ X ROBERTO CARLOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1992.001.081561-0 - PAULO CESAR ALVES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES (RJ-004427) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1994.001.016804-9 - ROSANE RAMOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLORIM (RJ-004001)) X CELIO DE JESUS Despacho:Indefiro.Voltem ao exeqüente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.144054-3 - B.C.H.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMÊNICA HONORATO SIQUEIRA (RJ-078514)) X L.C.M.C.F. Sentença:julgo procedente \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.700088-5 (12969/1991) - NEI MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.036736-6 - SERGIO ROBERTO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA (RJ-123410)) X MARTA GONCALVES FERREIRA Sentença:....Diante do exposto, DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal, com fulcro no artigo 1.580 do Código Civil.Condeno o réu nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa........ \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.142923-8 - MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM SOUSA (RJ-111028)) X JOAO BEZERRA NETO Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido e decreto o divórcio do casal, \r\n\r\nProc. 2005.001.098093-1 - S.M.S.D. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X J.E.M.D. Sentença:.....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o DIVÓRCIO de SANDRA MARIA DOS SANTOS DAHER e JOSE EDYR MARINELI DAHER, devendo a mulher voltar a usar o nome de solteira..... \r\n\r\nProc. 2006.001.019079-0 - DEUSDETE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279), Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120)) X MARIA ERENEIDE DE SOUZA OLIVEIRA Sentença:Diante do exposto, DECRETO O DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL do casal, com fulcro no art.1580 § 2º do Código Civil. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.031441-6 - ROBERTO DA CUNHA CAMPOS X ROBERT DA SILVA TORRES Sentença:Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do C.P.C. Condeno o embargante em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art.20, § 4º do C.P.C, suspendendo, porém, sua execução com base no art. 12, da Lei 1060/50. Transitada em julgado, após certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do C.P.C. Condeno o embargante em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art.20, § 4º do C.P.C, suspendendo, porém, sua execução com base no art. 12, da Lei 1060/50. Transitada em julgado, após certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos e extingo o processo com resolução do mérito \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.031113-0 - B.M.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CECÍLIA SILVA DE ALBUQUERQUE (RJ-129554)) X R.S.T. Sentença: Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito em relação à primeira embargante, eis que ausente uma das condições ao legítimo exercício do direito de ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC. E, em relação à segunda embargante, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de terceiro para desconstituir a penhora que recaiu sobre sua meação. Assim, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.014730-5 - GILMA GONCALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MENDONÇA (RJ-046752)) X VANDERLEI BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA FERREIRA (RJ-132654) Despacho:Ao exeqüente sobre cálculos. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.107239-6 - WACYR BUTERI X ELZA FARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-086734) Ao interessado sobre devolução pelo correio do ofício de alimentos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.001.136929-8 - LUCAS REIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052), Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540), Dr(a). JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS (RJ-124889)) CLAUDIO GONCALVES LOPES Sentença:HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 107/108, tendo o Ministério Público opinado favoravelmente às fls.109. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Sem custa face a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.071342-0 - VITORIA DE OLIVEIRA X ELSON GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256) Despacho:Atenda-se MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.044215-5 - ALEXANDRE PEREGRINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X PEDRO CARMO DECACHE FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Sentença:...Diante do exposto, não sendo a prova pericial cabal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.068261-2 - B.B.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903)) X J.C.M. Sentença:JULGO EXTINTO o processo \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.076642-9 - LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372)) X FABIO LUIZ BESSA DA SILVA E OUTRO Sentença:julgo procedente \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.081976-5 - JOSEMIR AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X MARINA OLIVEIRA DOS SANTOS Sentença:JULGO EXTINTO o presente com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.205556-5 - M.L.A.L. (Adv(s). Dr(a). EUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES (RJ-066874)) X E.N.M.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342), Dr(a). ROSA DE JESUS FERREIRA MARTINS (RJ-080515), Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Despacho:Proceda-se ao depósito. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.139131-3 - MARIA DE FATIMA CIRILO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELOIZIO AMANCIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520) Decisão:Decisão na inicial de Ação Cautelar Inominada:R.H. Incabível a distribuição por dependência da ação cautelar à ação declaratória de união estável narrada pelo requerente na petição inicial, eis que já foi proferida sentença de mérito por esse Juízo nessa ação. Ademais, não há pedido de distribuição por dependência, sendo caso de aplicação da sumula 235 do Eg. STJ. Assim, encaminhe-se à livre distribuição.Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069569-2 - MIRIAN DAISY RODRIGUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259)) X LUIZ DUTRA ALVES MOREIRA Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM NÃO HAVENDO, DIGAM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.146000-1 - J.V.F.C. (Adv(s). Dr(a). MARION PORTUGAL DA COSTA (RJ-068222)) X A.N.C. E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO o presente com base no art. 267, V do CPC. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.037773-5 - E.M.X.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-074784)) X R.G.Z. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)), V.H.X.M.) Decisão:Diante do exposto, determino a remessa para uma das Varas de Família da Comarca da Capital, por livre distribuição com o atendimento às normas legais. \r\n\r\nId: 53275"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "53335": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.132891-4 - MERCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X DAVID DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho:Fls.166. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.150237-9 - ALINE VITA PAULINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELIO PAULINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704), Dr(a). ISABELA NILO FERREIRA (RJ-144710E), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) Despacho:FLS. 103/103 - ATENDA-SE E ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2001.001.058421-4 - MAGDA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880)) X WALDEMAR MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603)), MARITZA MENEZES DE OLIVEIRA, Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989)), MARINA MENEZES DE OLIVEIRA CARVALHO, Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253) Despacho:À parte autora sobre fls. 1330/1332. \r\n\r\nProc. 2005.001.025987-7 - ARIADNE OLIVEIRA SILVA RANGEL, JAMILE ALAIDE OLIVEIRA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X JOILSON SILVA RANGEL Despacho:AOS EXEQUENTES SOBRE FLS. 46/53. \r\n\r\nProc. 2006.001.048630-6 - GISELLE FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X SILVIO ROBERTO DOS SANTOS Despacho:FLS. 47/57 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130913-1 - ROBERTO BRAGA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR (RJ-053587)) X ROBERTO MACHADO DA SILVA Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 30% dos ganhos líquidos do devedor. Audiência de conciliação em 04/12/2006 às 11:h. Oficie-se para desconto e depósito bancário; não havendo conta, a quantia deverá ser entregue à RL. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa até a AIJ. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.131244-0 - RICHARD JAMES CAVALCANTE GUIMARAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ- 133902)) X MARIO JAMES GUIMARAES FERREIRA Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 50% do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em 01/02/2007 às 11:00h. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa até a AIJ. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.134091-5 - EDUARDO NAPOLEAO RICHER FILHO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X LEILA NABUCO DOS SANTOS Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 05% dos ganhos líquidos do devedor. Audiência de conciliação em 07/12/2006 às 11:h. Oficie-se para desconto e depósito bancário; não havendo conta, a quantia deverá ser entregue à RL. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa até a AIJ. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.066227-1 - VERA LUCIA PALMIERI CARREIRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645)) X HELIO FERREIRA BILHEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Despacho:Revogo o despacho de fls. 154v. Diga a autora sobre fls. 146/147. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.126711-2 - MARINA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO (RJ-078904) Despacho:VENHAM OS DOCUMENTOS FALTANTES (FLS. 14). RATIFIQUE-SE O PEDIDO EM CARTÓRIO. INTIMEM-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.110327-9 - CLAUDIA DA SILVA FREITAS NERY LEITAO (Adv(s). Dr(a). JAIR DA COSTA CÔRTES (RJ-000779)) X JOSE RIBAMAR ROSA LEITAO Despacho:Fls. 08- Venha cópia da certidão de casamento, identidade e CPF. Regularize-se a representação. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.106708-4 - ELIANA PASTORE, PAMELA PASTORE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846)) X SERGIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (RJ-039226), Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA (ES-002716) Despacho:A conclusão foi feita, tendo em vista que o patrono de uma das partes esteve em meu gabinete, solicitando fosse oficiado ao juízo de Vila Velha - ES a fim de sustar o leilão. Ocorre, contudo, que o leilão será realizado aqui. Assim, mantenho a decisão retro para que o Sr. Leiloeiro receba sua justa remuneração. Após o pagamento, venham cls para homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.000708-4 - JULIANA FOLZ (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828)) X MARCOS CURY DE SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366), Dr(a). EDSON FREDERICO MARTINS (RJ-130172), Dr(a). ELISANGELA LONTRA GOUVEA (RJ-126527) Despacho:À exequente sobre fls. 620/637. \r\n\r\nProc. 2004.001.041773-0 - AYLA GOMES GONCALVES FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X LELIO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.093399-9 - ADIMEA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X ALOISIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES JANNUZZI (RJ-106293) Despacho:Venha a planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.051399-0 - THIAGO TERRA BORGES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X JOSE CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO (SP-192193) republicação: \"Tendo em vista que a data antes designada coincide com o feriado do dia 20/11/2006, redesigno a audiência marcada para o dia 18/01/2007 às 14h. Intimem-se, comunicando-se ao Juízo deprecado, com urgência.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.051449-0 - TATIANE BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO (RJ-024532)) X JOSE GOULART DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376) republicação: \"Fls. 61/77 - Aos interessados. Cumpra-se o despacho de fls. 60v.\" Provimento: Para as partes sobre o cálculo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.151463-7 - JULIANA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X DIMAS TADEU VIRGINIO DO CARMO Despacho:À parte autora sobre ofícios de fls. 124/126. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.059000-6 - CARMELITA PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS NOGUEIRA FRAGUAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CONCEIÇÃO LESSA DA SILVA E SÁ (RJ-135063), Dr(a). ALEX DA SILVA ALEXANDRE (RJ-138207) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 17/01/07 ÀS 14:10H. I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.061634-9 - JACQUELINE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X MARIO FAINI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 106 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.051645-1 (16311) - KATHRYN RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). SAULO MEDEIROS ARIDE (RJ-147760E)) X ANDERSON DOS SANTOS Despacho:À autora sobre fls. 50/51. \r\n\r\nProc. 2005.001.040149-9 - DOUGLAS VENTURA POMPERMAYER DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEIVE LIAO (RJ-100145)) X DOUGLAS POMPERMAYER DA FONSECA Despacho:Designo audiência de conciliação em 14/12/06 às 11h. Cite-se e Intime-se. Prazo para a defesa até a AIJ. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.088072-0 - ALINE ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X CESAR BATISTA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.092092-4 - LEANDRO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566)) X SANDOVAL DOS SANTOS Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 30% do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em 13 /12/2006 às 11:h. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa até a AIJ. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.121742-0 - MARTA GONCALVES ROSAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO HELEODORO NUNES (RJ-040797)) X ELIVAN GONCALVES ROSAS RIBEIRO), ERALDO LOPES GONÇALVES DA SILVA Despacho:FLS. 30 - CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS. 30, DIGO, FLS. 29. \r\n\r\nCancelamento de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.136272-8 - CARLOS ALBERTO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BARBOSA MENDES (RJ-125341E)) X COSME ALVES DE FRANCA Decisão:Defiro JG. Emenda-se a inicial, no prazo de 10 dias, na forma do art. 282 do CPC, vindo também o comprovante de residência do autor e cópia da inicial. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.123270-8 - DJALMA FURTADO DE ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA KERSTEN DE ARAGÃO (RJ-090941)), MONICA KERSTEN, Dr(a). THEREZINHA DE JESUS AMORIM BOTTECCHIA (RJ- 030671) Despacho:1) Atenda o ex-cônjuge varão ao pleito da Procuradoria do Estado (fls. 107). 2) Fls. 114/115 - Esclareça o peticionário o pedido, eis que não ficou estipulado prazo para a regularização dos imóveis junto aos respectivos registros. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.105629-7 - SANDRA REGINA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIA THURLER DA SILVA (RJ-111500)) X SIDNEY DE ALMEIDA GOMES À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO DO TRE. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.075479-9 - ELIANE RODRIGUES PETITO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X LUIZ ANTONIO MONCORVO DO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Despacho:despacho na impugnação: A. em apenso. Ao impugnado. despacho nos autos: AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.002543-6 - EDUARDO ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113)) X ANTONIO CELSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Verificando que não obstante o erro material constante em fls. 84,o pedido foi, formulado em nome de Eduardo Rosa dos Santos, representado por Ormesinda de Fátima Rosa. Desta feita, defiro ao seu patrono vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.058825-0 - JANAINA PIRES DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA (RJ-142633E), Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747) Despacho:Regularize-se a conclusão. Esclareça e exequente se o executado está inadimplente no que tange ao acordo de fls. 49. Em caso positivo, traga a planilha, e esclareça se pretende o cumprimento integral do acordo, ou a execução na forma do artigo 732 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.020263-4 - FERNANDA DAIANE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO FERNANDO FIUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896) Despacho:Designo Audiência especial para o dia 31-01-07, às 14:10 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005238-0 - MARIANE ALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CASTRO DE AZEVEDO (RJ-086707)) X JOSE AMARO COSTA DE ABREU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073368-1 - ANTHONY MATEUS NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL INÁCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536) Despacho:Designo Audiência especial para o dia 17/01/07, às 14:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092662-8 - YURI DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X JOAO MARCELO GOUVEA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES RABELO DOS SANTOS (RJ-135198) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 13/29. \r\n\r\nProc. 2006.001.119358-0 - PATRICK DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI (RJ-137672)) X CLEVIO SILVA ALVES Despacho:Recebo a presente como atualização do débito. Junte-se nos autos da execução de n. 2006.001119358-0. Após, venha planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.135413-6 - GUIDO ZAPPULA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X SALVATORE ZAPPULA Despacho:Regularize-se, tendo em vista o quem informado acima. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1992.001.083998-5 (14948) - THIAGO ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526)) MANOEL LUIS FERREIRA DE SOUZA, Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Autos em cartório. \r\n\r\nProc. 1996.001.055690-0 (21606) - BRUNO MIRANDA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X SERGIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Despacho:Ás partes sobre fls. 120/129. \r\n\r\nProc. 1996.001.115918-8 (22543) - NEY ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407), Dr(a). DANIELE REIS DE OLIVEIRA (RJ-130111E)) X ELVANEY CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Despacho:FLS. 141 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.097772-0 - VITOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X JUNIOR CESAR CORREIA Despacho:VENHAM AS CÓPIAS DOS EDITAIS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.055219-0 - JOÃO VICTOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X SAMUEL DA SILVA PEREIRA Decisão:Audiência Redesignada para o dia 29/01/2007 às 14:10h. \r\n\r\nProc. 2005.001.044163-1 - JOÃO VITOR VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO GERALDO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Despacho:Tendo em vista as conclusões do laudo de exame de DNA de fls.62/63, e levando-se em conta que a parte autora afirma que o réu \"trabalha em um bar\". Fixo os provisórios em 50% do salário mínimo.Designo AlJ para o dia 07/02/07, às 14:30 h. Intimem-se as partes e testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.001.091393-2 - BRUNA RAFAELA PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X AELSON DA SILVA Despacho:A parte autora sobre a certidão de fls. 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.108899-0 - AMANDA DE FATIMA CARVALHO GRACA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780)) X AMANDIO NUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO (RJ-103120) Despacho:FLS. 60 - RECEBO A EMENDA. EM RÉPLICA. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.055183-9 - FABIANA CORTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE SOUSA (RJ-080885)) X MAX CORTES DA FONSECA) ALAN LIMA DA FONSECA Despacho:Em réplica. Designo desde já audiência de conciliação para o dia 07/02/07 às 14:00h, oportunidade na qual as partes deverão esclarecer, em caso de impossibilidade de conciliação, as provas que pretendem produzir. Intimem-se \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.084986-3 - ALZIRA RAIDE (Adv(s). Dr(a). CÍCERO DA SILVA E SOUZA AARÃO (RJ-092738)) X ZANIA SILVA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A)), SERGIO DE MENEZES FILHO À autora(fls.190) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.088641-2 - LARISSA AMARAL DE BARROS BARREIROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-083239)) X GLAUCO DA COSTA BARREIROS Despacho:Em réplica. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.075968-9 - TATIANA RUTOWITSCH DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X LUIZ FERNANDO PINTO DE CAMPOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Autos em cartório. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.134755-7 - LUCIANA NEDER GIANCRISTOFORO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO GIANCRISTOFORO (RJ-077736)) X LUIZ FERNANDO MIRANDA DA SILVA) Despacho:Regularize-se, tendo em vista a certidão supra. Venha, também, a declaração de pobreza subscrita pela autora, e sua ultima declaração do Imposto de Renda, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 53335"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "53338": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.092294-3 (10548) - M.A.M.R.S. (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X J.E.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 1990.001.012317-3 (11106) - A.P.N.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA (RJ-084443), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X R.G. (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:Certifique-se. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1992.001.125724-4 (15519) - M.L.O. (Adv(s). Dr(a). JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO (RJ-105808)) X B.L.N. (Adv(s). Dr(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943) DESPACHO ORDINATÓRIO: Autos em cartório. \r\n\r\nProc. 1997.001.126160-0 - RODRIGO MELO DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO DE MAGALHAES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). VILMA TEREZINHA GONCALVES (RJ-039707), Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485) Despacho:Certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 1999.001.149640-0 - C.C.C., C.H.C.C., D.C.C., P.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X S.S.C. (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968) DESPACHO ORDINATÓRIO: Aos interessados sobre resposta de ofício da Sec. de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.088537-7 - T.S.F.S., T.S.S., R.A.S. (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X A.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho:Redesigno a audiência para o dia 13/12/2006, às 10:30 horas. Intimada a parte autora neste ato, através de sua patrona, ficando ciente de que o não comparecimento a mais uma audiência acarretará na extinção do feito. Intime-se o réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.106082-7 - P.H.A.B.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH TERESA RIBEIRO COELHO (RJ-081034)) X I.M.B.S. DESPACHO ORDINATÓRIO: O autor não está regularmente representado na procuração, conforme consta da certidão cartorária de fls.11. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.115632-6 - G.S.V. (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.136166-9 - M.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X I.S. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.063932-9 - G.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.S.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Despacho:Devolvo à parte ré o prazo para se manifestar em provas. Intime-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.150526-2 - B.J.L.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X R.S.L. Decisão:Solicitei nesta data ao BACEN a penhora on line das contas do devedor consoante requerida pela exequente. Nas pesquisas realizadas ao BACEN e SRF consta o CPF da representante legal da autora indicado na inicial (041.024.287-58) como INVÁLIDO. Com a resposta, manifestem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.108654-1 - F.A.Q.G. (Adv(s). Dr(a). MARILENE SILVA DE ARAUJO (RJ-125362)) X A.Q.B.G. (Adv(s). Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828) Despacho:Oficie-se na forma solicitada às fls. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.058058-0 - J.P.T.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.N. (Adv(s). Dr(a). DIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA (RJ-010151) Despacho:Encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para a elaboração do cálculo necessário no prazo suficiente de 10 dias. Ressalte-se que os gastos com os medicamentos não serão incluídos no cálculo, posto que não demonstrados. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.165300-0 - R.E.S.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO ALVES MAIA (RJ-072701)) X K.P.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Os cálculos a meu ver foram feitos de forma equivocada. E isso porque da dívida de R$ 1494,80 já teria sido paga segundo o ofício de fls. 105, devendo ser executada apenas a diferença do valor atualizado, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, mais a diferença do pensionamento pago a menor, devidamente atualizado, cuja cobrança há de se fazer observado o art. 475-J do CPC. Ao Sr. contador para elaboração da conta em 10 dias. Após, ao credor para adequar o procedimento. Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.092171-0 - R.T.C.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X M.P.S.B. Despacho:emende-se a inicial, em dez dias, para que o menor figure como autor e sua mãe como representante legal. Além disso informe o(s) réu(s), pois morto não pde ser parte. Assim, é caso de citação dos seus sucessores ou do espólio. E informe os endereços dos réus. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.133982-2 - L.X.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X J.D.S.F. Sentença:... Indefiro...a inicial ...julgando extinto o presente processo. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.019042-7 - L.C.M.I. (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133), Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X L.M.P.I. (Adv(s). Dr(a). MARCELA MACHADO DE LIMA (RJ-069158)), L.J.P.I., Dr(a). ARADI MACHADO MENDES (RJ-117705) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.115645-4 - T.M.L. (Adv(s). Dr(a). CARMEN STELA FILIPPO AFFONSO (RJ-093873)) X L.M.L.) Sentença:...HOMOLOGO.... o pedido de DESISTÊNCIA ....JULGO EXTINTO O FEITO, com fuicro no art. 267,VIII, do CPC.... \r\n\r\nId: 53338"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "53296": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.148263-0 - MARLY RODRIGUES VAZ DE MATTOS X ALOYSIO BELLO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (RJ-065116) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTO DE CUSTAS DE AUTENTICAÇÃO (24 FLS = R$ 40,56; RECOLHIDO: R$ 25,35).9944 - PILHA 4 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.100751-4 - CARLOS ROBERTO FIUZA DE LIMA X DYRCE DE JESUS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOEL FIUZA DELIMA (RJ-060300) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 75. PILHA 04 11.021 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.129976-9 - VALERIA FERREIRA MARTINS VIEIRA X LUIZ LACERDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861) Decisão:Considerando o entendimento majoritário deste Tribunal de que a competência nos procedimentos de alvará.. é determinada pelo domicílio do Requerente... DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juíz de Direito de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Barra da Tijuca...10.569 P.4 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.062751-9 - KARINA SILVA VIEIRA E OUTROS X NOVA FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Republicação do despacho proferido em 26/10/2006: Aos interessados sobre laudo de fls 94 e seguintes.2221 P.4 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.001.096159-6 - WAGNER RODRIGUES DA CUNHA X DORAMA AGEL DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO NUNES DE AZEVEDO (RJ-003813) Aos interessados sobre cópias e custas p/ expedição dos títulos.9753 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.067095-6 - IARA PEREIRA X FRANCISCA HAYDE PEREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS.39 // PILHA 4 / 9784 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.124234-4 - MARIA JESUS BARROS CASEDA X CARLOS ALBERTO GONZALEZ DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CASSIA LEULA AMARAL (RJ-097795) INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM48 HORAS , SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.001.121681-1 (66023) - JOSE RODRIGUES DE BARROS X DENAIR RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARYAN SALOMAO (RJ-024230) Despacho:Ao Inventariante para se manifestar acerca da certidão cartorária de fl. 68, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 9499P.4 \r\n\r\nProc. 2000.001.099441-4 - LENISE AREAS MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JOSE MARIA E OUTRO VENHAM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES. 11244 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.072632-9 - ENEDINA MEDINA REZENDE X EDUARDO REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA CUNHA (RJ-126687) AGUARDANDO CERTIDAO NONO DISTRIBUIDOR - NOME, EM SUA FORMA NEGATIVA E ASSINATURA DE TODOS OS HERDEIROS E CONJUGES NA PARTILHA COM FIRMA RECONHECIDA E RUBRICA EM TODAS AS PAGINAS. // PILHA 4 - 11.534 // \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.065727-5 - MARIA ELIZABETE SALDANHA DA GAMA ALMEIDA E OUTRO X EDGARD SALDANHA DA GAMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762) Despacho:Intime-se como requerido. 9099 \r\n\r\nProc. 2006.001.111628-6 - LENY SOARES COSTA PEREIRA X GASTAO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) AOS INTERESSADOS - 12002 - P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.133320-0 - MICHELE VAN BERG (Adv(s). Dr(a). GERSON BARG (RJ-016976)) X LUIZ VAN BERG Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão cartorária de fl. 15. 11.618 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.064162-2 - REINALDO PACHECO DE MORAES X BASILEU DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). EVELYN ROSA ARNAUT (RJ-125838) AOS INTERESSADOS - 8005 - P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.118534-0 - MARIA ANGELA AFFONSO PENNA X ALOYSIO PENNA E OUTRO Despacho:1 - Cumpram-se os ítens 1 e 2 do despacho de fl. 17.2 - Avalie-se o bem. 02 p. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.135349-1 - ODILIA TEIXEIRA COSTA CATTAPAN X ROMANO CATTAPAN AOS INTERESSADOS SOBRE CUMPRIMENTO DE DESPACHO DE FLS. 16 ITEM 02. 11.176 PILHA 01 \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1998.001.180521-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X MARCOS ANTONIO SOARES DOS SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE O ARROLAMENTO DOS BENS A SEREM ARRECADADOS.11.123 P.01 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.001.080701-7 (56287) - LEATRICE DE ALMEIDA LEMOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho:1 - Venham novas declarações de bens e herdeiros, contemplando as 2 sucessões, na forma do art. 993 do CPC.2 - Venham ainda, as declarações de hipossuficiência fimada pela Requerente e a de patrocínio gratuito. 11.585 p.3 \r\n\r\nProc. 1998.001.106756-0 - ENILDA MORETTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DILMA EMERICK (RJ-070964)) X JOAO ALVES DE SOUZA Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 28/30... nos autos de inventário de João Alves de Souza... Custas da lei.397 P.2 \r\n\r\nProc. 1999.001.014745-8 - WALKYRIA CUNHA VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUCE CASTOR ARAGAO (RJ-052480)) X ANTONIO CARLOS VELLOSO AOS INTERESSADOS - 2281 - P.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.098975-5 - ZILAH CAPILLE DE LACERDA X ELY SANTOS DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). RENATO FROST CAPILLE (RJ-022320) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 156/161, nos autos do inventário de Ely Santos de Lacerda... Custas da lei.4467 P.2 \r\n\r\nProc. 2001.001.044770-3 - LUZIA CAMINHA MACHADO DA COSTA X AMALIA CAMINHA MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE VASCONCELLOS (RJ-068522), Dr(a). JAYME FERREIRA C DE SOUZA (RJ-054665) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 330/342, nos autos de inventário de Amalia Caminha Machado da Costa... Custas da lei.1515 P.2 \r\n\r\nProc. 2001.001.077937-2 - IRACEMA SANT ANNA X DAVID BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO R DE OLIVEIRA (RJ-064279) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 130/132, nos autos de inventário de David Bittencourt e outros... Custas da lei.3118 P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.017468-3 - INAURA VAZ CARNEIRO LEAO, Inventariante: JOAO PAULO CARNEIRO LEAO VETTER Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 48/49, nos autos de inventário de Inaura Vaz Carneiro Leão... Custas da lei.1570 P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.153224-8 - BATTISTA SICILIANO X MARIA LUISA MICELI SICILIANO (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS SANTOS HATHAWAY (RJ-100342) AOS INTERESSADOS - 5433 - P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.005879-3 - ILANA POLISTCHUCK NOGUEIRA X ISAAC POLISTCHUCK (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) aos interessados sobre recolhimento de um alvara excedente (Rs 12,10 mais CAARJ). 9946 p. 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.072071-4 - MARIA DA GLORIA FERREIRA LEITAO X ALVARO DA SILVA LEITAO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONT (RJ-020672) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 49/53, nos autos de inventário de Álvaro da Silva Leitão... Custas da lei.10.994 P.2 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.057040-8 - PETRONIO RIBEIRO GOMES NOGUEIRA E OUTRO X STELLA RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408), Dr(a). ISABEL LOPEZ ANTELO (RJ-074132), Dr(a). DANIELI FERREIRA MANCANO (RJ-101449) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 35/39... nos autos de inventário de Stella Ribeiro Gomes Nogueira... Custas da lei.10.739 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.059174-6 - JOAO MONTEIRO PEIXOTO X ANNA MARIA MENDONCA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 32/33, nos autos do inventário de Anna Maria Mendonça Peixoto... Custas da lei.10.759 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.106725-1 - MARIA DE FATIMA DE ORLEANS E BRAGANCA E OUTROS X SYLVIA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (RJ-132274) Sentença:... Julgo por sentença a partilha amigável de fls 06/10... 11953 \r\n\r\nProc. 2006.001.110865-4 - YEDA CAMARA FRANCISCO X ADELINO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 28/30... nos autos de inventário de Adelino Francisco... Custas da lei.11.994 P.2 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.036075-6 - LUCIA MARIA WANG X MARCIA MARIA PELLICCIONE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO A. DE LEMOS (RJ-119755) Despacho:Fls. 63 e 66 - Defiro o pedido. Expeça-se o mandado de averbação da Interdição. 8097 P.L \r\n\r\nProc. 2005.001.124508-4 - MARIA TIBURCIO ALVES DOS SANTOS X LUIS CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora MARIA TIBÚRCIA ALVES DOS SANTOS, qualificada em fl. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida em fl. 19.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.051685-2 - ELENA DA SILVA CAPELLA X SIMONE CAPELLA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE SIMONE CAPELLA ESTEVES, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora ELENA DA SILVA CAPELLA, qualificada em fl. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida em fl. 18.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.072550-7 - JOANA AURELIANO PESSOA X NELSON DOS ANJOS PESSOA (Adv(s). Dr(a). KEILA LINHARES RODRIGUES (RJ-135929) Despacho:... Pela inquirição do(a) interditando(a) foi possível perceber que o requerido, visivelmente, não possui condições de exercer os atos da vida civil. Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias, para impugnação do pedido...11.505 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.088240-6 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA X LUIZ ADELINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Diante da informação do óbito do interditando, conforme certidão de fl. 29, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Sem custas judiciais, em face da gratuidade deferida em fl. 11.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.098638-8 - APARECIDA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS X JACQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAYSE MACEDO DE FREITAS (RJ-134743) Despacho:... Pela inquirição do(a) interditando(a) foi possível perceber que a requerida é portadora da Síndrome de Down, não estando apta a exercer os atos da vida civil. Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação do pedido... Oficie-se à Divisão de Perícias comunicando a perícia realizada nesta audiência para fins de recebimento de honorários.11.848 P.1 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.001.302469-6 (56721) - VERGINIA FERREIRA BASTOS X ANNIBAL GONCALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202) Despacho:À PGE. 3522 P.L \r\n\r\nProc. 1990.001.062857-0 (63395) - ELIZABETH AUGUSTA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO ANTONIO VEIGA DE MELO (RJ-064373)) X NEWTON MIRANDA FERNANDES Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 69 para o fim de deferir a extração da 2ª via do Formal de Partilha, conforme requerido às fls. 66. 260 \r\n\r\nProc. 1992.001.073763-5 (67030) - CRISTINA SOLLA WANDERLEY X PAULO DOS SANTOS WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAES MENDONCA (RJ-001213) Despacho:1 - Fl. 84 - Cumpra-se o art. 45 do CPC.2 - Regularize-se a representação processual de Renan Ferreira Fraga. 9027 P.L \r\n\r\nProc. 1992.001.106620-7 (67487) - Inventariante: SOLANGE CALHEIROS DE SA PEREIRA AURORA MARIA CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) X ARISTIDES CALHEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIMAR RODRIGUES CIRILO GAULLIER (RJ-012076), Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA (RJ-109045), Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681) Despacho:Fl. 187 - Digam os demais interessados e a PGE. 3010 P.L \r\n\r\nProc. 1996.001.024785-9 (81806) - CARLOS DE OLIVEIRA TAVARES X MARIA JOIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-041030), Dr(a). MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ (RJ-061206)), Inventariante: ELENA PANIGAZZI FUENTES BLANCO AOS INTERESSADOS - 1633 - P.1 \r\n\r\nProc. 1996.001.052576-8 (82155) - MARIMAR QUEIROZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X HELIA FERREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA S M NEGREIRO (RJ-098048), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA NEGREIRO (RJ-055823), Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA PORTELA (RJ-072036) Sentença:... Julgo a partilha judicial de fls 118/121, nos autos de inventário de Hélia ferreira de Queiroz... 910 P.2 \r\n\r\nProc. 1996.001.118971-5 (27314) - VALERIA CASTELLANI (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640)) X JORGE VICENTE CASTELLANI Despacho:Conforme arts. 108 e 1793 do CC, é necessária escritura pública para fins de cessão de direitos hereditários. Portanto, cumpra-se o despacho de fl 109. 11.226 p. 3 \r\n\r\nProc. 1997.001.002555-5 - CARLOS TEOFILO MANSUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X MOACIR BUENO TORRES DA CUNHA Despacho:Fls. 327/328 - Recolhidas eventuais custas, adite-se. 2038 P.L \r\n\r\nProc. 1997.001.121283-1 - KIRSTEN HJELM RASMUSSEM (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY JAHEL (RJ-027327)) X JORGEN CHRISTIAN HEIN RASMUSSEN Sentença:... Adjudico a Rogerio da Silva Pasquy e Janaika Ely da Silva Pasquy o imóvel descrito nas fls 195/197, nos autos de inventário de Jorgen Christian Hein Rasmussen... Custas da lei.9981 P.2 \r\n\r\nProc. 1998.001.115259-9 - MANUEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN (RJ-038813)) X MARIA DA CONCEICAO BARBOSA Sentença:... Homologo por sentença a partilha judicial de fls 165/169, nos autos de inventário de Maria da Conceição Barbosa... Custas da lei.352 P.2 \r\n\r\nProc. 1999.001.052348-1 - ANTONIO OCTACILIO TICOM (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X DANILO ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARTINEZ FURTADO (RJ-073107) aos interessados pelo recolhimento de um alvara excedente (Rs 12,10 mais Caarj). 877 p. 1 \r\n\r\nProc. 2000.001.093213-5 - ROSE MARY DUDLEY SOUTO X ANEDIR SAMPAIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) AOS INTERESSADOS - 2018 - P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.115001-5 - ROSIMERY RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JOAO BATISTA RIBEIRO DE SOUZA Despacho:À PGE. 11.227 \r\n\r\nProc. 2001.001.117212-6 - SUELI CRUZ RIBEIRO DE FREITAS X ZILDETE CRUZ RIBEIRO Sentença:... Homologo por sentença a partilha de fls 62/64... nos autos de inventário de Zildete Cruz Ribeiro... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se os títulos...3105 P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.008169-3 - ELISA DE JESUS PEREIRA X HENRIQUE MARTINS PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA S GERSTENBERGER (RJ-062700), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:ARQUIVE-SE P.L \r\n\r\nProc. 2002.001.010621-5 - SONIA ALVES VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE CASTRO MENDONCA (RJ-017138)) X CASIMIRO DE ALMEIDA E OUTRO), Inventariante: SONIA ALVES VIEIRA DE ALMEIDA Sentença:Considerando a concordância dos Fiscais, JULGO POR SENTENÇA o cálculo do imposto de fls. 75/76, por mim rubricado, para que surta os seus devidos e legais efeitos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.076299-4 - MAFALDA DE CASTRO X CARLOS AUGUSTO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERITZ EJNESMAN (RJ-016824) Sentença:... Homologo o esboço de partilha de fls 116-118, nos autos de inventário de Carlos Augusto de Castro e Paulo Augusto de Castro... Custas da lei.3728 P.2 \r\n\r\nProc. 2003.001.079051-7 - ZILPA MONTE SANTO SPATTA X ANTONIO SPATTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1 - Fl. 25, letra\"b\" - Esclareça a Requerente o pedido, vez que consta das declarações de fls. 02/04, ratificadas às fls. 14, a existência de um bem imóvel, além do saldo existente em conta poupança no Banco Mercantil do Brasil.2 - Oficie-se ao Banco Mercantil do Brasil, solicitando informações acerca do saldo existente. 11.404 p.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.057380-6 - LACY THEREZA AZAMBUJA DE SOUZA X ENEDINA RIBEIRO DE AZAMBUJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO A BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 122. 8209 \r\n\r\nProc. 2004.001.062231-3 - MARIO FERREIRA PACHECO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MARIO FERREIRA PACHECO E OUTRO Despacho:1 - Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS.2 - À PGE. 11.726 p. 3 \r\n\r\nProc. 2004.001.117166-9 - REJANE LEITAO SAMPAIO X JOSE ALCIR MAGALHAES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MONICA MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA (RJ-046112) Sentença:... Homologo por sentença a partilha amigável de fls 100/102... nos autos de inventário de José Alcir Magalhães Sampaio... mediante prova do recolhimento dos tributos, exoe çam-se os títulos...7762 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.086125-7 - CASSIO ROBERTO DA SILVA X NEUMARA CRISTINA MADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES CARDOSO (RJ-005796) aos interessados - 11707 - P.1 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1999.001.105004-5 - HELENE LEONIE GUILHERMINE RADOUX X DILMA MARTINS VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436), Dr(a). JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (PR-005361) Decisão: Trata-se de remoção de Inventariante ajuízada por Helene Leonie Guilhermine Radoux. Requer o filho da Autora às fls. 78 sua admissão no feito, considerando o falecimento da mesma. Tratando-se de remoção de Inventariante inviável seja a parte Requerente substituída por sucessor ou pelo Espólio. Poderá a parte interessada na sucessão e fundamentando o pedido requerer a remoção em autos próprios e em seu nome. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito. Publique-se e intime-se. Arquive-se. 934 p. 3 \r\n\r\nId: 53296"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "53351": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.139703-0 - CHRISTIANO AUGUSTO FERRARIO VARADY E OUTRO X HELOISA FRANCO VARADY (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064), Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS P DE ALMEIDA (RJ-050914) Sentença:trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.053866-5 - MARIA APARECIDA GUSMAO X MANUEL DE PAIVA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129) Despacho:RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.083098-0 (67261) - ROSIMERI CONCEICAO SANT`ANNA PECANHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X BENEDICTA SANT`ANNA PECANHA aos interessados fl.73 \r\n\r\nProc. 2005.001.078823-0 - FABIO PINHEIRO DE BARROS X HEDILEA DANTAS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MATTOS RAMOS (RJ-030882) Sentença:Julgo procedente o pedido de Requerimento de alvará de acordo com a partilha de fls.52/53......... expeça-se alvará.... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.118094-6 - ODETTE COELHO DE SOUZA E OUTRO X ALFREDO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324), Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 37/38 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.014190-0 - ALCEMAR CARVALHO X PAULO AJALA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 37 ) \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.097631-5 - J BAPTISTA CONSTRUCOES LTDA X CORINA DE CAMPOS MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACOB CYTRYNBAUM (RJ-012693), Dr(a). MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA (RJ-015142), Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989), Dr(a). FRANCISCO VANDERLEY LIMA (RJ-083309) Despacho:FLS. 424 - TENDO EM VISTA A DATA DESIGNADA, INFORME SE REALIZADA ALGUMA ALTERAÇÃO QUANTO AO FEITO. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.102791-0 (67546) - AUGUSTO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE REINOL DA SILVA (RJ-103952), Dr(a). MARCELO GOMES CRUZ (RJ-053720)) X MANUEL RIBEIRO LOPES Despacho:AVERBE-SE O ÓBITO DE AUGUSTO LOPES RIBEIRO. ANOTE-SE NO D.R.A. A INVENTARIANÇA JÁ FOI DEFERIDA ÀS FLS. 198. À P.G.E. \r\n\r\nProc. 1997.001.114974-4 - EUNICE ALMEIDA DA SILVA X VIRGINIA DE ALMEIDA TELES (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857) Despacho:A INVENTARIANTE SOBRE A INFORMAÇÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 1998.001.019758-7 - ADEMILSON BARTOLOMEU LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON CAMAZ (RJ-046162)) X ANGELINA DOS SANTOS DA COSTA Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 92... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1999.001.054452-6 - VANDA SALUZI MACHADO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES (RJ-015183), Dr(a). MAURO DUARTE PACE (RJ-036834)) X ORTILINA DE CARVALHO SALUZI E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE DECISÃO DO JUÍZO DA 1a. V.O.S. \r\n\r\nProc. 2001.001.038387-7 - CARMEN SILVIA MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARMEN SILVIA MENNA BARRETO (RJ-079103)) X ALVARO MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). RUI MENDES LEONEL (RJ-106979), Dr(a). VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO (RJ-060191) Despacho:FLS 206- VENHA A CONCORDANCIA DE TODOS OS HERDEIROS COM A MUDANÇA DO RITO TENDO EM VISTA QUE O RITO SOLENE IMPLICARA EM AVALIAÇÕES JUDICIAIS E OUTROS ATOS \r\n\r\nProc. 2001.001.101435-1 - JOAO MARIA DE OLIVEIRA PARANHOS X MARCELO PARANHOS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Despacho:1) VENHA A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO INVENTARIADO. 2) APÓS, VOLTEM, RELATADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.020373-9 - IRACEMA CACONIA FIGUEIRAS X JOSE DA COSTA FIGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Despacho:A INVENTARIANTE SOBRE PROMOÇÃO RETRO \r\n\r\nProc. 2003.001.023146-2 - MARCELO LEONARDO PALAZZO MOROSINI X SONIA YOSELIN MOROSINI DARINO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.120781-9 - ALEXANDRE JOSE FRAGA DOS SANTOS X MARIA GABRIELA DA CONCEICAO BARROSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255) Despacho:...FLS 49-DEFIRO VISTA, PELO PRAZO ASSINALADO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 2003.001.121897-0 - OSCAR DE ABREU PAIVA X ANNUNCIATA PIGNATELLI (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.054544-6 - SERGIO RICARDO GUIMARAES BRANAO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116), Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658)) X WILMA CAMPOS LEITE BRANDAO Despacho:1-ANOTE-SE ONDE COUBER. 2-NOSTERMOS DA PROMOÇÃO RETRO, DEFIRO A INVENTARIANÇA A SÉRGIO RICARDO GUIMARÃES BRANDÃO. LAVRE-SE O TERMO RESPECTIVO\r\n\r\nProc. 2004.001.114318-2 - GUILHERMINA VILLELA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX RIBEIRO BERNARDO (RJ-117480)) X ANTONIO VIEIRA DE SOUSA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.123213-0 - JOSE MARIA ARAUJO X CIRO ARAUJO TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676), Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820), Dr(a). DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (RJ-113364), Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272) Despacho:RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 188 E, EM FACE DAS RAZÕES EXPENDIDAS NOMEIO INVENTARIANTE MARIA ARAUJO TORRES DOS SANTOS. LAVRE-SE O TERMO RESPECTIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.065797-4 - LUIZ MAURICIO RODRIGUES GUIA X JUDITH DE LIMA RODRIGUES GUIA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) aos interessados fl.;31 \r\n\r\nProc. 2005.001.137002-4 - DULCE RIBEIRO ROSA E OUTROS X MANOEL PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). LENITA DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-045525) aos interessados fl.63 \r\n\r\nProc. 2006.001.015844-3 - CLARA STERN URES X ISAAC URES (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ISAAC STERN (RJ-053758) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.102) \r\n\r\nProc. 2006.001.043393-4 - EDITH MARIA VARGAS DA COSTA GAMA X RUY DA COSTA GAMA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VARGAS BELOCH (RJ-107571) Despacho:FLS. 13 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098026-0 - MARIA JOSE SANTANA DO NASCIMENTO X ASCENDINO FELIX DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO FELISBERTO DA SILVA (RJ-033437) Despacho:1-DEFIRO A INVENTARIANÇA A MARIA JOSÉ SANTANA DO NASCIMENTO. 2-CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE TODOS OS HERDEIROS ESTÃO REPRESENTADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.102555-4 - HORTENCIA GOMES MARTINS X MARIA JULIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSSANA E A DE AVILA (RJ-083831), Dr(a). JULIANA BRASIL CALVET (RJ-129536) Despacho:DEFIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO A INVENTARIANÇA A HORTENCIA GOMES MARTINS. A PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.103911-5 - FATIMA ALEME STONE X JOSE EDGAR DE MOURA COSTA STONE (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA NOBREGA DO AMARAL (RJ-043492) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FL. 15 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.109808-9 - ELEITICE FERREIRA DE MOURA X AMADEU GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS14.) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1988.001.005797-0 - REGINA CELIA ALVES (Adv(s). Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913)) X HELOISA HELENA ALVES Despacho:AGUARDE-SE A PROVOCAÇÃO POR 30 DIAS. DECORRIDOS SEM MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1994.001.072033-0 (64110) - GUIOMAR PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOARES PORTES (RJ-033728), Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974), Dr(a). MARCIA CAMACHO ARGOLLO (RJ-074314)) X JOSE LUIZ DA SILVA CALDERARO Despacho:E. OFÍCIO AO INSS DANDO-LHE CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 69/70 (JUNTE-SE CÓPIA), POIS NÃO CABE A ESTE JUÍZO DETERMINAR O QUE ORA SE REQUER. \r\n\r\nProc. 2006.001.037345-7 - STELA ADRIANA DOS SANTOS X JOAO BATISTA DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AO MP SOBRE O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. REDESIGNO AIP PARA O DIA 21/11/2006, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE. INTIME-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.107071-7 - RENARD QUINTAS PEREZ X HELENA FARAH PEREZ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765) Decisão:Á VISTA DA ANUÊNCIA DO MP, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA, POR 180 DIAS, EM FAVOR DE RENARD QUINTAS PEREZ. LAVRE-SE O TERMO E E. OFÍCIO. NOMEIO PERITO O DR. JAQUES HENRIQUE MECLER, FONE 2547-8325 E 9899-1791, DANDO-SE CIÊNCIA DE SUA NOMEAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126443-3 - ELIANE DIAS DE FRANCO TRIGO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEITE CAVALCANTI (RJ-084024)) X ARMINDA DE OLIVEIRA DIAS Despacho:VINDO A COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO ENTRE A REQUERENTE E A INTERDITANDA, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.707735-9 - MIQUELINA RITA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X JOAO AIRES DE OLIVEIRA Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE A 2a. VIA DO FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1982.001.509598-3 (43559) - DEODATA GONCALVES FORMA E OUTROS X DAVID FORMA Despacho:VENHA MANDATO OUTORGADO AO ILUSTRE PATRONO E OBSERVE-SE PARA APRECIAÇÃO DE JG, A LEI N. 1060/50 \r\n\r\nProc. 1983.001.701659-6 (45281) - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS X MARIA ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME DE REZENDE VIEGAS (RJ-007356), Dr(a). DEFENSORIA PU BLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS 151) \r\n\r\nProc. 1986.001.800215-0 (51590) - FRANCISCO DA SILVA FERREIRA JUNIOR X FRANCISCO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HILTON LEMOS DO AMARAL (RJ-008666) Despacho:AO INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO, SUPRA. \r\n\r\nProc. 1988.001.009568-4 (53836) - DYKES SCHITTINI (Adv(s). Dr(a). MARCOS A M CAVALCANTI (RJ-086687)) X JOSE SCHITTINI E OUTROS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1989.001.014937-3 (50917) - CLAUDIA ALONSO FAGUNDES VALADAO X JULIO CESAR VALADAO RODOLFO (Adv(s). Dr(a). JUPYRA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-002575) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 161 ) \r\n\r\nProc. 1989.001.125890-0 (56804) - JOSE BERNARDO BURLE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562)), Inventariante: JOSÉ EDUARDO BURLE DE FIGUEIREDO) X JOSE BERNARDO SWALES BURLE DE FIGUEIREDO Despacho:DEFIRO A INVENTARIANÇA A JOÃO EDUARDO BURLE DE FIGUEIREDO. LAVRE-SE O TERMO. QUANTO AO PEDIDO DE VENDA, À PGE. \r\n\r\nProc. 1990.001.009799-0 (57061) - BRENDA MARIA DUARTE DOS SANTOS X OSMAR RIZZO Despacho:FLS 77-DEFIRO A VISTA POR 10 DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 1990.001.083887-3 (17427) - MARIA EMILIA EVANGELISTA DE ARAUJO X MOACYR ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON TERRA DAS NEVES (RJ-019713), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 128/130... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1993.001.036346-4 (61998) - ELISABETH MENDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948), Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637), Dr(a). ELIZABETH MENDES GONCALVES (RJ-062283), Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X ALBERTO DA SILVA GONCALVES E OUTRO Despacho:FLS 666/667-ANOTE-SE ONDE COUBER E DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 1993.001.049559-9 (62208) - GILSON GONCALVES DUTRA (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795), Dr(a). HELOISA HELENA MENDES GUSMAO (RJ-083492)) X HELENILZA ANDRADE DE PAIVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.172) \r\n\r\nProc. 1994.001.101270-7 (64492) - MARCELO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIACOMO CORREA DOS REIS (RJ-070966), Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198), Dr(a). EUGENIO PAULO RIHL (RJ-010091)) X VALDECY LUIZ DE OLIVEIRA Despacho:AOS INTERESSADOS E AOS DRS FISCAIS SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FLS 155/158\r\n\r\nProc. 1994.001.106602-9 (64590) - AUREA DO NASCIMENTO ALVES CERQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494), Dr(a). SONIA R.M.DE A.MARQUES (RJ-083602)) X ANDRE MARTINS DUARTE DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.380/420 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.072362-3 - JOAO BATISTA TELES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X ARMINDO COSTA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002) Despacho:FLS. 460/461 - DEFIRO O PEDIDO DE SOBREPARTILHA DO IMÓVEL ALI INDICADO. TENDO EM VISTA O RITO ELEITO, DESCABE, COMO ACENTUADO PELOS DRS. FISCAIS, A VENDA PRETENDIDA. \r\n\r\nProc. 1997.001.100840-1 - SONIA CRISTINA SILVA SERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO DE SOUZA SERRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 125/126) ) \r\n\r\nProc. 1998.001.092846-6 - SATYRA FERREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). TEODORO GOMES PADILHA (RJ-000353B)) X NAZARENO BARBOZA TAVARES Sentença:ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 07/08, em favor da herdeira Satyra Ferreira Tavares, devidamente qualificada nos autosTransitado em julgado... expeça-se a carta de adjudicação.(vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1999.001.019267-1 - ELIZA DA CUNHA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494), Dr(a). JOSE AGNALDO SANTOS (RJ-089386), Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269), Dr(a). EDNA JOSE DA SILVA (RJ-046979), Dr(a). ELOISA S SANTIAGO (RJ-078170)) X JOSE RAIMUNDO DA CUNHA Despacho:AVERBE-SE O ÓBITO DE MARLY COELHO DA CUNHA. ANOTE-SE NO DRA. EXERCERÁ A INVENTARIANÇA TAMBÉM NESSA SUCESSÃO A SRA. ELIZA DA CUNHA CRUZ.. À PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.043251-5 - RAULINO DE OLIVEIRA E OUTRO X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 150... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2000.001.079155-2 - NELLY DA CUNHA MIRANDA X MOACYR FRANCISCO COSTA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA GAMA (RJ-004305) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 129... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2000.001.118445-0 - ELIZABETH MARIA ALVES RODRIGUES X EURIDES LEITE ALVES (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113) Despacho:1-ATENDA-SE AO DESPACHO DE FLS 52.... \r\n\r\nProc. 2000.001.126527-8 - JUREMA CAVALCANTE DA SILVA X EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS FERNANDES MACIEL (RJ-073206) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.138695-1 - SUELY FERREIRA GONCALVES CORREA X ABEL AUGUSTO GONCALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VAL PEGORIM G. CORREA (RJ-096840), Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) aos interessados fl.125 \r\n\r\nProc. 2001.001.010649-3 - VALDEVINO MALVEIRA X CAROLINA GUIDA PANNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PERELMITER (RJ-009086) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 110/111... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.131446-2 - LUCY MARTINS FIGUEIRA X JOSE ABREU FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 106 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO ATÉ O PRAZO ALI ASSINALADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.133807-7 - ELIZA KIMIE TAKEUTI X MARLON TAKEUTI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:AO INVENTARIANTE SOBRE A INFORMAÇÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.009717-6 - JULIA SILVA DA CUNHA E OUTRO X JULIO CESAR DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS DE FLS. 121. \r\n\r\nProc. 2004.001.118103-1 - SLIMA SIROTA X ZELMAN SIROTA (Adv(s). Dr(a). JOSE RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516) Despacho:FLS. 16 - CUMPRA-SE O ILUSTRE PATRONO O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC, COMPROVANDO-SE, APÓS, NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.121209-0 - RITA JOSELEN CHAGAS BORBA X HARDY LUPI BORBA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE MATOS MUNIZ (RJ-113941) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA (FLS, 43v) \r\n\r\nProc. 2004.001.134631-7 - WALDECI DE ARAUJO GRIGORIO X LYGIA DE ARAUJO GRIGORIO (Adv(s). Dr(a). KEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA (RJ-064462) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.57/59) ) \r\n\r\nProc. 2005.001.016830-6 - MARGARETE RAMPINELLI X ELTHRON DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPCAO (RJ-122299), Dr(a). ANTONIO A.F. ASSUNCAO (RJ-124988) Despacho:FLS. 106 E 107 E SEGS - CIENTE. AOS DEMAIS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.160347-0 - MARIA CRISTINA ROCHA SIMOES CORREA X ADELCY GUIMARAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAVALHEIRO MARTINS (RJ-115051) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 61 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.061087-0 - ROBERTA SALGADO PINTO NOGUEIRA X SIBILLA BERENICE NASCIMENTO SALGADO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA CHAVES (RJ-057838) Despacho:DEFIRO A INVENTARIANÇA A ROBERTA SALGADO PINTO NOGUEIRA, QUE DEVERÁ INDICAR QUAL O RITO PRETENDE ADOTAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.070078-0 - MARCELO DAVID LOPES TEIXEIRA X DIAMANTINO MAGALHAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUILHERME DE MAGALHAES MARTINS (RJ-134375) Despacho:FLS 19-DEFIRO, POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.076627-3 - TALLITA MACHADO SAVITI X CLAUDIO CASTRO SAVITI (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA PEREIRA MONTEIRO (RJ-118465), Dr(a). ROBSON PEREIRA MONTEIRO (RJ-074173) Despacho:1) DEFIRO JG. 2) AO MP. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.007624-4 - ELMO DE HOLLANDA CAVALCANTI E OUTROS X MARGARETE RAMPINELLI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPCAO (RJ-122299), Dr(a). ANTONIO A.F. ASSUNCAO (RJ-124988), Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE PARTE FINAL DE FLS 68 \r\n\r\nProc. 2006.001.052747-3 - LUIZ ALBERTO MENDES GONCALVES E OUTRO X ELIZABETH MENDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Despacho:FLS 41- CERTIFICADO E POSITIVADO PELO CARTORIO DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nId: 53351"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "53570": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.001.135929-8 - HELIO LINHARES DIAS E OUTROS X MARIZIA DO CARMO TORRES DIAS 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.136993-0 - MAURICIO JOSE PAES DE FIGUEIREDO X MARCIA CELIA DE ABREU TEJEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959), Dr(a). ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA (RJ-137533) 1- Recolham-se as despesas processuais. Intime-se. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nId: 53570"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "53240": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.001.057500-2 - OSWALDO DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA PAES GONCALVES FRULLANI (RJ-025281), Dr(a). MONICA CATALDO DE OLIVEIRA (RJ-071050)) X ALEXANDRE ACCACIO DA SILVA) Decisão:FLS.156. DEFIRO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO SEGURO DE VIDA EM FAVOR DO UNICO HERDEIROS OSWALDO DA 1- CONCEIÇÃO SILVA, DEPOSITDADO NO HSBC, ANTE A ANVÊNCIA DA PGE, ISENTO DE ITD. 2- CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS.188.I \r\n\r\nId: 53240"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Registros Públicos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara de Registros Públicos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "53227": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nConsulta \r\n\r\nProc. 2006.001.096071-5 - OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS Sentença:\"...a mesma é respondida no sentido da inexistência de óbice à efetivação da anotação da revogação..... \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2005.001.049989-0 - 2 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X MARISA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Sentença:\"...Os elementos dos autos indicam, data venia, que a interessada não faz jus à gratuidade....julgo procedente a dúvida...\" \r\n\r\nId: 53227"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "53279": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.711.047593-7 (4759303) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2002.711.038873-0 (3887302) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.[...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.040356-0 (4035602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.[...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 153 do CP - Divulgação de segredo e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.050951-2 (5095104) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2002.711.037042-6 (3704202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.[...]Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido.P.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2004.711.052220-6 (50.889/04) -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003974-1 -,,, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000731-6 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.001849-1 -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001955-0 -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001974-4 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003333-9 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003658-4 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve e Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2003.711.047440-4 (4744003) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Man dados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2003.711.047448-9 (4744803) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc. (...) Por tais razões, mantenho o decisum, acrescentando que a pretensão da defesa, sob qualquer ótica, carece de fundamento.Cumpra-se o art. 198 da Lei nº 8069/90.P.I.C. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.711.001742-3 -,, Sentença:Vistos, etc.[...]Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Deverá o departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos do normativo que regula a matéria.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Proceda-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2005.711.003097-0 -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.004238-7 -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000166-1 -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000202-1 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por tais razões, mantenho o decisum, acrescentando que a pretensão da defesa, sob qualquer ótica, carece de fundamento.Cumpra-se o art. 198 da Lei nº 8069/90.P.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.001612-3 -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 140 do Cp - Injúria E Art. 147 do Cp - Ameaça E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve \r\n\r\nProc. 2006.711.001495-3 -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2001.711.034669-0 (3466901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.048639-1 (4863904) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001544-1 -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.001595-7 -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001769-3 -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De ou tra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.002829-0 -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do Cp - Ameaça E Art. 150, Caput do Cp - Violação de Domicílio \r\n\r\nProc. 2006.711.001637-8 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.002066-7 -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.711.046651-1 (4665103) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2002.711.037529-1 (3752902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.[...]Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.711.054954-6 -, Decisão:Vistos, etc.(...)Verifica-se que há elementos suficientes nos autos que permitam o julgamento imediato observado o devido processo legal.Acresça-se também, que um dia a mais de processo, constitui um constrangimento para quem o responde e nada desautoriza terminar com uma lide quando já se sabe o seu desfecho e esse não poderá ser alterado, seja qual for a direção que a prova eventualmente colhida apontar.Dessa forma, digam as partes em alegações finais, voltando conclusos para prolatação de sentença.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002632-1 -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002758-1 -,,, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2002.711.037894-2 (3789402) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003951-0 -,,,,, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.711.040250-6 (4025002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.[...]Importa salientar que por força do disposto no art. 2° da Lei n° 8069/90, é juridicamente impossível a intervenção do juízo especializado ao jovem adulto que completou 21 anos de idade operando-se o que a doutrina chama de decadência do direito de ressocializar. Isso eqüivale a dizer que após os 21 anos, não pode ser aplicada medida alguma, mesmo considerando-se a data do fato. Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2002.711.038337-8 (3833702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.[...]Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2004.711.050393-5 (5039304) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.711.003052-1 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 162 do CP - Supressão ou alteração de marca em animais \r\n\r\nProc. 2005.711.003833-5 -,, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2004.711.053695-3 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053696-5 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053707-6 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2004.711.052309-0 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, § 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO em razão da impossibilidade de se prosseguir com ação sócio-educativa, em face do falecimento do adolescente , a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2003.711.043093-0 (4309303) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.[...]Dessa forma, considerando o que consta dos autos, bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da Lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo, cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA.Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no artigo 211 do C. Normas da CGJ, arquivem-se.Ciência ao Ministério Público e Defesa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2002.711.037986-7 (3798602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 180, § 3º do CP - Receptação qualificada por desproporção entre o valor e o preço \r\n\r\nProc. 2004.711.053471-3 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.711.053472-5 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato \r\n\r\nProc. 2004.711.055039-1 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2004.711.054507-3 -, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 289, § 1º - Importar, Exportar, Vender Por Conta Própria Moeda Falsa E Art. 304 - Uso de Documento Falso E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... \r\n\r\nProc. 2006.711.000786-9 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Proceda-se as anotações e providências de estilo.P.I.C. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2005.711.002922-0 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 310 da Lei 9.503/97 - Permitir ou confiar direção de veículo a pessoa não habilitada \r\n\r\nProc. 2006.711.001741-3 -, Sentença:Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.051689-9 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.051867-7 (51671/04) -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.711.002498-3 -,, Decisão:Vistos, etc. Recebi os autos na fase prevista noa rt. 198 da Lei no. 8069/90, passando a proferir a decisão fundamentada, imposta pela Lei, a despeito de ser adotado o sistema recursal processual civil.MANTENHO A DECISÃO.[...]Dessa forma, data vênia, laborou-se com acerto não apenas quanto a tipicidade do ato infracional, mas também e principalmente quanto a aplicação da medida sócio-educativa.Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Expeça-se Carta de Sentença(guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-se ao Depratamento Competente.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.001165-4 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003167-7 -, Decisão:Vistos, etc. Recebi os autos na fase prevista noa rt. 198 da Lei no. 8069/90, passando a proferir a decisão fundamentada, imposta pela Lei, a despeito de ser adotado o sistema recursal processual civil.MANTENHO A DECISÃO.(...)Dessa forma, data vênia, laborou-se com acerto não apenas quanto a tipicidade do ato infracional, mas também e principalmente quanto a aplicação da medida sócio-educativa.Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Expeça-se Carta de Sentença(guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-se ao Depratamento Competente.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.054697-1 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nQuebra Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.054613-2 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial consubstanciada na Representação de fls. 02/03 e aplico ao adolescente ... a medida de SEMILIBERDADE, que será cumprida no CRIAM de abrangência, devendo nos termos do art. 124, XI, da Lei 8069/90, ser providenciadas de imediato a escolarização e profissionalização do adolescente, sob as penas da Lei (v.g. art. 246 do ECA). O CRIAM de abrangência comunicará ao Juízo de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas. As demais atividades externas, reguladas pela direção da Unidade, obedecerão aos estreitos limites estabelecidos nos artigos 122 a 124 da Lei 7210/84, aplicável ex vi do art. 152 do ECA, à mingua de outros dispositivos reguladores. A visita à família será progressiva e condicionada ao bom comportamento do adolescente, tolerando-se a sua concessão por dois dias de cada vez, até o limite máximo de 14 (quatorze) dias por trimestre. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.711.052326-0 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.055063-9 -, Decisão:Vistos, etc.[...]In casu, verifica-se que o infrator era imputável à data do fato e, por isso, a declinação de competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Capital se impõe.Dessa forma, determino a distribuição a uma das Varas Criminais singulares deste Comarca do presente procedimento, devendo os autos principais irem ao Cartório Distribuidor, ficando cópia neste Juízo.Procedam-se à baixa e diligências de estilo.P.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000273-2 -,, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000681-6 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt.4º, alíneas \" a,b,c,d,e,f,g,h,i \" da Lei 4.898/65 - Constitui abuso de autoridade \r\n\r\nProc. 2004.711.050690-0 (5069004) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Deverá o departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos do normativo que regula a matéria.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Proceda-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.711.003856-8 -, (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO (RJ-063745) R.A. (H.C.) Solicitem informações. Indefiro a liminar, posto que não há ação privada nos procedimentos sócio-educativos. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.711.000982-9 - Sentença:Vistos, etc.(...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.002813-7 - E OUTRO Sentença:(...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2006.711.001685-8 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, decido. In casu, trata-se de dois procedimentos para apurar o mesmo fato, ocasionando um bis in idem.Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e determino, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E.Corregedoria geral de Justiça), o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Certifique-se nos autos do processo nº 2006.711.1355-9, o ocorrido.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003659-6 -, Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nId: 53279"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara da Infância e da Juventude - CEAM Vara da Infância e da Juventude - CEAM": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "53316": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nExecução de sentença de medidas sócio-educativas \r\n\r\nProc. 2002.714.000457-6 (6860/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.[...] Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.714.000835-1 (8036/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.[...] Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.714.000873-9 (7559/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.[...] Ex positis, julgo improcedente a pre tensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.714.001434-0 (7839/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.[...] Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.714.001557-4 (8198/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.[...] Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.714.000637-0 (8710/03) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.[...] Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2004.714.001403-3 (11.053/04) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente, expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.000107-7 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente, expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.000837-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente, expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.000957-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.[...] Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2005.714.001507-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903), Dr(a). FLAVIA FERNANDA DETONI GARCIA (RJ-099913), Dr(a). EDUARDO GRAÇA GOMES (RJ-148343E) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente, expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.001618-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.001865-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescen te,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002067-9 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002071-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002082-5 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002090-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002111-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002124-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002125-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002126-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002130-1 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002131-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002132-5 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002139-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002140-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002142-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002151-9 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002155-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002157-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002162-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002168-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002169-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002170-2 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002173-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002174-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002175-1 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002177-5 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002178-7 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002179-9 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002183-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002189-1 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida só cio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002190-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002196-9 -, (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002211-1 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002213-5 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002226-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002233-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002234-2 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002236-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002240-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002247-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002249-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002267-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002277-9 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002278-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002280-9 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002286-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002289-5 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002291-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002293-7 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002294-9 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002295-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002297-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002298-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002299-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002301-2 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002302-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002303-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002304-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002307-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adoles cente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002308-5 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002311-5 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002312-7 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002315-2 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002317-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002321-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002338-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002411-9 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002444-2 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.714.002448-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002449-1 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002453-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002455-7 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002457-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002464-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002493-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002670-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002672-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002674-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida só cio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002675-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002677-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002678-5 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002680-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002682-7 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002688-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002690-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002693-1 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002694-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002695-5 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002696-7 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002703-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002704-2 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002706-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002710-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002714-5 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002814-9 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002851-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002852-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002858-7 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002861-7 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.002862-9 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.003126-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.714.003144-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente, expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.714.000201-1 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.714.000431-7 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente, expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.714.001057-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente, expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.714.002101-7 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente, expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria. Providenciem-se as anotaçõs de estilo. Anote-se nos antecedentes do adoles cente,exarando-se as certidões de estilo e cumprindas as formalidades legais (inclusive as previstas no art.211 do Código de Normas), proceda-se o arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 53316"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "53305": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.005469-0 - J.S.C.B., C.L.L.B.B. X J.E.S.S., N.P.L., J.C.P.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DecisãoVistos etc.Em aditamento à sentença, considerando os erros materiais apontados, faço constar que o nome da adotada é ....filha de ....e ...Em, 16/10/06Renata Raemy Rangel \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.008117-9 - A.V.S.J.-.M.C.N. Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.005980-7 - M.P. X A.L.R.S.M., M.S.M. Sentença:....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 249-Lei 8.069/90-Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.006017-0 - MINISTÉRIO PUBLICO X VALDEREZ PEREIRA DE SOUZA LUNA, LUIZA PEREIRA DE SOUZA LUNA, JOSE LENILSON PEREIRA DE SOUZA LUNA Sentença:....Ante o exposto, a teor do artigo 269, inciso I, JULGO IMPROCEDENTE a representação, revogando a liminar anteriormente concedida.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2003.710.008443-5 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X AMAR PRODUÇOES LTDA-O DIA EM QUE JOH LENNON MORREU (Adv(s). Dr(a). RENATO JORDÃO BUSSIERE (RJ-102038) Sentença:....JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100658/03, aplicando ao infrator a multa de 03 (três) salários mínimos.Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.003904-1 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ABRIL S/A-TRIO DIZ PARAJAZZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Decisão:Intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.710.001123-5 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Recolham-se as custas judiciais devidas. Intimem-se \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.710.002259-6 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X LUCIANO BARREIROS MASCARANHAS-PROMOTOR DE EVENTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA (RJ-115438) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAutorização de viagem \r\n\r\nProc. 2006.710.004407-9 - T.C.R. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CHAVES ROCHA (RJ-130193)), K.R.D. Despacho:......Intime-se o requerente a manifestar-se quanto continuar tendo interesse na tutela jurisdicional, uma vez que a viagem estava marcada para o mês de julho passado. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.710.003272-5 - I.S.G., L.S.G. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016) Decisão:1) Junte-se aos autos a petição acostada à contracapa. 2) Defere-se, desde já, a renovação da guarda provisória pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o termo.3) Decreta-se a revelia da ré, eis que, citada por edital, deixou de se manifestar nos termos legais. Nomeia-se Curador Especial à mesma. Abra-se vista. 4) Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.710.003423-0 - R.C.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-100652)) X E.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)), C.N.C. Despacho:Digam, os interessados, sobre o estudo apresentado. \r\n\r\nProc. 2006.710.005081-0 - M.G.C. (Adv(s). Dr(a). LÍGIA SILVA DE AGUIAR (RJ-054557)) X M.H.C.C.), E.H.C.C. Decisão:1) Emende-se a inicial nos termos do art. 282 do C.P.C. e do art. 165 do E.C.A..2) À D.S.S. e à DIPSI para a realização dos estudos técnicos. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.002804-7 - V.L.D.S. E OUTRO Sentença:....Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.003453-9 - M.C.C.F. Sentença:...DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão C/C Abrigo C/C Art. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, Dolosa Ou Culposamente, Os Deveres do Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2006.710.003729-4 - MINISTERIO PUBLICO, L.M.M. X D.M.M. De cisão:Decreto a revelia da ré, citada por edital. Nomeio-lhe Curador Especial. Intime-se \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.710.004613-0 - M.P. Sentença:....Ante o exposto, a teor do artigo 3º da Lei 10.741/03, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VII do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.002594-2 - M.P. Sentença:....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I.. Após o trânsito em julgado, arquive-se. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.006589-8 - MINISTERIO PUBLICO X R.P.M., J.P.A., J.P.A. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nId: 53305"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas Criminais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "53494": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2004.001.139457-9 - RAFAEL VIEIRA PARREIRA FICA O PATRONO DO RÉU INTIMADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DENTRO DO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.037522-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR (RJ-125031), Dr(a). MARIZE AGUIAR RIBEIRO (RJ-095897)), Assistente de acusação: PAULO ALFREDO ANTUNES PEREIRA, Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X MARCIO SOARES PEDRACA FICAM OS PATRONOS DO RÉU INTIMADOS PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTRARIEDADE AO LIBELO. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa...; Art. 347, § único - Fraude processual qualificada; Art. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2004.001.079475-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DO NASCIMENTO SEIXAS, CLEBER ADRIANO PORTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)), Assistente: JAIR DA MOTTA BARROS, Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828), Dr(a). CID DA MOTA BARROS (RJ-025441)), Assistente: JAIR DA MOTTA BARROS PELO PRESENTE FICAM OS ASSISTENTES DE ACUSAÇAO E OS ADVOGADOS DOS REUS CIENTE DE QUE OS AUTOS SERA REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II/III/IV do CP - Homicídio qualificado - motivo fútil, veneno e à traição \r\n\r\nProc. 2006.001.044082-3 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRO FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) FICA O PATRONO DO RÉU INTIMADO PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTRARIEDADE AO LIBELO. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1991.001.031401-1 (3963) - MINISTERIO PUBLICO X GEOVANI THOME DE ALMEIDA E OUTRO, ROBSON PIMENTEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908), Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) FICAM OS PATRONOS DO RÉU ROBSON INTIMADOS DA SENTENÇA DE FLS.458/460: \" ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 93 E SEGUINTES DO CP, C/C ART. 743 E SEGS. DO CPP, DECLARO REABILITADO CRIMINALMENTE O RÉU ROBSON PIMENTEL DE FREITAS, QUALIFICADO NOS AUTOS, A FIM DE QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 746 DO CPP. \r\n\r\nId: 53494"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "53234": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vania Lucia Marchon Pinto Wermelinger\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (2 vezes) C/C Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.072600-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA VILLELA MARTINS ARAGÃO (RJ-057292)) X LEANDRO FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584), Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288), Dr(a). NISOMAR PROVENZANO DA COSTA (RJ-137843E), Dr(a). JOSÉ PAULO PROVENZANO (RJ-128058)), DIEGO GUEDES TAVARES), JONILDO DOS SANTOS PINTO), RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA, Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980)), ALEXANDRE JOSE DA SILVA MEIRELLES), EDMEIRE GOMES NOGUEIRA Despacho:1-FLS. 486 - REITERE-SE, AGORA COM PRAZO DE ATÉ 48 HORAS, PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE PREVARICAÇÃO, FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE MANDADO DE ENTREGA. 2-FLS. 475/476-AGUARDE-SE POR DEZ DIAS. 3-OPORTUNAMENTE E APÓS A CHEGADA DAS PEÇAS FALTANTES, DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES QUANTO AO ACRESCIDO. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso II do Cp - Ten tativa E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 70 do Cp - Concurso Formal, (3 vezes) E Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inciso II C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.118582-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO SPANO BARCIA (RJ-072890) Despacho:1-FLS. 07, ITEM 4; 265vº,; e 285, ITEM 1, SEGUNDA PARTE - DIGA O MP, O MESMO SE DANDO QUANTO AO LÚLTIMO PARÁGRAFO DA CERTIDÃO DE FLS. 103. 2-FLS. 158/162 E 164 - AGUARDE-SE POR CINDO DIA. 3-FLS. 279 - INTIME-SE A TESTEMUNHA, POR MANDADO, NO ENDEREÇO ALI FORNECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO EM 07.11.2006, ÀS 13:15 HORAS. CIÊNCIA AO MP E INTIME-SE A DEFESA DO RÉU, DEVENDO SER RQUISITADA A APRESENTAÇÃO DESTE. \r\n\r\nId: 53234"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "53460": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.060690-7 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO SOUSA ALVES ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-085565) Despacho:R. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2006.001.095759-5 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO LAZARO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159), Dr(a). JORGE DE SA (RJ-036389), Dr(a). EDNA ANTONIO (RJ-121107) Sr. Advogado: Foi designado o dia 08 / 11 / 2006, às 13:00h, para a apresentação do acusado para \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.139955-7 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO LINHARES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366) Intimar o Dr. Francisco Santana, OAB/RJ nº 94.366 para que deposite no Cartório da Vara Criminal de Cabo Frio/RJ a fita cassete gravada pelo acusado, em referência aos autos nº 2003.011.006.230-4, da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ. \r\n\r\nId: 53460"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "53461": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, c/c Art.29 do CP. \r\n\r\nProc. 2002.001.160155-6 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO ANDRE DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) Despacho:\"1- Fls. 398: Vindos os autos principais do arquivo, extraia-se cópia do auto de exame cadavérico, juntando-a nestes autos.2- Após juntada do AEC, dê-se ciência às partes dos acrescidos...\" \r\n\r\nArt.125 - Aborto provocado por terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.110224-0 - MINISTERIO PUBLICO X RAIMUNDO CAVALCANTE DE ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (CE-006611) Decisão:Designo o dia 13/12/06, às 15:00 h. para oitiva de Maria das Dores. Intime-se. Dê-se ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (5 vezes) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.034811-6 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HERVAL DA COSTA PEIXOTO (RJ-041947) Despacho:Recolham-se os mandados de prisão. Ciência à Defesa da decisão de impronúncia. Publique-se. \r\n\r\nId: 53461"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "53337": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.045842-6 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO FRANCISCO DE MELO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642)), JULIO CESAR BESSA DE MATTOS, Dr(a). JAYME BAPTISTA FERREIRA (RJ-043680), Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)), ROGERIO ANTONIO DE MELO COSTA, Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250)), JORGE LUIZ TEIXEIRA BESSA), UMBERTO FERNANDES TEIXEIRA, Dr(a). WALDIR ZAGAGLIA (RJ-031053) Decisão:CITE-SE RODRIGO POR EDITAL, PARA INTERROGATÓRIO CONJUNTO COM JORGE LUIZ, NO DIA 12/12/06, ÀS 13:00 H., DESMEMBRANDO-SE O FEITO COM RELAÇÃO AOS REFERIDOS ACUSADOS. SUMÁRIO DE ACUSAÇAO PARA OS RÉUS JULIO CESAR, ROGERIO E UMBERTO NO DIA 29/11/06, ÀS 13:00 H.. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.094206-3 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO DJAN REIS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410) À Defesa em diligências. \r\n\r\nId: 53337"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "16ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "53353": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.025783-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CAROLINE FONTES GOMES (Adv(s). Dr(a). CÉSAR TEIXEIRA DIAS (RJ-031988) Decisão:Recebo a re-ratificação de fls.71. Dê-se vistas a defesa. \r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.132851-4 - MINISTERIO PUBLICO X DANILO MAURICIO SILVA DOS SANTOS, ANDRE LUIS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046) Despacho:AGUARDE -SE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2003.001.091917-4 - MINISTERIO PUBLICO X OSWALDO MARQUES NUNES (Adv(s). Dr(a). RICARDO CAVALCANTI GIFFONI (RJ-073295) À defesa para ciência do acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.001.059468-0 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO RODRIGUES BLASO (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351), Dr(a). ALBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-107849) JULGO PROCEDENTE, em parte, a PRETENSÃO PUNITIVA e CONDENO o acusado CELSO RODRIGUES BLASO, já qualificado, como incurso no artigo 304 c/c 297 e artigo 171 c/c 14, II, n/f do artigo 70, do Código Penal, fixando a reprimenda em 02(dois) anos e 04(quatro)meses de reclusão e 12 dias-multa,sendo substituida a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade,pelo período de um ano e dois meses, conforme parágrafo quarto do artigo 46, do CP...P.R.I. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.027659-2 - MINISTERIO PUBLICO X WILLIAMS ALBUQUERQUE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109) Despacho:...Redesigno AIJ para o dia 11 de dezembro de 2006, às 14:00 h. Oficie-se ao douto juízo deprecado (fls. 86) acerca da no data. Venha a FAC. \r\n\r\nId: 53353"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "53502": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2005.001.069905-1 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2002.001.142609-6 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO DEZERTO CASTANHA MARQUES DA SILVA, CLAUDIO BARRETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ORQUINEZIO DE OLIVEIRA (RJ-005167)), CARLOS DAVID DA SILVA PINTO, Dr(a). ALVANIR FERREIRA DE SOUZA (RJ-074928)), ANNA MARIA DEZERTO CASTANHA), SAYONARA FERREIRA SODRE, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM RAZÃO DO FERIADO DO PRÓXIMO DIA 20 DE NOVEMBRO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 18.12.2006, ÀS 13.00 HORAS. \r\n\r\nId: 53502"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "53548": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Denise Bruyere Rolins Lourenco dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.001.061116-2 - MINISTERIO PUBLICO X ZHU YEN KAI, ZHU YUANQI, CHEN YINGDA (Adv(s). Dr(a). DIAMANTINO RAMOS DE ALMEIDA (SP-141721), Dr(a). ROBERTO CARLOS JOSE CHAMAT (SP-123087)), YAN HUANJIN), ZHU RILIANG), CHEN YILONG), CHAN CANHONG, Dr(a). JOAO LUIZ DA SILVA BUENO (RJ-110697E)), CHEN YUMENG), CHEN YIWEN, Dr(a). SERGIO FERNANDO LICURCI BARBOZA DA SILVA (RJ-004003)), CHEN YIAN LING, Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322), Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455), Dr(a). MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (RJ-126018)), RUAN ZHAOMOU Despacho:1) Atenda-se ao MP; 2)Dê-se vista ao MP, após venham os autos conclusos para analise de todos os pedidos. Publique-se a presente... \r\n\r\nArt. 7º, Inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, Ter em Depósito Mercadorias Impróprias ao Consumo, N/F §UNICO, C/C ART.18, §6º, I e II da LEI nº 8078/90. \r\n\r\nProc. 2006.001.090250-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA DEL CARMEN GONZALEZ PEON (Adv(s). Dr(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA (RJ-131915), Dr(a). LUCIO BARREIROS LOPES (RJ-150885E) Despacho:Fls. 65- Indefiro o pedido, eis que se a acusada efetuou o pagamento da multa recebeu o recibo, logo poderá a própria parte aduná-lo aos autos. Assim, venha o documento no prazo de 03 dias. Após, às partes em alegações finais. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1999.001.099282-1 - MINISTERIO PUBLICO X MIGUEL SILVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872) EM DILIGÊNCIAS PARA A DEFESA. \r\n\r\nId: 53548"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "53241": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.084328-0 - MINISTERIO PUBLICO X AGNALDO HORACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897) Despacho:ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso E Art. 180, Caput do Cp - Receptação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.058978-8 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO JORGE DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). IARA DA ROCHA VIANNA (RJ-028394) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia e, em consequência, condeno o acusado EDUARDO JORGE DOS PRAZERES como incurso nas penas do art. 180, caput, do C.P., as penas de um ano, quatro meses e treze dias-multa, regime aberto; ABSOLVENDO-O da imputação do art. 304 do C.P., com base no art. 386, VI do CPP. CIÊNCIA DE SENTENÇA EM 13/11/2006 às 13:00 horas. \r\n\r\nId: 53241"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "21ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "53482": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.069305-1 - MINISTERIO PUBLICO X CLEDENILSON DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813) Despacho:DESIGNO O DIA 24/11/06, ÀS 13:15H PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE PROVA DE ACUSAÇÃO... \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.111548-8 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA ANTONIO (RJ-121107) À defesa em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.120659-7 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO SELINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)), FÁBIO EDMUNDO DA SILVA Despacho:(...)designo o dia 24/11/2006, às 15h:30min para a audiência de Sumário. \r\n\r\nArt. 273, § 1º- A do CP - Falsificação para consumo de insumos farmacêuticos... \r\n\r\nProc. 2006.001.062153-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ROUSVERT LIMA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/11/2006, ÀS 13:45H. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.099850-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO CARLOS ALVES FERNANDES VIEIRA, RAFAEL COZER ANTAK (Adv(s). Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). ARTHUR FUKS (RJ-105448) Despacho:DESIGNO O DIA 13/03/07, ÀS 13H P/ AUDIENCIA PRELIMINAR... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.057414-1 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DESIGNO O DIA 10/11/06, ÀS 14H, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE PROVA DE ACUSAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.058571-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON PEREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) A defesa em diligências (art. 499 do CPC) \r\n\r\nId: 53482"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "53521": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve; Art. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta incapcidade... \r\n\r\nProc. 2000.001.128858-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: LUIS FELIPE INDIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ILCELENE BOTTARI (RJ-051081), Dr(a). ARY BERGHER (RJ-081142)) X LUIS FIGUEIREDO CINTRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREIXINHO PINHO (RJ-097617)), NELSON BAETA ACCORSI, Dr(a). CARLOS ALEXANDRE O. MALLET (RJ-099809)), ANDREIA GRINSZPAN, Dr(a). ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER (RJ-014630) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA E EM SEU ADITAMENTO, PARA CONDENAR LUIZ FIGUEIREDO CINTRA DE OLIVEIRA, NELSON BAETA ACCORSI E ANDREIA GRINSZPAN, DE PER SE, NAS PENAS DO ART.129, §1º, INCISOS I E III, C/C ART.61, INCISO II, LETRA A, AMBOS DO ESTATUTO PENAL RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA QUANTO À ACUSADA ANDRÉIA GRINSZPAN CONTRA A VÍTIMA ANA CRISTINA HAAS, NO QUE SE REFERE ÀS PENAS DO ART.129, CAPUT DO CP. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, IV E ART.109, V TODOS DO CP. FICAM PORTANTO, OS SENTENCIADOS LUIZ FIGUEIREDO CINTRA DE OLIVEIRA, NELSON BAETA ACCORSI E ANDREIA GRINSZPAN CONDENADOS DE PER SE E EM DEFINITIVO ÀS PENAS DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. AUTORIZO O RECURSO EM LIBERDADE... \r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia, C/ ART. 61 , II , B DO C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.071292-4 - MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MAGNO ANTÔNIO CORREIA DE MELLO (DF-015815)) X SERGIO RICARDO SILVA ROSA), FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE), LUIZ CARLOS AGUIAR), RENATO CHAVES), ERIK PERSO), FERNANDO AMARAL BATISTA FILHO), HENRIQUE PIZZAOLATO (Adv(s). Dr(a). MATHEUS CORREDATO ROSSI (SP-165525), Dr(a). DEIVIS MARCON ANTUNES (PR-031600), Dr(a). EDISON MAGNANI (SP-063899), Dr(a). LUIZ CARLOS BERNARDES (SP-074939), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). CRISTINA BERTINOTTI (SP-133247), Dr(a). RENEE NOGUEIRA ROMANO (RJ-054329), Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). KATIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (SP-203761), Dr(a). SABRINA DE LIMA MARTINS (SP-209266) Despacho:FL.391, ATENDA-SE. \r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.048058-4 - MINISTERIO PUBLICO X RAQUEL PINHEIRO DOS GUARANYS (Adv(s). Dr(a). CÉSAR TEIXEIRA DIAS (RJ-031988) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR RAQUEL PINHEIRO DOS GUARANYS NAS PENA DO ART.333 DO CP. A 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 D-M, VML. REGIME ABERTO. SUBSTITUO A PENA CARCERÁRIA POR UMA DE MULTA, EQUIVALENTE A 1 E 1/2 SALÁRIO MÍNIMO, QUE SERÃO DEPOSITADOS NA CONTA DO INCA...AUTORIZO O RECURSO EM LIBERDADE...CONDENO A RÉ A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nArt.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno \r\n\r\nProc. 2005.001.092957-3 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CEZAR RODRIGUES GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MARTINS FREITAS (RJ-122929), Dr(a). FABIANE FERRARI (RJ-094851) Sentença:VISTOS ETC. ... JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR PAULO CESAR RODRIGUES GONÇALVES FILHO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155, § 1º, CP ... FICA O REU CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIALMENTE ABERTO) E 13 DM/VML. SUBSTITUO A PENA CORPORAL POR 02 RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA), ... AUTO RIZO O RECURSO EM LIBERDADE. CONDENO O REU A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS ... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.022751-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: NASSR IBRAHIM AUDA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X CLEYDE ALVES FERRAZ), CLAUDIA FREITAS FONSECA), LUCIANA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES (RJ-033141), Dr(a). CARMEN SILVIA SANDOVAL CURY (BA-000813B), Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532) AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA OBSERVAR O ART.499 DO CPP \r\n\r\nId: 53521"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "53390": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 146 do CP - Constrangimento ilegal \r\n\r\nProc. 2006.001.107258-1 - MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (RJ-057716)) X UNIÃO FABRIL EXPORTADORA), JOAO LOBARINHAS CARNEIRO), ANTONIO DIAS FIGUEIREDO), ANTONIO LOBARINHAS ALCURI), FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO Sentença:...ACOLHO A PROMOÇÃO RETRO E REJEITO A QUEIXA NOS TERMOS DO ART. 43, III DO CPP... \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.025370-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA SINISCALCHI (RJ-042874), Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES (RJ-110879), Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409)), MARCOS ANTONIO DA SILVA PEREIRA, Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Despacho:DESIGNO A AUDIENCIA REQUERIDA PELO MP PARA O DIA 30/11/06, AS 13:30H. \r\n\r\nId: 53390"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "53471": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.052363-7 - MINISTERIO PUBLICO X COSMO VICENTE AMARO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR COSMO VICENTE AMARO como incurso nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03 a pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do crime.[INTIMADO O ADVOGADO ACIMA] De acordo com o art. 44 do Diploma Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, conforme dispuser o juízo da VEP.Na hipótese de ocorrer conversão da pena restritiva em reprimenda privativa de liberdade, fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO para o cumprimento da pena de detenção.Condena-se, também, o réu, ao pagamento das custas processuais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.063052-1 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIO COSTA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503) Sentença:Condenado no art. 157 § 2º, I do CP, a pena de 06 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão/fechado e 14 (quatorze) dias-multa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nId: 53471"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "29ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "53391": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.048666-1 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ELIANA XAVIER FLOR, Dr(a). WAGNER DUARTE MATOS (RJ-051692), Dr(a). DIRCEA DE SANT ANNA MATOS (RJ-074169) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA vertida na denúncia e CONDENO RENATO RODRIGUES LIMA e ELIANA XAVIER FLOR às penas do art.171 (2 vezes), na forma do art. 71, do C.P. A ré Eliana Xavier Flor foi condenada a pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 30 dias-multa, em regime semi-aberto. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.122385-6 - TOLEDO GRILL RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X ADRIANA AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS PEREIRA DO AMARAL (RJ-039078) Decisão:Devolva-se ao Interpelante, mediante recibo que ficará arquivado em cartório. \r\n\r\nId: 53391"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "53215": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Aline Clemente\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... C/C Art. 18, Inciso IV da Lei 6.368/76 - Atos de Preparação , ..., em Estabel. de Ensino, Hospitalar... \r\n\r\nProc. 2006.001.111146-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA, ROGERIO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:D E C I S Ã O1.Recebo a denúncia. Designo o dia 01/11/2006, às 13:40h, para realização da AIJ. Intimem-se e requisitem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.2. Indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela ré Claudia em fls. 55. Com efeito, trata-se de processo para apurar a eventual prática de crime de tráfico de entorpecentes sendo certo que o mesmo, por ser assemelhado a hediondo, possui expressa vedação legal quanto ao deferimento da liberdade provisória (art. 2º, inc. II, da lei nº 8072/90). Ademais, a ré confessou os fatos em seu interrogatório, argumentando, apenas, que assim agiu porque estaria sendo ameaçada pelo co-réu. Além disso, ainda não se tem notícias se ela possui antecedentes criminais, motivo pelo qual seria imprudente soltá-la antes mesmo da AIJ. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.106257-5 - G D ASSESSORIA CONDOMINIAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DIAS (RJ-005310C), Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X CELSO LUIZ STOPATTO Despacho:Designo audiência de conciliação para o próximo dia 17/01/2007, às 13:45 h. Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.128939-7 - MINISTERIO PUBLICO X GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAYDÉE DE FATIMA CORREIA RAMOS (RJ-070079) Despacho:Designo o próximo dia 14/2/2007, às 15 h, para oitiva das testemunhas de acusação. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.121405-3 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL NUNES DOS SANTOS MAHMUD (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791) Decisão:DECISÃO: Indefiro o pedido de liberdade provisória. Com efeito, trata-se de processo para apurar eventual prática de crime de roubo, no qual o réu teria apontado uma arma de fogo na direção da vítima dentro de uma Kombi de lotação.Ressalta-se que a versão dos fatos narradas pelo réu em seu interrogatório em juízo é bem diferente do depoimento prestado pela vítima em sede policial. Considerando que a vítima ainda não foi ouvida em juízo , e que a liberdade do réu poderia de qualquer forma colocar em risco a instrução criminal, mantenho, por ora o acautelamento do réu com fundamento no art. 312 do CPP.Dê-se ciência ao MP e a Defensoria Pública. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor E Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade E Art. 225, §1º, I do Cp - Procede-se Mediante Ação Pública - Vítima Ou Seus Pais Não Podem Prover ... \r\n\r\nProc. 2006.001.007427-2 - MINISTERIO PUBLICO X EVANDRO FERREIRA PAES (Adv(s). Dr(a). SÁVIO CARNEIRO CORRÊA (RJ-116854) Despacho:Tendo em vista a manifestação do MP, designo o próximo dia 24/01/2007, às 15 h, para oitiva da testemunha Allan Lexon. Intime-se. Dê-se ciência ao MP e a Defesa. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.13 da Lei 6.368/76 - Fabricar, Adquirir, Fornecer Substância Entorpecente E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.137248-3 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO MARCELINO RUFO, WARLEY EDUARDO CORREA (Adv(s). Dr(a). NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN (RJ-080832), Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Despacho:1) Recebo o recurso interposto pela Defesa do réu Warley em fls. 400 e 411. 2) Expeça-se CES provisória. 3) Venham as razões. 4) Após, ao MP em contra-razões. 5) Feito isto, remetam-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais... E Art.188, Inciso Vii do Decreto-lei 7.661/45 - Omissão de Lançamento em Escrituração \r\n\r\nProc. 2004.001.018738-4 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALEXANDRE GOMES ALVES (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931) Sentença:sentença: O Ministério Público fez a proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, tendo a mesma sido aceita pelo réu Carlos Alexandre e sua advogada (fls. 101).Os documentos de fls. 216/219 comprovam que o acusado Carlos Alexandre cumpriu integralmente a transação, motivo por que HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL proposta pelo Ministério Público em fls. 101 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato atribuído ao réu CARLOS ALEXANDRE GOMES ALVES, com base nos arts. 76 e 84, parágrafo único, da Lei nº 9099/95.Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Anote-se apenas para fins de nova concessão do benefício no prazo de cinco anos. Comunique-se.P.R.I. Dê-se ciência ao MP e a Defesa. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.001.072160-5 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). JORGE MEROLLA MONTEIRO (RJ-034972) Despacho:Intime-se o advogado pela imprensa dando-lhe ciência de que os autos foram desarquivados. Decorrido o prazo de 20 dias sem manifestação, retornem ao arquivo \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.092306-8 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL ROCHA TADEU, ANDERSON NUNES DE SOUZA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841) Despacho:1) Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do laudo referido acima. 2) Sem prejuízo, em alegações finais. 3) Informei Habeas Corpus nesta data. \r\n\r\nId: 53215"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "53493": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Aline Clemente\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt.140, § 2º do CP - Injúria qualificada \r\n\r\nProc. 2004.001.035114-7 - EVANIR SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA TONEL (RJ-103550)) X CESAR GUERREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) AO QUERELADO EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nId: 53493"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "53412": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nJuiz de Direito: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Silveira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2003.001.077275-8 - MINISTERIO PUBLICO X HERCULANO LOPES GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873) PROCESSO 2003.001.077275-8 MPX ACUSADO HERCULANO LOPES GONÇALVES FILHO - ADV. WILLIAM CABRAL. Recolham-se as custas para desarquivamento. Não foram recolhidas as custas devidas para o desarquivamento dos autos, a saber: campo nº13- tipo de receita - desarquivamento; campo nº 27 - cód. de Receita - 0727-8; campo 39 - valor R$ 16,99; sub-total - campo 41 - valor: R$ 16,99; campo 42 - valor - R$ 1,69, correspondente a 10% da CAARJ; campo 49- valor R$ 18,68. \r\n\r\nId: 53412"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "35ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "53522": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.134030-7 - MINISTERIO PUBLICO X EWERTON DE SOUZA CARDOSO, WALLACE DE OLIVEIRA SOUZA Fica o patrono do acusado EWERTON DE SOUZA CARDOSO, DR.ANTONIO JOSÉ DA SILVA MALHANO-OAB;RJ- Nº 85.813, INTIMADO DA DATA DO INTERROGATORIO EM 21/11/2006, AS 1300 HORAS. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.111286-4 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ PHILLYPPE JESUS DOS SANTOS, LEONARDO MONTEIRO DA SILVA Ficam os patronos do acusado, Dr. WATERLOO SILVA , OAB/RJ -Nº 33.710, e Dr. KEVI CONDOR PAUBEL, OAB/RJ -Nº 70.189, INTIMADOS da data do interrogatorio em 23 de novembro de 2006, as 13;00 horas. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso; Art. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.099544-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ABEL SIMOES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA RODRIGUES (RJ-048536) FICA O PATRONO DO ACUSADO , DR. JOSE CARLOS MIRANDA RODRIGUES OAB. 48.536 INTIMADO PARA APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.077926-7 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIBANIO, ALAN SERGIO SOUZA LIBANIO Fica o patrono dos acusadios, DR.CARLOS AUGUSTO SENRA- OAB/RJ -Nº 53.634, intimado da sentença datada de 11/10/2006, que condenou acusado CARLOS EDUARDO DA SOUZA LIBANIO, a pena de 04 anos e 08 meses de reclusão e 27 dias de reclusaõ e 46 dias multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo , regime fechado e o acusado ALAN SERGIO SOUZA LIBÂNIO, a pena de 04 anos e 08 mes de reclusão e 27 dias de reclusão e 46 dias multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo, ferme fechado. \r\n\r\nId: 53522"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "53500": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.096632-4 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS (RJ-038834), Dr(a). LEANDRO MOUSINHO (RJ-057241) Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FÁBIO LUIZ DOS SANTOS LIMA, qualificado nos autos, com base no art. 89, § 5º da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.146078-3 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO DE OLIVEIRA MACEDO, MICHEL CORREIA DA SILVA OU, ADILSON BELO GOMES, CLAUDIA DA SILVA CRUZ OU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CAROLAINE MARIANA GONCALVES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Digam as defesas técnicas dos réus MICHEL, CAROLINE e CLÁUDIA no prazo legal, considerando que os próprios réus manifestaram pessoalmente desejo de não recorrer. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.128349-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE XAVIER DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ANDRE VIEIRA DA SILVA, Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124) Sentença:... EX POSITIS, CONDENO ALEXANDRE XAVIER DINIZ e ANDRÉ VIEIRA DA SILVA, qualificados nos autos, cada um, a 02 (dois) ANOS E 06 (seis) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 60 (sessenta) DIAS-MULTA, como incursos nas penas do art. 155, § 4º, IV do Código Penal. Regime aberto. Com base no disposto no art. 44 do Código Penal, SUSBTITUO a pena prisional por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, remetendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais a fixação das imposições legais aplicáveis à espécie. (íntegra nos autos) \r\n\r\nOutros crimes relativos à entorpecentes (Lei 6.368/76) \r\n\r\nProc. 2003.001.073262-1 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS UCHOA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE (RJ-047698) Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANTONIO CARLOS UCHOA CAVALCANTI, com base no art. 76, da Lei n. 9.099/95.Proceda o cartório às anotações, baixas e registros quando e onde cabíveis.(integra nos autos). \r\n\r\nId: 53500"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "53238": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.093296-3 - MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MACIEL FONSECA (RJ-057082)) X VERA LUCIA GALVAO ROMANO E SILVA Decisão:Acolho os termos dos pareceres do Ministério Público de fls. 132 verso e 140 e declino da competência, após as anotações e baixa de estilo.Proceda-se ao envio dos autos.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.133567-1 - MINISTERIO PUBLICO X IEURIDES ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992)), ELINALDO ARTUR DOS SANTOS Decisão:Isso posto, concedo liberdade provisória independentemente de fiança a IEURIDES ROCHA MONTEIRO, nos termos do artigo 310, p. único, do CPP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.035302-1 - MINISTERIO PUBLICO X ELAINE FIALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA E SILVA NEIVA (RJ-001625B)), SONIA MARIA DE SOUZA, Dr(a). PAULO DA MOTA CORTEZ (RJ-103609) Decisão:R.A. Havendo nos autos elementos indicadores da justa causa para a ação penal, caracterizados pelas declarações das testemunhas Márcio Tavares dos Santos, Ilson Fernandes de Souza, Selma Alves e Sá e Raquel Carlos Brito da Silva e ainda pela presença de suficientes indícios de que Elaine Fialho de Souza e Sonia Maria de Souza sejam as autoras do delito de furto aqui noticiado, recebo a denúncia e defiro a cota. Cite-se para interrogatório que designo para o próximo dia 14 de novembro de 2006, às 13:45h. Notifique-se o Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058961-2 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON LUIZ CORREIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827) Intimação do patrono do acusado para comparecer em cartório a fim de tomar ciência da sentença proferida, informando que o réu manifestou desejo de não recorrer da mesma.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2005.001.128259-7 - MINISTERIO PUBLICO X MANUEL SERRA DA SILVA Despacho:Designo o próximo dia 07 de dezembro de 2006, às 15:30 h, para a realização da audiência prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Proceda-se às necessárias diligências. \r\n\r\nId: 53238"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "53532": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 171, § 2º, incisos I a IV do CP - Estelionatos e outras modalidades específicas \r\n\r\nProc. 2003.001.141403-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA (RJ-085305)) X FLAVIO LUIZ FRANCISCO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CHRIS TIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000) Despacho:Ante a farta documentação já juntada aos autos pelo acusado, defiro somente a expedição dos ofícios requeridos às fls. 597/599. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.001.079677-9 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE DA MOTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093) Intimação do patrono do acusado para se manifestar em alegações finais \r\n\r\nId: 53532"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "39ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "53315": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 1º, inciso II da Lei 8.137/90 - Fraudar a fiscalização tributária... \r\n\r\nProc. 1999.001.085180-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE VERIANO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA BITENCOURT FILHO (RJ-055160), Dr(a). ROSELAINE DE OLIVEIRA GOMEZ MOREIRA (RJ-100279)), MILTON ALVES DO NASCIMENTO, Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382)), LEONILDO ANTONIO PIRES NUNES) Decisão:O REU JOSE VERIANO CAMPOS, COMO SE OBSERVA NA PETIÇAO DE FLS 466/467, REQUER A NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS DE NUMEROS 1532552, DE FL 427/429 E O DE NUMERO 1503135 DE FLS 452/458, PELAS RAZOES LA EXPOSTAS.O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE A FL 468.EQUIVOCADA DATA VENIA A PRETENSAO DO REU MANIFESTADA NA PETI ÇAO DE FLS 466/467 (...).O DOCUMENTO DE FLS 452/458, NADA MAIS É QUE UMA FOTOCOPIA DO LAUDO DE FLS 354/359, MENCIONADO ACIMA.(...) LOGO, INDEFIRO O POSTULADO ÀS FLS 466/467 POR SER ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE.INTIMEM-SE, UMA VEZ MAIS, AS DEFESAS PARA DIZEREM EM ALEGAÇOES FINAIS.(Aos Patronos para ciência da decisão supra, bem como para apresentarem Alegações Finais no prazo legal). \r\n\r\nId: 53315"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "53208": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.020627-1 - SIRLEY GIL DA MATA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA B GOMES FARIA (RJ-090445), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X I P E R J INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (RJ-000001) Despacho:Ante o tempo transcorrido , tragam os autores o último contracheque. Após, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.144589-5 - LUCIA MARIA FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.146382-8 - CHRISTIANO JOSE SAMPAIO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) Decisão:Rejeito os embargos decl..... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.112538-9 - EUROTRANS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.072232-0 - JOSE RICARDO CABRAL GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) Despacho:Fl.192 - Venha o pedido de execução em termos. \r\n\r\nProc. 2004.001.090381-8 - FRANCISCO JOSE CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.158410-3 - ASSOCIACAO DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS DO BRASIL ATR BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR FRANCISCO RAMOS (SP-095004), Dr(a). SYLVIO JOSE CATTERMOL DA ROCHA (RJ-095004)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO (PGE) Republicação: Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.101828-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORTH COAST (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Cumpra-se fl.110/113. Venham as custas judiciais no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.048895-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA TURQUESA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Regularizem-se as custas em 30 dias, sob as penas do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.001.500053-9 (13053) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (RJ-000002)) X JORGE GONCALVES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENEZES BITENCOURT (RJ-096356), Dr(a). ESBERARD ALVES BALBINO FILHO (RJ-007659), Dr(a). JOAQUIM GONCALVES CARMONA (RJ-063944) Despacho:Ao subscritor de fl.467, Dr. Joaquim Gonçalves Carmona, para esclarecer o solicitado pelo MP à fl.469 \r\n\r\nProc. 1995.001.081472-7 (5287) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (RJ-000002)) X DYLZON GONCALVES DE FREITAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:Diga o expropriado sobre o oficio do banco do brasil de fl.286/287, referente ao mandado de pagamento expedido è fl.281 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.017923-0 (4526) - MARIA DE LOURDES DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS LIMA (RJ-035329)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001) Decisão:1- Fl.498- Expeça-se o precatório. 2- Atenda-se ao item 02 do MP, fl.522 verso. \r\n\r\nProc. 2000.001.164775-8 - WALTER FERREIRA LEAL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LE (RJ-000001) Despacho:1- Ao autor. fl.478/487 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.023789-9 - EDUARDO LUIZ BRANDAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO. (RJ-000001) Decisão:1- Expeça-se o precatório; 2- Qto aos honorários, pelo fato de não estarem incluidos nos cálculos, deverão ser cobrados em outra via, sendo que fixo os mesmos em 10% do valor da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.141081-7 - BENEDITO ESTEVAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO ( PGM ) Despacho:Fl.131- Indefiro, em vista do limite previsto no artigo 87, II, APCT \r\n\r\nProc. 2002.001.145494-8 - PEDRO MANOEL BABTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP. fl.159 ( ...que seja esclarecido o pedido...) \r\n\r\nProc. 2004.001.015026-9 - MAURO SERGIO CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADAO (RJ-068914)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L.M.HACK (RJ-000001) Despacho:Ao exequente ( fl.165) para requerer o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.094160-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X RELUZ 665 JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA (RJ-104801) Despacho:Ao executado. fl.61 \r\n\r\nExecução de Título Judicial, ORDINÁRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.014862-7 - ALINE TOGI NEY LATA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA TOGI TEIXEIRA (RJ-037850)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Cumpra-se fl.156 \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.107507-7 - MARCILIA DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Despacho:Emende-se a inicial pois o habeas data não se presta para o fim colimado na inicial....Prazo: 05 dias sob p. de extinção. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.053412-0A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) X VALDEREDO CARTAXO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.061623-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA (PGM) X GLADYS SEIPPEL MERCURI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.119894-0 - JOAO COSMO LEITAO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-126416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.052598-1 - DANIELLE SANTOS HERINGER (Adv(s). Dr(a). LUIZ COSME SEBASTIÃO DA SILVA HERINGER (RJ-133032)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A matéria é unicamente de direito. Contudo... Digam em até 05 dias, valendo o silêncio como inexistência. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.053538-9 - ELISANGELA DA SILVA NOGUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F.DE A.SAMPAIO (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP. fl.607- Às partes para informar \r\n\r\nProc. 2001.001.097727-3 - ARACILDO ALVES NEVES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S.RODRIGUES MAHLER (RJ-000001) Despacho:Fl.274- Indefiro, eis que o saneador de fl.173 deferiu apenas a prova pericial e restou irrecorrido. Ao MP para promoção de mérito.Após, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.140053-6 - JOSE LUIZ NOGUEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.061574-6 - DIVINO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELA APOLONIA PEREIRA (RJ-121743)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Ao Exeqüente sobre fls.117 \r\n\r\nProc. 2004.001.075647-0 - PHILIPE CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO BELARDO DE CASTRO (RJ-013654), Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.105821-0 - VALDECI AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:Fl.77/79. 1- Ao agravado. 2- Após, venham conclusos para decisão de sustentação ou reforma. \r\n\r\nProc. 2004.001.121300-7 - CARLOS MIGUEL SANTANA (Adv(s). Dr(a). ELMA JATOBA SALAME (RJ-043847)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES(PGM) Despacho:Defiro o sobrestamento como requerido. fl.133 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.064487-6 - CARLOS VALINHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:1- Ao agravado. 2- Após, venham conclusos para decisão de sustentação ou reforma. \r\n\r\nProc. 2005.001.150499-5 - ROSANGELA PEREIRA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X Procurador: ANDRÉ CATANHEDE AMELIO (PGE)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA RUCKER MAIA (RJ-121032), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Traga o réu Transurb a apólice do seguro ( fl.52) \r\n\r\nProc. 2006.001.011445-2 - ANDREA CARDOSO CORREA (Adv(s). Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT - PGM EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.052815-5 - NORMA SUELY BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS (RJ-101130)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX(PGM) Despacho:Não há preliminares. Processo sem nulidades. Esclareça a autora se as provas pretendidas são a testemunhal e doctal ( fl.74) , ou ainda, a pericial diante de fl.05. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.119905-0 - ANDRE LUIZ PEREIRA GOULART (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X PRESIDENTE DO SMTU SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM) Despacho:Cumpra o autor o despacho de fl.120, em até 48 horas.... \r\n\r\nProc. 2005.001.161896-4 - ADEJAIR DA SILVA MORENO (Adv(s). Dr(a). BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES (RJ-099387)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Despacho:Diga o impetrante se ainda há interesse, considerando a noticia, ventilada em outros processos idênticos.... Prazo: cinco dias, valendo o silêncio como falta de interesse. \r\n\r\nProc. 2006.001.000100-1 - PAULO SILVA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Despacho:Diga o autor se ainda há interesse, considerando a noticia, ventilada em outros processos idênticos... Prazo: 05 dias..... \r\n\r\nProc. 2006.001.131981-1 - ANTONIO DOS SANTOS MARIA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DIRETOR DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro a liminar.... Notifique-se a Autoridade Coatora.... Ultimadas as providências acima alvitradas, dê-se vista ao MP \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.093451-5 - WALTER RAU DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-119746)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA VALE CUNTIN PEREZ (RJ-000002) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.131559-3 - BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor para emendar a inicial.... Prazo: dez dias.... Intime-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.114014-7 - EDNA CHAMAS CARNEIRO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002)), Litisconsorte: VERA LÍBIA DA ROCHA), Litisconsorte: POSSUIDORES DA RUA 14 - DA QUADRA 92 PA 17.906 Despacho:Defiro fl.309/309v \r\n\r\nProc. 2000.001.153736-9 - CELSO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MAGALHAES MARCIAL (RJ-096277), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980)) X COMPANHIA ESTADUALD E AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Fl.271- Indefiro, eis que o autor não é beneficiário da JG, cabendo àquele trazer a planilha.... \r\n\r\nProc. 2001.001.028787-6 - ANTONIO DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.... Defiro a prova doctal suplementar ( fl.329) Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.055434-0 - GLORIA MARIA ALVES CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINO DE SOUZA (RJ-040907)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001)), Litisconsorte: KARLA CERQUEIRA DA SILVA), Litisconsorte: JOSÉ CARLOS CERQUEIRA DA SILVA), Litisconsorte: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA Despacho:...Ao autor para promover a citação ( fl.126...) \r\n\r\nProc. 2002.001.093072-6 - FERNANDO RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTHA M. DE MELO E SILVA (RJ-001694)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001) Despacho:Cumpra o exequente fl.316 em 48 horas.... \r\n\r\nProc. 2003.001.085373-4 - DUTRA 1 INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA B GOMES FARIA (RJ-090445)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.088302-7 - PAULO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.091829-7 - JANETE SOUZA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA DE ANDRADE (RJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA TABELAR (DP-000001)), Litisconsorte: JORGE LUCAS BENVINDO DE MEDEIROS Despacho:Justifiquem as partes a(s) prova(s) requerida(s) à fl.195/197 \r\n\r\nProc. 2004.001.055255-4 - MARIA DE NAZARE FREIRE DIAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANGUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON RÊGO MONTEIRO FILHO (PGE)), Litisconsorte: ARLETTE MONK MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852) Despacho:Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.115915-3 - JOAO GONCALVES DE MEDEIROS NETO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro fl.49 ( prazo: 10 dias) Ao autor \r\n\r\nProc. 2004.001.119492-0 - JOSENILDO LEONARDO CABRAL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO E OUTROS), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.126854-9 - WANDA PEREIRA GONCALVES SAO JOAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Tendo em vista certidão de fl.53, decreto a revelia do Estado do RJ.... 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.127773-3 - FRANCISCA SENA MAGALHAES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.005703-0 - ROBERTO ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.020220-0 - LUIZ CARLOS CERQUEIRA PITTA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:À parte contrária sobre o doc junto às fls.121 ( 398 CPC) Após, cls para fins de análise de fl.71/72. \r\n\r\nProc. 2005.001.022033-0 - DJALMA ANTONIO MOREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.034328-1 - HILBRAN GOMES PEDRA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042022-6 - GEORGE DO ROSARIO CORTEZ (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI(PGE) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.054413-4 - MARCOS AURELIO DA SILVA JORGE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061378-8 - GILSON MACHADO BAHIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.063691-0 - PAULO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA(PGE) Despacho:Às partes, após ao MP. fl.54/58 \r\n\r\nProc. 2005.001.066135-7 - SONIA STAROSTA TORIKACHVILI (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (RJ-054543)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797)), Procurador: RENATA RUFFO (PGE) Despacho:Cumpra-se fl.270 in fine \r\n\r\nProc. 2005.001.077106-0 - AGOSTINHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:.... junte o réu, em até 10 dias, cópia da sentença ou da inicial..... \r\n\r\nProc. 2005.001.085585-1 - VENEZA GAS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)), Procurador: MARCOS NASSCH TABET (PGE)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.110808-1 - DORINDA BARRETO COPELLO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Despacho:Às partes, após ao MP. fl.69/72 \r\n\r\nProc. 2005.001.112122-0 - VILMA TOFFANO GREGORY (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.119366-7 - RAMON LUSQUINOS GARRIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.135473-0 - ZULEIKA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT'CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO (PGE) Despacho:Às partes, após ao MP. fl.70 \r\n\r\nProc. 2005.001.140020-0 - LUIS REINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA (RJ-093681)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA - PGE Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.158262-3 - ANNA MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.158633-1 - JOSE EUSTAQUIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.162391-1 - JOAQUIM VALERIANO DE SOUZA JUNIOR, AGRIPINO FERNANDES FILHO, BERACY TEIXEIRA DE SIQUEIRA, CLEBER SANT ANA REIS, ELANAILTON RANGEL, FRANCISCO SALINO DIAS, LUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE MENESES, LUIZ HUMBERTO FERREIRA, MANOEL JOAO DOS SANTOS, ZENILDO HENRIQUE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.009159-2 - MARCOS JOSE BENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Despacho:Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.009812-4 - VALDIR INACIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.009888-4 - JORGE PESTANA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE PESTANA GOMES (RJ-121312)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Despacho:1- Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.011726-0 - ESTRADA DE FERRO DO CORCOVADO ADMINISTRACAO LTDA ESFECO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE TOSTES (PGM) Decisão:Não foram arguidas preliminares. Defiro a prova pericial ( fl.243/245) Nomeio perito contábil o dr. Parreira.... Intime-se Honorários pelo autos ( 33 CPC) Esclareça o réu os termos do oficio ( teor) \r\n\r\nProc. 2006.001.012648-0 - PAULO ROBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PGE) Despacho:Este juizo adota a teoria da asserção. Assim, diante da alegação de ilegitimidade passiva e fundamentos dela, diga o autor se desiste da ação em até 05 dias. Caso silente, o processo prosseguirá para julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.024434-7 - MARILENE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS (PGE) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.043596-7 - LUIS FELIPE FARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fl.42/44 1- Ao agravado. 2- Após, venham conclusos para decisão de sustentação ou reforma. \r\n\r\nProc. 2006.001.080741-0 - LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.089601-6 - HELIO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) Decisão:Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela ante o doc. de fl.97.... Digam se há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.104529-2 - JOAO FRANCISCO FARIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLARICE AUGUSTA DA SILVA (RJ-059133)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fl.37 e 39.... Esclareça definitivamente quem é ou quem são os réus! Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.112286-9 - WELLINGTON BENIGNO DE JESUS GOMES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo a emenda de fl.23. Recolha-se o mandado de fl.22, como não cumprida ainda, e expeça-se novo com cópia da petição de emenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.117708-1 - KATYA DA VEIGA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO (RJ-087842)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Trata-se de ação.... defiro o pedido de tutela antecipada para determinar à Ré que se abstenha.... Intime-se a ré desta decisão e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131835-1 - CARLA KEGLER PLACENTI DA MOTA E OUTROS, Assistente: CARLA KEGLER PLACENTI DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Regularize-se a representação processual dos autores Juliana e Sérgio. Prazo: 10 dias. Para exame do pedido de gratuidade.... Assim venha o último contracheque de todos os autores ou declaração do IR. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.131951-3 - LUCIANO ANDRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON SIQUEIRA DE SOUSA (RJ-105816)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro gratuidade de justiça.... Assim, indefiro a antecipação da tutela. Cite-se. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.126251-8 - MARIA ELIDIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY CIANNI MARINS-PROC.N.IGUACU (RJ-000002), Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) Despacho:Às partes, após ao MP. fl.159/169 \r\n\r\nProc. 2003.001.123545-1 - JOSIAS GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Defiro fl.213 ( à CEDAE) \r\n\r\nProc. 2004.001.150957-7 - CARLA MARIANA BEZERRA COSTA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ELBA MARIANA DA FONSECA DE CASTRO LIMA (RJ-063330)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:fl.182 Defiro a produção de prova documental nos termos do art. 397 do CPC. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.067649-0 - JESONIR DE CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Justifique a parte autora a(s) prova(s) requerida(s) à fl.121 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.150584-3 - VALTER ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-000002) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.120403-3 - MARCOS AGUIAR SUDRE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LESCANO DE ARAUJO (RJ-118426)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Despacho:Nomeio em substituição o (a) Dr.(a) Delane Borges. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062200-7 - MARLIETE DE AZEVEDO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1- Tendo em vista a certidão supra, decreto a revelia do réu. 2- Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.025105-7 - ONEIDE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C BAPTISTA (RJ-000001) Despacho:Ao autor. ( fl.252/253) \r\n\r\nProc. 2004.001.060590-0 - SIMONE CABRAL MASSA PASSOS E OUTROS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO Despacho:1- Fl.124/142 nada a \" relevar\". Cabe a i. presidente do IPERJ..... 2-Subam ao Eg. Tribunal de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.078412-0 - AURISBELLA BOAVENTURA DA SILVA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CARVALHO DA SILVA (RJ-116786)), Procurador: SAINT CLAIR SATO Despacho:Ao autor ( fl.212) \r\n\r\nProc. 2004.001.137903-7 - MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA M CRUZ DE ANDRADE Despacho:1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no tocante ao capitulo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em que recebo apenas no efeito devolutivo . 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.138609-1 - BENEDICTA RABELLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.053428-1 - JANE GILDA LEITE PIAU (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM(PGE) Despacho:1- Torno sem efeito a certidão de fl.52 verso, ante a certidão de fl.65 verso. 2- Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.120954-7 - MARIA EUNICE RENTE BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO (PGE) Despacho:Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.140246-3 - IVANA DE FREITAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (PGE) Despacho:1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no tocante ao capitulo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em que recebo apenas no efeito de volutivo . 2- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.081058-4 - MARA LUCIA SOUZA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:1. Fls. 39/40: o que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. 2. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.078597-0 - PAULO ROBERTO MIRANDA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246)) X BANCO BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Ao perito. fl.320/321 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.012887-7 - VALERIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X JOAO CORREA VELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002) Despacho:Traga o autor aos autos comprovante de rendimento atualizado ou declaração de isenção de imposto de renda para exame do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 53208"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "53421": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.134700-0 (6090) - MARCIO DE SOUZA FIDELIS (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA VIEIRA (RJ-079922)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001) Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.125294-8 - RODRIGO LUIZ DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARGARIDO DAFLON DIAS (RJ-132794) Recolhidas as custas acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inerte o interessado, retornem ao arquivo. São devidas custas de desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.049237-3 - ODEA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOT (RJ-091487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.149769-6 - ADEMIR ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO F.BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825), Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X UNIVERSIDADE DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ELAINE LUCIO PEREIRA (RJ-067147) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.144610-3 - EDUARDO MELIANTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETO (RJ-000001) Despacho:Ao autor, para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.046441-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITRINE DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Fl. 788. Defiro. Expeça-se a guia requerida\r\n\r\nProc. 2005.001.012220-3 - HERACLIO VILAR RAMALHO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.033214-1 - ADIB CERQUEIRA ACRUCHE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.021296-1 (5886) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ESPOLIO DE NEWTON DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-006052C) Despacho:Defiro fl.453 ( Ao espólio) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.120821-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)) X MARCELO LOPES SAMMARTINO (Adv(s). Dr(a). EDGARD DO AMARAL SOUZA (RJ-100369) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.126700-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (PGM) X ARMANDO DE OLIVEIRA COELHO Despacho:Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.089534-4 - POLIMEDIX PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILA MODESTO DE SOUZA (SP-150574)) X FUNDACAO ANTONIO LUIZ DE MEDINA Despacho:AS PARTES SOBRE O PEDIDO DE ASSITENCIA(FL. 621) , N/F DO ART. 61 CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.094764-1 - CECILIA PEREIRA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ IASERJ (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao ERJ) \r\n\r\nProc. 1999.001.004133-4 - VALE DAS PLANTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO ALVES FONTE Despacho:Ao Município. \r\n\r\nProc. 2001.001.118054-8 - INACIO CUSTODIO DE SOUZA ANISIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LE (RJ-000001) Despacho:CUMPRA O AUTOR FL. 244 EM ATÉ 48 H, SOB P. ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.091867-2 - LAURO ALBERTO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHAES (RJ-004907)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Junte-se a impugnação aos autos. 2- Após, ao exequente.\r\n\r\nProc. 2002.001.152673-0 - MARIA DOS SANTOS AMADO (Adv(s). Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO (RJ-000001), Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Civil Pública \r\n\r\nProc. 2000.001.065658-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARETTO (RJ-000002)) X ARTEVELE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. (ao MRJ). \r\n\r\nExecução de Título Judicial, ORDINARIA \r\n\r\nProc. 2004.001.071465-7 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH FAMILY RESIDENCE E CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Ao executado (fls. 304). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.051396-5 - PAULA SUELEN DE SANTANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G.S.TORRES (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. (ao MRJ). \r\n\r\nProc. 2001.001.032724-2 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GOMES (RJ-082010), Dr(a). ROBERTO SENNA OLIVEIRA (RJ-054302)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) Despacho:Superada a questão atinente à conexão ( fl.297), digam as partes objetivamente, sem quaisquer outras considerações, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 05 dias.... \r\n\r\nProc. 2006.001.031084-8 - JOILSON LUIZ DA SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA ( PGE ) Às partes sobre os honorários do Perito e data da pericia. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.148573-3 - EDILSON PIRES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X CORREGEDOR GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro a liminar por total ausência do fumus boni juris.... Ao ERJ. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.017431-0 - CONSTRUTORA METROPOLITANA S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DO MUNIC DO RIO DE E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) Despacho:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo. 2 - Ao apelado. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.116823-7 - FABIO HENRIQUE DE AQUINO SANTOS X PRESIDENTE DO DETRO Despacho:1- Ao Estado.... 2- Após, ao MP. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.031514-7 - PAULO FERNANDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PGE) Despacho:Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.137891-4 (3511) - ALZIRA ALVES CAMPOS E OUTRA, Habilitado: ANI PICHLER, Habilitado: MARIA JOSÉ PICHLER BENTES LEAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Despacho:À autora. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1995.001.046862-0 (5163) - ISABEL MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA PEREIRA (RJ-052618), Dr(a). JORGE DOS SANTOS ALVES (RJ-064916)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PROC.) (RJ-000001), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Fls. 519. À autora. \r\n\r\nProc. 1996.001.040865-0 (5614) - REGINA VITORIA REBELO DE MENDONCA KAYAT (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho:Subam ao E.TJRJ. \r\n\r\nProc. 1998.001.179308-8 - REINALDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001) Despacho:Às partes, após ao MP. fl.179 \r\n\r\nProc. 2003.001.135014-8 - DARLAN DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.112891-0 - FRANCISCA ALDAIZA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIN Despacho:Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.008089-0 - CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE MIGUEL (SP-045402)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO (PGE) Despacho:Defiro fl.208. ( ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.015175-6 - ISMAEL LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.128077-1 - CARLOS ALBERTO FRANCISCO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025543-6 - SONIA MARIA RIBEIRO FARIA RODRIGUES GUEDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921)) X PAULO CESAR FERREIRA MAGALHAES E OUTRO Despacho:AO RECONVINDO \r\n\r\nProc. 2006.001.036601-5 - ORLANDO RICARDO DE AGUIAR NADAES (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.055747-7 - MOVEIS BARILOCHE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA (RJ-097367)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.079184-0 - ANTONIO JOSE CARNEIRO DE CARVALHO LACERDA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIUZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ ( PGE) Em provas justificadas, após ao MP.\r\n\r\nProc. 2006.001.084720-0 - LEONARDO SILVA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA ( PGE) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.135807-5 - SHERLEY FONTES TRANCOSO (Adv(s). Dr(a). SIRLÊI ALONSO RANGEL (RJ-130643)) X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTO CEDAE Despacho:Tratando-se de rito sumário, deverá a parte autora emendar a inicial para adequá-la ao artigo 276 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 284, p. único, do CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.069739-1 - MARIA LUIZA PEREIRA LAMONTE (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES ( PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.016773-5 - GUIOMAR MARIA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1994.001.059025-2 (3354) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X COMPANHIA DE ENGENHARIA E ADMINISTRACAO DO ANIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-000001), Dr(a). JOSE AMERICO BARROS (RJ-017301) Despacho:Defiro fl.611verso. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.116336-8 - ESTER MORAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-000001)), Litisconsorte: RIO PREVIDENCIA, Dr(a). ROGERIO CARVALHO GUIMARAES (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.110999-8 - NEYDE CONCEICAO DE OLIVEIRA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ENOC MARQUES EVANGELISTA (RJ-089643)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001) Decisão:Anote-se no DRA como execução judicial. Certifique quanto as custas judiciais.... Após, Cite-se. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. \r\n\r\nProc. 2004.001.142111-0 - AQUILEA PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SAINT CLAIR SANTO (PGE)), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO - PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nId: 53421"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "53207": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.039056-8A - MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Traga a parte autora cópia das decisões de fls. 31 e 42 dos autos principais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.149767-2 - CARLOS MANOEL CARVALHO DA BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO M. M. DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ - E 9 / C 6 (Adv(s). Dr(a). ELAINE LUCIO PEREIRA COPOLILLO (RJ-067147) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.049394-8 - LOJAS INSINUANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-087241)) X CEDAE E12/C15 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao interessado sobre fls. 121/122 (autor). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.054340-6 - CELMAR FERNANDO I DE ANDRADE E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:Ao contador judicial. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500044-3 (1595) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN. (PJ-000002)) X FORTUNATO DA FONSECA MENEZES (Adv(s). Dr(a). LEONEL VICENTE PERRONI. (RJ-014003) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 1967.001.500014-9 (8483) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE CERQUEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CICERO MARTINS DE CARVALHO (RJ-001600) PROCESSANDO DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.138452-2 (5435) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E1/C13--- (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (PJ-000002)) X MARIZA PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530), Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002) Despacho:Expeça-se novo mandado de pagamento conforme requerido em fls. 321. \r\n\r\nProc. 1999.001.039666-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C15 (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002)) X CELSO CAMPI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528) Despacho:Atenda-se ao MP (às partes). \r\n\r\nProc. 1999.001.074556-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C8 (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002)) X CELSO CAMPI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.130426-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X LENORA SILVA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA (RJ-029307) Despacho:...SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.130433-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ZENILDA MORENO TAVARES (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145) ...RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUCAO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1991.001.076622-0 (3292) - BD RIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VICTOR B. DE PAIVA RODAS (RJ-052218), Dr(a). LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO (RJ-091382E)) X PROVECTA MARCENARIA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. E OUTROS Despacho:Aos interessados sobre as informações da leiloeira de fls. 203. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.070852-7 - TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-E5/C4 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Ao depositário judicial sobre fls. 157 e 158.\r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.003852-8A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MARIZA BELLOTTI DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118) Despacho:Traga a impugnada comprovante do valor de medicação pleiteada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.061097-0 - EVANILDE SOUZA FONTOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO E4/C6 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:... DECLINO DA COMPETÊNCIA a um dos juízes das varas cíveis ... Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.116028-8 - JULIO CESAR RODRIGUES FERREIRA E OUTRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA CORRÊA (RJ-064561), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002) Despacho:Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.120150-0 - ROBERTO CAL MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MANHÃES LOFRANO (RJ-110789)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1) Os honorários periciais atendem a complexidade do trabalho do sr. perito. Homologo os honorários no valor requerido às fls. 141. 2) Aos interessados sobre a perícia marcada para o dia 07/12/2006 às 12:00 h. (fls. 146). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.023123-5 - AFRANIO JOSE MARROCO DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1) Ciente do acórdão de fls. 231/234 que recebeu o recurso de apelação no duplo efeito. 2) Ao MP. Após, subam ao ETJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.133517-8 - JOSE AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a GJ ... Assim, CONCEDO A LIMINAR ...Notifique-se ... Após, ao ERJ para impugnar ... dê-se vista ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.118518-1 - D MED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615), Dr(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE (RJ-125652)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C9 E OUTROS Despacho:Emende-se a inicial para que conste somente o Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.000270-1 - TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS-DETRO E EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DACCACHE (PJ-000001), Dr(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Ao Estado para esclarecer o requerimento de fls. 327 pois, ao que parece, não diz respeito a esse processo. \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.147082-0 - C O ARAUJO ROUPAS ESPECIAIS (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750), Dr(a). GEMECIR NOGUEIRA (RJ-038398)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (PJ-000002), Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) REPUBLICAÇÃO : AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.064135-0 - FLAVIO PEREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C10 (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMAREAES TAVARES (PJ-000001) Decisão:... Assim, indefiro a inclusão da prótese auditiva ... Traga o autor receituário médico prescrevendo os medicamentos pleiteados às fls. 98. \r\n\r\nProc. 2000.001.040735-1 - SERGIO LUIZ GONCALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000), Dr(a). LEO MENEZES FARRULLA (RJ-068289)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO...E 5 / C 8 .. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Diga a parte autora sobre o cumprimento da decisão judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.158217-0 - PAULO MOURA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/ C 8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho:O processo encontra-se findo. Voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.089547-5 - WENDELL VIEIRA RAMALHO MAGALHAES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851), Dr(a). MARIAD DE LOURDES F. DE A. SAMPAIO (RJ-000001) Decisão:... indefiro o pedido de JG. Venha o correto recolhimento das custas no prazo de 30 dias sob pena de não ser iniciada a execução dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2001.001.099582-2 - MARIA ESTHER PAIM DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARINHO MOREIRA (RJ-079652)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 9 / C 5 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho:Ao exequente sobre fls. 203. \r\n\r\nProc. 2002.001.092326-6 - JOAO GUEDES FREIRE X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA (RJ-110436), Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Defiro vista ( ESTADO) \r\n\r\nProc. 2004.001.004841-4 - RIO TEC AUTO PECAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO E7/C9 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:À parte autora sobre a manifestação do sr. perito às fls. 137. \r\n\r\nProc. 2004.001.120902-8 - NELSON JOSE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) Decisão:Deixo de receber a apelação de fls. 99/115, haja vista a sua intempestividade certificada às fls. 116. \r\n\r\nProc. 2005.001.033450-4 - ROBERTO VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Às partes sobre o julgamento dos agravos. \r\n\r\nProc. 2005.001.067975-1 - MAURA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.148497-2 - ALEXANDRA DA SILVA TERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C15.......... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. Após, renove-se a vista. \r\n\r\nProc. 2006.001.102786-1 - ARMINDO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C9 E OUTRO Despacho:Fls. 29 - Agaurde-se a manifestação do MRJ, haja vista que já houve citação (fls. 22). \r\n\r\nProc. 2006.001.126782-3 - JULIO CARLOS EMOINGT (Adv(s). Dr(a). JULIO CARLOS EMOINGT (RJ-025592)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI E6/C7 E OUTRO Decisão:Cite-se. Após o contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.132172-6 - THEREZINHA ARANDA MACHADO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C4 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132190-8 - ELIZABETH BERETA BRUM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (RJ-073981)) X SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E6/C4 Despacho:Emende a autora a inicial, indicando corretamente o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.132712-1 - MARILENE BARBSOA BALBINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C4 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Após a vinda da resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132720-0 - NATHAN VICTOR CHAGAS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C4 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132979-8 - MARIA GUILERMINA DA ROCHA LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C6 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1995.001.027264-5 (5029) - JORGE PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X RIOLUZ CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO .E 10 / C 15... (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002) Despacho:Ao MRJ sobre certidão de fls. 328. \r\n\r\nProc. 2002.001.023785-1 - EZEQUIEL PEDRO DE FREITAS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765), Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V. D. LEITE (RJ-000001) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.117954-6 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ E11/C13 (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X NILTON DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro a produção de prova testemunhal e o pedido de depoimento pessoal do 2º réu, conforme requerido às fls. 654 e 659. Designo AIJ para o dia 16/01/2007 às 15:00 h. O rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes, a DP e o MP. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.143857-3 - JONAIR LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls. 38 - Cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.116031-7 - RODRIGO BEDIN GALITO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C7 Despacho:À parte autora para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.107443-3 - GERALDO JOSE PIANCO X RIOPREVIDENCIA FUNCO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C3 (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:Ao interessado sobre fls. 90/91 (autor). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.144816-5 - GABRIEL ALVARENGA SUZANA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ........E1/C11.......... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Os honorários periciais atendem a complexidade do trabalho do sr. perito. Homologo os honorários no valor requerido às fls. 66. Aguarde-se a realização da perícia. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.072825-5 (3283) - MARIA ALICE INACIO DO RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X IPERJ E 4/C12 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.153496-0 - ANNA MARIA RODRIGUES BREIJAO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618)) X IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001)), Procurador: NAO INFORMADO-PJ001 Despacho:Ao IPERJ para cumprir item 2 de fls. 85. \r\n\r\nProc. 2006.001.132873-3 - DALVA CAMOES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C8 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Após a vinda da resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133100-8 - MARIA DE LOURDES NOLASCO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E9/C4 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133119-7 - JOSEPHA FARIA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C8 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133141-0 - LUCIA TERESA COUTINHO QUARYGUASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E9/C6 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133198-7 - HELBA PEREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C6 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133211-6 - IRENE RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E2/C5 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133758-8 - SILEA BARRETO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C6 E OUTRO) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Após a vinda da resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nId: 53207"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "53265": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.119690-8 - PEDRO DERMEVAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2001.001.128985-6 - BRUNO RODRIGUES NASCIMENTO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .... E 3 / C 2 .... (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633), Dr(a). FLAVIO LESSA B. MAGALHAES (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.098633-5 - PAULO FERNANDO PHILIPP (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X UERJ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E 7 / C 15 (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954), Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.096263-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA RESERVE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ---E12/C5--- (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Decisão:1 - Considerando as alegações trazidas pelo Condomínio autor em fls. 90, amparadas, a princípio, pelos documentos de fls. 91/95, defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar à ré que se abstenha de efetuar corte no fornecimento de água ao autor. Expeça-se mandado de intimação da ré, para que dê fiel cumprimento à presente decisão. 2 - Diga a ré sobre fls. 90, em especial sobre as contas \"geradas\" que foram enviadas. 3 - Ao autor sobre o requerimento de fls. 89. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.060679-7 - LILIAN DE AGUIAR BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E5/C6 (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Ao(s) interessado(s) sobre fls. 180 v. \r\n\r\nProc. 2000.001.150413-3 - SEBASTIAO ARILDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM E3/C5 (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTAO (RJ-110422), Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001), Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923) Despacho:Expeçam-se mandados de pagamento conforme requerido às fls. 232. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1944.001.500004-5 (373) - PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARBOSA (PJ-000002)) X COMPANHIA DE SEGUROS ARGOS FLUMINENSE - E5/C6 (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (RJ-000001), Dr(a). VITTORINO CONSTANTINO PROVENZA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1971.001.500058-9 (10481) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELO HORTA (PJ-000002)) X ESPOLIO DE ABILIO QUINTAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407) AUTOS DESARQUIVADOSAO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1995.001.064107-9 (5142) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE A. M. TEIXEIRA (PJ-000002)) X IGNORADO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068695), Dr(a). JOSE LUZARDO DOS SANTO SOBRINHO (RJ-068694) Despacho:Ao Município-expropriante e após, ao MP, para se manifestarem sobre o requerimento de fls. 438/439, especificamente em relação ao pedido de expedição do mandado de pagamento com a reserva do valor de R$ 1.000,00 para garantia do pagamento do débito de IPTU. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.130430-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795) ...SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.036090-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E11/C5 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X PANIFICACAO CARMOLI LTDA E OUTRO Decisão:1 - Defiro a penhora on line da quantia constante do mandado de execução. 2 - No prazo de 72 horas, voltem os autos para confirmação do bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 2006.001.079824-9 - JUDITH SAFADI SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEY VIANNA FERNANDES MACHADO (RJ-011957), Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804), Dr(a). ROGÉRIO DE CARVALHO BUSCH (RJ-095803)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 8 / C 5 ... Despacho:Ao exequente sobre fls. 32/41. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.109533-0 (5329) - NILZA VIANA SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 3 / C 11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho:Ao contador judicial sobre fls. 458. \r\n\r\nProc. 2006.001.045259-0 - JOSE AGOSTINHO COELHO SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO BAPTISTA DE MAGALHÃES (RJ-090076), Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770)) X BANCO ITAU S/A E9/C10 Decisão:Lavre-se termo de penhora da quantia indicada na guia de depósito de fls. 215. Intime-se o executado da penhora ... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.002573-0 - DENISE DE JESUS REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:... declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial médica ... Nomeio perita a Dra. Mirian de Castro Pinto ... Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 dias. Defiro também a produção de prova testemunhal requerida pela autora. Com a vinda do laudo será designada AIJ ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.110928-6 (5334) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM C. DE GUSMAO S. TORRES (RJ-000001)) X PAULO PEQUENO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024) Despacho:Agaurde-se a resposta dos ofícios de fls. 191 e 192. \r\n\r\nProc. 1997.001.122599-0 - RITA DE CASSIA DA SILVA WIENSKOSKI E OUTROS X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Decisão:1 - Defiro a penhora on line da qauntia constante do mandado de execução. 2 - No prazo de 72 horas, voltem os autos para confirmação do bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 1998.001.071883-6 - EUNICE SILVA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C11 (Adv(s). Dr(a). PG.8-MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001)), Litisconsorte: EDSON RAMOS VIANA, Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.087599-7 - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C1 (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE DE SANT ANNA ROCHA (RJ-098063), Dr(a). FABRICIO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE A NOVA DATA DA PERICIA - DIA 08/01/07 AS 13:00h , SALA 313 C DO FORUM CENTRAL - DOM MANUEL 29 CENTRO \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.106405-5 - JORGE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA E OUTRO FLS 24. DEFIRO VISTA AO ERJ \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.051085-3 - IVANA DIAS PINTO LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA GOMES (RJ-079759)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C9 Sentença:Diante do exposto, com fundamento no art. 284 c/c o art. 282, II, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Deixo de condenar os autores ao pagamento de custas e honorários por não ter se completado a relação processual. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.067201-8 (2211) - VANDETE CABRAL CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR SOLON (RJ-009562)) X MUNICIPIO DO RJ - E 8 / C 14 (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (RJ-000002) Decisão:1) Efetue a parte autora o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. 2) À parte autora sobre a impugnação de fls. 233/234 dos autos do precatório judicial em apenso. \r\n\r\nProc. 1990.001.062705-9 (2922) - ZILAH DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À parte autora para fornecer nº do CPF para expedição de precatório. \r\n\r\nProc. 1991.001.015841-4 (3110) - ANNA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000001) Defiro vista PELO PRAZO LEGAL- A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 1991.001.107480-9 (3351) - LUCILIA DA CONCEICAO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E 11/ C 5 (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001), Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Deverá ser apresentado o nº do CPF de todas as autoras para expedição do precatório. \r\n\r\nProc. 1992.001.090353-5 (3793) - JURANDIR CANDIDO DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SOARES DA SILVA (RJ-005081D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA PROPRIA 13 (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1993.001.013583-2 (3996) - MAURI GONCALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA CLARO DA COSTA (RJ-068261)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C6 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001), Dr(a). PRISCILLA SALLES DA COSTA (RJ-114784) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1996.001.019026-6 (5490) - IZA CRISTINA GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E10/C11--- (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001), Dr(a). RAUL CID LOUREIRO (RJ-017817) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1996.001.089391-5 (5766) - LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANERJ S A E7/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:1 - Defiro a inclusão do Banco Itaú S/A no pólo passivo da demanda. Anote-se. Oficie-se ao D.R.A. 2 - Intime-se, por mandado, o Banco Itaú S/A para efetuar o pagamento da débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte autora (fls. 322/324), no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.036855-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO RIO CENTRO AMOCENTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (RJ-090078), Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670), Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Despacho:À ré para se manifestar sobre fls. 329/330 e sobre os documentos de fls. 331/349. \r\n\r\nProc. 2001.001.062213-6 - CLEBER BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO DE A. SAMPA (RJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE C.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.080947-2 - JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA DUQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (PJ-000001), Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Decisão:Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 252/255, haja vista a sua intempestividade certificada às fls. 256. \r\n\r\nProc. 2004.001.094360-9 - ANA BEATRIZ VASCONCELLOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 10 / C 12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO ESTADO SOBRE CERIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.043058-0 - MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a incorporar à pensão do autor a gratificação de habilitação profissional de 30% (trinta por cento), bem como a lhe pagar as gratificações devidas desde junho de 2001, corrigidas monetariamente e com juros de mora na base de 6% (seis por cento) ao ano a partir da data da citação.Condeno-o, outrossim, nos ônus da sucumbência (custas e honorários advocatícios) estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.058787-0 - CARLOS ANTONIO FERREIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 4 / C 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.059948-2 - CARLA MARIA MONTE VIANNA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ---E4/C6--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.083075-1 - VANIA TEREZA FERRAZ MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.127919-7 - EUGENIO GEORGES HESPANHOL MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150882-4 - HERMES FELICIANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 20, do CPC, além dos juros e da correção monetária dos acessórios, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.162445-9 - RICARDO DE FARIAS SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1) Defiro a busca e apreensão ... 2) Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.012359-3 - EUDOCIA COSTA DOS REIS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C9 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684), Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Condeno ambos os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.019007-7 - DEISE REZENDE PARMEGIANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora o medicamento devidamente indicado na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Município do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.040165-9 - PEDRO LEMOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 4 / C 8 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor o medicamento devidamente indicado na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.043842-7 - ESMERALDO PAIS MARTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor o medicamento devidamente indicado na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.045018-0 - VERA LUCIA RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autora os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.045638-7 - ALCINA HARGREAVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C2 E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer à autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.053091-5 - FERNANDO CEZAR DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outro, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receituário médico, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no art. 269, II, do CPC, face ao reconhecimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.079917-5 - ELISA ADESSE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863), Dr(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (RJ-086186), Dr(a). SÉRGIO RICARDO SILVA (RJ-092713), Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189), Dr(a). DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (RJ-125239), Dr(a). ALINE GONÇALVES BRAGA (RJ-126006), Dr(a). FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (RJ-132295)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 9 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.098488-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ - E 8 / C 7 (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354)) X VANIA DE SOUZA RIBEIRO Despacho:Certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.146579-3 - MARIA GLORIA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E5/C4 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:... Nomeio perito o Sr. Celso Dantas ... Fixo prazo de 30 dias para a entrega do lauo ... Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.042177-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DO MEIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C11 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença:Diante de todo exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar a ré a cobrar do autor as contas de água e esgoto com base nos volumes averiguados pelo hidrômetro e para que sejam restituídas, ao autor, de forma simples, as quantias pagas a maior.As custas e honorários advocatícios devem ser rateados, devido à sucumbência recíproca. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.037087-9 (3574) - MARIA ALICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901), Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 11 / C 15 (Adv(s). Dr(a). KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA (PJ-000002), Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (PJ-000002), Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS (RJ-111033) Decisão:Por tais razões, defito o requerimento de fls. 633/634, determinando a expedição de mandado de pagamento em nome da Dra. Regiane M. Rodrigues. \r\n\r\nProc. 2004.001.069979-6 - IRENE SLOWIK DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 9), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO- FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno as autoras a pagar as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais), haja vista a relativa simplicidade da causa, devendo, outrossim, ser observado o que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.080883-6 - BEATRIZ SA REGO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622) Decisão:... declaro saneado o feito ... Nomeio perito o Dr. Daher Nametala ... Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 dias. A necessidade de prova oral será apreciada após a apresentação do aludo pericial ... \r\n\r\nProc. 2006.001.082272-0 - GILBERTO VICTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 6 / C 6 ... Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.015848-7 (3108) - LEOMAR BRAUNE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E12/C10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.051558-6 - MARIA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.001336-2 - ANTONIO JOSE BENEDITO LUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE E8/C2 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Agaurde-se por 30 dias. Após, renove-se a vista à DP. \r\n\r\nId: 53265"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "53365": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.001.107259-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (RJ-000002)), Inventariante: JOAO CARLOS SATT KANAN, Dr(a). REGINA LUCIA SILVA MAYER (RS-032488), Dr(a). FABIO LEITE VIANA (RS-042623), Dr(a). MARIO CESAR COUTO GUIMARAES (RJ-064250), Dr(a). DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.139217-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), CESAR EPITACIO MAIA Decisão:Ante o exposto, defiro a antecipação de tuttela... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.027490-6 - GLICOMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES GONÇALVES FILHO (RJ-119383)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA - MRJ Decisão:Acolho os Embargos...Desta forma, deve constar do dispositivo da referida sentença o seguinte: \"...JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC.Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 26, caput, do CPC. P.R.I.\"No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.073127-1 - MONICA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde. Condeno o primeiro réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. P. R. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.140309-3 - MARLETTE DA GLORIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Defiro a gratuidade de justiça.... DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que o réu, através do Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro tome as providências necessárias ao fornecimento dos medicamentos relacionados na inicial, no prazo de 48horas sob pena de busca e apreensão.Intime-se por mandado. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.049408-4 - FRANCISCO DURAN BORJAS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES (RJ-071179), Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) Despacho:Informe-se na forma requerida. Dê-se vista ao ERJ. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.160221-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (RJ-000002), Dr(a). ANDREA SALGADO ESPINDOLA FERREIRA DA COSTA (RJ-092600) Despacho:Esclareça a parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.039089-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO (PROC ESTADO)), DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRÍCIA BATISTA FERREIRA (PROC ESTADO)), Assistente: CONVAN-CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)), Assistente: SINDICATO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS, AUTORIZATÁRIOS OU PERMISSIONÁRIOS, Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-061409)), Assistente: FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FECOTRAL/RJ, Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)), Assistente: SALVADOR ENEIAS RANGEL E OUTROS, Dr(a). MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES (RJ-116083)), Assistente: COOPERBARRA - COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI E DOS MOTORISTAS DE VAN DE BARRA DO PIRAI LTDA, Dr(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (RJ-098744) Despacho:Diga o E. quanto ao informado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136312-5 - BRANDINO JOSE MELLO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.119992-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X STUDIO R COIFFEUR LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.116530-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SANTOS FERNANDES (RJ-085807)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Considerando a localização do Condominio autor, é notório a falta de prestação de serviço de tratamento de esgoto sanitário. Assim, defiro a expedição de guia para o depósito refrente tão somente ao consumo de água, e ainda que a ré abstenha de prestar o serviço consistente no fornecimento de água, sob pena demulta diária de R$ 2.000,00.Intime-se. Cite-se Após comprovado o depósito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.136041-0 - MARIA DE MEDEIROS ROSENDO (Adv(s). Dr(a). HELEN VITA DE CARVALHO (RJ-088884)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOSTOS Despacho:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.135776-9 - NILDER LOBATO DE ARAUJO PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NILCEMAR PEREIRA DA RUA (RJ-036869)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Emende-se a inicial, retificando o polo passivo para Municipio do Rio de Janeiro.2- Venha comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade.3- Com a emenda conforme item 01, oficie-se ao DRA e anote-se. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.068215-0 - IGOR MELMAN REIS BAIENSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) Decisão:Acolho os Embargos de Declaração interpostos pelo município do Rio de Janeiro para esclarecer que o benefício da gratuidade de justiça foi efetivamente revogado, conforme os autos do incidente em apenso.O Autor litiga de má-fé e induziu o juízo a erro, razão pela qual o condeno novamente nas penas da litigância de má-fé.Desta forma, torno sem efeito a decisão de fls. 98, verso, e diante da litigância de má-fé, aplico ao Autor nova multa correspondente a 1% do valor da causa.No mais, permanece a sentença de fls. 95 tal como foi lançada.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.034458-3 - JULIO CESAR CONCEICAO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TANIA MÁRA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA PORTARIA 01/02: REPUBLIQUE-SE. REPUBLICAÇÃO DE FLS. 99. 1) Assiste razão à diligente representante do Parquet, razão pela qual, acolhendo o requerimento de fls. 97, REVOGO a decisão de fls. 72. 2) Em provas, justificadamente. P.I. Oficie-se à SARE. Após, ao MP. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.134342-4 - ANTONIO CARLOS MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON SIMÕES FILHO (RJ-066383)) X ALERJ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça o autor com quem manteve relação de trabalho. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.136237-6 - PAULO CAMOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência para o dia 05/12/2006 às 16.00horas (art. 277 CPC). Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.083266-0 - MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.132966-0 - MARGARETH DOS REIS GONCALVES, MARCUS VINICIUS DOS REIS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se ao Órgão de origem para informar o valor do vencimento base do instituidor da pensão se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço na época.Cite-se.Com a contestação será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.133187-2 - FRANCISCA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça .Oficie-se ao Órgão de origem para informar o valor do vencimento base do instituidor da pensão se vivo fosse, mencionado as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço na época.Cite-se.Com a contestação será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.133233-5 - CRISTINA DE ARAUJO ALBINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se ao Órgão de origem para informar o valor do vencimento base do instituidor da pensão se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual a título de adicional por tempo de serviço na época.Cite-se.Com a contestação e a respeosta do oficio será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nId: 53365"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "53357": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.124401-2 - ADEC N S DE FATIMA ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499)) X ROGERIO PEDRO KURTENBACH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHE (RJ-070914), Dr(a). MARIA IZABEL V DE BRITO (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se o decurso do despacho de fls. 451 vverso. Cumpra-se o despacho defls. 451 v. em observancia ao artigo 5o. , paragrafo 3o. da lei 7913/89. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.120983-3 - DIOGENES RODRIGUES DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO (RJ-064884)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº: 2005.001.120983-3Ação: pelo rito ordinárioAutor: Diógenes Rodrigues de FrançaRéu: Estado do Rio de JaneiroSENTENÇADIOGENES RODRIGUES DE FRANÇA promove a presente ação pelo rito ordinário em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que recebia gratificação por mérito especial concedida pelo Decreto n° 21.753/95 que, todavia, foi suprimida pelo Decreto n° 26.249/2000, malgrado dita supressão ser ilegal, porquanto realizada com caráter genérico, o que é inadmissível na espécie.Assim, requer a procedência do pedido para declarar a ineficácia do Decreto n° 26.249/2000, condenando o Réu ao restabelecimento da sobredita gratificação, além dos respectivos ônus da sucumbência. Contestação do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela improcedência do pedido. Manifestação do Ministério Público opinando pela improcedência do pleito, consRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.108379-1 - GALBA DE ASSIS SIQUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO. (RJ-000001) A parte interessada sobre a informacao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.063808-8 - ADILSON PINTOS CABECOS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2006.001.063808-8SENTENÇA 1.ADILSON PINTO CABEÇOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a matéRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.005103-2 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VICTOR FARJALLA X ESPOLIO DE ANTONIO ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) A parte para complementar custas(espólio). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.001502-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: RAFAEL CARVALHLO REZENDE OLIVEIRA PEGADAS ADESIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Recebo os embargos porque tempestivos , porem lhes nego provimento face a inexistencia de qualquer dos vicios previstos no art.535 do CPC na decisao ora impugnada. I.-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.075209-8 - ROSANA MARA DE SOUZA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-000001) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.051157-0 - FELIPE NASCIMENTO DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318), Dr(a). VIVIAN MORAIS DA SILVA (RJ-125450)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA De-se vista ao estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.130897-7 - ALIPIO MALAQUIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho:Regularize-se a copia inicial. Notifique-se. apos informacoes apreciarei a liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.132179-9 - PRATEADO VIP S ESTUDIO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA Despacho:Notifique-se. apos as informacoes apreciarei a liminar. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.025720-2 - MARIA DA GRACA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.103118-9 - ANA HELIODORA FARIA GUILHON (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.115969-8 - ANTONIO TOSTO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VALERIANA CANUTO DE SOUZA (RJ-077263), Dr(a). SEBASTIÃO DE MATTOS MOREIRA (RJ-028439) Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.002580-4 - JANE RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (RJ-000001) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.133036-6 - IVAN GIMENES PARRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S R MAHLER (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Despacho:requisite-se o pagamento no prazo de 60 dias, na forma do ato normativo 08/02. \r\n\r\nProc. 2003.001.069179-5 - ALZIRA DE OURDES PEREIRA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI (RJ-000002) digam as partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.120865-6 - CLAUDIA RENATA DE BALDAQUE DANTON COELHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: FRANCISCO JOSE M SAMPAIO Despacho:fls. 221 - expeca-se mandado de conducao; fls. 222/225- ao agravado. \r\n\r\nProc. 2004.001.127449-5 - ANTONIO ESTEVES SOTELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.032861-9 - ROMULO BAPTISTA MORATO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.039957-2 - NILSON DA CUNHA SODRE (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.055129-1 - REGINA MARIA THOMAZ RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Despacho:Para o deferimento da antecipacao de tutela, torna-se necessario a vinda aos autos do ultimo contra-cheque de cada autora para exame comparativo da defasagem entre a pensao paga e o que estaria recebendo o ex-servidor conforme planilha de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2005.001.106256-1 - AMARO CARLOS ALBERTO BRASIL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO (RJ-067763)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.112015-9 - JOCELY DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Primeiramente determino que seja efetuada a intimacao dos secretarios de saude acerca da caracterizacao docrime de prevaricacao na hipotese de desempedimento da decisao de fls. 72/73 no prazo de 10 dias a contar da intimacao salientando quanto a conducao no caso de recalcitancia das autoraridades ora intimadas.\r\n\r\nProc. 2005.001.116345-6 - ELZA DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.116345-6SENTENÇA 1.ELZA DOS SANTOS FONSECA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a maRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.119016-2 - LUHAN DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procu rador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.119016-2SENTENÇA 1.LUHAN DA SILVA GUIMARÃES ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a mRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.125823-6 - ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.130874-4 - CIRO WALDEMAR DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA a PARTE INTERESSADA PARA FORNECER COPIAS DA INICIAL, DECISAO E RECEITA PARA INSTRUCAO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.133065-8 - KEICYANE CRISTINE DA SILVA BRAYNER X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES, Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.133065-8SENTENÇA 1.KEICYANE CRISTINE DA SILVA BRAYER ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.139701-7 - DENISE ALEXANDRE SABINO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.142471-9 - PAULO CESAR SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRA. FERNANDA L. MAINIER HACK Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146592-8 - MANOEL MESSIAS BITTENCOURT SANTOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.146592-8SENTENÇA 1.MANOEL MESSIAS BITTENCOURT SANTOS juizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162760-6 - ALINI CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.162760-6SENTENÇA 1.ALINI CABRAL DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a maRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024904-7 - MURILO GUEDES RODRIGUES DE AGUIAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HELSON WAILLANT CANELLAS (RJ-107189)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.025451-1 - EDILCIO DE SANT ANNA MONSORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.032154-8 - MARIA DE FATIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). BRENO PERALTA VAZ (RJ-114347)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.037126-6 - MARIA VIEIRA REIS DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.041357-1 - GISLENE SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Uma vez que nao ha nos autos noticia do resultado do julgamento de agravo, providencie o MRJ a sua comprovacao a fim de que seja possivel a apreciacao dos embargos de declaracao interpostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.066802-0 - MARIA HELENA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:Processo nº. 2006.001.066802-0SENTENÇA 1.MARIA HELENA DE CARVALHO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo ma duro para julgamento, em sendo a matéria estritamente de direito (art. 330. I, 2ª parte do CPC).6.A obRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129050-0 - RONALDO DIAS BARRADAS (Adv(s). Dr(a). TIAGO GONÇALVES CASTRO DE QUEIROZ (RJ-138927)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, indefiro por ora o pleito deantecipacao da tutela. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131567-2 - ESTER FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.046341-5 - CLAUDENIR DIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) digam as partes sobre certidão supra. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.085432-7 - YEDA DA GAMA FONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. ESTADO CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO Despacho:Ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.087778-9 - DILCINEIA DE ASSIS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Digam os interessados sobre os honorarios do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.152564-0 - LEILA COSTA DO NASCIMENTO ROMAO (Adv(s). Dr(a). KARLA MENDES SOUZA (RJ-118075)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MULLER), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Em replica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.114938-0 - ARLENY DA COSTA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (RJ-000002) De-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 1991.001.137908-6 (3627) - AIDA DA CONCEICAO DIAS LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) digam as partes sobre certidão supra; as partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1992.001.103275-1 (3949) - CID LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:Ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.162010-7 - MARIA MAGDALENA DE AZEVEDO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASC IMENTO RAMOS Em replica. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.121364-9 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)), Procurador: FLAVIO MULLER) X EXPRESSO PINTO E PALMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) A parte interessada para fornecer as copias corretas para instruir o mandado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.135021-1 - VALDECIR DOS SANTOS BORGES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Sr.advogado para recolhimento de custas sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.028050-1 - SERGIO NUNES MARTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROUX DE OLIVEIRA AMARANTE (RJ-000001) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137349-0 - CARLOS IVAN SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...DEFIRO A LIMINAR E DETERMINO QUE O RÉU PROCEDA A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.080019-5 (3108) - FATIMA CRISTINA VIEIRA MOREIRA E ADALZIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2000.001.163783-2 - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (RJ-134822), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). DELIO ABRAHAO FRANCA (RJ-034206)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598)), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Decisão:Defiro a penhora on - line. Segue minuta. \r\n\r\nProc. 2002.001.064047-5 - CONDOMINIO BUZIOS VILLAS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). LUCIA HELENA CARDOSO (RJ-134751)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125) Despacho:1- fls. 137 - Anote-se onde couber; 2- fls. 154 - Devolvo o prazo; 3- Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. apos, subam os autos ao E. Tribunal de justicacom as homenagens deste juizo. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.038057-0 - ANTONIO SERGIO MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 CPC. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2001.001.096375-4 - ROBERTO NUNES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (RJ-000001), Dr(a). JOSE ROBERTO DE C. B. DE M. SOARES (RJ-000002) Despacho:Fls. 143 - Ao setor de conferencia de precatorio de pequeno valor . Apos, requiusite-se o pagamentodo credito ao MRJ no prazo de 60 dias na forma do ato normativo 08/2002. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.059953-9 - CONCRETON SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA (RJ-039678)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-000002) Despacho:fls. 343: Ao apelado. Ao MP. Apos, subam ao E. Tribunal de justica. \r\n\r\nProc. 2000.001.108781-9 - RENATO ROCHA NUNES E OUTRO X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER COPIAS DE FLS. 260/269. \r\n\r\nProc. 2001.001.098349-2 - SERGIO GERALDO DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias corretas para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.052648-4 - ROBERTO MACIEL PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.119724-5 - JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BALBINA GUEDES GAVA (RJ-048309)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE ÀS PARTE SOBRE INFORMAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.137308-4 - BELFAM INDUSTRIA COSMETICA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Em provas. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.063373-0 - ALESSANDRA AGUIAR HONORATO (Adv(s). Dr(a). SUZANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA (RJ-131435)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.127854-7 - MANOELINA RIBEIRO BAVIER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE MANDADO COM OFICIAL \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.022548-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X CONDOMINIO DO EDIFICO RODOLPHO DE PAOLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Despacho:de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117642-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA LATGÉ MANHEIMER X JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE DOS SANTOS GOMES (SP-142361) Sentença:Sentença:\"...julgo procedente o pedido...\" (íntegra em cartório)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/04/2006 \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.172335-0 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-000001)) X RAIMUNDO RAMOS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OSORIO GOMES (RJ-048841) Despacho:Intime-se no endereco indicado as fls. 172. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.052545-0 - IRENE IACOVAZZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO as partes sobre resposta do ofício, após, ao Ministério Público. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 1996.001.131075-9A (6166) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (PJ-000001)) X ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO R.J. - ACADEPOL (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:Ao contador para apurar eventual diferencas de custas pendentes de recolhimento, na forma do acordao. (fls. 26). \r\n\r\nProc. 2006.001.079262-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO MARISA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1975.001.500157-8 (275) - EDMÉIA MACHADO DE ALMEIDA BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM (RJ-011918)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGENS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE MELLO DE OLIVIRA ALVES (RJ-000001), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho:Fls. 431 - Requisite-se por emprestimo apos apensados ao presente, retornemos autos a contadoria judicial. \r\n\r\nProc. 1997.001.103421-7 - BEATRIZ SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (RJ-000001) Cumpra-se o venerando acordao. \r\n\r\nProc. 2002.001.047441-1 - ROBERTO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIGUEL (RJ-092019)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO DE OLIVEIRA (RJ-000002) Decisão:Recebo os embargos de declaracao interpostos pelo MRJ as fls. 276/277 porque tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a contradicao apontada esclarecendo que, a incidencia dos juros compensatorios se dara a partir da citacao por nao constar nos autos prova da dats do esbulho. Intime-se Recebo a apelacao de fls. 279/308 nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos subam os autos ao Eg. Tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.031058-7 - LUCIANO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO (RJ-099748)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, t \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.020833-0 - RICARDO VALENTIM DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311)) X PRESIDENTE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho:De-se biaxa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.009198-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR DEMOCRATICO LINHARES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375)) X DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS RJ), Procurador: PROC. ESTADO MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho:Intime-se para cumprimento do julgado conforme determinado na decisao de fls. 98/100. \r\n\r\nProc. 2005.001.046404-7 - MARIA HELENA DE CAMPOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC,...'(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.127029-9 - SILVIO ANDRE DA GRACA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER COPIA DE TODO O PROCESSO PARA INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.129416-4 - BRUNO DE ALMEIDA LISBOA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO D MANDADO COM OFICIAL \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.089727-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X DAMIAO LOPES DA SILVA E OUTRO ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.160014-5 - RENATO OLIVEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BATISTA CANTO (RJ-080184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA A parte interessada para fornecer copias para isntruir o mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.700012-7 (163) - ESPOLIO DE EUGENIA TINOCO CUNHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MOREIRA DA SILVA (RJ-022655)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVARES DE CAMPOS (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 1991.001.128730-1 (3584) - ALAIDE MOREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). EDSON DE ALMEIDA BRASIL (RJ-000001) a parte para fornecer copias da inicialRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.119781-9 - VENUSA ANGELICA MACHADO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho:Manifestem-se as partes acerca da certidao supra. apos, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.012756-5 - CLEISE SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (RJ-000001), Dr(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA (RJ-101680) Decisão:Recebo os presentes embargos de declaracao porque tempestivos, porem, lhes nego provimento pela inexistencia dos pressupostos previstos no art. 535 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.020624-6 - MARIA DO CARMO DA COSTA FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) Despacho:Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.077960-0 - MARIA LUIOZA PIASSA DAS MERCES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TABET (RJ-000001) Despacho:oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.098642-2 - DAGMAR ANUNCIACAO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.117385-6 - REGINA CELIA TRINDADE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F DE A SAMPAIO (PJ-000001)), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO republicacao: fls. 84: DECISAO: Recebo o recurso de fls. 72/83 em seus efeitos legais. Ao apelado, apos, ao ministerio publico, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razoes, com ou sem elas, subam os autos ao EG. Tribunal de justica, com as homenagens desse juizo. \r\n\r\nProc. 2002.001.118532-9 - AILSON BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO R DOS SANTOS. (PJ-000001) Despacho:Fls. 257 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.133006-8 - JOSE RODRIGUES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TABET (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMITH (PJ-000002) Despacho:fls. 139 - Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferencia do valor depositado para a conta indicada as fls. 124. \r\n\r\nProc. 2002.001.144182-6 - ALINE LOPES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) as partes sobre resposta de ofício e sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.144182-6 - ALINE LOPES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Digam as partes sobre resposta do oficio, as partes sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.068935-1 - MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO as partes sobre resposta de ofício e de certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.073548-8 - RILON PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162), Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407), Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075), Dr(a). ANDRE LUIZ MATOS MIRANDA DA ROSA (RJ-142895E)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Despacho:fls. 103/105 - Defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2003.001.094032-1 - LUIZ CLAUDIO CARDOSO MARINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...'(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.022831-3 - MANOEL VENANCIO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO FERNANDA L M HACK Despacho:Cumpra o cartorio o despacho de fls. 221. \r\n\r\nProc. 2004.001.030789-4 - ADRIANA DOS SANTOS VIANA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO NATALINO SOARES PEREIRA (RJ-092505)), Procurador: PROC. ESTADO DANIELA STORRY LINS ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.109741-0 - RAFAEL ESQUENAZI ASSAYAG (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, determinando o cancelamento das multas indicadas na inicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.150411-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GOLDEN GREEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:DIGA AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.015961-5 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA MORAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A SILVEIRA Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.037492-7 - RODRIGO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.045926-0 - JULIANE LEITE PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:JUIZ DE DIREITO Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.055601-0 - JULIO CESAR MOLINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.084946-2 - MURILO TADEU MACHADO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VIEIRA DA CUNHA (RJ-038258)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a ré inicie procedimento \r\n\r\nProc. 2005.001.092578-6 - AUGUSTO OTAVIO GONCALVES MORENO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO as partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.092578-6 - AUGUSTO OTAVIO GONCALVES MORENO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Digam as partes sobree a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.098597-7 - CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDO AVERBUG Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.105546-5 - ZILDA ALVAREZ ALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.015140-0 - MARIA DE LOURDES PACIENCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS (RJ-135074)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.045653-3 - DERLY WANDER LUSTOSA LOPES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA OLIVEIRA MENDES (RJ-109333) Despacho:Fls. 101/102 - Anote-se onde couber. Venha aos autos a declaracao de hipossuficiencia financeira do autor e sua declaracao de renda para exame do pedido de gratuidade de justica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055817-2 - ROSANE REGINA GUEDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.058798-6 - LUCIA HELENA DA SILVA LIMA AVOLIO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2006.00l.058798-6SENTENÇA LUCIA HELENA DA SILVA LIMA AVOLIO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descrito na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descrito na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos deste remédio, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. A liminar foi deferida Contestação do Estado do Rio de Janeiro argüindo preliminar de ilegitimidade passiva para o fornecimento do medicamento não excepcional. Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. Processo maduro para julgamento, em sendo a maRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079262-4 - MARISA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Conclusao de ordem: fls. 47: Certifique o cartorio quanto a tempestividade do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.130307-4 - JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.130313-0 - RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.085970-4 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA aTENDA-SE O mp, DIGA O PERITO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077217-9 - ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a G.J. para a baixa na distribuicao. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.089657-9 - JOESAVA VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu ao pagamento de indenização a título de reparação moral equivalente \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.121124-7 - ALEXANDRE PINTO GONCALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELLO (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.006306-6 - HONORINA DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ANA PAULA SERAPIAO) Atenda-se ao MP, diga o IPERJ. \r\n\r\nId: 53357"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "53397": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Luiz Domingos Vaz\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.078536-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (PJ-000002)) X JOSE NOBRE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DOS SANTOS LEAO (RJ-036287) Despacho:FL. 107109. AO MUNICIPIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.051563-8 - ALEXANDRE STERQUE SAMUEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA ÀS PARTES SOBRE FLS.43/56 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133871-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X INSITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE NISE DA SILVEIRA Decisão:REGULARIZE-SE O POLO PASSIVO, EIS QUE ÓRGÃO PÚBLICO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURIDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.023342-0 - ALDO SEIXAS DE ASSUPCAO E OUTROS, JOGER LUIZ FARIA FERREIRA, ATILA DA COSTA, JORGE LUIS ABRAHAO RODRIGUES, RICARDO QUEIROZ COUTO, EVALDO VITORINO FERREIRA, PAULO ROBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.112598-4 - DALMAR LIRIO DE ALMEIDA FILHO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CAVALCANTI (RJ-107659)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE, EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.062506-2 (5141) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DENIS GEORGE HADDAD (PJ-000002)) X LUCILIA BRANCO MONTEIRO E OUTROS), PEDRO BENTO MONTEIRO), AUREA BRANCO SALGADO), LIZETTE BRANCO LEIVAS), GILBERTO NUNES LEIVAS), NEYDE BRANCO CAMERA), NERO ORLANDO CAMERA), GEISA DE OLIVEIRA BRANCO), WALTER DE OLIVEIRA BRANCO), GILBERTO DE OLIVEIRA BRANCO), OTTILIA BRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES JOSE DO NASCIMENTO (RJ-037258), Dr(a). CIDALIA LOPES DA SILVA (RJ-077145), Dr(a). FERNANDO HENRIQUE DA S. GARCETE (RJ-050179) Despacho:AO MUNICIPIO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.076651-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001)) X MARIA DULCE HESS JENCARELLI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Decisão:AINDA QUE NÃO HAJA TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, CONFORME ATESTAM AS CERTIDÕES DE FL. 507V, OS AGRAVOS INTERPOSTOS NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. LOGO, HÁ DE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA DESTES EMBARGOS, NOS AUTOS PRINCIPAL. INTIME-SE A EMBARGADA PARA TANTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.029295-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001)) X CIDALIA SERRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EUNICE DA M SANTOS (RJ-085269) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.104372-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI X TEREZINHA DUQUE MARTINS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204) AS APRTES SOBRE FLS. 37., NO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.026506-5A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X MARIA DA LUZ SERAFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081288-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA X CARLOS ALBERTO MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DF-000001) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108961-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X FATIMA TEREZINHA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115257-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X PETTERSON DA CRUZ MARVAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115602-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X PAULO SERGIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.008686-3 - ELCI GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Despacho:FL. 170/174. ESCLAREÇA O PEDIDO, EIS QUE TRATA-SE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2006.001.082224-0 - MONICA APARECIDA DO VALE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DF-000001)) X BANERJ S A Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.090261-2 - ROSIMAR RDRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.074440-0 - MARLI DE OLIVEIRA FORTUNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). BIANCA ROCHA SCUDIERE GONÇALVES (RJ-127517) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1998.001.038450-8 - WLADIMIR SERGIO REALE (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X PRESIDENTE DA 1 COMISSAO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (PJ-000001) Despacho:ANTE A CERTIDÃO ACIMA E A DE FLS. 591, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.055020-0 - GREEN MOTORS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X COORDENADOR DA SUPERINTENDENCIA DO TESOURO MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME FL. 175. \r\n\r\nProc. 2004.001.145804-1 - THIAGO SILVA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA FILHO (RJ-103749)) X DIRETOR DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA FESP RJ), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083686-8 - MAGNOLIA GABRIELA CARVALHO SAROLDI (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTIADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE, A IMPETRANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138957-6 - HOMEOPATIA WALDEMIRO PEREIRA LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIDALSKI (PR-032196)) X INSPETORES DE POL DA DELEG DE REPRESS AOS CRIMES CONTRA A SAUDE PUBL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.017311-1 - JOSE LIVIO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (PJ-000001) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1982.001.500524-6 (394) - ESPOLIO DE ALZEMIRO DOS REIS MARRANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204)) X COMPANHIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, EO O ADVOGADO PELO D.O. A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FETO SOB PENA DE EXTINCAO\r\n\r\nProc. 1996.001.102474-0 (5860) - AMESO AREIAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:FLS. 383/385. ESCLAREÇA O PEDIDO, EIS QUE JÁ HOUVE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.146552-6 - ELLIAM APPARECIDA CURY PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LOPES PINTO (RJ-013563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Decisão:...A UNICA PAOSSIBILIDADE DA AUTORA SERIA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS COMO O PRAZO PARA TAL JÁ ESVAIU-SE, A DECISÃO DE FL. 197 ENCONTRA-SE PRECLUSA. \r\n\r\nProc. 2000.001.158465-7 - FRANCISCA AMARAL DE OLIVEIRA, IRENE DE ARAUJO TARRE, ISA MARIA BRAGA VARELLA, MARIA HELENA GUIMARAES CORTE REAL, MARIA MAGDALENA PONZIO GNITHER, MARIA MARTA ROSEIRA SOARES, MARIA ROSA DOS SANTOS, NEUSA DA SILVA MACEDO, ESPÓLIO DE YARA SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)), ELIZABETH CRISTINA REBELLO BELLETTI), JUREMA REBELLO DA SILVA PRIMO, Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342), Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS AO AUTOR.CONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.143042-5 - CARLA DE SOUZA VANELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (PJ-000001) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.026982-9 - REGINA RODRIGUES CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.068938-7 - DURVAL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. D. DE MORAES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO, NA FORMA DO ATO NORMATIVO, N. 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.069060-2 - VERA LUCIA DE SA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO L. B. MAGALHAES (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 173/175. \r\n\r\nProc. 2003.001.069194-1 - SILVIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.078643-5 - TEREZINHA SANTOS MURICY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000002)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:CITE-SE, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.087578-0 - NILZA MOREIRA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.107822-9 - WAGNER JOSE ARMINDO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO R. V. D. LEITE (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC.\r\n\r\nProc. 2004.001.039645-3 - JOSE MARIA SOARES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.095528-4 - RUTH FRANCISCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:INTME-SE NOVAMENTE O ESTADO PARA QUE FORNEÇA OS MEDICAMENTOS IMEDIATAMENTE. EXTRAIA-SE CÓPIAS AO M.P PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E INTIME-SE-O DA PRESENTE.\r\n\r\nProc. 2004.001.108690-3 - MATHEUS CALOMENI DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO ARAÚJO WILLEMAN Decisão:FL. 100. CITE-SE EM EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.122722-5 - EDGARD FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Decisão:CITE-SE, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.126504-4 - ANTONIO MAGNO SOARES LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO Decisão:CITE-SE, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.001892-8 - PAULO VISCO BENJAMIM, RUY CHAVES TORRES, EMILIA SILVIA MOREIRA CAPELO LIMA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO RIO DE JANEIRO - IEEA), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA ÀS PARTES SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.006116-0 - ROSINA MEROLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.018835-4 - IRENE ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.034714-6 - ANDRE DE SOUZA, JORLAN OLIVEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.036737-6 - EDUARDO LIMA COSTA, EVANDRO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.046078-9 - MILTON NEVES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.047337-1 - GESCILANE ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.056006-1 - PEDRO FERNANDO MOREIRA SALGADO, ITLER DA SILVA QUINTANILHA, SERGIO ROMERO NOGUEIRA, MARCIO LUIZ DE AZEVEDO, ALEXANDER FERREIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.066003-1 - WALLACE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC.\r\n\r\nProc. 2005.001.069511-2 - JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.076475-4 - ALBERTO VERAS CAVALCANTE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A. SILVEIRA Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.089538-1 - ALICE DE OLIVEIRA SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA Decisão:ESCLAREÇA, UMA VEZ MAIS A AUTORA QUAL O TIPO DE PERICIA, EIS QUE PERICIA CRIMINAL É VAGO E PODE CORRESPONDER A BALISTICA, MEDICINA LEGAL, PSICOLOGIA FORENSE, ETC..., JUSTIFIQUE AINDA, A NECESSIDADE DE TAL PROVA..., PRAZO CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093858-6 - THEREZINHA FRANCA DA SILVA, IRACI RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE AS PARTES SOBRE FLS. 75, NO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.117115-5 - RAYANE CRISTINA DA SILVA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: MARCIA V. M. ANDRADE Decisão:CERTIFIQUE SE A PARTE RÉ APRESENTOU APELAÇÃO. RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.123906-0 - VAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA, RICARDO PEREIRA DE ALMEIDA, JORGE LUIZ CARDOSO OMENA, GENECI DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA AO ERJ PARA ESCLARECER SOBRE A DUPLICIDADE DE CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2005.001.124803-6 - NEUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.125221-0 - ADELINO SILVA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA L. TÁPIAS Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.143396-4 - ANTONIO FERREIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REVELIA DECRETADA EM 07/03/2006 CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.153623-6 - LUIZ CARLOS DO COUTO, CARLOS NATALINO DA SILVEIRA BARBOSA, EDSON DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.008214-1 - VALERIA LUZIA LEAL SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GAMA DA SILVA (RJ-072932)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.026506-5 - MARIA DA LUZ SERAFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Decisão:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.035040-8 - LUIZ EDUARDO LOPES FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.059503-0 - WELLINGTON EVANGELISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X FAETEC), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE\r\n\r\nProc. 2006.001.061496-5 - WILLIAM DE LUCENA BELSHOFF (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.064987-6 - WALTER CASEMIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:FL. 44. AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.081288-0 - CARLOS ALBERTO MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108961-1 - FATIMA TEREZINHA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115257-6 - PETTERSON DA CRUZ MARVAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115602-8 - PAULO SERGIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123515-9 - JOSE DA MOTTA CAPUTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-067715)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E OUTRO Despacho:DEFIRO A G.J. REGULARIZE-SE O POLO PASSIVO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.044148-5 - MARCELO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIA MIRIAM DA SILVA FRANCISCO (RJ-111652)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.156369-0 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS, HENRIQUE NIGRI, ALINE MAZAL NIGRI, VANESSA NIGRI, HEBE SALEM NIGRI (Adv(s). Dr(a). GLÍCIA PINTO DANTAS (RJ-096643), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), BRASITALIA FIREWORKS PROMOCOES E EVENTOS LTDA), TERRAZZO ATLANTICA RESTAURANTE DISCOTECA HELP), JOSE OREIRO CAMPOS), BALTAZAR CASTRO FERNANDEZ), MANUEL SAMPAYO ALVAREZ), AVELINO COUJIL PARENTE), MONICA AGRA OREIRO Decisão:ANOTE-SE A INFORMAÇÃO DE FL. 292V, AO FIM. AO AUTOR SOBRE AS CERTIDÕES DE CITAÇÃO NEGATIVAS, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.027985-0 - DAMIAO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Decisão:INTIME-SE O PERITO PARA QUE INICIE OS SEUS TRABALHOS, EIS QUE HOMOLOGO OS HONORÁRIOS REQUERIDOS. CUMPRA O CARTÓRIO PARTE INICIAL DE FL. 196. ( OFICIO ). \r\n\r\nProc. 2006.001.058543-6 - UBIRACY LYRA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). ELENICE FERREIRA DE SOUZA (RJ-113912)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.083030-8 - PAULO JOSE DA COSTA DARRIEUX (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA M. L. VALLADO (PJ-000001) Despacho:AS PARTES. \r\n\r\nId: 53397"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "53347": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.046401-8 - PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho:Venha planilha do débito do exequendo. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.001.017851-8 - SONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (E15/C3) (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D)), Assistente: JAIRO ASCONCELOS DO CARMO, Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ), Procurador: (PR EST) MARCIA LATGÉ MANNHEIMER Despacho:Mantenho a decisão. Aguarde-se pedido de informações. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.112552-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DOS FLAMBOYANTS (E8/C2) (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho:Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.074706-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X LFR AUTO CENTER LTDA ( E11 / C 13 ) (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484) Ao autor (sobre petição de fls. 103/104). \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2001.001.021007-7 - JOAO BATISTA DA CUNHA SANTOS (E10/C13) (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MANHAES (RJ-090123)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Fls.167 .Dê-se vista ao réu. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.158665-8 - MARCOS ULRICH (E12/C16) (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO J. MOTA (PJ-000001) Ao autor(exeqüente). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.022305-6 (5828) - ESPOLIO DE LUIZ PASKIN ( E 11 / C 13 ) (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499), Dr(a). CAMILA DE PAULA TROTTA (RJ-114866)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PJ-000002), Dr(a). CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES (RJ-073359) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.037630-7 - PLANETA GAS DO CENTRO AUTO MECANICA LTDA (E14/C2) (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (PJ-000001) Despacho:Às partes em memoriais, em seguida, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.118440-4 - RENATO PEREIRA DOS SANTOS (E14/C7) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (RJ-107664)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO R. V. D. LEITE (PJ-000001) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.125244-8 - AUREA LEITE DA CRUZ (E7/C1) (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.064002-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (E8/C1) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.141510-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E12/C18) (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002)) X MARIA ZAIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2006.001.072624-0 - MARILSON ANTUNES DA SILVA (E12/C8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557) Despacho:Ao embargante sobre as preliminares arguidas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.051230-2 - SUELI ZACCARIAS CRUZ (E14/C12) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINAH FERNANDES RODRIGUES (RJ-091333), Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304) Ao autor (sobre petições de fls. 240/241 e 243). \r\n\r\nProc. 2003.001.011690-9 - JOAO BAPTISTA DOS SANTOS (E10/C8) (Adv(s). Dr(a). JOSE BRAULINO NEVES (RJ-096968)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) CRISTINA TAVES DE CAMPOS Sentença:Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica do documento juntado às fls. 83, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.053247-6 - PAULO CEZAR AFFONSO BARROSO (E13/C15) (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120141-1 - LEILA CARLA DE OLIVEIRA RAMOS - E11/C11 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1) Esclareça a autora o regime de bens pelo qual é casada e se a Vila em questão pertence também a seu esposo. 2) Junte seu comprovante de rendimentos. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.093594-0 - MARCIA DE SOUZA BARROS (E12/C14) (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro J.G. 2) Oficie-se ao IPERJ para obtenção do endereço da litisconsorte. 3) Esclareça a autora se a pensão deve ser paga pelo IPERJ, mudando a inciial, em caso afirmativo, para inclusão deste no pólo passivo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.024846-2 - RICARDO BASILIO WEBER (Adv(s). Dr(a). ROMILDO MARANHAO DO VALLE (RJ-095830), Dr(a). DANIELA CHERMONT SAPIA (RJ-121322)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001), Dr(a). THALES ARCOVERDE TREIGER (RJ-108409) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.115681-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002)) X DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE), Procurador: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.056949-9 - THIAGO BASTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Despacho:Intime-se para cumprimento do julgado em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2004.001.108682-4 - CLAUDIO FERREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783)) X DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.143539-9 - ELIZABETH DE SOUZA CARDOSO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). MARIZA CARPENTER FRAGA LOURENÇO (RJ-110361)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNARJ), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.059675-4 - RONALDO CARLOS EGIDIO (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIR0), Procurador: (PR EST) REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Intime-se para pagamento das custas. Sem manifestação em 30 dias, comunique-se ao FETJ, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.060615-2 - RURAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: CRISTINA TAVES Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700117-6 (1985) - LUIZ GONZAGA FINTELMAN ( E11/C13 ) (Adv(s). Dr(a). MACARIO PICANCO (RJ-000468)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO (PJ-000001) Despacho:O perito deve acompanhar as decisões nos autos em que peticionou. Indefiro, pois, a devolução de prazo. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.105148-5 - DAISE AMARAL TORRES (E8/C7) (Adv(s). Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANT (PJ-000001) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2002.001.131415-4 - ALTINO AMARO DA SILVA (E6/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:Intime-se para cumprimento do julgado em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 2002.001.142965-6 - FABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS ( E9/C11) (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Ao autor (exeqüente). \r\n\r\nProc. 2003.001.017665-7 - DIONEA CANLAS MARCHON (E8/C13) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2003.001.078654-0 - SEBASTIANA MARIA FERREIRA (E15/C2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.106411-5 - SEN URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA( E 14/ C 12) (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Fls. 302/309 .Dê-se vista ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.032322-0 - JANE DE SOUZA LOUREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CRISTINA T. DE CAMPOS (PRO. EST.) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.089563-0 - SIRENE DA COSTA BEZERRA (E15/C2) (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118943-5 - RAIMUNDO NONATO PRUDENCIO - E14/C9 (Adv(s). Dr(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO (RJ-125988)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Para análise da gratuidade de justiça, junte-se aos autos contracheque atualizado, último comprovante de rendimentos do Imposto de Renda ou declaração anual de isentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.119093-0 - VILMA CATIA CANDIDO DE SOUZA - E15/C15 (Adv(s). Dr(a). VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA (RJ-084258)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Despacho:Venha comprovante de rendimentos para análise da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.123815-0 - MARIA DO SOCORRO LUIZA PAULINO - E12/C13 (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:Defiro J.G. Explicite a autora sua causa de pedir, com a indicação dos fatos que revelam a demora culposa da mancha processual. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.060860-0 - IVAN LUIZ MOUTINHO DOS SANTOS (E10/C5) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X SUDERJ SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA P. C. MELLO (PJ-000001) Despacho:1) Fls. 168: Defiro o desentranhamento dos documentos, substituindo-os por cópias. 2) Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.182636-7 - ARMANDO LEAL SOARES D ALMEIDA (E6/C15) (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367)) X JOSE INALDO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CARAVITA DE ARAUJO (RJ-098433), Dr(a). DALTON COSTA (RJ-082478) Despacho:Digam autor e réus sobre a inclusão pretendida. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.050042-6 - FERNANDA CASTRO DIAS (E9/C8) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.096583-6 - ENIR ALEXANDRE MARIA (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO (RJ-118963)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA P. DE FREITAS (PROC. EST.) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias (Estado). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.068224-5 - WELLINGTON DA CUNHA CHAVES ( E15/C16) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.001.076629-1 (2946) - YVONE MONNERAT VIEIRA DA CUNHA (E15/C18) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (PJ-000001)), Assistente: IASERJ Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.001.115988-6 (3041) - LEA AFONSO FONSECA (E11/C15) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 1992.001.118198-7 (3913) - VERA LUCIA MATHEUS DE OLIVEIRA (E15/C13) (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Ao autor(Exeqüente). \r\n\r\nProc. 1998.001.042028-8 - ALMIRA TAVARES ROCHA (E7/C3) (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X IPERJ), Procurador: (PR EST) CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO), Assistente: IASERJ Despacho:Expeça-se o competente precatório. \r\n\r\nProc. 1999.001.029971-4 - NILO CACITO GOMES ESTEVES (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DDA ROCHA SLAWINSKI (PJ-000001) Despacho:Majoro para R$ 500,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.087492-7 - UBYRAJARA CANDIDO DE OLIVEIRA (E15/C11) (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:Comprove o exequente a mudança de fortuna do executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.058605-0 - MARIA PIA DA CUNHA LONGOBARDI (E12/C16) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.135195-0 - LOELIA CASTRO LEITE DE ANDRADE - E11/C15 (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE BRITO (RJ-114565)) X RIO PREVIDENCIA E OUTRO Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas, conforme certidão de fls. 75. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.036226-5 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (E7/C15) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Rejeito a preliminar de irregularidade de representação pelos motivos declinados na réplica. Defiro a produção de prova pericial contabil e nomeio o Dr. Mauricio Passos Ferreira para realizá-la. Intime-se para proposta de honorários. Quesitos e assistentes em cinco dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.131020-1 - ANDRE MATTOS DUARTE SILVA (E6/C10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA RAMOS (RJ-091858)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho:Forneça o autor os documentos solicitados pelo Sr. Perito ás fls. 224/225. \r\n\r\nProc. 2002.001.007425-1 - LUIZ OTAVIO REIS E SILVA ( E11 / C9 ) (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MILTON DELGADO SOARES Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.133810-4 - CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.125461-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. - MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE X ANTONIO MANGAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) (REPUBLICAÇÃO) DPD. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO, AO EMBARGADO. AO MINISTERIO PUBLICO \r\n\r\nProc. 2006.001.125542-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. - MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE X MARINA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILSO SOARES VERDAN (RJ-093106) (REPUBLICAÇÃO) DPD. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.002779-0 - WAGIH MARQUES IZIDIM (E15/C14) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-080342)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão:Recebo os embargos e a eles dou provimento para reconsiderar a decisão de fls. 95 determinando que o pagamento dos honorários periciais fica suspenso nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, por se encontrarem os autores sob o patrocínio da Justiça Gratuita. \r\n\r\nProc. 2004.001.010003-5 - HOSANA FERREIRA MENDONCA (E9/C18) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Digam as partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.024505-4 - VERONICA DE ABREU QUADROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA SEDA DE ASSIS (RJ-115152)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099478-6 - DEOCLECIO COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.126276-0 - ANTONIO SOUZA DAMASCENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Ao autor para instruir mandado (3 cópias dos documentos que acompanham a inicial). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.100057-3 - MARCELO SILVEIRA( E 12/ C12) (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROSARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:Fls. 128: Indefiro, uma vez que não cabe fixação de honorários em execução não embargada, nos termos da Lei 9494. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.072111-8 - JOAO LUIZ SILVA (E11/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Ao autor (sobre fls. 97/98). \r\n\r\nProc. 2005.001.036385-1 - FLORIDES XAVIER DA SILVA BRISON (E9/C10) (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA PRATA DE FREITAS Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.113641-6 - MARIA ARMINDA MARQUES COTRIM (E12/C17) (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS (RJ-123865)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST. Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.135479-1 - MARIA DA CONCEICAO CARREIRO DE SOUSA (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL RAMOS Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 44, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.088596-1 - MARIO SLERCA JUNIOR (E12/C8) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833) Em Répli ca\r\n\r\nProc. 2006.001.129861-3 - ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS - E6/C14 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:Tendo em vista que, em exame de prevenção, não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 24, á livre distribuição. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.062499-0 - SYLVIA REGINA DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO (E15/C1) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569), Dr(a). PLATÃO BARBOSA CORTES FREITAS (RJ-025985)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2005.001.032046-3 - ELZA CARVALHO ABUCHACRA (E8/C16) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: TANIA DE S. ELIAS (PROC. EST.)) Despacho:Intime-se para o cumprimento do julgado, majorando a multa para R$ 500,00. \r\n\r\nId: 53347"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "9ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "53544": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.077973-4 - EUNICE MARQUES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153), Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F. MURTA FILHO (PJ-000001), Dr(a). FABRICIO DO R. VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.036019-5 - WASHINGTON LUIZ REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630), Dr(a). MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Despacho:Ao exequente para promover a citação em execução da Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.031591-1 - LUIS CARLOS LOUSA BERMOND (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DE FLS. 85/89 \r\n\r\nProc. 2006.001.038761-4 - EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). ADRIANO SALVIATO SALVI (RJ-001661B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA Despacho:1 - Ao réu sobre fl. 135/159. 2 - Cumpra-se integralmente o item 2 de fl. 133. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.043534-4 - THERESINHA DE MEDEIROS LAVINAS GUEDES (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). KATIA MARIA NOGUEIRA (RJ-081549)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). SERGIO MACEDO DUQUE GUIMARAES (RJ-000279B), Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARAES (RJ-009327), Dr(a). NIVAN TRAVASSO SARINHO (RJ-010847), Dr(a). LENIRA CREMADES (RJ-060409), Dr(a). MARIA ESTELA G. RAMOS (RJ-018099) Despacho:Não cabe ao juiz indicar o valor que se pretende executar, devendo-se apenas, quando for alterado o valor da execução, ser promovida nova citação do executado para que o mesmo tenha oportunidade de impugnar os novos cálculos. Ante todo exposto, ao exequente para apresentar a planilha de valores que pretendem executar. \r\n\r\nProc. 2001.001.107918-7 - SHAOVAN GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAO MANOEL MONTEIRO (RJ-024528), Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA NUNES (RJ-102760), Dr(a). GERALDO VELOSO LEITE (RJ-086127)) X SECRETARIA DE ESTADO E DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001), Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MALHER (PJ-000001), Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.029619-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X ENAILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663) Despacho:Ao leiloeiro indicado (aguardando fornecimento do telefone do leiloeira para realização de sua intimação) \r\n\r\nProc. 2004.001.077585-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X HEBRAICO SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.125567-1 - MANOEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051968-1 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X EDSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.059300-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Despacho:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.009663-2 - LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO REZENDE Decisão:1 - Esclareça o autor fl. 73/79. 2 - Oficie-se, conforme requerido à fl. 72, bem como requerido pelo MP (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência). 3 - Defiro a prova documental requerida pelo autor. Venha em dez dias. 4 - Após será analizada a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.033208-6 - ROSE CRISTINA VEIGA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.074499-6 - JOAO SERAFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Diga a CEDAE se pretende produzir a prova pericial, considerando-se a decisão de fl. 63/64, e a manifestação do autor à fl. 112. \r\n\r\nProc. 2005.001.068669-0 - JOAO ALBERTO DE LIMA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão:1. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. 2. Ao Ministério Púbico. 3. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.098684-2 - DAMIAO LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Despacho:Ao autor sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.107816-7 - MARCELLO REZENDE ANTOUN (Adv(s). Dr(a). RICARDO CAVALCANTI (RJ-107659)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.008585-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO XAVIER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público (Republicado por incorreção). \r\n\r\nProc. 2006.001.043379-0 - PATRICIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA (RJ-093802), Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-100210)) X DETRAN E OUTRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Despacho:Forneça o autor o endereço do 2º réu na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.053958-0 - CRISTOVAO DA SILVA CALIXTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Defiro a prova documental, requerida pelas partes, que deverá ser apresentada em 10 (dez) dias. Esclareça a DP a pertinência da prova oral requerida, bem como qual fato pretende provar com a referida prova. Após a vinda da prova documental, será analisada a necessidade da produção da prova pericial. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.067055-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017550), Dr(a). ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES (RJ-044171)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.141667-8 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A X KATIA DA COSTA SILVA Decisão:Recebo os embargos e dou-lhes provimento para deferir a expedição de mandado de imissão na posse. (aguardando recolhimento de R$ 37,38 no Campo 37 da GRERJ e fornecimento de cópias para instrução de mandado) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.085751-0 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)) X THERESINHA DE MEDEIROS LAVINAS GUEDES (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718) Despacho:Desentranhe-se fl. 121/122, e devolva-se ao peticionário. No mais aguarde-se o ofício do banco informando da penhora feita. \r\n\r\nProc. 2005.001.020316-1 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN, Procurador: PROC. ESTADO: DR. ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI X EWALDO PEREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). NAZIB MIGUEL ALCHAAR (RJ-016896) Despacho:A execução deverá prosseguir nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.001.111447-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS X HILDA ALVES PANNO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI DÁAUER DE CASTRO E SILVA (RJ-110233), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público.\r\n\r\nProc. 2006.001.129427-9 - MUNICIPIO DE NOVA IGUACU X LILIANE SARA DA LUZ BARROS Despacho:Ao embargante sobre a certidão supra. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1995.001.102119-0 (5465) - FERNANDO OSCAR BASTOS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ELENICE ABRAHAO FLORES (RJ-102241), Dr(a). JOAO CARLOS FARIA (RJ-110464)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA G. DE CARVALHO (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001) Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1995.001.107187-8 (5454) - MARIA LUIZA DE ANDRADE HAMANN (Adv(s). Dr(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO (RJ-028442), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-018406), Dr(a). DANIELA S.LINS (PJ-000001) Despacho:Defiro vista sucessiva pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 1996.001.041357-7 (5727) - EWALDO PEREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). NAZIB MIGUEL ALCHAAR (RJ-016896)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (PJ-000001) Despacho:Esclareça o patrono do exequente o pedido de expedição de precatório da verba honorária considerando-se o valor da mesma. \r\n\r\nProc. 1998.001.051359-0 - ANDERSON CARNEIRO MENDONCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NATELMA PINTO CAMPANA SILVA (RJ-092906), Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001), Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO (PJ-000001), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (PJ-000001) Despacho:Fl. 339 - Dê-se vista. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.044073-3 - ELNEMAR OLIVEIRA DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507)) X I P E R J (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-086617), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2001.001.124028-4 - JORGE ROBERTO LUCIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.072798-4 - MAURICIO GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.007169-2 - MABEL MACHADO SAMPAIO NETO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L. M. HACK (PJ-000001) Despacho:Ao exequente para se manifestar acerca de fl. 113/116, visto que, ao que parece, trata-se de erro material. \r\n\r\nProc. 2004.001.047481-6 - JOAO RODRIGUES VIANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.155597-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO X JOSE PAES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reduzindo o valor da causa para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Custas do incidente pela parte impugnada, observada a gratuidade deferida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.164320-0 - ALEX FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). JOSE CARLOS T M SARMENTO (RJ-080183), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758) Despacho:Ao exequente para promover a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2000.001.110694-2 - GELBIA BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DA SILVA (RJ-034837), Dr(a). GECY BENTO DA SILVA (RJ-084698)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-086617), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:Fl. 262 - Defiro (expedição de guia) \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.072734-9 - MANUEL TAVARES PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). PATRICIA ALMEIDA REIS (RJ-083947), Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849), Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). EDUARDO LUIZ LOPES FEERNANDES (SP-178577), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). LUIS FELIPE VENANCIO DIAS (RJ-038397) Despacho:Ao réu para recolher as custas e taxa judiciária devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.073767-2 - ANA LUCIA LEITAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Decisão:1. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. 2. Ao Ministério Púbico. 3. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.073965-6 - CARLOS ROBERTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: VISTA AO ESTADO PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.046181-4 - LEANDRO BATISTA VICENTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.090426-8 - COOPERATIVA DE SELECAO E COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DA ZONA SUL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos e, dando-lhes provimento, mantenho a sentença extintiva somente em relação ao núcleo de Humaitá, declarando o prosseguimento do feito em relação aos demais núcleos. Mantenho a audiência já designada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.100993-5 - MARCELLO DANILO MORAES MATTOS (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES (RJ-076657)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO S. TORRES Despacho:Ao autor sobre os novos documentos apresentados pelo réu. Ao MP sobre o acrescido e voltem-me para sentença. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.068617-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X JORGE DE MOURA SARAIVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO, E SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.004222-6 (5396) - CIBREX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). TELMA VIEIRA (RJ-101967)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES (RJ-117290), Dr(a). JOSE CARLOS T M SARMENTO (RJ-080183), Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520) Despacho:Fls. 262/267 - Esclareça o pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú, considerando-se que a resposta de fl. 242/247 informa os valores e datas das transferências, sendo junto inclusive cópias dos depósitos. \r\n\r\nProc. 1996.001.035661-2 (5698) - ELIZABETH THOMPSON PAGUNG (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547), Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948), Dr(a). CARLOS CARRE (RJ-063709), Dr(a). ROMYLDA CARRE (RJ-084613), Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES (RJ-027380) Despacho:Ao exequente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 1998.001.180201-6 - LUIS PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217), Dr(a). ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (RJ-004992)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-060587), Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001), Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO RÉU SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO FLS. 311 \r\n\r\nProc. 2001.001.025493-7 - SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALDIR GUIMARAES PASSARINHO (DF-001577)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:1 - Fl. 586 - Anote-se. 2 - Aguarde-se manifestação da parte interessada. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.055145-4 - JULIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920), Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851), Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041), Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MALHER (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. VISTA AO ESTADO PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.060078-7 - MANOEL FERNANDES MACEDO (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2002.001.078791-7 - ASSOCIACAO DOS AGENTES DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AAFA/RJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667), Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS (RJ-099412)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) Despacho:Fl. 629 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.098457-7 - CLAUDIO JOSE BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.150789-8 - ADIR CARLOS DO VALLE (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho:Venha a guia paga em dez dias, sob pena de sequestro da importância. \r\n\r\nProc. 2003.001.067552-2 - EDILSON PIRES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.079805-0 - MARIA LUCIA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERSON DO VALE ARAUJO (RJ-035832)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). ANDRÉ PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-103168) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA E FL 260/261. \r\n\r\nProc. 2003.001.122961-0 - LEDA CASTRO DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Despacho:Oficie-se conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2003.001.150089-4 - CARLOS HENRIQUE LAZARO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho:1 - Ao exequente sobre fl. 164. 2 - Às partes para informarem acerca dos agravos interpostos junto ao STJ e STF \r\n\r\nProc. 2004.001.016204-1 - CLEONICE SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO DRª MARIA LUISA ALKIMIM Despacho:Fl. 142 - Defiro. (Autores) \r\n\r\nProc. 2004.001.055835-0 - JEANETTE TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.080729-5 - MARCOS ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-080670)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Despacho:Defiro a busca e apreensão dos medicamentos indicados às fls. 187 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.083578-3 - ODANETE DE GOUVEA SILVA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CARLOS EDSON DO REGO MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Despacho:Às partes sobre fls. 75/81. \r\n\r\nProc. 2004.001.095436-0 - PAULO CESAR NAZARETH ALVES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CARLOS KLOPPENBURG (RJ-114299)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho:1. Cite-se na forma do art. 730 do CPC. 2. Intime-se o réu para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias. (aguardando recolhimento de R$ 23,78 no Campo 37 da GRERJ, e fornecimento de cópias para instrução de mandados) \r\n\r\nProc. 2004.001.103378-9 - IARA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÃMARA Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.111459-5 - ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:Fl. 155 - Defiro. (Estado) \r\n\r\nProc. 2004.001.112803-0 - PAULO ROBERTO COTTA VIEGAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.123197-6 - GILBERTO NICOLAU PALUMA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2004.001.129976-5 - JAIRO ROSA VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho:Ao autor sobre fl. 179/200. Certifique o cartório se o ofício expedido na exceção em apenso foi respondido. Em caso negativo reitere-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.138703-4 - MARIA NAZARETH SALDANHA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Despacho:Atenda-se ao MP (autora) \r\n\r\nProc. 2005.001.002709-7 - CANDIDA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Despacho:Oficie-se, conforme requerido à fl. 75, bem como pelo MP (aguardando fornecimento de cópia para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.024239-7 - GISELE ROSEMBERG (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Ao autor para fornecer as cópias e as custas para cumprimento da diligência. \r\n\r\nProc. 2005.001.032239-3 - CELSO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Fl. 58/60 - O processo é findo, já tendo inclusive baixa. Sendo a cobrança administrativa, ao peticionário para postular administrativamente seu pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.033457-7 - CLAUDIO TENORIO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.077529-6 - MARIA ISABEL DE SOUZA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho:Ao autor. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.084178-5 - ESPOLIO DE AURELIO DA SILVA MACEDO E CUNHA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Ao réu sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.085095-6 - ANTONIO MADEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI Despacho:Atenda-se ao MP. (Aos Autores) \r\n\r\nProc. 2005.001.114163-1 - JJM BOTAFOGO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:1 - Esclareça a CEDAE qual escritório patrocinará seus interesses, considerando-se fl. 160 e fl 161/169. 2 - Defiro a prova documental requerida pela parte ré, venha em dez dias. 3 - Ao autor sobre fl. 161/169. \r\n\r\nProc. 2005.001.140205-0 - MARIA LUIZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES), Procurador: LUIS EDUARDO CAVALCANTI CORREA ...JULGO PROCEDENTE o pedido... CONDENO os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento... Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR (Republicado por incorreção). \r\n\r\nProc. 2005.001.155597-8 - JOSE PAES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.160109-5 - MARCELO DOS SANTOS LIMA, ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS, IRLAN PEREIRA PIERRE, JONE HENRIQUE DOS SANTOS, MARCIO BENTO TEIXEIRA, RODNEY SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho:1 - Deiro a prova documental requerida pela parte autora. Venha em dez dias. 2 - Justifique o autor a pertinência da prova oral requerida. 3 - Oficie-se conforme requerido pelo MP (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.162359-5 - WALTER ALVES DE SA, JOSE FRANCISCO IRMAO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.005449-2 - DENISE NONATO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:Defiro a prova documental requerida à fl. 96. Venha em dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.006763-2 - MARCO AURELIO MONTEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:1. Ao autor sobre os novos documentos; 2. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.034929-7 - EUNICE TAVARES DE SOUZA GUEDES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1 - Ao réu sobre os novos documentos apresentados pelo autor. 2 - Justifique o autor a pertinência da prova oral requerida, esclarecendo qual fato pretende provar. \r\n\r\nProc. 2006.001.040193-3 - EDNO BARBOSA DE GOIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Despacho:1 - Defiro a prova documental requerida pela parte autora. Venha em 10 dias. 2 - Atenda o autor o requerido pelo MP na parte final da sua promoção. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.072309-3 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (RJ-109578)) X SEVERINO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARTINS (RJ-001872), Dr(a). DANIELA C.DRUMMOND (RJ-098631) Despacho:Às partes sobre a nova proposta apresentada à fl. 221. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.035438-4 - VAGNER BATISTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO NICANDIO (RJ-106984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.010038-0 - KATIA MORAES DA SILVA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.051254-4 - TANIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELTON DE ANDRADE GOMES (RJ-083244)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.112389-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT OF SPAIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1. Fl. 108/109 - Anote-se onde couber; 2. Em última oportunidade, à exequente para se manifestar se pretende a execução do julgado, valendo o silêncio como concordância da extinção da execução. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.134851-1 - MARIA JOSE FAUSTINO DA COSTA, JOSE CORREA DA SILVA FILHO, JANAINA FAUSTINO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1 - Recebo o agravo retido. Ao agarvado. 2 - Fl. 98 - Junte os documentos indicados, eis que não se fizeram acompanhar. Após, anote-se e dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2006.001.067708-2 - ARTUR RIBEIRO RAMOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:Fl. 102 - Defiro o parcelamento, conforme requerido. (Autor) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.020141-1 (3282) - NADYR AVELLAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS (RJ-031898), Dr(a). ANGELO ZACARIAS (RJ-005717D)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (RJ-065525)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FERNANDO CAMPOS ARRUDA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FL. 432/434, BEM COMO RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 EM APCJ 0711-2 REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. \r\n\r\nQuebra Proc. 1992.001.085039-7 (3896) - VALMA SANTOS JOSE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO SOBRINHO (RJ-093302), Dr(a). ANTONIO PEDRO JAYME (RJ-045350)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ATAYDE GRACA HONORATO (RJ-005139D), Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA (PJ-000001) Despacho:Diga o exequente quais os documentos que necessita para o cálculo. \r\n\r\nProc. 1993.001.089649-1 (4601) - MARIA CECILIA DA ROCHA FARIA ASSIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-077547), Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000000), Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (PJ-000001) Despacho:Ao exequente para atender o requerido na certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.024898-4 - JANETE ROEDEL MARCAL (Adv(s). Dr(a). MARTA LEILA GONCALVES (RJ-080208)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAYNE SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA HELENA LIMA (RJ-082180) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085661-2 - CELIA MOREIRA PILLAR (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Despacho:Ao réu sobre fl. 58/63. No mais, aguarde-se a resposta do ofício de fl. 56. \r\n\r\nProc. 2005.001.137084-0 - MARIA HELENA ANTUNES DIAS (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (RJ-101119)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão:1 - Defiro a prova documental requerida pela parte autora. Venha em dez dias. 2 - Ao réu sobre fl. 72/75. 3 - Considerando-se fl. 77, reitere-se o ofício de fl. 71, com prazo de dez dias para resposta (aguardando recolhimento de custas) \r\n\r\nProc. 2006.001.038474-1 - ALCENIR DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS Despacho:1 - Oficie-se, conforme requerido pelas partes (aguardando fornecimento de cópia spara instruir a diligência). 2 - Ao autor para atender o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137009-9 - ILZA GUIMARAES UBALDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:1. Defiro a gratuidade de Justiça; 2. Esclareça a autora o pedido formulado na presente ação, tendo em vista que o documento de fls. 20/21 demonstra que já existe um processo no Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública com o mesmo pedido. \r\n\r\nId: 53544"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "53571": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.013970-0 - WALLACE BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2002.001.001567-2 - ANDERSON SIMOES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678)) X FUNDACAO JOAO GOULART INSTITUTO DE ESTUDOS DE ADMINISTRACAO PUBLICA DA CIDADE DO RIO DE JA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002), Dr(a). MAURO LUCIO RODRIGUES PEREIRA (RJ-090497) Decisão:Diante da certidão à fl. 189 a apontar a indisponibilidade dos autos, devolva-se o prazo para o autor se manifestar em contra-razões. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.130756-0 - LAERTE CARPENA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO ACIMA (INSTRUIR MANDADO COM CÓPIAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.052854-0 - LEILA CAMPAGNAC VALVERDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho a autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.016001-0 - IVALMIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA GARCIA CASTOR (RJ-114361)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho:Venha aprova suplementar mencioanda à fl. 54, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.131490-4 - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA X Procurador: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE MARIA DE FATIMA MEDEIROS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO ACIMA ( FORNECER 1 CÓPIA DA INICAIL PARA INSTRUIR MNADADO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.208782-7 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIOS E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-038331), Dr(a). NELSON SALVADOR (RJ-079246)) X REL BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR (RJ-119827) Despacho:À CODERTE sobre fls. 204/207. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.107908-4 - IPERJ, Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS X ELZA PEREIRA SANTOS, ORMINDA MARIA PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DEL GUERCIO (RJ-013923) Sentença:Ante o exposto JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para retirar as parcelas a título de desconto obrigatório para o IASERJ. Imponho a embargado os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nProc. 2005.001.155315-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELIANE ZOGHBI P PROC. ESTD. X ALEX ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738) Despacho:Regularize o embargado na forma da certidão de fl.17.I.. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.152113-0 - FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PROC. ESTD. X LASTING ELETRONICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616) Despacho:Dê-se ciência ao Ministério Público da sentença.Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, nos termos do art. 475-J,§ 5º, do C.P.C.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.133818-7 (3578) - FLORINDA NUNES PATTI (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI (RJ-052173)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OS CAR RODRIGUES PINA (IP-000001) A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O PRECATÓRIO JUDICIAL. I. \r\n\r\nProc. 1999.001.157857-0 - ANTONIO PEREIRA DA SILVA, ATAIDE ROCHA, BENEDITO RIBEIRO, CLARIDES DE ALMEIDA SANTOS, DALVO PEREIRA BRITO, FIDELIS GABI NETO, GINO LEITE DA SILVA, HUGO DE SOUZA, ISACC DA SILVA DOS SANTOS, JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TAVARES DE M. SARMENTO (PJ-000001) A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O PRECATÓRIO JUDICIAL.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156527-4 - RAQUEL ALIENDRE SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757), Dr(a). PAULO M WILHELM SCHONBLUM (RJ-092946)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (PJ-000002) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, e condeno a Fundação Parques e Jardins a pagar a autora, de forma direta, e o Município do Rio de Janeiro, na forma subsidiária - e por isto condicionada à incapacidade econômica da Fundação Parques e Jardins - as seguintes verbas:I - restituição das despesas médicas, considerando-se os documentos acostados aos autos, cujas folhas encontram-se mencionada na fundamentação da sentença, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros legais, a contar do desembolso.II - indenização moral no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devidamente atualizado a partir da presente data e acrescido dos juros legais, a contar da data do evento. Imponho a parte ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2004.001.090986-9 - OSEAS DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMIAO DE PAULA (RJ-091930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANHEIMER Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas:I - ressarcimento das despesas decorrentes do conserto do automóvel, considerando-se os documentos juntos às fls. 41/43, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros legais, a contar da data do desembolso. II - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, atualizado a partir da presente data e acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês (arts. 406 e 2035, do Novo Código Civil c/c art. 161, §1o, do CTN), a contar da data do evento (Súmula nº 54, do STJ). Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.112733-6 - CAMILA ASSIS PERES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES (RJ-138670)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO CENTRO DE CIENCIAS E EDUCACAO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, c/c o art. 18, da Lei nº 1533/51.Sem custas, face a gratuidade deferida. Sem verba honorária (Súmula 512, do STF). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.102073-4 (3427) - ODILA DIAS MACEDO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). JOAO LAUDO DE CAMARGO (PJ-000001) Despacho:J-SE. I-SE PARA A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA, OBSERVANDO QUE ESTA SE FARÁ RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO: ESTABELEÇO O PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, PARA A IMPLANTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA PESSOAL DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA , AO PRESIDENTE DA AUTARQUIA. E-SE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.113305-8 - ALEXANDRE ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:Ao exeqüente diante da certidão do Oficial de Justiça às fls. 98/99. \r\n\r\nProc. 2004.001.030592-7 - RENATO MAXIMIANO ALMICO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: M´[ARIO AUGUSTO FIGUEIRA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais ao autor, corrigida monetariamente a partir da presente data, e acrescida dos juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.096883-9 - ARTHUR FURRIEL DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando a conter o primeiro capítulo do dispositivo da sentença às fls. 70/75, o seguinte: \"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal Regional de Medicina.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.027799-7 - RENATO LANNES PREVATTO (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a GRERJ recolhida à época do recurso e mencionada à fl. 50, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.061837-5 - MARCOS ANTONIO VIEIRA PERES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso às fls. 36/47 no duplo efeito.Ao apelado para a resposta.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.089578-4 - MARCELO CUPERTINO DOS SANTOS, RODRIGO LIMA VIEIRA, ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, JOSE CARLOS RODRIGUES CECILIANO, ALEXANDER FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Ao Ministério Pùblico para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito.\r\n\r\nProc. 2006.001.099505-5 - OCLIDES MALAGUTTI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE OLIVEIRA GEMMAL (RJ-124463)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Fls. 63 - REgularize o ilustre subscritor ou venha novo substabelecimento.Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.135078-7 - ANDERSON LUIZ ALFAIATE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Providencie o autor o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda para a apreciação da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.135260-7 - EDUARDO NICOLETTI JAGUARIBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Tragam os contracheques atualizados para a apreciação da gratuidade de justiça.I.. \r\n\r\nQuebra Pedido de restituição \r\n\r\nProc. 2000.001.149800-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DE MONACO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERO VALENTIM (RJ-103696) Despacho:ÀS partes sobre a penhora \"on line\" realizada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.086068-8 - MARCIA MARIA CORREIA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO ACIMA (INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA COM CÓPIAS). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.133528-2 - MARCUS ANTONIO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)) X FETRANSPOR FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça o autor o pólo passivo.I.. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.151855-9 - DAVID COUTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O PRECATÓRIO JUDICIAL. I. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.108285-9 - LAYS RIFFALD SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CIRO GRYNBERG Despacho:Oficie-se à Diretoria Geral de Gestão de Pessoas - Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Pessoal da Magistrutura para ciência e cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, a partir da data da decisão, cuja cópia deve ser encaminhada em anexo ao ofício, juntamente com cópia da inicial.Após, ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. I. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.182498-0 - WAGNER DE ALMEIDA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS (PJ-000002) Decisão:Fls. 377/378 - Intime-se o WAGNER DE ALMEIDA FONSECA, autor ora executado, para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos à fl. 378, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que esta será efetuada na pessoa de seu patrono através de publicação no D.O.E.RJ.. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2000.001.154877-0 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Decisão:Recolha o advogado do autora taxa judiciária referente à execução dos seus honorários, na forma do Enunciado nº 39 do FETJ.Vale ressaltar que o benefício da gratuidade foi deferido ao autor, ora exeqüente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.148137-8 - ALMIR JOSE DOS PASSOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRU (PJ-000001) Fls. 397-V: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao Estado do Rio de Janeiro). I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.077176-1 (4389) - MASTERPLAN INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295), Dr(a). MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS (PJ-000001) AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.007849-9 - PAULO ROBERTO ALVIM (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:Descabe a intimação pessoal no presente caso. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, nada vindo dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento previsto no art. 475, § 4º, do C.P.C.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.108023-0 - MATEUS BARBOSA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.132448-3 (5555) - RAFAEL TORRES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA SOUSA DOS SANTOS VELOSO (RJ-107025)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (PJ-000002) AO IMPETRANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1991.001.072666-0 (3373) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002)) X MARIA ANUNCIACAO DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Fls.35: Defiro Vista por 05(cinco) dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.149773-8 - VERA LUCIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE FLS. 330/331.\r\n\r\nProc. 2006.001.078979-0 - VALDECK PERFETTI MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROSA E SILVA MACHADO (RJ-127368)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.064648-4 - JORGE CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Forneça o autor o cópia do contracheque atualizado para apreciação do pleito de gratuidade de justiça à fl. 18, no prazo de 05 (cinco) dias.Ressalte-se que o autor permaneceu com os autos por mais de 01 (um) ano, conforme registro cartorário à fl. 17/verso. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.066435-8 - ORLANDO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388), Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.009839-1 - MARIA JOSE PERROTA LEGAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (PJ-000001) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça à habilitante.AO IPERJ e ao Ministério Pùblico sobre o pleito de habilitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.070532-4 - MARIO JOSE MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-073521)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Fls. 160: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao Autor). I. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.139590-0 - KLEILTON GOMES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRÍCIO DO R. V. DANTAS LEITE A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.145892-2 - JOSE THEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.094146-1 - JOSE EUSTAQUIO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Fls. 284: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao Autor). I. \r\n\r\nProc. 2005.001.152735-1 - JOSE VALTEIR TAVARES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ÀS PARTES, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.040381-4 - JAIME ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1995.001.060315-7 (5272) - MANOEL WALDEMIRO MARCHON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X FUNDACAO LEAO XIII (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA (PJ-000001), Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUS (PJ-000001) Fls. 228: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao Estado do Rio de Janeiro). I. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.141486-8 - CONTRATME SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363)) X PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADODO RIO DE JANEIRO DO PREGAO 211/2006) Decisão:Presentes os requisitos para a liminar.O perigo da demora se dá, na medida em que não concedida a liminar, não mais haverá objeto esta demanda.A fumaça do bom direito se põe pelos princípios que regem a licitação, e ao fato do \"mandado\" se por como garantia da vinculação às propostas. Assim, se estas se darão em outra data, será nesta que o instrumento deverá ser apresentado.Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR em seus termos. E-se M.. N-se. I-se.. \r\n\r\nId: 53571"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                }
                                                                                                                                            }
                                                                                                                                        }
                                                                                                                                    }
                                                                                                                                }
                                                                                                                            }
                                                                                                                        }
                                                                                                                    }
                                                                                                                }
                                                                                                            }
                                                                                                        }
                                                                                                    }
                                                                                                }
                                                                                            }
                                                                                        }
                                                                                    }
                                                                                }
                                                                            }
                                                                        }
                                                                    }
                                                                }
                                                            }
                                                        }
                                                    }
                                                }
                                            }
                                        }
                                    }
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "52139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-6\r\n\r\nEDIR PASSOS DE CARVALHO-9\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nHERMES DONIZETI MARINELLI-3\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-3\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-5\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-2\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2, 9\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-5\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-1\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8, 9\r\n\r\nSEVERINO J. SILVA-6\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-4\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0068307-0 CAYMAN COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0059987-7 DONIZETE MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ANA PRISCILLA DA SILVA NEWTON E OUTRO. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0009611-1 ANTONIO DIAS GARCIA E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 95.0011332-5 JOSE VIDAL DE OLIVEIRA (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006393-1 JOBER ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0713179-8 PFAFF DO BRASIL S/A COM/ IND/ (Adv. EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA, SEVERINO J. SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 95.0017450-2 COM/ IND/ GOFRA S/A (Adv. JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009354-0 ALEXANDRE JOSE MARQUES VALENTE PINTO (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 94.0069393-1 ISAIAS DE SOUZA DUARTE E OUTRO (Adv. EDIR PASSOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002357-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x HAYDEE MARIA VIEIRA MIRANDA. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 98.0007002-8 VALERIA ALMEIDA DA CUNHA (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 52139"
                            ],
                            "52140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-10, 12, 13, 44\r\n\r\nALESSANDRA LELIS MUNIZ-36\r\n\r\nALEX PURGER RICHA-66\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-58\r\n\r\nALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED-2, 79\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-75\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-27\r\n\r\nANDRE L P VAZ-24\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-71\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-52\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-79\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-39\r\n\r\nARNALDO MOREIRA DA CUNHA FILHO-44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS-22\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-89\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-4\r\n\r\nCARLOS IGNACIO NEMER-76\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-85\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nCLENIO LOPES VARGAS FERNANDES-71\r\n\r\nCYNTHIA COSTA RIBEIRO-69\r\n\r\nDEBORA LERNER-72\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-16\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-11\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-35\r\n\r\nELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA-56\r\n\r\nELISABETE MACHADO FERREIRA-9\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-2\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-73\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-42\r\n\r\nGIL FARIA-40, 80\r\n\r\nGODOFREDO NUNES FILHO-64\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-33\r\n\r\nHELDER SOUZA-43\r\n\r\nHELIO ROCHA-74\r\n\r\nIDETONE V. DA SILVA-72\r\n\r\nISABEL CRISTINA C. ARANTES-7\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-6\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-35\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-57\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-23\r\n\r\nJORGE LUIZ SOUZA-34\r\n\r\nJOSE CARLOS AMARAL DE ALMEIDA-17\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-7\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-52\r\n\r\nJOSE MANUEL PEREZ DIAZ-71\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-70\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-35, 37\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-55\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-37\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-47\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-50\r\n\r\nLEO DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO E SILVA-58\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ-75\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-38\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-86\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA MOURAO-12\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-1, 30, 84\r\n\r\nLUIZ ANDRE MACHADO VELHO-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-41\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO-43\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-35\r\n\r\nLUIZ FELIPPE JORDAO-1, 84\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-78\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-43, 48\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-53\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-46\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES OLIVEIRA-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMARIA ALICE ADAO ANTUNES-88\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-89\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-25\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3, 33, 34, 35, 4, 40, 80\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CARELLI-38\r\n\r\nMARIA JOSE DE ALMEIDA V, DA ROCHA-23\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41\r\n\r\nMARIO MARTIN SEIDL-71\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-11\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-65\r\n\r\nMAURO LUCAS-77\r\n\r\nMILENA DELFIM CARVALHO SILVA-8\r\n\r\nMONICA BROMONSCHENKEL PAES-42\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-6\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-54\r\n\r\nNAO CADASTRADO-64\r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES-49\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-60\r\n\r\nNELSON PAES BARRETO-71\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-67\r\n\r\nNEY STORINO-48\r\n\r\nNILVA FOLETTO-33\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-4\r\n\r\nNORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR-87\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-39\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-68\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-24\r\n\r\nPAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS-49\r\n\r\nREGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ-63\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-61\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-51\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE PINHO-78\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-26\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-10\r\n\r\nROBERTO FORTES DE ARRUDA-88\r\n\r\nROBERTO GIANNOUKAS SAMPAIO-45, 81\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-43\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-8\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-32\r\n\r\nROGERIO CALAZANS OURO ALVES-10\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-46, 85\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-32, 78\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-19, 20\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-51\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-21\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 24, 25, 26, 31, 32, 49, 66, 73, 77, 78, 83, 9\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-82\r\n\r\nSIDNEI DA COSTA SOARES-5\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-47\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-18\r\n\r\nSONIA PEREIRA ALVES-86\r\n\r\nSUELI DA SILVA-45, 81\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-47\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-31, 83\r\n\r\nVALERIA NEUBA MENEZES-29\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-36\r\n\r\nVIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ-44\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-87\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-76\r\n\r\nWILLIAMS PEREIRA JUNIOR-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0020334-9 PAULO KASTRUP NETTO E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 95.0042616-1 CAPITAL SERVICES DO BRASIL S/C LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da autora CAPITAL SERVICES DO BRASIL S/C LTDA, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, intime-se o INSS para manifestação quanto ao seu interesse na execução dos honorários a que sucumbiram os demais autores.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0712191-1 EDSON DA CRUZ SANTOS REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO CRUZ SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a reformar o Autor e transferi-lo para reserva remunerada, nos termos dos artigos 112 da Lei n.º 5.774/71, com remuneração correspondente ao soldo de Terceiro Sargento, com pagamento de atrasados a contar do licenciamento indevido, corrigido monetariamente, devendo incidir sobre os mesmos juros de mora de 1% ao mês (art. 161 do Código Tributário Nacional) a contar da citação, posto cuidar de verba alimentar e conforme entendimento sedimentado junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda a prescrição qüinqüenal a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 93.0013528-7 YONE SILVA DE MAGALHAES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, CARLOS ERALDO LOPES) x UNIAO FEDERAL (JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA-SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 93.0025484-7 GEISHA COIMBRA E OUTROS (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x FUNDACAO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0021898-0 PAULO INACIO DA SILVA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 99.0002517-2 HELOISA PARENTES RIBEIRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA C. ARANTES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 99.0063855-7 JOAQUIM DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.012602-6 MARIA DE LOURDES FREITAS SERPA E OUTROS (Adv. ELISABETE MACHADO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Fls. 198/199 - Anote-se o substabelecimento sem reservas. \r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008252-0 ZILDA DA SILVA SANTOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x IACI MENDES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO CALAZANS OURO ALVES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.013963-3 JORDE DA SILVA COSTA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL-POLICIA DO DISTRITO FEDERAL-ANTIGO ESTADO DA GUANABARA (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x HELENA DALVA ZINATO SILVEIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.016884-0 JERONIMO DE JESUS CAMPOS BASTOS (Adv. LUCIENE DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.016362-7 LOURDES DE MIRANDA BATISTA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.011362-8 RENOVALDO CAVALCANTE DIAS (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Fls. 249/250 - Anote-se o substabelecimento sem reservas. \r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024331-4 ADRIANA DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, defiro a gratuidade judiciária e, consoante os arts. 295 VI e 267 IV e V do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024536-0 ANTONIO JOSE BASILIO DE CASTRO MENDES LEAL (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima apontados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006109-5 MARIA DE LOURDES ALMEIDA RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS AMARAL DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista a conversão do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em AGRAVO RETIDO, faz-se necessária para o prosseguimento do feito a comprovação do recolhimento das custas processuais, para o que defiro o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Comprovado o depósito, cite-se a Ré, que deverá, ainda, se manifestar sobre o Agravo Retido interposto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 523 do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014176-5 JONATAS LOPES MARTINS DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Concedo mais quinze dias para que o autor cumpra integralmente o despacho de fl. 29, esclarecendo sua atual situação no exército e trazendo aos autos cópia integral de seu assentamento.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016527-7 BIANCA ANDREA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Sendo diversos os objetos, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Concedo mais 5(cinco) dias para que a parte autora cumpra o determinado na parte final da decisão de fl. 124, trazendo aos autos planilha estimativa dos valores que entende devidos a título de atrasados bem como os correspondentes a 12 parcelas vincendas do aumento fruto da incorporação da gratificação pleiteada, a fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018640-2 HUMBERTO ABATI FILHO E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da Ré.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020106-3 LEOPOLDINA ROSA DA GAMA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração;\r\n\r\nII - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora as exigências abaixo:\r\n\r\n01 - regularizar sua representação processual, trazendo cópia autenticada da procuração de fl. 08 e substabelecimento dos poderes ali outorgados ao advogado signatário da petição inicial, tendo em vista que a procuração de fl. 05 foi outorgada por ELIAS MOTTA DA GAMA em nome próprio, e não em nome da autora LEOPOLDINA ROSA DA GAMA.\r\n\r\n02 - esclarecer o pedido de concessão da pensão com efeitos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o óbito do militar ter se dado somente em 2004.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006163-1 FRANCISCA LADY DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração. \r\n\r\nII - Tendo em vista que pretende a autora receber parte da pensão atualmente recebida, em sua integralidade, por LUINÍSIA RAMALHO DOS SANTOS E MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES, devem as mesmas integrar o pólo passivo da demanda, razão pela qual as incluo - ex officio, em nome da celeridade processual - como rés do presente feito.\r\n\r\nIII - À SEADI para anotar a inclusão das litisconsortes passivas LUINÍSIA RAMALHO DOS SANTOS E MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES.\r\n\r\nIV - Em dez dias, para melhor apreciação da tutela antecipada requerida, traga a parte autora cópia da certidão de casamento do falecido militar instituidor da pensão, devendo ainda fornecer o endereço das litisconsortes ora incluídas e 2 contrafés para sua citação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.019504-8 ALINE DUTRA THOMAZ (Adv. MARIA JOSE DE ALMEIDA V, DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.025099-8 EVANGINALDO SOUZA COSTA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANDRE L P VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . I - Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, requisite-se os honorários à Direção do Foro.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003251-7 EDUARDO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Por entender razoável, em face das peculiaridades do presente caso, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser pagos de uma só vez ou divididos, no máximo, em 5 (cinco) parcelas mensais, pela parte autora.\r\n\r\nII - Já tendo as partes apresentados seus quesitos, com fulcro no artigo 426 do CPC, inciso II, apresento à Sra. Perita os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuanto a diferenças do Plano Collor e Plano Real:\r\n\r\nQuanto às diferenças pugnadas por ocasião do Plano Real, informe o Sr. Perito se foi aplicada a URV no período antecedente a implantação do Plano Real seja no reajuste das prestações, do saldo devedor, seja no reajuste da remuneração do mutuário. Em caso positivo, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários.\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor II, informe o Sr. perito se o índice aplicado no reajuste do saldo devedor em março de 1991 foi o pleiteado de 20,21% e qual fora o índice aplicado no mesmo mês para o reajuste de prestações e remuneração do mutuário. Informe ainda se existe alguma ilegalidade na eventual aplicação do indigitado índice. \r\n\r\nIII - Comprovado o depósito, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.023770-0 EDWARD LOPES DE ALENCAR (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a não realização de acordo entre as partes, manifeste-se o autor sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002609-1 SILVIO ALVES OLIVEIRA (Adv. MARCIO RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014046-0 PEDRO AMERICO DA SILVA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015598-3 SILVANIA MARIA DA SILVA (Adv. VALERIA NEUBA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 62/63 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração.\r\n\r\nIII - Conforme cláusulas 3.8 e 3.9 do contrato de seguro da autora (fl. 18), bem como especificação de riscos cobertos à fl. 17, má conservação ou rompimento de instalações de água e tubulações do imóvel não estão cobertas pelo referido contrato. Acrescente-se não trazer a autora qualquer prova nem da alegada informação de funcionário da ré de que reparos hidráulicos estariam cobertos pelo seguro nem sequer de que o imóvel segurado efetivamente apresente problemas em sua rede hidráulica. Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nIV - Cite-se, devendo a autora fornecer, em cinco dias, cópia da emenda de fls. 62/63 para a diligência citatória.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0265761-9 NELSON CORREA NETTO (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 90.0023345-3 EVALDO RUI PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 92.0045007-5 KRAFT GENERAL FOODS, INC. (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Instada a se manifestar, a parte autora, considerando o processo falimentar da 3ª Ré - Laticínios Alves Pereira Ltda, renuncia aos créditos de honorários sucumbenciais e custas judiciais por esta devidos (fls. 242/244).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 794, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n33 - 93.0008597-2 ELIAS OBERSTERN E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 34 - 94.0009232-6 VERA LUCIA DE SOUZA JULIAO (Adv. JORGE LUIZ SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 95.0002845-0 JUDITE DOS SANTOS CRUZ MACHADO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Comprove a CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias, a reconstituição das contas fundiárias dos autores JOSE MARIA PIMENTEL, WALKIR CARDOSO E SILVA e SERGIO DA SILVA, nos termos do julgado exeqüendo, como já determinado nas fls. 332/333.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, traga a CAIXA os Termos de Adesão assinados pelos autores GERALDO PEREIRA DE JEZUS, JORGE LUIZ DOS SANTOS, ALMEIDA RODRIGUES ALVES e ANSELMO LUIZ MUNDSTEIN, como alegado em sua petição de fls. 386/424.\r\n\r\n36 - 96.0002362-0 OLAVO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x JOSE ASSUNCAO DE ANDRADE (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Tendo os autores WALTER LUIZ BONATES DE QUEIROZ, LEVINO DANTAS, JEFFERSON ATHAYDE COELHO e JOSE ASSUNÇÃO DE ANDRADE apresentado cópias de todos os extratos de suas contas fundiárias, juntadas aos autos nas fls. 418/466, 717/767, 846/848, 493/558, 770/837, 562/663 e 859/899, respectivamente, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, como já determinado no despacho de fl. 411, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir as contas fundiárias dos mencionados Autores com a aplicação da taxa progressiva de juros, como determinado no julgado exeqüendo, além da aplicação de 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, e 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nII - Comprovados os depósitos e estando os Autores em uma das condições de movimentação de suas contas fundiárias, deverão os mesmos comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nIII - Quanto aos autores CELIO DE ARAUJO, REGINA CELI RIBEIRO, RUBEM FERREIRA DA COSTA e RUTH FERREIRA PENEDO, aguarde-se manifestação quanto ao seu interesse na execução do julgado, juntando aos autos cópia de todos os extratos de suas contas fundiárias.\r\n\r\n37 - 96.0004712-0 HUMBERTO PINTO DE ALMEIDA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e nada mais sendo requerido, conforme fls. 233 /234 e 237, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 96.0008012-7 VICENTE GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ELIZABETH CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 97.0078707-9 NIRCE PEREIRA MOTONIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Nada havendo a ser executado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 97.0112027-2 JORGE ARMANDO PARANHOS DA CUNHA (Adv. GIL FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 98.0018682-4 MAURICIO MARTINS MENEZES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Tendo em vista que os elementos solicitados pela parte autora já se encontram adunados aos autos, manifeste-se a mesma, em 5 (cinco) dias, quanto ao seu interesse no prosseguimento do julgado.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 99.0000852-9 CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. MONICA BROMONSCHENKEL PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 99.0012129-5 SEBASTIANA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da autora SEBASTIANA SILVA, ora credora, na execução do julgado, tão somente em relação a conta poupança 643.20707-0, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o BANCO DO BRASIL S/A e o BACEN.\r\n\r\nV- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 99.0015446-0 SILVIA ONOFRE GUIMARAES (Adv. VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ORVALINA MAGALHAES DA CUNHA (Adv. ARNALDO MOREIRA DA CUNHA FILHO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.002318-3 SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICONTA/RS (Adv. ROBERTO GIANNOUKAS SAMPAIO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SUELI DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 355 / 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII do código de processo civil\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\n46 - 2000.51.01.004074-0 MARCOS ALEXANDRE PAULA MACHADO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Em cumprimento à sentença proferida nos embargos à execução em apenso, sigam os autos ao Contador Judicial para cálculo da multa por atraso no cumprimento do julgado a que foi condenada a CAIXA.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.023156-9 PAULO AGOSTINHO MANZANI E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Insurge a parte autora contra os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sob a alegação de que deveria ter sido utilizado o IPC na correção dos valores, contudo cabe esclarecer que o julgado exeqüendo determinou a aplicação do IPC somente nos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se os percentuais por ventura aplicados administrativamente pela CAIXA, devendo os demais períodos ser corrigidos com a aplicação dos índices de correção das contas fundiárias.\r\n\r\nPara dirimir quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial nas 583/617, determino o retorno dos autos à Contadoria para que seja esclarecido, de forma minuciosa e detalhada, quais os índices de correção utilizados nos cálculos de fls. 583/617, esclarecendo ainda quanto a incidência dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (junho/2001), devendo refazer os mesmos com atualização até março/2004, data em que a CAIXA depositou nas contas fundiárias dos autores os valores que entendia devidos (fls. 503/504), uma vez que, a partir daí tais valores passaram automaticamente a ser corrigidos.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.033738-4 SIDINEI VESSADOS (Adv. NEY STORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Cumpra a CAIXA integralmente o despacho de fl. 149, trazendo aos autos os extratos da conta fundiária do autor nos meses de março/89 e maio/90, nos quais constem as taxas de remuneração e os créditos JAM. \r\n\r\nII - Cumprido o item I, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.008247-7 ENEFER-CONSULTORIA PROJETOS LTDA (Adv. LEO DE OLIVEIRA, NELSON DE LIMA MARQUES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela RFSSA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.012174-4 MARCELLO DE CAROLIS (Adv. WILLIAMS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.009448-8 LUIS CARLOS DA SILVA ALMEIDA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.025066-8 ALEXANDRE BARROS DA CUNHA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.018606-5 JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.004491-3 DENISE CINELLI RODRIGUES (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.006860-7 ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.021201-9 PLAMHEG - PLANO DE ASSITENCIA MEDICA E HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIAS (Adv. ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, ADMITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, julgando procedente a pretensão, passando o dispositivo da sentença exarada em sede de embargos a execução a figurar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autoras em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 4.º do CPC, no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.023792-2 CLAUDIO ROBERTO PEREIRA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 51/63 - Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão e extratos juntados pela CAIXA.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.012691-0 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de crédito cobrado pela ré relativo a ressarcimento ao SUS, bem como impedir a ré de inscrever o débito discutido em dívida ativa, se abstendo de inscrever o nome da autora no CADIN.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que o crédito pretendido pela ANS não é devido em razão de diversas inconstitucionalidades (notadamente violação à reserva legal, legalidade e ampla defesa) de que padece o aludido “ressarcimento ao SUS”, tanto em sua matriz legal (lei 9656/98, em especial seu art. 32) quanto nas normas infralegais regentes da matéria (mormente a RDC 17/2000).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação às ações cujas cópias iniciais encontram-se às fls. 104/169, por impugnarem débitos diversos do ora guerreado.\r\n\r\nAusente a verossimilhança do direito alegado, conforme reiterado entendimento jurisprudencial pátrio, esposado também por este Juízo, no sentido da legalidade do ressarcimento ao SUS estipulado pela lei 9.656/98 e demais normas aplicáveis, tendo havido, inclusive, decisão do STF, em liminar, pela constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 (ADI 1931 - Informativo STF 317).\r\n\r\nAinda, ressalte-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça esposava entendimento segundo o qual a propositura de ação para discussão judicial de débito impedia a inscrição do demandante no CADIN. No entanto, aquela Corte alterou sua jurisprudência, adotando o entendimento de que, para o deferimento de antecipação de tutela no sentido de impedir a inscrição em cadastro de proteção ao crédito ou em dívida ativa é necessário que o devedor, ao ajuizar a ação impugnando o débito, demonstre que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (RESP 604515/SP). No presente caso, mostra-se caudalosa a jurisprudência contrária ao pedido autoral. Neste sentido:\r\n\r\n1. O ressarcimento devido pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, em decorrência de atendimentos a beneficiários de seus planos pelo Sistema Único de Saúde, tem natureza indenizatória, não se considerando débito referente a \"preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários\", para fins do art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 (conversão da MP 2.176-79/01).\r\n\r\n2. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\".\r\n\r\n(STJ, Resp 6700807, 1T, DJ 04/04/05, Rel. Min. José Delgado)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO DE PLANO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEm dez dias, cumpra integralmente a parte autora o despacho de fl. 101, trazendo cópia da inicial da ação nº 2005.51.01.013680-7.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.014700-7 ALECHIZ MUNIZ (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 351 / 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.014818-8 ANTONIO CARLOS MAZZARO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 251 / 254 ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 61 - 2006.51.01.020008-3 UNIMED DE CORUMBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada com pedido de antecipação de tutela objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela ré e abstenção da inscrição do nome da autora no CADIN. Como provimento final, requer a declaração de nulidade da RE 1/01 da Diretoria de Normas e Habilitações das Operadoras da ANS, a desobrigação da autora em atender ao disposto na referida Re e a anulação da multa imposta por descumprimento à referida Resolução (RE).\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a obrigação imposta pela RE 01/2001 da DIOPE (uma das Diretorias da ANS), além de não ter respaldo legal, é impossível de ser cumprida pela ora autora, em razão de exigir informações incompatíveis com sua natureza jurídica de cooperativa, aplicando-se somente a pessoas jurídicas de natureza comercial. Alega ainda que a multa imposta também não possui respaldo legal.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, não vislumbro a mesma presente. Não parecem prosperar os argumentos de que o fornecimento de informações à ANS, previsto na RE 01/2001 da DIOPE não seria exigível por se fundar em outra resolução da própria ANS, sem embasamento legal; e de falta de previsão legal de multa por descumprimento a tal obrigação. De fato, o art. 20 da lei 9656/98, na redação dada pela MP 2177-44/01, prevê a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde em fornecer informações relativas a seu funcionamento à ANS, preceituando o art. 25 a possibilidade de multa pelo descumprimento dos dispositivos da lei, multa a ser aplicada pela própria ANS, a teor do art. 27. Assim, configurada a matriz legal da obrigação de prestação de informações à ANS e da multa imposta pela autarquia à ora autora em razão do não fornecimento das informações devidas. \r\n\r\nQuanto à alegação de que estaria a autora impossibilitada de prestar as informações requeridas nos termos do exigido pela ANS, a autora não colaciona aos autos cópia do formulário DIOPS contra o qual se insurge, tampouco cópia do expediente alternativo que afirma ter encaminhado à ANS como forma de suprir o exigido, o que inviabiliza a aferição da verossimilhança do aduzido. \r\n\r\nCabe ressaltar que a RDC 39/2000 da ANS trata das cooperativas como operadoras de saúde, não se mostrando plausível que a autarquia formulasse exigências a tais pessoas jurídicas incompatíveis com sua natureza.\r\n\r\nAssim, não se vislumbra, de plano, qualquer ilegalidade ou vício na conduta da autarquia-ré.\r\n\r\nAinda, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça esposava entendimento segundo o qual a propositura de ação para discussão judicial de débito impedia a inscrição do demandante no CADIN. No entanto, aquela Corte alterou sua jurisprudência, adotando o entendimento de que, para o deferimento de antecipação de tutela no sentido de impedir a inscrição em cadastro de proteção ao crédito ou em dívida ativa é necessário que o devedor, ao ajuizar a ação impugnando o débito, demonstre que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (RESP 604515/SP).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado. Indefiro, outrossim, o pedido de citação da União Federal, por impertinente, vez que a mesma não integra a relação jurídica objeto da lide.\r\n\r\nCite-se a ANS.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2006.51.01.005282-3 EUCLYDES PEREIRA BRUM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.012143-2 LUIZ DE SIQUEIRA SANTOS (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 412 / 417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para que a administração proceda à matrícula no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento do QESA (EAGTS), com as mesmas garantias e vantagens ofertadas no Curso de Adaptação, após o trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nComunique-se ao relator do Agravo de Instrumento o teor da presente sentença.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.014840-1 RONALDO ROSA MARTINS (Adv. GODOFREDO NUNES FILHO) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 418 / 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato que desincorporou o impetrante do Serviço Ativo da Marinha, não cabendo a aplicação do instituto da agregação ou da reforma. \r\n\r\nSem custas em face da Gratuidade de Justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.020006-0 HORACIO CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA 1 REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DA DEFESA/EXERCITO BRASILEIRO/DO DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL-DIRETORIA DE CIVIS INATIVOS E PENSIONISTAS. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Traga o impetrante, em dez dias, cópia da inicial, decisão final e certidão de trãnsito em julgado da ação nº 2003.51.01.026240-3\r\n\r\n66 - 2006.51.05.000680-0 MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv. ALEX PURGER RICHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 318 / 324 ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os para incluir na fundamentação da sentença o teor da presente decisão, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“....CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido, para declarar a nulidade das notificações e das multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia em desfavor do Município de Cordeiro, que têm como base a ausência de técnico nos dispensários de remédios de seus hospitais e clínicas e em seu laboratório de análises clínicas e distribuidora de remédios, e para determinar a abstenção do referido Conselho em incluir o nome do Impetrante no CADIN sob este mesmo fundamento....” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n67 - 2006.51.01.003916-8 INTERFACE PROFISSIONAL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 387 / 397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a tutela de urgência antes concedida, por não vislumbrar qualquer violação aos dispostos constitucionais mencionados, restando endene de qualquer vicio a cobrança da COFINS com base na Lei 10.833/03 para o contribuinte impetrante. \r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nP.R.I e Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal .\r\n\r\nComunique-se o teor da presente ao Relator do agravo de instrumento.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.013683-6 UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 235 /243 - ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço dos Embargos Declaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 137/145, destacando que o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“...Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da Impetrante a compensar os créditos tributários decorrentes do recolhimento do PIS e da COFINS, com fulcro na Lei n°. 9.718/98, no que ser refere apenas à base de cálculo ali fixada, maculando a incidência sobre todas as receitas e limitando-a às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços vinculados ao objeto social do contribuinte com base na Lei Complementar 70/91, com débitos tributários supervenientes, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitos os efeitos da compensação ao procedimento de posterior homologação pela Administração Tributária. O valor a ser apurado deve ser corrigido monetariamente desde o indevido pagamento (Súmulas 46, do TFR e 162, do STJ), na forma exposta no corpo da presente. Outrossim, ressalto que a ré deverá abster-se de promover medidas coercitivas fundadas tão-somente no fato de a autora efetuar a compensação de valores, na forma estipulada na presente sentença, sem prejuízo da fiscalização a que a Fazenda está obrigada a realizar.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.016447-9 FORNECEDORA E EXP/ DE MADEIRAS FOREX S/A (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO) x AUDITOR-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL-CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . I - Anote-se na capa dos autos a nova patrona da impetrante.\r\n\r\nII - Em dez dias, sob pena de extinção, esclareça a impetrante se ratifica os atos processuais praticados pelo advogado JORGE ARTUR DOS SANTOS e forneça cópia de todos os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nIII - Cumprido, e em caso de ratificação dos atos anteriormente praticados, notifique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 2005.51.01.011701-1 CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n71 - 00.0151213-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON PAES BARRETO) x CIA/ PROPRIETARIA BRASILEIRA S/A (Adv. CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES) x ONIDIO SORES (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x MARINA LOPES E OUTRO (Adv. MARIO MARTIN SEIDL, JOSE MANUEL PEREZ DIAZ). . I - Cumpra a habilitanda JANDYRA LOPES DE OLIVEIRA, no prazo de 15(quinze) dias, as exigências da AGU quanto à regularização de sua representação processual.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, abra-se vista à AGU para manifestação, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n72 - 2002.51.01.023061-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ISABELA DE OLIVEIRA MORAES (Adv. IDETONE V. DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n73 - 2003.51.01.005885-0 JOSE FERNANDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.020075-7 TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, em dez dias, cópia da inicial da ação nº 2006.51.01.002989-8.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n75 - 2004.51.01.009399-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ROSA JORDAO ROCHA (Adv. ANA BEATRIZ FADEL). . I - Tendo em vista a conversão do Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA em AGRAVO RETIDO, concedo 10(dez) dias para que a Ré se manifeste sobre o mesmo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 523 do CPC. \r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n76 - 87.0004358-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS IGNACIO NEMER) x BENILDE DOS SANTOS LEITE (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . I - Manifeste-se o Dr. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, advogado da parte ré, quanto ao alegado na informação de fls. 158/159. \r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2003.51.01.023099-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 92.0135718-4 KRAFT GENERAL FOODS, INC. (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Instada a se manifestar, a parte autora, considerando o processo falimentar da 3ª Ré - Laticínios Alves Pereira Ltda, renuncia aos créditos de honorários sucumbenciais e custas judiciais por esta devidos (fls. 188/190).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 794, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n79 - 95.0002018-1 CAPITAL SERVICES DO BRASIL S/C LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifestem-se os 1o. e 3o. Autores, ora credores, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, intime-se o INSS para manifestação sobre seu interesse na execução dos honorários a que sucumbiu o 2o. Autor.\r\n\r\n80 - 97.0072646-0 JORGE ARMANDO PARANHOS DA CUNHA (Adv. GIL FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2000.51.01.002317-1 SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICONTA/RS (Adv. ROBERTO GIANNOUKAS SAMPAIO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SUELI DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 353 / 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII do código de processo civil\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n82 - 2006.51.01.012998-4 RECOURO IND/ DE COURO RECONSTITUIDO LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 385 / 386 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n83 - 90.0011483-7 EVALDO RUI PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 93.0014445-6 PAULO KASTRUP NETTO E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado, devendo, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os depósitos constantes dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n85 - 2006.51.01.008348-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x MARCOS ALEXANDRE PAULA MACHADO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . \r\n\r\nI - Intime-se a CAIXA, ora executada, para que efetue o depósito dos honorários sucumbenciais fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da inicial dos presentes embargos;\r\n\r\nII - Aguarde-se, por 10(dez) dias. Decorridos sem manifestação, expeça-se mandado executório.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.021113-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x JOSE PELINCAO DA SILVA (Adv. SONIA PEREIRA ALVES). . \r\n\r\nRecebo os embargos do devedor em seu efeito suspensivo da execução (art. 739 §1o CPC). Ao embargado, por dez dias (art. 740).\r\n\r\n87 - 2006.51.01.021127-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x ELY VITORIANO QUARESMA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo os embargos do devedor em seu efeito suspensivo da execução (art. 739 §1o CPC). Ao embargado, por dez dias (art. 740).\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n88 - 00.0121457-8 EDUVALDO JOSE DUARTE E OUTROS x CARLOS JORDAO DE ALMEIDA RANGEL E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x PORTOBRAS-EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL (Adv. ROBERTO FORTES DE ARRUDA). . \r\n\r\nI - Já tendo sido expedidos os Ofícios Requisitórios, em face do falecimento dos autores DANILO DE ALMEIDA RANGEL e MIGUEL DOS SANTOS PORTUGAL, cujos sucessores já se encontram habilitados nos autos (fls. 599 e 608), faz-se necessária a conversão em depósito judicial das quantias depositadas através dos ofícios requisitórios (fls. 543 e 550) expedidos em favor dos falecidos autores.\r\n\r\nII - Efetivada a referida conversão, expeçam-se os alvarás de levantamento, observadas as cautelas de praxe, em favor dos habilitados CARLOS JORDÃO DE ALMEIDA RANGEL, DANILZA CRISTINA DE ALMEIDA RANGEL, CARMEN LÚCIA GONÇALVES PORTUGAL, CÉLIA LÚ CIA GONÇALVES PORTUGAL, CLÁUDIO GONÇALVES PORTUGAL, ROSEMARY GONÇALVES PORTUGAL DA SILVA, EZEQUIEL GONÇALVES PORTUGAL, ROSANE GONÇALVES PORTUGAL, SUELI GONÇALVES PORTUGAL ROCHA e VERA LÚCIA GONÇALVES PORTUGAL, para o que deverá a parte interessada, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias, para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n89 - 96.0019046-1 ANTONIO CARDOSO JACOB E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista a contumácia do presidente da TELEMAR em não atender ao requisitado por este Juízo (fornecer documentação comprobatória dos depósitos de IR efetuados referentes aos impetrantes NIVALDO GOMES DE AZEVEDO e MILTON SEVERO DE SOUSA), intime-se-o, por mandado, para que cumpra o determinado à fl. 159, em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 14 V §único do Código de Processo Civil, bem como configuração de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).\r\n\r\nOficie-se a CEF para que, também em trinta dias, forneça a este Juízo cópias dos alvarás 163/2003, 164/2003 e 165/2003.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 52140"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "52143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-14\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-3\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-19\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-16\r\n\r\nASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR-21, 23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS-14\r\n\r\nCELIA DESTRI-24\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-13\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-13\r\n\r\nCONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA-20, 21, 23\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-7\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-2\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12\r\n\r\nGRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES-18\r\n\r\nGUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS-22\r\n\r\nHEITOR BARBI-5\r\n\r\nJAIR GONCALVES DE AMORIM-17\r\n\r\nJENOELCIO GOMES DE SOUSA-3\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-9\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-11\r\n\r\nJOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN-20\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1, 22\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN-10\r\n\r\nJOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS-16\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-8\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-6\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-17, 19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nREGINA CELIA GOMES VIANNA-20, 23\r\n\r\nRENATO DA SILVA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MANHAES SILVA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0067191-8 PAUSER COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2006 . Trata-se de Ação de Execução em que são partes UNIÃO FEDERAL, executada, e PAUSER COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA, exeqüente. \r\n\r\nAnte o ofício requisitório de fls. 144, e a publicação do despacho de fls. 145, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0431311-9 SEBASTIAO FULGENCIO VIEIRA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . No precatório em apenso há duas exigências: que confirme se o autor ainda é curatelado e que junte nova procuração com firma reconhecida. \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a nova sistemática de precatório on line, manifeste-se o autor se cumprirá a exigência ou requererá o cancelamento de tal precatório, viabilizando a expedição de um novo requisitório de pequeno valor. \r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 92.0055534-9 ESPOLIO DE JURACY MOLL DA COSTA REP/ P/ LEDA MOLL (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 . Trata-se de Ação de Execução em que são partes INSS, executado, e ESPÓLIO DE JURACY MOLL DA COSTA REP/ P/ LEDA MOLL, exeqüente. \r\n\r\nAnte o ofício requisitório de fls. 356, e a publicação do despacho de fls. 358, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016237-5 VANDA LUCIA ALVES GONZALEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2006 . VANDA LUCIA ALVES GONZALEZ, devidamente qualificada, ajuizou ação ordinária em face do INSS, objetivando o recebimento de parcelas atrasadas referentes ao reajuste de 47,11% sobre a rubrica “adiantamento de PCCS”, no período de 11/12/1990 até 30/11/2003. \r\n\r\nFundamenta o pedido no fato de o INSS, em 1o. de janeiro de 1988, ter concedido o citado reajuste, que incidiu nas parcelas remuneratórias dos seus funcionários, com exceção daquela referente ao abono pecuniário “adiantamento de PCCS”. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/53.\r\n\r\nÀs fls. 55, pelo Juízo foi concedida a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nA parte autora emendou a inicial e alterou o valor dado à causa, conforme fls. 56.\r\n\r\nRegularmente citada, o INSS ofereceu sua defesa às fls. 59/67, alegando em preliminar que a pretensão autoral já foi atingida pela prescrição. No mérito, que a referida rubrica foi totalmente incorporada ao salário da autora, tendo sido devidamente reajustada.\r\n\r\nÀs fls. 69/110, a parte autora juntou a sua réplica, reiterando os termos iniciais. Apresentou, ainda, a petição de fls. 111/141.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de prescrição vez que tal instituto somente alcançaria parte da pretensão.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de percepção de reajuste da rubrica “adiantamento do PCCS”, no período discriminado acima.\r\n\r\nUm dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nPor sua vez, HELY LOPES MEIRELLES, discorrendo sobre vantagens pecuniárias, afirma:\r\n\r\n“ Vantagens pecuniárias - Já vimos que os servidores públicos são estipendiados por meio de vencimento. Além dessa retribuição estipendiária podem, ainda, receber outras parcelas em dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na conformidade da leis que as estabelecem. Neste tópico veremos a natureza e efeitos das vantagens pecuniárias bem como as espécies e modalidades em que geralmente se repartem.\r\n\r\nVantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do funcionário concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço ( propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração. “\r\n\r\n( Direito Administrativo Brasileiro, RT, 1978, p. 437)\r\n\r\nNessa trilha, faz-se necessária a análise das legislações invocadas.\r\n\r\nA Medida Provisória n. 20/88, de 11/11/1988, transformada na Lei n. 7.686/88, legitimou o abono pecuniário “adicional de PCCS”, que havia sido criado por decisão administrativa, ao legalizar a sua existência.\r\n\r\nPosteriormente, com a entrada em vigor da Lei n. 8.460/92, o referido abono foi incorporado à remuneração dos servidores do INSS, com a conseqüente exclusão da rubrica “adicional de PCCS”.\r\n\r\nRessente-se, a autora, do reajuste de 47,11%, concedido à categoria em janeiro de 1988, ou seja, anterior à legalização do “adicional de PCCS”, não ter incidido sobre o mesmo, que já compunha a sua remuneração apesar de somente vir a ser legalizado em novembro do mesmo ano, como dito acima.\r\n\r\nResulta desse entendimento, que o reajuste pretendido não poderia incidir sobre abono pecuniário que somente viria a ser legalizado dez meses após.\r\n\r\nEssa vem sendo a posição do Egrégio STJ:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO DO PCCS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 7.686/88. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1.A matéria relativa à remuneração de servidores públicos de autarquias federais depende de lei de iniciativa do Presidente da República. É indevido, pois, o adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários concedido por decisão administrativa no período de outubro de 1987 a outubro de 1988.\r\n\r\n2. Apenas após a MP nº 20/88, convertida na Lei nº 7.686/88, o benefício foi validamente instituído, sem, no entanto, legitimar o seu recebimento em período anterior à edição da lei em apreço.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido..”\r\n\r\n(STJ, 6a. TURMA, RESP 273146, PROCESSO 200000833720/MG, RELATOR MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 04/10/2004, p. 341)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. PCCS. LEI 7.686/88. INCIDÊNCIA DA URP. DL 2.335/87.\r\n\r\nA Lei 7.686/88 não tem efeito retroativo, por isso o adiantamento do “PCCS” só tem existência legal a partir de sua vigência. \r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, RESP 524014, PROCESSO 200300407740/MS, RELATOR MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 13/09/2004, p. 278)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 95 DO STJ.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. (Precedentes.)\r\n\r\nIII - O servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. (Precedentes.)\r\n\r\nIV - Tendo a Lei 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\nV - Na espécie, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, afinal, a teor da súmula 85 do STJ, in verbis: \"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"(o grifo não consta do original).\r\n\r\nRecurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, RESP 587672, PROCESSO 200301581853/PE, RELATOR MINISTRO FELIX FICHER, DJ 19/12/2003, p. 622)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. LEI 7.686/88.\r\n\r\nI - O recurso, no que diz respeito à alegada violação aos arts. 128 e 460 do CPC, não pode ser conhecido, em face da ausência de prequestionamento dessa matéria na instância de origem. Mesmo em se tratando de violação à lei surgida no acórdão recorrido, faz-se mister a oposição de embargos declaratórios para suscitar o\r\n\r\npronunciamento do Tribunal sobre o tema. Precedente.\r\n\r\nII - Por outro lado, o abono pecuniário denominado \"Adiantamento e PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.\r\n\r\nIII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser\r\n\r\naplicada retroativamente. Precedentes.\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, RESP 280079, PROCESSO 200000990620/PB, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 04/12/2000, p. 104)\r\n\r\nDa análise dos autos e expressamente dos fundamentos invocados, evidencia-se a impossibilidade da pretensão autoral prosperar.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a autora nas verbas sucumbenciais em razão da Gratuidade de Justiça concedida às fls. 55.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019527-7 MARLON FERREIRA FARIA (Adv. HEITOR BARBI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MARLON FERREIRA FARIA, devidamente qualificado, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação da tutela em face da UNIÃO, objetivando a concessão de pensão estatutária por morte de companheiro, ex-servidor público federal. Com a inicial vieram os documentos de fls. 56/99.\r\n\r\nPelo Juízo foi remetida a apreciação da antecipação da tutela para ocasião posterior à juntada da contestação.\r\n\r\nRegularmente citada, a União ofereceu sua defesa às fls. 105/121, protestando pela improcedência do pedido em razão da sua impossibilidade jurídica. \r\n\r\nEm audiência, as testemunhas arroladas pela parte autora foram ouvidas pelo Juízo, conforme ata de fls. 127/129.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de se conceder ao autor, pensão estatutária por morte, instituída por companheiro do mesmo sexo.\r\n\r\nSobre a matéria, fazem-se necessárias algumas considerações.\r\n\r\nO casamento homossexual, em certos países, já é uma realidade, como esclarece o autor argentino DANIEL BORRILLO:\r\n\r\n“O direito ao casamento para os casais de mesmo sexo já existe nos Países Baixos e na Bélgica. A Espanha será o próximo pais a estender o casamento às uniões homossexuais e a Suécia já anunciou a criação de uma comissão parlamentar que em breve deverá criar o estatuto dessa matéria.”\r\n\r\n(O indivíduo homossexual, o casal de mesmo sexo e as famílias homoparentais: análise da realidade jurídica francesa no contexto internacional, in Bioética, reprodução e gênero na sociedade contemporânea, Org.Maria Andréa Loyola, Letras Livres, Brasília, 2005. p.185) \r\n\r\nNo Brasil, no entanto, o instituto do companheirato homoafetivo ainda não alcançou o mesmo reconhecimento jurídico do seu paradigma heteroafetivo.\r\n\r\nDessa forma, enquanto os casais heterossexuais podem contrair matrimônio ou então, ter a situação de companheiros formalizada através do reconhecimento judicial da união estável, e nos dois casos, ter assegurado o direito da filiação em relação aos seus filhos naturais ou adotados, nenhuma legislação prevê tais benefícios aos casais homossexuais.\r\n\r\nPorém, isso não pode significar a condenação dos homossexuais a viver sem a tutela dos direitos oriundos dos relacionamentos afetivos, pois tal postura seria diametralmente oposta à própria finalidade do Estado que é promover o bem de todos.\r\n\r\nSobre a matéria, a Professora MARIA CELINA BODIN DE MORAES se pronuncia da seguinte forma:\r\n\r\n“A partir do reconhecimento da existência de pessoas definitivamente homossexuais, ou homossexuais inatas, e do fato de que tal orientação ou tendência não configura doença de qualquer espécie - a ser, portanto, curada e destinada a desaparecer - , mas uma manifestação particular do ser humano, e considerado, ainda, o valor jurídico do princípio fundamental da dignidade da pessoa, ao qual está definitivamente vinculado todo o ordenamento jurídico, e da conseqüente vedação à discriminação em virtude da orientação sexual, parece que as relações entre pessoas do mesmo sexo devem merecer status semelhante às demais comunidades de afeto, podendo gerar vínculo de natureza familiar.”\r\n\r\n(A união entre pessoas do mesmo sexo: uma análise sob a perspectiva civil-constitucional. RTDC, v. 1. p.112.)\r\n\r\nApesar de se ter operado a descriminalização e a despatologização, historicamente associadas à homossexualidade, e de se ter instituída a proteção legal à liberdade de opção sexual, o Estado ainda não normatizou a união homoafetiva através de legislação.\r\n\r\nA ausência de norma que regulamente essa demanda é na verdade uma forma de discriminação pois resulta em um tratamento diferenciado para os casais homossexuais, uma vez que não podem se beneficiar da mesma proteção que a lei confere aos casais heterossexuais.\r\n\r\nDessa forma, mesmo que a legislação se refira expressamente a homem e mulher quando trata de matéria sobre casamento ou união estável, a melhor interpretação permite ampliar o conceito para incluir outras relações, nas palavras do Desembargador RAUL CELSO LINS E SILVA:\r\n\r\n“É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 3o., limitou o instituto a entidade familiar entre homem e mulher, definição também acolhida pelo novo diploma substantivo. Entretanto, entendo que o referido dispositivo legal viola o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, esculpido no artigo 1o., inciso III, da própria Carta magna.\r\n\r\nDa mesma forma, a limitação da existência de união estável entre seres de sexos opostos fere frontalmente os objetivos da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, em conformidade com o artigo 3o. da Constituição. Isso, sem falar na igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, determinada pelo artigo 5o. da Lei Maior.” \r\n\r\n(Apelação Cível n. 30.315/2004 - 17a. Câmara Cível do TJ-RJ)\r\n\r\nAcerca do dispositivo constitucional citado, MARIA CELINA BODIN DE MORAES apresenta as seguintes considerações:\r\n\r\n“O argumento jurídico mais consistente, contrário à natureza familiar da união civil entre pessoas do mesmo sexo, provêm da interpretação do Texto Constitucional. Nele encontram-se previstas expressamente três formas de configurações familiares: aquela fundada no casamento, a união estável entre um homem e uma mulher com ânimo de constituir família (art. 226, parágrafo 3o.), além da comunidade formada por qualquer dos pais e seu descendentes (art. 226, parágrafo 4o.). Alguns autores, em respeito à literalidade da dicção constitucional e com argumentação que guarda certa coerência lógica, entendem que ´qualquer outro tipo de entidade familiar que se queira criar, terá que ser feito via emenda constitucional e não por projeto de lei`.\r\n\r\nO raciocínio jurídico implícito a este posicionamento pode ser inserido entre aqueles que compõem a chamada teoria da ´norma geral exclusiva` segundo a qual, resumidamente, uma norma, ao regular um comportamento, ao mesmo tempo exclui daquela regulamentação todos os demais comportamentos. Como se salientou em doutrina, a teoria da norma geral exclusiva tem o seu ponto fraco no fato de que, nos ordenamento jurídicos, há uma outra norma geral (denominada inclusiva), cuja característica é regular os casos não previstos na norma, desde que semelhantes a ele, de maneira idêntica. De modo que, frente a uma lacuna, cabe ao intérprete decidir se deve aplicar a norma geral exclusiva, usando o argumento a contrario sensu, ou se deve aplicar a norma geral inclusiva, através do argumento a simili ou analógico.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nSeguindo-se estes raciocínios hermenêuticos, o da especificidade da interpretação normativa civil à luz da Constituição, cumpre verificar se por que a norma constitucional não previu outras formas de entidades familiares, estariam elas automaticamente excluídas do ordenamento jurídico, sendo imprescindível, neste caso, a via emendacional para garantir proteção jurídica às uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, ou se, ao contrário, tendo-se em vista a similitude das situações, estariam essas uniões abrangidas pela expressão constitucional 'entidade familiar'.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nO argumento de que à entidade familiar denominada ´união estável` o legislador constitucional impôs o requisito da diversidade de sexo parece insuficiente para fazer concluir que onde vínculo semelhante se estabeleça, entre pessoas do mesmo sexo serão capazes, a exemplo do que ocorre entre heterossexuais, de gerar uma entidade familiar, devendo ser tutelados de modo semelhante, garantindo-se-lhes direitos semelhante e, portanto, também, os deveres correspondentes. A prescindir da veste formal, a ser dada pelo legislador ordinário, a jurisprudência - que, em geral, espelha a sensibilidade e as convenções da sociedade civil -, vem respondendo afirmativamente.”\r\n\r\n(A união entre pessoas do mesmo sexo: uma análise sob a perspectiva civil-constitucional. RTDC, v. 1. p. 89/112.)\r\n\r\nAssim, considerando-se os princípios constitucionais acerca da dignidade da pessoa humana, igualdade e repúdio a qualquer tipo de discriminação, há de se considerar juridicamente possível o reconhecimento de direitos decorrentes da união estável homoafetiva.\r\n\r\nCom propriedade, comenta MARIA BERENICE DIAS, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:\r\n\r\n“Um estado democrático de direito não pode desrespeitar seus princípios, servindo sua lei maior para assegurar a realização dos direitos e liberdades fundamentais. O Direito de Família foi albergado pelo Direito Constitucional, e, conforme Lourival Serejo, não se pode negar que a elevação dos principais institutos do Direito de Família ao status constitucional representou uma garantia de que os princípios asseguradores das relações familiares estão mais bem resguardados e, por conseguinte, mais fortes para se tornarem eficazes.”\r\n\r\n(União Homossexual - O Preconceito e a Justiça, Livraria do Advogado, 2a. ed., Porto Alegre, 2001, p 71)\r\n\r\nPortanto, ainda que se diga que a ausência de previsão legal comprometa a possibilidade jurídica de se reconhecer o direito do autor à pensão deixada por seu companheiro, é forçoso replicar que a ausência de legislação não pode ser invocada para legitimar discriminação expressamente repudiada pela Constituição Federal.\r\n\r\nNovamente pondera a Desembargadora MARIA BERENICE DIAS, página 68 da mesma obra: “O Direito não regula sentimentos, mas as uniões que associam afeto a interesses comuns, que, ao terem relevância jurídica, merecem proteção legal, independentemente da orientação sexual do par.” e ainda: “Com efeito, a discriminação de um ser humano em virtude de sua orientação sexual constitui, precisamente, uma hipótese (constitucionalmente vedada) de discriminação sexual”. (op. cit., p. 78). \r\n\r\nPor conseguinte, a análise do caso concreto não deverá ser maculada por qualquer tipo de discriminação, devendo o pedido ser julgado da mesma forma que o seria se o beneficiário e o instituidor da pensão fossem de sexos diferentes.\r\n\r\nDessa forma, as alegações do autor devem ser corroboradas por provas apresentadas, tendo em vista que cabe a ele o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante regra inserida no art. 333, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nNesse diapasão, cabe à parte autora comprovar, cumpridamente, a existência da união com o falecido, mediante a apresentação dos elementos necessários a moldar a convicção do Juízo.\r\n\r\nAnalisando-se as provas colhidas, verifica-se que o autor comprovou residir, em determinada época, no mesmo endereço do de cujus (fls. 66/68 e 89/90).\r\n\r\nPara caracterização do companheirato devem convergir diversos requisitos: tempo de duração da relação, vida em comum, relações sexuais, honorabilidade, notoriedade, manutenção econômica, dentre outros.\r\n\r\nEDGAR DE MOURA BITTENCOURT, jurista ímpar no assunto, embora se refira à união entre homem e mulher, assim comenta a questão:\r\n\r\n“Ao exigir-se a honorabilidade, coloca-se a união livre no mesmo plano do casamento, que ela imita. Mas, a apreciação está subordinada à contingência humana. As expansões da alegria e de comunicabilidade não põem em xeque a honra da mulher. Os maledicentes e os injuriadores podem, em juízo, estabelecer confusão ao deporem como testemunhas. Mas, na investigação probatória, o magistrado há de tomar cautelas, estabelecendo a linha de uma distinção clara\r\n\r\nA notoriedade é o traço exterior mais frisante da união livre. Notoriedade que pode estender-se especificamente ao concubinato e que pode, por outro lado, dar aos circunstantes, a persuasão de um matrimônio legal.\r\n\r\nEm relação aos direitos de terceiros, essa distinção é relevante, conforme o que está explanado nos ns. 121 a 125 e 250. Em relação às pretensões dos concubinos entre si é ela ociosa\r\n\r\nA notoriedade do concubinato, com nítida aparência de matrimônio já encontrou em nosso direito positivo, proteção ampla e decisiva. A mulher tinha expressamente direito à meação.\r\n\r\nNão se confunde notoriedade com publicidade, mas, basta que o concubinato seja conhecido por “um número mais ou menos largo de pessoas, como parentes, amigos, vizinhos, dependentes; exige-se, em suma, que a relação não seja clandestina e revestida de mistério, mas que possa ser notada por todos aqueles que, observando sem especial curiosidade o comportamento, estejam em condições de adquirir uma certeza mais ou menos segura sobre o fato.” \r\n\r\n(O Concubinato no Direito, Ed. Alba, RJ/SP, 1961, pág. 90/91)\r\n\r\nSobre os requisitos básicos para a caracterização da união estável, para fins previdenciários, assim se pronuncia a jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE COMPANHEIRA. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA MOR UXÓRIO E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EFEITO PECUNIÁRIO. SÚMULA 111 DO STJ.\r\n\r\n1 - Comprovada a convivência more uxório e a dependência econômica, a autora faz jus à pensão previdenciária deixada pelo seu falecido companheiro.\r\n\r\n2 - Contradição existente apenas em um depoimento testemunhal quanto aos filhos, se do casal ou da autora, não tem o condão de macular os demais.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\n6 - Apelação parcialmente provida.” \r\n\r\n(AC - Nº 91.02.09444-4/RJ. TRF/2ª REGIÃO - 3º TURMA . REL. DES. FED. PAULO BARATA. DJ 10.03.98 - P. 0160).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. TERMO INICIAL. COMPROVADAS A CONVICÊNCIA MORE UXÓRIO E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, POR MAIS DE VINTE ANOS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE FILHO COMUM, DEFERE-SE A PENSÃO À COMPANHEIRA, A PARTIR DA CITAÇÃO, POSTO NÃO TER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.” \r\n\r\n(AC Nº 0115962. TRF/1ª REGIÃO - 2ª TURMA. REL. DES. FED. HERCULES QUASIMODO. DJ 23.03.92 - P. 06448).\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL., ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. LEI 5.774/71. QUESTÃO DE FATO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA NUM. 07/STJ.\r\n\r\nA união estável é reconhecida e protegida pelo Estado, nos termos do art. 226, par. 3 da Constituição Federal e se sobrepõe à norma infra constitucional que restringe a concessão de pensão a companheira de militar.\r\n\r\nSe a decisão recorrida foi proclamada com esteio em situação de fato, na qual se afirmou que o benefício concedido se deu por declaração de vontade do de cujus, a matéria refoge ao alcance do recurso especial, em face do óbice inscrito na súmula num. 07/STJ.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido.” \r\n\r\n(RESP. Nº 161979-PE 6ª TURMA. REL. MINISTRO VICENTE LEAL. DJ 17.08.98 - P. 00104)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO COMPANHEIRA. A FALTA DE DESIGNAÇÃO COMO DEPENDENTE, DA COMPANHEIRA NÃO OBSTA SUA INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 16 E 17 DA LEI 8.312/ DE 24/07/1991.\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO.” \r\n\r\n(RESP. Nº 35971-PE-5ª TURMA-REL. MINISTRO FELIX FISCHER. DJ 16.06.97 - P. 27381)\r\n\r\nAplicando aos autos os critérios proclamados pela doutrina e pela jurisprudência, há incontroversa existência de união estável entre o de cujus e o autor. A pretensão que embasa a exordial encontra respaldo nos autos.\r\n\r\nAinda que para os conservadores, o fato de a relação homoafetiva, vivida pelo autor, pudesse ensejar o afastamento da juridicidade do direito pretendido, a jurisprudência já reconheceu, para efeito de pensão por morte, que a prestação jurisdicional dispensada aos companheiros homossexuais, deve ser isonômica àquela oferecida aos companheiros de sexos diferentes, como demonstram os seguintes arestos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 217, I, \"C\" DA LEI 8.112/90 POR ANALOGIA À UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. VERBA ALIMENTAR.\r\n\r\n- A sociedade de fato estabelecida entre homossexuais merece tratamento isonômico ao dispensado às uniões heterossexuais em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e o da promoção do bem de todos sem preconceito ou discriminação.\r\n\r\n- O reconhecimento da sociedade de fato permite a aplicação do art. 217, I, \"c\", como pedido na inicial destes autos, embora não caracterizada a união estável, sob pena de discriminação sexual, interpretando-o de forma analógica e sistemática. \r\n\r\nFixação dos juros moratórios à razão de 1% ao mês, pois a jurisprudência dos Tribunais pátrios é massiva em relação à incidência dos juros fixados na taxa prevista por se tratar de dívida de natureza alimentar. Precedentes.” \r\n\r\n(AC PROCESSO 200101010273728/RS. TRF/4a.REGIÃO - 4a. TURMA, RELATOR EDGARD A LIPPMANN JUNIOR, DJU: 20/11/2002, P: 422)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. MORTE DE COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA. VEDAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA LIBERDADE INDIVIDUAL. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE DISTINÇÃO EM RAZÃO DO SEXO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E VIDA EM COMUM. DEFERIMENTO.\r\n\r\nI. A INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE REGULE SITUAÇÃO FÁTICA SOCIALMENTE RECONHECIDA, MAS QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO, NÃO SE FAZ BASTANTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, QUE, APENAS, SE CARACTERIZARIA NA HIPÓTESE DE EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DO LITIGANTE.\r\n\r\nII. É RECONHECIDO PELA DOUTRINA O FATO DE QUE OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS APRESENTAM LACUNAS, QUE SE TORNAM MAIS EVIDENTES NOS DIAS ATUAIS, EM VIRTUDE DO DESCOMPASSO ENTRE A ATIVIDADE LEGISLATIVA E O CÉLERE PROCESSO DE TRANSFORMAÇÕES POR QUE PASSA A SOCIEDADE, DE MODO QUE CABE AO JUIZ, DIANTE DE CONTROVÉRSIAS ÀS QUAIS FALTE A NORMA ESPECÍFICA QUE SE LHES APLIQUE, BUSCAR A INTEGRAÇÃO ENTRE DIREITO E REALIDADE, AMPARANDO-SE NOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, E MORMENTE, COMO É O CASO, FAZENDO USO DO MÉTODO DA ANALOGIA, EVITANDO, ASSIM, O NON LIQUET.\r\n\r\nIII.A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, REGIDA PELA LEI Nº 8.112/90, PREVÊ A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE, COMPANHEIRO DO DE CUJUS, SEM QUALQUER VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE ESTES SEJAM DO MESMO SEXO. IV.O ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESGRIMIDO PELA AUTARQUIA APELANTE COMO NORMA PROIBITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO EM COMENTO, CUIDA ESPECIFICAMENTE DA FAMÍLIA E DAS RELAÇÕES DE CASAMENTO, NÃO VISANDO A REGULAR MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA QUE É TRATADA EM CAPÍTULO PRÓPRIO DA LEX MATER.\r\n\r\nV.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ERIGIU O PRINCÍPIO DA IGUALDADE COM POSTULADO FUNDAMENTAL, COM APLICAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A PROTEÇÃO REFERENTE A DISCRIMINAÇÕES QUANTO AO GÊNERO, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3ª, INCISO IV, 5º, INCISO I, E 7º, INCISO XXX, TODOS DA CARTA MAGNA, SENDO, POR ISSO, VEDADAS DISTINÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DA OPÇÃO SEXUAL DO INDIVÍDUO.\r\n\r\nVI.O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COMPANHEIRO(A) DE HOMOSSEXUAL, NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSUBSTANCIADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 07 DE JUNHO DE 2000, EDITADA PELO INSS, PODE SER UTILIZADA, POR ANALOGIA,PARA A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.\r\n\r\nVII.EXAUSTIVAMENTE COMPROVADA PELO PROMOVENTE, INCLUSIVE ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL, A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS, CONSEQÜÊNCIA DIRETA DO DESFAZIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL PRÓPRIA, EM FACE DO PROJETO DE VIDA EM COMUM, TAMBÉM CABALMENTE DEMONSTRADO.\r\n\r\nVIII.PREENCHIDAS PELO AUTOR, DIVERSAS DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSO MENCIONADA, E SENDO-LHE VEDADO MATERIALIZAR OS DEMAIS ITENS, POR OBSTRUÇÃO DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, QUE NÃO ADMITIRIA A SUA INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE DO DE CUJUS, PARA EFEITOS FISCAIS E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NA FICHA CADASTRAL DO ÓRGÃO PATRONAL, É DE LHE SER CONCEDIDO O DIREITO À PENSÃO REQUERIDA.\r\n\r\nIX.A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER RETROATIVA À DATA DO ÓBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 215, DA LEI Nº 8.112/90, SENDO MANTIDOS OS JUROS DE MORA À TAXA DE 0,5 % (MEIO POR CENTO), A PARTIR DA CITAÇÃO, E OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.\r\n\r\nX.APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.”\r\n\r\n(AC 238842. TRF/5a. REGIÃO, 1a. - TURMA. PROCESSO 200005000579892/RN, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, DJ 13/03/2002, P 1163)\r\n\r\nDessa forma, tratar o caso concreto de forma diversa daquela que cuida de pedido de pensão estatutária por morte de companheiro de relacionamento heterossexual, significaria desrespeitar os princípios insculpidos na Constituição Federal vigente.\r\n\r\nO Estado brasileiro se autoconstituiu Estado Democrático de Direito e os seus objetivos fundamentais são a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação.\r\n\r\nNão reconhecer aos casais homossexuais o direito à pensão por morte, é repudiar os objetivos da própria República.\r\n\r\nPor esta razão, o Poder Judiciário não deve se omitir quanto ao reconhecimento dos direitos advindos de relacionamentos homoafetivos, como pensão por morte, sucessão patrimonial, possibilidade de adoção do filho(a) do companheiro(a) falecido(a), e até mesmo adoção conjunta.\r\n\r\nNo que se refere à tutela antecipada postulada pela parte autora, cumpre esclarecer que a questão sub judice não está sob o pálio da decisão proferida pela Excelsa Suprema Corte que considerou constitucional, em controle abstrato, a lei no. 9.494/97.\r\n\r\nOs autos demonstram, claramente, que o autor está na iminência de sofrer grave dano ao não receber valores que caracterizam verba alimentar.\r\n\r\nISTO POSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que a UNIÃO inclua o autor em sua folha de pagamentos como pensionista de IBSEN SÃO JORGE D´AMBROSIO, no prazo de trinta dias, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a RÉ a pagar ao autor pensão por morte, a partir do óbito do ex-servidor, devendo os atrasados sofrer correção monetária, segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros de 1% ao mês, a partir da citação, e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO para cumprimento da liminar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020508-8 NAIR LOPES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 . EDNAIR ISIS MOREIRA, devidamente qualificada, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação da tutela em face da UNIÃO, objetivando a concessão de pensão estatutária por morte de companheiro, ex-servidor público federal. Com a inicial vieram os documentos de fls. 8/21 e 25/29.\r\n\r\nA Gratuidade de Justiça postulada foi concedida às fls. 35.\r\n\r\nPela parte autora, às fls. 36, foi apresentada a relação de testemunhas.\r\n\r\nRegularmente citada, a União ofereceu sua defesa às fls. 41/50, protestando pela improcedência do pedido em razão da ausência de requisitos legais.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou a contestação de fls. 52/55.\r\n\r\nA autora juntou aos autos a réplica de fls. 58/63.\r\n\r\nO INSS foi excluído do feito em razão de sua ilegitimidade passiva, conforme decisão de fls. 64.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 64 e 68.\r\n\r\nEm audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, conforme ata de fls. 76/79.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nBusca a autora o reconhecimento do direito a perceber pensão de seu companheiro, já falecido.\r\n\r\nAs alegações da autora deveriam ser corroboradas por provas apresentadas, tendo em vista que cabe a ela o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante regra inserida no art. 333, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nNesse diapasão, caberia à autora provar, cumpridamente, a existência da união com o falecido, mediante a apresentação dos elementos necessários a moldar a convicção do Juízo.\r\n\r\nAnalisando-se as provas colhidas, podemos verificar que o falecido Sr. Amantino Lopes Faria declarou em mais de uma ocasião, fls. 14/17, ser o provedor da Sra. Nair Lopes da Silva, e com ela viver em regime de concubinato.\r\n\r\nAlém dos documentos apresentados, os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência confirmaram a relação havida entre a autora e o de cujus.\r\n\r\nPara caracterização do companheirato devem convergir diversos requisitos: tempo de duração, vida em comum, relações sexuais, honorabilidade, notoriedade, manutenção econômica, dentre outros.\r\n\r\nEDGAR DE MOURA BITTENCOURT, jurista ímpar no assunto, assim comenta a questão:\r\n\r\n“Ao exigir-se a honorabilidade, coloca-se a união livre no mesmo plano do casamento, que ela imita. Mas, a apreciação está subordinada à contingência humana. As expansões da alegria e de comunicabilidade não põem em xeque a honra da mulher. Os maledicentes e os injuriadores podem, em juízo, estabelecer confusão ao deporem como testemunhas. Mas, na investigação probatória, o magistrado há de tomar cautelas, estabelecendo a linha de uma distinção clara\r\n\r\nA notoriedade é o traço exterior mais frisante da união livre. Notoriedade que pode estender-se especificamente ao concubinato e que pode, por outro lado, dar aos circunstantes, a persuasão de um matrimônio legal.\r\n\r\nEm relação aos direitos de terceiros, essa distinção é relevante, conforme o que está explanado nos ns. 121 a 125 e 250. Em relação às pretensões dos concubinos entre si é ela ociosa\r\n\r\nA notoriedade do concubinato, com nítida aparência de matrimônio já encontrou em nosso direito positivo, proteção ampla e decisiva. A mulher tinha expressamente direito à meação.\r\n\r\nNão se confunde notoriedade com publicidade, mas, basta que o concubinato seja conhecido por “um número mais ou menos largo de pessoas, como parentes, amigos, vizinhos, dependentes; exige-se, em suma, que a relação não seja clandestina e revestida de mistério, mas que possa ser notada por todos aqueles que, observando sem especial curiosidade o comportamento, estejam em condições de adquirir uma certeza mais ou menos segura sobre o fato”.\r\n\r\n(O Concubinato no Direito, Ed. Alba, RJ/SP, 1961, pág. 90/91)\r\n\r\nSobre os requisitos básicos para a caracterização da união estável, para fins previdenciários, assim se pronuncia a jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE COMPANHEIRA. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA MOR UXÓRIO E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EFEITO PECUNIÁRIO. SÚMULA 111 DO STJ.\r\n\r\n1 - Comprovada a convivência more uxório e a dependência econômica, a autora faz jus à pensão previdenciária deixada pelo seu falecido companheiro.\r\n\r\n2 - Contradição existente apenas em um depoimento testemunhal quanto aos filhos, se do casal ou da autora, não tem o condão de macular os demais.\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n6 - Apelação parcialmente provida.”\r\n\r\n(Ap. Cível - nº 91.02.09444-4/RJ - TRF/2ª Região - 3º Turma - Rel. Des. Fed. Paulo Barata - Julgamento 16.12.97 - Publicação 10.03.98 -DJ pg. 0160).\r\n\r\n'PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. TERMO INICIAL. COMPROVADAS A CONVICÊNCIA MORE UXÓRIO E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, POR MAIS DE VINTE ANOS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE FILHO COMUM, DEFERE-SE A PENSÃO À COMPANHEIRA, A PARTIR DA CITAÇÃO, POSTO NÃO TER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.\r\n\r\n(Ap. Cível nº 0115962 - TRF/1ª Região - 2ª Turma - Rel. Des. Fed. Hercules Quasimodo - Julgamento 25.02.92 - Publicação 23.03.92 - DJ pg. 06448).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL Nº 98.02.42170-7.\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL., ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. LEI 5.774/71. QUESTÃO DE FATO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA NUM. 07/STJ.\r\n\r\nA união estável é reconhecida e protegida pelo Estado, nos termos do art. 226, par. 3 da Constituição Federal e se sobrepõe à norma infra constitucional que restringe a concessão de pensão a companheira de militar.\r\n\r\nSe a decisão recorrida foi proclamada com esteio em situação de fato, na qual se afirmou que o benefício concedido se deu por declaração de vontade do de cujus, a matéria refoge ao alcance do recurso especial, em face do óbice inscrito na súmula num. 07/STJ.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp. nº 161979-PE 6ª Turma-Rel. Ministro Vicente Leal - Julgamento 23.06.98 - Publicação 17.08.98 - DJ pg. 00104)/\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO COMPANHEIRA. A FALTA DE DESIGNAÇÃO COMO DEPENDENTE, DA COMPANHEIRA NÃO OBSTA SUA INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 16 E 17 DA LEI 8.312/ DE 24/07/1991.\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO.”\r\n\r\n(REsp. nº 35971-PE-5ª Turma-Rel. Ministro Felix Fischer - Julgamento 06.05.97 0 Publicação 16.06.97 - DJ pg. 27381)\r\n\r\nHá incontroversa existência de união estável entre o de cujus e a autora, o que faz com que a pretensão que embasa a exordial encontre respaldo nos autos.\r\n\r\nDessa forma, a concessão da pensão pretendida pela autora deve ser deferida.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a União Federal a pagar à autora pensão por morte, a partir do óbito do ex-servidor, devendo os atrasados sofrer correção monetária, segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros a partir da citação e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0002972-1 MARIO AUGUSTO TORRES (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0012354-7 JOSE ADRIANO NUNES (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0025589-3 FRANCISCO FERREIRA RAMOS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Chamo o feito a ordem. \r\n\r\nAssiste razão à Caixa Econômica Federal. O pedido desta ação se refere a aplicação do índice de 26,06% junho/87 e taxa de juros progressivos. Embora a sentença de fls. 48/52 tenha dado provimento ao pedido, a ementa de fls. 102/103, acolhendo o voto do relator deu provimento ao recurso de apelação da CEF, excluindo a aplicação de tal índice e negando provimento ao recurso adesivo do autor, excluindo a aplicação de taxa progressiva de juros. \r\n\r\nPacificados estão atualmente apenas dois índices: janeiro de 1989 e abril de 1990, porém, estes não fazem parte de pedido desta ação. \r\n\r\nPor esta razão, torno nula a execução e revogo os despachos de fls. 123 e 127, pois, nada há a executar. Decorrido prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.006601-7 FELIPE BAPTISTA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Suspendo os efeitos da multa aplicada às fls.317. \r\n\r\nAos Autores para dizerem se existe algum resíduo a executar. \r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.021370-1 MARIA CHRISTINA VIEIRA ROCHA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.026716-3 ANTONIO DA ROCHA MARTINS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, cumpra integralmente o julgado, depositando o valor referente as custas e honorários.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021019-1 RAMONA MARIA DE JESUS BRAGA PEREIRA GOMES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001240-7 RAIMUNDA JOSE FERREIRA BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Redesigno para o dia 7 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, a audiência originalmente designada para hoje, vez que as testemunhas Rosane e Mirian, arroladas pela parte autora às fls. 5, não foram intimadas.\r\n\r\nPromova a Secretaria a expedição dos respectivos mandados de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009994-3 NOEMIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014986-7 VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA (Adv. JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da OAB no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n17 - 89.0007494-6 LUDINA PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x FRIVEL - FRIBURGO VEICULOS S/A (Adv. JAIR GONCALVES DE AMORIM) x VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À impetrante.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020172-5 ELIZABETH FARIA DE SOUZA (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Designo o dia 14 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, data para a realização da Audiência de Justificação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 6.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2000.51.01.008254-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x GERDAU S/A (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, ANDRE LEAL FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000881/2006 . Assim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC fixando o quantum debeatur no valor de R$ 1.241.517,62 (hum milhão, duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), apurado às fls. 121/133 pelo perito do Juízo, devidamente corrigidos a partir da data de 21/06/2001 segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais e a aplicação de juros moratórios de 1%(art.161, §1º c/c art.167, parágrafo único, do CTN) a contar do trânsito em julgado da sentença. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargada, que fixo em 5% do valor da causa, a serem deduzidos do montante a ser pago”.\r\n\r\nSubsiste, no mais, a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.026609-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN) x ANA MARIA CORDEIRO DA GRACA CORTES E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA, REGINA CELIA GOMES VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante nos embargos e condeno a embargante nas custas do incidente e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024633-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR) x ANTONIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante nos embargos e condeno a embargante nas custas do incidente e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.019115-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x FESTA VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2006 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 84.450,01 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais e um centavo), que deve ser corrigido pelos índices aplicáveis aos precatórios emitidos pela Justiça Federal, deixando de condenar as partes nas verbas de sucumbência tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020042-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR) x ADALBERTO DE ALMEIDA PAIVA E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA, REGINA CELIA GOMES VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante nos embargos e condeno a embargante nas custas do incidente e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 97.0012167-4 SANTXIE ROA RODRIGUES DE SOUZA REP/ P/ MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a pagar ao autor indenização a título de danos morais no valor de 1.000 (mil) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, e pensão vitalícia no equivalente a 3 (três) salários mínimos mensais, retroativa à data da citação, devendo os atrasados sofrer correção monetária segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros à taxa de 12% ao ano a partir da citação. Condeno a União Federal, ainda, a prestar ao autor toda assistência médica necessária, inclusive tratamento fisioterápico domiciliar, remédios, a fornecer cadeira de rodas, bem como, no pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 52143"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "51447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-27\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-50\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-39\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-28\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-47\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-22\r\n\r\nANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA-17\r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-17\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-18\r\n\r\nCARLOS EUGENIO LOPES-44\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-11\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-48\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-20\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-5\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-17\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-14, 15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-53, 7\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-8, 9\r\n\r\nEDSON BECKHAUSER-23\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-4\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-16\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-26\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-17\r\n\r\nFREDERICO RANGEL DA SILVA-46\r\n\r\nGEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE-47\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-12\r\n\r\nGLORIA MARIA COSTA AFFONSO-28\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-28\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-50\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-45, 50, 51, 7\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-18\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-10\r\n\r\nJOAO PAULO BALSINI-44\r\n\r\nJOSE ALBERTO ALVES DINIZ-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16, 5\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-21\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-49\r\n\r\nLAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES-19\r\n\r\nLEANDRO LIMA-53\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 52\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-26\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-25\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-49, 53\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS-23\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-16\r\n\r\nMARCELO SILVA LEAO PACHECO-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA-20\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-28\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-11\r\n\r\nMURILO CORREIA SAMPAIO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-50\r\n\r\nNELSON FERREIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-3\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-3\r\n\r\nNELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR-6\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO-52\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-39\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-12, 15\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-24\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-7\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS-24\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-48\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-13\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-41\r\n\r\nROGERIO PORTELLA PAIM-1\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-46\r\n\r\nRUTH JEHA-6\r\n\r\nSANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-11\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-51\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 14, 22, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-43\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL-40\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-21\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0013299-5 ARMANDO PEREIRA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007708-6 CONTROLE GRAFICOS DARU S/A (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016771-3 UELAM SILVA REHEM (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000784/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 282/283, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005505-8 HOSPITAL DR BALBINO LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 193/217 do INCRA e de fls. 219/225 do INSS.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0249936-3 ESPOLIO DE JOAO FERREIRA MONTEIRO FILHO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diante do decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls. 448/449, dê-se vistas dos autos ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0016131-3 ANDRE DE MELO MUNIZ (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ, NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 101/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n7 - 97.0107190-5 ANGELITA LINO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Aguarde-se, pelo prazo de dez dias, eventual requerimento da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012051-4 TANIA MARA SOARES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 02/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (...)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000832-9 BERNARDETTE MARIA DA SILVEIRA PINHEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 85/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (...)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021786-3 MARIA HELENA CHAVES MESQUITA DE SOUZA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero a parte final da decisão de fls. 219 para designar audiência especial para o dia 23/01/2007, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como os réus, para que tragam, por intermédio de prepostos, proposta de acordo.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023667-9 NILTON ANTONIO NODARI (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, MARCELO SILVA LEAO PACHECO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000774/2006 . (...) Assim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de fls. 158/159 e 164/165, por tempestivos, ACOLHENDO tão-somente aqueles opostos por NILTON ANTONIO NODARI para reconsiderar a decisão de fls. 151, mantendo o UNIBANCO S/A no pólo passivo da lide, bem como determinar a inclusão do BANCO NACIONAL S/A (...)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019674-1 DENIS ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero a decisão de fls. 234/235 para designar audiência especial para o dia 16/01/2007, às 16:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016324-7 MARIO SERGIO TARANTO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Em face do tempo decorrido, comprove a parte autora o depósito, nos termos do art. 50 da Lei 10.931, conforme determinado à fl. 151.\r\n\r\nSem prejuízo, no prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004172-2 MARCO AURELIO DA CRUZ GUEDES E OUTRO (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 98/145 e documentos juntados às fls. 150/170.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005117-0 ALFREDO BENEDITO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Designo audiência especial para o dia 15/12/2006, às 16:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0137067-7 MARTINIANO OSCAR DE SOUZA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . Diante do decidido pelo Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região às fls. 298/299, dê-se vistas dos autos ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 92.0032860-1 DEOCLECIO JOSE OSORIO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n18 - 99.0012568-1 JOSE DE RIBAMAR GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Diante do alegado às fls. 441/446, assinalo o prazo de dez dias para que o autor SAMUEL FRANKLIN DE BARROS apresente declaração firmada de próprio punho de que não firmou o termo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tampouco realizou os saques apontados às fls. 437/438 relativos às parcelas do acordo.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0060334-6 ARCENDINA MORAIS DOS SANTOS (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.002787-5 SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.033989-7 PAULO CEZAR GOMES LYRIO (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Trata-se de título judicial que reconheceu o direito à aplicação dos expurgos inflacionários (18,02 - junho/87, 42,72% - janeiro/89, 44,80% - abril/90 e 7,00% - fevereiro/91) sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nOcorre que os expurgos concedidos no título judicial, relativos a junho/87 e fevereiro/91 foram creditados, à época, nas contas vinculadas dos titulares, conforme informado pela Contadoria à fl. 171, razão pela qual nada é devido, sob pena de ocorrer pagamento em duplicidade, que é vedado no ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssim sendo, assinalo o prazo de dez dias para que a CEF promova o depósito complementar na conta vinculada do autor, do valor residual encontrado pela Contadoria à fl. 172.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.009634-5 JOSE MAURO VALLE DOS SANTOS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do constante de fls. 160/164, manifeste-se a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.008055-0 SISTEMAS BLUMENAU LTDA (Adv. EDSON BECKHAUSER) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 289 em favor do perito.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, digam as partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.015930-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000785/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.011212-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MAGDA SUELI FREIRE BERNARDO DA SILVA. . Concedo o prazo de dez dias para que a OAB recolha as custas processuais (parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.024377-6 ALADIRES SANTOS E OUTROS (Adv. ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 93/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017578-7 GILBERTO FERREIRA VELLOZO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2001.51.01.006606-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, ALEXANDER ALI SHAH) x CATALOGO EDITORA E PUBLICIDADE LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x PEREIRA JUNIOR - CEREAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre os termos da certidão de fl. 416, abra-se vista à exeqüente, pelo prazo de trinta dias, ciente que é ônus da parte autora realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.027478-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PRIS-RAISSA MOBILIARIO LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto, curvo-me àquele entendimento e determino a citação da executada na forma do artigo 652do CPC.\r\n\r\nRecebo, por outro lado, a petição de fls. 36 e anexos como emenda à inicial. FORNECIDAS AS CÓPIAS, CITEM-SE.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4999 - EXECUCOES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 00.0161964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOSE ELSON DA ROCHA SORIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a exeqüente a se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, requereu a suspensão por 30 dias a fim de promover diligências administrativas.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido e considerando que não é possível a suspensão indefinida, eternizando o processo, abra-se nova vista à exeqüente para, no prazo, improrrogável, de dez dias, manifestar-se, conclusivamente, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 00.0205605-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LETY SPACEK LOPES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a exeqüente a se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, requereu a suspensão por 30 dias a fim de promover diligências administrativas.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido e considerando que não é possível a suspensão indefinida, eternizando o processo, abra-se nova vista à exeqüente para, no prazo, improrrogável, de dez dias, manifestar-se, conclusivamente, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 00.0413409-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CARLOS ROBERTO DE PAIVA ESTRELLA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a exeqüente a se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, requereu a suspensão por 30 dias a fim de promover diligências administrativas.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido e considerando que não é possível a suspensão indefinida, eternizando o processo, abra-se nova vista à exeqüente para, no prazo, improrrogável, de dez dias, manifestar-se, conclusivamente, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 00.0485316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x UBALDO ELIAS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a exeqüente a se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, requereu a suspensão por 30 dias a fim de promover diligências administrativas.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido e considerando que não é possível a suspensão indefinida, eternizando o processo, abra-se nova vista à exeqüente para, no prazo, improrrogável, de dez dias, manifestar-se, conclusivamente, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 00.0486178-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LUCIO NERY VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a exeqüente a se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, requereu a suspensão por 30 dias a fim de promover diligências administrativas.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido e considerando que não é possível a suspensão indefinida, eternizando o processo, abra-se nova vista à exeqüente para, no prazo, improrrogável, de dez dias, manifestar-se, conclusivamente, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 00.0607792-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x FLAVIANO PIMENTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a exeqüente a se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, requereu a suspensão por 30 dias a fim de promover diligências administrativas.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido e considerando que não é possível a suspensão indefinida, eternizando o processo, abra-se nova vista à exeqüente para, no prazo, improrrogável, de dez dias, manifestar-se, conclusivamente, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 00.0608271-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JAIME LOURENCO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a exeqüente a se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, requereu a suspensão por 30 dias a fim de promover diligências administrativas.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido e considerando que não é possível a suspensão indefinida, eternizando o processo, abra-se nova vista à exeqüente para, no prazo, improrrogável, de dez dias, manifestar-se, conclusivamente, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 00.0622271-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x AINA BARRETO SOARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a exeqüente a se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, requereu a suspensão por 30 dias a fim de promover diligências administrativas.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido e considerando que não é possível a suspensão indefinida, eternizando o processo, abra-se nova vista à exeqüente para, no prazo, improrrogável, de dez dias, manifestar-se, conclusivamente, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 00.0732403-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x KLEBER DE ARAUJO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a exeqüente a se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, requereu a suspensão por 30 dias a fim de promover diligências administrativas.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido e considerando que não é possível a suspensão indefinida, eternizando o processo, abra-se nova vista à exeqüente para, no prazo, improrrogável, de dez dias, manifestar-se, conclusivamente, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.001600-7 DENIS ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a parte autora a regularidade dos depósitos, conforme deferido à fl. 84.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2002.51.01.020874-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JANAINA PEREIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.002843-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, BRUNO VAZ DE CARVALHO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MARIA CLOTILDE DOS REIS MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do decidido pelo Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região às fls. 95/98, negando provimento aos Agravos Interno e de Instrumento, e da decisão às fls. 99/101, que inadmite o Recurso Especial, dê-se vistas dos autos ao autor pelo prazo de dez dias, devendo manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, diante do valor que está sendo executado.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 00.0577379-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x PAULO HERMES DE OLIVEIRA VEIGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a exeqüente a se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, requereu a suspensão por 30 dias a fim de promover diligências administrativas.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido e considerando que não é possível a suspensão indefinida, eternizando o processo, abra-se nova vista à exeqüente para, no prazo, improrrogável, de dez dias, manifestar-se, conclusivamente, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 00.0585261-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x TITO DIAS CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a autora a se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, requereu a suspensão por 30 dias a fim de promover diligências administrativas.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido e considerando que não é possível a suspensão indefinida, eternizando o processo, abra-se nova vista à autora para, no prazo, improrrogável, de dez dias, manifestar-se, conclusivamente, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.024985-0 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.004002-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x MARIA RAIMUNDA COSTA FERNANDES (Adv. SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA). . Sobre os termos da manifestação de fls. 99/105 da União Federal, abra-se vista à embargada, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.012884-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x CRESOMAR CORREA RAMIRO (Adv. FREDERICO RANGEL DA SILVA). . Sobre os elementos acostados às fls. 45/58, abra-se vista ao embargado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFl. 45 - Defiro a vista requerida pela União Federal, por quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 92.0026222-8 MARCOS DA COSTA OLIVEIRA (Adv. GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 97.0006717-3 SOFIA STANISLAWA SADKOWSKI ARDO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Intimem-se as partes para ciência da certidão retro, devendo o interessado, querendo, trazer a cópia da referida petição para ser apreciada, se for o caso, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicação do E. TRF - 2a. Região, quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.019498-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.020459-5 CELIO DA CRUZ BARRETO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.014207-7 ALEXANDRE TEIXEIRA BURGOS ROCHA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 97.0072480-8 JOSE MAURO THOME DA ROCHA (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . [...]\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor, por dez dias.\r\n\r\nOportunamente será apreciada a alegação de que não realizou os saques na conta fundiária, conforme consta de fl. 214.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 98.0000468-8 HILDA DE ALMEIDA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . [...]\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 51447"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "51385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-4\r\n\r\nALBERTO SALEM FERNANDES-56\r\n\r\nALCIONE PARANHOS DA SILVA-57\r\n\r\nALESSANDRA DE FARIA FERNANDES-28\r\n\r\nALESSANDRA GAMBINO MORGADE-38\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SANCHEZ-44\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-34\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-52\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-20\r\n\r\nANDREA SANT ANNA DO CARMO-43\r\n\r\nANETTE VIANNA BALTHAZAR-57\r\n\r\nANICETO MARTINS-6\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-29\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-60\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-20\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-46\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DELMONDI-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-8\r\n\r\nCAROLINA TOBARUELA PADUA-2\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-2\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-51\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL-36\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA-22\r\n\r\nCRISTIANE SALLES SANTOS-59\r\n\r\nDECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE-45\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-1\r\n\r\nDENISE DILL DONATI WANDERLEY-2\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-49\r\n\r\nEDGARD DO AMARAL SOUZA-2\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-8\r\n\r\nEDUARDO CORREIA DE MELLO-25\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 36\r\n\r\nEDUARDO MARIZ CORREA DA COSTA-61\r\n\r\nELIANE MALVINA DOS SANTOS-32\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-7\r\n\r\nELISABETE PERES MIRANDA-59\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-21\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-17\r\n\r\nERIKA BENEMOND-62\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-48\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-27, 62\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-58\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-24\r\n\r\nHOMERO BAPTISTA LONGORDO-18\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-52\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-53\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-31\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-55\r\n\r\nJOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA-33\r\n\r\nJORGE VANNIER RIBEIRO ALVES-23\r\n\r\nJOSE AMAR-6\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO TAJRA-12\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-31\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 37, 40, 42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-37, 42\r\n\r\nLAIS PALAZZO ALMADA-27\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-14\r\n\r\nLIA CARLA CARNEIRO CALDAS-27\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VON LASPERG-28\r\n\r\nLUIZ ALFREDO TAUNAY-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO-53\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-60, 7\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-63\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-19\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL-58\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-28\r\n\r\nMARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-31\r\n\r\nMATEUS FOGACA ARAUJO-47\r\n\r\nMAURICIO CALIXTO DA ROSA-11\r\n\r\nMOACIR GUERRA DONEGATE-50\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29, 54, 55\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-15\r\n\r\nPAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS-30\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVARENGA DO CARMO-45\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-5\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-6\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-44\r\n\r\nPEDRO PAULO ALVES HAUAJI-18\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-19\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-24, 25\r\n\r\nRENATO RANGEL VIEIRA-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23\r\n\r\nROBSON DE PAULA MAIA-6\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-15\r\n\r\nROMULO BRIGADEIRO MOTTA-38\r\n\r\nS/ ADVOGADO-48\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-51\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 26, 32, 33, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 47, 52, 54, 55, 58, 63\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-39\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-54\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 21\r\n\r\nVIVIAN DE FREITAS E RODRIGUES-47\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003488-2 ELSON ALVES DE BRITO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro ao autor a devolução de prazo requerida à fl. 36.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004511-9 ESPACO TOTAL S/C LTDA (Adv. CAROLINA TOBARUELA PADUA) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (Adv. EDGARD DO AMARAL SOUZA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (Adv. DENISE DILL DONATI WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Às partes, especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016783-3 ADEMAR DOS SANTOS SANTIAGO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prioridade etária.\r\n\r\nDefiro o requerimento de depósito, na forma do artigo 151, II, do CTN, apenas para viabilizar a eficácia da futura prestação jurisdicional, neste mesmo feito, sobre o mérito da causa (deve, ou não, incidir o Imposto de Renda? Deve, ou não, o imposto já pago ser restituído?)\r\n\r\nAcrescento que a referida medida é útil, tanto para os Autores, que não terão de se submeter ao regime de precatórios, caso vençam, tanto para a Ré, que só terá de levantar os valores, na hipótese de ser vencedora, a final.\r\n\r\nEsclareço que a natureza do provimento é cautelar, com base no art.273,§7o., do CPC, já que há diferença de substância entre o provimento inicial e o final.\r\n\r\nÀ parte autora para promover a citação do Estado do Rio de Janeiro, litisconsórcio necessário, fornecendo mais duas cópias da inicial.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para anotar.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o retentor (RIOPREVIDÊNCIA) e os Réus para cumprimento imediato e citem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017741-3 SEBASTIAO GONZAGA DOS SANTOS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prioridade etária.\r\n\r\nQuebra Defiro o requerimento de depósito, na forma do artigo 151, II, do CTN, apenas para viabilizar a eficácia da futura prestação jurisdicional, neste mesmo feito, sobre o mérito da causa (deve, ou não, incidir o Imposto de Renda? Deve, ou não, o imposto já pago ser restituído?)\r\n\r\nAcrescento que a referida medida é útil, tanto para o Autor, que não terá de se submeter ao regime de precatórios, caso vença, tanto para a Ré, que só terá de levantar os valores, na hipótese de ser vencedora, a final.\r\n\r\nEsclareço que a natureza do provimento é cautelar, com base no art.273,§7o., do CPC, já que há diferença de substância entre o provimento inicial e o final.\r\n\r\nForneça o Autor mais uma cópia da inicial.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência ao retentor (ELETROS) e à Ré para cumprimento imediato e cite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524860-4 ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo o prazo de 15 (quinze) dias a parte autora para que comprove e pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0512501-4 JOSE LUIZ TEIXEIRA MELLO (Adv. JOSE AMAR, ROBSON DE PAULA MAIA, ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . \r\n\r\nAos Autores para requererem o que de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 00.0539959-9 FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Indefiro o requerimento de fl. 391 por não ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm não havendo manifestação no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 92.0003388-1 EUNEDIA CAVALCANTI MOURA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Defiro a habilitação requerida às fls. 235/243.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar o pólo ativo de acordo com os documentos de fls. 235/243.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005699-3 PAULO HENRIQUE NUNES PACIENCIA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007788-1 LUIZ FERNANDO DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009628-0 PEDRO PAULO DO NASCIMENTO (Adv. MAURICIO CALIXTO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À SEADI para autuar e distribuir por dependência a presente a exceção de incompetência presa à contracapa.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010891-9 AIRTON RIBEIRO DE ALENCAR (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016930-1 SANDER DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nHá prevenção, uma vez que a causa de pedir é a mesma (exclusão dos quadros da FAB) e o objetivo das ações é basicamente o interesse na reforma militar.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018136-2 JORGE MELO NOBREGA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFornecida 01 cópia da emenda da inicial, cite-se e intime-se a Ré para que informe se existe vaga na superintendência Regional do Espírito Santos - SR/DPF/ES.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015920-4 FRANCISCA ROSA FRONTELMO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018084-9 RENATA DE MORAES SAMPAIO LOPES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação ordinária de revisão contratual ajuizada por RENATA DE MORAES SAMPAIO LOPES e ROBSON WILSON CORDEIRO LOPES em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que: a) seja decretada a nulidade de qualquer ato de execução extrajudicial; b) seja determinado que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito; c) seja determinado à ré que receba os valores incontroversos vincendos no percentual de 30% do vencimento líquido dos autores; d) o pagamento dos valores incontroversos e controversos vencidos através de quantia existente na conta vinculada do FGTS; e) seja expedido ofício ao RGI, averbando a litigiosidade do imóvel.\r\n\r\nEm superficial análise, característica desta sede processual, não vislumbro plausibilidade jurídica no pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPela análise da planilha de evolução do financiamento do imóvel (fls.111/117), constata-se que os autores estão inadimplentes desde dezembro de 2005 .\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável que os autores, após quase um ano de inércia e inadimplência, obtenham do Poder Judiciário, um provimento judicial que suspenda toda e qualquer atuação da Caixa Econômica Federal no sentido de reaver um crédito, que, a bem da verdade, pertence a toda a sociedade.\r\n\r\nAdemais, o art.50, par.2o., da Lei n.10.931/2004, condiciona a suspensão da exigibilidade do montante controvertido ao depósito do seu valor, o qual somente pode ser dispensado quando, na forma do par.4o., ficar demonstrada a ilegitimidade da cobrança. No caso, tal demonstração demanda dilação probatória, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nO pleito de não inclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, em razão das peculiaridades do caso concreto, não merece ser acolhido. Apesar da jurisprudência se manifestar no sentido de que não se justifica o registro do nome do devedor em qualquer órgão cadastral de proteção ao crédito, quando o débito está em litígio ou pendente de julgamento, não se pode ignorar, in casu, a inércia da parte autora em solver a dívida ou mesmo a demora em discutir o débito. Por este motivo, e também pela ausência dos requisitos do art.7o. da Lei n.10.522/02 (sus pensão da exigibilidade do crédito ou garantia idônea e suficiente), não há como acolher o pleito autoral (TRF da 2a. Região, AG n.92649, Rel. Juiz POUL ERIK DYRLUND, DJ de 28/02/2003).\r\n\r\nNão procede o pedido de expedição de ofício ao RGI, tendo em vista que, nos termos do art.167, II, n.12 da Lei 6.015/73, não há nenhuma decisão judicial, até o presente momento, que tenha surtido efeitos na relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo certo que o simples ajuizamento desta ação, por si só, não autoriza este tipo de providência. \r\n\r\nOs demais argumentos ventilados na petição inicial somente podem ser melhor analisados após uma ampla dilação probatória, incompatível com a atual fase processual.\r\n\r\nPor essas razões, ausente a verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019581-6 EDNA MARIA GRACIANO LIMA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para juntar a planilha de evolução do financiamento fornecida pela Caixa Econômica Federal e esclarecer qual valor pretende seja depositado (item III, fl.28), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0139341-3 JOAO MARCOS SALOMAO (Adv. HOMERO BAPTISTA LONGORDO, PEDRO PAULO ALVES HAUAJI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO ITAU SOCIEDADE ANONIMA. . \r\n\r\nNão assiste razão ao Autor, uma vez que a citação do Banco Itaú S/A tem sido regularmente realizada no endereço constante da certidão de fl. 240. \r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, eis que ao Autor não foi concedido o benefício da Justiça Gratuita.\r\n\r\nAguarde-se, por dez dias, a atualização dos cálculos de fl.236 pela parte autora.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, expeça-se carta precatória intimando-se o Banco Itaú, para que, em quinze dias, proceda ao pagamento do quantum apurado pelo Autor, nos termos do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n19 - 94.0048224-8 ANTONIO RODRIGUES (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . À parte autora para ciência do despacho de fl. 125.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 95.0011365-1 JAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF, em 10(dez) dias, para juntar os termos de adesão originais assinados pelos autores indicados à fl., ou dar cumprimento ao julgado em relação a todos os autores, com exceção à aqueles que concordaram com os valores de fl. 313, bem como, manifestar-se sobre fls. 339/340 e 346.\r\n\r\n21 - 97.0074432-9 SERGIO CORREA DOS SANTOS FILHO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, junte o termo de adesão original assinado pelo autor ou de cumprimento ao julgado de acordo com o Acórdão de fls. 145/146, sob pena de multa no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.001428-9 GENI VICENTE DA SILVA (Adv. CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nApresente a CEF o demonstrativo do valor da recomposição da conta fundiária da autora.\r\n\r\nPrazo: 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.010437-4 MARIA SUZANE CHAVES MEIRELES E OUTROS (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDiante da petição da CEF às fls. 206/209, digam os Autores se têm algo mais a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.002754-2 SERGIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ao autor sobre documentos de fls. 68/69.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.024084-5 TERENCIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO CORREIA DE MELLO, RENATO RANGEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ao autor para requerer o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.029224-9 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnote-se fl. 462.\r\n\r\nRecebo a apelação da Autora na forma da lei.\r\n\r\nUma vez que a Ré-ANS já apresentou suas contra-razões às fls. 433/460, certifique-se e só após subam os autos ao E. TRF/2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.013183-0 ATHAYDE DE OLIVEIRA MELLO E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS, LAIS PALAZZO ALMADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.021636-7 SEVERINO RAMOS CLEMENTE (Adv. MARIA JOSE AMARAL, PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ao Autor em réplica, por dez dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016278-1 JURANDIR BATISTA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À SEADI para autuar e distribuir por dependência a presente a Exceção de Incompetência presa à contracapa.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017945-8 BAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS (Adv. PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 94.0028009-2 STOCK S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES E OUTROS (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Oficie-se conforme requerido pela União(Fazenda Nacional)à fl. 304.\r\n\r\nQuebra 32 - 96.0078321-7 MARIO COELHO DE NOVAES E OUTROS (Adv. ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x CHEFE DA DELEGACIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO RIO DE JANEIRO - INATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos Impetrantes sobre fls. 421/424.\r\n\r\n33 - 98.0006042-1 JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (Adv. JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 99.0014665-4 EDI ALVES COUTINHO E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x COORDENADOR GERAL DAS UNIDADES HOSPITALARES PROPRIAS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.006472-4 PAULO JOSE DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS/1 DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.019192-8 ALDO DA SILVA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS - GIFUG-RJ - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.007899-5 CARMEN LUCIA AMERICANO REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.014871-7 AM2 DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DELMONDI, ROMULO BRIGADEIRO MOTTA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP (Adv. ALESSANDRA GAMBINO MORGADE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.019651-7 FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.024779-3 ANISIO RAYMUNDO GOMES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.002771-2 YURI LOPES SILVA REP/ P/ CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.012301-4 ADYR ALCIDIO MOSS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CONSUELO VIEIRA SAMPAIO VASCONCELOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.015292-4 DANIELE SOARES DOS SANTOS (Adv. ANDREA SANT ANNA DO CARMO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.019107-3 GUACI PEREIRA SOARES (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS SANCHEZ) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007628-1 FELIPE VIEIRA DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO ALVARENGA DO CARMO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Ao Impetrante, ora Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as razões de apelado, ao Ministério Público Federal. Após, certifique-se e subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.007755-8 EDUARDO MADEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x DIRETORA-SUBSTITUTA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Ao Impetrante para fornecer o novo endereço da autoridade impetrada, tendo em vista a certidão de fl. 165/v.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.009474-0 ERIVAL TELECOMUNICACOES COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. VIVIAN DE FREITAS E RODRIGUES, MATEUS FOGACA ARAUJO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA EXPERT TELEMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações e cite-se o segundo Impetrado.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.009622-0 ANTONIO DE MACEDO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. S/ ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Aos Impetrantes, ora Apelados. \r\n\r\nApresentadas ou não as razões de apelados, ao Ministério Público Federal. Após, certifique-se e subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.020354-0 ROBERTO MORAIS DO NASCIMENTO (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, examinarei o pedido de liminar.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.020649-8 ANTONIO PAULO MEDEIROS (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nSegundo o entendimento de nossos Tribunais, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis não poderia exigir do diplomado o Certificado de Aptidão, como condição de inscrição profissional, porquanto a Lei nº 6.530/78 - que dispõe sobre o exercício da profissão de corretor de imóveis - não impôs tal exigência, nem tampouco a Resolução nº 958/06 do próprio CONFECI, que instituiu o Teste de Capacitação Profissional(TC), exige a apresentação do referido certificado no momento da inscrição.\r\n\r\nPor outro lado, o legislador, quando entende ser indispensável a apresentação do aludido certificado para obtenção da inscrição e registro profissionais, deve fazê-lo de forma expressa, como é o caso do Estatuto da Advocacia (artigo 8º, IV, da Lei n. 8.906/94).\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\n“TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 48 Processo: 200271000041702 UF: RS Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL Data da decisão: 14/07/2004 Documento: TRF400098281 Fonte DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 508 Relator(a) JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEGITIMIDADE DO CONSELHO REGIONAL. EXAME NACIONAL DE CERTIFICADO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. LEI 5.517/68.\r\n\r\n- Detém legitimidade o Ministério Público e é adequada a ação civil pública aos fins de assegurar direitos e interesses ditos individuais e homogêneos.\r\n\r\n- Não possui legitimidade passiva o Conselho Regional de Medicina Veterinária para responder pelo pedido de nulidade de resolução emanada do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Todavia, está legitimado para responder pelo pedido de inexigibilidade imposta pela resolução, relativamente à aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional como condição para à obtenção do registro Profissional.\r\n\r\n- Se a Lei nº 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria o Conselho Federal e Regionais de Medicina Veterinária, não exige do diplomado a aprovação no Exame de Certificação Profissional para obtenção da inscrição e registro profissionais, não poderia o Conselho Regional, amparado em resolução, fazê-lo.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 90805 Processo: 200370000329864 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 24/03/2004 Documento: TRF400095512 Fonte DJU DATA:24/05/2004 PÁGINA: 477 DJU DATA:24/05/2004 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXAME\r\n\r\nNACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL.\r\n\r\n- Embora o Decreto-lei nº 5.517/68, em seu artigo 18, alínea \"a\", confira competência ao Conselho Federal de Medicina Veterinária para elaborar seu Regimento Interno, essa entidade não poderia exigir o referido exame como condição de inscrição profissional, porquanto tal imposição somente poderia advir de lei.”\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação a ementa do acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em feito análogo ao presente:\r\n\r\n“RESP 503918 / MT ; RECURSO ESPECIAL 2002/0168841-2 Relator(a) Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 24/06/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 08.09.2003 p. 311 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL PARA REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n\"O Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109, IV)\" (AGREsp n. 314.237/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003).\r\n\r\nO Conselho Federal de Contabilidade extrapolou a previsão legal ao estabelecer, por Resolução, a aprovação em exame de suficiência profissional como requisito para o registro nos Conselhos Regionais.\r\n\r\nCom efeito, tal exigência não está prevista no Decreto-lei n. 9.295/46, que apenas dispõe, em seu artigo 10, que cabe aos referidos órgãos fiscalizar o exercício da profissão e organizar o registro dos profissionais.\r\n\r\nA atividade de fiscalizar é completamente distinta do poder de dizer quem está ou não apto ao exercício de determinada atividade profissional. Trata-se, pois, de entidades distintas, não se subsumindo uma no conceito de outra, nem mesmo quanto à possibilidade de atividades concêntricas. De qualquer forma, impende frisar que somente a lei poderá atribuir a outras entidades, que não escolas e faculdades, capacidade e legitimidade para dizer sobre a aptidão para o exercício dessa ou daquela profissão.\r\n\r\nO legislador, quando entende ser indispensável a realização dos aludidos exames para inscrição no respectivo órgão de fiscalização da categoria profissional, determina-o de forma expressa. Nesse sentido, cite-se o artigo 8º, IV, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que exige a aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Impetrante concluiu o Curso de Técnico em Transações Imobiliárias pela WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA, tendo sido inclusive expedido o respectivo Diploma (fl. 10).\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir ao Impetrante, em razão da privação de seu exercício profissional. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição do Impetrante no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ, sem a exigência de apresentação do Certificado de Aptidão, previsto na Resolução nº 958/2006.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento imediato da presente decisão, bem como para apresentar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.O\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2005.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n51 - 2002.51.01.000616-9 SINDICATO NACIONAL DA IND/ DA EXTRACAO DO ESTANHO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA NEDER). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.012232-0 LUIZ FRANKLIN DIAS COELHO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em razão dos autos terem baixado a esta Vara, em cumprimento à Ordem de Serviço n.01, de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 2a.Região, publicada no DJU-Seção II de 26/05/2000, aguarde-se decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.019481-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO) x CHEFE DE SECAO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA RJ-SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.009160-1 MANUEL MIRANDA DA COSTA E OUTROS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Aos Impetrantes sobre o ofício de fl. 138. Prazo:05(cinco)dias.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.014400-9 MAURICIO SIMOES DA SILVA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Impetrados no efeito devolutivo. Aos Impetrantes, ora Apelados. \r\n\r\nApresentadas ou não as razões de apelados, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.020556-1 ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ITAGUAI. . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 93.0016836-3 KNOLL S/A - PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS (Adv. ALCIONE PARANHOS DA SILVA) x DELEGADO DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) (Adv. ANETTE VIANNA BALTHAZAR). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 98.0016081-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL) x VGART IND/ ELETRONICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo Exeqüente para se manifestar sobre o alegado às fls. 285/288, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom ou sem resposta, oficie-se à Vara Única de Barreiras informando.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.025379-4 CONJUNTO HABITACIONAL RUBEN BERTA LOTE 2 (Adv. ELISABETE PERES MIRANDA, CRISTIANE SALLES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao representante da CEF para regularizar a petição de fls. 140.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 94.0044053-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fl. 312 - Anote-se. Defiro vista dos autos aos autores, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2006.51.01.008111-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x CARLOS EDUARDO ELOY DA COSTA (Adv. EDUARDO MARIZ CORREA DA COSTA, MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.008643-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x WALTON LINS DE MIRANDA (Adv. ERIKA BENEMOND). . \r\n\r\nAo Embargado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 99.0024698-5 FRANCISCO DE PAULA LESSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x INSPETORIA DE SAUDE DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, ao Impetrante para informar se lhe foi entregue pelo Impetrado o “cartão de beneficiário definitivo”, referido no item 4 do ofício de fl. 100.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nId: 51385"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "50572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO CABUS-13\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-20\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-7\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-17\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA-4\r\n\r\nANGELICA DE B. MILHONO-22\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-32\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-30\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-6\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-9\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-33\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-12\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nEMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO-32\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-17\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-19, 7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-23\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-27\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-25\r\n\r\nHELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO-33\r\n\r\nHITLER LITAIFF-21\r\n\r\nISIDORO ANTUNES MAZZOTINI-25\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-29\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-28\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-6\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-5\r\n\r\nLAILA KEZEN MACHADO FONSECA-18\r\n\r\nLEANDRO LIMA-4\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-10\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 16\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-23\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 18, 19, 26\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-32, 34, 7\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA S. DIAS-9\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-8\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNEI CALDERON-29\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nNEY PATARO PACOBAHYBA-18\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-24\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-21\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nRICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA-7\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-8\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-25\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-11, 12\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 22, 24, 28, 3, 4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nSILVIA DENISE M. P. ROCHA-8\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 14, 15\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-16\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-14\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-34\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-29\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-24\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-2\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011167-7 CELY LOBATO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027462-1 CIPAN VEICULOS LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O 1º PEDIDO, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré, que faça surgir a obrigação de recolher a COFINS e o PIS, com a base de cálculo majorada, nos termos da Lei nº 9.718/98, reconhecendo o direito da Autora de recolher a COFINS e o PIS pelo critério anterior à Lei 9718/98, no que se refere à base de cálculo, mantendo-se o critério estabelecido na referida Lei, quanto ao aumento de alíquota.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O 2º PEDIDO, reconhecendo o direito da Autora à restituição, mediante compensação, das importâncias recolhidas a maior a título de COFINS e PIS, com base no disposto no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, na forma e procedimento da Lei 10.637/2002, utilizando o critério anterior à Lei nº 9.718/98, no que se refere à base de cálculo, mantendo-se o critério estabelecido na referida Lei quanto ao aumento de alíquota, com incidência da taxa SELIC, nos termos do parágrafo 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, a partir do recolhimento, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor corrigido da causa.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0022242-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.005319-6 MARCO AURELIO DOS SANTOS SILVA (Adv. LEANDRO LIMA, ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o Autor o despacho de fl. 182, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo se insiste na produção de prova testemunhal e juntando, em caso positivo, o rol de testemunhas, devendo ser informado se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004094-4 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016131-0 RICARDO JUSTO PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 00.0740006-3 ADAO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Indefiro a expedição de alvará requerida às fls. 1388/1390, uma vez que a execução do julgado se restringe à obrigação de fazer, com o crédito dos valores na conta do FGTS, não alcançando a liberação do FGTS. Eventual levantamento será efetivado perante a CEF, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nCabe destacar, ainda, que o levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal como preceitua o art. 1o. da Lei no. 6858, de 24.11.80, regulamentado pelo Decreto no. 85.845, de 26.03.81, é da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula no. 161 do STJ.\r\n\r\n2) Indefiro o requerido no item 3 de fls. 1388/1390, na medida em que o exeqüente tem meios para obter a documentação necessária, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\n3) Fls. 1393: Não procede o alegado pelo Autor ADÃO FERREIRA DE OLIVEIRA, uma vez que o despacho de fls. 1278 determinou a inclusão dos juros de mora dos Autores mencionados às fls. 623, dentre os quais não consta o nome do Autor ADÃO FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOs juros de mora referentes ao Autor ADÃO FERREIRA DE OLIVEIRA foram apresentados pela CEF às fls. 1276.\r\n\r\n8 - 88.0004466-2 ANTONIO RAMOS FERREIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x AG. FINANCEIRO CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. SILVIA DENISE M. P. ROCHA). . Cumpram os Autores a parte final do 2o. parágrafo do despacho de fls. 318, reiterado às fls. 338, juntando aos autos a relação dos aumentos da categoria profissional emitida pelo empregador.\r\n\r\n9 - 99.0011452-3 ANA LUCIA PERDIGAO NOGUEIRA (Adv. MARCO AURELIO DA SILVA S. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 272/274 - Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013395-3 SERGIO ORIOLA CARDOSO E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1) Fls. 232 - Já houve manifestação da CEF sobre o despacho de fls. 226, como se verifica às fls. 228/229.\r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022615-0 MARCIO EUCLIDES CAETANO LEMOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Às partes, em 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários de fl. 310.\r\n\r\n2) Forneça a Autora os documentos solicitados pela Dra. Perita (fl. 310).\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002613-7 ALEXANDRE RICCIARDI DOS REIS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0006829-8 NILSON CANDIDO PINTO JUNIOR E OUTROS (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 136/140 e 184/185. Tendo em vista a decisão preclusa de fls. 326/327 e que foram cumpridas as obrigações em relação aos Autores NILSON CANDIDO PINTO JUNIOR, BELINO MELLO DE SOUZA, MARCELO LUIS SANTOS RIBEIRO e LUIZ ALBERTO DE SOUZA DUARTE, como se verifica às fls. 307/309, 311/318, 336/338 e 348, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0006046-9 CRISTINA SUELI MEDEIROS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Ante o contido às fls. 518/525, diga o Autor ROBERTO DE FREITAS TINOCO se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Fls. 528/550: Dê-se ciência aos Autores CRISTINA SUELI MEDEIROS DA SILVEIRA, PEDRO SERPA, SANDRA ROSA DA SILVA e CELENIR DE MORAES GOMES.\r\n\r\n3) Abra-se vista à CEF para que cumpra integralmente o item 4-“a” da decisão de fls. 513/514, juntando o termo de adesão da Autora DEVANILDE CORREIA DA SILVA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n15 - 95.0022343-0 ADIR VIEIRA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra(m) o(s) interessado(s) o item 1º do despacho de fls. 578, promovendo a sucessão processual da Autora KAKUZO NAKATA, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n16 - 97.0100477-9 WALTER ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Abra-se vista à CEF para que informe, comprovadamente, o valor pago à Autora SANDRA SYBILA FONTENELLE em relação a todas as contas do FGTS, especificando o nº de parcelas e as datas dos respectivos pagamentos, na medida em que o extrato de fls. 399/400 não se refere ao vínculo empregatício especificado às fls. 78/79.\r\n\r\n17 - 99.0018616-8 IVANETE CARLOS DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 212: Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 201/206) estão em consonância com o título executivo de fls. 99/102 e 147/148 e corroboraram os apresentados pela CEF às fls. 166.\r\n\r\nRessalte-se que os valores já se encontram desbloqueados, conforme se verifica às fls. 186/188.\r\n\r\nDiga a Autora se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.013142-3 ANTONIO MANOEL CARDOSO CARVALHO E OUTROS (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA, NEY PATARO PACOBAHYBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAR CIO DIOGENES MELO). . Abra-se vista à CEF para que junte os termos de adesão dos Autores ANTONIO MANOEL CARDOSO CARVALHO e LUCIA HELENA DOS SANTOS CRUZ, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.004498-1 MARINO SPELLMEYER (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.022387-9 PEDRO CARLOS DA ROCHA LIMA LEITE PINTO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.012756-1 JOSE LUIZ MACHADO KRONENBERG (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000414-9 MARIA DA APARECIDA SIQUEIRA (Adv. ANGELICA DE B. MILHONO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA MARIA ALVES DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Autora a parte final do despacho de fls. 112.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.001587-1 ARIOVALDO GAMA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Cumpram os Autores integralmente o item 2º do despacho de fls. 168, comprovando o creditamento do índice de janeiro/89 e anexando as planilhas de cálculo fornecidas pela CEF no processo nº 2000.5101022560-0. Após, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 92.0024047-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x WHITE WAY COM/ DE ROUPAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO FELIPE (Adv. SEM ADVOGADO) x GLAUCIA NORMA DE CARVALHO FELIPE (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULINO JORGE FELIPE (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Fls. 187 - Anote-se.\r\n\r\nDiga a CEF sobre as certidões de fls. 155 e 180 verso, bem como sobre fls. 162/163.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.004275-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x MARIA ELISA REBIZZI VASONE E OUTROS (Adv. ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI). . Fls. 367 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001758-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA. . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fls. 38.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012593-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x JOSE RENATO DA SILVA. . Cumpra a Exeqüente corretamente o despacho de fls. 46, fornecendo cópia da memória discriminada e atualizada do cálculo de fls. 49, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.009400-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x AILTON JOSE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre as certidões de fls. 53 e 60.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.014077-9 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fls. 132 - Anote-se\r\n\r\nFls. 134 - Defiro por dez dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015929-0 CAROLINA ELIZABETH MENGARELLI (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 32 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 91.0005217-5 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Cumpra o Autor integralmente o despacho de fls. 96, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 96.\r\n\r\n32 - 95.0005783-2 CARLOS NOGUEIRA MENDES E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x ERALDO LIRA DE SANTANA E OUTROS (Adv. EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 225 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008769-2 AUGUSTA DA MOTTA MORAES - ESPOLIO - REP/ P/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . Cumpra o Embargante o despacho de fls. 07, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 00.0925716-0 PAULO JORGE RIBEIRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Promova(m) o(s) Autor(es) a execução do julgado, em 10 (dez) dias, juntando declaração do empregador com a relação dos reajustes de sua categoria profissional. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 50572"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "52062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-13\r\n\r\nAMELIA MONICA DA COSTA SA-5\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-14\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-15\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-12\r\n\r\nDENNIS CINCINATUS-20\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-10, 11\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-4\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA MARTINS-28\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-17, 21\r\n\r\nGERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA-8\r\n\r\nGUILHERME CORREA DE ARAUJO-24\r\n\r\nJOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO-29\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-27\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7, 9\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-19\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BARBOSA-29\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES-26\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-1\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-2, 3\r\n\r\nMARILDA CINIGLIA VICTORIANO-16\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-25\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-18\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-22\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17\r\n\r\nSEBASTIAO GASPAR FILHO-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27, 28\r\n\r\nVERONICA TORRI-15, 16, 18, 19, 21\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021816-9 VICENTE MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm face da ação mandamental nº 99.0005165-3 (sentença e acórdão às fls. 216 a 231), é evidente que, em relação ao objeto do presente feito, operou-se a coisa julgada.\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Fundação Eletrobrás de Seguridade Social, remetendo-se cópia da presente decisão.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020613-5 RAIMUNDO CASSIANO DE PAULA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido...\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021946-4 GILBERTO NABOR DE ANDRADE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, MARIA LUIZA DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido...\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005266-5 GUILHERME ZARUR (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido...\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006634-2 HUMBERTO PATE (Adv. AMELIA MONICA DA COSTA SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Ante o exposto:\r\n\r\ncom fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito em relação à REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL;\r\n\r\njulgo procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda em relação aos benefícios recebidos pelo autor, bem como a condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido, desde 18 de abril de 2001 (5 anos da data de ajuizamento do feito)....\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012725-9 FRANCISCA NOGUEIRA MIGUEL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos/pensões dos autores;\r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido remanescente para condenar a União ao pagamento dos atrasados referentes à diferença entre 28,86% e o percentual de reajuste percebido à época, incidente sobre os proventos/pensões devidos entre 22/06/2000 e 31/12/2000, corrigidos monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros mensais de 1% desde a citação...\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013866-0 NANCI TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% às pensões militares das autoras;\r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido remanescente para condenar a União ao pagamento dos atrasados referentes à diferença entre 28,86% e o percentual de reajuste percebido à época, incidente sobre as pensões devidas entre 05/07/2000 e 31/12/2000, corrigidos monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros mensais de 1% desde a citação...\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023395-3 MANOEL LUIZ NASCIMENTO (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos do autor;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito, no que tange ao pedido de atrasados do índice 28,86%;...\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024466-5 ANDRE LUIS FONSECA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto:\r\n\r\njulgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos de reforma do autor;\r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido remanescente para condenar a União ao pagamento dos atrasados referentes à diferença entre 28,86% e o percentual de reajuste percebido à época, incidente sobre os proventos devidos entre 20/11/2000 e 28/12/2000, corrigidos monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros mensais de 1% desde a citação....\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024724-1 MARIA ANGELICA VASCONCELOS DE ARAUJO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, com fulcro no art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito...\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025957-7 OSMAR ALVES DE ARAUJO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, com fulcro no art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito...\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001496-2 NELSON BENEDITO CANDIDO (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos de reforma do autor;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito, no que tange ao pedido de atrasados do índice 28,86%...\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002240-5 JOAO HENRIQUE DUARTE FARO E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido...\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005431-5 ELCINDO MENDES LAZARO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos de reforma do autor;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito, no que tange ao pedido de atrasados do índice 28,86%;..\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.11.000850-8 WALTER DA CUNHA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021929-4 PEDRO AFFONSO DE CARVALHO (Adv. WALDEMAR CINIGLIA, MARILDA CINIGLIA VICTORIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido...\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025321-6 ARTHUR GONCALVES NETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005133-8 REGINA KLEIN MELZAK E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005329-3 HAILTON CESAR FORTES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a CAIXA a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS do autor, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março de 1989, o valor do IPC de janeiro de 1989 (42,72%); em 1º de maio de 1990, o índice do IPC referente a abril de 1990, à base de 44,80%, descontados os valores de correção já creditados...\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007425-9 LIMPATECH SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009813-6 GUILHERME FABIANO MEIRA LIMA DE VERGARA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019351-0 DANIEL FERREIRA DUARTE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (C)\r\n\r\nUma vez que 18,02% corresponde exatamente ao índice aplicado à época (junho de 1987) sobre os saldos das contas de FGTS, patente a falta de interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro nos artigos 295, III e 267, I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014568-0 VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (ilegitimidade passiva)...\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017562-3 MARIA HELENA AKEL MARTINS RIBEIRO (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento dos documentos originais juntados aos autos, com exceção do instrumento de procuração, devendo, para tanto, a parte autora fornecer cópia dos mesmos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e entregues os documentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018253-6 NELSON GOMES BESSA JUNIOR (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o(a)(s) autor(a)(es) efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.490369-2 MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA (Adv. MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES) x SR. PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o(a)(s) autor(a)(es) efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 98.0018570-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CLAUDIO LEITE FERNANDES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 59/60, comunicando a regularização do débito do Executado junto à autarquia autora, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ser a autora carecedora de interesse processual que justifique o prosseguimento da presente.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.007570-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FERNANDO TEIXEIRA MARTINS) x ZAISTER HADDAD LOPES MAGALHAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Impõe-se chamar o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Constituição de Servidão proposta por FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A em face de ZAISTER HADDAD LOPES MAGALHÃES e outro. \r\n\r\nMelhor analisando os autos, verifica-se não figurar no presente feito nenhuma das pessoas enumeradas no art. 109, I, da Constituição Federal, falecendo, pois, a esse Juízo competência para o julgamento e processamento desta ação.\r\n\r\nDesse modo, e tendo em vista que ainda não se formou a relação processual, tendo em vista que até o presente momento não se logrou êxito na citação dos Réus, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, e desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.026672-7 JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Cautelar Inominada proposta por JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando, em caráter liminar, seja autorizado o depósito judicial da multa que fora impingida ao Autor pela Ré, determinando, em conseqüência, que se abstenha a Ré d inscrever seu crédito em Dívida Ativa, bem como de inscrever o Requerente no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nA liminar não fora apreciada, tendo sido determinada inicialmente a citação da Ré.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 23/29.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nSão características do processo cautelar a sua instrumentalidade e acessoriedade, as quais não permitem que o mesmo subsista sem um processo principal.\r\n\r\nIn casu, a presente Cautelar foi distribuída em 15/12/2005, sem que até a presente data tenha sido proposta a ação principal, não tendo esta sequer sido mencionada na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, também um dos requisitos específicos da cautelar, ao menos, está ausente, qual seja o periculum in mora, vez que até a presente data não houve o deferimento da liminar, fato que em momento algum foi questionado pelo Autor. \r\n\r\nIsso posto, julgo o Autor carecedor do direito de ação, e JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro no Art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.020084-8 SEBASTIAO GASPAR FILHO (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, verifico que - ajuizada a presente Medida Cautelar em face da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, pessoa jurídica de direito privado - a questão suscitada não se inclui em nenhuma daquelas previstas no art. 109 da Constituição Federal, o qual é descritivo da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 03/09/92, quando julgou o CC n-3343-2/MG, sendo Relator o Ministro Vicente Cernicchiaro decidiu:\r\n\r\n\"Quando o autor descreveu na causa de pedir, fato que exclui a ação de jurisdição do juiz a que ´e dirigida, cumpre extinguir o processo. Tecnicamente não ´e o caso de declinar de competência.\"\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante c´opia autenticada nos autos, exceto instrumentos de mandato. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 52062"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "52153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-45\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-30\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-22\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-42\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-38\r\n\r\nANA MARIA MULLER-23\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-23\r\n\r\nANDRE L P VAZ-21\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-44\r\n\r\nANTONIO CARLOS BENICIO-34\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-35\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-37\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3, 8\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-13\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ LOBO-6\r\n\r\nDALIRA R. SILVA-41\r\n\r\nDALTON HENRIQUE IBERE GILSON-43\r\n\r\nEDSON EUTALIA MARTINS-39\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-36\r\n\r\nELOIR PEREIRA GRION-35\r\n\r\nENIO SOUZA LEAO ARAUJO-24, 38\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-7\r\n\r\nFABIO BREYER AMORIM-14\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-37\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-49\r\n\r\nFRANCISCO MOREIRA FILHO-22\r\n\r\nFUED FERES MOURA LIMA-25\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-18\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-41\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-40\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-5\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-20\r\n\r\nIVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS-7\r\n\r\nJAIR R. VIEIRA-17\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-21\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-26\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-36\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-11\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-27, 29\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-44\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-3\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-50\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-28\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-33\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1\r\n\r\nLUIZ FELIZARDO BARROSO-5\r\n\r\nLUIZ PAULO M. ROSAS-47\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-13\r\n\r\nMARCELO PULCHERIO LIMA-9\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-24, 48\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA-10\r\n\r\nMARCO AURELIO CARVALHO DE ANDRADE-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-46\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-40\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARIA LUIZA DE F J MACIEIRA-9\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-44, 45\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-5\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-40\r\n\r\nNATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD-13\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-48\r\n\r\nOSMAR BERARDO C. DA CUNHA FILHO-18\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-21\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-7\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-44\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-42\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-44\r\n\r\nRAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS-44\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-16\r\n\r\nREBECA F DE CASTILHO-20\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-32\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-6\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-46, 49, 50\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-15\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-12\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-48\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-12\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-50\r\n\r\nSEBASTIAO ALVES DE ARAUJO-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 17, 19, 2, 26, 27, 28, 3, 8\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-42\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 14, 30, 31, 32, 47\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-31\r\n\r\nVALERIA FAISSAL-1\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-44\r\n\r\nVINICIUS MARI-5\r\n\r\nVITOR AGUILLAR DA SILVA-19\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-26\r\n\r\nWILSON MANSUETO LOPES PEREIRA-1\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0002843-0 EDSON BATISTA DA SILVA (Adv. WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA, VALERIA FAISSAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 485/486 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001843-3 LUIZ CESAR FILHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 458/459 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017282-7 CLEBER MARCELLUS LOPES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 464 . \"Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\"\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014649-0 JOSE AUGUSTO DA FONSECA RAMOS E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 462/463 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013049-7 GILBERTO FERREIRA MENDES E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, LUIZ FELIZARDO BARROSO) x BANCO ITAU S/A-CREDITO IMOBILIARIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 8/10 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032919-3 ARJO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RENAN MIGUEL SAAD). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 460/461 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.011523-6 ROBERTO DOS SANTOS DE LIMA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 471/472 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011800-6 AMERICO TADEU SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 311/313 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), equivalentes a 100 salários mínimos, atualizada de acordo com a taxa SELIC, como fator único de correção monetária e juros moratórios a teor do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF no pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018341-2 ANGELA MARIA MARTINS DINIZ (Adv. MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA, MARCELO PULCHERIO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 314/320 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), equivalentes a 50 salários mínimos, atualizados de acordo com a taxa SELIC, como fator único de correção monetária e juros moratórios a teor do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF no pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nConsiderando que o crédito exeqüendo foi impugnado pela forma processualmente adequada e está \"sub judice\", defiro a tutela antecipada, com fulcro no art. 273, § 7o., do CPC, determinando que a ré providencie a exclusão do nome da autora do SERASA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019334-0 ARTECRAYON EDITORIAL E GRAFICO LTDA-ME E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 19/21 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001932-0 REINALDO BORGES DAS CHAGAS REIS (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 5/7 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.009232-0 PATRICIA SOARES DE JESUS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 302/304 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020332-4 MARIA HELENA RUSSO BARBOSA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 305/309 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 4.337,43 (quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), indenização por danos morais, a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), equivalentes a 100 salários mínimos, e por lucros cessantes a quantia de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinqüenta reais), atualizados de acordo com a taxa SELIC, como fator único de correção monetária e juros moratórios a teor do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF no pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento de fls. 132, informando o teor desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022555-5 JOAO ALFREDO BREYER (Adv. FABIO BREYER AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 299/301 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.005227-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JONATAS MACHADO ROSA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 310 . \"ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando a posse em favor da CEF, condenando os réus na taxa de ocupação, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) mensais, compreendido o período que medeia o registro da carta de adjudicação no RGI e a data da desocupação do imóvel. Condeno, ainda, os réus nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação , no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\"\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014444-4 MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 21/22 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.002997-0 JOSE MAURICIO MORAES DOS SANTOS (Adv. JAIR R. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 3/4 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004672-3 ANA LUISA BERNACCHI DOS SANTOS (Adv. OSMAR BERARDO C. DA CUNHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 14/18 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de obrigação da Autora de restituir ao erário qualquer valor recebido à guisa de pensão por morte de seu falecido avô, proclamando, ainda, a decadência do exercício da autotutela administrativa tendente a rever o ato de concessão do benefício, devendo ser mantidos os pagamentos enquanto perdurar a condição de beneficiária da Autora. Deverá a Ré, ainda, abster-se de qualquer ato que importe em inscrição do nome da Autora no cadastro da dívida ativa (CADIN) ou em qualquer outro registro de inadimplência em razão dos valores recebidos de boa fé a título do benefício.\r\n\r\nOs pensionamentos suspensos devem ser devolvidos com correção monetária a partir da indevida sustação pelos índices fixados na tabela de precatórios desta Justiça Federal e acrescidos de juros da mora a partir da citação na taxa de 1% ao mês, considerando a natureza alimentar da verba. A propósito dos juros da mora deve ser dito, inicialmente, que reformulei o meu entendimento em relação à utilização da taxa Selic, em conformidade com o Enunciado nº 20 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. E, ainda, por se cuidar de verba previdenciária em sentido amplo, descabe a interpretação restritiva prevista no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação introduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/01, no sentido da limitação dos juros em 6% ao ano.\r\n\r\nCustas pela União, isenta na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013565-3 MARIO DUARTE (Adv. MARCO AURELIO CARVALHO DE ANDRADE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 11/13 . ISTO POSTO, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 269, IV, do CPC, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, § 4º do CPC, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade ora deferida.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020997-5 MANOEL RODRIGUES DORTAS (Adv. IGOR M M P ROSAS, REBECA F DE CASTILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 487/490 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando a Ré a reajustar imediatamente os vencimentos do Autor no percentual de 5,03 (cinco virgula zero três por cento), pagando-lhe as diferenças oriundas desse aumento a partir de janeiro de 1993, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nO pagamento das diferenças vencidas será efetuado nos moldes do art. 100 da CF/88 e 730 e segs. do CPC, sujeitando-se à correção monetária, desde a data em que cada parcela se tornou devida de acordo com os índices fixados na tabela de precatórios desta Justiça e a juros de mora contados da citação (23/11/05, fls. 27/28), pela taxa SELIC - que, a partir de então, funcionará cumulativamente como fator de correção monetária -, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nAs parcelas remuneratórias vincendas executar-se-ão como obrigação de fazer.\r\n\r\nCustas e honorários repartidos ante a sucumbência recíproca, isenta de custas a União, na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.012695-3 GERALDO SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, ANDRE L P VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 447/484 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores em custas e honorários advocatíciso de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em relação nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 87.0001636-5 ANTONIO PINTO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 91.0118021-5 MARIA HELENA CARVALHO MOLINA (Adv. ANA MARIA MULLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n24 - 93.0029731-7 LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv. ENIO SOUZA LEAO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Extraia-se o mandado de fls. 275 para integral cumprimento.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.024837-2 JORGE SILAS LOPES DOMINGUES (Adv. FUED FERES MOURA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 450/451 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.004736-3 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, WAGNER BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 491/498 . \r\n\r\n(1) DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da União, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, condenado a Autora em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído a causa, considerando que não se aplica à relação processual estabelecida entre a Autora e a União a isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, circunscrita à relação processual estabelecida entre o FGTS, representado pela CEF e os titulares de conta vinculada e \r\n\r\n(2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, nas contas vinculadas ao FGTS mantidas em nome da Autora, individualizadas aos empregados não-optantes que nesta condição permaneceram até à extinção dos contratos de trabalho, sacadas sob os códigos 10 e 26, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, e ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores.\r\n\r\nAs diferenças encontradas serão corrigidas a partir das datas de competência de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça até à data da citação - 15/10/04, fls. 145 -, a partir de quando se contarão unicamente juros da mora pela taxa Selic, que engloba também atualização monetária, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nDefiro a compensação dos créditos aqui reconhecidos com os débitos de recolhimentos da Autora, inclusive aqueles já objeto de composição, nos termos do art. 5º, XII, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nAs diferenças assim calculadas serão apuradas em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas repartidas ante a sucumbência recíproca, isenta a CEF nos termos do art. 24-A, § único, da Lei 9.028/95. \r\n\r\nSem honorários de sucumbência nos termos do art. 29-C da lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.006361-7 CYNTIA DE BARROS ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 465/470 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, em proporção.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008631-9 CLEBER SILVA DANTAS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 3/7 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.022092-9 ARTHUR REZENDE JUNIOR (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 12/16 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.021261-5 GISELA REGINA BARBOSA PRUDENTE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 129/130 . ISTO POSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V e VI, c/c § 3º, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Autora, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da lei 1.060/50. Sem honorários advocatícios a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001699-5 WAGNEI IGNACIO DE MESQUITA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 499/500 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da lei 1.060/50. Sem honorários advocatícios a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002593-5 LUIZ ROBERTO GOMES OLIVEIRA (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 501/502 . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo o acordo firmado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art.269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Autor, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011094-0 PUBAS S/A (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINSITRACO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 447/449 . ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer medida tendente a obrigar a impetrante a inscrever-se perante o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, abstendo-se, ainda, de exigir o pagamento do crédito objeto do auto de infração nº 00166, enquanto o objeto social da Impetrante se mantiver como participação no capital de outras sociedades, como acionista ou sócia-quotista, tal como definido nos seus atos constitutivos.\r\n\r\nCustas pelo Impetrado, sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011576-6 LEVI INIMA DE MIRANDA (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 131/132 . ISTO POSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV e VI, combinado com o art. 8º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante, sem honorários advocaticios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oficie-se o Impetrado. Intime-se a União.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.001007-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x TRIGO IMOVEIS LTDA (Adv. ELOIR PEREIRA GRION). . Verifico que o Réu se dispôs a receber as chaves, de imediato.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes a comparecerem ao Juízo no dia 05/12/2006 às 15:00 horas para entrega e recebimento das chaves.\r\n\r\nObservo , ainda, que o Réu formulou pedido em face do Consignante em sua contestação, o que implica em reconvenção .\r\n\r\nPor esta razão, intime-se o INSS a contestá-la, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.026563-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x JURACY AZEVEDO LEWER (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 311/313 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a execução, em novembro de 2003, no valor de R$ 1.730,38 (mil setecentos e trinta reais e trinta e oito centavos), que deverá ser atualizado até a expedição do Precatório/RPV, momento em que cessa a mora do INSS.\r\n\r\nSe entre a data de retorno dos autos do contador judicial para cálculo da nova atualização e a efetiva expedição do precatório/RPV decorrer mais de um mês, fica ressalvado à parte embargada o direito de pleitear a diferença de acrescidos legais em precatório/RPV complementar.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais), ante o que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.010872-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MARILISA DE AZEVEDO DARWICH E OUTRO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 17/20 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno as Embargadas ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.018062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv. ENIO SOUZA LEAO ARAUJO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem para determinar a suspensão dos presentes embargos para que seja sanada a penhora nos autos principais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.010196-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x THEREZA PACHECO DE AGUIAR (Adv. EDSON EUTALIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 475/476 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a execução em fevereiro de 2005 no valor de R$ 15.509,80 (quinze mil quinhentos e nove reais e oitenta centavos), conforme cálculos de fls. 6 que deverá ser atualizado, segundo os parâmetros apontados pela Embargante até a expedição do Precatório/RPV, momento em que cessa a mora da União.\r\n\r\nSe entre a data de retorno dos autos do contador judicial para cálculo da nova atualização e a efetiva expedição do precatório/RPV decorrer mais de um mês, fica ressalvado à parte embargada o direito de pleitear a diferença de acrescidos legais em precatório/RPV complementar.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais), ante o que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.018072-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x IRENIO MENDANHA CABRAL (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, HILTON NEVES FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 473/474 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO declara extinta a execução nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.022035-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ERNANI DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. DALIRA R. SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 9/11 . \r\n\r\nPor tais razões, com espeque no artigo 269, I e IV do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para pronunciar a prescrição do direito de executar o título judicial e, conseqüentemente, extinguir a execução.\r\n\r\nCustas incabíveis. Condeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024164-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ANNA MACHADO MARQUES E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO). . Converto o julgamento em diligencia.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de abrangencia dos cálculos, o título judicial exeqüendo limitou, expressamente, a condenação aos meses de abril e maio de 1988.\r\n\r\nNo que tange aos juros da mora, revendo posicionamento anterior, considero aplicável à espécie a taxa de juros de 1% (um por cento), visto que trata-se de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaborar conta segundo estes parâmetros.\r\n\r\nApós, vista às partes em 5(cinco) dias sucessivos. \r\n\r\nCumprido, retornem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 00.0729882-0 IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A (Adv. DALTON HENRIQUE IBERE GILSON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Intime-se a autora a efetuar o depósito da diferença devida, conforme conta de fls. 418, em atendimento ao despacho de fls. 430.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 95.0026361-0 IVAN SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO, RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS). . Conforme despacho de fls. 399:\r\n\r\n“ ... dê-se vista ao autor IVAN SOARES DE SOUZA sobre o acrescido pela CEF como também ao litisconsorte PAULO ROBERTO JORGE DA GAMA sobre fls. 396”.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.001455-8 GILBERTO CARDOSO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Conforme despacho de fls. 479:\r\n\r\n“ 2 - ..., dê-se vista à CEF da aludida decisão de agravo.\r\n\r\n3_ No retorno, dê-se vista à SASSE do laudo pericial e da decisão.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se alvará em favor do perito, dos valores depositados às fls. 320,328,330,335 e 340, intimando-o posteriormente para retirar.\r\n\r\nAo fim, desentranhe a secretaria a guia de fls. 326, por estranha aos presentes, vindo-me, em seguida, conclusos para sentença.”\r\n\r\n46 - 2002.51.01.005691-4 FLAVIO ERNANI DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em atendimento ao despacho de fls. 293:\r\n\r\n“ Dê-se vista à CEF acerca do laudo pericial acostado às fls. 218/287. Prazo 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n47 - 2004.51.01.017566-3 HAROLDO DE SOUZA E SILVA (Adv. SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ PAULO M. ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Conforme despacho de fls. 134:”... , vista aos Réus.\r\n\r\nCumprido, deliberarei sobre a prova requerida.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 93.0003074-4 RAIMUNDO DOS REIS TAVARES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em atendimento ao despacho de fls. 359, tragam os habilitantes documento onde conste o deferimento da inventariança de Juventina Jerônimo de Miranda.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.025312-8 RAIMUNDO NONATO DE MIRANDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista ao autor por 10(dez) dias acerca do alegado pela ré, conforme despacho de fls.145.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.010431-8 PAULO RIBEIRO DE C FILHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista ao autor em réplica, conforme despacho de fls.39.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 52153"
                            ],
                            "52148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-6\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE BARROS-5\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-3\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5\r\n\r\nMAGALI ALVES PAES-3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-3\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-3\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-1\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-3\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-4\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-7\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-3\r\n\r\nWILSON TELLES RIBEIRO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0147978-4 MIGUEL DA SILVA NUNES E OUTROS (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0073757-8 ADILIO JORGE BATISTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003395-8 IVAN GAUDIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAGALI ALVES PAES, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BAMERINDUS (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO) x BRADESCO (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 97.0107719-9 WENCESLAU BRAZ CARNEIRO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 98.0025692-0 ALTAIR MARTINS E OUTROS (Adv. ANTONIO RAMOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Indefiro o requerimento, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da consolidação de normas da Corregedoria geral da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033786-4 ELIO AVELINO DA SILVA (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o requerimento, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da consolidação de normas da Corregedoria geral da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000300-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JOEL BARROZO RODRIGUES. . Indefiro o requerimento, tendo em vista que a solicitação de desarquivamento não foi devidamente motivada nos termos do art. 102 da consolidação de normas da Corregedoria geral da 2ª Região.\r\n\r\nId: 52148"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "52161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nADRIANO BARCELOS ROMEIRO-30\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-22\r\n\r\nANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO-25\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-20\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-9\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nEDUARDO BARREIRA GOMES RIBEIRO-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-27\r\n\r\nELTON GHERSEL-39\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-6\r\n\r\nFILIPE NOGUEIRA DE ARAUJO-14\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-1, 21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-14, 15, 16, 29, 33, 34\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL GOMES CURI-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-34\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-22\r\n\r\nGEORGIA COSTA AMERICANO FREIRE-14\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-23\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-16, 33\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-11\r\n\r\nJAIRO OLIVEIRA CAVALCANTE-18\r\n\r\nJORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR-17\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-38\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-29, 3\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23, 26, 5\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-9\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-12\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARAES TAVARES-39\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-31\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-32\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRAZ-1\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-15\r\n\r\nMARIO ROBERTO B.BRUM-13\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 19, 31, 35, 36, 37, 4, 40, 5\r\n\r\nNELSON DUCCINI-11\r\n\r\nNILSON LUIZ MENEGOTTO-36\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-27, 30\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-37\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-29\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-6\r\n\r\nRODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-10\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-17, 40\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-39\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-21, 4, 8\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON-17\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-28\r\n\r\nSONIA REGINA CANALE MAZIEIRO-13\r\n\r\nSONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA-38\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-7\r\n\r\nVALERIA REIS GRAVINO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007777-7 CREMILDA FERREIRA TAVARES (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e pagamento de verba honorária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018385-1 FRANCISCO DIAS MENDES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação, e atuação do quadro jurídico da União, o Autor arcará com honorários de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0022583-6 CHRYSLER DUTRA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diga a parte autora se, ainda, há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003606-4 LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007413-2 AROLDO NERY DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007495-8 LELIA FIGUEIRAS SIMOES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Verba honorária de 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em face da gratuidade de Justiça (fl. 20).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020563-9 JACQUELINE DE JESUS SEBASTIAO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade.\r\n\r\nA documentação acostada indica a verossimilhança da doença da Autora, conforme se vê do laudo de fls. 20.\r\n\r\nAssim, defiro em parte a antecipação para determinar que a Ré continue a prestar tratamento de saúde, nos hospitais militares, à Autora. Deve ser intimada à Direção Hospitalar, para imediato cumprimento.\r\n\r\nQuanto à reinclusão em folha, devido às cautelas próprias das ações contra o Poder Público, e não provado o prejuízo irreversível com a espera da sentença, será analisada em tal momento; certo que, nesta Vara, o andamento dos feitos não está atrasado.\r\n\r\nAssim, desde logo determino seja oficiado ao Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de janeiro, para indicação de médico, que será o perito psiquiátrico.\r\n\r\nApresente a parte autora seus quesitos.\r\n\r\nCite-se a União, que deverá, desde logo, se o quiser, ofertar quesitos, pois a perícia já está deferida.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006073-0 CRISTINA MARIA FERNANDES RIBEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à autora as parcelas atrasadas de quintos, referentes ao período de 2001 a 2004, corrigidas monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidas de juros de legais de 12% ao ano (art. 406 da Lei nº 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020601-9 MARCELO DA COSTA NAZARETH (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Após, cumpra-se a decisão de fls. 155 na sua parte final.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019558-0 MARCO AURELIO MANDARINO TORRES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nPara a antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a presença dos requisitos do artigo 273, caput, do CPC, quais sejam:\r\n\r\nprova inequívoca do direito;\r\n\r\nverossimilhança da alegação;\r\n\r\nfundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;\r\n\r\nabuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA ausência de um de tais requisitos impede a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nA inicial é um texto padronizado, igual em todos os casos, no qual não é assinalado quando começou o atraso, de quando a quando houve o pagamento, embora tal descrição seja indispensável.\r\n\r\nNo caso presente, tendo obtido financiamento, concedido pela CEF, para aquisição de casa própria em 19/07/2004, conforme planilha de fls. 46/49, desde 19/12/2004, os Autores não vêm pagando as prestações a que se obrigaram, e quitaram apenas 4 (quatro) prestações. \r\n\r\nAsssim, não se vislumbra plausibilidade na tese defendida na inicial.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não há que se falar em revogação do Decreto-lei 70/66, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, válida a execução extrajudicial promovida segundo suas regras.\r\n\r\nDe resto, as estipulações contratuais contra as quais a parte se insurge são adotadas visando à viabilidade do sistema de financiamento habitacional e, em princípio, não padecem de vício de legalidade. \r\n\r\nAdemais, nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados a título de antecipação de tutela nos itens 1 a 7 de fls. 20/21.\r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, narrando o caso concreto, de forma a especificar quando e em que condições ocorreram os reajustes abusivos, bem como quando começou o atraso e de quando em quando houve pagamento.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de infeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023709-7 GIMBIRA MARLY ESTEVES (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a título de reparação moral. Os juros e a correção contam-se a partir de hoje (em razão dos fundamentos esposados). Os honorários são arbitrados em 10% do valor da condenação (súmula 326 do STJ). \r\n\r\nSem custas. P. R. I., submetendo-se, oportunamente, ao obrigatório duplo grau.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000635-7 JULIETA DE MORAES TAVARES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005303-7 PLENA SAUDE S/C LTDA (Adv. FRANCISCO MANOEL GOMES CURI, SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARIO ROBERTO B.BRUM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 528,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011199-2 PAULO MARCIO MAURO (Adv. FILIPE NOGUEIRA DE ARAUJO, GEORGIA COSTA AMERICANO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a CEF a atualizar a conta vinculada do autor pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhes as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há honorários advocatícios e custas, em razão do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela MP nº 2.180-35. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012951-0 JOSE CARLOS LAVIOLA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 209,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada do Autor pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013969-2 ALUIZIO EMERENCIANO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nNão há honorários advocatícios e custas, em razão do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela MP nº 2.180-35. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.527761-2 ICOPLAN INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/A (Adv. EDUARDO BARREIRA GOMES RIBEIRO) x SUPERINTENDENTE DE GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BICOMBUSTÍVEIS - ANP (Adv. SEM ADVOGADO) x LASA ENGENHARIA E PROSPECCOES S/A (Adv. SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON) x PROSPECTORS - AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA (Adv. VALERIA REIS GRAVINO) x STRATAGEO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI, JORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR) x FLAMOIL SERVICOS LTDA (Adv. JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011179-7 D RIBEIRO LTDA (Adv. JAIRO OLIVEIRA CAVALCANTE) x FISCAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à autoridade.\r\n\r\nCiência ao M.P.F.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020123-3 FABIANA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme declaração de fls. 42, a impetrante exerce cargo público de profissional de saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e pretende tomar posse em outro cargo de profissional de saúde com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (fls. 24), o que dá uma carga horária total de 80 (oitenta) horas semanais.\r\n\r\nEntendo que não foi comprovada, de plano, pela impetrante, a possibilidade da referida acumulação, no que diz respeito à compatibilidade de horários. Assim, inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que INDEFIRO A LIMINAR. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009130-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA E SEVILHA (Adv. DARCI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.01.015270-1 WILSON KAPPS HIGGINS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPOCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º do CPC). Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010294-2 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 459,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 20 §4º, do CPC). Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026490-1 DIRCE FERNANDES DIOGO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União a incorporar o percentual de 28,86% aos vencimentos dos Autores, até o mês de dezembro de 2000, descontando o percentual aplicado em virtude da Lei 8.627/93 e, pagando-lhes as parcelas atrasadas não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-f, da Lei 9.494/97), a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006924-0 EXPEDITO ROSA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando o Autor a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018670-0 GETULIO RAMIRES (Adv. ANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000617/2006 . Trata-se de ação ordinária, na qual o autor, na qualidade de militar, objetiva a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 11/72), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 29/09/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019420-4 ANTONIO DE SA BEZERRA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000618/2006 . Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, na qualidade de militares, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 14/36), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 09/10/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.012534-2 CARLOS ALBERTO LOUREIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50\r\n\r\n. Do exposto: \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para:\r\n\r\na) decretar a nulidade da execução extrajudicial do imóvel referido na inicial, e, conseqüentemente, o cancelamento da adjudicação procedida pela Ré, e correspondente inscrição no registro imobiliário. \r\n\r\nb) condenar a ré a rever a cláusula segunda do contrato (fl. 52), de forma a ser utilizada a taxa efetiva de 12% ao ano, bem como a recalcular os valores devidos pelo autor, com observância de tal taxa, procedendo ao abate, no saldo devedor, dos valores eventualmente pagos em excesso, conforme se apurar em liquidação. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022352-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x M M N RIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOC/ CIVIL LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autor ao pagamento de verba honorária, que, com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 1.000,00. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0043822-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ QUIM. P/FINS IND/ DE P.F.T.V.S.V.R.S.A.C.D.A.M.P.M.RJ. (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista, à parte autora, dos documentos de fls. 757/773. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.000834-0 RODRIGO PEIXOTO LEITE (Adv. ADRIANO BARCELOS ROMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,17\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I., remetendo-se os autos ao SEADI para retificação do cadastramento, de modo que no pólo passivo seja incluída a União Federal.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000480-4 MANUEL DA SILVA MARINHO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009040-0 CARLOS EDUARDO LOBO MONTEIRO ESPOLIO REP/ P/ ROSANE RENAULD MONTEIRO (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, formulado na inicial, para declarar a existência de relação jurídica a obrigar a CAARJ a garantir a cobertura da lente intra ocular, necessária para o sucesso da cirurgia do Autor, nos termos da fundamentação, e, conseqüentemente, tornar definitiva a medida antecipatória proferida às fls. 66/67, para condená-la a autorizar a colocação da lente, arcando com a despesa correspondente, bem como com as despesas de internação e demais procedimentos decorrentes do ato cirúrgico.\r\n\r\nCustas pro rata, isento o Autor. Sem verba honorária, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I,\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013972-2 ANTONIO DORELIO PONTES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017666-4 PEDRO THOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 25: Defiro à CEF, o prazo de 10 dias, para que informe se o Autor assinou o Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001 e, em caso afirmativo, comprove tal assertiva.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.018450-8 MERCEDES VILLA CUPOLILLO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege, sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo). \r\n\r\nP.R.I. .\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020409-0 ECCO AGUA LTDA (Adv. NILSON LUIZ MENEGOTTO) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (Adv. NAO CADASTRADO). . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012862-1 LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, cassando-se os efeitos da decisão proferida pelo juízo ad quem.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, sem necessidade de ciência ao M.P.F., que deixou de opinar.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.016972-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x LYDIA HELENA MATTOS (Adv. SONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.002251-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ELTON GHERSEL) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VERTEBRADOS DO MUSEU NACIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus à obrigação solidária de devolver ao Museu de Biologia Professor Mello Leitão as 212 peles de colibris relacionadas às fls. 385/387. \r\n\r\nCondeno os réus, ainda, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85, no pagamento de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), atualizável a contar da data de hoje, e a incidir em 30 (trinta) dias a contar da ciência deste decisum, apenas se e enquanto não for cumprida a determinação acima. A multa, caso aplicada, reverterá para o Fundo referido no art. 13 da Lei 7.347.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (artigo 18 da Lei 7.347/85). \r\n\r\nÀ SEADI, para incluir o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN no pólo ativo da relação processual, na qualidade de assistente do MPF, bem como para retificação do nome do segundo réu, de modo que este passe a ser cadastrado como DANTE LUIZ MARTINS TEIXEIRA. \r\n\r\nP.R.I., dando-se pessoal ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009468-4 GLOBALSTAR DO BRASIL S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, ante a concordância do réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (art. 26 do C.P.C.).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 52161"
                            ],
                            "52162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-9\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-5\r\n\r\nAMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS-22\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-8\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-17\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-27\r\n\r\nCRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS-7\r\n\r\nCYNTIA FERREIRA ALVES-17\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-10, 37\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-6\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-17\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-11\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-11\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-29\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-32\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO-31\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-30\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-38\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-19\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-8\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-23\r\n\r\nINES DE MELO B DOMINGUES-13\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-12, 30\r\n\r\nJOAO CARLOS FROIS CABELEIRA-26\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-31\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO-40\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-4\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO-21\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-12\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-35\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-36\r\n\r\nLUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA-13\r\n\r\nLUISA MEDINA-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-9\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS-7\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-16, 18\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-1\r\n\r\nMARCELO RULI-24, 3\r\n\r\nMARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA-20\r\n\r\nMARCOS NESSIMIAN-1\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-17, 19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA-34\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-1\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-25\r\n\r\nMARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS-21\r\n\r\nNAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 28, 32, 33, 39\r\n\r\nNILZA SANDRI DE ARAUJO-28\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-29, 9\r\n\r\nREGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE-38\r\n\r\nRENATO DA SILVA-14\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-37\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-40\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 13, 14\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-39\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-5\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0014777-4 COLEGIO VITAL GONCALVES LTDA/ ME (Adv. MARCELO MACIEL AVILA, MARCOS NESSIMIAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 168 e 170, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013337-9 MARIA DE FATIMA E SILVA (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018437-5 VIDRARIA GILDA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação, e atuação do quadro jurídico das Rés, a Autora arcará com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, metade para cada Ré.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se às rés, comunicando-se a sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025349-6 ALEX DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002726-9 GUILHERMINA TELLES E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 149, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010990-0 GENILSE ABO-GAUX DE MARTINO (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face da União Federal, formulando os pedidos listados às fls. 4/5.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para o cumprimento integral da decisão anterior, especificamente com relação ao art. 282, VII, bem como esclarecer se o valor da causa indicado na inicial corresponde ao benefício econômico pretendido, tendo em vista o disposto no artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001. No mesmo prazo deve a parte trazer aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado de citação inicial. Pena de extinção.”\r\n\r\nA parte autora se manifestou por meio da petição de fls. 35/36.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010639-2 JORGE MARCOS DA ROCHA SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS, CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo os efeitos da liminar deferida na ação cautelar nº 2004.51.01.004769-7 até o trânsito em julgado desta sentença. \r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023509-0 WAGNER DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,30\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nSem custas. Verba honorária de 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ SEADI. Retifique-se o pólo ativo da ação, para que passe a constar VAGNER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019811-4 EDUARDO FERNANDES DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento, pro rata, de custas e honorários advocatícios, estes de 5% sobre o valor da causa (metade para cada Ré). P.R.I. Comunique-se ao ilustre relator do agravo, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026219-9 PAULO CESAR FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Verba honorária de 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0131229-4 ADILSON CESAR VON HELD (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 . \r\n\r\nTrata-se de cálculos de liquidação de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários em saldos existentes nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Exequente.\r\n\r\nContrariando o declarado às fls. 253, o próprio autor juntou às fls. 332/382 documentos que ratificam o informado pela CEF às fls. 260: os valores, referentes aos índices expurgados em janeiro de 1989, já foram anteriormente pagos em razão de outro feito ajuizado na 26.ª Vara Federal. \r\n\r\nAssim, restando comprovado que o exequente, nos autos do processo 990010498-6, que tramitou 26a. Vara Federal, já recebeu os valores referentes ao índice de janeiro de 1989 (fls. 261), único índice deferido a ele, nestes autos, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 98.0020979-4 JOSIMAR NOGUEIRA DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vistos etc.\r\n\r\nCaixa Econômica Federal ajuizou ação embargos à execução, ante a execução de honorários advocatícios de sucumbência, que foram recebidos como impugnação, nos termos do despacho de fls. 352. \r\n\r\nAlega, em síntese, excesso de execução em relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nRecebida a impugnação e intimada a parte contrária, houve manifestação às folhas 357/358, defendendo o acerto de seus cálculos, para requerer a improcedência da impugnação.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nConforme decisão final proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 252), os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, devem ser repartidos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC, ressalvada a hipótese da parte autora ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIniciada a execução de forma autônoma pelo Dr. Josué Isaac Vargas Faria, advogado dos autores, a Caixa Econômica Federal apresenta a presente impugnação, alegando que o advogado exeqüente, efetuada as devidas compensações, nos termos do julgado, nada teria a executar a título de honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nCom relação à sucumbência de cada parte, para fins de distribuição recíproca e proporcional dos honorários, com a conseqüente compensação, observe-se que foram formulados na petição inicial os seguintes pedidos:\r\n\r\n8,04%, referente ao IPC de junho de 1987;\r\n\r\n20,37%, referente ao IPC do mês de janeiro de 1989;\r\n\r\n84,32%, referente ao IPC do mês de março de 1990;\r\n\r\n44,80%, referente ao IPC do mês de abril de 1990;\r\n\r\n2,49%, referente ao IPC do mês de maio de 1990;\r\n\r\n14,87%, referente ao IPC do mês de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTendo sido deferidos, apenas, dois dos pedidos formulados: a aplicação do IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, nos índices em que foram postulados.\r\n\r\nAssim temos que, dos seis índices postulados os autores obtiveram êxito em dois, tendo sucumbido em quatro índices, sendo irrelevante o percentual deferido, para fins de mensuração da sucumbência, como tentou fazer a Caixa Econômica Federal na petição de fls. 343/349.\r\n\r\nDito isto, o que se observa é que a Caixa Econômica Federal, ora executada, sucumbiu em 33,3% dos pedidos formulados, enquanto que os autores sucumbiram em 66,7% dos pedidos formulados, sendo que, efetuada a devida compensação, nos termos do art. 21 do CPC, nada resta ao advogado dos autores a executar.\r\n\r\nPor último, deve ser observado que a ressalva da hipótese da gratuidade de Justiça, conforme decisão de fls. 252, apenas protege os autores da execução dos honorários de sucumbência relativos ao advogado da Caixa Econômica Federal, não tendo o condão, por óbvio, de obstar o cumprimento do disposto do art. 21 do CPC.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, a impugnação à execução apresentada pela Caixa Econômica Federal, para declarar que efetuada a distribuição e compensação recíproca e proporcional dos honorários entre as partes, nada há para executar a este título, com relação ao advogado dos autores.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C da Lei no. 8.036/90, incluído pela Medida Provisória no. 2.164-41, de 24/8/2001.\r\n\r\nFica deferido, desde já, o estorno pela Caixa Econômica Federal do valor penhorado às fls. 341, após o trânsito em julgado, devendo a Secretaria intimar o Gerente de FGTS da Caixa Econômica Federal, para este fim.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.005009-5 PERALVA DE MIRANDA DELGADO (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de expurgos inflacionários em saldos existentes na conta vincula ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Exequente.\r\n\r\nElaborados os cálculos, pela Caixa Econômica Federal, em cumprimento à decisão judicial (R$ 109.152,05), com eles não concordou a parte exequente, e, apresentou seus próprios cálculos (R$ 131.292,16). A fim de sanar qualquer dúvida foram os autos encaminhados ao contador judicial.\r\n\r\nDa análise de todos os cálculos trazidos aos autos às fls. 207, 218, 231 e 239, verifico que os do contador judicial (R$ : 106.473,15) corroboram os da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAssim, por considerar corretos os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, e, tendo em vista que o valor depositado já foi levantado pelo exequente, conforme fls. 282/283, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC,\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.026835-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado e desbloqueado em conta vinculada, podendo o levantamento do valor ser efetuado, pelo exequente em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 204, impõe-se indeferir, visto que o autor já recebeu tal índice, na forma determinada pela lei, conforme extrato juntado às fls. 171. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025310-1 CAMILA NOVAES NADER REP/ P/ WANDINICE NOVAES DOS SANTOS NADER E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000204-2 JOSEPHA MARQUES CARDOSO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno os Autores no pagamento de honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 20, § 4º, do C.P.C, fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), cuja exigibilidade suspendo, por estarem sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003603-9 FUAD MARRE E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016939-8 HERCULES DA COSTA MARQUES FILHO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000674/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 176/177.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO relatório foi conciso, nos termos da regra do artigo 459 do CPC, já que a sentença é extintiva. Mas narra, com precisão, o suficiente.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026278-3 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (artigo 18 da Lei 7.347/85). Continua em vigor, até o trânsito em julgado ou reapreciação da sentença, a antecipação de tutela conferida pelo Tribunal, que obsta a destruição dos documentos (fls. 92 e 341).\r\n\r\nP.R.I., dando-se pessoal ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2006.51.01.490193-6 IZAIAS ALVES DE MORAIS E OUTRO (Adv. MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 . Trata-se de ação cautelar proposta por Izaias Alves de Morais e Divanei Xavier de Morais em face da Caixa Econômica Federal, objetivando sustar a realização do leilão do imóvel dos autores.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA parte repete aqui, o pedido de antecipação de tutela efetuado na ação ordinária n.º 2006.51.01.019592-0, anteriormente encaminhada a este Juízo para verificar prevenção com o presente feito, e, conforme os termos do artigo 253 do CPC, posteriormente redistribuída por dependência ao mesmo.\r\n\r\nPor esta razão, desnecessária a ação intentada, haja vista que nos referidos autos, se discute o mesmo débito e se pretende, em sede de antecipação, o mesmo objetivo da presente medida cautelar, ainda com ampliação da causa de pedir.\r\n\r\nO certo é que todas as providências solicitadas devem ser discutidas nos outros autos, até com a utilização de recursos, mas não de via que não lhe é substitutiva.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 98.0015824-3 TRADE-RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 661, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 22 - 2006.51.01.000118-9 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE ESTATISTICA (Adv. AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS, NAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, em relação ao pedido declaratório, com fulcro no art. 267, VI do C.P.C;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente ao recolhimento de contribuição sindical.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ela a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\n.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008288-8 GLICOMED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018438-7 SAO MIGUEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação, e atuação do quadro jurídico da União, a Autora arcará com honorários de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018950-6 NERIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça a pertinência de sua presença no pólo ativo, tendo em vista que os valores impugnados não foram recolhidos pela autora, e sim, por seu ex-cônjuge, a título de imposto de renda.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003828-0 FRANKLIN ANDERSON MENEZES DOS REIS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I, e oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005578-2 MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação deste julgado.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020202-0 LUCAS LUIZ MARREIROS SALGADO GOES REP/ P/ ELIZABETH BERNARDES MARREIROS (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.012474-0 PAULO CESAR DE MATTOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de horários advocatícios, fixados em sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando eles a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0108489-6 CLAUDIA NINCK DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nFls. 454: Cuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte autora.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal, e, declarada extinta a execução, por sentença de fls. 350/351, em relação aos autores Rafael Gabriel do Nascimento, Gloria Dias da Silva José, Maria Regina Silveira Gudolle, e Almir do Prado José e, homologados os acordos assinados pelos autores Genovaldo Ninck da Silva, Claudia Ninck da Silva e Maria Alice Teixeira de Oliveira.\r\n\r\nDo exposto e, tendo em vista a certidão de fls. 455, DECLARO EXTINTA a presente execução, em relação aos autores Eduardo da Silva Morgado e Ângela Maria Rangel de Almeida, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.001098-0 CARLOS AUGUSTO DE FRANCA SALGADO (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv. FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 954,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/59). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.023240-3 ADAO EUFRASIO DO AMARAL (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 86: Intime-se a União Federal e o autor, por mandado, para ciência de que o exame pericial está agendado para o dia 21/11/2006, às 9 horas, no Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Instrua-se os mandados com a cópia de fls. 317 e 327. Intime-se a Defensoria Pública.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, encaminhando cópia de todo o processado à Dr.ª Alda Maria da Cruz, tendo em vista a perícia agendada para o dia 21/11/2006.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005714-6 PAULO ALEXANDRE MERSZAJN (Adv. LUISA MEDINA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE(SEPAT-RJ) (Adv. NAO CADASTRADO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL - DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, em relação à autoridade impetrada Chefe do Serviço de Pessoal Ativo do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro- SEPAT/NERJ/MS, com fulcro no art. 267, VI do C.P.C;\r\n\r\nb) CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, com relação às autoridades impetradas Chefe e Diretor do Serviço de Pessoal - Divisão de Recursos Humanos do Hospital Geral de Bonsucesso, para determinar que estas procedam à contagem, conversão e averbação do tempo de serviço prestado pelo Impetrante sob o regime celetista, em condições insalubres, bem como à expedição da certidão de tempo de serviço do impetrante, considerando-se o período em que estava submetido à legislação trabalhista e recebia adicional de insalubridade, tudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020179-8 ANITA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO NUCLEO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 . Cuida-se de mandado de segurança proposto por ANITA GONÇALVES DOS SANTOS, contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO NÚCLEO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando a contagem, conversão e averbação do tempo de serviço prestado sob o regime celetista - inclusive o período de trabalho insalubre - conforme consta em seus assentamentos funcionais, bem como seja determinada a expedição da respectiva certidão relativa ao total de tempo de serviço.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos, bem como guia de recolhimento de custas judiciais às fls. 10/29.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEste feito reproduz ação ajuizada anteriormente, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos do processo n.º 2006.51.01.007230-5, conforme se infere da sentença anexada às fls. 32/35, transitada em julgado, caracterizando, assim, a existência de coisa julgada. \r\n\r\nTendo em vista a extinção do feito anterior pela decorrência do prazo decadencial para requerer mandado de segurança, impõe-se a extinção do presente feito, ressalvado à Impetrante o acesso às vias ordinárias para pleitear seu direito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, fornecidas pelo interessado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023826-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ERICA BRANDAO DE OLIVEIRA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 46, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.001619-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x TEREZA DE FATIMA ROCHA CORTEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 57, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019008-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ILDO DE ALMEIDA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência argüida pela CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS , e declino a competência para que os autos sejam distribuídos à Seção Judiciária de Itaboraí. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, arquivemse estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008834-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os presentes embargos, para declarar que efetuada a distribuição e compensação recíproca e proporcional dos honorários entre as partes, nada há para executar a este título nos autos principais.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C da Lei no. 8.036/90, incluído pela Medida Provisória no. 2.164-41, de 24/8/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010085-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLENE ROZA DE VALOIS SILVA E OUTROS (Adv. TERESINHA N. T. MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os embargos, para declarar que o valor da ser pago é de R$ 345.665,28, em março de 2006.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno os exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da diferença entre os cálculos apresentados pelos exeqüentes e os cálculos apresentados União (R$ 5.707,65), observado o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 08 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013006-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GD TRANSPORTES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor a ser pago é de R$ 237,36, em fevereiro de 2006.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno o exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00, observado o disposto no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 04 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 52162"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "52269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-6\r\n\r\nANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO-18\r\n\r\nANDRE DE SOUZA COSTA-25\r\n\r\nANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO-15\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-20\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-34, 35\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-40\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-10\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-15\r\n\r\nEDSON SILVA BALDNER-19\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-24\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-32\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10, 37\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-16\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA-27\r\n\r\nFABIO LOPES DE SOUZA-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15, 17\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-28\r\n\r\nGILBERTO DE ARAUJO TEIXEIRA-14\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-8\r\n\r\nHUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO-36\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-8\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-14\r\n\r\nJOSE CARLOS PINTO SAMPAIO-14\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-5\r\n\r\nJOSE LAERCIO P. F. FILHO-7\r\n\r\nJOSE LUIZ R MACEDO-36\r\n\r\nJOSE PERELMITER-39\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nKARLA CRISTINA LAURIA B. GUIMARAES-24\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-19\r\n\r\nLEONARDO TURRINI COSTA-20\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-36\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-31\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES-40\r\n\r\nLUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER-25\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-9\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-10\r\n\r\nMARCONI MENDONCA DA SILVA-21\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO-16\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-36\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32\r\n\r\nMELISSA FITTIPALDI GONCALVES-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-9\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-12\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-26\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-20\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-6\r\n\r\nPRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO-33\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-38\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18, 30\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-29\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16\r\n\r\nRODOLFO MENDES CORREA-7\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON-40\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-11, 13, 37, 38, 7\r\n\r\nROGERIO DE BRITTO SILVA-36\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2\r\n\r\nROSANGELA CAMPOS-11\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 28\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-22\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVALERIA BARBOZA MARQUES-1\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-17\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000304\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027081-0 JOSE CARLOS FERREIRA MARQUES (Adv. VALERIA BARBOZA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos juntados às folhas 95/100, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007510-0 ALEXANDRE CARVALHO MORENO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor as parcelas atrasadas de quintos, referente ao período de 2001 a 2004, corrigidas monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidas de juros de legais de 12% ao ano (art. 406 da Lei nº 10.406/2002, a contar da citação).\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016842-4 MARILDA COELHO BARCANTE PIRES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme a certidão de fl. 46. Todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017352-3 DENISE MACHADO DOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 87/92: tendo em vista a certidão retro, julgo deserto o recurso de apelação interposto pela autora JANDIRA FERNANDES DIAS.\r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 258-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a União (AGU) para responder ao recurso somente em relação às autoras DENISE MACHADO DOS REIS, DEOMAR THULLER BRAGA e MYLTHES COSTA CRUZ.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020445-3 RODRIGO FONTOURA DELFINO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por RODRIGO FONTOURA DELFINO em face da UNIÃO, requerendo, em sede antecipatória, sua reintegração funcional, para tratamento médico e fisioterápico, bem como o pagamento da remuneração a que fazia jus.\r\n\r\nA parte autora aduz, para tanto, encontrar-se incapaz para todo e qualquer trabalho, em virtude de acidente sofrido enquanto em efetivo serviço na Marinha e que, apesar disto, foi exonerado da atividade militar. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPerfazendo um exame dos autos (fl. 16), verifico ter o autor sido licenciado do serviço ativo da Marinha, por conclusão do tempo de serviço, em 16/03/2006, passando para a reserva não remunerada, através da Portaria 456/2006, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha. Todavia, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 25/10/2006, resta descaracterizado o periculum in mora. \r\n\r\nOutrossim, o próprio autor protestou pela produção de prova pericial, não podendo ser vislumbrada, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da tese sustentada pelo demandante, conforme corrobora a jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 95.0021014-2 VENCESLAU COSME COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOSE TADEU FELIZARDO DE SOUSA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA). . Folhas 514/520: considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, referentes ao cumprimento da sentença, deixo de fixar os honorários em execução, por entender que a nova sistemática é incompatível com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC, em consonância com a doutrina de Ada Pelegrini Grinover.\r\n\r\nDestarte, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, referente à obrigação de pagar os honorários, conforme cálculos de folha 515.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a parte exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0002001-2 LIEZIE LUCIA HAERTEL (Adv. JOSE LAERCIO P. F. FILHO, RODOLFO MENDES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica revogada a liminar concedida.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para ciência.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0058761-8 LUIZ CARLOS GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CSNI RECEBIVEIS LTDA (Adv. MELISSA FITTIPALDI GONCALVES, HUGO WILCHES SCHUBACK). . (...) intime-se o litisdenunciado CSNI para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII- Folhas 236/237: intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos apresentados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte autora, ora exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018534-6 VALERIO DE SOUZA WERNECK E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 108/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 67/68. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024592-6 MARCIA DA ROCHA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Diante do exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014724-6 JOSE LUIS VIRGILIO E OUTRO (Adv. ROSANGELA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folhas 211/215: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005554-3 ANTENOR SILVA GOYER E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 113: tendo em vista o acórdão proferido pela 7a Turma do Egrégio T.R.F da 2a Região, que declarou competente o juízo suscitado, oficie-se, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição de Niterói para redistribuição ao Juízo da 4a Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000492-0 PEDRO PAULO AIRAM JUNIOR (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 173/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 14. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, ficando a execução da referida verba sucumbencial condicionada à alteração da situação financeira da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0023788-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, GILBERTO DE ARAUJO TEIXEIRA) x FAE - COM/ E EDICOES DE LIVROS LTDA (Adv. JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO). . Folhas 129/130: considerando a restrição ao acesso às informações cadastrais do DETRAN/RJ, conforme documento de folha 134, autorizo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos diligenciar junto ao referido órgão a localização de bens passíveis de penhora da empresa executada FAE - COMÉRCIO E EDIÇÕES DE LIVROS LTDA (CNPJ 28576825/0001-78) para fins de prosseguimento da execução ajuizada nos autos deste processo.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias para manifestação da exeqüente.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas, nos termos do artigo 267, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra 15 - 97.0007820-5 HEITOR FEITT (Adv. ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Folhas 163/164: não obstante a parte exeqüente Caixa Econômica Federal ter cumprido a determinação de folha 162, verifica-se que a nova planilha de cálculos que apresentou contempla juros moratórios, que são indevidos, posto que não constam do título executivo judicial. Nesse mesmo sentido dispõe o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados sobre o valor da causa. Nessa hipótese, deverá haver atualização do valor da causa, isso desde a data de ajuizamento da ação, sem a inclusão de juros (Súmula nº 14 - STJ) aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial”.\r\n\r\nAssim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que retifique os valores exeqüendos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0011565-1 ADONES ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Folhas 273/278: intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do termo de adesão firmado o autor ARNALDO ALVES PINTO, ante a alegação de folha 261.\r\n\r\nApós, concedo ao autor ADHEMAR MONTEIRO DA SILVA o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n17 - 99.0061513-1 HELENA BARBOSA DUARTE (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Folhas 130 e 131/132: verifica-se que a Caixa Econômica Federal foi intimada em 22/08/2006 para proceder ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 125, tendo comprovado o depósito judicial de R$ 6.771,63 em 31/08/2006.\r\n\r\nOutrossim, constata-se que não obstante ter a parte executada manifestado sua discordância com os valores apresentados pela parte exeqüente às folhas 127/128, requer agora a extinção da execução, conforme se infere de folha 130.\r\n\r\nDestarte, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora para levantamento, no valor de R$ 6.771,63, conforme folha 128. \r\n\r\nApós a expedição, intime-se a mesma para que providencie a retirada do alvará, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.025426-8 JOSE GOMES DE CARVALHO MACEDO E OUTRO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folha 147: intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha com os valores creditados em favor do autor JOSÉ GOMES DE CARVALHO MACEDO.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador para que verifique os cálculos efetuados pela Caixa Econômica Federal em confronto com os valores indicados pelo referido autor às folhas 133/136, observando que estes se encontram atualizados até novembro de 2004.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018977-0 DARCILENO SANTIAGO DE SOUZA (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022170-7 MARCELO JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. LEONARDO TURRINI COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., AURIVAL JORGE P.SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 117/118: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fl. 116, que deixou de receber o recurso adesivo da parte autora, por ausência de preparo, conforme a certidão de fl. 94, nos termos do artigo 500, § único, c/c artigo 511, § 2º, do CPC.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanado o erro material na decisão embargada, alegando que o juiz foi induzido em erro pela certidão de fl. 94, através da qual seriam devidas custas para preparo no valor de R$ 200,00, para o autor e para a ré. \r\n\r\nArgumenta que as custas devidas para toda a ação são de R$ 400,00, por se tratar de montante equivalente a 1% do valor dado à causa (R$ 40.000,00). Como ao ajuizar a ação, o autor recolheu 0,5% do valor da causa (R$ 200,00-fl. 46), e a empresa ré recolheu a outra metade das custas, no valor de R$ 200,00, por ocasião do preparo (fls. 101/102), o somatório de tais valores deixa claro que já foi recolhida a totalidade das custas devidas, razão pela qual o recurso adesivo não necessitaria de preparo. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão à parte embargante, quanto à desnecessidade da parte autora recolher a diferença de custas para fins de preparo do recurso adesivo.\r\n\r\nNesta hipótese em que o autor efetuou o pagamento de metade das custas quando do ajuizamento da ação, e a sentença foi parcialmente procedente, falta recolher a título de preparo, no máximo, 0,5% do valor da causa, conforme determinado na Lei 9.289/96, artigo 14, inciso II.\r\n\r\nComo tal valor já foi integralmente recolhido pela Caixa Econômica Federal, a título de preparo, completando o valor máximo de 1% do valor da causa, não há valor a ser recolhido pelo autor a título de preparo. \r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconsiderar a decisão de fl. 116, e receber o recurso adesivo da parte autora, no duplo efeito. À apelada (Caixa Econômica Federal) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.021173-8 VERONICA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 21/22. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009819-7 HERODOTO DORTA DO AMARAL (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assino o prazo de 20 (vinte) dias para que o impetrante atenda ao determinado no despacho de folha 100, apresentando cópia da inicial do processo 2004.51.08.000926-0. P.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012950-9 LANESSA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 50. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015353-6 OLIVIA LUIZ CORREA DE SA E BENEVIDES (Adv. KARLA CRISTINA LAURIA B. GUIMARAES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO-CREFITO2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 192/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao réu que promova a renovação da Licença Temporária de Trabalho da impetrante, até a expedição da inscrição definitiva.\r\n\r\nSem custas para a impetrante, em face da gratuidade deferida (fl. 27). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017796-6 ELOISA VIEIRA DO CARMO (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv. LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER, FABIO LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 462 e 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalvo que a extinção deste mandamus em nada afeta a validade do acordo extrajudicial alcançado pelas partes.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017836-3 MARIA ANGELA PAULA MOTTA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela União, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo, combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 20/21, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF para manifestação, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019833-7 MARCIO SILVA COSTA (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Considerando o agravo de instrumento interposto pelo impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo, combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 31/32, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para promoção, e venham em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019242-6 BMG MUSIC PUBLISHING BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando as informações prestadas pelas autoridades impetradas, no sentido de que as inscrições de número 70.2.05.008519-16 (PA 10768.519593/2005-88) e 70.6.05.010296-07 (PA 10768.519596/2005-11), objeto deste mandamus (folhas 04 e 25), foram canceladas pela Secretaria da Receita Federal (folhas 124 e 123, respectivamente), e que a pendência cadastral teria sido regularizada pela própria impetrante (folha 119), intime-se esta última para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se persiste o interesse de agir, no presente caso. P.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020710-7 PATAMAR INVESTIMENTOS LTDA (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Forneça a impetrante as cópias necessárias à instrução do mandado de notificação, no prazo de 10 (dez) dias. Com o cumprimento, notifique-se o impetrado. A liminar será apreciada após a instauração do contraditório. P.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.017114-5 SANDRA MARIA SATURNINO BRAGA DE CAMPOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folha 76: defiro à embargante SANDRA MARIA SATURNINO BRAGA DE CAMPOS vista dos autos por 20(vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014287-3 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x SELMO DO NASCIMENTO CARVALHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Verifico o decurso do prazo estipulado sem manifestação da parte autora, conforme certidão de folha 51, pelo que INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, combinado com o artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, eis que a parte ré não integrou a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.022539-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 267, VIII c/c artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022729-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR PORTO) x MOYSES TIAGO LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, haja vista o seu pagamento integral, conforme DARF's de folhas 21 e 27, bem como certidão de folha 28. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a parte ré não ter integrado a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020263-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ITAMAR HOCHE XIMENES JUNIOR. . Considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha a CEF a complementação devida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.020604-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LEANDRO BORGES REIS. . Considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha a CEF a complementação devida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 91.0010259-8 MARIA AMELIA MOTTA SANTOS E OUTRO (Adv. ROGERIO DE BRITTO SILVA, JOSE LUIZ R MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x BANORTE (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO). . Folhas 298/301: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, considerando a discordância manifestada pelo MPF na condição de “custos legis”, por entender que também não foram exauridas todas as possibilidades para a identificação dos bens da executada, indefiro o requerimento do exeqüente Banco Central do Brasil para quebra do sigilo bancário e conseqüente bloqueio dos valores encontrados nas contas dos executados.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10(dez) dias para que o Banco Central do Brasil indique os bens penhoráveis dos executados ou para que demonstre as diligências realizadas.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente o BACEN para manifestação no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.023243-2 ELIAS FERREIRA NEIVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 139/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 51/52. Condeno, porém, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia do procedimento de execução extrajudicial de fls. 139/157 para os autos da ação ordinária n.º 2005.51.01.026022-1 em curso neste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.004014-6 ROBERTO SANTORO E OUTRO (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folhas 136/139: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 10(dez) dias para manifestação sobre o pedido de desistência, conforme requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.021064-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE LUIZ COSTA MOREIRA (Adv. JOSE PERELMITER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 794, II, e 269, IV, do Código de Processo Civil, extinguindo a execução. \r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. A execução da verba sucumbencial fica, no entanto, condicionada à alteração da situação econômica do beneficiário da gratuidade, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora renunciou expressamente ao direito de recorrer, em sua petição de fl. 5, e considerando que o instrumento outorgado ao advogado signatário da referida petição contempla tal poder, determino que, após a publicação, sejam os autos remetidos imediatamente à União (AGU).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.021197-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x FERNANDO DUTRA DE SOUZA (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, RODRIGO BELCHIOR HERMANSON). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 52269"
                            ],
                            "52270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-6\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL-1\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-2\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nJULIANA DE SANTANA PATRICIO-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000305\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0025799-4 JOSE MIGUEL LUZ CARVALHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL). . Considerando que a parte autora, ao elaborar a planilha dos valores exeqüendos, efetuou a soma dos honorários advocatícios com os honorários sucumbenciais a que foi condenada nos embargos à execução (folha 203), determino de ofício a retificação do item 2 da decisão de folha 343/344, devendo o requisitório em favor do advogado ser expedido no valor de R$ 254,37 (R$ 414,07 - R$ 159,70), atualizados até janeiro de 2006.\r\n\r\nExpedidos os requisitórios, dê-se ciência à SUSEP, no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 95.0025387-9 ADENEI SILVERIO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 1098/1100) expeçam-se os requisitórios, conforme cálculos de fls. 325/357 dos autos dos embargos, atualizados até janeiro de 2004, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) ADENEI SILVÉRIO DE MIRANDA, no valor de R$ 949,80;\r\n\r\nb) ALEX ANTONIO CARLOS DA CRUZ SIMÕES, no valor 1.537,83;\r\n\r\nc) EUNICE TAVARES DAMASCENO, no valor de R$ 959,41;\r\n\r\nd) IEDA MACHADO SANTOS, no valor de R$ 782,82;\r\n\r\ne) MARIA THEREZA KOEBCKE, no valor de R$ 3.607,92;\r\n\r\nf) NORMA AZEVEDO DE ALMEIDA, no valor de R$ 183,45;\r\n\r\ng) ROSEMERI ABY DANTAS DUARTE, no valor de R$ 303,71;\r\n\r\nh) VITÓRIA REGINA MANSUR, no valor de R$ 5.296,28;\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 1.362,12, calculados em janeiro de 2004, conforme fls.325 dos autos dos embargos. \r\n\r\n5) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0075349-2 PAULO ROBERTO LOPES MONCAO E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 277/278: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos autores ANTONIO DE MENEZES ROCHA JUNIOR, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS, MARIA BERNADETE SILVA DE AMORIM, MARIA DAS GRAÇAS MACHADO BATISTA, SANDRA RIBAS DE FREITAS, as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCom relação aos autores IVAN LOSANOFF, MIRIAM GOMES, PAULO ROBERTO LOPES MONCÃO, a ré informa que os valores devidos também já foram creditados em suas contas fundiárias, e que os mesmos já efetuaram saques, razão pela qual nada mais há a ser deduzido pelos mesmos neste processo.\r\n\r\nPor fim, a CEF também informa que os autores ANTONIO MAXIMILIANO METZEGER, MARIA IMACULADA DA SILVA firmaram termo de adesão e transação extrajudicial, motivo pelo qual também nada mais há a ser deduzido pelos mesmos neste processo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.022559-4 NELSON CAMANHO DA COSTA FILHO E OUTRO (Adv. JULIANA DE SANTANA PATRICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Observa-se que o advogado da Caixa Econômica Federal efetuou a carga dos autos em 03.05.2006 (fl. 238), e mesmo pessoalmente intimado para devolução, os autos somente foram devolvidos após diligência de busca e apreensão (fl. 240).\r\n\r\nDestarte, indefiro nova retirada dos autos de Secretaria, mediante carga efetuada pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3. \r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folhas 246: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos autores NELSON CAMANHO DA COSTA FILHO e TEREZA CRISTINA DE ARAUJO CALDAS as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022716-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x SERGIO RODRIGO OLIVEIRA LOPES CRUZ. . Folha 40: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nQuebra Neste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, reconsidero a decisão de fl. 26 e concedo o prazo de 10(dez) dias para que a União indique os bens penhoráveis do executado ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008375-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUIZ DA SILVA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 46: defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 06/17, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pela interessada, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015077-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILANE GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Intime-se a Chefe da Agência da Previdência Social de Jacarepaguá/RJ, para que responda o Ofício 261/2005-SEPEN-COPAP-CGRH/SAAD/SE/MT (folha 150 dos autos em apenso), remetendo a este Juízo cópia da resposta, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso o referido ofício já tenha sido respondido, deverá ser informada a data e o número de referência da correspondência enviada pelo INSS.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a embargada Marilane Gomes para que forneça, em idêntico prazo, diretamente à Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, em Brasília-DF, a documentação solicitada às folhas 12/13. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 52270"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "52305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 12\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-3\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-14, 4, 5\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-7\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-1\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-11\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-10\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-6\r\n\r\nMARCOS CLARK CASTELLO-12\r\n\r\nOSCAR RIBEIRO DE AGUIAR-2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-9\r\n\r\nRENATO NORDI-13, 6\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES-7\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 3, 6, 8\r\n\r\nWANDERLINO ARAUJO VIANA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000290\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0017596-3 TERCON-TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO S.A (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0013708-2 ZULEICA RIBAS DE CAMPOS (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Intime-se o credor(réu) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC\r\n\r\n3 - 97.0102651-9 JOAO MARCIO MELIANO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028867-2 JOSE ROBERTO DE MOURA (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo sido interposto embargos à execução (em apenso), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021290-8 HUGO DOS SANTOS (Adv. WANDERLINO ARAUJO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se o credor(ré) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.011811-7 CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ANDRADE (Adv. RENATO NORDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO SCHIAVINATO). . Tendo sido interposto embargos à execução (em apenso), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0004905-1 MAURA CRISTINA SATURNINO SANTANA E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FABER TORRES). . Intime-se o credor(réus) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.027342-4 EDILBERTO DE SOUZA HENRIQUES E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 475/484. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a ré sobre o contido na petição de fls. 485/519.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.022986-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x CESAR MATOS ASSESSORIA JURIDICA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.009111-2 WALDYR ROSA DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 183/189. Intime-se a ré para que comprove o cumprimento do despacho de fls. 181, no prazo de 15 dias, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018128-6 LUCILIO DE MESQUITA BARRETO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 88.0025143-9 TERCON - TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO S/A (Adv. MARCOS CLARK CASTELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1) Oficie-se à Agência 4021 da CEF para:\r\n\r\n-transferir as quantias depositadas nas contas mencionadas à fl. 78, penhoradas conforme determinação de fl. 93, para uma única nova conta à disposição do Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-trazer aos autos o comprovante da operação realizada;\r\n\r\n2) Com a resposta, oficie-se ao respectivo Juízo para ciência, devendo ser anexada ao expediente cópia do comprovante mencionado, bem como para informar-lhe que não há valores a serem penhorados nos autos do processo nº 89.0017596-3 .\r\n\r\n3)Após, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4)Publique-se e intime-se o réu de forma pessoal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019186-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ANDRADE (Adv. RENATO NORDI). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019187-2 JOSE ROBERTO DE MOURA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 52305"
                            ],
                            "52306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO MAIDANTCHIK-10\r\n\r\nANA FERREIRA RODRIGUES-7\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2, 8\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-11\r\n\r\nCID NEY ARAUJO DA CUNHA-1\r\n\r\nDALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO-10\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUIZ FELIPPE JORDAO-8\r\n\r\nLUIZ MENDES SIMOES-8\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-3\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-10, 9\r\n\r\nNAJLA RAHHAL-11, 3\r\n\r\nPAULO MARCIO ABILA BERSOT-7\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-6\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-2\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000291\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0011310-8 JUREMA DE AZEVEDO FRANCO (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...)abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011777-1 LABS CARDIOCLINICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAbra-se vista ao recorrido para resposta. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0008972-0 SUZETE MARIA DE ANDRADE REBELO E OUTRO (Adv. NAJLA RAHHAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo sido interposto embargos à execução (em apenso), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006075-3 CLOTILDE SAMEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...). Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005363-3 SEVERINO BATISTA RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0010847-0 SINDICATO DOS TRAB. ENTI. CULT. REC. ASSIT. SOCIAL DE ORINT. E FOR. PROF. DO RJ - APIERJ E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Retifique-se a numeração dos autos a partir de fl. 1690.\r\n\r\n2-Fl. 1738/1741: Nada a deferir com relação aos autores Antonio Carlos Reynaud e Heraldo Pinheiro, uma vez que extinto o processo, conforme fls. 1100 e 1108, respectivamente, e, também, quanto aos autores Mara Lucia Souza e Silva, Jorge Roberto Nogueira, Pedro Fonseca Rocha, Darmil de Camargo, Amilton Abreu Alves e José Guedes Baltazar, porquanto aderiram ao acordo previsto na L.C. nº 110/01, consoante fls. 1777; 1755 e 1785; 1780; 1793; 1796 e 1798, respectivamente.\r\n\r\n3- Tendo em vista a petição e documentos da CEF de fls. 1754/1806, compareçam os autores Luiz Ricardo Amaro da Silva, Lucia da Costa Lopes, João Francisco de Castilho, Roberto Dutra da Silva, José Carlos Sampaio para que efetuem o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, cientes de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n4- Manifeste-se o autor João Diniz Palhete sobre a alegação da CEF de fl. 1756.\r\n\r\n5-Junte a CEF o termo de adesão do Autor Hermínio Victor, bem como esclareça o motivo pelo qual o termo de adesão juntado à fl. 1773 foi subscrito por pessoa diversa do titular da conta (Jacy Carvalho da Silva).\r\n\r\n7 - 2000.51.01.025471-5 AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES, PAULO MARCIO ABILA BERSOT) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . Intime-se o credor(ré) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 91.0006451-3 TEXPREV - TEXACO SOC/ PREVIDENCIARIA (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, LUIZ MENDES SIMOES). . Reconsidero o despacho de fl. 1213, item 3.\r\n\r\nReitere-se o oficio de fl. 1454 com urgência, devendo ser ressaltado que os percentuais a serem convertidos constam da petição de fls. 1205/1212.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará dos saldos residuais, devendo a impetrante comparecer em cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n9 - 00.0209523-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARIA CANDIDA TEIXEIRA BORGES (Adv. SIMONE MATOS SEIXAS). . Intime-se a ré, na pessoa do patrono, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se que qualquer dúvida quanto à conta de depósito pode ser esclarecida por meio do telefone da CEF nº 0800 574 2112.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 00.0210707-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x WALTER ARNO MANHEIMER (Adv. ADOLPHO MAIDANTCHIK) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS E OUTROS (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, ADOLPHO MAIDANTCHIK). . Cumpra-se o despacho de fls. 532, expedindo-se o ofício requisitório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019189-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x SUZETE MARIA DE ANDRADE REBELO E OUTRO (Adv. NAJLA RAHHAL). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 52306"
                            ],
                            "52307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ-8\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-12\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-8\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA-5\r\n\r\nJORGE BLOISE-11\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5\r\n\r\nLEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN-13\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-12\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-2\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nMARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nNAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA-6\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-3\r\n\r\nPATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000292\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0020645-9 JOSE FABIANO GIANNERINEI (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . (...) intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004796-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MONICA PINTO CANABARRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a propositura de Embargos em Terceiros, suspendo o feito, nos termos do art. 1.052 do CPC. \r\n\r\nRecolha-se, cautelarmente, a ordem de imissão da CEF na posse do imóvel objeto da lide.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026448-2 MARILZA DE SOUZA CARDOSO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de despacho em função de incorreção quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“dê se vista à CEF por igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0004725-0 MARCIA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (Adv. SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 96.0010259-7 VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.029093-8 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . (...)dê-se vista ao autor.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.011635-2 FRANCISCO PAULO RABELLO (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016958-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x FELIX SILVEIRA ROSA NETO (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ). . Republicação de despacho por motivo de incorreção quanto ao nome do advogado.\r\n\r\n(...) vista ao réu por igual período e conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021117-5 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003058-0 DIONILTON MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de despacho por incorreção quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.”\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004493-0 HELIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a vista requerida pelo réu por 60 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009859-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JONY LINDOLFO WINCK (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS). . (...) dê-se vista às partes, sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021089-1 ELIANE GOMES DOS SANTOS (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela Embargante, suspendo cautelarmente a imissão da CEF na posse do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nCite-se. Apreciarei a liminar após a resposta da Ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 52307"
                            ],
                            "52308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO-11\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-2\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-10, 6\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA DO CARMO-2\r\n\r\nDENIR CANDIDO MENDES-7\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-5\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-5\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO-5\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-9\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-10\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-8\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-3\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-10, 6\r\n\r\nJOSE MAURICIO CIANCONI-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-5\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 4, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000298\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002928-5 VICENTE DE PAULA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003812-2 MARIA ELEONORA FREITAS FERREIRA DA COSTA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.027226-2 ELMAR WITTMANN E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Aguarde-se por mais 30 dias o acordo extra-judicial eventualmente firmado entre as partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0048543-3 NELI DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0006582-7 GILBERTO GHEUR RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE SANTIAGO, DENISE SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA, EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO). . Comprove a CEF o cumprimento do despacho de fls. 504, em 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará da verba depositada, devendo o autor comparecer à Secretaria deste juízo para agendar a entrega do mesmo, bem como para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0007191-6 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CELSO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista às partes, em 10 dias sucessivos, para que requeiram o que entender de direito.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024396-1 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DENIR CANDIDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019661-4 LUIZ CARLOS FARACO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para recolher as custas correspondentes, conforme preceitua a Lei 9.289/96. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021544-6 ALFREDO GOMES DE ALMEIDA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018057-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CELSO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n11 - 00.0432159-6 CRISTOVAO ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 285: Tendo em vista a fé pública da certidão de óbito, comprove o interessado suas alegações, da forma processualmente adequada.\r\n\r\nSuspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 52308"
                            ],
                            "52309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMARILIS ROCHA NUNES JORGE-4\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-3\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-8\r\n\r\nANTONIO MAIA-9\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5, 6, 9\r\n\r\nCHARLEY MARTINS DE PAIVA-10\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-7\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-13\r\n\r\nERVIDIO S C JUNIOR-6\r\n\r\nFABIO CIUFFI-4\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-3\r\n\r\nHOMERO FLESCH-4\r\n\r\nJAVAN BARRETO FARIAS-5\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-13\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-12\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-1\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-4\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-2\r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO-14\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-9\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-8\r\n\r\nMONICA M. DOS SANTOS-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNELSON GONCALVES DE AZEVEDO-5\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-5\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSERGIO PYRRHO-3\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 8, 9\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000299\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0069438-5 REAL METALCO S/A - IND/ COM/ E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010944-2 CIA/ INDL/ DE GRANDES HOTEIS-HOTEL GLORIA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Aguarde-se o retorno da medida Cautelar 2005.51.01004203-7 para as providências cabíveis.\r\n\r\nCumpra-se o final do despacho de fls. 277.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004435-3 EDUARDO ALBERTO MACHADO DE CARVALHO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PYRRHO). . Fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEsclareça o Réu sua petição de fls. 197/198 tendo em vista a sua sucumbência.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007454-1 JEIRONES JOSE CHAVES (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Defiro o desentranhamento dos documentos requerido às fls. 234, mediante recibo nos autos. Forneça o autor copias para substituição dos originais.\r\n\r\nApós, aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.500788-0 VERA CONCEICAO MAIONE GOMES (Adv. JAVAN BARRETO FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA CONCEICAO MAIONE GOMES (Adv. NELSON GONCALVES DE AZEVEDO, JAVAN BARRETO FARIAS). . Fls. 227/230: Informe o autor os dados solicitados.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o signatário do ofício de fls. 227 comunicando os dados fornecidos para as providências cabíveis, em 20 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006206-0 ROMMEL PEIXOTO DE JESUS (Adv. ERVIDIO S C JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018855-1 MARIA DAS CANDEIAS BACELLAR LIMA E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Limito o litisconsórcio aos cinco primeiros autores, de modo a não prejudicar o andamento do feito, devendo os autos ser encaminhados à SEADI para excluir do pólo ativo os demais.\r\n\r\nApós, à Secretaria para desentranhar os documentos pertinentes aos demandantes excluídos e anexá-los à contra-capa dos autos, facultando aos interessados a sua retirada para propositura de ação a ser livremente distribuída.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada referente aos processos indicados no termo de informação, juntando cópia das iniciais e das sentenças, se houver. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023344-0 ALESSANDRA MOREIRA ALMEIDA BAYLON DIAS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista a parte ré para manifestar sobre o despacho de fls. 448.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0004590-3 JOSE DOS SANTOS FENIZOLA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . (...) manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação incidente (fls. 138/153 e 172/175 e fls. referentes aos documentos supra mencionados).\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029311-4 HELCIO HEITOR FONTES (Adv. CHARLEY MARTINS DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010793-9 PAULO CESAR CARVALHO DE MENDONCA (Adv. MONICA M. DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Junte o autor procuração datada e assinada, em 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2002.51.01.023487-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES) x IRMAOS BENASSI PROD E DISTR DE FRUTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira o exeqüente o que for de seu interesse face ao auto de leilão negativo acostado às fls. 67.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017019-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x EVERALDO QUINTANILHA DE SOUZA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). . Fls. 40/46. Manifeste-se a parte embargada em 10 dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004295-7 JOELSON FELIPE (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Atenda o autor à cota do MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 52309"
                            ],
                            "52310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGNALDO BARRETO DE SA JUNIOR-4\r\n\r\nALVIN FIGUEIREDO LEITE-4\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-4\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-2\r\n\r\nANDRE MENDES DE SOUZA-10\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11\r\n\r\nERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK-3\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR-4\r\n\r\nIRINEA DE MELO SILVA-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nMARLENE GOMES C. DA SILVA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7, 9\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS-4\r\n\r\nROSA F. SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA-1\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000324\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0014176-8 ALDECIR PEDRO DOS REIS (Adv. MARLENE GOMES C. DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA F. SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA). . Republicação por motivo de incorreção quanto ao nome do advogado\r\n\r\n“Dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014036-3 LIDIA MOREIRA DA SILVA DE FREITAS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 178: Defiro a realização de prova pericial médica na especialidade de oftalmologia, nomeando para o encargo a perita Dra FÁTIMA C. R. R. FERREIRA,, ciente dos limites impostos pela RES. 440, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 19/12/06, às 11h., no consultório do médico designado, à Rua Conde de Bonfim, nº 422 / sala 309 - Tijuca, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue 30 dias.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019440-0 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (Adv. ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ante o exposto, indefiro a pretensão autoral no sentido de se proceder à tutela antecipada, considerando a ausência de seus requisitos autorizadores, em especial a plausibilidade da alegação (verossimilhança do alegado com prova inequívoca), uma vez que não se encontra demonstrado, prima facie, o direito autoral. Ademais, este Juízo não vislumbra o requisito indispensável da existência de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 94.0002269-7 ANTONIO JORGE SOUZA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BRADESCO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR, ALVIN FIGUEIREDO LEITE, AGNALDO BARRETO DE SA JUNIOR). . Republicação por motivo de incorreção quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra-se o acórdão de fls. 86, encaminhando-se os autos à Justiça Estadual de primeira instância.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011299-6 ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DEFIRO em parte a liminar na forma como requerida no item a.1 da exordial (fls. 7), independentemente de depósito judicial das parcelas vincendas referentes à contribuição para o PIS e a COFINS; esses valores deverão ser pagos diretamente ao Fisco, que deve desconsiderar de tais parcelas a majoração de base de cálculo dada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 - declarada inconstitucional. Ademais, autorizo, tal como requerida no item b.2 da inicial (fls. 7), o depósito judicial da diferença - no percentual de 1% - entre a alíquota da COFINS dada pelo art. 8º da Lei nº 9.718/98 e a estabelecida no art. 2º da LC 70/91. Ressalte-se que o montante depositado no curso do processo deverá ser levantado por quem de direito quando do trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022876-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VANDERCIO RIBEIRO DA SILVA. . Fls. 90/91: Intime-se a CEF para que se manifeste quanto à renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010723-0 JUCIARA COUTINHO MOREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais, que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017239-7 ANTONIO CARLOS DE PAULA RIBEIRO (Adv. IRINEA DE MELO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais, que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018839-3 LUIZA COUTINHO MARQUES (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3° do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se a autora a emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art. 3° parágrafo 3° da Lei n° 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018984-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA BARONESA (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTraga o autor sua convenção de condomínio.\r\n\r\nNão obstante, designo o dia 10/04/2007, às 14h e 30 min, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Intime-se o autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010421-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x NEWTON DE ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA). . Assim, não tendo a impugnante comprovado de plano, nos termos do art. 7º da Lei nº 1.060/50, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de gratuidade de justiça, rejeito a presente Impugnação, deferindo a gratuidade de justiça requerida nos autos principais, processo nº 2005.51.01.002994-8.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 52310"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "50627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-2\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-2\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-5\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-6\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-1\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE M. MARQUES-10\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-11\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-6\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-11\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA LEITE-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-8\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS COSENTINO-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-10\r\n\r\nGEORGE ROSA DE SOUZA-9\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nJOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA-4\r\n\r\nMARCIO TAVARES DA SILVA-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-2\r\n\r\nNATELMA ALVES PINTO-8\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 7\r\n\r\nTATIANA CARLA MARQUES-6\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000455\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0106471-2 MONTOUR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Tendo em vista certidão retro, abra-se nova vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0012581-9 INTER CONTINENTAL DE CAFE S/A (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Fls. 307/308: Com razão a sociedade peticionária.\r\n\r\nTendo em vista o certificado a fls. retro, porém, intime-se-a para que diga se prefere que ocorra o cancelamento do precatório e nova requisição do crédito, como sendo de natureza alimentar, ou a manutenção do mesmo, na ordem em que se encontra e com a natureza antes indicada. Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0028155-0 CARLOS ROBERTO ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que devidamente intimada, conforme fls.84v., para regularizar sua representação processual, a parte autora quedou-se inerte, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.007831-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x MTM IMPORTADORA LTDA (Adv. JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA) x JOSE BAETA RODRIGUES E OUTRO. . Fl. 116.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de citação da sócia Maria Teresa Jordão Pessoa, à fl. 101, verifica-se que já foi expedido o competente mandado.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias a realização de diligências pela parte autora para localização do sócio da empresa ré, Sr. José Baeta Rodrigues.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000750-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA RODRIGUES PINTO MACHADO. . ... à CEF para manifestação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 98.0023880-8 COSME ANTONIO DE MORAES REGLY E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, TATIANA CARLA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ante a certidão retro, intime-se o autor para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra a determinação de fls.420. \r\n\r\nApós, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006187-5 ABILIO FERNANDES FERREIRA VILLAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a concordância do perito manifestada a fls.273, homologo os honorários periciais em R$ 600,00, deferindo o parcelamento do pagamento em seis parcelas de R$ 100,00.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o comprovante de pagamento da 1º parcela. Após, com a comprovação da última parcela, intime-se o perito nomeado para feitura do laudo no trintídio legal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017048-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO FERNANDO DA SILVA SILVEIRA (Adv. NATELMA ALVES PINTO). . ... à CEF para manifestação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.019233-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE). . Tendo em vista o fim do movimento grevista, dê-se vista a CEF a fim de que, no prazo de 15 dias, cumpra a determinação de fl. 204.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 97.0021217-3 METALURGICA W.C.M. IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCIO TAVARES DA SILVA, CARLOS HENRIQUE M. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x COFRES CORINGA LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO). . À CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça se possui provas a produzir.\r\n\r\nEm caso negativo ou não havendo manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010316-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x ALBERTO CLEMENTINO DE OLIVEIRA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES). . Recebo a apelação interposta pela parte Embargada às fls.50/81 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 50627"
                            ],
                            "50628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-9\r\n\r\nAMANDA SODRE R MOREIRA-7\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-6\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-1\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-10\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-2\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-9\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-10\r\n\r\nMARIZE CAMPOS BRANQUINHO-8\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-12\r\n\r\nPAULO MALTZ-3\r\n\r\nPAULO ZIDE-11\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-10\r\n\r\nSIDNEY TEIXEIRA MARINHO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000456\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0047768-6 MARIA DO CARMO DOS SANTOS E PINHO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Reconsidero a decisão de fl. 261, eis que a perícia anteriormente deferida é desnecessária para o deslinde da causa.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025736-1 JOSE FRANCISCO NICANDIO (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Ante o teor da petição às fls. retro, em que a Pagadoria de Pessoal da Marinha informa que foi implantado o desconto, na folha do autor José Francisco Necandio, no valor de R$ 271,12, em 10 parcelas a partir do pagamento do mês 10/05 e recolhida por DARF, conforme as Ordens Bancárias acostadas, julgo extinta a execução, tendo em vista o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015179-1 ARTUR SCHECHTMAN (Adv. PAULO MALTZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.286/291 em seu duplo efeito. À parte apelada (UFRJ) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025351-4 FLAVIO RAMOS DAS CHAGAS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 119/135 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo réu (União) para apresentar contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025508-0 ADIMIR RAMAO TAMAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 93/97 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo autor para apresentar contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003921-1 CONCEICAO ANDRADE PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Como corretamente apontado em réplica, CONCEICAO ANDRADE PEREIRA é parte legítima para o pedido de atrasados a partir do óbito do de cujus, por ser a única pensionista, sendo que os valores anteriores ao falecimento de EURICO PEREIRA pertencem ao seu espólio, dada sua natureza manifestamente patrimonial.\r\n\r\nDeste modo, faz-se necessária a regularização do pólo ativo do presente feito. Intime-se a parte autora para que apresente termo de inventariante do espólio do falecido e procuração ad judicia firmada pelo inventariante, em até 60 dias. Cumprido, remetam-se os autos a SEADI para que passem a constar no pólo ativo tão somente CONCEICAO ANDRADE PEREIRA e EURICO PEREIRA - ESPOLIO.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012864-5 ELZA MENDONCA NOGUEIRA (Adv. AMANDA SODRE R MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Pretende a autora, com a presente demanda, em que foi formulado requerimento de Antecipação de Tutela, concessão de pensão militar, a titulo de reversão, deixada pelo falecido Marechal João Carlos Barreto, haja vista o falecimento de sua mãe de criação ocorrido em 30/03/2005.\r\n\r\nComo é cediço para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do art.273 do CPC.\r\n\r\nIn casu, apesar de estar presente o periculum in mora por se tratar de verba de caráter alimentar, não se aplicando as restrições do art. 1º da Lei 9.494/97 por se tratar de verba de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF, faltam requisitos da prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações, uma vez que os fatos alegados pela autora requerem dilação probatória para sua comprovação.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo apresentar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, a parte ré para que, querendo, também produza provas. Prazo: 10 dias\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019901-9 MARIA DA GLORIA SCHMIDT DE PINHO RODRIGUES (Adv. MARIZE CAMPOS BRANQUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a autora a petição inicial, em 10 dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, devendo, ainda, recolher as custas complementares.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0075046-9 GENES ROCHA EVARISTO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . 1) Diante do documento de fls.122, determino a prioridade de tramitação no feito, em virtude da idade do autor.\r\n\r\n2) Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos Embargos (fls.147), expeça-se RPV no valor de R$ 13.448,57 (setembro de 2005), tendo como beneficiário Genes Rocha Evarista, CPF 019731507-00.\r\n\r\n10 - 97.0100118-4 PEDRO AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a manifestação de fls. 739, bem como o fim da greve deflagrada pelos funcionários da empresa ré (CEF), intime-se-a novamente, para que, nos termos do art. 475 - J do CPC, dê cumprimento ao despacho de fls. 738, procedendo ao depósito do valor de R$ 116.110,23 (cento e dezesseis mil, cento e dez reais e vinte centavos), sob pena de arbitramento de multa de 10% (dez por cento), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011232-7 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO ZIDE) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Fls.165: Com razão o INMETRO.\r\n\r\nEm que pese ter constado do mandado de citação (fls.132/133) o prazo de 15 dias simples para contestar, o fato é que o INMETRO tem o prazo em quádruplo.\r\n\r\nLogo, se o mandado foi juntado em 16/08/2006 e a peça de bloqueio protocolizada em 09/10/06, a mesma encontra-se tempestiva.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão de fls.135.\r\n\r\nAo autor para que se manifeste em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando desde logo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao INMETRO para provas no mesmo prazo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 00.0740558-8 NIKE IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. SIDNEY TEIXEIRA MARINHO). . À parte autora para que se manifeste sobre o depósito de fls.253.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 50628"
                            ],
                            "50629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO-8\r\n\r\nANTONIO NELSON MORI-6\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-5\r\n\r\nFABIOLA REIS DE ANDRADE-4\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-9\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-5\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-5\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-3\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-10\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-7\r\n\r\nMARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA-6\r\n\r\nMARILENE CAPRA SICA-9\r\n\r\nONALDO MIRANDA-2\r\n\r\nPEDRO HEZEQUIEL G ALVES CALDAS-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-7\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-5\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000457\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0213113-7 JOSE LEITE SERRAO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Considerando a sentença proferida em sede de Embargos a Execução (fls.324/325), expeça-se os requisitórios em favor de:\r\n\r\nJosé Leite Serrão, CPF: 035.197.327-34, no valor de R$ 812,40, em valores de 06/2003.\r\n\r\nLeonel Rodrigues, referente aos honorários advocatícios, CPF: 240.915.967-20, no valor de R$ 81,23, em valores de 06/2003, consoante cálculos de fls.326.\r\n\r\nExpedidos os requisitórios, dê-se ciencia a União Federal, pelo prazo de 10 dias. Após, mantenham-se os autos em Secretaria, aguardando-se o cumprimento dos RPVs, na forma do art.1º da Resolução nº399, de 26/10/2004 do CJF, que determinou que, após o deposito do valor devido em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015203-5 CLAUDIO SILVA DOS SANTOS (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré (União Federal) às fls.122/128 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025409-9 MARIA ALBINA QUADROS CARDOSO GARCIA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.97/100 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019797-7 ISAMAR IORIO DOS SANTOS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Mériti, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 99.0000980-0 ZULEIKA STEINER PINHEIRO PINHEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024938-4 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. ANTONIO NELSON MORI, PEDRO HEZEQUIEL G ALVES CALDAS) x HELIO ANDRADE COSTA (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA). . Requer a parte autora, às fls. 157/159 dos presentes autos, a realização de penhora “on line”, via internet, dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras da parte executada.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que no entendimento deste Juízo, a disponibilização de dinheiro de contas-correntes, que seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens, deve ser providência excepcional e não se constituir em regra, uma vez que não seria o modo menos gravoso para o executado, coforme prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito do da parte ré, ora credora, determinando, desta forma, a expedição de mandado de penhora e avaliação em face do executado.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021545-7 REGINA CELIA NESTI DOS REIS CAVALCANTE (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a certidão retro, dou por cumprida a obrigação. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024354-5 RONALDO GUEDES SANTORO (Adv. ANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação de fls. 92/93, bem como o fim da greve deflagrada pelos funcionários da empresa ré, defiro à CEF o novo prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos da decisão de fls. 91, junte aos autos o comprovante de recebimento pelo autor do cartão de crédito que gerou o débito questionado no presente feito.\r\n\r\nDevolvo, ainda, à parte ré, o prazo de 48 horas para que tome as necessárias providências para promover a exclusão do autor do cadastro do SERASA, sob pena de arbitramento de multa. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 88.0016922-8 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE CAPRA SICA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012082-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x ANGELA SOUTO LYRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . Tendo em vista que os presentes embargos à execução referem-se à condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação e multa de 1% sobre o valor da causa, determino o retorno dos autos ao Setor de Contadoria para que sejam os cálculos refeitos, considerando-se quanto à condenação em honorários os valores efetivamente creditados nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, conforme planilhas acostadas nos autos principais.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 50629"
                            ],
                            "50630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO COSTA-1\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-1\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000458\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008910-5 LUIS CLAUDIO ALBERTINI (Adv. ALESSANDRO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.397/406 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001179-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CLUBE BARRA JUMPING DE PARAQUEDISMO E OUTRO. . Fls. 61/62.\r\n\r\nConsiderando que na certidão de fl. 59 não consta informação acerca do funcionamento da empresa ré no local declinado para realização da diligência, eis que só há referência ao segundo réu, determino que seja expedido novo mandado de citação para cumprimento no endereço constante no mandado de fl. 58 relativamente à pessoa jurídica constante do pólo passivo, haja vista que os sócios devem ser citados apenas se restar frustrada a citação do primeiro réu, que tem personalidade jurídica.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 50630"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "46550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-71\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-39\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-68\r\n\r\nALEXANDRE B MARTINS FERREIRA-7\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-32\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-74\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-8\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-11\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-37\r\n\r\nANDERSON JULIAO DE SOUZA-63\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-10\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-18\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA-1, 57\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-72\r\n\r\nANTONIO MAIA-19\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-25\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-71\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-33\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-60\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TRINDADE-59\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-70\r\n\r\nCARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ-53\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-15\r\n\r\nCHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO-44\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-29, 71, 73\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-56\r\n\r\nCRISTINA GALVAO D'ANDREA FERREIRA-38\r\n\r\nDEBORA LACS SICHEL-2\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-73\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-51\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-71\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21, 26, 52\r\n\r\nELVIS DEL BARCO CAMARGO-61\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA RUFINO-45\r\n\r\nENA VEIGA SOARES-36\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-33, 59\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-47\r\n\r\nFABIO GOUTHIER VERDOLIN DE AZEVEDO-42\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS-75\r\n\r\nFLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS-75\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-14\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-57\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-39\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-29\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-58\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nGILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO-51\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-40\r\n\r\nHELOISA FLORIANO DUARTE-43\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-22\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUEZ-71\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA-71\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-23\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-34\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-19\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-20\r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES-32\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-61\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-38\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-31\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-66\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-69\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-47\r\n\r\nLEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA-56\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-71, 73\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-50\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-58\r\n\r\nLOURENCO SENNA-67\r\n\r\nLUANA MARTINS FRANCO-75\r\n\r\nLUCIA ANDRE SAUER-56\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30, 31, 35, 48, 75\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-72\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-70\r\n\r\nLUIZ MORENA ANTUNES FILHO-3\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-65\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-29\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARIA ALICE ADAO ANTUNES-4\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO-55\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-16\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-55\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-61\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-51\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-68\r\n\r\nMARLY DE SA ROSA-20\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-25\r\n\r\nMONICA CAMPOS DE RE-55\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-54\r\n\r\nNELSON FERNANDES-30\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-64\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-51\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-24\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-19\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-5\r\n\r\nRAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS-34\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-42\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA-14\r\n\r\nREGINALDO VOLNEY SA DA ROSA-20\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-40, 41\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-3\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-15\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-68\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21, 22, 71\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-39\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-4\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-74\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-23\r\n\r\nSANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO-28, 60\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 36, 46, 47, 51, 52, 6, 69, 7, 74, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-32\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE SA ROSA-20\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-35\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-12\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-46\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37, 5\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-54\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-38\r\n\r\nWANDA BARBOSA-62\r\n\r\nWILSON FERREIRA CAMPOS-17\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0027259-4 ELLIO MURY E OUTROS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nOs autores IGNES BARROS PIMENTEL, NIDINALDE NORONHA TUEDMAN e ALVARO CORREA DIAS FILHO propuseram ação ordinária objetivando reajuste de seus vencimentos, com base no art. 8º do Dec.-Lei nº 2.335/87.\r\n\r\nNo curso do processo, os autores supra mencionados vieram a falecer sem que, esgotados os meios de intimação, qualquer interessado tenha se habilitado na sucessão.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA a ação com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, com relação aos autores IGNES BARROS PIMENTEL, NIDINALDE NORONHA TUEDMAN e ALVARO CORREA DIAS FILHO para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nII - Tendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n2 - 95.0026116-2 WALTER SICHEL E OUTRO (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 229 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo o item II do despacho de fls. 227 por evidente equívoco.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 225, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 220 sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n3 - 98.0033762-8 SAMIR SAAD E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. LUIZ MORENA ANTUNES FILHO). . I- Fls. 515/517 - Quanto ao pedido reserva do percentual dos honorários contratuais quando da expedição de RPV ou precatório alimentar, dispõe a Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 438 de 30 de maio de 2005 da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 5º - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\n§1º - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, §2º, da Lei 8906 de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n§2º - A parcela da condenação comprometida com honorários do advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos de espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor.”\r\n\r\nAssim, considerando o artigo 5º da Resolução 438 do CJF; considerando ainda que o patrono dos autores juntou aos autos os respectivos contratos de honorários, reconsidero o despacho de fls. 530 para determinar que o percentual dos honorários contratuais seja reservado quando da expedição dos requisitórios de pequeno valor.\r\n\r\nII- Tendo em vista que o contrato de honorários acostados às fls. 518/524, bem como as declarações de débito de fls. 532/538 não indicam um valor fixo a ser reservado em nome do advogado, mas apenas um percentual sobre a condenação, remetam-se os autos ao contador para apresentação de planilha de cálculo indicando em relação a cada autor qual o valor devido ao patrono.\r\n\r\nApós, o retorno do contador, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e, em seguida, voltem-me para expedição do requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n4 - 98.0047630-0 ENEAS RODRIGUES BRANCO E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Cumpra a Secretaria o item I de fls.238.\r\n\r\nII - Fls. 272 - A seguir, digam as partes sucessivamente em 5(cinco) dias devendo ainda os réus se manifestarem sobre fls.262/265.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n5 - 99.0018403-3 ANA MARIA RAEDER RAMOS E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nI - Intimem-se pessoalmente os autores para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017557-1 FERNANDO CARNEIRO DE SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas e em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015250-6 MARCIO PEREIRA GAMBOA (Adv. ALEXANDRE B MARTINS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029041-1 CLOVIS APOLINARIO DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos, nada mais sendo requerido em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pa)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006074-4 RAUL MACHARETH GODINHO E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa, per capita.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009708-5 ESMERALDA GOMES DA COSTA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO) x IPERJ (Adv. NAO CADASTRADO) x RIOPREVIDENCIA (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 145 - Em face da certidão de fls.145, decreto a revelia do IPERJ e do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art.319 do CPC, deixando de aplicar os seus efeitos, tendo em vista o disposto no art.320, inciso II do mesmo diploma por se tratarem de Autarquias. \r\n\r\nII - Requisite-se cópia integral dos processos administrativos de concessão do benefício nº84.150.525-0 do INSS e relativo à inscrição nº 35/019991-A no IPERJ (fls.39) em 10 (dez) dias sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada um desses réus.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir quanto à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(MA/sp/jc)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013448-3 JUCIARA APARECIDA MARTINS DA ROCHA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nJUCIARA APARECIDA MARTINS DA ROCHA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a pagar-lhe pensão por morte de seu companheiro, falecido em 12/10/1998, de acordo com os vencimentos por ele percebidos reajustado com os índices de 28,86% sobre os vencimentos a partir de janeiro de 1993 (Lei 8627/93) e 3,17% a partir de 1º de janeiro de 1995, pagando-se os atrasados devidos desde o óbito, devidamente corrigidos e com juros de 12% ao ano, além da verba de sucumbência. \r\n\r\nComo causa de pedir afirma que conviveu como se casada fosse e ininterruptamente por mais de 5 anos com ANTONIO MELLO DAS CHAGAS MOURA, servidor civil do Ministério da Marinha; que não havia impedimento legal na união do casal, já que ela era divorciada e ele, viúvo; que dependia economicamente de seu falecido companheiro.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/48.\r\n\r\nContestação de fls.57/62 onde suscita preliminarmente falta de interesse em agir por inexistência de requerimento administrativo. Em questão prejudicial, alega prescrição do direito à pensão e, no mérito, requer que, caso haja eventual condenação, o termo a quo fixado seja a data de sua citação.\r\n\r\nOfício do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 72/84) informando a ausência de beneficiários á pensão indicados pelo de cujus, razão pela qual a autora não faria jus ao benefício de pensão.\r\n\r\nRéplica de fls.986/95.\r\n\r\nDeferida prova testemunhal requerida pela autora, foi designada audiência, na qual foram ouvidos os depoimentos de 2 testemunhas.\r\n\r\nEm razões finais a parte autora se manifestou às fls. 150/158 e a ré às fls.159.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nI - Das preliminares\r\n\r\nCumpre rejeitar a preliminar de falta de interesse em agir por ausência de requerimento administrativo, tendo em vista que pelo princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, torna-se dispensável o exaurimento das vias administrativas.\r\n\r\nAdemais, a pretensão resistida restou configurada ao longo da presente ação, mormente pelo ofício de fls.72/84 do Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, no qual se negou expressamente o direito da autora em receber a pensão do de cujus, em razão de não se encontrar amparada pelo inciso I, alínea C, do artigo 217 da Lei 8112/90. Neste sentido dispõem o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA: NÃO IMPEDIMENTO DE SE RE CORRER AO JUDICIÁRIO. LEGITIMITIDA ATIVA AD CAUSAM. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.\r\n\r\n1. O fato de inexistir prévio requerimento administrativo não nos leva a concluir que a lide não foi instaurada. Ao contrário, a autarquia se opôs ao pedido da autora, estando caracterizada a resistência na própria ação, já que o réu contestou o mérito, configurando assim a lide.\r\n\r\n2. É pacífico o entendimento de que, em se tratando de ação previdenciária, não há impedimento de se recorrer ao judiciário sem prévia postulação junto à Administração.\r\n\r\n3. A autora demonstrou ser parte legítima para propor a presente ação, bem como restou configurado o interesse processual. Também não é caso de impossibilidade jurídica do pedido, que ocorre em face de vedação expressa no direito vigente ou quando seu objeto\r\n\r\nfor juridicamente impossível. Da mesma forma que o direito de ação é o direito subjetivo público de obter prestação jurisdicional do Estado para a solução de conflitos, inexiste no caso óbice legal a impedir o ingresso do autor no judiciário a fim de obter a concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do inciso VI do art. 267 do CPC, não poderia o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, pelo que devem os autos baixar à Vara de origem para que nova sentença seja prolatada com exame do mérito.\r\n\r\n5. Apelação provida. Decisão unânime.(TRF da 2ª Região, AC 179414, Processo 98.02343242, 5ª Turma, Rel. Alberto Nogueira, in DJU 19/09/2003, Pg. 535)\r\n\r\nCumpre reconhecer, porém, a ilegitimidade ativa ad causam da autora para revisão dos proventos de seu falecido companheiro para inclusão dos reajustes de 28,86% e 3,17%. Isto porque os aludidos índices passaram a ser devidos a partir de 1º de janeiro de 1993 e 1º de janeiro de 1995, respectivamente, época na qual o Sr. Antônio Mello das Chagas Moura ainda era vivo, eis que só veio a falecer em 12/10/1998. \r\n\r\nDestarte, vislumbra-se que, neste ponto, a autora está pleiteando em nome próprio um direito alheio, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro, consoante artigo 6º do CPC, salvo quando há autorização expressa em lei\r\n\r\nII - Da prejudicial de prescrição\r\n\r\nA alegação de prescrição merece ser acolhida em parte, somente no que tange às prestações sucessivas e não o fundo de direito, devendo ser respeitada tão-somente a prescrição de todas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda (art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil), conforme entendimento do Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - DESIGNAÇÃO EXPRESSA -DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - JUSTIFICAÇÃO REALIZADA SEM A CITAÇÃO DA PARTE INTERESSADA\r\n\r\nI - Tratando-se de requerimento de pensão estatutária não há que se falar em prescrição do fundo do direito, eis que, no caso, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao lustro, conforme expressa disposição da própria Lei nº 8.112/90.(grifei)\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto no art. 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, não constitui impedimento à concessão da pensão a ausência de designação expressa perante o órgão ao qual o instituidor estivesse vinculado, posto que não se trata de pressuposto à concessão do benefício, mas, tão-somente, procedimento que visa facilitar a sua implantação no momento oportuno.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n(TRF da 2ª Região, AC 261678, Processo 2001.0201011687-4, 6ª Turma, Rel. Sérgio Schwaitzer, in DJU 19/09/2002, Pag. 321)\r\n\r\nIII - Do mérito\r\n\r\nCom efeito, a procedência parcial é de rigor.\r\n\r\nA ausência de indicação da autora como beneficiária à pensão do de cujus não é óbice se provada a união estável:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. DESIGNAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. DESNECESSIDADE. - Provada a união estável entre o servidor e sua companheira, a esta assegura-se o direito à pensão por morte daquele, independentemente de designação expressa, que pode ser suprida pela demonstração de vida em comum. - Precedentes deste Tribunal. - Recurso especial não conhecido.” (REsp 311.826/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, in DJ 12/11/2001, pg. 180)\r\n\r\nObservando-se os documentos acostados, tais como correspondências indicando que a autora residia no mesmo domicílio do de cujus, bem como fotos do casal pressupondo um relacionamento afetivo e em especial os testemunhos apresentados em audiência, resta perfeitamente caracterizada a união estável. Assim sendo, a autora faz jus à pensão devida desde a data do óbito, nos termos da L. 8.112/90, observando a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos de aplicação dos índices de 28,86% e 3,17% sobre os vencimentos devidos a partir de 1º de janeiro de 1993 e 1º de janeiro de 1995, com fulcro no artigo 267, inc. VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à autora pensão por morte do servidor ANTONIO MELLO DAS CHAGAS MOURA, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da presente ação, pagando-se os atrasados corrigidos monetariamente desde cada vencimento pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação. Custas ex lege, sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019998-2 MARIA HELENA URURAHY RIBEIRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se à unidade pagadora da pensão requisitando-se as fichas financeiras do benefício bem como que informe especifica e claramente no prazo de 5 dias:\r\n\r\na) a data da implantação da revisão do benefício em conformidade com o acórdão prolatado no Mandado de Segurança impetrado junto à 24a. Vara Federal;\r\n\r\nb) se houve pagamento de parcelas atrasadas em sede administrativa, e, em caso positivo, a que data retroagiu, qual o montante pago, se houve inclusão de juros e em qual percentual e se as diferenças sofreram correção monetária, apresentando em planilha os índices utilizados.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente em 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006830-2 GENILSE ABO-GAUX DE MARTINO (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por GENILSE ABO-GAUX DE MARTINO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, sendo este no percentual de 20% sobre o valor do vencimento, acrescido de juros. \r\n\r\nÀs fls. 33 foi certificado o não recolhimento das custas judiciais, previstas na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFoi proferido despacho às fls. 35 determinando que a parte autora identificasse adequadamente a causa de pedir, bem como promovesse o recolhimento das custas. \r\n\r\nA parte autora juntou petição às fls. 38/41 requerendo a gratuidade de justiça, porém não apresentou declaração de patrocínio gratuito.\r\n\r\nNovo despacho às fls. 42 determinando fosse apresentada declaração de patrocínio gratuito e de pobreza, ou fossem recolhidas as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Porém, conforme certidão de fls. 44, a parte autora não juntou a referida declaração e deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010604-2 PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Isto posto, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nAo autor para réplica e especificação de provas no prazo de 10 dias e a seguir dê-se vista à União Federal para especificação de provas por igual prazo.\r\n\r\nP.I (ma)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010718-6 SERGIO TORGA DO CARMO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . ... indefiro o pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\nAo autor para réplica e especificação de provas no prazo de 10 dias. A seguir, à União Federal sobre provas por igual prazo\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011742-8 JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO DA SILVA propõe a presente ação pelo rito ordinário em face do IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA objetivando a declaração do seu direito ao reajuste de 28,86% incidente sobre os seus vencimentos, com fulcro nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nAduz, no que se refere ao fenômeno prescricional, que só em julho de 1988 o Governo Federal passou a reconhecer como devido o mencionado reajuste, com a edição da MPnº 1.704/96 e que esse seria o termo inicial da contagem relativa à prescrição.\r\n\r\nÀs fls. 49 foi proferido despacho determinado que a autora emendasse a inicial para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos apontados às fls.44/45, manifestou-se a parte autora às fls.52 não tendo cumprindo, contudo, tal exigência.\r\n\r\nNovamente intimada às fls.53 a cumprir a referida determinação, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, deixou a parte autora transcorrer in albis o prazo assinalado para tanto, conforme certidão de fls.55.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição, cabe mencionar que o direito dos servidores civis à extensão do reajuste de 28,86% concedido aos militares em fevereiro de 1993 foi reconhecido pelo Eg. STF no julgamento do RMS 22.307 publicado no DJ de 13/06/97. Nesta decisão, a Côrte Suprema reconheceu que as Leis 8.622 e 8.627/93 promoveram não um aumento isolado ou uma reestruturação da carreira militar, mas uma verdadeira revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nÀ época, o art. 37, inc. X da Carta Magna, assegurava que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos deveria ser feita sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, e, dentro de cada categoria, sem distinção de cargos ou patentes. Tal imposição só veio a ser alterada pela Emenda Constitucional 19/98 que desvinculou a revisão de remuneração de civis e militares.\r\n\r\nO STF, verificando que as referidas normas atribuíram percentual de revisão da ordem de 28,86% aos militares de alta patente, estendeu este mesmo percentual aos civis. O que se perdeu de vista à época foi a situação dos militares de baixa patente que acabaram sendo a única faixa de servidores com tratamento anti-isonômico e reajuste inferior a 28,86%.\r\n\r\nO próprio Governo, após o entendimento firmado pelo STF, rendeu-se às evidências e editou Medida Provisória 1.704/98 disciplinando o pagamento administrativo das diferenças devidas em razão da extensão aos servidores civis, ativos e inativos, que se dispusessem a firmar acordo para pagamento parcelado. Em razão disto, o prazo prescricional deve ser considerado a partir de sua edição, e não a partir de janeiro de 1993, data de edição das Leis 8.622 e 8.627. Entretanto, como a presente ação foi proposta em 19/06/2006, com base no art. 219, §5o. do CPC com redação dada pela L. 11.280/2006 , cumpre reconhecer a incidência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nNem se diga que a prescrição seria inaplicável face à natureza periódica das prestações e aos reflexos futuros do reajuste devido a partir de fevereiro de 1993. Ocorre que a Medida Provisória no.2.131/2000, substituída pela MP 2.215/2001, promoveu verdadeira reestruturação da remuneração das carreiras militares. Assim, não há que se falar mais em reflexos do reajuste.\r\n\r\nNeste sentido, por sinal, foi o entendimento firmado pelas Turmas Recursais Reunidas do Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro ao editarem o Enunciado no. 16:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.(ap/MA/anl)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016665-8 RICARDO MOREL DE OLIVEIRA (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRICARDO MOREL DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL requerendo seja-lhe garantida a continuidade do pagamento da pensão estatutária de que é titular até completar 24 anos de idade ou até concluir seu curso superior, o que ocorrer primeiro, dando-se ciência ao órgão pagador para que restabeleça o pagamento do benefício previdenciário retroativo à data do respectivo cancelamento.\r\n\r\nComo causa de pedir argumenta que a partir do falecimento de sua mãe, funcionária pública federal, ocorrido em 02/11/1997, quando o au tor contava 12 anos de idade, requereu e teve deferido o benefício de pensão por morte. Que ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, no dia 11/06/2006, o autor teve o benefício cancelado. Que se encontra matriculado na Pontifícia Universidade Católica - PUC/RJ, com formatura prevista para o primeiro semestre de 2008, o que lhe garante o direito líquido e certo à prorrogação de sua pensão até a sua formatura ou até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade. Que está amparado pela CF/88 (art. 205), bem como pela legislação infraconstitucional. Que o fundamento do benefício securitário (pensão) é a garantia da continuidade do provimento dos dependentes do segurado/funcionário após o evento de sua morte. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO autor pretende o reestabelecimento da pensão pela morte de sua mãe, cancelada quando o mesmo completou 21 (vinte e um) anos, sob o argumento de que é estudante universitário, mesma causa de pedir e objeto do Mandado de Segurança nº 2006.5101010250-4.\r\n\r\nA L. 8.112/90 que rege o regime próprio de previdência dos servidores civis efetivos federais dispõe que os filhos são titulares de pensão temporária cujo pagamento se encerra ao atingirem 21 (vinte e um) anos de idade ou enquanto durar invalidez. O que o impetrante pretende é afastar a aplicação de texto legal legítimo e não ver impedido o cometimento de ilegalidade.\r\n\r\nNão há que se falar em aplicação analógica da L. 3.765/60 eis que esta versa sobre outro regime próprio, o dos militares. A aplicação analógica pretendida implicaria em ampliação do rol de dependentes de pensão, questão reservada à lei e que deve ser tratada pelo legislador com observância do princípio constitucional do equilíbrio atuarial que rege tanto o regime geral de previdência como os regimes próprios.\r\n\r\nIsto posto, ausente o requisito da verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Cite-se. (MA/anl)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017794-2 PAULO ROBERTO DA SILVA CARNEIRO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA CARNEIRO ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL postulando a anulação do ato administrativo exarado em 01/02/1990 que o excluiu do serviço ativo, determinando sua reintegração às fileiras da Aeronáutica e promoção de Aspirante à Capitão, na forma da Lei nº 5.774/71 e Portarias nºs 1.104 GM3/64 e nº 673 GM/82.\r\n\r\nPelo que se verifica da inicial, a presente ação repete as partes, a causa de pedir e o pedido formulado no processo número 96.0072456-3 que tramitou na 5ª Vara Federal, no qual foi proferida sentença transitada em julgado (fls. 26).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267v, do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(MA/anl/rf)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.011242-8 SERGIO VIRGILIO MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 468/473 - Diga a CEF em 15 dias vedadas novas retiradas de autos às advogadas Ana Célia e Suyanna Sabadini constituídas por SÉRGIO VIRGÍLIO MOREIRA.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.008445-8 FRANCISCO JOSE MEDINA PEREIRA CALDAS E OUTRO (Adv. REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA, SERGIO LUIZ DE SA ROSA, MARLY DE SA ROSA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN, SEM ADVOGADO). . Considerando que o perito apresentou seu laudo mesmo antes do Juízo fixar os honorários periciais ou mesmo apresentar seus quesitos, desentranhe a secretaria o laudo de fls. 601/701 devolvendo-o ao expert, que deverá ser intimado para se manifestar quanto à impugnação aos honorários periciais oferecida pela CEF às fls. 590/591. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelos assistentes técnicos e pelos peritos:\r\n\r\na) quando foi contratado o mútuo e qual o critério de reajustamento das prestações adotado? como funciona este critério contratado? há previsão de cobertura pelo FCVS? \r\n\r\nb) qual o critério de atualização do saldo devedor pactuado? \r\n\r\nc) os reajustes das prestações e a atualização do saldo devedor eram feitas na mesma época?\r\n\r\nd) se a taxa de juros aplicada pelo agente financeiro observou o critério pactuado no contrato;\r\n\r\ne) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observaram o critério pactuado?\r\n\r\nf) em caso negativo, quais distorções encontradas e, observados os critérios pactuados, se o autor ainda está em débito com ou se já quitou o empréstimo? em caso de quitação, queira informar se houve pagamento a maior?\r\n\r\ng) qual o sistema de amortização pactuado? ele foi observado? ele implica sempre e automaticamente anatocismo? houve anatocismo no caso concreto?\r\n\r\nh) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ni) a substituição do índice de atualização do saldo devedor pactuado pelo INPC é mais favorável ao mutuário? (elaborar simulação comparativa)\r\n\r\nj) se o contrato foi firmado antes da criação da TR, queira verificar se ela foi aplicada na atualização do saldo devedor em detrimento do determinado pelo STF em ADIn;\r\n\r\nl) adotando-se os índices de reajuste do PES/CP para atualização do saldo devedor e taxa de juros no valor contratado, e excluída a aplicação da TR, queira elaborar planilha de evolução do saldo devedor e das prestações, informando se hoje haveria resíduo a ser pago, fixando a prestação atual, ou em caso de quitação, valor a maior a ser restituído ao mutuário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para fixar os honorários periciais.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.021947-9 ELIANE CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 330 e 332 - Dê-se vista à CEF por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e de prova pericial.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n22 - 2003.51.01.025541-1 MARCELO FERREIRA DA FONSECA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 248/249 - Devolva-se o prazo de fls. 246 aos autores.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.001635-4 VALMIR DIAS GOULART (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a impossibilidade de a ré formular proposta de acordo conforme petição de fls.234, redesigno audiência de fls.231 para o dia 14/12/2006, às 14 horas, devendo as partes serem intimadas pessoalmente nos termos do item V de fls.215.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.008158-9 MARTINA MARGARIDA SOARES BARROS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA autora encontra-se inadimplente com o seu mútuo imobiliário aduzindo que a razão de sua inadimplência seria:\r\n\r\natualização mensal do saldo devedor pela TR, quando deveria ser anual; \r\n\r\nrecálculo da prestação com base no saldo devedor corrigido mensalmente;\r\n\r\na utilização do SISTEMA SACRE para amortização implica em anatocismo ou capitalização de juros;\r\n\r\ninversão do método de amortização ao corrigir-se o saldo devedor primeiro para deduzir a prestação paga depois;\r\n\r\nInforma às fls.03 que o agente financeiro deflagrou o procedimento da execução extrajudicial com base no Decreto-Lei 70/66, todavia, não especifica se já foi devidamente notificada da data do leilão.\r\n\r\nEntende o autor que a execução extrajudicial é inconstitucional e, ainda que assim não o fosse, a ré não estaria observando o rito previsto no Decreto-lei 70/66. Requer em antecipação de tutela seja a ré compelida a não dar início ao procedimento de execução extrajudicial, expedindo-se ofício ao registro imobiliário para ciência da existência desta ação, bem como seja deferido o depósito judicial das prestações vincendas, no valor de R$ 225,88 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nCom relação à constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66, esta já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpretada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06/11/98. pg. 22.” \r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH, porém, restou alterada pela Lei 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDesta forma, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, requerendo o depósito adequadamente inclusive quanto ao montante das parcelas atrasadas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob igual pena: \r\n\r\ninforme se tentou a revisão administrativa do contrato;\r\n\r\nEspecifique e atualize a memória de cálculos apresentada às fls. 50/52 informando como chegou ao valor das prestações em R$ 255,88 em março de 2004;\r\n\r\ninforme desde quando deixou de efetuar regularmente o pagamento mensal das prestações do mútuo, tornando-se inadimplente, e qual o montante atual do débito vencido o qual deverá ser necessariamente depositado (TRF 2ª Região, AI 2005.02.01.001313-6, 5ª Turma Especial, Des. Vera Lucia Lima)\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(sp)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.023780-2 ANTONIO LUIZ DIAS MOREIRA E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a instrução e designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 14/12/2006, às 15 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Devera ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.021107-6 NESTOR CHRYSOSTOMO SALLES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls.90/95 - Deixo de receber o recurso de apelação eis que impróprio para guerrear decisões.\r\n\r\nII - Fls.83/88 - Mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\nCumpra-se o item II de fls.77 em 5(cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011886-0 EDUARDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 700,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA e MONIQUE CERQUEIRA BARCA PEREIRA DA SILVA propõem a presente ação por rito ordinário em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em antecipação de dos efeitos da tutela, a sustação do leilão extrajudicial de seu imóvel, a autorização do depósito judicial das prestações vincendas do mútuo no valor de R$ 281,27, bem como que a ré se abstenha de incluir seus nomes em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nAo final requerem a revisão contratual a fim de restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato, corrigindo-se o saldo devedor após a amortização de cada prestação.\r\n\r\nDecisão de fls.105/109 determinando a emenda da inicial para que, dentre outras determinações, requeresse, adequadamente, a parte autora, o depósito das parcelas controvertidas e das atrasadas, para que se adequasse aos ditames da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nEm cumprimento a tais determinações, manifestou-se a parte autora às fls.111/131 informando a interposição de Agravo de Instrumento em face da referida decisão, no que se refere aos depósitos acima mencionados, bem como cumprindo as demais determinações contidas às fls.105/109.\r\n\r\nDecisão de fls.148/150 indeferindo o pedido de dispensa dos depósitos das parcelas controversas e das atrasadas, bem como aquele constante às fls.132, para que fosse determinada a penhora nos rosto dos autos da Reclamação Trabalhista nº 1367/2000, em trâmite perante a 51ª Vara do Trabalho, para garantia dos valores incontroversos. Restou determinado, ainda, que a autora emendasse, corretamente, a inicial para, se adequando aos ditames da Lei nº 10.931/04, requerer o depósito judicial da parcela controvertida e das atrasadas, eis que a antecipação de tutela recursal fora indeferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.007716-7, bem como informar o nome correto da seguradora a integrar o pólo passivo da presente demanda, qual o termo inicial da sua inadimplência e especificar quais cláusulas contratuais entende abusivas, tendo transcorrido in albis o prazo assinalado para tanto, conforme fls.151.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nCom já ressaltado, a sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, constitui condição específica das ações versando sobre empréstimo do Sistema Financeiro da Habitação: \r\n\r\n- o depósito da parcela incontroversa das prestações, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o depósito da parcela controvertida (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF), sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nCom relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas, conforme precedentes do Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MUTUÁRIO NÃO LIBERADO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ.\r\n\r\n(...) 2- Por outro lado, a finalidade do depósito é justamente purgar a mora com vistas a impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, sendo certo que este fim somente será alcançado como depósito das prestações vencidas e vincendas. No entanto, deve ser ressaltado que no pagamento das prestações em atraso, não pode o mutuário pretender liberar-se da dívida consignando apenas o valor do principal, sem a incidência de correção monetária e demais encargos contratuais. (TRF da 2ª Região, AC 188486, Processo 980250224-3, 5ª Turma, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, in DJU 01/09/2004, Pg. 211/212). Grifo nosso.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada para tanto, não adequou sua demanda, há de se julgar extinto o processo sem resolução de mérito em razão da ausência de condição específica da ação, eis que em desacordo com os ditames da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ap/MA)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 95.0004019-0 LUIZ ALBERTO DA COSTA LUCIANO (Adv. SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (rt)\r\n\r\n29 - 96.0015117-2 DIVA MATTOS E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls.363/364 - Trata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 47,92%, 84,32% e 20,16%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls.363, ROBERTO JOSÉ MACHADO(fls.364) firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE ROBERTO JOSÉ MACHADO. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nApós o prazo recursal, suspenda-se o feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n30 - 97.0010640-3 UBIRATAN NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. NELSON FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n31 - 97.0073909-0 MARCO AURELIO TARANTO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o parecer de fls.307/312, intime-se a CEF para integral cumprimento do julgado complementando o depósito de fls.308 em 15(quinze) dias. sob pena de multa de R$ 1.000,00( um mil reais).\r\n\r\nInforme o autor MARCO AURÉLIO TARANTO se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n32 - 97.0104705-2 LUIZ PAULO BARBOZA DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIS SANTOS FERNANDES, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n33 - 97.0108005-0 AFONSO CLAUDIO ROCHA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n34 - 98.0020011-8 ADEMIR FERREIRA (Adv. RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista que a CEF, apesar da penhora de fls. 211, recompôs posteriormente a conta fundiária inativa conforme a sentença proferida nos embargos (fls. 225/226), diga o autor justificadamente se se opõe ao pedido de fls. 235 em 5 dias e voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n35 - 99.0024236-0 ARMANDO ANDRES REIS DE MINTO E OUTROS (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 251 - Intime-se a CEF para integral cumprimento de fls. 227, I em 10 dias, tendo em vista as irregularidades apontadas, sob pena de multa que ora elevo para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nII - Após, à Contadoria e a seguir, dê-se vista aos autores (fls. 231/248) por 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n36 - 99.0059879-2 LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv. ENA VEIGA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a advogada, Dra. Maria Amélia Cordeiro de Lima Mauad, OAB/RJ 44.910, para dizer se tem interesse em prosseguir como advogada dativa no feito.\r\n\r\nReconsidero o item II de fls. 301, devendo o ofício à DIRFO para liberação dos honorários ser expedido apenas quando a advogada acima mencionada encerrar suas atividades nos autos para que este Juízo possa verificar, de acordo com o grau de dedicação destinado à causa, o valor a ser requisitado com base na Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.002054-6 JORGE COSTA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo sido opostos embargos à execução, suspendo o feito.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.005220-1 GILBERTO TEIXEIRA DE RESENDE (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTINA GALVAO D'ANDREA FERREIRA). . Fls.376/377 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se GILBERTO TEIXEIRA RESENDE para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, digam os réus se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.013794-2 EXPEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Fls. 194 - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se.\r\n\r\nII - Fls. 239/242 - Tendo em vista que já foi feita pesquisa no site da Receita Federal às fls.196/204, expeça-se edital para intimação de LELIANE MARIA COSTA MAGALHÃES a fim de manifestar-se sobre o despacho de fls.187 em 20(vinte) dias sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nDecorrido o prazo do edital, certifique a secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\nIII - Fls. 244 - Diga a CEF sobre o pedido de desistência formulado pelo autor MARCO AURÉLIO MARTINS FARIAS em 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIV - Fls.245 - Aguarde-se a juntada dos mandados MAN.0023.001496-8/2006, MAN.0023.001512-3/2006, MAN.0023.001518-0/2006.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n40 - 2001.51.01.002933-5 MILTON SANTOS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n41 - 2003.51.01.008320-0 FLORA BARBOSA DUAILIBE (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 225/247 - Diga a parte autora se ainda há algo a requerer em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.021170-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ELSE IPANEMA BY MAIL LTDA ME (Adv. FABIO GOUTHIER VERDOLIN DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,50\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nHOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls129/130, e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.011134-7 HAYDEE MARIA VIEIRA MIRANDA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 67/74: Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão de fls. 75, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal solicitando cópia da certidão de trânsito em julgado do processo nº 2005.5101002357-0, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.019298-0 MHP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se. (MA/anl)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.006407-2 FLAVIO ANTONIO DIAS RAMOS (Adv. EMERSON DE SOUZA RUFINO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para garantir isenção de imposto de renda apenas sobre a parcela resgatada referente às contribuições para o plano de previdência complementar vertidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Custas a serem parcialmente ressarcidas pela União Federal, sem honorários advocatícios.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 99.0062781-4 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NORTEX IGUACU COM/ DE ROUPAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/rt)\r\n\r\n47 - 2003.51.01.000654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE, ESTHER MARY RABICHOV) x MARCO ANTONIO DA SILVA BOTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,42\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFls.111- HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.000896-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EREMITA VASCONCELOS DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,69\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFls.79 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.001772-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JOSE MARQUES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,03\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFls.83 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, submisso ao art.267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.001643-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x COLEGIO SANTO AFONSO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber a apelação interposta às fls. 26/42 face a sua intempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n51 - 95.0012698-2 AUDIR DOS SANTOS SILVA SOBRINHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a impossibilidade de a ré formular proposta de acordo conforme petição de fls. 676, redesigno audiência de fls.668 para o dia 14/12/2006 às 14h30, devendo as partes serem pessoalmente intimadas.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n52 - 2004.51.01.014681-0 NESTOR CHRYSOSTOMO SALLES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo. Suspenda-se o feito no sistema.(MA/rt)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2003.51.01.009269-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x OLGA DINIZ AGUIAR FALCAO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,70\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI - Fls.152 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls.156 - Anote-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n54 - 2003.51.01.015892-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x RAFAEL OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. TASSILON TORRES MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado e considerando que os réus são beneficiários da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Contador para que efetue os cálculos de execução de acordo com a sentença de fls.146/148, ou seja, honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias necessárias, intime-se a CEF para cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, informem os réus se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n55 - 2002.51.01.021212-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA LAGO, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI). . (...) em 10 (dez) dias, dando em seguida vista aos réus para falarem sobre provas por igual prazo.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/am/lp)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2005.51.01.023764-8 CLAUDIA GOMES DA SILVA E SOUZA (Adv. LUCIA ANDRE SAUER, LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Entende o Eg. STJ “sempre que os efeitos da sentença atingem os candidatos já aprovados, alterando-lhes notas e ordem de classificação, devem todos eles integrar a lide na condição de litisconsortes necessários, em aplicação ao comando do art. 47 do CPC, sob pena de nulidade do processo a partir de sua origem. Recurso não conhecido” (RESp 208373/CE, 5a. Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ 14/06/2004). \r\n\r\nIsto posto, promova a autora a integração do pólo passivo pelos demais aprovados no concurso eis que pretende a sua inclusão na lista de aprovados com as pontuações que alega fazer jus, o que alterará potencialmente a ordem de colocação. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2002.51.01.022144-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x ELLIO MURY E OUTROS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA). . Devolva-se à Contadoria, pois a Justiça Federal não é fonte pagadora, não sendo seu dever fazer dedução de tributos nos cálculos fundiários.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n58 - 2003.51.01.024567-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MANOEL SANTANNA DA CONCEICAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Fls. 100 - Assiste razão à Contadoria eis que os documentos de fls. 87/97 dizem respeito a MANOEL DE SOUZA BATISTA PINTO que sequer é parte.\r\n\r\nCumpra-se fls. 62 em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n59 - 2004.51.01.017649-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x WILSON DA SILVA NOBREGA (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE). . Às partes sucessivamente por 5 dias, voltando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ma/m)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.008755-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x LUIZ ALBERTO DA COSTA LUCIANO (Adv. SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos (parag. 1o., art. 739 do CPC).\r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC).(rt)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n61 - 2006.51.01.000982-6 VIALUZ VIACAO LUZIANIA LTDA (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ás rés sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.003162-5 BRETAGNE COML/ LTDA (Adv. WANDA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.003671-4 FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA (Adv. ANDERSON JULIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 2005.51.01.016451-7 JARBAS DA COSTA ANUNCIACAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.020653-6 ORMEZINDA RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ CLAUDETE ALVES DE ASSIS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nQuebra Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n66 - 2006.51.01.003572-2 CLAUDIA TAVARES SAMPAIO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.004610-0 LOURIVAL SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.004651-3 JOSE AUGUSTO SAHATE E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n69 - 2005.51.01.002160-3 ALEXANDER DE FIGUEIREDO TEOTONIO E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 93.0020347-9 ROBERTO CARVALHO GONCALVES VALENTE (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê-se vista por 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.003798-2 JORGE LUIZ FARIA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.014287-0 NYNAY KING SHP POSSE LTDA ME (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.009613-9 JUBERTO DA PIEDADE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n74 - 2002.51.01.019241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x VALERIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n75 - 2000.51.01.002081-9 JOAO ROBERTO GUSMAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 46550"
                            ],
                            "46554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-17\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-11\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-20\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-6\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-13\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA-6\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18, 7\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-9\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-23, 5\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-15\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-2\r\n\r\nGILVAM CAMPOS CONTE-7\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-12\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-2\r\n\r\nICARO MARTIN VIENNA-21\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-11\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-6\r\n\r\nJOAQUIM DE SOUZA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA-18\r\n\r\nJOSE MANUEL S. F. BAPTISTA-20\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-4\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17\r\n\r\nMARCELO DE PAULA MARSILLAC-1\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-11\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-12\r\n\r\nOCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-11\r\n\r\nPRISCILA FOGEL-14\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 17, 18, 19, 20, 22, 6\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-23, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-19, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002943-9 TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005768-3 RAYMUNDO GONCALVES DA MOTTA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, bem como determino que se converta em renda da União os depósitos efetuados nos autos. Condeno ainda o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se comunicando a PREVI.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014746-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 277/349 e 355/373: Considerando que \"constitui faculdade do Juiz, a quem incumbe a condução do processo, determinar o desmembramento do feito a fim de evitar dificuldades na sua tramitação pelo excessivo número de litisconsortes\" (TRF/1a Região, AG 01034250, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior, in DJ de 23/09/96, pag, 70.720).\r\n\r\nConsiderando que instado a esclarecer sua posição no feito pelo despacho de fls. 275, o Sindicato autor juntou as petições de fls. 277/352 e 355/373 das quais se conclui estar atuando como representante de litisconsortes em ação individual.\r\n\r\nConsiderando que nos presentes autos o número elevado de litisconsortes ativos (64) pode comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a execução, determino o desmembramento do feito, em grupos de 10 (dez) autores, devendo a parte autora fornecer as cópias e documentos necessários para que se proceda à respectiva autuação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se à SEADI para retificar a autuação, mantendo-se no pólo ativo os dez primeiros representados, bem como para que sejam os demais autuados, distribuindo-se, livremente, os demais feitos. \r\n\r\nP.I. (anl/m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0312383-9 JOSE FAUSTINO DA SILVA (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nII - Fls. 272 e 300: Expeça-se requisitório dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5 - 93.0025579-7 CLARISSE FARIAS MELO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls.375 III e 385/386: Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 26,05% e 84,32%, referentes aos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 345, e do autor às fls.385/386, JOSÉ ABDIAS DA SILVA firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC em relação ao autor JOSÉ ABDIAS DA SILVA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para sua exclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII- Fls.336: Diga a CEF se já cumpriu o julgado em relação a GILSON MACHADO DE CARVALHO e HELOÍSE SIMÃO GUIMARÃES. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 98.0047910-4 ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE E OUTRO (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COHASEP (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls.361/363, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nInforme-se a perita.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n7 - 2001.51.01.015008-2 JOAQUIM DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para se manifestarem quanto ao laudo pericial de fls. 130/167, aproveitado nestes autos como prova emprestada da ação de consignação em pagamento nº 2001.51.01.001008-9 em apenso, bem como das respectivas impugnações de fls. 169/237.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017956-8 RENATO MEDEIROS OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). FOLHA 95 . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o trabalho da perita está comprometido seja por sua falta de clareza, omissão ou por emitir juízo sobre o que não lhe cabe, decreto a nulidade do laudo de fls.266/284.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo, em substituição à perita acima citada, Reinaldo de Freitas Menezes, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo ciente de que os honorários foram fixados no valor de R$ 600,00 (fls.220). Caso aceite o encargo, fica o perito desde já intimado a apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022709-2 DIONISIA PINHEIRO CARDOSO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a autora igual e mensalmente o pagamento do valor incontroverso junto à CEF por ser condição específica para propositura desta ação, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/2004. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(anl/m)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026217-5 VAGNO DA COSTA JACOB (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000611/2006 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nVAGNO DA COSTA JACOB ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 105/106, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de “contradição com a jurisprudência” (sic).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA parte autora foi intimada do despacho prolatado em 12/01/2006 para emendar a inicial identificar claramente sua causa de pedir e pedido eis que limitava-se a fazer colagem de precedentes judiciais a título de fundamentação e pedido, bem como para juntar declaração de patrocínio gratuito inerente à comprovação dos requisitos para gratuidade de Justiça (fls.53). Às fls.60/68 junta nova petição confusa sem, porém, juntar a declaração de patrocínio gratuito exigida. O MM. Juiz Substituto, entendendo compreensível a emenda apresentada, recebe a petição de fls. 60/68 mas determina mais uma vez, em 08/03/2006 a juntada da declaração ou recolhimento de custas, sob pena de extinção da demanda (fls.70). Nova extensa petição trazendo colagem de matérias jornalísticas e precedentes judiciais é acostada e mais uma vez a exigência deixou de ser cumprida.\r\n\r\nA sentença extintiva recorrida é clara quanto ao entendimento firmado por este Juízo quanto à necessidade de juntada de declaração de patrocínio gratuito como condição para concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Não faria sentido deferir-se a gratuidade se a priori estiverem sendo pagos honorários contratuais. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nAssim, o embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0044416-8 MARINA ELENA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, NAIDE MARINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls. 505/506: Vistos, etc...\r\n\r\nMarina Elena Nogueira e outros ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 501/502, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da Caixa Econômica Federal com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contrariedade eis que não recebeu a apelação dos autores ora embargantes em face da decisão de fls.444 por tratar-se do recurso impróprio para atacar decisões interlocutórias. Alegam os embargantes que o decisum de fls.444 pôs fim ao processo em reação aos litisconsortes Mario César Rodrigues de Souza e Almir Mota, e sendo assim não se trata de decisão interlocutória, mas de sentença nos termos do art.162 §1º CPC.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 501/502 é clara ao deixar de receber a apelação de fls.453/456 por ser tal recurso impróprio para atacar decisões de natureza interlocutória nos termos do art.162 §2º CPC. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nQuebra Assim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nII- Tendo em vista certidão de fls.509, à CEF para esclarecer se o patrono Dr.Octavio Nelson Duvivier de Albuquerque Mello (OAB nº 17284) continua a representando nos autos, considerando o disposto no art.10 §2º da Lei nº8.906/94. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n12 - 97.0101387-5 EDNEI SAMPAIO FERRAZ E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 70,28% e 44,80%, referentes aos meses de junho/87, janeiro/89 e abril/90, respectivamente, à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nConforme se verifica das fls. 416 e 418, os autores EDNEI SAMPAIO FERRAZ e ELOMIR OSCAR DA SILVA, embora regularmente intimados, não afastaram a alegação de que teriam aderido ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inc. III, e art. 794, inc. II, do CPC, com relação aos autores EDNEI SAMPAIO FERRAZ e ELOMIR OSCAR DA SILVA. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEADI para a exclusão dos autores do pólo ativo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado com relação a MARCOS ANTONIO VENANCIO MONTEIRO, LUCIOMAR RODRIGUES DA SILVA e JORGE DE ABREU em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, digam os autores se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Expeça-se edital de intimação aos interessados na sucessão de DOMINGO EVARISTO ESTEVAN QUINTINO e GERSON FERREIRA, fixando prazo de 30 (trinta) dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(rc/MA)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008991-6 UILSON GOMES DE CARVALHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 89 - O depósito restou comprovado com o documento de fls. 79/80. Quanto ao levantamento, deverá ser comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, certifique, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004469-3 PBK IMP/ E EXP/ S/A (Adv. PRISCILA FOGEL) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por PBK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO requerendo a declaração da não obrigatoriedade do registro da autora perante o conselho réu, bem como a declaração negativa de débito fiscal, com anulação do Auto de Infração nº 00069, processo nº 61-98269-5.\r\n\r\nÀs fls. 75/82 a autora requereu a desistência do feito eis que a matéria objeto da presente será discutida em sede de embargos à execução referente ao processo nº 2006.5101520859-0, o qual tramita perante à 1ª Vara Federal de Execução Fiscal. \r\n\r\nEmbora tenha sido determinada a citação (fls. 73, item II), o mandado não chegou a ser expedido.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I. (anl)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017852-1 CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios (súmula 512 do STF e súmula 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000388-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x MANOEL JOSE FERNANDES NETO. . Fls. 86/87 - À CEF para indicação de bens à penhora. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 98.0045075-0 LUCY ANA JUCA RODRIGUES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 219/220 e 244/246 - A parte autora requer a remessa dos autos da ação consignatória ao Eg. TRF da 2ª Região, apensando-o aos autos da ação ordinária para julgamento do recurso de apelação, sob a alegação de que interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida nos autos do processo nº 97.0070852-7, processo este que se encontra no Eg. Tribunal Regional Federal para fins de processar e julgar recurso.\r\n\r\nAlega, em síntese, que apelou da sentença de fls. 143/149 e da sentença proferida nos autos do processo n.º 97.0070852-7 em uma única peça, entretanto, por um equívoco do cartório, estes autos não teriam subido com a ordinária, o que agora requer.\r\n\r\nNão merece prosperar a tese autoral, a uma porque às fls. 149 comprova-se que a autora foi regularmente intimada por publicação em cada processo das sentenças proferidas, deixando de recorrer da sentença proferida nesse processo, o que acarretou o trânsito em julgado, certificado às fls. 216. Não parece razoável que 1 (um) ano e 4 meses após a publicação da sentença, a parte autora venha aos autos pleitear a reforma da decisão.\r\n\r\nA duas, ainda que houvesse sido prolatada sentença em um único documento para os dois feitos havendo um exemplar em cada processo, cabia-lhe a apresentação de recurso igualmente em cada ação.\r\n\r\nIsto posto, nada a reconsiderar.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.001008-9 JOAQUIM DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a manifestação das partes nos autos do processo por rito ordinário nº 2001.5101015008-2 em apenso. Após, voltem-me conclusos para julgamento conjunto.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 98.0025667-9 ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE E MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CLEMENTE devidamente qualificados nos autos propõem a presente ação cautelar em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL postulando a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel sito à Rua Lima Drumond, nº 34, apartamento 503, Vaz Lobo, Rio de Janeiro adquirido mediante mútuo tomado junto à ré, bem como a autorização do depósito mensal de valor de R$ 268,63 (duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) mensais a título de parcelas atrasadas.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que celebrou contrato de mútuo com a ré em novembro de 1995 através das regras do Sistema Financeiro de Habitação e que por conta do Plano Collor houve uma grande majoração no contrato, o que não ocorreu com os salários, gerando uma diferença de 43,04%, que sobrecarregou o saldo devedor dos mutuários. Que o referido contrato de mútuo possui vários vícios que levaram à inadimplência dos mutuários.\r\n\r\nCitada a CEF apresenta a contestação às fls. 107/139 alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa, eis que os autores pleiteiam a exclusão de índices aplicados no contrato firmado com a construtora, a necessária exibição de documentos, a impossibilidade jurídica do pedido e o litisconsórcio passivo necessário da União. No mérito requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 142/144 reiterando os pedidos feitos na inicial.\r\n\r\nÀs fls. 169 a parte autora informa que firmou acordo com a CEF na ação principal nº 98.0047910-4 renunciando à ação cautelar, com o que concorda a CEF às fls.171.\r\n\r\nTraslado da sentença proferida nos autos da ação principal nº 98.0047910-4 às fls. 177.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nII - Expeça-se alvará de levantamento em benefício da CEF das quantias eventualmente consignadas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.021217-5 ALCASTLE IMOBILIARIA LTDA (Adv. JOSE MANUEL S. F. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x SOC/ CIVIL PERUGIA LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x SERGIO TEIXEIRA FIRMO (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO GUEDES CARNEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos do despacho de fls. 730 pela Caixa Econômica Federal, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias, em respeito ao princípio do contraditório, para que informe qual a necessidade da produção de prova pericial nos originais das correspondências de fls. 32, 34, 36 e 38. (sp)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017656-8 JAMAICA - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ICARO MARTIN VIENNA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Diga o autor se renuncia ao direito em que se funda a ação tendo em vista a manifestação da ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 00.0931873-9 BORAUTO PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rt)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x AYLTON OLYMPIO NOGUEIRA (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de AYLTON OLYMPIO NOGUEIRA em face do título executivo judicial formado no processo nº9300255797.\r\n\r\nAlega a embargante que o título executivo judicial determina o cumprimento de uma obrigação de fazer, enquanto o mandado expedido por este Juízo consta a citação para pagar uma determinada quantia, e que isso enseja a nulidade da execução. Além disso, aduz que o embargado aderiu ao termo de acordo previsto na Lei Complementar 110/01, tendo inclusive efetuado saque, o que constitui fato extintivo do direito do autor.\r\n\r\nImpugnação às fls.21/28.\r\n\r\nÀs fls.31/34 foi feito traslado do termo de adesão previsto na LC110/01 celebrado por AYLTON OLYMPIO NOGUEIRA, juntado pela CEF nos autos da ação ordinária nº 930025579-7, bem como da decisão proferida naqueles autos homologando a transação e declarando extinto o processo com julgamento de mérito em relação ao mesmo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que nos autos da ação ordinária nº 930025579-7 foi homologado acordo celebrado em relação a AYLTON OLYMPIO NOGUEIRA e extinguindo aquele processo com resolução do mérito, conforme traslado de fls.33/34, vê-se que “perdeu o objeto” a presente ação.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ao autos.\r\n\r\nTranslade-se para os autos principais esta sentença.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 46554"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "51449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-16\r\n\r\nADRIANA DA FONSECA E SILVA-59\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO BASTOS-48\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO-44\r\n\r\nALVARO PESSOA-59\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS-29\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-24\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-47\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-20\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO P E ALBUQUERQUE-59\r\n\r\nCARLOS ALBERTO P E ALBUQUERQUE JR-59\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS CESAR MOREIRA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-49\r\n\r\nCARLOS GUIDA-35\r\n\r\nCARLOS SILVEIRA-59\r\n\r\nCASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO-38\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-19, 29, 40\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-27\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-59\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-4\r\n\r\nDANIELLE DA C LEITE-55\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-1\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-25\r\n\r\nELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES-32\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-22, 23, 25, 26, 27, 28, 31\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19\r\n\r\nELISABETH DA ROCHA GIFONE-59\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-40, 57\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-29\r\n\r\nFABIO LUIZ FERREIRA-58\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-33\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO-21\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-23\r\n\r\nFERNANDO SETEMBRINO-55\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-8\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-22, 23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-35\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-42\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-60\r\n\r\nHABIB HISSA-26\r\n\r\nHAYLTON FERREIRA CARNEIRO-32\r\n\r\nHELOISA HELENA DALBONIO MARINHO-56\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-6\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-50\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-34\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-20\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE MOREIRA DA SILVA-60\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 13, 14, 7\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-43, 44, 45, 46, 55\r\n\r\nKENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL-17, 18\r\n\r\nLAECE DO NASCIMENTO AFONSO-36\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-25\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-29\r\n\r\nLUCIA CAVALLEIRO DE MACEDO WEHLING-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-32, 5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-43\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-38\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-46\r\n\r\nMARCELO CHALREO-41\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARCELO SARAIVA RIBEIRO-44\r\n\r\nMARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-34\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35, 38\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-59\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24, 33\r\n\r\nMARKUS CUNHA-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-5\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-51\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-39\r\n\r\nPAULO MALTZ-29\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-35\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-45\r\n\r\nRENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO-36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-39, 41\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-55\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-29\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-31, 37\r\n\r\nROGERIO MAIA DE SA FREIRE-59\r\n\r\nRUY SOARES DE REZENDE-28\r\n\r\nSEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 57\r\n\r\nSERGIO POLONIA FILHO-53\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-19, 20\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-24\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MENEZES-27\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-15\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-3\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37\r\n\r\nTHOMPSON N S ALVES-54\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30, 56\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-52\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES DUARTE GOMES-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006572-1 PANIFICACAO E CONFEITARIA RECREIO DO CRUZEIRO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SIL VA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1 - Recebo a apelação de fls. 208/220 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (INSS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018123-4 PAULO HERMANY DA GRACA E OUTRO (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da Lei nº 10.741/03, que confere à parte com idade igual ou superior a 60 anos prioridade na tramitação do processo. Proceda a Secretaria do Juízo às anotações de praxe.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fl. 41 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018903-8 FERNANDO HERMOGENES DAS CHAGAS FILHO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fl. 147 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504257-1 NILSON BASTOS MONTEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a ressarcir o Autor os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária no período compreendido entre março de 2001 e dezembro de 2005, devidamente corrigidos, desde cada pagamento indevido, pela Taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção ou atualização dos valores devidos, nos termos do art. 39, § 4.º da Lei 9.250/95, bem como acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0010806-0 PAULO ROGERIO BARROS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 300/302 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015719-7 ELZA SILVA BEZERRA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, para condenar a União a habilitar a Autora à pensão militar deixada por seu filho HERALDO NEULANDES SILVA BEZERRA, com efeitos financeiros desde a data do óbito (07/08/2002 - fl. 14).\r\n\r\nAs parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada MP 2.180-35/01 c/c art. 405 do Código Civil).\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4°, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026454-8 PAULO AFONSO SOARES DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao autor JOÃO ANTÔNIO PINTO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, em relação aos demais autores, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autores a litigarem, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026643-0 NILTON DA SILVA LEITAO REP/P/ ANTONIA DA SILVA LEITAO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. FOLHA 144 . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 82, I, CPC).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001510-3 MARIA IDALINA DA SILVA REP/P/ JOSE MIGUEL DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar a União a proceder ao pagamento das parcelas pretéritas ainda não pagas referentes à pensão da Autora, compreendidas no período de 26/01/2001, em face da prescrição qüinqüenal, até a data de sua efetiva implementação, 11/02/2004 (fl. 18).\r\n\r\nAs parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada MP 2.180-35/01 c/c art. 405 do Código Civil).\r\n\r\nQuebra Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4°, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006095-9 CLEIDE MARIA CAVALCANTE DANTAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, em proporção, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autores a litigarem, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007362-0 MARCIO AUGUSTO DA SILVA CARDOSO (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011693-0 JORGE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013844-4 ELIANE CALAZANS BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017592-1 AUREA FREITAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 108 - Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2006.51.51.031844-7, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017602-0 ORLEI DE OLIVEIRA MANGIFESTE (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 16. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018688-8 ALEXANDRINO DE SOUZA BRANDAO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Indefiro o requerimento de intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito, tendo em vista que não há interesse público que justifique a intervenção do parquet no presente processo.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Recebo a petição de fl. 52 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIV - Cite-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019880-5 LEILA FERREIRA MOTA (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . Promova a autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2005.5151031899-6 e 2006.5160004024-0, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020109-9 CLAUDIA MARIA FERREIRA (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . Promova a autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2004.5151056908-3, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.020226-1 GILBERTO AZEVEDO BORDALLO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 327/378 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor do Sr. Perito, consoante o valor fixado na decisão de fls. 180, que é anterior à Resolução n. 281, de 15/10/02, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.011276-1 JOSE MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION). . 1 - Recebo a apelação de fls. 172/182 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018130-1 FRANCISCO ROGERIO DA SILVA (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 88.0018310-7 AGENOR COSTA SIMOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 932/933: Assino à CEF novo prazo de 10 dias para dar cumprimento integral ao determinado no item III do despacho de fls. 880/881.(mc)\r\n\r\n23 - 90.0014171-0 MANOEL MENDONCA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nFls. 469/471: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nInexistiu qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada; além disso, não procedem as alegações dos Autores quanto ao agravo por eles interposto, uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao mesmo, já tendo havido, inclusive, sua conversão em agravo retido (fls. 461/463).\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n24 - 93.0002581-3 MARIA APPARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA, LUCIA CAVALLEIRO DE MACEDO WEHLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 415: Dê-se vista aos Autores por 15 dias, conforme requerido, devendo, no mesmo prazo, manifestarem-se sobre fls. 419/420.(mc)\r\n\r\n25 - 95.0004708-0 JONATHAS PINHEIRO FALCAO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Ante a decisão proferida no agravo interposto pelos Autores (fls. 434/435), intime-se a CEF a, no prazo de 15 dias, depositar a diferença referente aos juros moratórios.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos Autores para que se manifestem sobre o Termo de Adesão subscrito por SEBASTIÃO MARCELO SOUTO (fl. 429). (mc)\r\n\r\n26 - 95.0010823-2 ISMAEL LOPES NOGUEIRA (Adv. HABIB HISSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 395 e 397: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que deposite a diferença apurada pelo Contador.(mc)\r\n\r\n27 - 95.0011099-7 REGINALDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SIMONE DIAS DE MENEZES, MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, CINTIA GUIMARAES MORGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 488: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 96.0002306-9 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. RUY SOARES DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nFl. 324: Ante o exposto, satisfeita a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n29 - 96.0078598-8 ELIANE MARIA ESTEVES DE FREITAS E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA BACOS) x MARIA JULIA FONTOURA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x SERGIO MURILO RAMOS DE PAIVA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x GERALDO AUGUSTO FROES DE MIRANDA E OUTRO (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x MAURO KAMLOT (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nFls. 654/683: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 97.0014054-7 JOAO LOPES RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 465: Ante o exposto pela Contadoria, intime-se a CEF a, no prazo de 20 dias, apresentar planilha de cálculos para todos os Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 97.0104007-4 ADEMIR CORREIA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 435 e 438: Verifica-se que, apesar da nova intimação, a CEF não apresentou o Termo de Adesão supostamente subscrito pelo Autor ARLINDO DA SILVA FILHO, o que se mostra temerário, já que está a incidir, em princípio, a multa diária anteriormente fixada.\r\n\r\nAssim, defiro a prorrogação requerida, advertindo à Ré, porém, que sofrerá as conseqüências de sua exagerada demora, caso não comprove a subscrição do Termo de Adesão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 98.0007244-6 NEUZA GENTIL DA SILVA (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x SUELEM GENTIL ROUFIN E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO) x SONIA REGINA ANDRE DE FIGUEIREDO (Adv. ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES). . Fls. 401/402 - Não sendo a Autora beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nRequeira a Autora, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 98.0019443-6 ALAYR JOSE DIAS (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 289/292: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 99.0001266-6 ANEZIO DE SOUZA CANDIDO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 217/227: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 99.0017132-2 OMAR FERNANDO BRITTO D AVILA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO, CARLOS GUIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 274/278: I - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que, sendo contrato entre particulares, trata-se de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República; ademais, no caso vertente, os valores sequer estão à disposição deste Juízo, mas sim depositados em conta fundiária de titularidade do Autor. Destarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nII - Indefiro a expedição de alvará, visto que, conforme acima exposto, não se trata de depósito realizado à disposição do Juízo, mas mera reconstituição de conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nFls. 280/282: Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 99.0063539-6 DINALVA DE CASTRO MOREIRA AFONSO E OUTROS (Adv. LAECE DO NASCIMENTO AFONSO, RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 332: Defiro, por 20 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.015384-4 OZIMAR GALDINO DE FRANCA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFls. 301/302: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.028406-9 SIDNEIA PIRES CARVALHO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 292/293: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2002.51.01.002444-5 ANNA CORREA SARDELLA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nFls. 429: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2003.51.01.010712-4 DARCY DANIEL DE DEUS E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo as apelações de fls. 437/445 e 447/647, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes apeladas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2004.51.01.013250-0 ROBERTO FERNANDO NERY (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 125: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 119. (mc)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.025314-9 LEDA FERREIRA BIZARRIA RODRIGUES GASPAR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nFl. 134: Ante a concordância da CEF, homologo a desistência requerida à fl. 128, declarando extinta a presente ação, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.006500-3 FRANCISCO MARCELO CABRAL (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.009455-6 PAULO CESAR MONTEIRO (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO, ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFl. 99: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.010383-1 DELIO GRADO DE SOUZA NUNES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 66/67: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013770-1 MARCO ANTONIO PATRICIO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a atualizar as contas vinculadas dos litisconsortes MARCO ANTÔNIO PATRICIO, MARCIA LORENA PAES PATRICIO FERREIRA e MARILENE ESPERANÇA PAES PATRICIO pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), e atualizar a conta da litisconsorte LÚCIA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA pelas diferenças do índice de 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de um por cento ao mês, sobre o total da condenação (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN), com incidência a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.015632-0 VALDELINA ROSENDO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fls. 439/441 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Forneçam os autores, no prazo de 5 dias, cópia da emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.016504-6 JORGE JOSE DE OLOVEIRA COUTO (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.018069-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x M L MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 257, 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.018278-0 JOANA MATOS DE QUEIROZ (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 27/30 como emenda à inicial.\r\n\r\nForneça a autora, no prazo de 5 dias, cópia da emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2006.51.01.014742-1 RAFAELA MOCARZEL GOLIM (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FOLHA 145 . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar suas informações no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.018471-5 ALESSANDRO FREITAS DO AMARAL (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 33 - Tendo em vista o entendimento pacífico de que a competência para apreciar a ação de mandado de segurança se estabelece pela sede da autoridade coatora, e que se trata de competência absoluta, declaro a incompetência deste Juízo, porquanto o Impetrado tem sede em Brasília, Distrito Federal. \r\n\r\nDessa forma, determino a remessa dos autos deste processo para o Distrito Federal, para distribuição a uma das Varas concorrentemente competentes.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.020349-7 SERGIO POLONIA (Adv. SERGIO POLONIA FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha o impetrante as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 14 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2006.51.01.016667-1 LEAO E CARVALHO SOC/ COML/ LTDA-ME (Adv. THOMPSON N S ALVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nLEÃO E CARVALHO SOCIEDADE COMERCIAL LTDA - ME, qualificada na petição inicial, ajuizou o presente mandado de segurança, em face do DIRETOR DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a condenação da Eletrobrás e da União ao pagamento do valor integral dos títulos e da correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, desde a data de cada recolhimento.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 17/29), tendo sido recolhidas parcialmente as custas judiciais (fl. 30), como certificado à fl. 32. \r\n\r\nNo despacho de fl. 33, regularmente publicado, foi assinado à impetrante o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais complementares na Caixa Econômica Federal, com o código da Receita Federal 5762, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nÀ fl. 34, foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem que houvesse manifestação da impetrante. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à impetrante para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora redistribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, exceto procuração, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 98.0029552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x PAULO RICARDO MACHADO (Adv. FERNANDO SETEMBRINO, DANIELLE DA C LEITE). . Sobre as petições de fls. 120/121 e 123/124 manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n56 - 2002.51.01.002212-6 MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 727/733 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.009628-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x AMELIA IGNACIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo a desistência requerida à fl. 97, decretando a extinção do presente processo nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C., sem custas e honorários de advogado. Após o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2006.51.01.019957-3 JORGE ALVARO TEIXEIRA MOTONIO E OUTRO (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, verificando a inadequação do procedimento eleito à natureza da causa, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 295, inc. V, c/c art. 267, inc. I, ambos do CPC).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, desde logo, o desentranhamento de peças, devendo a parte interessada promover a sua substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n59 - 2001.51.01.020608-7 JOSINO ARAUJO JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO P E ALBUQUERQUE, CARLOS ALBERTO P E ALBUQUERQUE JR, ADRIANA DA FONSECA E SILVA, ELISABETH DA ROCHA GIFONE, VIVIANE FERNANDES DUARTE GOMES) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. ALVARO PESSOA) x FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL-PREVIRB (Adv. ROGERIO MAIA DE SA FREIRE, CARLOS SILVEIRA) x DEMOSTHENES MADUREIRA DE PINHO FILHO E OUTRO (Adv. ALVARO PESSOA) x JORGE DA FRANCA SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS SILVEIRA, ROGERIO MAIA DE SA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x SECRETARIO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR-SPC-MPAS E OUTRO (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 623 e 628.\r\n\r\nII - Fls. 636/736: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.010716-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x NILCEMAR PEREIRA DA RUA E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA). . Fls. 251/265 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 51449"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "52548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELINA ENZA STUMPO-26\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-23\r\n\r\nALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM-14\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-15\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-20\r\n\r\nCARLOS ADAUTO VIEIRA-19\r\n\r\nCHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT-1\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-7\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-8\r\n\r\nDANIELLE SALCEDO AREUNETE-4\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-20\r\n\r\nFRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-8\r\n\r\nGILSON DA SILVA MORAES-17\r\n\r\nGLEICE RIBEIRO DE SOUZA-8\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-12\r\n\r\nHITLER LITAIFF-12\r\n\r\nJANE MOREIRA DOS REIS-2\r\n\r\nJORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12, 8, 9\r\n\r\nJOVENIL DE JESUS ARRUDA-19\r\n\r\nLUCIA HELENA T. DIAS-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-18\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-25\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-4\r\n\r\nMANUELLA VASCONCELOS FALCAO-22\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nMARCELO RULI-21\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-10, 8\r\n\r\nMARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON-19\r\n\r\nMARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA-5\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO PERET ANTUNES-14\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-20\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-3, 4, 5\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-24\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-11\r\n\r\nROSANIA MARIA NUNES DA SILVA-23\r\n\r\nSANDRO PAULO TONIAL-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 18, 21, 24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nULYSSES MONTEIRO FERREIRA-5\r\n\r\nVALDIRA GOEDERT MARTHA-3\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-19\r\n\r\nWILSON RIBEIRO A DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1, 21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022006-8 BRANDAO SALOMAO-SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0015186-9 MARIA REGINA CAMPOS GOMES (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. JANE MOREIRA DOS REIS). . 1) Forneça a parte credora(Réu) a cópia dos cálculos de fls.140, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2) Fls. 139/140 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023468-7 MARIA INES ALVES DE MENEZES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x CELIA CHAGAS DOS SANTOS (Adv. VALDIRA GOEDERT MARTHA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação de fls. 119/136.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009815-2 GLAUCIA CAMPELLO GOUVEIA (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, DANIELLE SALCEDO AREUNETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . (...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011447-9 CRISTOTINA DAS DORES DE CASTRO SILVA (Adv. LUCIA HELENA T. DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ERCILIA DOS SANTOS (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA, MARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA). . Rejeito a alegação de incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito (fls. 63/65), tendo em vista que o caso em questão se enquadra no disposto no art. 109, I da Constituição Federal de 1988, in verbis:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nPor sua vez, não há que se falar em competência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos que a hipótese em tela se configura como causa “até o valor de sessenta salários mínimos”, nos moldes do art. 3o. I e parágrafo 2o. da Lei n. 10.259, de 2001.\r\n\r\nCom efeito, note-se que, no momento da propositura da presente ação, em 15/06/04, o valor do salário mínimo era de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), correspondendo, assim, 60 (sessenta) salários mínimos, na ocasião, a R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), montante este inferior ao valor atribuído à causa - R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nAdite-se que a parte ré não ofereceu qualquer impugnação quanto às alegações da Autora de fls. 161/162, itens 16/26 (fls. 186 e 188), bem como que a questão de cálculos deve ser apreciada nas posteriores fases de liquidação e execução do julgado, se procedente o pedido. \r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a parte ré não ofereceu impugnação ao valor da causa, nos moldes do art. 261, caput do C.P.C., presumindo-se, assim, “aceito o valor atribuído à causa na petição inicial” (art. 261, parágrafo único do C.P.C.).\r\n\r\nDesigno o dia 18 de dezembro de 2006, às 14 horas, para realização da audiência, em que serão ouvidas as demais testemunhas arroladas - Sra. Antônia Correa da Conceição, Sra. Jorgina Martins dos Santos, Sr. Geraldo Martins de Miranda e Sra. Therezinha Costa de Souza, devendo as mesmas comparecer independentemente de intimação, conforme fls. 123 e 128.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal, devendo a parte autora e a 2a. Ré ser intimadas pela publicação, nos moldes do art. 236 e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.01.006301-4 CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 137/147 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001753-7 MARA ELIZETE CAETANO SOARES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 109/120 . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à Autora os atrasados em questão, decorrentes da incorporação das parcelas de quintos, com base no art. 3o. da Medida Provisória n. 2.225-45/01, no período de 09/04/98 até 04/09/01, descontados os valores já pagos administrativamente a tal título, corrigidos monetariamente, desde quando as prestações se tornaram devidas e conforme os índices legais vigentes, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0014450-3 JOSE LAURO PEREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Designo audiência de conciliação para o dia 06/03/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.001131-8 ADRIANNY DE OLIVEIRA CAMELO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 296/304 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029591-3 MIGUEL FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . ...(fls. 229)vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009858-2 MARGARETE GARCIA ALVES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 9 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.023324-4 JORGE MOREIRA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016123-5 VICTOR DANTAS ZSIGMOND ASSIST/ P/ HELOISA CLAUDIA DANTAS ZSIGMOND (Adv. WILSON RIBEIRO A DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 319/323 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/50 e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016433-9 IRIS ARIANE FREDERICK VAN BOGERT SCHUMACHER E OUTRO (Adv. PATRICIA RIBEIRO PERET ANTUNES) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020079-4 CLOTILDE SAMEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . No presente caso, o fumus boni iuris se evidencia diante do contido nos elementos trazidos aos autos pela Impetrante, que demonstram que a mesma percebe pensão de ex-combatente do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, bem como do constante do artigo 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, que ora adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CABIMENTO - EX-COMBATENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - ART. 53, IV, DO ADCT. 1 - (...) 2 - NO QUE TANGE À EXEGESE DO ART. 53, IV, DO ADCT, DESTAQUE-SE A INTENÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO EM ASSEGURAR AOS EX-COMBATENTES, E SEUS DEPENDENTES, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR IDÊNTICA ÀQUELA DISPENSADA AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES; E NÃO APENAS AQUELA DISPENSADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE JÁ É ASSEGURADA A TODOS PELO ART. 196 DA CARTA DA REPÚBLICA.3 - NESTE PONTO, SEQUER SE IMPÕEM PRÉVIAS CONTRIBUIÇÕES PARA FUNDO DE SAÚDE DE ORGANIZAÇÃO MILITAR RESPECTIVA, POR NÃO SER A REDE HOSPITALAR MILITAR UMA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MAS SIM, SISTEMA OFICIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, VINCULADO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBVENCIONADO PELO PODER PÚBLICO, E QUE PODE SOLICITAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTAR, ANTE QUALQUER DESPESA EXTRAORDINÁRIA, A CONTRÁRIO SENSU DO QUE DISPÕE O INCISO V DO ART. 167 DO TEXTO BÁSICO. 4 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS” (T.R.F. 2A. REGIÃO, AMS 55257, PROC. NO. 200351010253372, DJU 16/12/04, PÁG.232, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA - SEGURANÇA MANTIDA (...) -O APELADO DEMONSTROU CABALMENTE A SUA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE, FAZENDO JUS, PORTANTO, À GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, NOS TERMOS DO ART. 53, IV, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NORMA ESTA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. -A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA DE QUE O APELADO NECESSITAR DEVERÁ SER FORNECIDA, PREFERENCIALMENTE, PELAS POLICLÍNICAS MILITARES E PELOS HOSPITAIS DA MARINHA, AOS QUAIS ESTAVA VINCULADO À ÉPOCA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. NÃO ESTANDO CONDICIONADO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO MÉDICO A QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA FUNDOS MILITARES DE SAÚDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS” (T.R.F.2A. REGIÃO, AMS 57011, PROC. NO. 200351010247177, DJU 17/03/05, PÁG.305, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA).\r\n\r\n“REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1533/51 - MARINHA - EX-COMBATENTE E PENSIONISTA - GRATUIDADE- ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE DA MARINHA - ART. 53, INCISO IV, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CF/88 - REMESSA NÃO PROVIDA - SENTENÇA MANTIDA . I- A PROTEÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA AO EX-COMBATENTE E SEUS DEPENDENTES ESTÁ GARANTIDA NO ART. 53, INCISO IV, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CF/88. II- A NORMA CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO É DE EFICÁCIA PLENA, E NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA PRESTADA PELO SUS, QUE É DIREITO DE TODOS INDISTINTAMENTE. III- ADEMAIS, TAL PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO FAZ PREVISÃO À NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO OU À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, NÃO PODENDO O COMANDO CONSTITUCIONAL SER RESTRINGIDO POR ATO DE INFERIOR HIERARQUIA. IV- NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA” (TRF 2A. REGIÃO, REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 58042, PROCESSO: 200451010099028,DJU DATA:13/06/2005, PÁGINA: 181, RELATOR DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA).\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente em razão do estado de saúde da Impetrante noticiado nos autos, bem como da idade da parte autora, nascida em 27/02/44.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 7o., II da Lei n. 1.533/51 e diante da plausibilidade do direito invocado conjugado com o iminente risco de dano, defiro a liminar pleiteada, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para assegurar à Impetrante a assistência médica e hospitalar gratuita no Sistema de Saúde do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e do documento de fls. 14 e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal quanto ao teor da decisão liminar hoje proferida, nos moldes do art. 3o. da Lei n. 4.348/64, com redação dada pela Lei n. 10.910, de 2004, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para tal fim.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7o., I da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020405-2 AUTO POSTO JC LTDA (Adv. SANDRO PAULO TONIAL) x FISCAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, o pedido de desistência formulado às fls. 40, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários (Súmula nº105 do Eg. S.T.J.). \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 89.0003386-7 ANTHONY DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON DA SILVA MORAES). . (...)\r\n\r\n5 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada, devendo, ainda, a União Federal se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010441-3 EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 819/820 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2000.51.01.017927-4 RESTAURANTE E PIZZARIA VILA RICA LTDA (Adv. CARLOS ADAUTO VIEIRA, JOVENIL DE JESUS ARRUDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x O FORNAO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA (Adv. MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON). . Tendo em vista as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232, de 22/12/2005, e diante do contido nos artigos 475-B e 475-J, “caput” e parágrafo 3º do C.P.C., diga a parte ré(INPI), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, juntando cálculos atualizados e fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.004578-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO) x CLEUZA DAMIANA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 150/152 . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 315.710,53, em janeiro de 2004, conforme cálculos da União Federal de fls. 07/09 e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte embargada no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (fls. 05).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.001386-9 JUSSARA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000584/2006 . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013378-1 PLAJAP TAXI AEREO LTDA (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, considero ausente a verossimilhança das alegações, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015382-2 SONIA NESI CABELEIREIROS LTDA (Adv. ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . A parte autora pretende quitar o contrato de mútuo firmado junto à Ré mediante a consignação de prestações mensais no valor de R$ 953,73, quantia absolutamente insuficiente face ao valor que ela mesma entende devido a título de saldo devedor, a seis meses do término do prazo contratual, que é de R$ 22.889,44, na data da propositura da demanda, conforme consta às fls. 08. \r\n\r\nO valor da prestação, nos termos do contrato, por sua vez, é de R$ 5.578,93.\r\n\r\nA previsão contratual de repactuação, registre-se, é referente ao caso dos contratos com prazo de pagamento até 60 dias, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nNa inicial a parte sequer especificou qual das cláusulas contratuais pretende rever, de maneira que se torna impossível depreender, a partir das alegações e documentos adunados, a verossimilhança indispensável para que tenha lugar a concessão da medida urgente pleiteada.\r\n\r\nA aplicação da teoria da imprevisão, por sua vez, reclama a demonstração de um fato extraordinário e imprevisível a justificar a revisão contratual, não se enquadrando no conceito de fato extraordinário e imprevisível, a meu ver, a dificuldade financeira decorrente da diminuição do faturamento, causada esta pela perda de clientes.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. \r\n\r\nO caso em análise, ressalte-se, cuida de típica hipótese a ser solucionada pela via da conciliação, razão pela qual designo o dia 06/12/2006, às 14:00 horas, para realização de audiência conciliatória.\r\n\r\nSem prejuízo da tentativa de conciliação, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016522-8 UNIMED CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA SUSEP (Adv. SEM ADVOGADO) x GOLDEM CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016632-4 JANAY ELEUTERIO CRUZ DE SOUZA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA(DPMM). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000383-6 RICARDO MACHADO MOURA (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA, ADELINA ENZA STUMPO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 100/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Transitada em julgado esta sentença nos termos em que proferida, fica autorizado o levantamento, pelo impetrante, dos depósitos efetuados nos autos, à disposição do Juízo, a título de imposto de renda incidente sobre férias não gozadas e verba denominada “liberalidade compensável”; bem como a conversão, em renda da União Federal, das importâncias depositadas à disposição deste Juízo a título de imposto de renda incidente sobre 13º salário.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 52548"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "52311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-57\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-19\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-38\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-11\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-27, 29, 30\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-31\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-22\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-46\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10, 6\r\n\r\nCARLOS FERREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nCAROLINA DE GUSMAO FURTADO-14\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-41\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-16, 43\r\n\r\nCONRADO JOSE ARAUJO DIAS-23\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-4\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-17\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-59\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-58\r\n\r\nDIOGO ARAUJO GODINHO-55\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-56\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-10\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-7\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-28\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO-49\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-47\r\n\r\nEUGENIO GUIMARAES CALAZANS-4\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-27\r\n\r\nFABIO NOGUEIRA FERNANDES-38\r\n\r\nFABRIZIO PIRES PEREIRA-5\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-21\r\n\r\nHERALDO MOTTA PACCA-35\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-50, 54\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-42\r\n\r\nJOAO DEODATO S. CARDOSO-2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO-42\r\n\r\nJOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-25\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-48\r\n\r\nLEOPOLDO PERES-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 21\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-17\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-15, 57, 8\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-7\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-52\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-29\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-59\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-16, 7\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-26\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-40\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-51\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-42, 43\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-32\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20, 24\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-45\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-16\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nMONICA SZERMAN-36\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-53\r\n\r\nNEI CALDERON-40\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-40\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-1\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-13\r\n\r\nPAULO BORGERTH TEIXEIRA-1\r\n\r\nPAULO C. MABIAL-53\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-15, 26\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-24, 44\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-49\r\n\r\nRAPHAEL DODD MILITO-35\r\n\r\nREGINA CELIA REIS-30\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENATERIM-37\r\n\r\nRENATA RANGEL PRECHT-21\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-38\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-44\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-46\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-11\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-3\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-3\r\n\r\nROBERT ALDA-3\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-25\r\n\r\nROBERTO VIEIRA VIANNA-33\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-51\r\n\r\nRODRIGO DE MATTOS SOARES-52\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-50, 54\r\n\r\nROSE CLAUDIA M. POSSA-42\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO-38\r\n\r\nSALOMAO SILVA DE LIMA CORREA-4\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 22, 45, 46, 47, 60\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-5\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-55\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-52\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-39\r\n\r\nSOLANGE MARIA MENDES BASTOS-18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 18\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-20\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-60\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-12\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-3\r\n\r\nVIVALDO DE PAULA E SILVA-6\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000244\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0925302-5 BANCO DE LA NACION ARGENTINA (Adv. PAULO BORGERTH TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 91.0002305-1 EDNA MARIA DA SILVA BRANDAO (Adv. JOAO DEODATO S. CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 97.0070493-9 TRANSPORTES PEIXOTO LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Recebo a Exceção de pré-executividade de fls. 1230 e ss. Aos Exceptos, devendo ainda, manifestarem-se sobre os pedidos de fls. 1239 e 1246.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019581-8 AME - ASSITENCIA MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA). . Tendo em vista as alegações de fls. 490/496, retornem os autos ao Eg. TRF/2 para adoção das providências que entender cabíveis.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011191-4 LABS CHECK UP E MEDICINA PREVENTIVA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000833/2006 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0003719-4 ANTONIO SERGIO MOREIRA PINTO (ALIENADO MENTAL) REP/ P/ ALAYDE RIBEIRO PINTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se, pessoalmente, o patrono do Autor para cumprir a decisão de fls. 180.\r\n\r\n7 - 93.0020742-3 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Face ao tempo decorrido, intime-se o Gerente-FGTS da CEF para apresentar os Termos de Adesão assinados pelas Autoras, Rosa Maria de Jesus Nunes e Ceres Toledo de Mattos, no prazo de cinco dias, sob pena de se fixar multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n8 - 94.0025564-0 FRANCISCO GERALDO DE SOUZA CRIVEL E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x ROBSON DOS SANTOS BERG (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 209 - Haja vista noticia do óbito de Luiz Alberto da Costa, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC, para fins de habilitação dos herdeiros do de cujus.\r\n\r\n9 - 98.0006954-2 YARA CARDOSO JORGE MACEDO (Adv. LEOPOLDO PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.004392-7 MARIA RITA GONCALVES DA SILVEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre os documentos juntados aos autos pela União Federal às fls. 132/136, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000286-8 LUCILA MEDEIROS DO VALLE E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fls. 144, tendo em vista que os Réus já apresentaram as suas contestações (fls. 67/72 e 80/143).\r\n\r\nDo exposto, intimem-se os Réus para dizer se concordam com o pedido de desistência de fls. 64/65, no prazo sucessivo de cinco dias, à começar pela RFFSA.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.007457-9 ILDA MARIA DE PINA BANDEIRA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte Autora, no prazo de cinco dias, se finalizou o acordo administrativocom a Ré, bem como se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará conforme requer a CEF às fls. 511.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.014887-3 JOSE LEOPOLDO TORRACA E OUTROS (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.022559-5 LOURDES DE CASTRO MOREIRA DA SILVA (Adv. CAROLINA DE GUSMAO FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se novamente a parte Autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, nos termos do despacho de fls. 304.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0001720-0 ANGELO GALATOLI E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Haja vista a decisão do agravo de instrumento, ao Contador para esclarecer as divergências entre os cálculos da parte autora e da CEF, com base no julgado. No retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n16 - 95.0014169-8 SILVIA FRANCISCA DA COSTA MAZZA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF para disponibilizar o depósito de fls. 349 para este Juízo, no prazo de cinco dias, a fim de que possa ser levantado através de alvará, tendo em vista tratar-se de pagamento de honorários sucumbênciais.\r\n\r\n17 - 95.0023615-0 ANA CATIA ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se o Gerente-FGTS da CEF para que junte os Termos de Adesão assinados pelos Autores Ana Catia Rosa dos Santos, Cláudio Serafim Felix e Eunice Carnaval Soares Meganinho, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 95.0024980-4 CARLOS ALBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SOLANGE MARIA MENDES BASTOS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-COORDENACAO DO FGTS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 448/9, firmado entre a CEF e os litisconsortes José Severino Pereira de Araújo e Raimundo Alves da Conceição, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores, prosseguindo em relação aos demais que não pactuaram.\r\n\r\n19 - 96.0002575-4 ANTONIO SILVEIRA ANTUNES (Adv. CARLOS FERREIRA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFls. 209 - Oficie-se conforme requer o BACEN, para que a CEF tão logo converta em renda do BACEN o valor constante na conta Nº 005.300.05274-9 (fls. 205), preste as informações requeridas.\r\n\r\n20 - 97.0108949-9 ROBERTO CORTEGOSO GONZALEZ E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC em relação ao autor RENI ALVES DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fls. 308.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n21 - 98.0008579-3 LUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 312- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por vinte dias.\r\n\r\n22 - 99.0020405-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, MOZART COSTA GUIMARAES) x SEX STORY & FANTASY COMERCIAL DE BRINDES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 127 - A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, permite que o juiz, nos casos de excesso de poderes ou infração da lei, desconsidere a regra do art. 50 do Novo Código Civil para atingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação dos débitos da sociedade.\r\n\r\nQuebra Em relação ao sócio-gerente a regra aplicável é a do art. 1016 do Novo Código Civil, que também prevê a responsabilidade dos sócios nas hipóteses em que atua com excesso de poderes.\r\n\r\nDo exposto, justifique a ECT no prazo de cinco dias, o pedido de fls. 127, informando documentadamente, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.005089-7 ORLANDO XIMENES NUNES (Adv. CONRADO JOSE ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição de fls. 160, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.002123-3 LILIA REGINA MOURA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.021064-6 MAURICIO MAGALHAES CAMPOS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 164- Defiro a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.002901-8 SAMEA KUDSI RODRIGUES (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015407-0 MARIA CLEUSA DAMES E OUTRO (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 75/79, tal como proferida.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025269-8 WILSON AQUILONES DE SOUZA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fls.25/57 como emenda.\r\n\r\nFornecidas as cópias para instruir o mandado, cite-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.026364-7 LUIZ PAULO SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000088-4 EDSON FIGUEIRA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS de Edson Figueira da Silva com a aplicação dos índices expurgados de 42,72%, em janeiro de 1989 (Plano Verão), e 44,80% em abril de 1990 (Plano Collor I), devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406, do Código Civil, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018620-7 MARLY SOARES GUIMARAES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte Autora o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade, deverá apresentar eventual Termo de Adesão assinado pelo titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010208-5 ANTONIO SAO PEDRO DA COSTA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que se propõe em face do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelo qual ANTÔNIO SÃO PEDRO DA COSTA, CPF nº 032.241.637-04, objetiva, inclusive Liminarmente, que a Autoridade Coatora se abstenha de promover o desconto nos proventos do Impetrante, nos termos do art. 13, Lei 8.216/91.\r\n\r\nAlega, em suma, o Impetrante que toma ciência através de correspondência expedida pelo Órgão pagador do Ministério do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro, no sentido de que seus proventos serão reduzidos, em razão do recebimento de valores a maior, relativo ao que institui o art. 13 da Lei nº 8.216/91.\r\n\r\nSalienta o Impetrante que desde 1994 vem percebendo a vantagem instituída pela Lei 8.216/91, o que não autoriza a Administração Pública descontar, sem apresentar planilha de valores, na sua aposentadoria.\r\n\r\nAduz o Impetrante que decaiu o prazo da Administração rever os cálculos referentes aos valores pertinentes à sua pensão, pois o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99 já transcorreu.\r\n\r\nInicial instruída com Documentos às fls. 09/46.\r\n\r\nDespacho às fls. 51 determina o Impetrante esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, com qual Autoridade pretende litigar, vez que as apontadas pela Impetrante têm sedes funcionais diversas.\r\n\r\nPetição às fls. 56 que aponta como Autoridade Coatora correta o Sr. Delegado da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDespacho às fls 70 determina a notificação da Autoridade Coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCertidão às fls. 74 informa que embora regularmente notificada a Autoridade Coatora, a mesma não presta informações no prazo determinado às fls.70.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido. \r\n\r\nInicialmente, faz-se mister ressaltar que de acordo com a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, a Administração tem o direito de rever seus próprios atos, anulando aqueles eivados de vícios que os tornam ilegais, haja vista que deles não se originam direitos.\r\n\r\nNão obstante isso, esse direito da Administração encontra limites no plano da Segurança Jurídica, na qual devem ser preservadas situações há muito consolidadas, onde não se vislumbra ocorrência de fraude ou má-fé. Ademais, a Lei 9.784/99, art. 54, dispõe sobre o prazo decadencial de 5 (cinco) anos no tocante ao direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.\r\n\r\nConvém salientar que, na hipótese, descabe a restituição de qualquer valor recebido ante a presunção de boa-fé e o dissenso na interpretação da lei, segundo a linha de entendimento dos Tribunais Superiores, senão vejamos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. GRATIFICAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO EFETUA DO PELA ADMINISTRAÇÃO POR SUA RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO EM FOLHA. INVIABILIDADE.\r\n\r\nAnte a presunção de boa-fé no recebimento da Gratificação em referência, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela Administração em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei “ . (Resp 488.905/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 13/09/2004). \r\n\r\n“ Indevida a devolução de vencimentos de Servidor Público não só quando percebidos por força de decisão em Mandado de Segurança, como em decorrência de execução em Ação Ordinária, uma vez que vencimentos e salários têm privilégio de verba destinada a alimentos, não devendo impor-se a sua restituição. (RESXs 88.110/DF e 80.913/RS) grifos nossos.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO DE VERBAS RECEBIDAS A MAIOR. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n“ O enquadramento como pensionista de agente federal decorreu de erro por parte da Administração. Assim, o pagamento de pensão em valor superior ao cargo que o ex-servidor ocupava quando de sua aposentadoria, por si só, não gera direito adquirido à autora. A Administração Pública pode anular seus atos sempre que constatar irregularidade dos mesmos, fazendo com que a pessoa atingida retorne ao seu status quo ante.Muito embora estejam os servidores ativos e inativos e pensionistas obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário as importâncias que lhes forem indevidamente pagas, impende ressaltar que tal não se impõe aos valores percebidos de boa-fé até o conhecimento, pelo órgão competente, da decisão que decidiu pela ilegalidade da concessão da reforma, aposentadoria ou pensão, conforme orienta a Súmula 235 e 106 do Tribunal de Contas da União. (...)” (TRF, 2ª Região AC 294740 Sexta Turma, Poul Erik Dyrlund, DJU 27/10/2004)\r\n\r\nCom efeito, há que se destacar que inexiste a intenção de locupletamento ilegal por parte do Impetrante, em razão dos valores percebidos de boa-fé, não havendo que se cogitar de restituição ao Erário, pois os mesmo foram consumidos, vez que se cuida de verba de natureza alimentar, a teor do que dispõe o art. 48, da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nPortanto, incabível a devolução dos valores aludidos pela Administração Pública, de modo que a verba de natureza alimentar percebida de boa-fé pelo Impetrante já integrou o seu patrimônio sem que concorresse para o erro da Administração.\r\n\r\nDesta forma, diante dos argumentos esposados pelo Impetrante, vislumbro a presença do fumus boni iuris, uma vez que resta demonstrada, à saciedade, a verossimilhança do direito ora vindicado, e o periculum in mora, uma vez que há documento acostado aos autos que demonstra a existência de processo administrativo no sentido de efetivar o desconto dos proventos da Impetrante.\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar, que a Autoridade Coatora se abstenha de promover o desconto nos proventos do Impetrante, até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento da presente Decisão. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011099-9 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000836/2006 . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da liminar deferida às fls. 70/72 e 78.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012283-7 MACCOMEVAP IND/ COM/ DE TECNOLOGIA EM ILUMINACAO E E SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO, WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000840/2006 . Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da Liminar deferida às fls. 34/36.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012929-7 TN INDL/ SOLUCOES E SERVICOS LTDA (Adv. RAPHAEL DODD MILITO, HERALDO MOTTA PACCA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000841/2006 . Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da Liminar deferida às fls. 147/150.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012992-3 EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. MONICA SZERMAN) x INSPETOR CHEFE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000834/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da liminar deferida às fls. 44/45.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.018352-8 MARCO ANTONIO CERQUEIRA SOARES (Adv. REJANE DAS GRACAS PENATERIM) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que se propõe em face do REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO pelo qual MARCO ANTONIO CERQUEIRA SOARES, CPF nº 800592605-72, objetiva, inclusive Liminarmente, que a Autoridade Coatora efetue a matrícula do Impetrante nas 2 (duas) disciplinas, quais sejam: JUR 118, Direito Tributário e JUR 339, Prática Jurídica Trabalhista no plano de estudos do Impetrante.\r\n\r\nAlega, em suma, o Impetrante que está cursando o 10º período do Curso de Direito da Universidade Gama Filho e que a Universidade lhe impede de incluir 2 (duas) disciplinas em seu plano de estudo, sob a alegação de quebra de pré-requisito para a inclusão das disciplinas. \r\n\r\nAduz o Impetrante que tais disciplinas são obrigatórias para a conclusão do Curso e necessárias para que possa colar grau em dezembro de 2006.\r\n\r\nDespacho de fls.25 determina a distribuição do presente Writ por dependência ao Mandado de Segurança nº 2006.51.016781-0, em trâmite perante este Juízo, tendo em vista tratar-se da mesma causa de pedir e pedido.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nAlega o Impetrante que não é razoável exigir do aluno no final do curso tenha que cursar mais um semestre apenas para cumprir a carga horária de duas disciplinas, principalmente quando não reside na cidade do Rio de Janeiro e, tal situação, sem dúvida, provocará prejuízos não apenas financeiros.\r\n\r\nNo caso, o Impetrante atualmente cursa o décimo período do Curso de Direito e para concluir o curso no final no segundo semestre de 2006 deve cursar, obrigatoriamente, as seguintes disciplinas: JUR 339 - Prática Jurídica Trabalhista e JUR 117 - Direito Tributário II.\r\n\r\nO Sistema de matrícula por disciplina o curso, a rigor, é dividido em “créditos” (disciplinas) semi-autônomos, o que implica dizer que pela grade curricular antes de cursar certa disciplina é necessário aproveitamento em outra disciplina, considerada pré-requisito.\r\n\r\nDesta forma, a princípio, não se verifica ilegalidade no procedimento da Universidade que não permite a matrícula do aluno em disciplinas em relação as quais outras constituem pré-requisito, o que demonstra, por outro lado, a impossibilidade de serem cursadas simultaneamente.\r\n\r\nO aluno ao ingressar no curso superior tem ciência dos critérios didáticos fixados pela Universidade, portanto tinha conhecimento de que para cursar certas disciplinas deve obedecer a seqüência pedagógica pré-estabelecida. O Impetrante alega em sua inicial, de forma genérica, que houve mudança da grade curricular, mas não comprova qualquer alteração ou prejuízo em relação ao caso concreto.\r\n\r\nCom efeito, pelo exame do documento de fls. 11, verifica-se que o Impetrante foi impedido pela Universidade Gama Filho de cursar as disciplinas JUR 339 - Prática Jurídica Trabalhista por estar inscrito no presente período na disciplina JUR 336 - Prática Jurídica Penal, o que é vedado. Ainda em relação à disciplina JUR118 - DIREITO TRIBUTÁRIO II, resta vedada a inclusão, vez que o aluno está cursando a disciplina JUR 117 - DIREITO TRIBUTÁRIO I, que é pré-requisito para aquela matéria. Ora, não há duvida que existe interdependência entre o direito tributário I e o direito tributário II, demonstrando razoabilidade na fixação do critério. \r\n\r\nOutrossim, conforme Portaria do Mec no. 09/2004, no Curso de Direito a Prática Jurídica em 4 (quatro) semestres é obrigatória para a graduação. Os módulos devem ser cursados a partir do sétimo período, sendo vedado cursar dois deles simultaneamente, na seguinte seqüência:\r\n\r\nJUR 337 - DIR.CIVIL I\r\n\r\nJUR 338 - DIR.CIVIL II\r\n\r\nJUR 339 - D.TRABALHO\r\n\r\nJUR 336 - D.PENAL\r\n\r\nNão bastasse isso, vale ressaltar que não cabe ao Judiciário analisar ou verificar as regras estabelecidas pela Universidade quanto à organização dos currículos de seus cursos, não havendo que se falar em direito líquido e certo à quebra da seqüência pedagógica, que deve observar e atender os critérios didáticos fixados pela Universidade.\r\n\r\nAssim sendo, não existe ilegalidade e, em conseqüência, direito líquido e certo a ser tutelado pela concessão de medida liminar.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o pedido de Medida Liminar.\r\n\r\nRequisitem-se as informações da Autoridade Coatora. Após, ao M.P.F.\r\n\r\nNo mais, defiro ao Impetrante o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.019862-0 VISE SERVICOS LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI, FABIO NOGUEIRA FERNANDES, RENATA YAMADA BURKLE, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PERVIDENCIARIA - RJ - CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2006 . Ante ao exposto, confirmo a liminar de fls.290/296 e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a prorrogação da Certidão Negativa vigente, até que a Autoridade Impetrada proceda à integral análise dos documentos retificadores apresentados pela Impetrante, com emissão de parecer conclusivo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.001116-0 MKT ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS GERAIS LIMITADOS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000835/2006 . Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA, mas ressalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n40 - 2004.51.01.005982-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MICHELLE RODRIGUEZ VIDIGAL (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nDiante da impugnação ao valor apresentado a título de honorários, intime-se o perito designado para que esclareça o seu custo-hora de trabalho, quantos dias necessitará para a elaboração do laudo e eventuais despesas que estima realizar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.022519-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x GERALDO PEREIRA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a União Federal seja reintegrada definitivamente na posse do imóvel situado à Rua Eduardo Mendes Gonçalves, nº 160, Jardim Sulacap, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 91.0019129-9 LAERTE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 2142/2164, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 95.0003824-2 RACHEL SIQUEIRA ANDRADE (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista que a Advogada da parte Autora forneceu seu novo endereço às fls. 875, dê-se vista à CEF para dizer se ainda tem interesse na realização de Audiência Especial conforme requer a Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.025502-1 ELIANA MARIA DA SILVA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . À perita para manifestar-se acerca das impugnações das partes, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2000.51.01.023997-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA DE JACAREPAGUA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias necessárias, citem-se os sócios da Ré conforme requer a ECT, nos endereços fornecidos às fls. 138 e fls. 171.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.005536-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x IAMARA DOS SANTOS BECA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 57- Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.009625-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GILBERTO UBALDINO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Juízo Deprecado para que devolva a Carta Precatória, independentemente de cumprimento. \r\n\r\nOutrossim, para ser apreciado o pedido de desistência da CEF, este deverá ser formulado por advogado regularmente constituído, o que não é o caso de fls. 42.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.023191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JAIR SEVERINO DOS SANTOS. . \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento no endereço fornecido às fls. 48.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 92.0002254-5 HEBER VIANA DE RESENDE E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Expeçam-se novos alvarás para levantamento, com as cautelas de praxe, conforme requer a parte autora às fls. 177.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 99.0003131-8 CARLOS ALBERTO SOUZA ROSA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Suspendo a execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 791, III, do CPC, haja vista a certidão de fls. 105.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.017845-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x PAULO PETRA DE MELO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Ao Embargado para cumprir na íntegra o despacho de fls. 15, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada providenciado, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.019061-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MARIANA BRAGA CAPACCIA REP/ P/ ANA MARIA BRAGA CAPACCIA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . \r\n\r\nÀs Embargadas.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.005059-7 IDALENA MAGACHO VELLOSO (Adv. PAULO C. MABIAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.30/31, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 99.0056972-5 CARLOS ALBERTO ROSA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Suspendo a execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 791, III, do CPC, haja vista a certidão de fls. 120 e petição da CEF de fls. 123.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n55 - 2005.51.01.011790-4 CENTRO DE DIAGNOSTICO ULTRASSONOGRAFICO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.000722-2 VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 95.0021580-2 CACILDA MENDES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Aos Autores sobre os documentos juntados aos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.006543-0 ADELAIDE KRAISCHER DE SOUZA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.007156-8 EDSON RODRIGUES DE MOURA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n60 - 2003.51.01.000409-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x DENISE GONCALVES DA FONTE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 52311"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "50609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-31\r\n\r\nADELIA COUTINHO VIANA FREITAS-21\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-9\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-14\r\n\r\nALEXANDER BAPTISTA CORREIA-33\r\n\r\nALEXANDRE FIDALGO-61\r\n\r\nALEXANDRE SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nAMIRA MAMEDE-63\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-15\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-22\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-18\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-1\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-43\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-48\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-30\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-55\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-60\r\n\r\nCLEBER V. DE C. SOARES-35\r\n\r\nCRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI-26\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 62, 63, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-28\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-35\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-33\r\n\r\nELAINE LEVINSON-1\r\n\r\nELIAS LUTIFI-13\r\n\r\nEVANDRO ALVES DE CERQUEIRA-32\r\n\r\nEVERALDO SILVA RODRIGUES-11\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-16\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-43\r\n\r\nFRUMENCIO ROSSELL NOE-52\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-37\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-43\r\n\r\nGLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE-1\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-62\r\n\r\nHELIO ROCHA-40\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-54\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-5\r\n\r\nIRENE MOREIRA MENDES DA SILVA-3\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-63\r\n\r\nJOSE ANTONIO SCARAMUSSA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS FEIDMAN-1\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-24\r\n\r\nJOSE GERALDO REIS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-20\r\n\r\nJOSE RAMOS-19\r\n\r\nJOSE SILVA-49\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-47\r\n\r\nLUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA-39\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS APOLINARIO-49\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA COSTA GOMES-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-39, 4, 41, 5\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-6\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-12\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-59\r\n\r\nMARCELO GOYANES-33\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-45\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-10\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-61\r\n\r\nMARIA CELIA DA SILVA GOMES-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-20\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-13\r\n\r\nMARIA NAZARE DE C. DA ROCHA-11\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-46\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-7\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-58\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-17\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-40\r\n\r\nPAULO SOUZA DA SILVEIRA-8\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-16\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-23\r\n\r\nRACHEL MIRANDA DE CASTRO-21\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-51\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-42\r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS-1, 38\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-53\r\n\r\nROGERIO SOUZA DE LIMA-39\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-42\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-56\r\n\r\nRUBEM DARIO FERMAN-1\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MARTINS-6\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-56, 57\r\n\r\nSILVIO DARRE JUNIOR-61\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-44\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-25\r\n\r\nSUELI LAU DE SOUZA LAGE-29\r\n\r\nSUSETE FERREIRA DE FARIA-50\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-33\r\n\r\nVANIA BRAGA PIGNATARI-44\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nWANDA DE FATIMA S. GONZAGA-36\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0920899-2 LEONARDO RENDANO E OUTROS (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE, JOSE ANTONIO SCARAMUSSA, RUBEM DARIO FERMAN, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO, JOSE CARLOS FEIDMAN, ELAINE LEVINSON, LUIZ FERNANDO DA COSTA GOMES, ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 672/695 e 696/702, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos Srs. ANTÔNIO RIBEIRO DE QUEIROZ e OSWALDO PELLICCIONE.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos para o deslinde da habilitação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora MARIA SEVERINA DA SILVA MENDES para que constitua novo advogado, tendo em vista a informação do sistema APOLO de que o Dr. JOSÉ CARLOS FEIDMAN faleceu.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de vista (item 6 de fls. 668), à intimação dos sucessores dos autores provavelmente falecidos (MUCIUS (fls. 252), HUMBERTO (fls. 253), ARTUR (fls. 254), MARIA DA GLÓRIA (fls. 167) ROSA MAGALHÃES (fls. 169) e AIDA (fls. 184), e à intimação para promover a execução em relação aos demais autores (verificando nos autos se todos estão representados por advogado, tendo em vista a renúncia de fls. 149), aguarde-se o julgamento final dos embargos em apenso .\r\n\r\nFls. 736: Atente o patrono do autor JOSÉ BELARMINO DA GAMA que a execução do julgado ainda não foi promovida. Deverá ser fornecida planilha de cálculos discriminada, e requerida a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 88.0023941-2 ANTENOR BOSSAN E OUTROS (Adv. ROSA MARIA LAIER, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 663/667: Tendo em vista que DIEGO é um dos dois sucessores habilitados do autor HAROLDO GOMES PINTO (fls. 655), expeça-se alvará em favor do mesmo da metade do valor depositado em favor do autor HAROLDO (fls. 496 - R$ 2.964,61 / 2 = R$ 1.482,31) , conforme guia de fls. 497 (parte do valor total), observando-se que a outra metade já foi levantada pela habilitada AUGUSTA MARIA (FLS. 655).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 89.0002293-8 DJANIRA COIMBRA DE BARROS (Adv. IRENE MOREIRA MENDES DA SILVA, JOSE GERALDO REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Ciência à Dra. Irene Moreira Mendes da Silva, OAB/RJ 66318 da revogação tácita do mandato.\r\n\r\n2) Fls. 385: Anote-se.\r\n\r\n3) Tendo em vista o alegado pela advogada da parte autora, às fls. 378 e 390/391, , forneça o novo advogado, Dr. JOSÉ GERALDO REIS DOS SANTOS, procuração por instrumento público.\r\n\r\n4) Após, ao MPF.\r\n\r\n4 - 89.0004675-6 EDUARDO PINTO CHAVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 442: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR SESSENTA DIAS.\r\n\r\n5 - 89.0010987-1 JOAO MACIEL RIBEIRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Cancele a Secretaria a RPV de fls. 113, em favor do autor.\r\n\r\n2) Fls. 123/126: Promova a Sra. CREUSA DE ALENCAR RIBEIRO a sua habilitação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4) Cumprido o item 2, defiro a habilitação de CREUSA DE ALENCAR RIBEIRO como sucessora processual do autor JOÃO MACIEL RIBEIRO na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o habilitado.\r\n\r\n5) Retornados os autos da SEDRJ, expeça a Secretaria nova RPV em favor da sucessora habilitada, não sem antes confirmar no site do E. TRF o cancelamento constante do item 1.\r\n\r\n6) Com o depósito do requisitório mencionado no item acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7) Sem cumprimento ao item 2, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 89.0013825-1 NELSON GASPAR FERREIRA (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Defiro a dilação de prazo requerida, por 30 dias, para que os interessados forneçam cópia da certidão de inventariança do espólio do Dr. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE (habilitando) e procuração outorgada pelo espólio representado pelo inventariante.\r\n\r\n2) Decorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Cumprido, expeça-se alvará do valor dos honorários em favor do espólio. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 90.0015341-7 ARMINDO DA COSTA E SILVA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCancele-se a RPV expedida em favor do autor falecido.\r\n\r\n2) Fls. 138: Dê-se vista ao INSS acerca do pedido de habilitação, por 10 dias.\r\n\r\nCaso o INSS discorde, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4) Não havendo impugnação, defiro a habilitação de ALBINA BORGES DA SILVA, ROSA E SILVA BORGES, ELISA CANDIDA SILVA DE GUSMAO e TEREZA SILVA VICENTE como sucessores processuais do autor, na forma do art. 1060, I do CPC. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir os habilitados.\r\n\r\n5) Retornados os autos da SEDRJ, expeçam-se novos requisitórios em favor dos habilitados.\r\n\r\n6) Após o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 91.0002144-0 NAIR ROCHA ROZALINO (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 84/90: Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 91.0002585-2 ILIDIO PEREIRA COELHO (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 132: Forneça a patrona do autor, Dra. ADÉLIA FLORES MONTEIRO, o endereço de seu escritório, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n10 - 91.0130707-0 JOAO BOSCO DE SOUZA DO O (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução do julgado, em relação aos honorários, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 92.0054742-7 CELSO AFFONSO CHIO (Adv. MARIA NAZARE DE C. DA ROCHA, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, EVERALDO SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos de fls. 150/151, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n12 - 93.0015346-3 NILO CESARIO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls. 177/178, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação dos interessados.\r\n\r\n13 - 93.0027156-3 DARCY DA SILVA (Adv. ELIAS LUTIFI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 94.0025445-8 JOSE DA SILVS PARANHOS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 140/143, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n15 - 95.0015627-0 ROSILDO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 173: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n16 - 98.0031951-4 ELIVALDO CATU DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0000144-3 ANA CAROLINA FRANCO DE SOUZA REP/ P/ SOLANGE FRANCO FERREIRA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.510837-3 JOAO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.503907-4 FRANCISCA OLIVEIRA DE LIMA (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a demora da APS-RAMOS em fornecer cópia do benefício do instituidor da pensão da parte autora, já determinado reiteradas vezes por este Juízo, expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do aludido benefício, NB no. 92/0433539208, no endereço constante às fls. 143.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora do mesmo, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.530372-5 ELI FELIX SOBRAL (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.530701-9 JORGE CARRARA RODRIGUES (Adv. ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS, RACHEL MIRANDA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.528915-0 CANDIDA GOMES PACHECO (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora para ciência da sentença de fls. 72/75.\r\n\r\n2-Após, nada requerido, certifique a Secretaria o decurso do prazo recursal das partes e remetam-se os presentes autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.535148-7 ROBERTO AUGUSTO GOUVEA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução do julgado, NO PRAZO DE 30 DIAS, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.507130-0 NEUZA SANTOS LIMA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.522644-6 SONIA SABINA BARBOSA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.500841-1 JOSE DE BARROS DE MEDINA COELI (Adv. CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511647-5 JOSE CARLOS COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.511801-0 JUVENTINO DOS SANTOS MORAIS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Providencie a Secretaria a abertura do 2o volume dos autos, a partir de fls. 250.\r\n\r\n2-Após, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre os documentos de fls. 46/436, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.518185-6 SIRLEI LAU DA SILVA MACEDO (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524143-9 MANOEL SOARES DA CRUZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530865-0 SERGIO VIANA COSTA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 4.200,00 (doze prestações vincendas) e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.014307-6 CELSO FABREGAS DE QUEIROZ (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n33 - 2006.51.01.504918-8 RENAISSANCE HOTEL HOLDINGS INC (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MARCELO GOYANES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x REALIZACOES TURISTICAS RIO COPA LTDA (Adv. ALEXANDER BAPTISTA CORREIA). . 1-Proceda a Secretaria a abertura do 2o volume dos autos a partir de fls. 365 e do 3o volume a partir de fls. 626. \r\n\r\n2-Após, especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 90.0054437-8 DILMAR DE AMORIM COSTA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n35 - 91.0016745-2 OLGA REGINA MARQUES E OUTROS (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA, CLEBER V. DE C. SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o prazo de 90 dias, requerido pela parte autora, para que seja promovida a habilitação do ESPÓLIO DE STELA TERESA MARQUES.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 91.0113834-0 SYLVIO VICENTE DE CARVALHO (Adv. MARIA CELIA DA SILVA GOMES, WANDA DE FATIMA S. GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se novo alvará em favor da advogada.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.501741-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ERMELINDA GOMES FERNANDES DA SILVA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA, GENILSON GARCIA LOPES). . Tendo em vista o substabelecimento de 62 dos autos principais, onde o Dr. JOVILSON substabeleceu para o Dr. GENILSON, informe o mesmo se a petição de fls. 23 significa que renunciou ao patrocínio da presente causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.526718-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANSELMO MARTINS FAGUNDES E OUTROS (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 00.0775772-7 ADAHEL VIANA DE SOUZA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ROGERIO SOUZA DE LIMA) x MARIA JOSE CAMPINHO TORRES (Adv. LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\n“...3 - Fls. 620 - Defiro vista dos autos ao DR. ROGÉRIO SOUZA DE LIMA, por CINCO dias.\r\n\r\n4 - Retornados, manifeste-se o INSS, em DEZ dias, sobre às fls 612/619, devendo no mesmo prazo informar se existem dependentes habilitados à pensão de AYNETTE PEREIRA MENDES.\r\n\r\n5 - Após voltem conclusos.”\r\n\r\n40 - 00.0929623-9 ULYSSES NINA-ESPOLIO REP/ WALKIRIA NUNES NINA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n41 - 87.0003641-2 ILSE INGEBORG DESERT E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ITEM IV DA DECISÃO DE FLS. 508/511, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIV - DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS\r\n\r\nIV.1) Providencie a secretaria, certificando-se:\r\n\r\na renumeração dos autos, a partir de fls. 460.\r\n\r\na abertura de novo volume.\r\n\r\nIV.2) Diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição por parte do INSS, com base no art. 1060, I do CPC e no art. 112 da Lei n° 8213/91, defiro a habilitação de MARIA BEATRIZ DA SILVA (sucessora processual de MANOEL FLORIANO DA SILVA - fls. 466/471) e de ALICE DESERT MENEZES (sucessora de ILSE INGEBORG DESERT - fls. 472/475). À SEDRJ para excluir os autores falecidos e incluir os habilitados.\r\n\r\nIV.3) Retornados, expeça-se novo alvará, em favor de ALICE DESERT MENEZES, sucessora da autora ILSE INGEBORG DESERT, do depósito de fls. 446 (anterior ao ano de 2005), uma vez que o expedido anteriormente foi cancelado (fls. 462).\r\n\r\nIV.4) Expeça-se o requisitório em favor de MARIA BEATRIZ DA SILVA, sucessora processual de MANOEL FLORIANO DA SILVA, com base nos cálculos de fls. 318.\r\n\r\nIV.5) Após, tendo em vista o informado às fls. 266/267 e uma vez que a RMI do autor MANOEL contida na tela do CONBAS de fls. 507 equivale a aproximadamente 60 salários mínimos da época, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 30 dias, para que informe os valores devidos aos autores MARIO DOS SANTOS FIGUEIREDO (Sucessora: Hedda da Costa Figueiredo) e MANOEL AUGUSTO ANDRADE.\r\n\r\nIV.6) Cumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que, sob pena de exclusão da execução:\r\n\r\nIV.6.1) promova a habilitação das pensionistas dos autores MANOEL FELIPE SANTIAGO (fls. 496/499) e MIGUEL ARCHANJO DA SILVA (fls. 503/506) bem como dos sucessores do autor MILTON RIBEIRO GUIMARÃES (fls. 500/502), fornecendo os seguintes documentos: procuração e cópia de CPF e documento de identidade do habilitando e cópia da certidão de óbito do autor falecido.\r\n\r\nIV.6.2) manifeste-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS e, caso discorde dos mesmos, forneça os que entender devidos, requerendo a citação do réu, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nIV.7) Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n42 - 88.0014865-4 ROBERTO DA ROSA MORALES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n43 - 88.0040412-0 MARIO PINTO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x NELLO AIMONE PIACESI E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x OCTAVIO OMENA DA ROCHA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n44 - 89.0010127-7 SEBASTIAO BASILIO DA SILVA (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 180:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n45 - 89.0037918-6 ARINDA GARCIA MELLO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n46 - 90.0012060-8 LEA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n47 - 90.0017462-7 MARIA JOSE MOREIRA RODRIGUES (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nFls. 95: Dê-se vista à Dra. LÚCIA JOANA DE SIQUEIRA, por CINCO DIAS.\r\n\r\n48 - 92.0056050-4 NILTON TAVARES (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n49 - 92.0060255-0 ABGAIL CHARELLI GOMES PINHO (Adv. JOSE SILVA, LUIZ CARLOS APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n50 - 95.0010051-7 BENJAMIM CAMPOS VALLADARES FONTELELLE (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n51 - 98.0007426-0 ANTONIO TAVARES DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.505214-8 MARIA DA CONCEICAO NEGREIROS (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.523714-8 MARIA DA PENHA MACHADO DE MORAES (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n54 - 2001.51.01.524761-4 ANTONIO ANTUNES DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n55 - 2003.51.01.521797-7 ANTONIO GOMES ANGEIRAS (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.534325-9 SANDRA DUTRA ALVES COELHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.535240-6 IZILDA DE JESUS SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 58, TENDO EM VISTA A CETIDÃO RETRO:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n58 - 2003.51.01.538255-1 UBALDO TEIXEIRA BASTOS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.539190-4 ROBERTO JUNQUEIRA DE CAMARGO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.004328-0 FERNANDO MADURO RIBEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n61 - 2003.51.01.540786-9 AMBAR AGENCIA DE EVENTOS E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. SILVIO DARRE JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x EDITORA ABRIL S/A (Adv. ALEXANDRE FIDALGO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 2398:\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes autora, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Havendo concordância, efetue a parte requerente o depósito dos honorários, em dez dias.\r\n\r\n7) Efetuado, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o mesmo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n8) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Após, expeça-se alvará em favor do perito.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n62 - 2001.51.01.531369-6 OSVALDO JOSE DE CASTRO FILHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 104: Defiro a vista requerida pelo autor, POR CINCO DIAS, EM SECRETARIA.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 91.0017358-4 JOSE ISIDORO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, AMIRA MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nId: 50609"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "52063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-42\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-21\r\n\r\nALBERTO SOUTO-43, 52\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-7\r\n\r\nALEXANDRE DE FRIAS-14\r\n\r\nALEXANDRE JOSE G.DE MEDEIROS-3\r\n\r\nALEXANDRE M. SAFE E SILVA-37\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA-47\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-21\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-45\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES FILHO-45\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-15\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-89\r\n\r\nANA MARIA BRANCO DE MORAES ANDRADE-85\r\n\r\nANA MARIA CHAVES DA SILVA-75\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES-57\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-34\r\n\r\nANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR-85\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS NUNES-17\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-33\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-25\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO-53\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-95\r\n\r\nAUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA-21\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-32\r\n\r\nBARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-72\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-89\r\n\r\nCARLA FERREIRA RAMA MATHIAS-3\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA-19\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-21\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-18, 30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE C. NUNES-89\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-16\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-55, 56, 78\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-6\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-14\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-23, 28, 9\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-57\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA LOPES-83\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-19\r\n\r\nDAYSE CAVALHEIRO B. RIOS-25\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-48, 77\r\n\r\nDIANA LINS BROTTO-3\r\n\r\nELAINE CRISTINA FERREIRA-84\r\n\r\nELENICE MARIA HIRLE-23\r\n\r\nELIENE PEREIRA DOS SANTOS-82\r\n\r\nELIZON DE AQUINO COSTA-83\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-76\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-69, 73\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-4\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-44, 49\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-7\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-2, 36\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-14, 3, 32, 88\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-40\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-20\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-69, 73\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-31, 64, 70\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-22\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-68\r\n\r\nGILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO-59\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-13, 8\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-36\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-2, 96\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-12\r\n\r\nIGNEZ DE FIGUEIREDO PORTO-19\r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA-96\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-2\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-10\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-19\r\n\r\nJOSE BARACAL GRANDE-38\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-18\r\n\r\nJOSE CARLOS A. TAJRA-88\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-1, 27, 33\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-93\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-15\r\n\r\nJOSE RAMOS-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-51\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-5\r\n\r\nJOSE UILIAM DE OLIVEIRA-89\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-86\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-33\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-15\r\n\r\nKARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO-71\r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES-54\r\n\r\nKERMIT MONTEIRO FILHO-60\r\n\r\nLEILA MENESES TELES-79, 83\r\n\r\nLENINE GUEDES DALTRO-19\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-31\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-46\r\n\r\nLUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO-85\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-30\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-12\r\n\r\nLUCIANA DE T P BERTHOUX-20\r\n\r\nLUCIANA R. GOMES-67\r\n\r\nLUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA-82\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-4\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-62\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-26\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-61\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-10, 16, 19\r\n\r\nMANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO-85\r\n\r\nMANOEL VARGAS FRANCO NETTO-81\r\n\r\nMARCELO MANOEL BARBOSA-82\r\n\r\nMARCELO MOREIRA-82\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-30\r\n\r\nMARCELO SALOMAO-81\r\n\r\nMARCIA REGINA MIRIZOLA PERRONI-84\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-29, 33, 92\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-89\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-90\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES-11\r\n\r\nMARIA HELENA DE MATOS MUNIZ-87\r\n\r\nMARIA NILMA LIMA DE BARROS-34\r\n\r\nMARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA-8\r\n\r\nMARINALVA DOS SANTOS-25\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-94\r\n\r\nMAURICIO COUTINHO SOARES-26\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-63\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-2\r\n\r\nNIVALDO FERREIRA DE MORAIS-93\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-89\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-8\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-58\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-87\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-30\r\n\r\nPAULO CELSO DIAS-80\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-2\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-5\r\n\r\nRAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS-13\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-39\r\n\r\nRAQUEL MARTINS FREITAS-66\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-69, 73\r\n\r\nRENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-72\r\n\r\nRODRIGO BORGES CARNEIRO-85\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-20\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-2, 95\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-79\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-17\r\n\r\nRUI TELES CALANDRINI FILHO-84\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-74\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-91\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 24, 29, 30, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 56, 58, 67, 80, 81, 82, 92\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-79\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA-91\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-14, 3, 88\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-94\r\n\r\nSYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO-50\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-65\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-79\r\n\r\nVERA LUCIA BARROS AREAS-87\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-89\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-22\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-3\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-27, 28\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-90, 91\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-20\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-1\r\n\r\nYOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0930967-5 SABINA WEIKERSHEIMER E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 769/770), DEFIRO A HABILITAÇÃO de OLGA SELENE DE ALMEIDA RAMOS no presente feito, conforme requerido às fls. 758/766\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para constar OLGA SELENE DE ALMEIDA RAMOS, em substituição ao autor CLAUDIO DE MENDONÇA RAMOS\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2 - 00.0921989-7 ACYR QUEIROZ PIMENTEL E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CECILIA ZAMPA CAPUTO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CILEYDA DE BRITO E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CLEA DE SOUZA CASTANHEIRA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CREUZA COUTINHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x JULIETA GOMES SOARES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x MARIA DA CONCEICAO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x MARIO QUINTARELLI E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x PAULO PECANHA FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS, IVAN SANTIAGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS, RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Ao INSS, sobre os pedidos de habilitação de:\r\n\r\n1) fls. 3080/3092, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora YOLANDA DA LUZ PEREIRA.\r\n\r\n2) fls. 3114/3120, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor DEOCLECIANO JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\n3) fls. 3125/3129, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora ALTINA PINTO MOURÃO BASTOS.\r\n\r\n4) fls. 3131/3141, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor PEDRO PEREIRA SALLES.\r\n\r\n5) fls. 3167/3178, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora ADRIANA ALVES NOVAES.\r\n\r\n3 - 00.0927972-5 CELIO GERALDO GAGO PEREIRA E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ALEXANDRE JOSE G.DE MEDEIROS, CARLA FERREIRA RAMA MATHIAS, DIANA LINS BROTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001036/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por CÉLIO GERALDO GAGO PEREIRA e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 117 do precatório).\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal dos autores para dar ciência do depósito efetuado pelo réu, foi noticiado o óbito de NELSON DE OLIVEIRA RAMOS (fls. 1204v - 07/03).\r\n\r\nEm atendimento à solicitação deste Juízo, o réu não localizou dependentes ou qualquer dado diverso ao já existente na inicial (fls. 1227).\r\n\r\nEm pesquisa à Receita, embora nada de novo tenha sido apresentado, nova intimação foi procedida (fls. 1284). Entretanto, não foram localizados possíveis sucessores. \r\n\r\nPor outro lado, já decorreram mais de três anos da notícia do falecimento do autor, não havendo, até a presente data, qualquer manifestação de interessados na habilitação ao feito, configurando-se, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do precatório em apenso.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 87.0003635-8 ELY SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNoticiado o falecimento do autor ELCY JOSÉ SANTANA (fls. 144), ocorrido em 20/04/95, ou seja, há mais de onze anos, foi determinada a intimação pessoal da viúva deste (fls. 335 e 342). Entretanto, seus beneficiários não promoveram até a presente data a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com relação ao autor acima referido, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, remetam-se os autos à SEDRJ para excluir acima mencionado do pólo ativo, devendo o feito prosseguir em relação aos demais autores.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 157/202, devendo destes ser excluídos os autores ELCY MOREIRA SANTANA, EDUARDO MELLO DA COSTA, EDUARDO JORGE GOMES e EDELBERTO FERRAZ.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5 - 88.0000752-0 JOSE MIRANDA SANTOS (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . 1) Feitos os cálculos pela Contadoria, fls. 261/270, os autores com eles não concordaram (fls. 272/284), alegando que os valores históricos são divergentes e que não foram incluidos os expurgos inflacionários. O INSS, às fls. 287/288, pugna pela não aplicação dos expurgos inflacionários e não incidência da verba honorária nas parcelas vincendas;\r\n\r\n2 - Não assiste razão ao autor com relação aos expurgos inflacionários pois o Eg. TRF (fl.232) acolheu os cálculos de 160/161 e determinou claramente a aplicação da correção monetária nos moldes da Lei 6.899/81. Assim, conforme jurisprudência do colendo STJ, não é possível, a sua inclusão.\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.\r\n\r\nHavendo determinação expressa na sentença condenatória para que se aplique o critério contido na súmula 71/TFR até a vigência da Lei 6.899/81 e, posteriormente, o disposto nesta lei, não cabe aplicar outros índices na fase de liquidação de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, AGREsp n. 616.431/PB, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.8.04, DJU 13.9.04, p. 283).\r\n\r\n3) Não prospera a impugnação do INSS, quanto à incidência da verba honorária sobre as parcelas vincendas, eis que o Eg. TRF foi silente, tornando preclusa qualquer discussão acerca do tema.\r\n\r\n4) Retornem-se os autos ao contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 160/161, aplicando-se a Lei nº 6.899/81 (sem a incidência da Súmula 71), juros de 6% ao ano (fl.232) a partir da citação até a data da elaboração da conta, devendo, ainda, incluir no final o valor da verba honorária fixada às fls. 42, ou seja, 10% sobre o montante devido em atraso (débito vencido) mais 10% sobre o o valor recebido entre abril/89 a abril/90 (doze parcelas vincendas).\r\n\r\n5) Feitos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n6 - 88.0004569-3 MARLENE DA CONCEICAO MESQUITA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 309, revogo as decisões de fls. 304 e 313 (parte final) e determino que a parte Autora, no prazo de 10(dez) dias, promova a citação do INSS para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's), com exceção da autora ISAURA DE REZENDE LARA, conforme disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, devendo o patrono oferecer cópia do CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuizo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n7 - 88.0023053-9 FERNANDO ROBERTO DE OLIVEIRA PIRAJA - ESPOLIO REP. P/ CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA PIRAJÁ (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS, CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . 1) Oficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal (Divisão de Precatório), solicitando o cancelamento do precatório nº 019171 - Registro nº 99.02.25928-6.\r\n\r\n2) Em face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 89.0012479-0 ARISTIDES GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . 1) Fls. 484. Diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Após, ao INSS, para falar sobre os cálculos de fls. 484 e sobre o pedido de habilitação de fls. 477/483, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor falecido RENE HENRIQUE PEREIRA, no prazo de trinta (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 90.0011831-0 ARMINDA LOPES COUTINHO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001044/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ARMINDA LOPES COUTINHO e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 183).\r\n\r\nIntimados pessoalmente para dar ciência do depósito efetuado pelo réu, foi noticiado o falecimento dos autores MÁRIO FRANCISCO BENVINDO (fls. 214) e PEDRO GONÇALVES MOREIRA (fls. 218). \r\n\r\nDeterminada nova intimação destes, na tentativa de localizar possíveis sucessores para ciência do feito e para possibilitar a habilitação dos interessados, somente foram localizados os sucessores de Mário Francisco Benvindo (fls. 222 - ago/06). Entretanto, até a presente data, esses não promoveram a habilitação no feito, configurando-se, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento dos Requisitório referentes aos autores acima citados (fls. 182).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 90.0047211-3 ANA PAULA SILVA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito de fls. 124, que noticia a existência de dois filhos maiores, e, vez que somente um se habilitou, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação do herdeiro remanescente.\r\n\r\n11 - 90.0052949-2 HAROLDO DIONISIO (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\n1) HOMOLOGO a habilitação de JOSÉ ANTONIO MARQUES, viúvo da falecida Drª MARIA DA CONCEIÇÃO SANTISO PAES (fls. 72/76), advogada da causa.\r\n\r\n2) A seguir, cumpra-se como determinado às fls. 70..\r\n\r\n12 - 91.0005680-4 CALCISIA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ, HUGO ALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 91.0007611-2 IRACY MOREIRA FERREIRA (Adv. RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Digam as partes sobre os cálculos de fls.146/148, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n14 - 91.0034909-7 ODILEA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 137/152, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora falecida ODILEA DA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\n15 - 91.0117513-0 FLAVIO FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA, JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nApós determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, em razão do falecimento do autor (julho/06), seus beneficiários não promoveram até a presente data a habilitação (fls. 115), configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme arbitrado às fls. 26.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 92.0002920-5 ALCIBIADES CANDIDO PROENCA NETO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito do autor ALCEBÍADES CÂNDIDO PROENÇA NETO, às fls. 71, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n17 - 92.0021926-8 NILSON ALVES JANUARIO (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 92.0049029-8 NAIR COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 . Vistos,\r\n\r\nTrata-se de execução de decisão do Colendo do Supremo Tribunal Federal (fl.172/175) que revisando o acórdão do TRF 2ª Região fls. 64, determinou a aplicação do art. 58 ADCT, nos benefícios previdenciários, no período que se situa entre o sétimo mês a contar da promulgação da atual Constituição e a data da vigência da Lei 8.213/91, interpretando a Súmula 260/TRF como sinônimo da POLTICIA SALARIAL. \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 219/225, apurando-se o montante de R$ 872,26 (Oitocentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas, as partes se manifestaram, concordando o INSS às fls.249/253, vindo a autora impugná-los, apresentado como corretos os cáculos de fls. 209/216. \r\n\r\nResta clara a intenção da parte autora em promover a execução nos moldes dos cálculos de fls. 209/216, que aliás, foram utilizados nos Embargos à Execução nº 2002.5101502608-0 (fls. 199/200 - cálculos fls. 36/51), com ausência de elementos (valores históricos), cuja decisão acolheu os argumentos do INSS, julgando extinta a obrigação de fazer. Observe-se, ainda, que tais cálculos foram estendidos até fevereiro/2002, não respeitando o limite da Súmula 260/TFR, que lança efeitos até março/89.\r\n\r\nImpossível, assim, acolher os cálculos da autora.\r\n\r\nAdemais, os cálculos de fls. 219/225 foram elaborados de acordo com programa da Contadoria que obedece os exatos termos da decisão transitada em julgada.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. CRITÉRIO A SER UTILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO JUÍZO. PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. \r\n\r\n- (...) Existindo divergência nos números apresentados pelo exeqüente e pelo executado, há que se prestigiado o cálculo elaborado pelo Contador Judicial, cujas percepções gozam de presunção de veracidade.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, 4ª Turma, AC n. 228.197, Rel. Juiz Fernando Marques, j. 14.6.00, DJU 31.8.00).\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. SÚM. 260, DO EXTINTO TFR. INTERPRETAÇÃO PELA POLÍTICA SALARIAL.\r\n\r\n(...) 5. A Contadoria do Juízo possui um programa especializado com os dados do segurado, fazendo os lançamentos devidos, mês a mês, com segurança e presunção de certeza. (...)”.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, 5ª Turma, AC n. 279.921, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa, j. 17.12.02, DJU 30.1.03, p. 178).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO -- Art. 202 da CFRB - NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR - INDICES DA POLÍTICA SALARIAL - SÚMULA 29 DO TRF 2ª REGIAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - O art. 202 da CRFB, por não ser auto-aplicável, só passou a ter exeqüibilidade após a edição da Lei regulamentadora (nº 8213/91). \r\n\r\n2 - A Súmula nº 260, do extinto TFR, determinava no reajustamento dos benefícios previdenciários a aplicação dos índices da política salarial, não havendo, portanto, a adoção da equivalência salarial.\r\n\r\n3 - A Súmula 29 deste E. Tribunal estabelece que “no reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, parágrafo 2º, da mesma Carta Magna.”\r\n\r\n4 - Apelação e remessa oficial conhecidas e providas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 118.613, Rel. Juiz José Antônio Neiva, j. 23.11.04, DJU 09.03.05, p. 105)\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO por sentença os cálculos de fls.219/225, e fixo em R$ 872,26 (Oitocentos e setenta e dois reais e vinte e seis sentavos), o valor a executar.\r\n\r\nCite-se o INSS na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem interposição de recurso, em conformidade com o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nQuebra 19 - 92.0060957-0 ROSE BANDEIRA DE MELLO BATISTA DE ALCANTARA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 . \r\n\r\nA sentença de mérito acolheu o pedido do autor e condenou “a autarquia ré a promover a retificação dos cálculos dos benefício concedidos ao autor, pelo índices integrais de correção e, mediante a utlização do salário vigente da data de cada reajuste, bem como a pagar as diferença encontradas de sorte a manter a equivalência salarial pela quantidade de salários mínimos entre a data da promulgação da vigente Constituição e a data da vigência da Lei. 8.213/91”.. negritei fls.28/31 (sentença datada de 22.02.1996)\r\n\r\nO TRF da 2ª Região, contudo, reformou a decisão, “para que o benefício do autor seja rajustado de acordo com os índices da política salarial do governo (Súmula 260/TFR) até abril de 1989, a partir de quando deve ser obedecido o critério previsto no artigo 58 ADCT até a vigência daLei nº 8.213/91” (fl.76)\r\n\r\nOu seja, o TRF 2ª Região determinou que a Súmula 260/TFR deve ser interpretada como sinônimo da POLITICA SALARIAL.\r\n\r\nEnviados ao autos à Contadoria Judicial, encontrou-se devido saldo zero. (fls.101/106). Intimadas às partes, o INSS concordou com os cálculos (fl.135), vindo o autor impugná-los, apresentando novos cálculos (fls.110/119) que apuraram o montante de R$ 113.809,81 (Cento e treze mil, oitocentos e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nNota-se que a vultosa quantia encontrada pelo autor reside na aplicação da Súmula 260/TFR pela equivalência salarial, reajustando o beneficío desde a concessão - DIB fevereiro/86 até abril/2004. \r\n\r\nNão assiste razão ao autor pois, a aplicação da Súmula 260/TFR somente lança efeitos até março/89, sendo que, é importante frisar, ela não é sinônimo da equivalência salarial, mas sim da Política Salarial tal como, aliás, consta expressamente dos cálculos de fls. 101/106.\r\n\r\nConfira-se sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT/88. VIGÊNCIA TRANSITÓRIA. LEI 8.213/91.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que a Súmula 260 do extinto TFR não vincula o valor dos benefícios previdenciários ao número de salários mínimos da época de concessão, limitando-se a assegurar a correção monetária do benefício, no primeiro reajuste após a sua concessão, pelo índice integral verificado no período, independentemente do mês de concessão e a determinar a utilização do salário mínimo atualizado e não o antigo, para as atualizações subseqüentes, no momento de fixação das faixas salariais de reajuste.\r\n\r\nO art. 58 do ADCT vigorou de forma transitória a partir de abril de 1989 até o advento das Leis 8.212/91 e 8.213/91, quando passaram a ser aplicáveis, a todos os benefícios previdenciários, os critérios de reajustamento estatuídos naquelas normas e suas posteriores alterações.\r\n\r\nOs benefícios concedidos em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 e aqueles em manutenção até março de 1989 devem ser revistos de acordo com os critérios estabelecidos na Súmula 260/TFR, sem vinculação ao número de salários mínimos, até abril de 1989.\r\n\r\nO art. 58 do ADCT/88 deixa de ser aplicado ao caso por não ter sido alegado na inicial.\r\n\r\nEmbargos de declaração providos para conferir efeito modificativo ao julgado e dar parcial provimento à apelação da autora.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, ED 1999.02.01.031740-8, Rel. Des. Alberto Nogueira, j. 23.05.05, DJU 18.07.05, p. 159).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 260, DO TFR, E 17 DO TRF - 2ª REGIÃO. EQUIVALÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\n1 - Os Verbetes 260, da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, e 17 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não consagram a equivalência em número de salários mínimos como critério para a revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\n2 - O TRF da 2ª Região adotou, por determinado lapso de tempo, entendimento diverso, que este já se encontra formalmente afastado, o que motivou o cancelamento do Verbete n.º 17 de sua Súmula e a conseqüente edição do Verbete 29.\r\n\r\n3 - Recurso provido sem, contudo, emprestar-lhe efeitos infringentes.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 1ª Turma, EDAC n. 257.981, Rel. Juíza Liliane Roriz, j. 03.11.04, DJU 10.01.05, p. 22)\r\n\r\nVale ressaltar que não há erro material na conta elaborada pela Contadoria Judicial pelo fato de ter indicado 'saldo zero' (fls. 101/106). A Contadoria possui um programa especializado com os dados do segurado, fazendo os lançamentos devidos, mês a mês, com segurança e presunção de certeza.\r\n\r\nPara comprovar a assertiva, utilizo-me da excelente fundamentação contida na decisão monocrática da Des. Maria Helena Cisne:\r\n\r\n“Após estudo aprofundado sobre o tema, a em. Juíza Federal Liliane do Espírito Santo Roriz publicou artigo na Revista nº 1 da EMARF - Ago/99, intitulado “A Súmula 260 do ex-TFR e o Cálculo Zero”, onde explicita porque os benefícios previdenciários enquadrados nas hipóteses abaixo relacionadas não sofreram defasagem:\r\n\r\nos iniciados quando o reajuste era semestral e conferido nos seguintes meses:\r\n\r\n1974 - maio 1980 - maio e novembro\r\n\r\n1975 - maio 1981 - maio e novembro \r\n\r\n1976 - maio 1982 - maio e novembro\r\n\r\n1977 - maio 1983 - maio e novembro\r\n\r\n1978 - maio 1984 - maio e novembro\r\n\r\n1979 - maio 1985 - maio\r\n\r\nconcedidos no período compreendido entre junho de 1985 e março 1986 quando, em decorrência do Plano Cruzado a conversão dos benefícios em cruzados novos deu-se pelo valor médio da remuneração real do semestre imediatamente anterior. Além desse valor médio, aplicado sobre os benefícios, como fator de conversão, o órgão previdenciário fez também incidir sobre os benefícios concedidos entre junho e outubro de 1985, os índices correspondentes ao diferencial da proporcionalidade, ou seja, mais de 1/6, para os benefícios datados de junho; mais 2/6 para os benefícios datados de julho; e assim por diante, terminando-se em 5/6, para os de outubro. Essas medidas impediriam a defasagem nos meses mencionados.\r\n\r\nos iniciados nos meses de janeiro, março, maio e junho de 1987, quando houve reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nOS INICIADOS EM QUALQUER MÊS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 1987 A MARÇO DE 1989. Por força do Decreto-lei 2.351, de 08/08/1987, os reajustes passaram a ser mensais. Assim, não houve aplicação proporcional do primeiro reajuste.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, Ap. Cível n. 93.02.07761-6, Rel. Des. Maria Helena Cisne, decisão monocrática publicada no D.J. de 5.10.04, p. 202).\r\n\r\nO autor se encaixa no item 2 acima, observa-se que sua DIB é de 04.02.86 (fl.13), e não há, conforme os cálculos de fls. 101/106, qualquer prejuízo a ser corrigido em favor daqueles que tiveram seus benefícios concedidos nesse período (junho de 1985 a março de 1986).\r\n\r\nÉ de se decretar a extinção da execução por ausência de título executivo, eis que, inexeqüível a sentença.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 267, VI c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil, ante a inexistência de saldo a executar.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n20 - 93.0028721-4 MARIA JOSE DOBLAS RAYVEL (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . 1) Oficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal (Divisão de Precatório), solicitando o cancelamento do precatório nº 019313 - Registro nº 99.02.26141-8.\r\n\r\n2) Em face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n21 - 94.0025721-0 MARIA MADALENA LOPES DA SILVA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ELIETE MACHADO TEIXEIRA (Adv. LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA). . Converto o feito em diligência para que a autora apresente, no prazo de 05 dias, documentos que comprovem sua união estável com o de cujus, tendo em vista já ser assente na jurisprudência entendimento no sentido da insuficiência da prova testemunhal, sendo necessária a produção de outras provas tendentes a comprovar a estabilidade da relação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 94.0027281-2 GEORGE MIGUEL PEREIRA E OUTRO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nNoticiado o falecimento do autor GEORGE MIGUEL PEREIRA (fls. 311/313), ocorrido em 01/07/1999, foi determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias (fls. 314 - ago/06). Entretanto, seus beneficiários não promoveram até a presente data a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n23 - 94.0028313-0 ELZA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ao que se apura, o salário-família nunca foi pago à autora, apesar do valor de sua aposentadoria por invalidez ser de pouco mais de um salário mínimo. Veja-se que a soma da aposentadoria com a pensão também recebida pela autora não é relevante para o caso, já que o salário-família é um valor fixo, previsto em lei e não um percentual calculado sobre uma base de cálculo.\r\n\r\nQuanto ao período em que o mesmo é devido, está correto o INSS às. fls. 131, já que o pagamento deve se iniciar a partir da citação (05/02/1996), conforme expressamente requerido pela autora em sua inicial e se encerar quando suas filhas completaram 14 anos, ou seja: de fevereiro de 1996 (data da citação) a agosto de 1996, são devidas duas cotas por mês (duas filhas menores de 14 anos) e de setembro de 1996 a março de 1999 ela faz jus a uma cota por mês, referente a uma filha menor de 14 anos.\r\n\r\nPortanto, indique o INSS a evolução dos valores do salário-família, no período em questão (fevereiro de 1996 a março de 1999), que certamente deve constar de Portarias ou Atos similares, conforme requerido pela Contadoria a fls. 158, já que o INSS informou apenas as mudanças de valores ocorridas em agosto de 1989, julho de 1991, setembro de 1991 e maio de 1992 (fls. 124).\r\n\r\n24 - 96.0003929-1 JOAO FELIX DA SILVA (Adv. JOSE RAMOS) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito do autor JOÃO FELIX DA SILVA, às fls. 92, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n25 - 96.0007407-0 JOSE DOS SANTOS (Adv. MARINALVA DOS SANTOS, DAYSE CAVALHEIRO B. RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Chefe da APS Duque de Caxias - Rua Marechal Deodoro, nº 1119, Bairro 25 de agosto/Duque de Caxias/RJ - para que forneça a este Juízo certidão de averbação de tempo de serviço do segurado JOSÉ DOS SANTOS - CPF 247.605.367-87, no período compreendido entre 30/07/1957 e 31/07/1962, junto à empresa VIÚVA ROCHA PEREIRA, no prazo que fixo em 20 (vinte) dias, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\n26 - 96.0014016-2 NECY DE MENDONCA KIENEN (Adv. MAURICIO COUTINHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n27 - 96.0075105-6 JOSE MARIA RAFAEL FILHO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls.122/123. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n28 - 97.0001287-5 FRANCISCO MIRO DA COSTA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls. 180/181. Diga o INSS.\r\n\r\n29 - 97.0003026-1 JOSE DA SILVA GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 404/411, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor falecido JOSÉ MARIA DA COSTA.\r\n\r\n30 - 97.0011812-6 JURANDIR EDUARDO FERREIRA CARNEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCELO PINHEIRO FARIA, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico otorrinolaringologista Dr. NOISIO GUILHERME MORAES PEREIRA, com endereço na Rua Siqueira Campos, 43/730 - Copacabana/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nQuebra 31 - 97.0101960-1 OSMANIO MARTINS DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 25/31 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à segunda autora, PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação ao autor OSMANIO MARTINS DE SOUZA, que deverá regularizar sua representação processual, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 para cada um.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 98.0024948-6 CLARA MARGARIDA VIEIRA CABRAL REP/ P/ JULIO AMILCAR RAMOS CABRAL (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2006 FOLHA 189/193 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido mas deixo de condenar a Autora no pagamento de honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 99.0001181-3 FREDDY PACHECO VIEIRA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 16/24 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando o autor e a Previ Banerj (art. 52/CPC) no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado para cada um.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 99.0003445-7 ROSILEIA FLORIDO ALONSO (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A D E E X T I N Ç Ã O \r\n\r\nA sentença de mérito acolheu em parte o pedido da autora, “condenando o INSS ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de liquidação, decorrentes da subtração entre o valor do benefício expresso em número de salários mínimos que equivalia na origem nas competência de novembro/91 a dezembro/91” - (sentença datada de 23.10.2001, fls.188/196).\r\n\r\nA sentença foi reformada em parte pelo TRF da 2ª Região (fl.218//222,227), que afastou a incidência do artigo 58 ADCT, determinando nos reajustes dos benefícios da autora, a aplicação dos critérios estabelecidos na Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 236/248, apurando-se SALDO ZERO. Intimadas as partes, o INSS concordou à fl. 253.\r\n\r\nManifestou a autora à fl. 251, pela impugnação, alegando que os referidos cáclulos não atenderam às formalidades legais e que os documentos acostados aos autos, às fls. 05 e 11, fazem prova concreta de que a autora recebia o provento equivalente a três salários mínimos e, ainda, que os cálculos deveriam ter sido elaborados sobre as diferenças entre os valores recebidos e aqueles deixados de receber. Entretanto, a autora não apresentou valores que entende devido. \r\n\r\nNão prospera a irresignação da autora.\r\n\r\nÉ, que no caso, a autora teve o seu benefício concedido - DIB em 02.11.1991, quando já vigorava a Lei 8.213/91 (24.07.1991) e o artigo 58 ADCT teve sua aplicação transitória, apenas no período de abril/89 a dezembro/91, para reajustes dos benefícios em manutenção, ou seja, benefícios concedidos antes do advento da Constituição Federal, não há, portanto saldo a executar pois, os cálculos de fls. 236/248 foram elaborados de acordo com o programa da Contadoria que obedece os exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual, então, não vislumbro senão reconhecer a inexistência de saldo a executar.:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE RESULTA EM SALDO ZERO. SENTENÇA DA FASE COGNITIVA MANTIDA EM SUA PARTE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO PARA QUE A REVISÃO DO BENEFÍCIO SE FAÇA PELA EQUIVALÊNCIA SALARIAL AO NÚMERO DE SALÁRIOS DA RENDA INICIAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA 260 DO TRF QUE VIGOROU ATÉ MARÇO DE 1990.\r\n\r\nI - Tendo sido benefício previdenciário concedido em 1992, não há como aplicar, em relação ao mesmo, a Súmula 260 do TFR, resultando o cálculo elaborado pelo contador judicial, em saldo zero. \r\n\r\nII - Por outro lado, o cálculo elaborado pelo contador judicial não poderia ser pautado na equivalência ao número de salários da renda inicial, pois tal critério não foi determinado, expressamente, na sentença, razão pela qual não há que se falar em desrespeito à coisa julgada.\r\n\r\nIII - Apelação conhecida, mas improvida.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AC n. 274.019, Rel. Juiz Arnaldo Lima, j. 13.8.03, DJU 27.8.03, p. 110).\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO - ART. 41, II, LEI 8.213/91 - CÁLCULOS - SALDO ZERO.\r\n\r\n- A sentença de mérito que se pretende executar estabeleceu que os benefícios concedidos após a vigência do artigo 58 ADCT devem ser reajustados de acordo com a sistemática do artigo 41, inciso II, da Lei 8.213/91. Este é o caso do apelante, que teve seu benefício iniciado em 01/09/92, conforme Carta de Concessão de fl. 10 dos autos em apenso. \r\n\r\n- Descabida a pretensão de obter o reajuste segundo o critério da equivalência salarial, que não foi determinado pela sentença de mérito.\r\n\r\n- Conforme reconhecido pelo Ministério Público Federal às fls. 41/42, e pelo Setor de Cálculos deste Tribunal, à fl. 45, os critérios da Lei 8.213/91 já foram aplicados, inexistindo qualquer diferença em favor do segurado.\r\n\r\nApelo a que se nega provimento”.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AC n. 194.088, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima, j. 25.6.02, DJU 2.10.020, p. 324).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 267, inc. VI c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil, ante a inexistência de saldo a executar.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n35 - 99.0070509-2 MARILDA AGUIAR DO NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de cardiologia, nomeando como perita judicial a Dra.MÔNICA PERES DE ARAÚJO, com endereço na Rua General Polidoro, 192 - Hospital Pró-Cardíaco - Botofogo/RJ, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários da perita, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Jus tiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.519556-7 AGOSTINHO PEREIRA ALVES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Assino o prazo improrrogável de 30(trinta) dias para que a parte comprove o trânsito em julgado da decisão prolatada no Mandado de Segurança nº 99.0028784-3, impetrado junto à 38ª Vara Federal.\r\n\r\nDecorridos, voltem-se conclusos.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.526898-4 HUMBERTO COSTA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.514095-9 CECILIA THOMAZ DA COSTA (Adv. JOSE BARACAL GRANDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.107/112. Diga o autor.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.524428-5 LUIZ CARLOS MEIRELLES SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.531506-1 LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001047/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 71/76), que atingiu o valor total de R$ 45.698,05 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 79/82 e 84).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 71/76, fixando em de R$ 45.698,05 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.538281-5 MARIA DOS PRAZERES BATISTA DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 218/219. Diga o INSS se já efetivou a conversão do benefício da autora de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, trazendo aos autos os documentos que comprovem a partir de que data ocorreu a referida conversão e o respectivo pagamento.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.511411-4 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico Dr. MOACIR OSCAR VIEIRA DOS SANTOS, com endereço na Rua Alcindo Guanabara, 15/ 2º andar, Centro/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.502620-5 ILIDIO RUA AUGUSTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido (fl. 141), vez que, há quase um ano, o Chefe da APS Rio de Janeiro/AV. Brasil foi intimado para apresentar a este Juízo o processo concessório e as CTPS do autor, sem que houvesse, até a presente data, qualquer manifestação de sua parte, reintime-se-o para cumprimento do despacho de fls. 141, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.512924-9 MARIA HELENA ABRANTES MONTEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência para que seja oficiada a JUCERJA a fim de que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, todos os dados constantes em seus cadastros relativos às empresas Panificação Magali LTDA, Sabor e Arte Padaria e Confeitaria LTDA, Padaria e Confeitaria São Thiago Maior LTDA, Panificação e Confeitaria Nunes LTDA e Panificação, Confeitaria Rangel LTDA e Confeitaria Sulimar LTDA.\r\n\r\nEm caso de serem fornecidos os endereços das referidas empresas diversos daqueles de fls. 85,86 e 88, oficie a Secretaria a cada uma delas solicitando informação acerca dos períodos laborados pela autora constantes do RD (Resumo de Documentos) de fls. 38/39. \r\n\r\nApós, dê-se vista as partes e retornem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.518061-9 DOMICIANO DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.49/54. Diga o autor.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.523687-0 EZY DIAS DA SILVA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do requerido pela autora às fls. 91/92, esclareça o réu no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.530653-6 TANIA MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 178 e 184. Diga a parte autora.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.535392-7 MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 109/113, Diga a parte autora.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.540529-0 MARIA ADELIA QUEIROZ FERREIRA DE BRITO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra Intime-se pessoalmente o Chefe da Agência da Previdência Social/ Praça da Bandeira/Rio de Janeiro, para que apresente neste Juízo, cópia do processo concessório de NB 42/044.808.549-6, no prazo que fixo em 20 (vinte) dias, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.015903-7 ORITA ANDRADE DITTZ CHAVES (Adv. SYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.501607-1 ANDERSON DOS SANTOS COSTA REP/ P/ JANETE DOS SANTOS OURIQUES (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.520520-7 DIRCEU DA FONSECA XAVIER (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ajuizou a presente ação de reconvenção, objetivando a prolação de sentença para “declarar a ausência do requisito de tempo mínimo para o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, ao tempo do requerimento; (...).\r\n\r\nRELATEI. DECIDO. \r\n\r\nAnalisando melhor o caso dos autos, verifica-se ser a autarquia-ré carecedora de interesse na demanda, haja vista que sua pretensão pode ser obtida independentemente de ação judicial.\r\n\r\nIsto porque a Administração possui prerrogativas ou privilégios, dentre eles a autotutela, que lhe permite anular os atos ilegais independentemente de recurso ao Poder Judiciário, poder inclusive consagrado pelas Súmulas 346: \"a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos\"; e pela de nº 473: \"a administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos...\".\r\n\r\nE, de fato, o INSS, utilizando-se da prerrogativa da autotutela de seus atos, vem revendo e suspendendo benefícios de acordo com seu entendimento, dispensada a chancela do Judiciário.\r\n\r\nNão há razão para, agora, pretender utilizar-se da tão assoberbada máquina judiciária, que se põe à disposição dos cidadãos que não detêm tais prerrogativas e privilégios, para ver declarada a ilegalidade de ato seu, e que o próprio INSS poderia, sendo o caso, declarar nulo, independentemente do provimento jurisdicional.\r\n\r\nAssim sendo, imperioso verificar a falta de interesse processual do INSS para a demanda.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, indefiro a petição de fls. 22/25 e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.520897-0 JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.534778-6 ERMELINA SILVA SANTOS (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.537265-3 JARIS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 63/64. Aguarde-se, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.505289-4 FRANCISCO FERNANDES ALBRECHT (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O Autor ajuizou a presente ação, sem, no entanto, recolher as custas devidas.\r\n\r\nIntimado para sanar a irregularidade, deixou o Autor de atender satisfatoriamente o comando.\r\n\r\nCabível, portanto, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDefiro, antecipadamente o levantamento dos documentos, exceto a procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.516655-3 AMANCIO DA SILVA (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO, ANDRE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.516731-4 MANOEL IGNACIO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2006 . MANOEL IGNÁCIO propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reajustamento do seu benefício, desde a data da concessão, com a aplicação da Súmula 260, do artigo 58 do ADCT e da legislação posterior, de forma a manter, em caráter permanente, o valor real. Requer, ainda, o pagamento de resíduos de correção monetária referente ao índice de 147,06%, assim como diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 12/63. Requereu o autor o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC, “in verbis”:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, pretende o autor o reajustamento do seu benefício com a aplicação da Súmula 260, do artigo 58 do ADCT e da legislação posterior, de forma a manter, em caráter permanente, o seu valor real, além dos resíduos da correção monetária de 147,06%.\r\n\r\na) Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\nNo caso em apreço, observa-se que a data de início do benefício é 21/03/1983 - fls. 16 - não havendo, portanto, qualquer prejuízo a ser cor rigido em favor daqueles que tiveram seus benefícios concedidos nesse período, tendo em vista que a lesão eventualmente perpetrada ocorreu há mais de 5 anos. Vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 6.708/79 determinava que no primeiro reajuste do benefício fosse aplicado o índice integral ditado pela política salarial. Nada mais justo haja vista que, ao sair da relação de trabalho, o segurado deixava de receber o reajuste do salário, passando a recebê-lo, por inteiro, no benefício, posto ser a aposentadoria, ordinariamente, conseqüência lógica e sem solução de continuidade do tempo de serviço. \r\n\r\nFoi fixado o INPC como indexador, estabelecendo-se, ainda, a periodicidade semestral dos reajustes, elegendo-se os meses de maio e novembro para as revisões. No entanto, em afronta à lei, a autarquia previdenciária aplicava, no primeiro reajuste, correção proporcional conforme o mês de obtenção do benefício, ou seja, fazia incidir o índice ditado pela política salarial pro rata tempore. Tal critério, casuístico e ilegal, acrescido da utilização de salário mínimo não atual como parâmetro de enquadramento nas faixas instituídas pela Política Salarial, impunha lesão ao direito do segurado, sob a forma de redutor resultante da proporcionalidade do reajustamento, vindo a ser repudiado, inclusive, por jurisprudência sumulada. A respeito, vale transcrever o teor da Súmula nº 260 do extinto TFR:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nNestes termos, a interpretação adequada do enunciado transcrito é no sentido da aplicação do índice pleno ditado pela Política Salarial no primeiro reajuste incidente sobre o benefício e da adoção do salário mínimo atualizado para efeito do seu enquadramento nas respectivas faixas salariais, por ocasião dos reajustamentos subseqüentes, já que o INSS, erroneamente, tomava por base o salário mínimo já revogado. \r\n\r\nAfasta-se eventual interpretação no sentido de que a súmula em questão referira-se à manutenção da equivalência do benefício à quantidade de salários mínimos a que correspondera na origem da concessão. Jamais houvera tal vinculação anteriormente ao advento da Constituição de 1988, que a introduziu, temporariamente, por meio do disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nAssim é que a repercussão da defasagem inicial nos reajustes dos benefícios não ultrapassa 05 de abril de 1989, quando passou a vigorar o critério do mencionado art. 58/ADCT, tratando a referida Súmula especificamente de defasagens havidas nos benefícios concedidos com base em critérios de cálculo do primeiro reajustamento vigentes até então. Daí porque encontra-se prescrita qualquer ação ajuizada após abril/94, como é o caso da presente.\r\n\r\nVale lembrar que a distorção quanto à proporcionalidade do primeiro reajuste (1a parte da súmula) foi integralmente revista pelo réu a partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.351, de 08/08/87 e a distorção quanto à utilização do salário mínimo revogado (2a parte da Súmula) cessou com o advento da Lei n.º 7.604/87, pois retroagiu a novembro de 1979 a aplicação do Decreto-Lei n.º 2.171/84, o qual, por sua vez, revogou a Lei 6.708/79 e determinou corretamente a atualização dos benefícios com a utilização do novo salário mínimo. Desde então, a determinação legal foi efetivamente cumprida pelo INSS, que procedeu à revisão administrativa dos benefícios e passou a efetuar o seu correto enquadramento, com o pagamento de eventuais diferenças. Não existem, pois, parcelas remanescentes a serem pagas e mesmo que houvesse, qualquer lesão daí decorrente já estaria prescrita. \r\n\r\nVeja-se, a propósito, a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. \r\n\r\nPRESSUPOSTOS - A Súmula nº 260 do TFR prevê duas situações, a do segurado prejudicado no 1º reajuste da renda mensal inicial; a do segurado que, na vigência da Lei nº 6.708, de 1979, foi incluído em faixa salarial diversa da sua para os efeitos do reajuste da renda mensal.\r\n\r\nINAPLICABILIDADE. A 1ª parte da Súmula nº 260 do TFR ficou prejudicada a partir do momento em que o reajuste dos benefícios previdenciários passou a ser mensal (agosto/87); a 2ª parte, com a revogação da Lei 6.708, de 1979, pelo Decreto-Lei nº 2.171, de 1984. Apelação provida em parte”.\r\n\r\n(Ap. Cível nº 92.04.03218-8-RS. TRF 4ª Região, 1ª Turma, julg. 06.10.94, unânime, Rel. Juiz ARI PARGENDLER).\r\n\r\nb) Art. 58 da ADCT :\r\n\r\nNão prospera, também, o pedido de que a renda mensal inicial seja recalculada conforme a redação originária do art. 202 da Constituição Federal pois essa regra incide apenas nos benefícios concedidos após a Constituição Federal e, no presente caso, a data de início do benefício é 1987.\r\n\r\nJá com relação à equivalência salarial, ela surgiu com a novel Constituição, especificamente no art. 58 do ADCT, cujo critério teve seu início e fim determinados: a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição, na forma do parágrafo único do artigo 58 do ADCT, até a implantação do plano de custeio e benefícios, com a Lei 8.213/91.\r\n\r\nInterpretando o supra transcrito dispositivo o STF assim decidiu:\r\n\r\n“ - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. \r\n\r\nA aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação.\r\n\r\nO reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º).\r\n\r\nO preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (art. 41 e 144). \r\n\r\n(RE n. 200.699-8, Rel: Min. Celso de Mello, Informativo do STF n. 44 de 13.09.96).” (cf. A Constituição na Visão dos Tribunais, 1997, volume 3, arts. 170 a 246, ed. Saraiva, pág. 1589)”\r\n\r\nComo se vê, tratou-se de dispositivo com cunho eminentemente transitório, de sorte a regular as relações pelo período em que ainda não havia lei tratando da matéria.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 8.213/91, o art. 58 do ADCT perdeu eficácia. \r\n\r\nLembre-se, ainda, que diferenças porventura resultantes da inobservância do art. 58 do ADCT não permitiriam a acolhida do pedido nesse momento, pois novamente estariam fulminadas pela prescrição, já que a ação foi proposta em 08/01/99.\r\n\r\nc) Valor Real do Benefício;\r\n\r\nPretende ainda o Autor ver seu benefício reajustado de forma a preservar-lhes o valor real, conforme dispunha o art. 201, § 2o da CF/88, em sua redação original:\r\n\r\n“Art. 201\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nComo se evidencia, os dispositivos constitucionais invocados fazem expressa remissão aos critérios definidos em lei, o que equivale a dizer tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente da emissão de normatividade futura, ou seja, de lei para produção de seus efeitos, integrando-lhe a eficácia. \r\n\r\nNote-se que com a edição da Lei 8.213/91 tal dispositivo ganhou eficácia plena, sendo regulamentado especialmente pelo art. 29 que esclarece:\r\n\r\n“Art. 29 - O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.”\r\n\r\nConjugando-se o referido dispositivo com o art. 41, I, restou assegurado o reajustamento dos valores de benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão. Já o inciso II fixou os critérios legais para a preservação do valor real dos salários de contribuição, assegurado o reajuste, mês a mês de todos os salários de contribuição que formaram o salário de benefício, de acordo com a variação do INPC, posteriormente alterado para o IRSM (Lei 8.542/92) e pelo IPCR (Lei 8.880/94). A Lei nº 9.032/95 determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo. A partir daí várias Medidas Provisórias se sucederam.\r\n\r\nO conceito de VALOR REAL, além de não uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. O enfoque que melhor se coaduna com a expressão “valor”, sem dúvida, é o econômico, ou seja, a qualidade de um bem comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(ns). Assim é que a preservação do “valor real” vincula-se à aplicação de índices que refletiam a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária.\r\n\r\nHá diversos índices destinados a tal aferição. No entanto, sendo a regra de aplicação geral, impunha-se a fixação de um índice a ser aplicado aos benefícios previdenciários, que cumprisse a finalidade de repor perdas inflacionárias, o que foi feito através das leis acima mencionadas.\r\n\r\nAssim, o conteúdo da expressão “valor real” no que se refere aos reajustamentos é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, porquanto não há confronto aos ditames da Lei Maior. \r\n\r\nEm conseqüência, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, tem-se uma lei que merece ser revogada, seja por razões econômicas, seja por razões sociais - atividade evidentemente legislativa. Não há, no entanto, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do “valor real”, para aplicação geral. \r\n\r\nNão cabe ao Judiciário revogar uma lei válida e optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, segundo o caso concreto e um juízo individual de valor, sob pena de interferência entre os Poderes.\r\n\r\nOra, deu-se ao Poder Legislativo a função de definir os critérios de correção dos benefícios previdenciários, justamente para que, democraticamente, os representantes eleitos pelo povo escolhessem e votassem os critérios que entendessem melhores para serem aplicados genérica e indistintamente.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Superior de Justiça, por sua 6ª Turma, ao conhecer do RESP nº 170307-SP, tendo como relator o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro:\r\n\r\n“EMENTA: RESP - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - VALOR REAL \r\n\r\nO art. 201, § 2º, da Constituição da República assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Todavia, “conforme critérios definidos em lei.” A Lei 8.213/91 definiu o índice de correção, isto é, o INPC até a edição da Lei nº 8.542/92, que determinou a correção pelo IRSM.”\r\n\r\nNeste passo, cumpre enfatizar que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova tendente a comprovar que o cálculo elaborado pela Autarquia Ré para apuração de sua Renda Mensal Inicial estaria incorreto, o que faz prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo de concessão de benefício.\r\n\r\nd) Resíduos de Correção Monetária (147,06%)\r\n\r\nPretende, ainda, o Autor obter o pagamento de parcela referente à correção monetária e juros de mora incidentes sobre o reajuste de 147,06%, referente ao mês de setembro de 1991 a julho de 1992, pagos administrativamente com atraso.\r\n\r\nÉ certo que o Egrégio STJ, em reiteradas decisões, já firmou sua jurisprudência no sentido de que a correção monetária não é um “plus” ou uma penalidade, mas sim mera atualização do valor real da moeda, devendo incidir desde o momento em que as parcelas reclamadas deveriam ter sido pagas.\r\n\r\nTodavia, como as diferenças dos resíduos de correção monetária referentes ao índice de 147,06% foram devidas apenas nos meses de set/91 a julho/92, encontram-se prescritas quaisquer parcelas porventura devidas, eis que a presente ação só foi ajuizada em 27/07/2005.\r\n\r\nAnte o exposto, amparada pelo artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, deixando de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios, por ser este beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.522214-3 ZELIA CHAVES ESTEVES (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.522474-7 MARIA ARMINDA DOS SANTOS SOUSA (Adv. KERMIT MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.522497-8 MARIA TERESA CARNEIRO DONATO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.524736-0 ROZA MARIA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.527615-2 VALDIR FERREIRA MENDES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.066040-6 MURILLO HERNANDES BRANDAO MAIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.500141-6 FRANCISCO DIASSIS BEZERRA DIAS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.504674-6 RAIMUNDO NONATO BUZAR (Adv. RAQUEL MARTINS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.511481-8 ALAIDE DE MELLO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA R. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.518154-6 ANATALIA MARIA DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.112. Traga a parte autora, em 10 (dez) dias, os documentos requeridos ás fls. 111, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.518664-7 ROSEVETE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518711-1 CELINA REIS GUILHON (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 29.10.1980(fls18), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518742-1 FERNANDO DO COUTO FILHO (Adv. KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO 2006.5101518742-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença. \r\n\r\nAo que se apura dos autos, a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, mas na perícia realizada em 05/01/06, o benefício foi estendido somente até 05/04/2006 (alta programada), ou seja, entendeu o INSS que o segurado não mais apresentaria qualquer incapacidade laborativa após aquela data, conforme se observa da “Comunicação de Resultado” de fls. 05. \r\n\r\nNão obstante a conclusão a que chegou a perícia do INSS, a verossimilhança das alegações no presente caso se evidencia pelos diversos elementos trazidos aos autos, principalmente o laudo médico de fls. 15, datado de 06/04/06 e assinado por médico do trabalho, demonstrando que a parte autora é portadora de epicondilite, com limitação funcional nos membros superiores esquerdo e direito, especialmente no cotovelo esquerdo, encontrando-se incapaz de exercer sua atividade laborativa de motorista. Veja-se que os atestados médicos de fls. 12/17, que se iniciam em junho/05, dão conta que o autor vem sofrendo deste mal desde então, encontrando-se em tratamento.\r\n\r\nAssim, pela análise perfunctória que deve ser feita neste primeiro momento e ainda que seja necessária posteriormente uma perícia judicial para se contrapor a um dos dois laudos (o do INSS e os do médico da parte autora), entendo que o simples fato de constar nos autos laudo médico dando conta da atual incapacidade já é suficiente para que seja deferido, por ora, o restabelecimento do benefício, enquanto se aguardam os trâmites normais do processo judicial.\r\n\r\nPor sua vez, o perigo de dano se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, além dos gastos com medicamentos.\r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ora, para determinar o restabelecimento do benefício dentro do prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.01.518814-0 CANAGE DE ARAUJO COTTA (Adv. RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA, BARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.518861-9 NATALINA DE JESUS PINHEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.524096-4 MARIA DO SOCORRO MACEDO PEREIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.524401-5 CRISPIM DE ASSIS SANTOS (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.530409-7 ANA PAIVA SOARES (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.530684-7 WILSON CAVALCANTE DE ARAUJO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.530754-2 EMMA ESPOSITO GONCALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n79 - 2002.51.01.500884-3 NOVELL INC (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x NOVELPRINT SISTEMAS DE ETIQUETAGEM LTDA (Adv. LEILA MENESES TELES). . Fls. 362/363. Dê-se vista ao autor. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.523753-4 LANCHONETE CENTRAL DO BRASIL LTDA (Adv. PAULO CELSO DIAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADS FLAMINGO RESTAURANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.520500-1 CADAM S/A E OUTRO (Adv. MANOEL VARGAS FRANCO NETTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IMERYS CLAYS INC (Adv. MARCELO SALOMAO). . Fls. 1318, 1320 e 1323. Arbitro os honorários periciais em R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais). Providencie o autor o depósito deste valor em conta de depósito judicial à disposição desta 39a. Vara Federal, na Caixa Econômica Federal - Agência 4117.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para elaboração da perícia e apresentação do respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.520709-5 SINCRO BELT COM/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, MARCELO MANOEL BARBOSA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x NS IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA (Adv. MARCELO MOREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.515776-0 STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (Adv. ELIZON DE AQUINO COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. CLEIDE FERREIRA LOPES, LEILA MENESES TELES). . Fls. 250. Defiro a prova pericial requerida e nomeio como perito judicial o Dr. DANTE GRASSO JUNIOR, com endereço na Rua Acre, 51, 9o. andar - Centro, nesta Cidade (tel.: (21) 2263-3939 e (11) 9951-4192), que deverá ser intimado para a realização da perícia e elaboração do respectivo laudo, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias, bem como para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDefiro, também, a produção de prova documental requerida pelo réu AFONSO NOGUEIRA FILHO. Intime-se o INPI.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.522110-2 VALVULAS NADVIC DO BRASIL LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA) x ANTONIO HERERA FILHO (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA REGINA MIRIZOLA PERRONI). . Fls. 242/243. Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.504963-2 PEPSICO INC E OUTRO (Adv. RODRIGO BORGES CARNEIRO, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO) x COINMIL COM/ IND/ DE MILHO LTDA ME (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO, ANA MARIA BRANCO DE MORAES ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 147/153 e 155/209. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n86 - 2006.51.01.528170-0 GILSON DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO acórdão de fls. 26, que determinou o restabelecimento do benefício e o pagamento dos atrasados devidos desde a data da impetração, ainda não transitou em julgado, tanto que o impetrante requereu a expedição da presente carta de sentença. \r\n\r\nEntendo que, em caso de mandado de segurança visando o restabelecimento de benefício, o pagamento dos atrasados deve ser feito através de PAB, imediatamente e sem precatório, com efeitos financeiros a contar da data da impetração, nos termos do art. 1o da Lei 5.021/66 e da Súmula 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”).\r\n\r\nCom efeito, a partir do momento em que transita em julgado a decisão judicial que concede a segurança - e por conseguinte reconhece a ilegalidade do ato de suspensão do benefício - nada mais justo do que o status quo ante seja imediatamente recomposto, especialmente quando se trata de pagamento de vencimentos, proventos, aposentadorias, subsídios ou qualquer verba alimentar.\r\n\r\nTal entendimento se mostra razoável e consentâneo com os princípios que regem a Administração Pública. Caso contrário, tornar-se-ia interessante para os entes públicos praticarem atos ilegais a qualquer tempo, beneficiando-se de sua própria torpeza, já que poderiam, assim, postergar os pagamentos devidos, os quais seriam sempre feitos através do demorado expediente do precatório.\r\n\r\nTodavia, conforme mencionado, é necessário que a decisão judicial transite em julgado, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, como tal decisão ainda pende de recurso, correto o adimplemento da obrigação de fazer (restabelecimento do benefício), devendo a obrigação de dar ser adimplida somente após o trânsito em julgado.\r\n\r\nAssim, diante da fundamentação supra, cumprida a obrigação de fazer, indefiro o pagamento de valores em atraso por esta via, em face da irreversibilidade de que se reveste e das limitações impostas pelo artigo 588 do CPC. \r\n\r\nArquive-se a presente carta de sentença com baixa na distribuição.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n87 - 2003.51.01.528906-0 JOSE FERREIRA (Adv. VERA LUCIA BARROS AREAS, MARIA HELENA DE MATOS MUNIZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Defiro ao INSS o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n88 - 90.0008382-6 GERALDO JOSE DE MOURA (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001048/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 187/192), que atingiu o valor total de R$ 12.884,93 (doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu se compareceu (fls. 195), entretanto, omitiu-se sobre o valor referente aos atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 187/192, fixando em de R$ 12.884,93 (doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 91.0001347-1 JOSE RAYMUNDO PIMENTEL DUARTE (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, JOSE UILIAM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, CARLOS EDUARDO LEAL DE C. NUNES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Chefe da Agência da Previdência Social/ Presidente Vargas, com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 418 - Centro/Rio de Janeiro, para que apresente neste Juízo, cópia do processo concessório de NB 010.883.560-0, no prazo que fixo em 20 (vinte) dias, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\n90 - 91.0023538-5 JOSE MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n91 - 91.0132464-0 ZENITA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Trata-se de execução proposta por ZENITA DOS SANTOS OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n92 - 92.0059310-0 LYGIA MARIA FRANÇA DE CAMARGO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 1/7 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário do Autor, levando-se em conta a data da concessão, segundo a regra do Enunciado da Súmula 260, do extinto TFR, até o sétimo mês a contar da promulgação da novel Constituição e, a partir daí, observando-se o disposto no art. 58 do ADCT, até o advento da Lei 8.213/91, aplicando-se as alterações deste procedidas pelas Leis 8.542/92, 8.700/93, 8.880/93, 9.032/95, Medida Provisória n.º 1.415, e suas sucessivas reedições, bem como a pagar a diferença existente entre o valor devido relativo à gratificação natalina e o efetivamente pago, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro desde 1988, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno ainda a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5 % do valor da condenação.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada até a data do óbito do autor (30/06/2002 - fls. 127), serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 93.0011674-6 ROBERTO BORTOLAZZO ALVES (Adv. NIVALDO FERREIRA DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Fls. 123/124. Tem razão o autor.\r\n\r\nEmbora este juízo discorde totalmente dos errôneos cálculos apresentados pelo autor referentes à súmula 260 - os quais têm como termo final outubro/1994 em vez de abril/1989, e nos quais utilizou-se indevidamente a equivalência em vez da política salarial - é certo que os mesmos foram objeto de apreciação no Eg. TRF e no Eg. STJ, tendo sido mantidos em todas as instâncias. O eminente Ministro Relator do Agravo interposto junto ao STJ, inclusive foi expresso, em seu voto, no sentido de que, naquela fase processual, o erro de cálculo poderia ser corrigido, mas não o critério de cálculo, apesar de errado (fls. 95/96).\r\n\r\nDeste modo, outra alternativa não resta a este juízo senão cumprir a decisão da instância Superior, transitada em julgado, na qual manteve-se o cálculo de fls. 29/31. Portanto, reconsidero a decisão de fls. 112/115 e determino a remessa dos autos à Contadoria para mera atualização dos cálculos de fls. 29/31, que embasaram a execução e foram mantidos pelas Cortes Superiores.\r\n\r\n94 - 93.0021395-4 ANTONIO DA COSTA ASSUNCAO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.535420-8 NILSON VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 FOLHA 493/497 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos do autor, condenado o INSS apenas a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício, com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94, pagando-lhe as diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n96 - 2006.51.01.521145-9 ANTONIO CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA) x FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. . \r\n\r\nDiga o INSS.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 52063"
                            ],
                            "52065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-44\r\n\r\nADIR DA MATTA BRAGA-57\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-55\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-25\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA FERREIRA-18\r\n\r\nALESSANDRA GUIMARAES BARROSO-28\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-28\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-57\r\n\r\nANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO-49\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-42\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-35\r\n\r\nCAMEL AUNI IBRAHIM-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-21\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-29\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-3\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-53\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-7\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-2, 32\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-2, 20, 55\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-13, 23\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-31, 54\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-27\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-27\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-57\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES MACHADO-46\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-2\r\n\r\nELIANE MACHADO CABRAL GUERRA-2\r\n\r\nELIANE MENDES PEIXOTO-9\r\n\r\nELIAS LUTIFI-3\r\n\r\nELIZABETE C. DA SILVEIRA-24\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-52\r\n\r\nEPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO-51\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-40\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-16\r\n\r\nFERNANDO EID PHILIPP-47, 49\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-10\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-40\r\n\r\nGABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO-49\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-30\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-43\r\n\r\nGIANCARLO LIOCE-46\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-26, 5\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-18, 51\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-41\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-20\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-17\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-38\r\n\r\nHILARIO IBRAHIM-15\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-10, 4\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-18\r\n\r\nJACQUES LABRUNIE-47\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-22\r\n\r\nJORGE EVANILDO M. RODRIGUES-37\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-12, 3, 30, 53, 6, 9\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-9\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-34\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-28\r\n\r\nJULIO CESAR PROENCA PINHEIRO-24\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-21\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS-48\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-46\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-16\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-45, 56\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-36\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-14, 22, 24, 5, 7\r\n\r\nMARCELO MAZZOLA-47\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-23\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-5\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-13, 28\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-20\r\n\r\nMICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE-27\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-19\r\n\r\nNOELIA AMADO AMINO-12\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nOLGA DE FATIMA DA SILVA-25\r\n\r\nPAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA-11\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-15\r\n\r\nRAIMUNDO N. S. DA SILVA-4\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-14, 8\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-40\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-19, 26, 28\r\n\r\nROGERIO CARMONA BIANCO-49\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-31, 52, 8\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 32, 33, 34, 46, 48, 54\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-16\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-50\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-46\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-25\r\n\r\nTANIA MARIA ARAUJO LIMA-4\r\n\r\nVALERIA BARROS DE MELO ALVES-33\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-17\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-45, 56\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.534438-0 NORMA MO PINTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2 - 00.0768522-0 TANIA ILYIVNA ZARJITSKY DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001050/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por TANIA ILYIVNA ZARJITSKY e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 00.0928457-5 DOMINGOS JOAQUIM LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . 1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 1072), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de: \r\n\r\n- ROSÂNGELA TEIXEIRA RODRIGUES e RONALDO TEIXEIRA DA SILVA, no presente feito, conforme requerido às fls. 960/974.\r\n\r\n- MARIA JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS NETO, no presente feito, conforme requerido às fls. 1013/1024.\r\n\r\n- LYS GONÇALVES DE ARAÚJO, no presente feito, conforme requerido às fls. 1040/1047.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar :\r\n\r\n- ROSÂNGELA TEIXEIRA RODRIGUES e RONALDO TEIXEIRA DA SILVA, em substituição a EDILIO TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\n- MARIA JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS NETO, em substituição a STELIO BELO DOS SANTOS NETO.\r\n\r\n- LYS GONÇALVES DE ARAÚJO, em substituição a SEBASTIÃO GONTIJO DE ARAÚJO.\r\n\r\n2) Após, tragam os requerentes à habilitação por morte do autor NYLTON DE QUINTANILHA (fls. 935/943) cópias de suas Carteiras de Identidade e/ou outro documento que comprove sua relação de dependência com o falecido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 00.0983993-3 HAYDEE ANTONINA FIGUEIREDO BRASILEIRO (Adv. RAIMUNDO N. S. DA SILVA, TANIA MARIA ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001070/2006 . Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 237/245, tendo sido apurado o montante de R$ 23.261,69 (Vinte e três mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nIntimadas as partes, a autora concordou - fls.266/267, o INSS, contudo, discordou com a inclusão dos juros de mora - fl.256\r\n\r\nNão prospera a irresignação do INSS pois, conforme se observa, embora a sentença de fls.32/33, não tenha sido expressa em relação aos juros, os mesmos são legalmente previstos em caso de mora do devedor, no caso da autarquia, que, se quisesse, poderia tê-la afastada com o pagamento no momento oportuno. Ademais veja-se que o Contador adotou o percentual de apenas 6% ao ano a título de mora, quando poderia, inclusive, ter utilizado o percentual de 12% após o advento do novo Código Civil.\r\n\r\nConfira-se o entendimento firmado nas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Superior Tribunal de Justiça - Enunciado nº 20:\r\n\r\n“164 - Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002”.\r\n\r\n“22 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento aos mês.”\r\n\r\nDesse modo, como a parte autora concordou com os cálculos de fls. 237/245, nos quais os juros foram de 6%, acolho tais cálculos e fixo em R$ 23.261,69 (Vinte e três mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação, expeça-se o Precatório Requisitório, em conformidade com o disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, devendo a patrona ofereçer cópia do CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\n5 - 88.0000650-7 ZILMA LIMA BRAGA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Indefiro o requerido à fl. 915, conforme se verifica - fl. 912, o Ofício Requisitório - Precatório do autor JORGE RIBAS SOARES já foi solicitado ao TRF 2ª Região.\r\n\r\nForneça a autora ZILIA MARIA MAGALHAES PACHECO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do CPF/MF., documento indispensável para expedição do Precatório/Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nTendo em vista o tempo transcorrido entre a data dos cálculos de fl. 763 (fevereiro/2002) e a expedição do Precatório (junho/2006) do autor JORGE RIBAS SOARES, desconsidero os cálculos de fl. 926 e DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para:\r\n\r\n1) Atualização dos cálculos de fl. 763 até a data de 30.06.2006 (autuação do precatório no TRF - fl.912), devendo ser incluindo tão somente os juros legais, pois o TRF já fez incidir correção monetária nesse período (até 30.06.06), deduzindo-se o valor do precatório R$ 69.155,46 (fl.912), para posterior expedição de precatório complementar. \r\n\r\n2) Apurar as possíveis diferenças atualizadas com juros e correção monetária em favor dos autores ANGELINA ESTOPA ARAUJO, ANTONIO HUMBERTO VIEIRA ALVES BARBOSA (Sucessora Myriam Lutterbach Alves Barbosa - fl. 686), ANTONIO PEREIRA DA COSTA, GERALDO DE SOUZA, LUIZ GONZAGA CANELLAS e MARIA DA GLORIA GARCEZ DE OLIVEIRA, utlizando-se os critério adotados nos cálculos de fl.814/869. \r\n\r\nFeitos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se autora.\r\n\r\n6 - 88.0002547-1 MARIA CACOPARDO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001051/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MARIA CACOPARDO e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 385). \r\n\r\nProcedida à intimação pessoal dos autores, para ciência do depósito efetuado pelo réu, certificou o Oficial de Justiça (fls. 415) que a autora AMÉLIA LOPES SARAIVA não mais residia no endereço fornecidos pela Receita Federal, sequer os patronos conseguiram localizá-la.\r\n\r\nTendo em vista que a autora acima mencionada encontra-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento em relação à mesma indefinidamente, cabendo, eventualmente, ser proposta nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do RPV20040500348 (fls. 384), para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP. R. I. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 88.0005729-2 ELBA DE SOUZA VIANA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Vistos, \r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos em 03 (três) blocos: 1º bloco fl.446/460 - R$ 49.693,29; 2º bloco fl. 461/491 - R$ 92.159,29 e 3º bloco fls. 492/496 - R$ 91.402,71.\r\n\r\nIntimadas às partes, a autora concordou com os cálculos - fl.500.\r\n\r\nO INSS à fl. 512, discordou, alegando: 1) que os referidos cálculos foram iniciados em 06/82, antes do qüinqüênio da propositura da ação; 2) que a correção monetária foi aplicada com base na Súmula 71 e na Lei 6.889/81, com a inclusão indevida dos expurgos inflacionário e 3º) que não foram descontados os depósitos de fls. 294/296.\r\n\r\nAnalisando as alegações, nesta ordem, temos: \r\n\r\n1º) Os presentes autos resultam do desdobramento do processo original (000987131-4 fls. 435/437 - distribuido em 16.07.1987), conforme demonstrado na decisão de fl. 62. Verifica-se que a citação ocorreu em 08.12.87 (fl.61v) e, como os cálculos foram iniciados em julho/82, foi respeitado, assim, o prazo prescricional;\r\n\r\n2º) Foi aplicada a Súmula 71 somente nos cálculos do 2º bloco - fls. 461/491, que são mera reprodução daqueles de fls. 239/626, apresentados pela própria autarquia (contemplavam a Súmula 71 e a Lei 6.889/81). Neste caso, assiste razão o INSS, pois a sentença de fls.132/138, não determina a aplicação da correção monetária com base referida Súmula.\r\n\r\nQuanto à inclusão dos expurgos inflacionários, vale lembrar o disposto na Súmula 41 do TRF -1 ª Região:\r\n\r\n“Os índices de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários a serem aplicados na execução de sentença, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro/ 89; 10,14% em fevereiro/89; 84,32% em março/90; 44,80% em abril/90; 7,87% em maior/90 e 21,87% em favereiro//91”\r\n\r\n3º) Equivoca-se a autaquia pois, conforme demonstrativo dos cálculos - 1º bloco - de fl. 446/460, (vide fl. 477), os depósitos de fls. 294/296 foram devidamente descontados.\r\n\r\nIsto Posto, retornem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos do 2º bloco - fls. 461/491, com a inclusão dos juros legais, excluindo-se a correção monetária da Súmula 71.\r\n\r\nFeitos os cálculos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nOs Contratos de Honorários acostados aos autos às fls. 500/510, serão analisados na ocasião da expedição dos Precatórios/RPV's.\r\n\r\n8 - 88.0014868-9 ANTONIO PASCHOAL PEREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diga a parte autora se ainda tem algum interesse no feito, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos\r\n\r\n9 - 88.0017885-5 IDALINA MOREIRA DE SA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x EUPHRAZIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE MENDES PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001049/2006 . \r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 452/458, que atingiu o valor total de R$ 87.074,89 (Oitenta e sete mil, setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para manifestarem sobre os cálculos, os autores com eles concordaram (fl.461), vindo o INSS, impugná-los, alegando que foram incluídas as custas indevidamente, quanto aos autores GERALDO REZENDE, MARIO JORGE MESSIAS MATTOS e PAULO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAssiste razão ao INSS, quanto aos 03 (três) autores, eis que os cálculos de fls. 452/458, são mera atualização daqueles de fls. 410/413, os quais expressamente determinaram SALDO ZERO em relação aos referidos autores.\r\n\r\nDesse modo, o valor referente a GERALDO REZENDE, MARIO JORGE MESSIAS MATTOS e PAULO ALVES DA SILVA é ZERO, devendo os R$ 9,99, de cada um deles, ser rateados entre os demais autores mencionados à fl. 452.\r\n\r\nOutrossim, ressalto que o valor total da execução permanece o mesmo, pelo que, JULGO LIQUIDO por sentença os cálculos elaborados de fls. 452/458, fixando em R$ 87.074,89 (Oitenta e sete mil, setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem interposição de recursos, em face do disporto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, expeçam-se os Precatórios/Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's), observando-se o rateio de R$ 29,97 (R$ 9,99 x 03 autores) entre os demais autores mencionados à fl. 452, devendo o patrono ofereçer cópia do CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 88.0024473-4 JOSE ISAU DA SILVA FILHO (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001062/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 89.0000417-4 ROSA BONACIO COELHO WALDECK E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001060/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 89.0006167-4 ORMINDO DE SOUZA (Adv. NOELIA AMADO AMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001053/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nORMINDO DE SOUZA propôs execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nNoticiado o falecimento do autor, quando da intimação pessoal deste para ciência do depósito efetuado pelo réu (fls. 117), foi determinada nova intimação, desta vez aos seus sucessores dando ciência e possibilitando a habilitação dos interessados no feito (fls. 126).\r\n\r\nA seguir, foi o feito suspenso por 30 (trinta) dias (fls. 132 - ago/06). Entretanto, até o momento seus beneficiários não promoveram a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 267, III e 794, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do RPV200408933 (fls. 102).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 90.0001360-7 EDUARDO AUGUSTO DE CALDAS BRITO FILHO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001055/2006 . 1) Reconsidero o despacho de fls. 117, eis que inexiste divergência, tendo o cálculo de fls. 97 corretamente apontado a atualização dos valores devidos a título de honorários (R$ 663,64).\r\n\r\nExpeça-se o RPV referente aos honorários em favor da patrona da causa Dra. Maristela Campos Tavares de Almeida, cujo CPF encontra-se às fls. 105.\r\n\r\n2) Tendo em vista a impossibilidade de localização dos herdeiros, conforme informa a patrona da causa às fls. 116, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, III do CPC, facultado aos interessados, entretanto, promover nova execução a qualquer tempo.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 90.0017593-3 ISILDA DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001057/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 90.0051575-0 SANDRA MARA PINTO MESQUITA (Adv. HILARIO IBRAHIM, CAMEL AUNI IBRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Intime-se pessoalmente o autor para levantamento do Alvará nº 0350/2006 (R$ 232,75), no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se o endereço constante da Receita Federal (fls. 152).\r\n\r\n16 - 91.0001311-0 MANOEL ANTONIO ABRANTES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001061/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nQuebra Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 91.0006213-8 NILSON DE OLIVEIRA (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nForam os autos remetidos à Contadoria Judicial, para elaboração de novos cálculos, na forma do acórdão proferido pelo Eg. Tribunal (fls. 84).\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo, ambas compareceram: o autor concordando (fls. 154); o réu omitindo-se sobre o valor referente aos atrasados (fls. 158).\r\n\r\nA ordem judicial diz respeito ao pagamento de atrasados decorrentes de reajustes no benefício do autor.\r\n\r\nA Contadoria Judicial, utilizando-se da RMI revista (Cr$ 28.817,46) e dos valores pagos pelo INSS ao autor (HISCRE - fls. 92/95), apurou o montante de R$ 26.055,71 a título de atrasados (fls. 139/151).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS, por decisão, os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 139/151, fixando em R$ 26.055,71 (vinte e seis mil, cinqüenta e cinco reais e setenta e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 91.0013298-5 SHIRLEY DERBANDER ZAVERUCHA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Aplicando 10% (dez por cento), sobre o valor da execução de fls. 71/78, a título de honorários advocatícios, conforme determinado na sentença de embargos fls. 81/83, encontra-se o novo valor da execução, ou seja, R$ 3.676,15 x 10% (R$ 367,61) = R$ 4.043,76 - dezembro/94.\r\n\r\nCom base nesses dados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para:\r\n\r\nAtualização dos cálculos originais fls. 71/78, considerando o montante de R$ 4.043,76, aplicando-se os juros legais, bem como os expurgos inflacionários contidos na Súmula 41 do TRF 1ª Região até 30.03.2000 (data da autuação do precatório), deduzindo o 1º depósito de fl. 92 - Alvarás fls. 94/95 (atualizado monetariamente - sem a incidência de juros);\r\n\r\nDeduzir do valor encontrado no item 01, o 2º depósito (atualizado monetariametne - sem a incidência de juros (fls.82/83 precatório);\r\n\r\nSobre a diferença encontrada no item 02 - reiniciar os juros de mora e também a correção monetária, a partir de 1º de janeiro do ano posterior ao término do prazo previsto no art. 100 § 1º da Constituição Federal/88, ou seja, reiniciar a partir de 01/01/2002, visto que quanto a este, o INSS ainda estaria em mora. Nota-se que o precatório foi pago no prazo legal.\r\n\r\nO procedimento acima segue o entendimento do STF que, tal como decidiu nos RREE 305.186-GO e 298.616/SP, isenta o INSS do pagamento dos juros no período de apresentação do precatório até o final do ano seguinte.\r\n\r\nÉ devido, assim, o pagamento de juros em outros períodos que se justificam ante a mora da autarquia que, se quisesse, poderia tê-la afastado com o pagamento oportuno.\r\n\r\nFeitos os cálculos dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n19 - 91.0138950-5 ADEMAR TAVARES (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADEMAR TAVARES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nProferida sentença, sem julgamento do mérito, pelo Juízo onde a ação foi inicialmente distribuída (fls. 24/25), em fase recursal, foi esta desconstituída (fls. 58), a fim de que outra fosse prolatada, após possibilitar ao autor esclarecer as dúvidas existentes.\r\n\r\nEntretanto, o patrono da causa ensejou a remessa ao arquivo duas vezes, por não promover as diligências a ele cabíveis (fls. 91 e 74), requerendo, inclusive, a promoção de atos não compatíveis com o momento processual (fls. 72), fazendo notar absoluto desconhecimento do processamento do feito. \r\n\r\nPor outro lado, em pesquisa ao INFBEN (informações do Benefício), constatou-se o óbito do autor (fls. 81), ocorrido em 01/12/95.\r\n\r\nComo se observa, onze anos se passaram sem que seus beneficiários promovessem a habilitação no feito, sequer o patrono da causa tomou as providências devidas ao caso, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n20 - 92.0078762-2 FERNANDO JOSE GONÇALVES PEREIRA E OUTROS x GERALDO JOSE BORGES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001065/2006 . Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foram elaborados dois cálculos (fls. 258/267), sendo o 1º relativo ao instituidor do benefício FERNANDO BASTOS PEREIRA e o 2º relativo ao benefício-pensão, tendo sido apurado no 1º o montante de R$ 5.111,57 e no 2º o montante de R$ 945,98.\r\n\r\nIntimadas as partes, o autor à fl. 271 não concordou, alegando que os referidos cálculos não foram reajustados com base no aumento dos salários mínimos vigentes. \r\n\r\nO INSS à fl. 274, concordou com o 1º Cálculo - R$ 5.111,57, porém, discordou do 2º, argumentando que os reajustes do benefício de pensão não foram objeto de apreciação nos autos. \r\n\r\nNão prospera a irresignação do autor, pois a sentença de fls.28/34 determinou a revisão dos benefícios previdenciários de acordo com os índices integrais referentes à política salarial do governo, dando correta interpretação da Súmula 260/TFR, que lança efeitos até março/89, sendo que é importante frisar, ela não é sinônimo da equivalência salarial, mas sim da politica salarial, tal como, aliás consta corretamente nos cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\nConfira-se sobre o tema: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 260, DO TFR, E 17 DO TRF - 2ª REGIÃO. EQUIVALÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\n1 - Os Verbetes 260, da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, e 17 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não consagram a equivalência em número de salários mínimos como critério para a revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\n2 - O TRF da 2ª Região adotou, por determinado lapso de tempo, entendimento diverso, que este já se encontra formalmente afastado, o que motivou o cancelamento do Verbete n.º 17 de sua Súmula e a conseqüente edição do Verbete 29.\r\n\r\n3 - Recurso provido sem, contudo, emprestar-lhe efeitos infringentes.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 1ª Turma, EDAC n. 257.981, Rel. Juíza Liliane Roriz, j. 03.11.04, DJU 10.01.05, p. 22)\r\n\r\nAssiste, sim, razão ao INSS, quanto ao segundo calculo. Verifica-se que o autor faleceu no curso do processo (dezembro/86 - fls.83/173, os autos originais foram autuados em 22.04.1986 - fl.03), não cabendo, portanto, estender a revisão do benefício do falecido FERNANDO BASTOS PEREIRA à PENSÃO por ele deixada, conforme demonstrado nos cálculos de fl.267.\r\n\r\nIsto posto, acolho apenas o 1º cálculo - fls. 259/266 e fixo em R$ 5.111,57 (Cinco mil, cento e onze reais e cinquenta e sete centavos), o valor do crédito em execução relativo ao falecido autor FERNANDO BASTOS PEREIRA.\r\n\r\nCite-se na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's), em favor do sucessores habilitados à fl. 256, observando-se o disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, devendo a patrona oferecer cópia do CPF/MF., caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n21 - 93.0005780-4 LISIER FRANCISCO DIAS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001066/2006 FOLHA 62/73 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 93.0017048-1 ISMAEL HESPANHOL E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 141. Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 93.0019282-5 AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001068/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 93.0027116-4 ALBERICO CACIMIRO (Adv. ELIZABETE C. DA SILVEIRA, JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001067/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 94.0001201-2 ANTONIO LEITE (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001052/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nApós determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, em razão do falecimento do autor (fls. 145 - julho/05), seus beneficiários não promoveram até a presente data a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n26 - 94.0007907-9 MARIA DE LOURDES COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Manifeste-se a patrona sobre o seu interesse na expedição do Requisitório de Pequeno Valo(RPV), relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$ 10,82 (dez reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 95.0017089-2 EDNEA DE MELLO ALMEIDA (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA, MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se Dr. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 96.0010052-7 JOAO DANTAS BRITO LIMA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, ALMIR DE SOUZA, ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\nEm face da certidão de notícia de óbito do autor JOÃO DANTAS DE BRITTO LIMA ( fls.218) , suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n29 - 96.0019041-0 NADIL LEONCIO DE SA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 99.0000396-9 SEVERINA DA SILVA XAVIER E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista que não se encontra nos autos o original do instrumento procuratório, bem como trata-se de cópia o documento acostado às fls. 13 do Agravo de Instrumento em apenso, regularize a autora sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.524347-5 NILZA DE AMORIM COELHO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Chefe da APSRJ Avenida Brasil, com endereço na Av. Brasil, nº 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para que apresente neste Juízo, cópia do processo concessório de NB 127.564.932-4, no prazo que fixo em 20 (vinte) dias, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.505982-0 NEYDE DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001069/2006 . Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para atualização, com juros e correção monetária dos cálculos de fls.54/58, apurou-se como devido o montante de R$ 23.711,03 (Vinte e três mil, setecentos e onze reais e três centavos) - fl. 85/86.\r\n\r\nIntimadas as partes, o INSS concordou - fl.91, a parte autora, entretanto, discordou quanto aos juros de mora, requerendo sua aplicação desde janeiro/2003 - fl. 89.\r\n\r\nNão prospera a irresignação da parte autora pois, conforme se observa, as decisões de fls. 41/45 e 72/73, são claras em determinarem que os juros são devidos a partir da citação. Portanto, os cálculos de fls. 54/58, apresentados pela autarquia, estão corretos pois, verifica-se que foram aplicados juros de 1% (hum por cento) a partir de agosto/2003 - data da citação (Certidão de fl. 19v).\r\n\r\nIsto posto, acolho os cálculos de fls. 85/86 e fixo em R$ 23.711,03 (Vinte e três mil, setecentos e onze reais e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nCite-se na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se o Precatório Requisitório, em conformidade com o disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, devendo o patrono ofereçer cópia do CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.501560-1 PAULO ROBERTO AMARO (Adv. VALERIA BARROS DE MELO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido (fls. 153 e 155), sem que, até a presente data, tenha ocorrido qualquer manifestação, reintime-se o Chefe da APSRBTJ- AGÊNCIA RIO DE JANEIRO-BARRA DA TIJUCA para cumprimento do contido no ofício de fls. 153, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.507897-4 IVONE DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.524308-0 INES CHAVES DA ROSA E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.518666-0 CELIA GONCALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.518745-7 AUREA LOPES CORREA (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.518799-8 RENATA LEE FERREIRA DE CASTRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524113-0 ALBANO MANUEL DOS SANTOS CASQUEIRO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se bus(ca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 03.06.83 ( fls.09 ), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524435-0 SEBASTIANA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524687-5 JOSE ROSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530640-9 VANDA EMANUEL DE SOUZA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530763-3 JOSE ENRICO MELLO QUARTI (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530863-7 ANTONIO PEREIRA VAZ (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2002.51.01.514728-4 AMERICAN CYANAMID COMPANY (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, com prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se requeira o que entenderem cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.520902-0 JOSE CARLOS FRONTEIRA TEODORO (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x LA TERMOPLASTIC - FBM LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, EDUARDO MAGALHAES MACHADO, GIANCARLO LIOCE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 397/398. Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito\r\n\r\n47 - 2005.51.01.519509-7 ILUMINACAO AUTOMOTIVA LTDA (Adv. MARCELO MAZZOLA) x IND/ ARTEB S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, FERNANDO EID PHILIPP) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 521/525. Indefiro apenas os quesitos 4, 5, 6, 8, 48, 52, 53, 73, 75, 81 e 82, formulados pelo INPI, pois tratam de matéria eminentemente processual, que foge ao escopo da perícia técnica.\r\n\r\nPor outro lado, mantenho os quesitos 78 a 80 e 83 a 88, eis que a verificação dos documentos acostados aos autos é inerente à atividade pericial.\r\n\r\nDefiro ao réu INDÚSTRIAS ARTEB S/A a apresentação de quesitos suplementares e a juntada de documentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518612-0 HAVER E BOECKER LATINOAMERICANA MAQUINAS LTDA (Adv. LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LAPATEC EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O pedido de liminar será apreciado após a vinda das contestações.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530917-4 RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO, ROGERIO CARMONA BIANCO, GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO, FERNANDO EID PHILIPP) x WILLERSON MOREIRA FERRAZ E OUTROS. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA 2006.5101530917-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAo que se apura, a autora ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, buscando a adjudicação do pedido de patente MU 8202700-5, depositado pelos réus, ao argumento de que eles não seriam os legítimos titulares do invento, já que um ex-funcionário da empresa autora teria desviado segredos industriais de produto, levando-o a registro junto ao INPI antes que a autora pudesse fazê-lo.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o pedido da ação, na verdade, é a adjudicação da aludida patente. Assim, a providência de urgência ora pleiteada (sobrestamento do processo administrativo de análise) não seria propriamente uma antecipação da tutela final. De todo modo, nada obsta que o juízo aprecie a medida de urgência, por força do poder geral de cautela que lhe é conferido pelo art. 798/CPC, no caso de haver fundado receio de dano.\r\n\r\nNo caso, vislumbro a presença de tal requisito a autorizar o pretendido sobrestamento da análise do pedido de patente, tendo em vista a controvérsia acerca da legitimidade do seu titular e a relevância dos argumentos trazidos pela autora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A PROVIDÊNCIA DE URGÊNCIA, por ora, para determinar seja sobrestado o processamento do pedido de patente MU 8202700-5, inclusive quanto à fluência de prazos, até ulterior decisão deste juízo, devendo o INPI fazer as anotações cabíveis.\r\n\r\nIntime-se o INPI para imediato cumprimento da decisão e citem-se os réus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal 39ª VF\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 91.0001157-6 LUIZ VIEIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001063/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nNoticiado o óbito do autor (fls. 127), ocorrido em maio de 2004 (fls. 127/129), foi determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias (fls. 130 - jun/06). Entretanto, até a presente data seus beneficiários não promoveram a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n51 - 91.0007428-4 RICARDINA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001064/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por RICARDINA DE ARAÚJO PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao resíduo do crédito exeqüendo, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 74).\r\n\r\nIntimada a autora para ciência do depósito efetuado pelo réu, esta não foi encontrada no endereço fornecido na inicial (fls. 81).\r\n\r\nLocalizado novo endereço no sistema da Receita Federal, foi procedida nova intimação (fls. 88 - mai/06), onde foi noticiado o óbito da autora por um de seus sucessores, que ficou ciente do feito e da possibilidade da habilitação neste pelos interessados.\r\n\r\nSuspenso o feito por 30 (trinta) dias (fls. 89 - mai/06), não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do requisitório de Pequeno Valor nº 20031100027 (fls. 73).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 91.0026545-4 ARNALDO ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001059/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o Sr. JULIO VICENTE DA COSTA NETO, Inventariante do ESPOLIO DE LILLY BALLALAI para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nIndefiro a pretensão deduzida à fl. 295, eis que a Sentença prolatada em sede de Embargos (fls.166/168), transitada em julgado, tornou-se imutável ante a ausência de recurso conforme Certidão de fls. 169.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 93.0029621-3 JORGE ALVES FERREIRA PACHECO E OUTROS (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001058/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA PACHECO e OUTROS propuseram a presente execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, procedeu-se à comunicação dos interessados.\r\n\r\nComprovado o falecimento do autor JORGE ALVES FERREIRA PACHECO (fls. 275), dois irmãos deste requereram a habilitação nos autos (fls. 261/269).\r\n\r\nA seguir, foi o feito suspenso por 30 (trinta) dias (fls. 279 - ago/06), para que fosse regularizada a habilitação pelos interessados. Entretanto, até o momento seus beneficiários não promoveram a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 267, III e 794, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do RPV2006051484 (fls. 277).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 99.0026909-8 MARINA HAMMEN PEREIRA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a patrona da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento da AUTORA, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 94.0045047-8 ARCOCOMERCIAL ELETRICA LTDA E OUTROS (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nO feito em epígrafe, muito embora conste o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS figurando no pólo passivo, tem como objeto contribuição previdenciária, ou seja, trata-se de matéria tributária, não sendo, pois, da competência deste Juízo, nos termos do r. Provimento no. 086, de 19.08.96, da Egrégia Vice-Presidência-Corregedoria.\r\n\r\nCom efeito, a natureza jurídica das contribuições previdenciárias tem um passado discutível. Porém, com a Constituição Federal de 1988, e após o julgamento, pelo STF, do RE 146733/SP (Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 6.11.92, p. 20.110), que decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, passou-se a reconhecer a natureza de Tributo das referidas contribuições sociais para a Seguridade Social.\r\n\r\nOra, antes da matéria ser previdenciária, ela é eminentemente tributária, devendo ser julgada pelo Juízo Cível competente. Vê-se que o autor não busca a obtenção ou discussão de qualquer benefício previdenciário. Trata-se, na verdade, uma discussão jurídico-tributária, onde se requer a repetição de um indébito.\r\n\r\nA contribuição social para a Seguridade Social discutida pelo autor encontra-se prevista no art. 195 da CF/88,o qual alberga as principais contribuições sociais que servem de custeio para a Seguridade Social. Por conseguinte, antes de haver relação previdenciária, discute-se uma relação tributária.\r\n\r\nO Provimento nº 86/96, que criou esta Vara Federal Especializada tratou, por evidente, de competência em razão da matéria, de estirpe absoluta e que não pode ser prorrogada.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES FEDERAIS. \r\n\r\n- Discutindo-se nos autos a devolução de quantias pagas indevidamente a maior, a título de contribuição previdenciária individual, trata o feito de questão relativa à custeio, regida pela Lei nº 8.212. \r\n\r\nSendo a questão de natureza tributária, impõe-se declarar a competência da Vara Federal não Especializada.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; CC 2000.02.01.061402-0; Rel. Des. Fed. Espírito Santo; DJ de 10.07.01)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. SUSCITANTE. JUÍZO FEDERAL COMUM. SUSCITADO.\r\n\r\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.\r\n\r\n(,..)\r\n\r\n3. Se o autor da ação pede repetição de indébito, ainda que seja ele segurado do Regime Geral da Previdência Social e a repetição verse sobre contribuições previdenciárias, trata-se de matéria de cunho eminentemente tributário, cuja competência não é do Juizado Especial Federal Previdenciário.\r\n\r\n4. Competência do Juízo Federal suscitado”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; CC 200304010365188; Rel. Des. Fed. José Luiz Germano da Silva; DJU 01/10/2003, p. 36)\r\n\r\nAssim, remeta-se à SEADI (Rio Branco) para que promova a redistribuição para a 18ª Vara Federal, para a qual foram originalmente distribuídos, alterando-se sua classificação.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n56 - 2002.51.01.536005-8 AMERICAN CYANAMID COMPANY (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, com prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se requeira o que entenderem cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 98.0043455-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x VERA LUCIA CARRATO E OUTRO (Adv. ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 52065"
                            ],
                            "52074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 9º. andar - Praça Mauá\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8394 e (fax) 2510-8392\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS\r\n\r\nA DOUTORA FLAVIA HEINE PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA EM EXERCÍCIO NA 39ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, tramita a Ação Ordinária / Propriedade Industrial n.º 2003.5101510534-8 proposta por DROGARIA ARAÚJO S/A contra o INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e ARAÚJO PENNA & CIA LTDA., tendo como objeto que seja declarada a nulidade do registro n.º 821442910, marca “ARAÚJO PENNA”, de propriedade do 2o. réu; tendo sido determinada a citação editalícia do 2o. réu, ARAÚJO PENNA & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.449.927/0001-62, que funcionava na Travessa do Ouvidor, 10, 1o. andar - Centro, nesta Cidade; estando em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar o pedido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente EDITAL (na forma do art. 1161 do CPC), ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, 9º andar - Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Eu, Carlos Henrique de Araújo Souza, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Kátia Rosa Moreira Silva, Diretora de Secretaria, subscrevo. Eu, FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juíza Federal Substituta, assino.\r\n\r\nId: 52074"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "51461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-5, 6\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-5, 6\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-1\r\n\r\nELSON JOSE APECUITA-4\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-2\r\n\r\nFREDERICO FRACAROLI NEVES-2\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-3, 4\r\n\r\nGUSTAVO EID BIANCHI PRATES-4\r\n\r\nJOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA-2\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-5, 6\r\n\r\nMARCIA DINIS-4\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES-2\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-5, 6\r\n\r\nPAULO CESAR CANTARINO PEREIRA-2\r\n\r\nPAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA-3\r\n\r\nPEDRO BATISTA DANTAS-5, 6\r\n\r\nQUE FOR DESIGNADO-1\r\n\r\nROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR-5, 6\r\n\r\nRODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO-3\r\n\r\nTHIAGO BOTTINO DO AMARAL-4\r\n\r\nVINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nWALDIR DE SOUSA RESENDE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 95.0029674-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. QUE FOR DESIGNADO) x LUIS GUILHERME DE ATAIDE CRUZ (Adv. WALDIR DE SOUSA RESENDE, ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR (Adv. WALDIR DE SOUSA RESENDE, ANTONIO CARLOS GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000144/2006 FOLHA 24/27 . \r\n\r\nVistos etc....\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDAÍ PORQUE JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER, COM BASE NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, LUIS GUILHERME DE ATAÍDE CRUZ, FILHO DE GUILHERME DE CARVALHO CRUZ E DE MARIA APPARECIDA DE ATHAYDE CRUZ, NASCIDO AOS 09/09/58, RG 04178810-0, E HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR, FILHO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ E DE ANTONIETA CERES VALIANTE CRUZ, NASCIDO AOS 02/11/61, RG 05567203-4, DA IMPUTAÇÃO QUE PESA CONTRA OS MESMOS NESTES AUTOS NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO .\r\n\r\nSEM CUSTAS.\r\n\r\nINEXISTINDO RECURSO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515580-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES). . Respondam os Srs. Peritos, se possível, os quesitos formulados às fls. 163/164, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para resposta.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529890-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x FABIA ROCHA DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA, RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO). . Vistos etc...\r\n\r\nO Ministério Público ofereceu denúncia em face de FABIA ROCHA DOS SANTOS, dando-a como incursa nas penas do art. 12 c/co art. 18, I, da Lei 6368/76, vigente ao tempo dos fatos, por estar a mesma, aos 03/10/2006, transportando com destino ao exterior (Madrid), no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, 15.600g de cocaína, dissimulados em 493 frascos com a inscrição “complexo emagrecedor” .\r\n\r\nNotificada para resposta preliminar, sustenta a denunciada erro de tipo, dizendo que acreditava guardar e transportar remédios para emagrecer. Pede a rejeição da denúncia e, se recebida, protesta, desde logo, por oitiva de testemunhas e diligência de busca e apreensão de algumas unidades constantes do lote 567489-1 na Drogaria Minas Brasil, situada à Rua Camilo Prates 44, Centro, Montes Claros, Minas Gerais .\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm tema de erro de tipo, a lei exige que dito erro seja plenamente justificado pelas circunstâncias até porque, na apuração do crime, o dolo é presumido, cabendo ao acusado provar ter agido com erro sobre elemento do tipo (RT 649/302) que, nessa fase de cognição sumária - diante da clandestinidade do transporte, como se deu, nada sinalizando em seu favor, pelo contrário, tendo contra si a exportação proibida de produto de emagrecimento, como bagagem (RA art. 225 e segte) -, não conseguiu produzir. \r\n\r\nDaí porque, presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal, RECEBO a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 22/11/2.006, às 14:00 horas, para a AIJ.\r\n\r\nRequisite-se ao NUCRIM o laudo definitivo.\r\n\r\nAo setor de distribuição para anotar.\r\n\r\nQuanto ao pedido de busca e apreensão, diga, antes, a parte adversa.\r\n\r\nP. Cite-se, requisitando-se a apresentação da acusada à DREX/SR/DPF/RJ, e intimem-se .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 96.0026376-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x DANIEL MARCOS LEWIT (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ELSON JOSE APECUITA, GUSTAVO EID BIANCHI PRATES). . \r\n\r\nDESPACHO EXARADO ÀS FLS. 821:\r\n\r\n“Autorizo o acusado Daniel Marcos Lewit a ausentar-se do país com destino a Buenos Aires/Argentina no período compreendido entre 06 e 18 de novembro/2006, devendo comparecer na secretaria deste juízo até o dia 21 de novembro, a fim de comprovar o seu retorno, lavrando-se termo próprio.”\r\n\r\nOficie-se à DELEMIG.”\r\n\r\n(ass.: Dr. Lafredo Lisbôa Vieira Lopes - 30/10/06)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.505776-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSÉ DOS SANTOS DIAS (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, MARCELO PEPPE DINIZ) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.505776-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSÉ DOS SANTOS DIAS (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, MARCELO PEPPE DINIZ) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS). . DESPACHO EXARADO EM 09/10/2006 NO ROSTO DA PETIÇÃO JUNTADA ÀS FOLHAS 296:\r\n\r\n“J. INDEFIRO, ante os termos do Ato N/MD/397/1994 e das Portarias N/DG/03/2000, N/DG/02/2001, N/DG/02/2002, N/DG/05/2003, N/DG/01/2004, N/DG/01/2005 e N/DG/02/2006.\r\n\r\nÀ secretaria para providenciar cópia fiel dos atos referidos. (ass: LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES - Juiz Federal )\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 51461"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "52218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LUIZ NAINE-2\r\n\r\nDIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES-3\r\n\r\nDJALMIR PEREIRA-2\r\n\r\nEDES ALEXANDRE CEDRO-4\r\n\r\nJAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS-1\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-1, 2\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.490050-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TANIA REGINA MELLO DE AZEVEDO (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA). . Fls. 457: Defiro a substituição requerida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.490016-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO VIEIRA DE MIRANDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE) x RENATO SANTANA (Adv. DJALMIR PEREIRA) x MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA). . I - Intime-se pessoalmente o réu JOSÉ CARLOS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo defensor nos autos;\r\n\r\nII - Expeça-se novo mandado de intimação para o réu JOÃO VIEIRA no endereço fornecido à fl. 893;\r\n\r\nIII - Intime-se a defesa técnica do réu MARCO ANTÔNIO para que se pronuncie acerca da manifestação do mesmo no sentido de desejar apelar (fl. 881);\r\n\r\nIV - Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa de RENATO SANTANA. Intime-se o recorrente para oferecimento de razões no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP). Após, ao MPF para contra-razões.\r\n\r\nV - Publique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.514639-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE). . Considerando a certidão retro, revogo a prisão preventiva dos acusados Adélcio Victor e Albuquerque, portador da identidade nº 018105200-2, Ministério do Exército e Fernando Antônio Nunez, portador da identidade nº 2.460, CONRERP.\r\n\r\nRecolham-se os mandados de prisão.\r\n\r\nDesigno o dia 21/11/2006 às 13:30 hs, para a realização do interrogatório dos acusados acima mencionados.\r\n\r\nAdio sine die, a realização da prova de acusação.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nCitem-se. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.503442-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO AGATHOS TRIVELAS (Adv. ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES) x MARCONDES DE AGUIAR E SOUZA (Adv. EDES ALEXANDRE CEDRO) x DOMINGOS DE OLIVEIRA BRANCO (Adv. EDES ALEXANDRE CEDRO). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 473/475:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 500 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 52218"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "52169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-3\r\n\r\nEDILSON QUINTAES CORRÊA-1\r\n\r\nERIVALDO FERREIRA-2\r\n\r\nFERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER-2\r\n\r\nJOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO-2, 3\r\n\r\nJULIANA ARENO CALDAS-2\r\n\r\nKARLA FONSECA VALENCA-3\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nOTACILIO LEITE GUIMARAES-3\r\n\r\nPAULO EDSON DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.523382-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO) x FABIO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDILSON QUINTAES CORRÊA) x ELIENE AZEVEDO DOS SANTOS GOUVEA. . Fls. 659/660: depreende-se da análise dos autos que, ao contrário do alegado pela defesa de FÁBIO e JOSEANE, o sumário de defesa ainda não se realizou nestes autos mas tão somente o sumário de acusação, através das aludidas cartas precatórias.\r\n\r\nAssim, considerando o teor do requerimento de fls. 659/660, intime-se a defesa para dizer, em 5 (cinco) dias, se insiste na oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia de fls. 47/50.\r\n\r\nEm caso positivo, informar se as testemunhas residem no Rio de Janeiro ou no Espírito Santo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 94.0040538-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLY BONIFACIO (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER, ERIVALDO FERREIRA) x JANYCE BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, JULIANA ARENO CALDAS). . SENTENÇA PROFERIDA EM 24/10/2006 PELA JUÍZA FDERAL TITULAR, DRA, VALÉRIA CALDI MAGALÃES.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARLY BONIFÁCIO, brasileira, natural do Rio de Janeiro, nascida em 21/02/1936, servidora pública federal aposentada, portadora do documento de identidade nº. 1676893, expedido pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº. 032.457.721-49, e JANYCE BAPTISTA DE SOUZA, brasileira, natural do Rio de Janeiro, filha de José Antônio Baptista e Guiomar Bessa Baptista, nascida em 25/04/1935, portadora da carteira de identidade nº 2301317, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 028.597.721-62, pelos fatos narrados na denúncia, nos termos dos artigos 109, II, e III c/c 115 c/c 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nTransitando esta em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se o MPF e as defesas técnicas.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\n3 - 97.0062400-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AIDA DA FONSECA SOARES (Adv. OTACILIO LEITE GUIMARAES, MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x FERNANDO AUGUSTO DA CUNHA MIRANDA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x SEBASTIAO VICENTE TORRES HOMEM (Adv. KARLA FONSECA VALENCA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO). . SENTENÇA PROFERIDA EM 09/10/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\na) CONDENAR os acusados AÍDA DA FONSECA SOARES, portuguesa, nascida em 18/08/1940, filha de Manoel Ferreira da Fonseca e de Maria Moreira da Fonseca, portadora do documento de identidade n. W618846-7 RNE e CPF n. 051.973.807-13 e SEBASTIÃO VICENTE TORRES HOMEM, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 08/12/1944, filho de Belarmino Vicente Torres Homem e de Maria de Lourdes Lopes Torres Homem, portador do documento de identidade n. 1999258 IFP/RJ e CPF n. 187.304.337-87, pela prática do delito capitulado no artigo 171, § 3º, c/c art. 61, II, “g”, todos do Código Penal, incidindo a agravante apenas para SEBASTIÃO;\r\n\r\nb) ABSOLVER o acusado FERNANDO AUGUSTO DA CUNHA MIRANDA, português, nascido em 10/10/1935, filho de Alfredo Duarte Miranda e de Maria Correia da Cunha, portador do documento de identidade n. V064394-J RNE e CPF n. 173.021.027-91, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nPasso à dosimetria das penas dos acusados.\r\n\r\nDOSIMETRIA DA PENA - SEBASTIÃO VICENTE TORRES HOMEM \r\n\r\nO réu é tecnicamente primário embora responda a mais de uma ação penal por fatos semelhantes. Não há notícia em sua FAC de condenação anterior. As conseqüências do delito não foram graves pois o benefício não foi pago por muito tempo. Entretanto, as circunstâncias em que cometido o crime, mediante a inserção de dados falsos no sistema da DATAPREV, comprometendo a sua segurança e credibilidade, obram contra o acusado. Deste modo, considero que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são parcialmente desfavoráveis e exigem a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06(seis) meses de reclusão. Comprovado que o acusado cometeu o crime com manifesta violação de dever de ofício, que é o de conceder apenas benefícios legítimos e indeferir os indevidos, zelando, com esta conduta, pelo patrimônio público, nesta segunda fase de fixação da pena deve incidir a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “g”, do Código Penal, razão por que fixo a pena intermediária em 01 (um) anos e 09 (nove) meses de reclusão, após o aumento de 1/6 (um sexto). Na terceira fase de fixação da pena, em razão da causa de aumento específica prevista no § 3o do art. 171 do Código Penal, considerando que o crime foi cometido em detrimento de Autarquia Federal, aumento a pena intermediária de 1/3 (um terço), passando-a para 02 (dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 120 (cento e vinte) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. \r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nApesar de terem sido parcialmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, tenho como suficiente e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade. Assim, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nDOSIMETRIA DA PENA - AÍDA DA FONSECA SOARES\r\n\r\nA ré é primária. A sua culpabilidade foi a normal para os crimes dessa natureza. Não consta nada nos autos a respeito de sua conduta social e personalidade. As conseqüências do delito não foram graves. As circunstâncias acima relatadas e utilizadas na fundamentação da aplicação da pena do co-réu SEBASTIÃO não parecem ter ingressado na esfera de conhecimento da ré. Tenho, pois, que as circunstâncias do art. 59 do CP lhes são favoráveis, pelo que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. Nesta, aumento em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 01 (um) ano e 04(quatro) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação contribuiu decisivamente para a consumação do delito, passando-a para 01 (um) ano e 01 (um) mês e 10(dez) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica da ré, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa e o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria de AÍDA, o benefício previdenciário é o próprio produto do crime de estelionato e, tendo sido atestada a materialidade do delito, deve ser o mesmo cancelado definitivamente. Assim, oficie-se ao INSS para que proceda à suspensão cautelar do benefício por ordem judicial, até o trânsito em julgado da presente ação penal, após o que deverá ser o mesmo cancelado definitivamente. \r\n\r\nFriso que esta decisão não impede que a segurada requeira e obtenha outro benefício se preencher os requisitos legais.\r\n\r\nCondeno os acusados também ao pagamento das custas, em partes iguais.\r\n\r\nConcedo-lhes o direito de apelar em liberdade já que responderam soltos ao presente processo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados e proceda-se às medidas necessárias à execução da pena. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 23/10/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES:\r\n\r\nO MPF embarga de declaração da sentença de fls. 865/895 apontando a existência de contradição no dispositivo da sentença, na parte em que fixou a pena de Aída da Fonseca Soares.Aduz que há contradição entre a motivação legal para a diminuição prevista no § 1o do art. 29 do Código Penal e o teor da fundamentação apresentada para aplicação da diminuição no caso concreto.Assiste integral razão ao parquet. Com efeito, na motivação da sentença, este Juízo esclareceu que o próprio MPF, em tese que conta com a adesão deste Juízo, tem entendido que o recebimento de beneficio previdenciário fraudulento pelo segurado deve ser analisado dentro do contexto maior da fraude praticada por verdadeiras quadrilhas de servidores, despachantes e advogados, que de forma permanente lesam a Previdência Social, reconhecendo, assim, a presença da causa de diminuição inscrita no art. 29, § 1o do Código Penal em relação à acusada Aída.Logo, está em contradição com a citada motivação e com a própria aplicação da causa de diminuição a afirmação feita no dispositivo da sentença de que a participação da acusada contribuiu decisivamente para a consumação do delito.Isto posto, dou provimento as embargos da declaração interpostos pelo MPF para, corrigindo a contradição apontada, dar nova redação ao primeiro parágrafo que trata da dosimetria da pena da acusada Aída da Fonseca Soares (fls. 892/893), que passa a ficar assim redigido, mantidos os demais termos da sentença: \r\n\r\n“A ré é primária. A sua culpabilidade foi a normal para os crimes dessa natureza. Não consta nada nos autos a respeito de sua conduta social e personalidade. As conseqüências do delito não foram graves. As circunstâncias acima relatadas e utilizadas na fundamentação da aplicação da pena do co-réu SEBASTIÃO não parecem ter ingressado na esfera de conhecimento da ré. Tenho, pois, que as circunstâncias do art. 59 do CP lhes são favoráveis, pelo que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. Nesta, aumento em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 01 (um) ano e 04(quatro) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação da acusada foi considerada de menor importância em comparação com a atuação dos demais réus, passando-a para 01 (um) ano e 01 (um) mês e 10(dez) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 52169"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "51781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000081-8/2006,\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução fiscal nº 97.0068112-2 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de TARBELLE COSMETICOS LTDA - 29.020.260/0001-00, EVA MARAS - 770.393.868-87, CARLOS ALBERTO MATTICOLI - 027.055.677-04, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 593.554,36 (quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e seis centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10305235695/96-20. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de TARBELLE COSMETICOS LTDA, CNPJ 29020260000100. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 31 de outubro de 2006. Eu, ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES, ANALISTA JUDICIÁRIO, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 51781"
                            ],
                            "51782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000073-3/2006, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução fiscal nº 2003.51.01.541897-1 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de JORGE PEREIRA DE ALMEIDA - 249.373.047-04,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 4.243,38 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 107680283609816. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de JORGE PEREIRA DE ALMEIDA, CPF 24937304704. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 27 de outubro de 2006. Eu, ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES, ANALISTA JUDICIÁRIO, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 51782"
                            ],
                            "51783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000079-0/2006, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução fiscal nº 98.0058807-8 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de POLO TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - 31.402.977/0001-69, HELOISA HELENA FERREIRA CAMPBELL - 739.146.817-72, NARCILIO REIS - 240.121.657-04,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 148.555,58 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 107680322239689. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de HELOISA HELENA FERREIRA CAMPBELL, CPF/CNPJ 73914681772. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 27 de outubro de 2006. Eu, ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES, ANALISTA JUDICIÁRIO, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 51783"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "48911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE VAZ FERREIRA-12\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO-6\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO ALVES-15\r\n\r\nANDREA CALDAS PESTANA-3\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-20\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-16\r\n\r\nAROLDO URURAI DIAS SANTOS-7\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-15\r\n\r\nBRUNO DUTRA-12\r\n\r\nCAMILA MENDES VIANNA CARDOSO-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO A MARTINS-10\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-10\r\n\r\nDALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA-12\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-20\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-11, 6, 8\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-7, 9\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-2\r\n\r\nJACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO-4\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-8\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-14\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-10\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-5\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-19\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-21\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-1\r\n\r\nNINA REBELLO REIS-21\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-13\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-22\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-16, 17\r\n\r\nPEDRO LANARI NELSON DE SENNA-2\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA PONTES-1\r\n\r\nROBERTO CRUZ COUTO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 17, 2, 22, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-13\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0532710-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x ASSOCIACAO ATLETICA VILA IZABEL (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES). . Fls. 196- O depósito judicial requerido pela parte executada pode ser obtido junto à Secretaria da 5 ª VFEF, sob o último valor constante dos autos, com ulterior complementação.\r\n\r\nAdemais, a decisão proferida às fls. 193 teve a mesma intenção atendendo, em parte, o pleito da parte executada.\r\n\r\nProvidencie a parte executada o depósito judicial à disposição deste processo e Juízo, quando poderemos voltar a apreciar o pleito de suspensão do leilão.\r\n\r\nProssiga-se com o leilão judicial.\r\n\r\nPublique-se, oportunamente.\r\n\r\n2 - 95.0047698-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x VAN DEN CIENTIFICA LTDA-MASSA FALIDA (Adv. ROBERTO CRUZ COUTO) x ARY FERNANDO DINKELMANN (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA) x LUIZ PAULO SEVERO D' OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA questão posta à discussão no presente executivo refere-se à ilegitimidade do sócio pertinente à responsabilidade pelo débito fiscal. Nesse ponto, a CDA consigna o nome do excipiente como um dos co-responsáveis pelo débito cobrado. Daí resulta clara presunção de legitimidade, pois certamente devem ter sido tomadas as devidas providências administrativas no sentido da apuração de tal responsabilidade, atendido inclusive o contraditório. Dita presunção somente cede mediante prova em contrário, com pesquisa do feito administrativo feita em sede de embargos, ou por demonstração documental de plano de que não está correta a imputação feita pelo exeqüente de violação legal ou contratual, exigida pelo art.135, do CTN.\r\n\r\nNo presente caso, o excipiente não demonstra de plano sequer a hipótese que levou o INSS ao redirecionamento, muito menos circunstância em contrário que permita reconhecer ilegitimidade ad causam. As demais razões alegadas, concessa venia, demandam maior instrução, o que somente pode ter lugar em sede de embargos ou da competente via ordinária, sob pena de desnaturar-se a execução fiscal como rito célere e incompatível com incidentes cognitivos complexos.\r\n\r\nTambém a cláusula de transferência de responsabilidade, geralmente argüida em casos semelhantes, é inoponível contra a Fazenda Pública, pois as normas reguladoras da responsabilidade tributária são de ordem pública, portanto, insuscetíveis de modificação pelas partes. Estude-se, a respeito, a doutrina de HUGO DE BRITO MACHADO:.\r\n\r\n\"A não ser que a lei específica do tributo estabeleça de modo diferente, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas. \r\n\r\n\"Isto significa que as pessoas podem estipular, entre elas, a quem cabe a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, ou, em outras palavras, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de tributos, em certas situações, mas suas estipulações não podem ser opostas à Fazenda Pública.\"\r\n\r\n(CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 14a. ed., Malheiros, p.102) \r\n\r\nPosto isto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, mantendo o excipiente no pólo passivo, ao menos até nova apreciação em sede de embargos. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente, prossiga-se com a penhora e avaliação de bens.\r\n\r\n122\r\n\r\n3 - 98.0037564-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x TRANSPORTADORA CORAL S/A (Adv. ANDREA CALDAS PESTANA) x OSWALDO RODOLPHO WEINERT x BERNARDO CARLOS WEINERT. . Sobre o pedido efetuado pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CRISÂNTEMO, os termos do ofício de fls.162 dão notícia de que existe recurso pendente de julgamento nos autos do processo 1639/95, razão porque deve-se presumir que a arrematação referida pode vir a ser desfeita, o que faria com que permanecesse válido o arresto operado nos presentes autos. As supostas peças do processo que foram reproduzidas nos presentes autos, de forma totalmente descontextualizada, não podem infirmar a informação dada pelo juiz que preside o processo. \r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO o pedido do Condomínio, ao menos até que venha prova contundente a respeito da definitividade da arrematação. \r\n\r\nDefiro a expedição de ofício ao Juízo da 2a Vara Cível Regional de Santo Amaro- SP, nos autos do Processo 1639/95, a fim de que o mesmo informe sobre se a arrematação operada nos respectivos autos é definitiva, bem como para que o mesmo Juízo informe sobre a realização da reserva de crédito solicitada através do ofício 332 CART 03 deste Juízo, reiterando-se a solicitação a partir do valor atualizado da dívida e solicitando seja o crédito previdenciário integrado ao concurso de credores, se necessário, com posterior intimação do órgão do INSS local.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de penhora de valores, indefiro-o, por ora, pois é necessária a prévia citação dos executados.\r\n\r\nEm relação ao pedido de citação editalícia, verifique-se junto ao SERPRO os atuais endereços dos executados. Caso já tenham sido diligenciados, voltem-me para solicitação dos endereços via BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 99.0035216-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x EXTRACTUM FARMACIA ETICA E DERMATOLOGICA LTDA E OUTROS (Adv. JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO). . As alegações lançadas às fls.117ss, secundadas por vasta documentação, estão na contramão das alegações do INSS de fls. 92-93, segundo as quais a executada não estava diligenciando corretamente a formalização do parcelamento. \r\n\r\nCom efeito, os documentos juntados ao petitório da executada, especialmente o aviso de cobrança da 29a parcela, reproduzido às fls.134, demonstram que a autarquia está ciente e acompanhando o parcelamento do débito exeqüendo. Já a última parcela recolhida data de agosto do corrente ano. \r\n\r\nDesse modo, SUSPENDO o leilão designado. Dê-se vista ao INSS sobre a situação do parcelamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 99.0038056-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x EDITORA ATR MULTIMEDIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO MACE ELICHIRIGOITY E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS). . Fls.99ss- A executada, ora excipiente, MARIA MARTHA COSTA MACE foi incluída na polaridade passiva do presente executivo fiscal pela decisão de fls.33, sob fundamento de ter sido ela uma das responsáveis pela dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nA prefalada decisão fundamentou -se no documento de fls. 20 trazido pelo exeqüente e expedido pela JUCERJA.\r\n\r\nA mesma decisão submeteu-se expressamente ao contraditório diferido nestes mesmos autos, razão pela qual a oposição da referida executada merece ser conhecida.\r\n\r\nCom efeito, houve excesso na decisão de fls. 33 ao ter incluído a excipiente no pólo passivo, pois a responsabilização por dissolução irregular da sociedade deve ser atribuída apenas aos últimos gerentes registrados antes da constatação do desmanche empresarial.\r\n\r\nNo caso tratado, os elementos trazidos pela excipiente demonstra que a mesma deixou o quadro societário anteriormente à dissolução irregular. Por tal razão, a responsabilidade com base no fundamento eleito pela parte exeqüente não pode ser atribuída à excipiente.\r\n\r\nQuanto a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, indefiro-a, pois não está configurada a inércia do exeqüente.\r\n\r\nPosto isto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO OPOSTA, para determinar a exclusão de MARIA MARTHA COSTA MACE da polaridade passiva. À SED-RJ para anotar.\r\n\r\nOficie-se para obter informações acerca da diligência em face do outro co-responsável.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 99.0072770-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x DUAUTO PECAS P/ VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO). . Inicialmente, anote-se que, segundo a mais autorizada jurisprudência, é possível o conhecimento de alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, caso não haja necessidade de dilação probatória (STJ, R. Esp. 680776/PR, rel. Min. LUIZ FUX, 1a. Turma, DJ 21.03.2005, p.289). \r\n\r\nQuanto ao termo inicial do prazo prescricional, verifica-se, de acordo com os ditames da CDA, que as parcelas integrantes do crédito exeqüendo foram constituídas com fulcro em declaração apresentada pela parte executada. Semelhante declaração possui, por expressa determinação legal, efeito de confissão do débito declarado, para tanto dispensando, inclusive, posterior notificação ou contraditório administrativo.\r\n\r\nNo lançamento baseado na declaração do sujeito passivo, dispensa-se o processo administrativo contraditório, permitindo-se a inscrição direta do valor declarado em Dívida Ativa para cobrança judicial. Nem mesmo posterior notificação de lançamento tem sido jurisprudencialmente exigida, já que a própria lei instituidora do dever instrumental de declarar define, de antemão, a forma e os prazos de pagamento. \r\n\r\nNesse contexto, “A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea” (STJ, R. Esp. 542975/SC, 1a Turma, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14.03.2006, p.229).\r\n\r\nAssim, deve ser considerado como termo inicial do prazo de prescrição o vencimento de cada uma das parcelas integrantes do débito.\r\n\r\nSobre o marco interruptivo, no caso tratado, não foi efetivada a citação da parte executada no prazo de 90 dias a partir do despacho ordinatório da citação, que constitui causa interruptiva prevista pelo art.8o, par. 2o, da Lei 6830/80.\r\n\r\nO STJ, anteriormente ao advento da Lei Complementar 118/2004, havia temperado o disposto no art.8o, par. 2o, da LEF, ao proclamar a necessidade de citação pessoal para que a interrupção efetivamente se efetive. Todavia, assenta a Corte Superior que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação do devedor por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica a decretação da prescrição - Súmula 106/STJ” (R. Esp. 831171/RS, rel. Min. ELIANA CALMON, 2a Turma, DJU 29.06.2006, p.193). \r\n\r\nCom efeito, se o STJ empresta uma interpretação do dispositivo especial em sintonia sistemática com o art.219, par.4o, do CPC, deve também efetuar a mesma interpretação com o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, que faz retroagir ao ajuizamento os efeitos da interrupção, de forma justamente a não penalizar o exequente pela demora no mecanismo jurisdicional. Observe-se que o sistema já defere proteção essencial contra a alegada eternização do crédito através do instituto da prescrição intercorrente, o que torna desnecessário colocar sobre os ombros do credor fiscal a prática de ato interruptivo em grande parte subtraído de seu controle.\r\n\r\nPor isso, tenho como interrompido o lapso prescricional validamente com o ajuizamento da execução, aplicando sistematicamente o art.219, par.1o, do CPC aos ditames normativos específicos.\r\n\r\nA jurisprudência do E. STJ pacificou-se no sentido de que a interrupção da prescrição em face da empresa devedora principal opera também contra o responsável (art.174 c/c art.125, III, do CTN). Ressalva, porém, que “O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (STJ, R. Esp 709213, 2a Turma, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 21.11.05, p. 197)\r\n\r\nNo caso dos autos, a citação efetiva da empresa não se operou. Nesse sentido, ou se considera interrompido o prazo pelo despacho ordinatório da citação, com efeitos retroativos ao ajuizamento da execução, ou, dada a ausência de citação, não se leva em conta qualquer marco interruptivo. Admitida acima a primeira hipótese, verifico que, entre o despacho ordinatório da citação (18.11.99, cf. fls.2) e a promoção bem sucedida do redirecionamento (19.01.2005, cf. fls.40) decorreram cinco anos e dois meses. Ocorre que a exigibilidade da dívida restou suspensa face à adesão ao REFIS entre 14.03.2000 e 01.05.2002 (fls.24), período em que não teve curso qualquer prazo de natureza prescricional. Por isso, tem-se que a promoção de redirecionamento deu-se oportunamente.\r\n\r\nAssim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada, bem como a alegação de prescrição que a fundamenta. Publique-se. Intimem-se. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n7 - 99.0084374-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x DISTRIBUIUDORA DE PECAS E MAQUINAS MORITZ LTDA (Adv. AROLDO URURAI DIAS SANTOS) x FERNANDO JOSE BORGES PINTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, anote-se que, segundo a mais autorizada jurisprudência, é possível o conhecimento de alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, caso não haja necessidade de dilação probatória (STJ, R. Esp. 680776/PR, rel. Min. LUIZ FUX, 1a. Turma, DJ 21.03.2005, p.289).\r\n\r\nQuanto ao termo inicial do prazo prescricional, verifica-se, de acordo com os ditames da CDA, que as parcelas integrantes do crédito exeqüendo foram constituídas com fulcro em declaração apresentada pela parte executada. Semelhante declaração possui, por expressa determinação legal, efeito de confissão do débito declarado, para tanto dispensando, inclusive, posterior notificação ou contraditório administrativo.\r\n\r\nNo lançamento baseado na declaração do sujeito passivo, dispensa-se o processo administrativo contraditório, permitindo-se a inscrição direta do valor declarado em Dívida Ativa para cobrança judicial. Nem mesmo posterior notificação de lançamento tem sido jurisprudencialmente exigida, já que a própria lei instituidora do dever instrumental de declarar define, de antemão, a forma e os prazos de pagamento. \r\n\r\nNesse contexto, “A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea” (STJ, R. Esp. 542975/SC, 1a Turma, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14.03.2006, p.229).\r\n\r\nAssim, deve ser considerado como termo inicial do prazo de prescrição o vencimento de cada uma das parcelas integrantes do débito.\r\n\r\nA causa de suspensão do art.2o, par.3o, da Lei 6830/80 não é aplicável aos créditos de natureza tributária, já que “esta disposição se aplica a créditos não-tributários. Porém, no concernente aos créditos tributários, se mostra inconstitucional, pois a Lei 6830/80, que é ordinária, avançou em matéria sob reserva de lei complementar (art.146, III, “b”, da CF/88).” (ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução, 6a edição, RT, 2000, pág.811). Nesse sentido, STJ, R. Esp.708227-PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2A.Turma, DJ 19.12.2005, p.355.\r\n\r\nNão se argumente que o art.2o, par.3o, da LEF, sendo anterior à CF/88, poderia, tal como o CTN, ter sido por ela recepcionado com eficácia de lei complementar, pois já o art.19, par.1o, da Constituição de 1967 estabelecia reserva de lei complementar para a instituição de norma geral de direito tributário, tendo recepcionado o CTN com semelhante eficácia. Por isso, à Lei de Execuções Fiscais, editada em 1980 como lei ordinária federal, não poderia, já àquela época, ser atribuído alcance que pudesse modificar ou restringir a aplicação do art.174, do CTN.\r\n\r\nNo caso tratado, não foi efetivada a citação da parte executada no prazo de 90 dias a partir do despacho ordinatório da citação, que constitui causa interruptiva prevista pelo art.8o, par. 2o, da Lei 6830/80.\r\n\r\nO STJ, anteriormente ao advento da Lei Complementar 118/2004, havia temperado o disposto no art.8o, par. 2o, da LEF, ao proclamar a necessidade de citação pessoal para que a interrupção efetivamente se efetive. Todavia, assenta a Corte Superior que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação do devedor por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica a decretação da prescrição - Súmula 106/STJ” (R. Esp. 831171/RS, rel. Min. ELIANA CALMON, 2a Turma, DJU 29.06.2006, p.193). \r\n\r\nCom efeito, se o STJ empresta uma interpretação do dispositivo especial em sintonia sistemática com o art.219, par.4o, do CPC, deve também efetuar a mesma interpretação com o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, que faz retroagir ao ajuizamento os efeitos da interrupção, de forma justamente a não penalizar o exequente pela demora no mecanismo jurisdicional. Observe-se que o sistema já defere proteção essencial contra a alegada eternização do crédito através do instituto da prescrição intercorrente, o que torna desnecessário colocar sobre os ombros do credor fiscal a prática de ato interruptivo em grande parte subtraído de seu controle.\r\n\r\nPor isso, tenho como interrompido o lapso prescricional validamente com o ajuizamento da execução, aplicando sistematicamente o art.219, par.1o, do CPC aos ditames normativos específicos.\r\n\r\nA jurisprudência do E. STJ pacificou-se no sentido de que a interrupção da prescrição em face da empresa devedora principal opera também contra o responsável (art.174 c/c art.125, III, do CTN). Ressalva, porém, que “O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal” (STJ, R. Esp. 709213, 2a Turma, rel. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 21.11.05, p.197). \r\n\r\nNo caso dos autos, a citação efetiva da empresa não se operou. Nesse sentido, ou se considera interrompido o prazo pelo despacho ordinatório da citação, com efeitos retroativos ao ajuizamento da execução, ou, dada a ausência de citação, não se leva em conta qualquer marco interruptivo. Admitida acima a primeira hipótese, mais favorável ao Fisco, verifica-se que a promoção do redirecionamento da execução (operada em 13.01.2005, conforme fls.34) ocorreu menos de cinco anos antes da diligência negativa de citação, onde se constatou a extinção irregular da empresa (esta ocorrida em 24.02.2000, conforme fls.9). Por isso, não há que se falar em prescrição intercorrente.\r\n\r\nDIANTE DE TODO O EXPOSTO, REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. PROSSIGA-SE COM A CONSTRIÇÃO.\r\n\r\n8 - 99.0092746-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x TROIS TETES PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, JOAO DONATO D'ANGELO). . Providencie a parte excipiente a autenticação de fls. 64/68. Prazo: 5 dias. Após, voltem.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.528578-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x RIVAL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x BENEDITO DA SILVA MUNIZ E OUTROS. . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n10 - 2001.51.01.528988-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x PIERROT IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO A MARTINS, CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). . Vistos.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que o agravante não trouxe nada de novo que pudesse suscitar seu reexame.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF- 2 ª Região, acerca do cumprimento ao disposto no art 526, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.541394-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante das informações prestadas pela parte exeqüente, tenho por não paga a dívida exeqüenda, até porque os documentos de arrecadação apresentados anotam recolhimento do tributo em data anterior ao ajuizamento. Em tal circunstância, qualquer verificação de adequação entre tais documentos e a dívida sob cobrança demandaria dilação probatória, o que somente se admite em sede de embargos. Assim, REJEITO A EXCEÇÃO OPSOTA. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, em prosseguimento do feito, considerado o valor atualizado de fls.retro. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86\r\n\r\n12 - 2002.51.01.507052-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x BANGU ATLETICO CLUBE (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA, ALEXANDRE VAZ FERREIRA). . Diante do pagamento das custas judiciais e do depósito do valor equivalente a 10% do valor da dívida conhecido nos autos, conforme facultado pela decisão de fls.122-124, SUSPENDO o leilão. Tendo em vista que o pagamento ocorreu antes da efetiva realização do leilão judicial, dispenso a executada, por ora, do pagamento de comissão ao leiloeiro.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias, pelo término do movimento grevista da CEF. Após, voltem-me, para que o executado possa promover o parcelamento do débito. Para o pagamento do respectivo sinal, poderá ser utilizado o valor depositado nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.516862-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x REINFORCE CONSULTORIA E SISTEMAS S/A (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO). . Em cinco dias, regularize a executada sua representação processual, com a juntada de cópia de seus atos constitutivos. No mesmo prazo, comprove a propriedade do bem ofertado. \r\n\r\nFindo o prazo em branco, certifique-se. Após, prossiga-se com a constrição forçada. Caso contrário, voltem-me.\r\n\r\nPara fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação de fls.34.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.528378-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURA E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n15 - 2004.51.01.509519-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ARQFLEX REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv. ANA PAULA CARDOSO ALVES) x JOSE CARLOS DA CRUZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 25ss- A ocorrência do fato gerador deu-se entre 11/1995 a 13/1998, e a CDA aponta como data de lançamento 29/09/2000 (fls. 04). Assim, de acordo com o art.173, I, do CTN, o prazo de decadência somente iniciou seu curso em 1o de janeiro de 1996, relativamente às parcelas devidas em 1995, razão porque o lançamento foi tempestivamente realizado.\r\n\r\nJá do lançamento até o ajuizamento do feito, em 05.04.04 decorreram menos de cinco anos, ao que se seguiram a prolação do despacho ordinatório da citação e a complementação da relação processual, ao menos em relação a dois dos executados. Como não pode ser imputada ao exequente a demora decorrente do mecanismo jurisdicional, deve-se ter como retroagida regularmente a interrupção à data do ajuizamento, nos termos do art.219, par.1o, do CPC.\r\n\r\nSobre a alegada ilegitimidade do executado ARTHUR VILHENA, a CDA consigna o nome do excipiente como um dos co-responsáveis pelo débito cobrado. Daí resulta clara presunção de legitimidade, pois certamente devem ter sido tomadas as devidas providências administrativas no sentido da apuração de tal responsabilidade, atendido inclusive o contraditório. Dita presunção somente cede mediante prova em contrário, com pesquisa do feito administrativo feita em sede de embargos, ou por demonstração documental de plano de que não está correta a imputação feita pelo exeqüente de violação legal ou contratual, exigida pelo art.135, do CTN.\r\n\r\nNo presente caso, o excipiente não demonstra de plano sequer a hipótese que levou o INSS ao redirecionamento, muito menos circunstância em contrário que permita reconhecer ilegitimidade ad causam. As demais razões alegadas, concessa venia, demandam maior instrução, o que somente pode ter lugar em sede de embargos ou da competente via ordinária, sob pena de desnaturar-se a execução fiscal como rito célere e incompatível com incidentes cognitivos complexos.\r\n\r\nQuebra Saliente-se ainda que, sendo a executada principal sociedade limitada, há, em tese, o art.13, da Lei 6820/93 a amparar o redirecionamento aos sócios, ainda que não ocupem função de gerência. \r\n\r\nPosto isto, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, mantendo o excipiente ARTHUR VILHENA no pólo passivo, ao menos até nova apreciação em sede de embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifique-se sobre a constituição de novo patrono, frente à renúncia de fls.103. Após, verifique-se junto ao SERPRO sobre o atual endereço dos executados não citados. Finalmente, prossiga-se com a constrição em face dos executados citados, expedindo-se mandados de CPA em relação aos não citados, caso obtido novo endereço.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.528276-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n17 - 2004.51.01.531559-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNILEVER BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n18 - 2004.51.01.544270-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SERGIO PEDROSO DE A. CARDOSO (Adv. CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. A parte executada, apesar de ter realizado depósito integral do valor do débito, inexplicavelmente não ajuizou os competentes embargos para deduzir suas razões de defesa, o que provavelmente importou na preclusão temporal dessa oportunidade. Semelhante equívoco no encaminhamento do processo é, efetivamente, lamentável, mas não pode ser remediado, diante da natureza peremptória do prazo envolvido, e do caráter imperativo da via processual envolvida.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se quanto à oposição de embargos, tomando-se como base a data de efetivação do depósito. Nada havendo, vista à parte exequente para promover a conversão do depósito em renda.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.544693-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x FENELON MACHADO S/A EXP/ IMP/ E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na expedição de ofício ao BACEN para a obtenção de informações sobre eventuais ativos financeiros titularizados pela executada, para futuro bloqueio de tais ativos, até o valor da execução.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art.38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art.649, II, do CPC; \r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente somente em relação a PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA;\r\n\r\nB- Sejam requisitadas, por intermédio do sistema BACEN-JUD, informações sobre todas as aplicações financeiras existentes em território nacional em nome da parte devedora, incluindo saldos atuais e endereços cadastrais. Prazo: 5 dias úteis.\r\n\r\nC- Aguarde-se o decurso do prazo para as respostas. Após, vista ao exeqüente para requerer o que lhe convenha, com a devida justificativa e o respeito aos termos da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP160\r\n\r\n20 - 2005.51.01.508912-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE). . Vistos, passo a reapreciar a matéria agravada.\r\n\r\nA parte agravante aduziu, em suas razões recursais, sua contrariedade frente ao ponto da decisão agravada que determinou a repetição da citação da executada, desta feita na forma do art 730, do CPC. Sustenta, entre outros argumentos, que a INFRAERO, diferentemente da ECT, não possui uma norma legal que determine a extensão dos privilégios processuais da Fazenda Pública.\r\n\r\nOcorre que a aproximação, pelas empresas públicas prestadoras de serviço público típico, do regime executivo próprio da Fazenda Pública, é realizado não apenas com base em disposição legal específica, mas na própria natureza dos serviços prestados:\r\n\r\nExecução Fiscal. Impenhorabilidade de bens de empresa pública (ECT) que explora serviço monopolizado (parágrafo 3o, do art.170 da CF) reservado exclusivamente à União (art.8o, inciso XII, da CF). \r\n\r\n(STF, RE 100433-RJ, rel. Min. SIDNEI SANCHES)\r\n\r\nAssim, é a própria Constituição Federal quem equipara ou afasta do regime fazendário as empresas públicas, conforme a natureza dos serviços desempenhados.\r\n\r\nDesse modo, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se à Relatoria informando, inclusive sobre o cumprimento do art.526, do CPC. Após, prossiga-se com o cumprimento da decisão agravada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.525626-8 UNIAO FEDERAL x TECNOQUIPO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS TELEFONICOS LTDA (Adv. NINA REBELLO REIS). . Inicialmente, a parte executada não especificou o direito das empresas de pequeno porte desrespeitado pela parte exequente, sendo certo que a proteção legal especialmente deferida a esse tipo de empresa não permite distinção quanto aos débitos fiscais regularmente constituídos. \r\n\r\nSobre a alegação de prescrição, anote-se, em princípio, que, segundo a mais autorizada jurisprudência, é possível o conhecimento de alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, caso não haja necessidade de dilação probatória (STJ, R. Esp. 680776/PR, rel. Min. LUIZ FUX, 1a. Turma, DJ 21.03.2005, p.289).\r\n\r\nQuanto ao termo inicial do prazo prescricional, verifica-se, de acordo com os ditames da CDA, que as parcelas integrantes do crédito exeqüendo foram constituídas com fulcro em declaração apresentada pela parte executada. Semelhante declaração possui, por expressa determinação legal, efeito de confissão do débito declarado, para tanto dispensando, inclusive, posterior notificação ou contraditório administrativo.\r\n\r\nNo lançamento baseado na declaração do sujeito passivo, dispensa-se o processo administrativo contraditório, permitindo-se a inscrição direta do valor declarado em Dívida Ativa para cobrança judicial. Nem mesmo posterior notificação de lançamento tem sido jurisprudencialmente exigida, já que a própria lei instituidora do dever instrumental de declarar define, de antemão, a forma e os prazos de pagamento. \r\n\r\nNesse contexto, “A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea” (STJ, R. Esp. 542975/SC, 1a Turma, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14.03.2006, p.229).\r\n\r\nAssim, deve ser considerado como termo inicial do prazo de prescrição o vencimento de cada uma das parcelas integrantes do débito.\r\n\r\nA causa de suspensão do art.2o, par.3o, da Lei 6830/80 não é aplicável aos créditos de natureza tributária, já que “esta disposição se aplica a créditos não-tributários. Porém, no concernente aos créditos tributários, se mostra inconstitucional, pois a Lei 6830/80, que é ordinária, avançou em matéria sob reserva de lei complementar (art.146, III, “b”, da CF/88).” (ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução, 6a edição, RT, 2000, pág.811). Nesse sentido, STJ, R. Esp.708227-PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2A.Turma, DJ 19.12.2005, p.355.\r\n\r\nNão se argumente que o art.2o, par.3o, da LEF, sendo anterior à CF/88, poderia, tal como o CTN, ter sido por ela recepcionado com eficácia de lei complementar, pois já o art.19, par.1o, da Constituição de 1967 estabelecia reserva de lei complementar para a instituição de norma geral de direito tributário, tendo recepcionado o CTN com semelhante eficácia. Por isso, à Lei de Execuções Fiscais, editada em 1980 como lei ordinária federal, não poderia, já àquela época, ser atribuído alcance que pudesse modificar ou restringir a aplicação do art.174, do CTN.\r\n\r\nNo caso tratado, não foi efetivada a citação da parte executada no prazo de 90 dias a partir do despacho ordinatório da citação, que constitui causa interruptiva prevista pelo art.8o, par. 2o, da Lei 6830/80.\r\n\r\nO STJ, anteriormente ao advento da Lei Complementar 118/2004, havia temperado o disposto no art.8o, par. 2o, da LEF, ao proclamar a necessidade de citação pessoal para que a interrupção efetivamente se efetive. Todavia, assenta a Corte Superior que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação do devedor por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica a decretação da prescrição - Súmula 106/STJ” (R. Esp. 831171/RS, rel. Min. ELIANA CALMON, 2a Turma, DJU 29.06.2006, p.193). \r\n\r\nCom efeito, se o STJ empresta uma interpretação do dispositivo especial em sintonia sistemática com o art.219, par.4o, do CPC, deve também efetuar a mesma interpretação com o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, que faz retroagir ao ajuizamento os efeitos da interrupção, de forma justamente a não penalizar o exequente pela demora no mecanismo jurisdicional. Observe-se que o sistema já defere proteção essencial contra a alegada eternização do crédito através do instituto da prescrição intercorrente, o que torna desnecessário colocar sobre os ombros do credor fiscal a prática de ato interruptivo em grande parte subtraído de seu controle.\r\n\r\nPor isso, tenho como interrompido o lapso prescricional validamente com o ajuizamento da execução, aplicando sistematicamente o art.219, par.1o, do CPC aos ditames normativos específicos.\r\n\r\nQuebra Nesse sentido, com o ajuizamento em 03.05.2005, e considerado o termo a quo acima mencionado, encontram-se extintas pela prescrição as seguintes parcelas:\r\n\r\nINSCRIÇÃO 7060500620891\r\n\r\nPARCELA VENCIDA EM 10.06.1999, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 2.051,55.\r\n\r\nPARCELA VENCIDA EM 15.07.1999, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 2.913,42.\r\n\r\nINSCRIÇÃO 7070500164680\r\n\r\nPARCELA VENCIDA EM 14.01.2000, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 642,37.\r\n\r\nPARCELA VENCIDA EM 14.04.2000, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 610,99.\r\n\r\nAssim, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar EXTINTOS PELA PRESCRIÇÃO os créditos acima descritos, juntamente com as respectivas multas e acréscimos moratórios. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, ao exequente para informar o novo valor do débito, impulsionando o feito com base nele.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n22 - 2003.51.01.545859-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ATRIUM CONFECCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 48911"
                            ],
                            "50514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY MARIANO DE AZEVEDO-6\r\n\r\nANDRE SIGELMANN-4\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-2\r\n\r\nCLARISSA ELIA QUERASIAN-4\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA-4\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-12, 13, 9\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-11\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-11, 4\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-1, 5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-9\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-10\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-1, 5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA-7\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-6\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-2, 3, 8\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-5\r\n\r\nTRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO-12, 13\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-8\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-10, 3, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0066134-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x KARGA IND/ COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x ACHILLES COSTA PRADO. . Vistos, passo a reapreciar a matéria agravada.\r\n\r\nO co-responsável ACHILLES COSTA PRADO insurge-se contra a decisão que promoveu sua inclusão no pólo passivo, diante da dissolução irregular da empresa.\r\n\r\nA inclusão do co-responsável foi correta, pois a empresa executada não foi encontrada no endereço de sua última sede registrada. Mesmo quando tal empresa interveio nos autos às fls.96, não forneceu o atual endereço. Dessa forma, lícito é presumir a dissolução irregular da empresa, responsabilizando-se seu último gerente registrado pessoalmente pelo débito. Com efeito, diferentemente do que é alegado nas razões de recurso, o redirecionamento do feito ao agravante jamais se deu em vista do simples inadimplemento de obrigação tributária, mas pela falta de promoção da dissolução regular da empresa. Por isso, é intrinsecamente correta a decisão agravada.\r\n\r\nTodavia, ocorreu mudança significativa desde a prolação da decisão que redirecionou o feito ao ora agravante, a saber, o fato de a empresa devedora principal, ressurgindo das cinzas, ter promovido, às fls.99, o depósito integral da dívida sob execução. Com isso, o redirecionamento do feito fica sem razão de ser, já que a devedora principal propiciou um meio absolutamente líquido de satisfação da dívida sob execução.\r\n\r\nAssim, apesar de a decisão que redirecionou o feito ao agravante estar correta à época de sua prolação, diante de fatos supervenientes, REVOGO-A, para determinar a EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DE ACHILLES COSTA PRADO. Deixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, pois a reforma da decisão não teve por causa erro de julgamento ou pedido, mas se dá pelo depósito espontâneo feito pelo devedor principal. Providencie-se:\r\n\r\nA expedição in continenti de ofício à Relatoria do Agravo, em resposta a fls.125 e 127, dando ciência da presente decisão e do cumprimento, pelo agravante, do disposto no art.526, do CPC.\r\n\r\nA remessa dos presentes autos à SEDRJ para a exclusão do co-responsável do pólo passivo dos presentes autos.\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado para o embargante da sentença proferida nos autos em apenso, a promoção da conversão em renda da União do depósito de fls.99.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.501476-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, RENATA YAMADA BURKLE). . Cumpra-se a decisão proferida às fls.82/83, redistribuindo-se o presente feito ao Juízo da 1ª Vara Federal de Resende.\r\n\r\nQuebra 11003 - EXCECOES\r\n\r\n3 - 2006.51.01.522694-3 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . Diante do que foi decidido às fls.82/83 dos autos da execução fiscal nº 2006.51.01.501476-9, JULGO PREJUDICADA a presente exceção de incompetência. Publique-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Preclusa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, desapensando-se e certificando-se nos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.525652-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. CLARISSA ELIA QUERASIAN, ELIAS GAZAL ROCHA, ANDRE SIGELMANN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n5 - 2004.51.01.523042-1 KARGA IND/ COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n6 - 2006.51.01.522299-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x GIOCONDA IND/ COM/ DE ENFEITES LTDA (Adv. AMAURY MARIANO DE AZEVEDO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522303-6 VERIFIC FREIOS IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522693-1 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA, RENATA YAMADA BURKLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o que restou decidido às fls.82/83 dos autos da execução fiscal nº 2006.51.01.501476-9, remetam-se os presentes autos para redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Federal de Resende para admissibilidade.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.526837-8 LA BOCA RESTAURANTE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n10 - 2006.51.01.526841-0 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n11 - 2006.51.01.526842-1 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12 - 2006.51.01.526845-7 IVAN DOMINGOS DE SANTANA VASCONCELLOS (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n13 - 2006.51.01.526846-9 JANGADA MOVEIS LTDA (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 50514"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "51901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA-1\r\n\r\nALEXANDRE GHAZI-12\r\n\r\nALPER TADEU ALVES PEREIRA-11\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-13\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-10\r\n\r\nDONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA-13\r\n\r\nEDUARDO J ESPOZEL-17\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-2\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-12\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-17\r\n\r\nJOSE MANUEL GONCALVES MARINHO-9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-14\r\n\r\nLUIZ A. N. DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-3\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-16, 4\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS-5, 6, 7\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-14, 8, 9\r\n\r\nMARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA-8\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-15, 3\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-10\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 11\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000042\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.516948-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA). . Indefiro o pedido de fls. 103/104, na medida em que a tramitação da presente Execução Fiscal independe do decidido no Mandado de Segurança no. 2003.5101003239-2 (cópia de fls. 108/115).\r\n\r\nPor conseguinte, expeça-se mandado de penhora dos bens de propriedade da empresa devedora, indicados pelo exeqüente às fls. 146, tendo em vista que o valor consolidado dos débitos inscritos ultrapassa R$ 500.000,00, exigindo-se dessa forma a garantia da execução, nos termos do art. 3o., parágrafo 5o. da Lei 9964 de 10/04/00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.529497-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARISKA RIBEIRO VIANNA SANTOS. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.542246-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 37/306, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 319 e 320), in verbis: “RECURSO ADM. NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PFN JUNTO AO CONSELHO DE CONTRIB. CRED. C/ EXIG. SUSPENSA, ART. 151, III, DO CTN”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, tendo em vista a condenação em honorários advocatícios (Resp. nº 645527 - “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DE APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 475, II DO CPC. Em sede de reexame necessário, torna-se imperioso que o Tribunal aprecie todas as matérias apreciadas em 1º grau em que a Fazenda Pública tenha sucumbido, nelas incluídas as relativas à fixação dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido para que a Corte de origem se pronuncie acerca dos honorários advocatícios.”).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.533291-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GORTIN PROMOÇOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70205009122-14 na presente Execução Fiscal.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, UNICAMENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA INSCRIÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição nº 70705003307-93. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão da inscrição nº 70205009122-14.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.525978-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x NEW STYLE PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 171 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005), com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526060-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 171 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005), com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526160-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 171 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005), com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.532970-9 AUTO POSTO NETUNO LTDA (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diante do v. acórdão (fl. 52), bem como da certidão de fl. 55, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para requerer o que for de direito.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.535638-5 MAKETE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Ao embargante para juntar o comprovante do pagamento da 2ª parcela dos honorários periciais, em dez dias, sob pena de revogação do deferimento da produção de prova pericial.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.534375-9 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 171 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.510141-0 TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fl. 127 - Diante do tempo decorrido, defiro à embargante a dilação requerida pelo prazo, improrrogável, de cinco dias.\r\n\r\nRetornando os autos, abra-se vista à embargada.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.519177-4 CLAVE CONSULTORIA LTDA (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ embargante, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.521186-8 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.508199-0 EDITORA BALCAO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.520247-1 DOCEPAR S/A (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.513835-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Indefiro o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito inerente à presente execução, uma vez que ainda não houve manifestação do credor quanto à satisfação integral do débito, conforme alegado pelo executado às fls. 16/69.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Fazenda Nacional em razão do pedido por nova vista às fls. 143/144.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 99.0055272-5 CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO J ESPOZEL). . \r\n\r\nO Mandado nº 3129-7/2006 foi juntado aos autos em 24 de outubro de 2006\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 51901"
                            ],
                            "52021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000043\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.535980-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SHELL BRASIL LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . Nesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nà Dr.ª Juíza Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais,\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES \r\n\r\nRio de Janeiro, ..... de................. de 2006.\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nDiretor(a )de Secretaria\r\n\r\nAutos do proc. nº: 2005.51.01.535980-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 129/131: De início, há que se constatar que a alegação no sentido de que a peticionária foi levada à conclusão de que a executada havia tacitamente desistido da exceção de pré-executividade, há de ser considerada, unicamente, como exercício de retórica, fato que, aliás, teve o único condão de tumultuar e atrasar o andamento processual, pela ausência de manifestação meritória anterior.\r\n\r\nOutrossim, em relação à alegação de que o recurso concernente ao P.A. n. 13706.001721/2002-10 foi protocolado após a entrada em vigor da Lei n. 11.051/2004, que modificou a sistemática da compensação de tributos, observo que a mesma não poderia alterar o dispositivo no artigo 151, III do CTN, verdadeira norma geral de direito tributário, a teor do artigo 146 da Constituição Federal. A lei ordinária é competente para regulamentar a compensação, mas não para alterar uma situação de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nNão obstante, pelo relato e documentos apresentados, imperioso concluir que a matéria discutida nos processos administrativos mencionados guarda apenas correlação indireta e mediata com a execução fiscal, vez que eventual sucesso naqueles procedimentos poderia ter diversas destinações, como compensação, repetição etc, não havendo notícia sobre homologação de compensação diretamente relacionada com as inscrições objeto da exordial.\r\n\r\nDiante do exposto, reconsidero a decisão de fl. 123, determinando o normal prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. \r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 52021"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "51175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR NASCIMENTO PACHECO-9\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-26, 27\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-18, 19, 5, 7\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-15\r\n\r\nCESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS-22\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-18, 19, 5, 7\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-14, 24\r\n\r\nEDNA THEODORO FERREIRA-2\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-23\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-6\r\n\r\nLUCILENE SOARES-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-17\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20, 21, 23, 25, 26\r\n\r\nMAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ-1, 11\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-19\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-25\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-18, 5, 7\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 20, 3\r\n\r\nSONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS-3\r\n\r\nSONIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA-21\r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO-12\r\n\r\nSUELI FRAGA DA COSTA-10\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-28\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007436-4 COSME TEIXEIRA SOBRINHO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.024614-9 AURELIANA TEREZA BATISTA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que informe se houve o cumprimento da obrigação e se tem ainda algo a requerer, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.061282-8 ALEXANDRE DA SILVA BITTENCOURT (Adv. SONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora para remessa dos autos ao contador, pelos mesmos motivos aduzidos na decisão de fls. 98.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.050187-7 RAFAEL ARAO DE SOUSA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turmal Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.029911-4 GILBERTO MORAES VERRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n6 - 2005.51.51.031634-3 AMELIA RODRIGUES DE MOURA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.045579-3 ALAIDE DE OLIVEIRA SIMAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n8 - 2005.51.51.132170-0 PAULO DE PAULA MESIANO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012558-9 ARACY DA SILVA LIMA (Adv. ALMIR NASCIMENTO PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Nestes autos, a autora ARACY DA SILVA LIMA propõe a presente Justificação em face da União Federal (Ministério dos Transportes), para que possa instruir o pedido administrativo para recebimento de pensão.\r\n\r\nContudo, em virtude do previsto no artigo 6o., II do provimento 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, verifica-se que o procedimento de justificação não é compatível com o procedimento previsto na Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nEm sendo assim, considerando que o rito específico da presente ação não se coaduna com a sistemética dos Juizados Especiais Federais, devolvam-se os autos a 17a. Vara Federal, para processamento, com a devida anotação junto à distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015892-3 MARIA HELENA COSTA LINHARES (Adv. SUELI FRAGA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nNestes autos, a autora Maria Helena Costa Linhares propõe o procedimento de justificação judicial em face da União Federal para comprovar a união estável com Magno Fernandes da Silva.\r\n\r\nOs autos foram remetidos a este Juízo por decisão do Juízo da 17ª Vara Federal.\r\n\r\nA despeito da jurisprudência que embasa o “decisum” de fl.29/30, em virtude do previsto no artigo 3o. da lei 9099/95 e do artigo 6o., II, do Provimento 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, verifica-se a expressa vedação ao processamento de ações cautelares específicas, inclusive do procedimento de justificação judicial pelos Juizados Especiais Federais..\r\n\r\nSendo assim, para que não haja maior prejuízo à parte, com a demora que a remessa dos autos à instância superior lhe ocasionaria, declaro a incompetência deste Juizado, mas deixo de suscitar o conflito, para determinar a devolução dos autos a 17a. Vara, com a devida anotação junto à distribuição, a quem deixo a apreciação da conveniência de suscitar conflito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005476-6 REYNALDO JACINTHO DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015659-9 Israel Fausto Cavalcante (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024583-3 MARIA GUADALUPE DE TRINDADE BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032726-6 TEREZA RITA BONFIM DA SILVA FONSECA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho retro, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia, ou declaração da própria autora renunciando ao excedente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032743-6 GEORGINA DE SOUZA LIMA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que o valor indicado no contracheque juntado aos autos não corrobora a situação de miserabilidade indicada pela parte autora, entendo que não há como se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, não foi apresentada a declaração de hipossuficiência prevista na Lei n.1060/50. Promova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033763-6 NEIDE BARBOSA REP/ P/ NEUZA BARBOSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Verifico que, a despeito do valor atribuído à causa ser de R$ 21.000,00, o benefício patrimonial pretendido, quanto ao recebimento da pensão referente ao período de março de 2004 a fevereiro de 2006, considerando o contracheque acostado aos autos, alcançam o montante superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm razão disso, apresente a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, instrumento procuratório com poderes para renúncia.\r\n\r\nCumprido a determinação, e considerando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.51.055731-7 MARGARETH MELO DOS SANTOS (Adv. LUCILENE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base no convênio firmado entre o TRF/2a.Região e a OAB/RJ, posto que não houve nomeação de defensor dativo nos presentes autos por este Juízo. \r\n\r\nA nomeação de defensor dativo é de competência exclusiva do Juízo processante nos casos em que entender ser necessário tal procedimento a fim de viabilizar a postulação judicial do direito alegado pela parte, o que não é o caso. O convênio mencionado pelo advogado da parte autora apenas estabelece as regras para o pagamento dos honorários a serem fixados, não sendo, em absoluto, norma impositiva de nomeação dos advogados cadastrados como defensores dativo, como quer fazer crer o patrono peticionante.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa..\r\n\r\n18 - 2005.51.51.029247-8 ANTONIO CARLOS SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n19 - 2005.51.51.029251-0 JOAO SANTANA DE ALMEIDA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n20 - 2005.51.51.067592-6 ANA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em face da certidão da Secretaria, defiro a devolução do prazo para a CEF se manifestar em relação a sentença proferida.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.083606-5 PAULO RODRIGUES DA COSTA (Adv. SONIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n22 - 2005.51.51.099967-7 ANGELA MARIA DE PAULA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS). . Em face da certidão da Secretaria, junte a parte ré a cópia de sua resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.122822-0 ADILEIA DE SOUZA VIANA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014987-0 JUVANITA FREIDA DE SOUZA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018576-9 KATIA CRISTINA ROSA DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033341-2 VANDA GUIMARAES MARCHETTI (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra a parte autora corretamente as exigências que constam no despacho de fls. 14, juntando os extratos da conta de FGTS, eis que se a autora alega que não foi aplicada a taxa progressiva, é necessário que junte algum documento que comprove o alegado.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.033407-6 MARIA SELMA VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente as exigências que constam no despacho de fls. 19, promovendo a citação da menor, juntando os documentos que comprovem não haver a prevenção, além dos extratos das contas fundiárias, eis que se a autora alega que não foi aplicada a taxa progressiva, é necessário que junte algum documento que comprove o alegado.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037134-6 MIRIAM CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 29/11/2006 14:00. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora que deverá trazer as testemunhas independente de intimação, salvo se requerido oportunamente na forma do art.34, da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 51175"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "52179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUSA-100\r\n\r\nADRIANA FELIPPE ROSALBA-142\r\n\r\nALESSANDRA SILVA MONTEIRO-93\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA NIGRI-77\r\n\r\nALEXANDRE LUIS BADE FECHER-142, 144\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR-99\r\n\r\nANA CANDIDA BAESSO MOURA-167\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-38\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS-74\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-55\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-20, 27\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-126, 144, 18, 22, 42\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-78\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-47\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA-23\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-148\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-43\r\n\r\nANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO-148\r\n\r\nANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR-146\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-46\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO-55\r\n\r\nBARBARA REGINA CARVALHO-56\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-30\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-166\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES-118\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-132, 16, 166\r\n\r\nCAROLINE BATISTA FALANTE-136\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA-37\r\n\r\nCESAR REIS-115\r\n\r\nCLAUDIA LAMHA MOREIRA-28\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-119\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-153\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-39\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-27\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-39\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-125\r\n\r\nDELANO DE BARROS GUAICURUS-7\r\n\r\nEDUARDO ABREU BIONDI-34\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-32\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-13\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-168\r\n\r\nEURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR-108\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-10\r\n\r\nFERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA-131\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO CALIXTO MARTINS-162\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-45\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-33\r\n\r\nFRANCESCO CONTE-43\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-100, 66, 94\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141\r\n\r\nGLAUCE SARAIVA DE SOUZA-124\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-147\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-15\r\n\r\nHENRIQUE MOURA COSTA SOARES-12\r\n\r\nHILTON MIRANDA JUNIOR-83\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-2\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-164\r\n\r\nIZAIAS ALVES DE AZEVEDO-152\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-30\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES ESTEVES-160\r\n\r\nJOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR-1\r\n\r\nJOAO DE BARROS LIMA NETO-165\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DOS SANTOS-163\r\n\r\nJORGE OTAVIO BARRETO-109\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-27\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nJOSE LUIZ FERNANDES SOBRINHO-160\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-54\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35, 36\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-161\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-14, 15\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-62\r\n\r\nKATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA-107\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-127, 156\r\n\r\nKLYCIA S.MUNIZ-77\r\n\r\nLEONOR ARAÚJO RODRIGUES-116\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-40\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU-95\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-20\r\n\r\nLUIZ MARTINELLI-58\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-25\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-163\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-101\r\n\r\nMARCELO CHALREO-44\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-157\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-21\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-61\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-26\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-127\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-50\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-82\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CASTRO MAGALHAES-153\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-110, 111, 112, 113, 114\r\n\r\nMARIA HELENA MARQUES CAMPISTA-60\r\n\r\nMARIA JOSE ROSA MENEZES-76\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-84\r\n\r\nMARLENE GOMES C. DA SILVA-94\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-158\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-149, 17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-101\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11, 3, 31, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-96\r\n\r\nOSCAR TAVARES DE MIRANDA-97\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-75\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-123\r\n\r\nPAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO-122\r\n\r\nRAFAEL ALVES CARDOSO-29\r\n\r\nRAQUEL NOVAES RAMALHO-52\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-127\r\n\r\nROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES-167\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-129, 142, 143, 19, 84\r\n\r\nROBERTO RAAD-143\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-124, 143\r\n\r\nRODRIGO RAMOS XAVEIR-120\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-41\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-49\r\n\r\nROSILENE SOARES DA SILVA-121\r\n\r\nROSIMERY LIMA-117\r\n\r\nS/ ADVOGADO-130, 150, 154, 155, 168, 22, 59, 63, 64, 67, 81, 85, 86, 87, 89, 90\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-164\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-124, 127, 128, 130, 160\r\n\r\nSEM ADVOGADO-102, 103, 105, 106, 126, 128, 129, 151, 159, 16, 18, 19, 51, 57, 66, 68, 69, 70, 73, 79, 80, 88\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-13\r\n\r\nSILVIO FERNANDES-132\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-91\r\n\r\nSUELY VARGAS CARDOSO-1\r\n\r\nSUZANA LAPENNE PACCA-48\r\n\r\nTERESINHA P. DE SOUZA LIMA-116\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-132\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 115, 118, 120, 121, 122, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 17, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 95, 96, 98, 99\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-108, 167, 72\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-42\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-98\r\n\r\nVERA MARIA DA FRANCA E SONA-45\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-20\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-145\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-24\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-71\r\n\r\nWASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR-92\r\n\r\nWILTON C FILHO-74\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099063-7 ELIANA DE SOUZA LEAL (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005174/2006 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de férias proporcionais indenizadas, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003115-7 RICARDO MILLAN AVILA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005151/2006 . Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a restituir ao autor a importância de R$ 6.304,32 (seis mil trezentos e quatro reais e trinta e dois centavos) recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda incidente sobre férias indenizadas e não gozadas e sobre a indenização espontânea (fl. 33), com juros de 1% ao mês a partir da data do desconto indevido do tributo e correção monetária, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034428-8 RUI CESAR GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência referente ao pólo passivo da demanda, uma vez que, às fls. 02, é apontada a União Federal, e às fls. 09, encontra-se um comprovante de rendimentos relativo ao INSS.\r\n\r\nPromova ainda a parte autora, no mesmo prazo, a juntada aos autos de comprovante de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para o exame do pedido de tutela expresso na exordial.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037383-5 LUCIA SA DE MOURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037385-9 SIMONE MARIA CASTRO SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040038-3 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040215-0 MARIA EDNE CALIMAN DE CASTRO (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040268-9 LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040731-6 JACIRA DA SILVA BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040910-6 EDITH SANTOS DE GOES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça, considerando a declaração de hipossuficiência juntada às fls. 10, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041481-3 VANDA LUCIA ALVES GONZALEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041667-6 LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo passivo, substituindo UNIÃO FEDERAL por FAZENDA NACIONAL, considerando a natureza tributária da presente demanda.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.51.083701-2 ALEXANDRE LUIZ XAVIER FRANÇA (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nFls. 100/102 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou a impossibilidade de cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.057658-0 REGINA LUCIA DANTAS BORGES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Defiro a vista à Parte Autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.002025-9 OLGA OLIVEIRA MARTINS (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nFls. 63 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.026128-7 LOURDES DESCHAMPS DE MOURA, sucessora de Helio Quartin Pinto de Moura (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Intime-se, por mandado, o I.N.S.S. para apresentar o extrato SIAPE no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.061763-0 SONIA REGINA MOREIRA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005149/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, VI do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 2.854,11 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e onze centavos), correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, conforme pedido expresso na peça inicial e cálculos de fls. 42/46 elaborados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.(Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10259/2001). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.093271-6 LAUDICEA MARIA ANDRADE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004726/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 07/01/1983 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.105165-3 ROSANGELA DE ALMEIDA VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004877/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 25/02/1985 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.109079-8 MARIA ZILDA SILVA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005052/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n21 - 2005.51.51.110042-1 MARIA DA GLORIA CAMONDEGO COELHO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPasso a apreciação da presentes petição, em consonância ao disposto no artigo 58, § 10 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, devidamente acrescido pelo artigo 1º do Provimento nº 04/2003 da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo caso em estudo, ocorreu erro material na sentença às fls. 23/31, na medida em que, tendo em vista ser matéria denominada “de massa” foi prolatada sentença contendo erro material , que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n”art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, corrijo o erro existente na sentença de fls. 23/31, para que seu conteúdo seja o que se segue:\r\n\r\n“SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nA parte autora pede que a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições especiais (insalubres), anteriormente ao definido pelo Regime Jurídico Único da Lei 8.112/90, seja efetivada, devendo o réu ser condenado à conversão (expedição de certidão de tempo de serviço) e conseqüente averbação do período requerido, para fins de futura aposentadoria. \r\n\r\nAlega a parte autora ser servidor público federal, que laborou na condição de empregado público, ou seja, sob o regime celetista, até que houve a conversão para o regime estatutário, por força da Lei n.º 8.112/90. Daí pleitear a contagem do tempo de serviço especial, a fim de que seja expedida competente certidão, para, ao final, a ré averbar o mencionado período convertido em comum, para efeitos de aposentadoria. \r\n\r\nEm contestação, a União Federal, pugna, inicialmente, pela incompetência absoluta do Juízo. No mérito, preliminarmente, pela prescrição e, ao final, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRejeito as preliminares.\r\n\r\nAfasta-se a incompetência absoluta argüida, tendo em vista que a causa de pedir é coerente com o pedido certo e determinado, a fim de que seja o tempo de serviço prestado pelo autor, durante sua vida laborativa, considerado pela União Federal, sob vínculo estatutário, para fins de eventual aposentadoria. Não se trata de aferir estritamente direito a vantagens trabalhistas, mas sim de converter tempo de serviço prestado, sob condições especiais, em tempo comum, para que a parte autora possa eventualmente averbá-lo, com vistas a aposentar-se. \r\n\r\nAssim, o tempo de serviço celetista, prestado em condições especiais, na vigência da Lei nº 5.890/73, art. 9º, § 4º, por configurar direito adquirido do servidor submetido ao regime estatutário, pode ser averbado, como tal, para quaisquer fins, consoante permissivo contido nos arts. 103, V, da Lei nº 8.112/90 e 7º da Lei n 8.162/91. \r\n\r\nDestarte, diante da possibilidade de conversão do tempo de trabalho em atividade especial amparada também nos arts. 202, § 2º, e 40, § 3º, da CF/88 (redação anterior às EC nºs 19 e 10, de 1988), não há que se falar em incompetência absoluta, pelo que deve figurar no pólo passivo da lide, a responder seus estritos termos, a União Federal, devido à norma contida no art. 109, I, da CF/88, vinculam a competência da Justiça Federal. \r\n\r\nUltrapassadas as questões supra, cumpre adentrar no mérito e apreciar, ab initio, a preliminar de prescrição argüida.\r\n\r\nQuanto à prescrição, referente ao fundo de direito, ou seja, à contagem do tempo de serviço, não resta melhor sorte à tese de defesa, no tocante ao atingimento do prazo prescricional, fulcrado no Decreto n.º 20.910/32, pois, na hipótese vertente, o próprio direito ao tempo de serviço calculado por critério ponderado, nas atividades perigosas ou insalubres exercidas no âmbito do regime celetista pelo servidor público, é adquirido, à medida em que ocorre a prestação laboratícia (pro labore facto), incorporando-se ao seu patrimônio jurídico, mesmo quando passa a exercer funções comuns. Pela mesma razão, a partir do momento em que cessa a periculosidade ou a insalubridade, o critério de contagem deixa de ser aplicável, sem prejuízo do direito já adquirido.\r\n\r\nEm conseqüência, ainda que a lei superveniente deixe de contemplar a hipótese da aposentadoria especial pelo exercício de tais atividades, o tempo de serviço já prestado, naquelas condições, na vigência da lei anterior, deverá ser respeitado e contado de conformidade com suas regras, em atenção à garantia constitucional prefalada.\r\n\r\nA Lei nº 9.177/98 e o Decreto 3.048/99 resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, sob a vigência da lei anterior. Tendo o autor prestado serviço em condições insalubres, à época em que a legislação celetista permitia a contagem de tempo especial, tal direito já se encontra devidamente incorporado ao seu patrimônio jurídico, ainda que posteriormente tenha havido a mudança de regime.\r\n\r\nOutrossim, não há que se considerar a tese da prescrição de fundo de direito, quando se está diante da existência de direito adquirido, ileso à retroatividade de lei posterior. \r\n\r\nApreciada a preliminar de mérito, adentro no âmago da questão trazida a julgamento. \r\n\r\nNo mais, cabe observar, antes de tudo, que a parte autora pede a conversão do tempo especial em comum, referente ao período em que trabalhava no regime celetista. Isso porque a Constituição é clara, quando torna como requisito para a conversão de tempo especial de servidores estatutários a existência de lei complementar integradora, que defina as condições de risco prejudiciais à saúde (art. 40, § 4º, CF). Não é o caso deste processo. Por isso, a legislação a ser examinada diz respeito ao Regime Geral de Previdência Social, em vigor no período reclamado.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Decreto 83.080/79 prescrevia, a respeito da conversão do tempo especial em comum, da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 60...\r\n\r\n§2º Quando o segurado trabalhou sucessivamente em duas ou mais atividades perigosas, insalubres ou penosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo respectivo, os períodos de trabalho são somados, feita a conversão, quando for o caso, segundo critérios estabelecidos pelo MPAS.”\r\n\r\nQuebra A seguir, o Decreto 8.9312/84, que regeu os trabalhadores celetistas da União, no que refere às relações de cunho previdenciário, até a conversão do regime, em dezembro de 1990, também previa a conversão. Veja-se o teor do dispositivo pertinente:\r\n\r\n“§2º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa, é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer espécie de aposentadoria.”\r\n\r\nA tabela de conversão de tempo especial em comum é aquela prevista no art. 60 do Decreto 83.080/79 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).\r\n\r\nVisto isso, passa-se a examinar a pretensão em si, ou seja, se a parte autora, pela atividade que exercia, tem direito subjetivo à conversão. A legislação mencionada a seguir é específica da aposentadoria especial, mas, como visto, os critérios relativos à conversão são aplicados, com base nesses dispositivos. Assim, não ter direito subjetivo à aposentadoria especial pode acarretar direito à conversão. É o caso dos autos.\r\n\r\nNo que respeita ao trabalho exercido sob condições especiais, a redação do art. 31 da Lei nº 3.807/60 e dos decretos de consolidação posteriores (60.501/65, 72.771/73, 77.077/76, 83.080/79, do Decreto 8.9312/84 (art. 31) e Lei 8.213/91 (arts. 47 e 101), não suscitam dúvidas, quanto à admissibilidade da aposentadoria especial, nos prazos ali especificados, em conformidade com listagem divulgada por Decreto, o que ocorreu com a promulgação do Decreto 53.831, de 25/3/64 e, logo depois, do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nApós a edição da Lei nº 8.213/91 e seus regulamentos, tanto o Anexo ao Decreto nº 53.831/64, como os Anexos I e II do Decreto 83.080/79, foram considerados pela legislação previdenciária regulamentar - até o advento do Decreto 2.172, de 5/3/97 - que previu a possibilidade de aplicação daqueles anexos, conforme se verifica no enunciado dos artigos 295 (Decreto 357/91), 292 (Decreto 611/92) e 70 (Decreto 3048/99), considerando-se, sempre, o marco temporal do advento da Lei nº 9.032, de 28/4/95.\r\n\r\nDe fato, foi somente com a publicação da Lei 9.032/95 que se passou a exigir, para a comprovação do segurado estar exercendo, efetivamente, determinada atividade especial, a emissão de laudo técnico por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, a mesma lei eliminou, de uma vez por todas, para quem o admitisse, a presunção de exposição a agentes prejudiciais à saúde conforme a categoria profissional.\r\n\r\nCom respeito à legislação, que rege a matéria relativa à pretensão da parte autora, deve-se aplicar, como visto as regras dos Decretos 83.090/79 e 89312/84. Neste último diploma legal (Consolidação das Leis da Previdência Social), como não constava de seu texto a tabela de atividades consideradas especiais, continuou a ser aplicada aquela anexa ao Decreto 83.080/79.\r\n\r\nAdemais, na apreciação dos fatos, tenho que a apresentação do adicional de insalubridade na rubrica do contra-cheque do servidor é suficiente a comprovar sua efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, não sendo necessária a apresentação de declaração do órgão competente, mormente pelo fato de a defesa não ter impugnado os comprovantes de pagamento. Com efeito, está-se diante de verdadeiro ato administrativo o qual é presumidamente verdadeiro e legítimo. Competia à parte ré, portanto, provar que o autor não trabalhou submetido a tais condições, o que não foi feito.\r\n\r\nFinalmente, verifica-se pelos documentos juntados pela parte autora, que o tempo de trabalho na atividade de profissional, percebendo adicional de insalubridade, não foi convertido para tempo comum, como permitia a lei em vigor, por ocasião da conversão do regime jurídico para estatutário. \r\n\r\nResta pacificado pelos Tribunais o entendimento de que é direito adquirido do servidor a contagem do tempo de serviço prestado, sob o regime celetista, para todos os fins, até o advento da Lei 8.112/90. \r\n\r\nAs certidões de tempo de serviço, portanto, devem ser fornecidas de acordo com o dispositivo legal em vigor, à ocasião em que o serviço foi prestado ao órgão público.\r\n\r\nVeja-se as seguintes ementas de jurisprudência, corroborando essa conclusão:\r\n\r\nEMENTA: 1. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária.\r\n\r\n2.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão.\r\n\r\nRE 433305 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 14/02/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 10-03-2006\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CLT. TRANSFORMAÇÃO. REGIME LEI Nº 8.112/91. TRABALHO INSALUBRE. CONTAGEM COMO ESPECIAL. PERÍODO DE 01/10/1981 A 11/12/1990. CONVERSÃO. CERTIDÃO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE\r\n\r\n1. Devidamente comprovado que o recorrido, servidor público, quando no regime da CLT exerceu atividade insalubre, assim considerado pela lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço com o devido acréscimo legal. Precedentes do TRF/1ª Região e STJ.\r\n\r\n2. À ausência de comprovação (Formulário DSS 8030), há que ser a observado o período em que o servidor tenha recebido gratificação pelo exercício de atividade adversa.\r\n\r\n3. Recursos improvidos.\r\n\r\nOrigem: JEF Classe: RECURSO CÍVELProcesso: 200435007191631 UF: GO Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - GO Data da decisão: 14/09/2004 JUIZ FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nCONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA -MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI Nº 8.112/90 - DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES -EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ATIVIDADE ESPECIFICADA NOS DECRETOS NºS 53.831/64 E 83.080 - CABIMENTO - CARGO DE ASSITENTE SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL - PRECEDENTES DO STF E STJ.\r\n\r\nI - A Lei nº 8.112/90 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações, operando-se a transformação dos empregos públicos, anteriormente regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, em cargos públicos, tendo sido assegurada em seu art. 100 a contagem do tempo de serviço prestado sob a égide do antigo regime.\r\n\r\nII - Remansosa é a jurisprudência no sentido de que, servidor público, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único, tem direito adquirido à contagem do tempo de serviço pretérito para todos os efeitos legais, fazendo jus, outrossim, à expedição da respectiva certidão, atestando-se a averbação não só do período laborado sob o regime celetiário como também daquele prestado em condições insalubres.\r\n\r\nQuebra III- Tendo o servidor laborado em condições insalubres sob o regime jurídico celetista, ainda que posteriormente tenha havido mudança para o Regime Jurídico Único, é direito ter, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo de serviço, eis que incorporou-se ao seu patrimônio jurídico.\r\n\r\nIV - Exercendo o servidor o cargo de médico, justifica-se o pagamento do adicional de insalubridade em razão do efetivo desempenho de atividade considerada insalubre, conforme discriminado nos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64.\r\n\r\nV - Não tendo a litisconsorte comprovado que efetivamente se expunha a agentes nocivos, não pode a Administração proceder à contagem especial do tempo de serviço laborado sob o regime celetista, eis que necessário se faz a comprovação de plano de que a servidora se expunha à insalubridade, sendo certo que o cargo ocupado pela mesma (assistente social) não se encontra especificado nos textos legais como insalubre, carecendo, assim, de prova\r\n\r\npericial, incompatível com a via eleita.\r\n\r\nVI - Precedentes do STF e STJ.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 50661 Processo: 200251010017430 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 30/03/2005 DJU DATA:16/05/2005 PÁGINA: 281JUIZ SERGIO SCHWAITZER\r\n\r\n“SERVIDORES PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO ADQUIRIDO ENQUANTO CELETISTA. LEI DA ÉPOCA DO IMPLEMENTO DOS RESPECTIVOS REQUISITOS.\r\n\r\nAo servidor que, quando celetista teve incorporado ao seu patrimônio o direito à contagem de tempo de serviço, acréscimo legal pelo fato de exercer atividade insalubre, se reconhece o direito à certidão de tempo de serviço da qual conte o tempo integral que perfez sob o pálio da lei da época.\r\n\r\n(Resp. 237.492 - PB 5ª Turma, STJ, Rel. Min. Edson Vidigal, unânime, DJ 19.06.00)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR CELETISTA. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - O servidor público, alçado à condição de estatutário, tem direito de averbar o tempo de serviço exercido em atividade insalubre, quando ainda era celetista. A superveniência do Regime Jurídico Único não tem o condão de obstar esse pleito. Precedentes do STJ. 2 - Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, RESP 448960/PB, rel. Min. Fernando Gonçalves, pub. DJ 4/11/2002).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL -CONVERSÃO. 1. O servidor público que se encontrava sob a égide do regime celetista, quando da transposição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem do tempo trabalhado em condições especiais na forma prevista na legislação da época. 2. O art. 96, I, da Lei n° 8.213/91, ao vedar, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada, a contagem em dobro ou em outras condições especiais, não está se referindo às atividades prestadas em condições insalubres, perigosas ou penosas, mas sim aos serviços prestados em condições especiais, como o dos marítimos. 3. Comprovado o exercício de atividade especial, mediante formulário DSS 8030, em conformidade com a legislação vigente à época da prestação laboral, o impetrante tem direito líquido e certo à conversão do tempo especial postulado, com a utilização do multiplicador 1.4, e sua soma ao período de atividade comum, na forma do § 5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91, e com a expedição da respectiva certidão de tempo de serviço.”\r\n\r\n(TRF-4a Região, REO 13661, rel. Des. Federal A A Ramos de Oliveira, pub. DJ 3/10/2002)\r\n\r\nA conversão deve obedecer, como visto, a tabela constante do art. 60 do Decreto 83.080/79, em vigor quando da mudança de regime jurídico do demandante, de celetista para estatutário, em 11.12.1990.\r\n\r\nDesta feita, abrindo um parênteses, apenas a título de esclarecimento, a vedação à contagem de tempo, em condições especiais, a que se refere o art. 4º, I da Lei 6.226/75 e o art. 96, I, da lei 8.213/91, não concerne à contagem de tempo em condições insalubres, penosas ou perigosas, mas a outras atividades especiais. Há diversos precedentes jurisprudenciais, neste sentido. \r\n\r\nPortanto, o servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista, quando da implantação do regime jurídico único, tem direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais, na forma da legislação anterior.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar a União Federal a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/01/1983 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.111123-6 LUZIA GOMES NASCIMENTO LIMA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004727/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 15/10/1984 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.116801-5 JOSE ALBERICO PACHECO (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005049/2006 . DECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 122-verso, deixo de receber os presentes embargos por intempestivos.\r\n\r\nQuebra 24 - 2005.51.51.129077-5 JACY FERREIRA RIOS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131211-4 JERUSA MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005129/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.131337-4 MARIA LUCIA SOUTILHA DE SOUZA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005175/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/06/1981 (fl.20) a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nc) Condeno, ainda, depois de efetivada a averbação, que a União Federal pague a parte autora, os valores atrasados, respeitado o prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524899-9 MARIA TEREZA DA SILVA BRITO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014726-4 ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS (Adv. CLAUDIA LAMHA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005053/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar, os valores devidos a parte autora, a título de diárias,referentes ao período de 14/10/2001 a 02/03/2002, (fl. 24/25) na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029368-2 JORGE COSTA DE MOURA (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.034545-1 MARINETE RANGEL BARBOSA GODINHO (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.039573-9 LUCIENE DE MELO FONTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo relativamente ao processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, constatei que existe identidade de partes, não tendo sido possível, porém, verificar se há identidade de pedidos e/ou causa de pedir. \r\n\r\nInformo, outrossim, que o processo apontado como prevento encontra-se baixado e arquivado. \r\n\r\nÀ superior consideração. \r\n\r\nRio de Janeiro 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nAline Aparecida de Paula\r\n\r\nmat. 13.409\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte autora cópia da petição inicial e da sentença do processo nº 2003.51.51.023587-5 para fins de verificação de prevenção. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2006.51.51.039767-0 CARLOS SIMOES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria previdenciária, encaminhem-se os autos à SED-RJ, a fim de que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040370-0 VILMA RIBEIRO DA MOTTA E OUTRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.041322-5 MARIA ZOE CORTEZ DE LIMA (Adv. EDUARDO ABREU BIONDI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.041370-5 DINORAH DE CARVALHO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041372-9 OCTAVIO MALTA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.042018-7 ALDO FERNANDES DE SOUZA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044079-4 OSWALDO PEREIRA FILHO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.044118-0 ROGER MEIRA MIRILLI (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.044258-4 MARIA DAS NEVES CORREA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria previdenciária, encaminhem-se os autos à SEDRJ, a fim de que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.044653-0 LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados às fls. 19/27, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.501712-9 JORGE CARVALHO DE SOUZA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais para condenar o INSS ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.066763-9 JOAO ALBERTO GONCALVES DOS REIS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (Adv. FRANCESCO CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005167/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento dos depósitos efetuados a título de FGTS pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM relativos a competências de meses posteriores a 24/08/1990, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.067493-0 MARIA JULIA SALIM PEREIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o extrato apresentado pela CEF em relação ao Plano Collor I. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.003445-2 BRAILE-ENGENHARIA AMBIENTAL S/C LTDA (Adv. VERA MARIA DA FRANCA E SONA) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005054/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.019795-0 HILTON MARTINS DA ROCHA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nCom fulcro no art. 463, I, CPC, revejo a sentença de fls. 51/55 para lhe corrigir de ofício o erro material, determinando o desentranhamento da mesma, devidamente certificado, passando a constar dos presentes autos a sentença abaixo:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nHILTON MARTINS DA ROCHA propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passa-se à decisão.\r\n\r\nA parte autora é titular de contrato habitacional n° 1.1328.8700.083-5. Alega que foi comprar celular para presentear sua mãe no dia 08/05/2005 tendo sido negada a concessão de crédito em virtude de seu nome e CPF estarem nos cadastros restritivos, apontamentos estes feitos pela CEF em decorrência das parcelas referentes aos meses de fevereiro/2005, março/2005 e abril/2005 não terem sido pagas no vencimento, como prova a CEF em sua contestação e nos documentos de fls. 44.\r\n\r\nO nome e CPF do autor foram inscritos no SERASA, no dia 16/04/05, em virtude dos pagamentos das parcelas acima referidas ter acontecido nos dias 06/04/05, 09/05/05 e 16,05/05, respectivamente. Além do mais, informa a CEF que o nome e CPF do autor já foram retirados do SERASA no dia 23/05/05, dentro do prazo legal.\r\n\r\nQuando da tentativa de compra do aparelho celular pela parte autora, a saber, dia 08/05/05, este ainda estava em débito referente as parcelas de março/2005 e abril/2005, não assistindo razão para a procedência do pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDestarte, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, na medida em que se constata que a parte autora estava em débito com a CEF, referente ao seu contrato habitacional, mesmo tendo pago a parcela do mês de fevereiro/2005, continuou em débito nas parcelas de março/2005 e abril/2005.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, de acordo com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Custas de Lei para recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.010513-7 ELISABETH FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte ré, para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça o extrato atualizado da conta de FGTS da autora, somente em relação ao plano Collor I.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.010927-1 AURELIANO JORGE DA ROCHA FILHO (Adv. SUZANA LAPENNE PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005148/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 258.957.537-87) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 15.498,25 (quinze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920606505117/154, com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.015181-0 NELSON ALVES (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005145/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.015982-1 LAUDEMIR PEREIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls. 85, intime-se a parte ré para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, extrato da conta de FGTS do autor somente em relação ao plano econômico Collor I.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.033347-0 EDIVILSON DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005160/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.033781-4 EDSON DO NASCIMENTO (Adv. RAQUEL NOVAES RAMALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005163/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 021.679.677-64) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 5766900031324/1316870, no valor de R$ 3.596,41 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), conforme extrato de fl. 12, com saldo atualizado até 10/12/2005, e o valor de R$ 24,60 (vinte e quatro reais e sessenta centavos), relativo à conta de FGTS Cod Estab. 5733900322860/5567059, com saldo atualizado até 10/12/2005, conforme extrato de fl. 33, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.057081-8 EDSON VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005162/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 245.549.527-20) as quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS da seguinte forma: no valor de R$ 254,76 (duzentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 9720611896242/91140430552, com saldo atualizado até 10/08/2006, no valor de R$ \r\n\r\nno valor de R$ 254,76 (duzentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 9720611896242/91140430552, com saldo incorporado atualizado até 10/08/2006;\r\n\r\no valor de R$ 535,80 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612551620/91018731834, com saldo incorporado atuualizado até 10/08/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 5,00 (cinco reais), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820613356242/9057275510, com saldo incorporado atualizado até 10/08/2006;\r\n\r\no valor de R$ 38,27 (trinta e oito reais e vinte e sete centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9840011349886/90937964484, com saldo incorporado atualizado até 10/08/2006; \r\n\r\nno valor de R$ 206,52 (duzentos e seis reais e cinqüenta e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600140688/32317, com saldo incorporado atualizado até 10/08/2006;\r\n\r\ne no valor de R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600215688/2164, com saldo incorporado atualizado até 10/08/2006; todas devidamente acrescidas de juros e correção de acordo com a taxa selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida,expeça-se alvará judicial para levantamento. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.065727-4 MARIO DAS NEVES FARIAS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005164/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 182.751.927-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 18.638,44 (dezoito mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600567633/9987 (fl. 62), com saldo atualizado até 31/07/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.069891-4 JOSE TORRES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005166/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 069.432.417-53), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 18.384,26 (dezoito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme extrato de fls.74, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59980700610305/716006, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.079686-9 ADELMO OLIVEIRA MACEDO (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nAnte a informação de fls. 20, in fine, e a constatação de que ainda não foi analisada possível prevenção em relação aos processos ali apontados, junte a parte autora cópia da petição inicial e da sentença, se houver, dos processos nº 2004.51.51.031436-6 e 2003.51.51.019271-1 para fins de verificação de prevenção. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.087463-7 RENATA DE ASSIS GUIMARÃES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005146/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Sem custas para recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal (10 dias), dê-se vista à autora para desentranhar os documentos de seu interesse. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.092237-1 SALVADOR JULIANO NETO (Adv. LUIZ MARTINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005153/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da data da inscrição indevida do nome do autor no SERASA.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.095711-7 LENY MARIA NASCIMENTO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005150/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 453.850.927-20), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 533,18 (quinhentos e trinta e três reais e dezoito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600548396/29436, com saldo atualizado até 10/05/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.098841-2 MARIO DE MELLO (Adv. MARIA HELENA MARQUES CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005139/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 239.869.217-53), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.465,24 (dois quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920602325068/251103, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.099307-9 DENISE CASTANHEIRA DIAS GARCIA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desentranhamento do documento de fls. 9, conforme requerido, desde que substituído por cópia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.099691-3 ORLANDO PIRAJA RIBEIRO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, todos os extratos da poupança referente ao período em que pretende a correção, sob pena de extinção.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.101503-0 SERGIO ROBERTO PEREIRA AFONSO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005159/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 028.580.457-04), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989), no valor de R$ 10.877,01 (dez mil, oitocentos e setenta e sete reais e um centavos), conforme extrato de fls.37, com saldo atualizado em 10/06/2006, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.101811-0 CARLOS ALEXANDRE BARBOSA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005180/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF no.021.704.607-05) a quantia referente ao saldo da conta de FGTS nº: Cód. Estab. 9920600439942/201395, no valor de R$ 533,50 (quinhentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos), com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.104613-0 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DANTAS (Adv. LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005165/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 815.544.277-20) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS , no valor de R$ 2.423,21 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), relativo à conta de FGTS Cod. Estab. 9920600884121/24384 (fl. 53), com saldo incorporado atualizado até 26/05/2006; e, no valor de R$ 891,55 (oitocentos e noventa e um reais e cinqüenta e cinco reais), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600884121/142581 (fl. 61), com saldo incorporado atualizado até 26/05/2001, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.105301-7 ADEMAR CANUTO DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005050/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.105633-0 PEDRO DOS PASSOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005158/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 054.286.107-00), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.623,94 (nove mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), conforme extrato de fls.25, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59960308185237/20498, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.107964-0 LUIZ CARLOS DE LIMA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005125/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 460.331.817-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.945,01 (um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e um centavo), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300042060/250429 (fl. 22), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.108843-3 GLAUCE NASCIMENTO FRANKLIN FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005156/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 016.542.407-96) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 9920602650128/117, no valor de R$ 180,45 (cento e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme extrato de fl. 04, com saldo atualizado até 10/08/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com a taxa selic até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.108863-9 JAIR SILVA DURVAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005157/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV e VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n71 - 2005.51.51.109863-3 DALVA PEREIRA DE AGUIAR NUNES (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do TRCT ou qualquer outro documento que comprove uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8036/90.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.110765-8 SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre a alegação da Ré de que houve o saque dos valores do FGTS, bem como se renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista que o extrato de sua conta de FGTS é no valor de R$ 124.492,94.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.112209-0 MARCOS PAULO VIANA BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005169/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.115147-7 RAIMUNDO DOMINGOS PINTO ALMEIDA (Adv. WILTON C FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004888/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 500,00 (Quinhentos reais)e, ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 20,00 (Vinte reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.115693-1 GLORIA MOURA ALVIM (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005154/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 373.317.607-34) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.256,07 (oito mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300025069/624532 (fl. 33), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuebra 76 - 2005.51.51.117641-3 WANI ASSUMPÇÃO DE LIMA (Adv. MARIA JOSE ROSA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005152/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.117947-5 LUIZ SERGIO BARRETO CLAUDINO (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, KLYCIA S.MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o presente feito em diligência. Intime-se a ré para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento administrativo instaurado para apurar os saques impugnados pelo autor.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.123845-5 VICENTE DE PAULO MELLO OLIVEIRA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005161/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 315.211.857-00), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.742,01 (seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e um centavo), conforme extrato de fls.17, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920603211473/233865, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.124119-3 EDINA SOARES VIANA VARGS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005144/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV e VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.124605-1 MARIA IVONETE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005147/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF no.904.818.367-72) a quantia referente ao saldo da conta de FGTS nº: Cód. Estab. 9920602426112/147, no valor de R$ 101,29 (cento e um reais e vinte e nove centavos), conforme extrato de fl. 09, com saldo atualizado até 10/10/2005, acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.124967-2 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005155/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 388.995.407-30) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas no valor de R$ 342,84 (trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820610738376/90478335870 (fl. 25), com saldo incorporado atualizado até 10/04/2006, acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se de alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.125872-7 AMADEU MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005124/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 276.539.517-91) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 10.721,66 (dez mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960306777137/227403 (fl. 24), com saldo atualizado até 10/07/200; no valor de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820614231885/90085271104 (fl. 29), com saldo atualizado até 10/05/2006; no valor de R$ 18,93 (dezoito reais e noventa e três centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612113146/90086465382 (fl. 34), com saldo atualizado até 10/05/2006; tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.016636-1 EDUARDO FAUZI RICHARD CERQUISE (Adv. HILTON MIRANDA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.000924-4 EVANY DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria previdenciária, reconsidero o despacho de fls. 22.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ, a fim de que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.001619-4 WILSON LIMA DA COSTA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005182/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 436.143.617-72) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 21,59 (vinte e um reais e cinqüenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612992845/90908583594, com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescida de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.001748-4 jose alexandre alves de araujo (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005121/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 609.915.187-72) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820610961457/90445255284 (fl. 21), com saldo atualizado até 10/05/2006; no valor de R$ 354,02 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612081068/90330525106; no valor de R$ 24,92 (vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601843472/3000190677 (fl. 31), com saldo atualizado até 10/05/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.002084-7 LUIZ FLAVIO NOGUEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005119/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 046.467-20), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.115,70 (oito mil, cento e quinze reais e setenta centavos), conforme extrato de fls.19, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59970501394788/23449, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.002846-9 PAULO CESAR FREITAS DE MACENA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005126/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 432.976.767-87), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 737,24 (setecentos e trinta e sete reais e vinte e quatro reais), conforme extrato de fls.24, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600039461/319169, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.004629-0 FERNANDO DOS SANTOS ALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005140/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 670.508.677-72) a quantia referentes ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 571,27 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 9720611909972/91017922194, com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescido de juros e correção na forma da Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.004812-2 KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005120/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 042.762.288-32) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 12.173,36 (doze mil, cento e setenta e três reais e trinta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600197208/678407 (fl. 21), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.005457-2 MARIA LUIZA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005143/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. Ivo Belarmino dos Santos (PIS 1032595130-3) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.192,25 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600669339/130004, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.010731-0 WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR (Adv. WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005170/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC) para CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 90,00 (noventa reais) a título de indenização por danos materiais, no prazo do art. 17 da Lei nº 10.259/01, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de 1% ao mês a contar de 23 de setembro de 2005 (trinta dia após o envio do fax pelo autor), sob pena do pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.011057-5 ROBERTO RICARDO TORQUATO DUARTE (Adv. ALESSANDRA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005168/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, de acordo com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Custas de Lei para recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.011865-3 SUELI JOSE DO BONFIM (Adv. MARLENE GOMES C. DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005128/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, de R$ 194,50(cento e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos) e, ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.014833-5 ELIANE DE FATIMA REIS DE FREITAS (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005179/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 332.647.677-91), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.812,26 (oito mil oitocentos e doze reais e vinte e seis centavos), conforme extrato de fls.20, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600014353/51324, e, no valor de R$ 4.167,12 (quatro mil, cento e sessenta e sete reais e doze centavos), referetne à conta de FGTS Cód. Estab. 59920603338163/30160 (fl. 25), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.016829-2 VILMAR SAO THIAGO PIRES (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias esclareça a que mês e ano se refere o índice de 28,86.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.017016-0 MAURA MORAES BALTHAR (Adv. OSCAR TAVARES DE MIRANDA) x CRTR - CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - 4º REGIÃO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005122/2006 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.017984-8 AMAURY SARAMAGO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da sua CTPS indicando a data da opção retroativa.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.019611-1 JOAO GUIARONE SOUTO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005141/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.019827-2 MARCIA DE SANTANA VIANA DA SILVA (Adv. ADRIANA DE SOUSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005051/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar a ECT a pagar quantia de R$ 66,00 à parte autora, a título de indenização por danos materiais.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nCustas para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.019959-8 THEREZINHA DE JESUS DE MACEDO GENTIL (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTraga a parte ré no prazo de 10 dias, os extratos de todo o período dos títulos de capitalização : 800.323.8665-4 , 201.13.004876-4 , 402.01.299061-4 , 402.01.299060-6 , 402.01.299059-2 , 405.02.117151-0 , 405.02.121357-3 , 405.02.121.356-5, após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos pra sentença.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.020152-0 ANANIAS ROQUE ALCIDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005123/2006 . Por todo o exposto, julgo pro cedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 376.350.507-53), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 311,88 (trezentos e onze reais e oitenta e oito centavos), conforme extrato de fls.19, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920601208637/2603; e no valor de R$ 126,83 (cento e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 982061209095865/93329982312 (fl. 25), acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.020243-3 GERALDO TADEU DOS ANJOS LIZIERO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005181/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor o valor de R$ 1.862,53 (um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), referente ao saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab. 59920602811116/411246 (fl. 04), com saldo atualizado até 10/04/2006, acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento, Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que para recorrer (prazo para recurso: 10 dias) será necessária a assistência de um advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.020749-2 YEDA FERNANDA PINHEIRO STRINGUINI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005142/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 347.565.827-53) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 161,63 (cento e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612096617/90214952913 (fl. 22), com saldo atualizado até 10/06/2006, e, no valor de R$ 2.747,25 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920603548150/11670 (fl. 27), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.020815-0 alaide maciel dos santos (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005137/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do JOSE PAULINO SANTOS (CPF 01068740710) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 263,71 (duzentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), conforme extrato de fls. 22, com saldo atualizado em 10/06/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612135754/90329505879; acrescido de juros e orreção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.021707-2 ALVARO ARGEMIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005063/2006 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 13/15 (antecipação dos efeitos da tutela), DETERMINANDO A CEF que efetive o saque da conta do PIS da parte autora na forma da fundamentação da decisão liminar de fls. 13/15, confirmando, desta maneira, a tutela antecipada preteritamente deferida.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 107 - 2006.51.51.023111-1 ANTONIO ESTEVES DE MOURA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005138/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 562.600.168-91), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.940,02 (cinco mil, novecentos e quarenta reais e dois centavos), conforme extrato de fls.34, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600081565/4409, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.023855-5 CLAUDIO VIEIRA DE AMORIM (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005183/2006 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 22/24), para declarar a nulidade de cláusulas contratuais relativas a juros excedentes a 1% (um por cento) ao mês e a cobrança de juros sobre juros e para declarar indevidas quaisquer quantias cobradas do autor superiores aos juros de 1% (um por cento), bem como resultantes da capitalização de juros ou anatocismo. Deixo de fazer sentença líquida por ser necessário cálculo simples a ser elaborado pelas partes ou por contador judicial para execução, autorizando, inclusive, a compensação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para a execução.\r\n\r\nA sentença assinada digitalmente, conforme o Provimento Conjunto nº 4/2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.024431-2 PAULO BATISTA DE FIGUEIREDO (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005178/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 303.276.527-72), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2,81 (dois reais e oitenta e um centavos), com saldo atualizado em 10/06/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612111320/90434918918; no valor de R$ 50,78 (cinqüenta reais e setenta e oito centavos), relativo á conta de FGTS Cód.Estab. 9820613219008/90351165261, com saldo atualizado até 10/06/2006; e, no valor de R$ 1.780,23 (um mil, setecentos e oitenta reais e vinte e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920606509317/159, com saldo atualizado até 10/06/2006, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.024931-0 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À SEADI para distribuição a uma das Varas Cíveis Federais da capital, SJRJ, por haver conexão entre os presentes autos e os de nos 2006.51.51.024933-4, 2006.51.51.024935-8, 2006.51.51.024932-2 e 2006.51.51.024934-6.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.024932-2 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À SEADI para distribuição a uma das Varas Cíveis Federais da capital, SJRJ, por haver conexão entre os presentes autos e os de nos 2006.51.51.024933-4, 2006.51.51.024935-8, 2006.51.51.024931-0 e 2006.51.51.024934-6.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.024933-4 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Considerando a petição de fls. 46, remetam-se os presentes autos à SEADI para que, juntamente com os processos nos 2006.51.51.024935-8, 2006.51.51.024931-0, 2006.51.51.024932-2 e 2006.51.51.024934-6 (todos distribuídos por dependência a estes, por conexão), sejam distribuídos a uma das Varas Cíveis Federais da capital, desta SJRJ.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.024934-6 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À SEADI para distribuição a uma das Varas Cíveis Federais da capital, SJRJ, por haver conexão entre os presentes autos e os de nos 2006.51.51.024933-4, 2006.51.51.024935-8, 2006.51.51.024931-0 e 2006.51.51.024932-2.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.024935-8 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À SEADI para distribuição a uma das Varas Cíveis Federais da capital, SJRJ, por haver conexão entre os presentes autos e os de nos 2006.51.51.024933-4, 2006.51.51.024931-0, 2006.51.51.024932-2 e 2006.51.51.024934-6.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.032544-0 IRACEMA VIEIRA RAMIRES (Adv. CESAR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.036603-0 PROGMED RIO - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. (Adv. LEONOR ARAÚJO RODRIGUES, TERESINHA P. DE SOUZA LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Remetam-se os autos à SED-RJ para alterar o pólo ativo, substituindo o autor cadastrado por PROGMED RIO - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.282.046/0001-27.\r\n\r\nApós, comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 6º, I, da Lei 10.259/2001, conforme definido na Lei 9.317/1996.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.037174-7 ROSA MARIA MARIANO (Adv. ROSIMERY LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos do comprovante de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.041280-4 SIRLEI FERREIRA LOPES (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documento que comprove a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para o exame do pedido de tutela expresso na exordial.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.041678-0 CARLOS ROBERTO CABRAL (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x MASTERCOB ASSESSORIA E CONSULTORIA E COBRANÇA E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de São Gonçalo (fls. 11), em que pleiteia indenização por danos materiais, bem como, em sede de tutela antecipada, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, parágrafo único, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de São Gonçalo/RJ, situado na Rua Coronel Serrado, 1000, 12o e 13o andares, bairro Zé Garoto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, parágrafo único, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.041843-0 MIGUEL JUNIOR DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO RAMOS XAVEIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.042166-0 VANDA FERREIRA PINTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.046012-4 MANOEL AUGUSTO DA COSTA AFONSO (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005755/2006 . ISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA INCOMPETÊNCIA DO JEF, nos termos don art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem sucumbência. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n123 - 2005.51.51.103228-2 MARIA REGINA ALVES VASCONCELOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005065/2006 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, para o fim de determinar à 1ª e 2ª rés, a abstenção da cobrança, por afronta ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal, do Encargo de Capacidade Emergencial, instituído pelo art.1º, da Medida Provisória nº 14, de 21.12.2001, convertida na Lei nº 10.438/02, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), cada uma, em caso de descumprimento, com fulcro no art. 461, §4° do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, à União a restituir o indébito, pagando à autora todo o montante por ela pago à título de Encargo de Capacidade Emergencial, acrescidos de correção monetária e taxa SELIC, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n124 - 2003.51.51.036038-4 MAURICIO MENDES NEVES (Adv. GLAUCE SARAIVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005077/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.065058-9 THEREZINHA TORRES PEDRO VASCO (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005055/2006 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.081932-8 CARLINDA DAS CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004876/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 14/05/1979 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nc) Condeno, ainda, depois de efetivada a averbação, que a União Federal pague a parte autora, os valores atrasados, respeitado o prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.099058-3 ALMIR GUIMARAES MONTEIRO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005076/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.105078-8 HELIO TERZI FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004494/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a considerar o tempo convertido diretamente pelo Ministério da Saúde quando da efetiva compensação financeira.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.112326-3 ZELIA DE AVELAR AMARAL x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004496/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a considerar o tempo convertido diretamente pelo Ministério da Saúde quando da efetiva compensação financeira.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.119748-9 JORGE DE OLIVEIRA SALDANHA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004495/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a considerar o tempo convertido diretamente pelo Ministério da Saúde quando da efetiva compensação financeira.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.129832-4 PAULO SERGIO MACHADO PEREIRA (Adv. FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004878/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra Sentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.009698-0 TERESA SOARES VINAGRE (Adv. SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005056/2006 . Neste sentido, incabível, igualmente, a reparação por danos morais posto não existirem.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.012006-4 CEZARIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005074/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.012012-0 FRANCISCO FERREIRA BORGES FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005068/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.012034-9 AILTON NUNES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005072/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.012064-7 ELIAS COSTA DO NASCIMENTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, CAROLINE BATISTA FALANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005071/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.012104-4 CARLOS BELARMINO DE LIMA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005073/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.012166-4 ALAIR GALVAO MOUSINHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005070/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.012168-8 CARLOS EDUARDO MAGALHAES GUIMARAES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005069/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.012194-9 JORGE CARLOS LOPES RODRIGUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005067/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.012206-1 CLAUDIO JOSE DA HORA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005066/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.015546-7 VANIA PEREIRA GONDIN DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ADRIANA FELIPPE ROSALBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005082/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar a UFRJ a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nb) condenar o INSS a considerar o tempo convertido diretamente pela UFRJ quando da efetiva compensação financeira.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso pela lei. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.017254-4 ENIO DA SILVA ROSAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005075/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.026574-1 ANNA GRAZIA MARSICO (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005083/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar a UFRJ a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nb) condenar o INSS a considerar o tempo convertido diretamente pela UFRJ quando da efetiva compensação financeira.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso pela lei. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n145 - 2005.51.51.014146-4 RICARDO MACIEL RIBEIRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005092/2006 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF na obrigação de pagar ao autor o valor de todo o saldo existente na conta do PIS, cujo número é 12095700114.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 10.259/01. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.018062-7 CLAUDIO DE SOUZA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005085/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas para recurso de lei. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.028980-7 MOACYR GOMES DA ROCHA (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005086/2006 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.029360-4 MARIA ODETE DE CARVALHO SANTOS (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO, ANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005090/2006 . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. Sem honorários. \r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.038670-9 MAIRA THOME DE ABRANTES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005078/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, VI do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 8.425,94 (oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, conforme pedido expresso na peça inicial e cálculos de fls. 42/46 elaborados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.(Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10259/2001). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.089220-2 IVONE AGUIAO MUNOZ (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005060/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 373.062.517-91) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 56,37 (cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), conforme extrato de fl. 26, com saldo em 10/06/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612188777/90214739807; no valor de R$ 86,09 (oitenta e seis reais e nove centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612376354/90547014654 (fl. 30), com saldo atualizado até 10/06/2006; e, condenar a CEF a pagar o valor da conta incorporada de FGTS Cós. Estab. 9820612188777/90214739807, no valor de R$ 87,61 (oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), com saldo atualizado até 26/11/2004, acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.111998-3 RIVALNIZE DE BARROS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005059/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 331.976.607-49), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.548,55 (sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme extrato de fls.33, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920603554117/20344, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.114738-3 ARACATI DA GRAÇA RIBEIRO (Adv. IZAIAS ALVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005061/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 336.407.347-34) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS, no valor de R$ 1.120,27 (um mil, cento e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960303456780/72857, com saldo atualizado até 10/05/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.120966-2 IRISLENE MARIANA RODRIGUES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, MARIA DE FATIMA CASTRO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005057/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, VI do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 4.621,39 (quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, conforme pedido expresso na peça inicial e cálculos de fls. 66/71 elaborados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atualizados até 10/05/2006, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.(Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10259/2001). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.127388-1 JORGE GIL SCIAMMARELLA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005094/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 289.148.487-87), o saldo da conta vinculada do FGTS, no valor de R$ 77,40 (setenta e sete reais e quarenta centavos), com saldo atualizado até 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820610192232/90515835932, acrescidos de juros e correção de acordo a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.004448-7 CECILIA MARIA BRAGA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005091/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 22/23 (antecipação dos efeitos da tutela), DETERMINANDO A CEF que efetive o saque da conta do FGTS da parte autora na forma da fundamentação da decisão liminar de fls. 22/23, confirmando, desta maneira, a tutela antecipada preteritamente deferida.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.012844-0 WALDEMAR DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005088/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.015492-0 ELMA MARLENE MONTEIRO ALVES DE LIMA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005089/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 054.902.607-00) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 10.967,84 (dez mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59970517915570/297397 (fl. 24), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.019456-4 GILSON GUIMARAES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005087/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 316.522.477-34) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989), no valor de R$ 1.152,64 (um mil, cento e cinqüenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920602003885/236449, com saldo atualizado até 12/06/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.020268-8 WALDIR DO COUTO GARCIA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005062/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.023468-9 JADEILDO ROGACIANO DA SILVA (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x BANCO PAULISTA S/A (Adv. JOSE LUIZ FERNANDES SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005084/2006 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado em face do INSS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado em face do Banco Paulista S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.023754-0 ODETE JORDAO DE ARAUJO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005058/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. Francisco Martins de Araujo (PIS 10019138900) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.175,84 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme extrato de fls. 25, com saldo atualizado em 10/06/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600089345/20605 (fl. 25); acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.029784-5 LEONARDO DE SOUZA SILVA (Adv. FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005093/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls.18/20) e CONDENAR a ré a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.032718-7 CARLOS ALBERTO AMARAL SILVA PINTO (Adv. JORGE AUGUSTO DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005127/2006 . Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (fl. 56/59) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a manter o serviço de home care, enquanto durar a necessidade do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n164 - 2005.51.51.129468-9 DELMA VASCONCELOS BRAGA (Adv. IGOR M M P ROSAS, SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL. . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nFls. 45/52 - Indefiro, porque a uma não é lícito ao Juízo inovar no feito, face ao trânsito em julgado da sentença proferida, e, a duas, porque o extrato SIAPE acostado às fls. 40 pertence à Autora do presente feito. Se a ora Requerente é Beneficiária da Pensão, deverá ajuizar ação autônoma a ser instruída com o seu extrato SIAPE. Anote-se, provisoriamente, o nome da mesma e de seu Advogado na autuação, para fins de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 44.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.019338-9 MARLI ALVES QUIRINO REP/ ALEX WILER QUIRINO x UNIAO FEDERAL. . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nSobre os documentos de fls. 24/34, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n166 - 2005.51.51.074512-6 ENILCE COSTA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Republicação do despacho retro:\r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.121931-0 MARLIZE BOTTO BRAGA BARBOSA (Adv. ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES) x BANCO ITAU S/A (Adv. ANA CANDIDA BAESSO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.124962-3 JOANE SANTOS DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a ECT ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 70,00(setenta reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 105\r\n\r\nId: 52179"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "50826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-15\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-27\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-13\r\n\r\nBRUNO ISAIAS-26\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE-11\r\n\r\nEDNA LARANJEIRAS DA SILVA-21\r\n\r\nERLANDE NUNES FILGUEIRA-23\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-9\r\n\r\nHORACIO VIEIRA DA R. FILHO-4\r\n\r\nJOAO CARLOS XIMENES-18\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-17\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO FRAGA-7\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-12\r\n\r\nMARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO-6\r\n\r\nMARILUCE CASTOR ARAGAO-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-8\r\n\r\nROSE TORRES RIBEIRO-19\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 24, 25, 5\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-10\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES-20\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-2\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000238\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.043382-7 JOSE CARLOS FERREIRA NOVO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 621.348/DF firmou o entendimento de que “considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.”\r\n\r\nConsta do voto do relator “Em outros termos: o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996 é indevido e deve ser repetido somente até o limite do que foi recebido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88.”\r\n\r\nSendo assim, e considerando a necessidade de se proferir sentença líquida no procedimento aplicável aos Juizados Especiais (art. 38 da Lei 9.099/95): \r\n\r\n1 - REVOGO O DESPACHO ANTERIOR NO QUAL ERA OFICIADO O ADMINISTRADOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA PARA QUE INFORMASSE O PERCENTUAL DO CAPITAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n2 - Determino que os autores apresentem, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem o valor do imposto de renda incidente sobre as contribuições descontadas para a entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCaso seja cumprido corretamente o despacho, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de que seja apurado o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995, atualizando-se o valor apurado unicamente pela taxa SELIC.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento deste despacho, venham os autos conclusos para sentença de extinção, por se mostrar inviável o prosseguimento do procedimento previsto na Lei 9.099/95 sem que sejam apresentados elementos idôneos para a liquidação da sentença (art. 51, II da Lei 9.099/95).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033325-4 JOSE BENEDICTO CAVALCANTE MARQUES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004665/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, conforme o disposto no art. 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033561-5 GENY SILVA PERES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de cumpra a determinação abaixo, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção:\r\n\r\n- Apresentar documentos que comprovem o valor do imposto de renda incidente sobre as contribuições descontadas para a entidade de previdência complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 07/08/1991, juntando cópia da declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item V.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial a fim de apurar o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995. O valor apurado deverá ser atualizado unicamente pela Taxa SELIC.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.018279-2 ANA FLORA SOUSA CORREIA (Adv. HORACIO VIEIRA DA R. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004655/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.029229-9 DEUSDEDITH DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os autores JORGE SANCHES e NANCY DIAS MOREIRA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. retro de que já receberam os valores referente nas respectivas ações.\r\n\r\nEm caso de impugnação da autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso a autora não se manifeste, declaro extinta a fase de execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.037834-4 MIGUEL ARCHANJO SENNA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004662/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a inscrever MARCOS GOMES SENNA como dependente do militar MIGUEL ARCHANJO SENNA, para fins de assistência médico-hospitalar e percepção do salário-família.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das parcelas atrasadas do salário-família ao 1º autor, respeitada a prescrição qüinqüenal, ressalvando-se as competências nas quais houve pagamento administrativo. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser calculadas pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.057269-0 IARA FELIX DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e apresente o documento solicitado no ofício de fls. 93, a saber: comprovante de conta-corrente individual aberta em banco conveniado com a Marinha do Brasil (Banco do Brasil, código 001; CEF, código 104; Bradesco, código 237; Banespa, código 033; Banrisul, código 041; Banco Bandeirantes S/A, código 230; Banco ABN AMRO Real S/A, código 356; BBV, código 641; Banco Itaú, código 341; HSBC, código 399 ou Unibanco, código 409), não podendo ser conta-poupança nem conta com as operações 013 e 023 da CEF.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.075442-1 ARLANS MAIA MEDEIROS (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004659/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.008408-0 AMELIA RAMOS ROCHA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004663/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar a AMELIA RAMOS ROCHA a importância de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), valor que deve sofrer a incidência de correção monetária, a contar do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. \r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.031462-0 ORLANDO DE SOUZA MOREIRA (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.099409-6 RICARDO LUCENA DE ANDRADE MELO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas fichas financeiras dos 5 (cinco) anteriores à interposição da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117068-0 DILMA ENGELKE LUCAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a petição de fls. 30/31, bem como a certidão de fls. 34, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, comprovando, se possui outra matrícula SIAPE além daquela referente à pensão estatutária, qual seja a de número 03327612. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018890-4 MARIA BERLAMINA PARENTE (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a RFFSA para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, planilha demonstrativa dos valores repassados mensalmente ao INSS a título de complementação da pensão da autora, desde abril de 2001 até o presente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para que apresente planilha dos valores pagos à autora a título de pensão por morte, no período supra.\r\n\r\nCumpridas, remetam-se os autos à contadoria judicial, a fim de elabore cálculo de possível diferença dos valores pagos a autora e repassados pela RFFSA, acrescido de correção monetária e juros de 1% a.m. a partir da citação.\r\n\r\nCom os cálculos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044055-1 OSVALDO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII- Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.51.007637-6 DANIEL MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004664/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.053096-8 ROBERTO RIBEIRO PEREIRA (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004666/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.007369-0 SARA SALOMAO PAULO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os extratos apresentados pela autora não comprovam a existência de saldo nas contas de caderneta de poupança, nos períodos em que requer a correção, bem como que há determinação expressa no despacho de fls. 51 para que a ré junte aos autos toda a documentação de que disponha pertinente a causa, conforme dispõe o art. 11 da Lei 10.259/01, determino à CEF que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extratos das contas de poupança apontadas na inicial, demonstrando o saldo existente em cada uma delas em junho/87, janeiro/89 e abril/90, ou comprove a inexistência de saldo ou da referida conta nestes períodos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.027025-2 EFIGENIA JACINTO DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO CARLOS XIMENES). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia do Termo de Adesão assinado pelo titular da conta, a fim de comprovar os fatos alegados em peça contestatória.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.030373-7 JUVENAL FRANCISCO DAMAZIO (Adv. ROSE TORRES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 30 dias, junte aos autos os extratos das contas vinculadas de FGTS do(s) banco(s)depositário(s) à época, demonstrando que não houve saques desde a rescisão contratual até a transferência do saldo para a CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.083640-5 ATILA REGIS GUIMARAES (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004656/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora ATILA REGIS GUIMARÃES as diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada de seu FGTS (PIS/PASEP: 104.270.7804-8 - LBA), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser pago pela parte ré em R$ 5.532,06 (cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e seis centavos), apurado em 10/03/2006, conforme cálculos apresentados pela ré às fls. 60/65, que deverá ser atualizado até a data do pagamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nComprovado o depósito e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.005164-9 DESAR GOMES CAMPOS E SILVA (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia dos extratos dos bancos depositários de todas as contas a que pretende levantar o FGTS.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que proceda aos cálculos dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nRetornados, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011071-0 MARIA LUIZA PAULINO (Adv. MARILUCE CASTOR ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição da parte autora, acostada às fls. 29, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a hipótese legal em que se enquadra para levantar o saldo no FGTS, com base no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido ou prazo, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.020239-1 SIDNEY DOS SANTOS BASTOS (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004660/2006 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.021720-5 MARILENE NERES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004661/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (09/01/2006), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.027650-7 MARIA ALICE QUERINO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004657/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (IZAIAS ALVES CORDEIRO - PIS/PASEP: 105.288.4253-3 - 59960300024674/3000529004 (R$ 141,94) - 59960300024674/528974 (R$ 4.866,30) - 9820612387998/90166093534 (R$ 14,27) - 9820612076662/90014082218 (R$ 1,70) - 9820612082778/90224416719 (R$ 21,96)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.046,17, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033439-8 CESAR PINTO DA SILVA (Adv. BRUNO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004658/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044974-8 ALFEU LEMOS DO AMARAL (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2006 12:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.044974-8\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista, bem como a data da opção de seu FGTS no mesmo vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nIV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 50826"
                            ],
                            "51386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-11\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-4\r\n\r\nANA PAULA LISBOA LOBAO-2\r\n\r\nANTONIO GOMES FERREIRA FILHO-21\r\n\r\nARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR-19\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO-17\r\n\r\nDENIZE MERELIM DA COSTA-27\r\n\r\nELPIDIO DA COSTA FILHO-16\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-12\r\n\r\nGUSTAVO DE QUINTAL DIAS-26\r\n\r\nJORGE L BERNARDO DOS SANTOS-25\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31, 32\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-12\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-12\r\n\r\nMARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 24\r\n\r\nNILMA DE MOURA BRITO PORTO-3\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-13\r\n\r\nPAULO CESAR OZORIO GOMES-1\r\n\r\nRAFAEL SALEK RUIZ-18\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-6\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-30\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-10, 8, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-23, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 24, 29, 30, 7\r\n\r\nSERGIO JOSE DE SOUZA-20\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-11\r\n\r\nTHAIS BITTENCOURT CAMELLO-28\r\n\r\nWALTER DA SILVA LESSA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000239\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.035419-4 EDDY DE FARIA (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004675/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre o benefício de previdência privada auferido pela parte autora a partir de janeiro de 1996, até o limite do imposto de renda recolhido pela parte autora, incidente sobre as contribuições mensais, no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença condenatória líquida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser pago pela parte ré em R$ 2.759,46, importância que deverá ser atualizada unicamente pela taxa SELIC, a contar da data dos cálculos (06/2006) até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056528-8 RICARDO GOMES LOBAO (Adv. ANA PAULA LISBOA LOBAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a fim de que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.068371-2 MARIA DO CARMO VENETILLO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que compareça ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e apresente o documento solicitado no ofício de fls. 152, a saber: comprovante de conta-corrente individual aberta em banco conveniado com a Marinha do Brasil (Banco do Brasil, código 001; CEF, código 104; Bradesco, código 237; Banespa, código 033; Banrisul, código 041; Banco Bandeirantes S/A, código 230; Banco ABN AMRO Real S/A, código 356; BBV, código 641; Banco Itaú, código 341; HSBC, código 399 ou Unibanco, código 409), não podendo ser conta-poupança nem conta com as operações 013 e 023 da CEF.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053119-9 NEUSA SUELY MOSCA DE BUSTAMANTE COSTA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 38, indefiro o pagamento de honorários, uma vez que o requerente não foi nomeado advogado dativo pelo Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.086391-3 ZULEIKA DA COSTA RODRIGUES DIAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004671/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.086391-3\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.086391-3\r\n\r\nAutor(a): ZULEIKA DA COSTA RODRIGUES DIAS.\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ZULEIKA DA COSTA RODRIGUES DIAS, matrícula SIAPE nº 0907825, no total de R$ 1.709,82, tal como apurado em fls. 15, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104343-7 EDUARDO AVELAR GREGIO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004677/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.104343-7\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.104343-7\r\n\r\nAutor(a): EDUARDO AVELAR GREGIO.\r\n\r\nRé(u): UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de EDUARDO AVELAR GREGIO, matrícula SIAPE nº 0386528, no total de R$ 1.406,64, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.51.106593-7 JOSE TEIXEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004679/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.106593-7\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.106593-7\r\n\r\nAutor(a): JOSE TEIXEIRA GOMES.\r\n\r\nRé(u): INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JOSE TEIXEIRA GOMES, matrícula SIAPE nº 0449719, no total de R$ 476,30, tal como apurado em fls. 38, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2005.51.51.132140-1 JOÃO ALFREDO POECK (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004681/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.132157-7 LUIZ LYRA GOMES (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004680/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132278-8 PAULO SALLES E ALMEIDA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004668/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009699-2 TERESA SOARES VINAGRE (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004678/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.009699-2\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.009699-2\r\n\r\nAutor(a): TERESA SOARES VINAGRE.\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) ABRAHÃO ROSENTAL, matrícula SIAPE nº 0952428, em favor de TERESA SOARES VINAGRE, matrícula SIAPE nº 0484211, no total de R$ 2.012,90, tal como apurado em fls. 10, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014537-1 MARIA JOSE SALAZART CORREA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os requerentes para informar sobre a existência de um terceiro filho, conforme indicado na certidão de óbito, bem como para juntar cópia da certidão de nascimento de todos os sucessores.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019037-6 JOSE LUIZ DA SILVA DIAS (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004682/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a JOSE LUIZ DA SILVA DIAS a importância de R$ 201,19(duzentos e um reais e dezenove centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040203-3 VICTOR JOAQUIM MARTINS (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004672/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044025-3 AURELIO OLIVEIRA FRAGA (Adv. WALTER DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004670/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046443-9 JOÃO DA CRUZ RIBEIRO (Adv. ELPIDIO DA COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004683/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019224-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS DA CRUZ (Adv. MARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO, CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação para o dia 12/12/2006, às 14:00 horas, ressaltando-se que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas pelas partes independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência. (art. 34 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nQuebra 2. Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 30(trinta) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.019267-4 CELESTE MARIA WEYLL ADNET (Adv. RAFAEL SALEK RUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004669/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (19/01/2004), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.028841-0 ANA DE OLIVEIRA (Adv. ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004676/2006 . Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Colégio Pedro II ao pagamento de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) a título de indenização por danos materiais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (23/12/2003), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada hipótese de recurso à Turma Recursal (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n20 - 2004.51.51.052777-5 SANDRO LOPES RODRIGUES (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o requerido pelas partes, designo a data 07/12/2006, às 16:00 horas para realização de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente designação, devendo a parte autora ser intimada, ainda, de que tem o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a nota fiscal referente ao conserto do veículo, caso este já tenha sido realizado.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas em fls. 99 e em fls. 100/101, sendo que as testemunhas militares devem ser requisitadas ao Comandante da OM.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.055605-6 MOEMA MENDES DE SOUSA (Adv. ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista fora de cartório pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nDecorridos, retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.081506-2 WALDIR BARBOSA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho de fls. 43, eis que o recurso de fls. 40/42 foi interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.100259-9 ROBERTO MOURA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004673/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROBERTO MOURA DA SILVA - CTPS: 93802/452 - 59960301669646/35205), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.113,70 (seis mil, cento e treze reais e setenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.107997-3 DEUZANI MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004674/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (DEUZANI MARIA DA SILVA - PIS/PASEP: 107.541.4768-9 - 59960300071885/71600), do índice de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 77,99 (setenta e sete reais e noventa e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros le gais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.023130-5 CELITA CHAGAS CUNHA (Adv. JORGE L BERNARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. O pedido formulado no item “a” da inicial já foi objeto do mandado de segurança proposto junto à 9ª Vara Federal, motivo pelo qual se houve eventual retenção de valores depositados na conta vinculada do falecido, tal pleito deve ser formulado junto aquele Juízo.\r\n\r\n2. Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040159-4 VALDAIR DA SILVA BITTENCOURT (Adv. GUSTAVO DE QUINTAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Designo a audiência para o dia 12/12/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nII - Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa e de que, na audiência designada, além do advogado, deve comparecer preposto da CEF.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora da audiência designada acima, devendo ficar ciente de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nA parte autora deve ficar intimada de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação as mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040165-0 GILSON VIEIRA (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Designo a audiência para o dia 14/12/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente a fita de vídeo da caixa automática em que em que foi efetuada a retirada de R$ 1000,00 em 03/08/2006, da conta do autor. Deve comparecer à audiência designada, além do advogado, preposto da CEF.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora da audiência designada acima, devendo ficar ciente de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAs partes devem ficar intimadas de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação as mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041295-6 ILMA RODRIGUES (Adv. THAIS BITTENCOURT CAMELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente documentos que indiquem o local em que foi efetuado os saques supostamente indevidos e cópia do processo administrativo de contestação em conta depósito.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2003.51.51.039009-1 EMILIO SOARES DA COSTA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.062742-0 ANDRE QUESADA AGOSTINHO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.031502-4 ROBSON PIRES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.002024-7 DULCINEA FERNANDES ALONSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 51386"
                            ],
                            "52034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO-12\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE B. FONSECA-1\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-10\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-10\r\n\r\nDERCY PAULO-4\r\n\r\nELIEZER GOMES-18\r\n\r\nELSON RODRIGUES-14\r\n\r\nELY JUVENCIO DA SILVA-11\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO-32\r\n\r\nFRANCISCA MARGARENE FONTENELES DE MOURA-20\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-8\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-9\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-17\r\n\r\nJACKSON SANTOS DE AMORIM-15\r\n\r\nJOAO DE DEUS DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-8\r\n\r\nMARCELO A C DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-9\r\n\r\nMARLUCIA M DE LIMA-33\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-3\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-22\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA-31\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-30\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nS/ ADVOGADO-19, 23, 29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 24, 27, 28\r\n\r\nSONILA MARIA RIBEIRO HOYOS-26\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000241\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031052-7 MANUEL LOUREIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE B. FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004729/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039578-8 MARCELO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão da União Federal no pólo passivo em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.023158-8 ERNANI AUGUSTO MARTINS RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 05 de julho de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011944-5 YONES MARIA DA SILVA SABINO (Adv. DERCY PAULO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO DE DEUS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004726/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083048-8 NEIDE LUCIANO VIEIRA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 11 de maio de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099381-0 FRANCISCO CANDIDO SOBRINHO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004723/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009856-3 JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO A C DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 22 de maio de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012019-2 RENATO RIBEIRO DA ROCHA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004722/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023895-6 ARY ANTONIO DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037938-2 MARIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado dos Processos 2001.5101006103-6 e 2005.5151073788-9 da 3a VF e 4o JEF, respectivamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nQuebra 51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.51.003608-5 EMANUEL LEAL CHAVES (Adv. ELY JUVENCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital /RJ, com fulcro no disposto no art.3o, §§2o e 3o da Lei 10.259/01, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Encaminhe-se através da distribuição, não sem antes retificar o pólo passivo, devendo ser incluída a CAIXA SEGURADORA S.A..\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.51.024605-8 MARIA DO CARMO FRANCO DE LIMA (Adv. ANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.056662-8 SHEILA DE ASSIS MATHIAS x VERONICA DE ASSIS MATHIAS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004727/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (PAULO BORES SILVA MATHIAS - PIS/PASEP: 106.123.7002-7 - 59920601885540/452531), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.327,25, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos à Distribuição, com urgência, a fim de que se cumpra corretamente o despacho de fls. 40, devendo ser mantida no pólo ativo a autora ALDILEIA DE ASSIS, juntamente com os demais dependentes: Vanessa Mathias, Sheila Mathias, Verônica Mathias, Márcia Cristina Mathias e Regina Célia Mathias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do valor que será creditado em razão de determinação judicial, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024429-0 MARCIA MARIA DE SANTANA RODRIGUES (Adv. ELSON RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada perante as Varas Federais Cíveis/RJ, após a instalação dos Juizados Especiais Federais, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual a parte autora postula, em síntese, seja a ré compelida à expedir o competente instrumento de levantamento de hipoteca.\r\n\r\nDistribuída a ação para a 9ª Vara Federal/RJ, o mencionado Juízo declinou de sua competência em favor dos Juizados Especiais sob o argumento que o valor da causa, inserido na petição inicial, seria inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o, caput, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” (g.n.)\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu § 3o acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta” (g.n.)\r\n\r\nPela simples leitura dos dispositivos retro transcritos conclui-se que a verificação do valor da causa ganha especial importância em nossa sistemática processual.\r\n\r\nAlém de suas finalidades previstas até o advento da nova lei (ex: apuração do valor das custas judiciais e eventuais ônus sucumbenciais; aplicação de multa decorrente de litigância de má-fé; adoção do procedimento sumário; etc.), o valor da causa passou a ser crucial como critério de fixação de competência absoluta na Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, torna-se evidente que o controle do valor atribuído à causa é medida imprescindível para o correto processamento dos feitos, seja perante as Varas Federais comuns, seja perante os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAcerca da verificação do valor da causa, a Lei nº 10.259/01 só cuida do tema no §2o do seu art. 3o, impondo-se a utilização subsidiária dos critérios previstos nos arts. 258 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial (muitas vezes com valores irrisórios para reduzir o valor das custas cobradas), mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual mencionadas no parágrafo anterior.\r\n\r\nDo contrário, bastaria o autor indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais comuns.\r\n\r\nNo caso concreto, não podendo se verificar de imediato o conteúdo econômico do pedido, o valor da causa deve ser apurado conforme disposição do art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, que expressamente dispõe:\r\n\r\n“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.” (g.n)\r\n\r\nNo caso em tela, o valor global do contrato de financiamento, cuja hipoteca a parte autora pretende que seja dada baixa, conforme fls. 15 era em 25/09/1995, de R$ 45.377,88 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se ainda, que o benefício econômico que a parte autora pretende obter com o levantamento da hipoteca é a quitação do saldo devedor do financiamento, que em 03/11/2004, era de R$ 89.701,82 (oitenta e nove mil, setecentos e um reais e oitenta e dois centavos), conforme fls. 35.\r\n\r\nAssim, tomando-se por base o valor do contrato que a parte autora pretende ver extinto ou o saldo devedor do referido contrato, nos termos do art. 259, V do CPC, constata-se que o valor da causa excede, em muito, o limite de sessenta salários mínimos imposto pelo art. 3o, caput da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTorna-se claro, portanto, que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a natureza absoluta da competência expressa pelo § 3o, do art. 3o do já mencionado diploma legal.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, sendo de natureza constitutiva o pedido da parte autora, impossível seria a renúncia ao que excedesse o valor de alçada, já que tal renúncia obviamente só é possível no caso de pedido de natureza condenatória.\r\n\r\nDo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do art. 115, II c/c art. 118, I, ambos do CPC e art. 108, I, e da CRFB.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Presidente do TRF da 2ª Região, remetendo-se cópia desta decisão, da petição inicial e dos documentos de fls. 15/22, 25/35, 41/42 e 46.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substitutono exercício da titularidade\r\n\r\n15 - 2005.51.51.003230-4 HEPSON ESTEPHANIO BERQUO (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição\r\n\r\n16 - 2005.51.51.006588-7 NATALIZIO DE CASTRO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004716/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por NATALIZIO DE CASTRO FERREIRA (5748700173583/309353 - PIS/PASEP - 1006465357-6), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa , conforme extrato de fls. 19, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.025234-1 RITA DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 03 de maio de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.099982-3 SERGIO MOURA DOS SANTOS (Adv. ELIEZER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004717/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por SERGIO MOURA DOS SANTOS (9920602315531/404378 - PIS/PASEP - 1063607305-7), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa, conforme extrato de fls.18, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.100133-9 ALCEMIR MANOEL DE ALMEIDA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004731/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por ALCEMIR MANOEL DE ALMEIDA (9920602368538/117 - PIS/PASEP - 1067996536-7), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa, conforme extrato de fls. 19, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.101020-1 MARILDA DE JESUS MACHADO (Adv. FRANCISCA MARGARENE FONTENELES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 08 de maio de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.105283-9 FABIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004719/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS titularizada por FABIO EVARISTO DOS SANTOS (9720615582733/91228061998, 5737400005563/207449, 5732000002495/85904, 9820611871419/91140446111, 9820612378784/91017821511, 9820611916257/91015309782 e 5752300001226/872315 - PIS/PASEP - 1213079673-9), relativas aos vínculos empregatícios que manteve com as empresas, conforme informado pela ré nas fls.20/22, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.116684-5 THIAGO DE OLIVEIRA FELIX REP/ P MARISOL DE OLIVEIRA FELIX E OUTRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem suas alegações de que o ofício original do Juízo de Família não determinava a incidência da pensão sobre o FGTS e que o empregador só informou o desligamento do empregado após o saque.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.118439-2 ROSINEIA SANTOSDE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004730/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por ROSINEIA SANTOS DE OLIVEIRA (9720600991120/91228367056 - PIS/PASEP - 1261216360-5), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa , conforme extrato de fls. 04, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.124914-3 ADILSON JOSE ROCHA BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004725/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por DILSON JOSE ROCHA BARRETO (9860310009134/90487996894 - PIS/PASEP: 1085690265-6), relativa ao vínculo empregatício que manteve com AGROSERVICE EMPREIT AGRI LTDA, conforme extrato de fl. 08 que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os auto à Distribuição, a fim de que se retifique o nome da parte autora, conforme documento de identidade de fls.04.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.128733-8 ALVIMAR LOPES CLEMENCIO (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que comprove que a conta de nº 06567800002646/25241662 é do tipo recursal, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.129376-4 SEVERINO DE LIMA RIBEIRO (Adv. SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o pleito autoral versa sobre os expurgos inflacionários do Plano Collor, conforme petição de fls. 18, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato intitulado Planos Econômicos, contendo o saldo em 10/07/2001 (sobre o qual não incidiu o deságio), bem como os índices de atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, a fim de que se proceda ao cálculo dos expurgos do Plano Collor.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.002267-4 WALDEMAR CASEMIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004718/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por WALDEMAR CASEMIRO DA SILVA (9820612089701/90085092401 - PIS/PASEP - 1063585613-9), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa acima mencionada, conforme extrato de fls. 21/22, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.002594-8 CARLOS EDUARDO ROBALLO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004728/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARLOS EDUARDO ROBALLO FERREIRA - PIS: 107.033.8863-8 - 59920600052972/27328 (R$ 100,12) - 59920600052972/27166 (R$ 186,94) - 59920600541480/21216 (R$ 11.831,89)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.118,95 (doze mil, cento e dezoito reais e noventa e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.006949-6 MARTA DE OLIVEIRA RIBEIRO MIRANDA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.007778-0 CARLOS EDUARDO JORGE (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004724/2006 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.008216-6 VITOR CALDAS ALVES (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.013731-3 ASSOCIACAO NACIONAL DOS USUARIOS DO SISTEMA TELEFONICO FIXO COMUTADO E MOVEL CELULAR (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004720/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 6o, I, da Lei 10.259/01 c/c art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033350-3 VIOLANTE NABAIS MOREIRA LUIS (Adv. MARLUCIA M DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004721/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 52034"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "51995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONCALVES-32\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-27\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MAGALHAES-16\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-2\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 20, 21, 26, 8\r\n\r\nEURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR-23\r\n\r\nFABIOLA DE OLIVEIRA PIRES VASCONCELOS-15\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES-22\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-28\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-3\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-24\r\n\r\nLENILTO PEREIRA PASSOS-11\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-31\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-31\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PINTO ANTONIO-30\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-7\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-25\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-17\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-9\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-1\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 6\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000537\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115605-0 ALOISIO JOSE CHIBAIA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder ao autor pensão pela morte do segurado ELIAS JOSÉ CHIBAIA, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (13/03/2002 - fls. 47), devendo ser a renda mensal inicial correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, de acordo com o artigo 48 do Decreto nº 89.312/84, vigente à época do óbito; e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.002012-4 RAIMUNDA MENDES MARTINS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de peças mediante sua substituição por cópias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.004366-5 MARIZA NOBREGA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019141-1 REGINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.021018-1 RUTH INGRID GRILL FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.021599-3 MARIA LUCIA LOPES DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora pensão pela morte do segurado UBIRATAN ISMAEL DOS SANTOS, com efeitos retroativos à data do óbito, ou seja, 25/11/2004 (fls. 53), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039822-4 ARLETTE LENTO DE MAGALHAES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040800-0 ALDINO FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041323-7 IRACY DIAS MEDELLA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGA MENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.043779-5 MILTON SANTANA AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação do Réu à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição, bem como o pagamento das parcelas vencidas.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo que se depreende da análise da consulta da situação da revisão do benefício pelo IRSM de fevereiro de 1994, fls.08, é de se verificar a flagrante falta de interesse de agir, uma vez que o benefício da parte autora já foi revisado não restando utilidade ou necessidade da prestação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.043787-4 WALDYR DE MELLO (Adv. LENILTO PEREIRA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.043846-5 NELSON FERRÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044073-3 MARLENE DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044110-5 JOSE PEREIRA PINTO (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044154-3 ALVARO FIGUEIREDO PIRES (Adv. FABIOLA DE OLIVEIRA PIRES VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044385-0 MYRTHES SAVIGNON (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044592-5 ANTONIO ALVES MARTINS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044774-0 IVONE ESTEVES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045155-0 SEBASTIAO MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045165-2 ALBERTINO DE JESUS PEREIRA ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045197-4 NELSON DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046031-8 VALENTINO LO BIANCO (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046225-0 SAMUEL MONTEIRO BARBOSA (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046846-9 BENEDICTO PEREIRA GOMES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046899-8 SERGIO VIDAL DE OLIVEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047019-1 SEVERINO CAMELO DA SILVA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047043-9 CAROLINA FARIA DE ARAUJO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047318-0 DENAR ARBEX ALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.047369-6 AMADEU NEVES DOS SANTOS SIMAS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047610-7 JUVENCIL ARLINDO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO PINTO ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047614-4 NADIR MOURA GANDOLPHO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047777-0 JOSE LUCAS NETTO (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 51995"
                            ],
                            "52132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBA MARIA DANTAS ALVES-95\r\n\r\nALBERTO SOUTO-178, 83\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-41\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-13\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-229\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-244\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-114, 93\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-159, 167, 179, 187, 188, 208, 228, 235\r\n\r\nANDREA D IMPERIO ANTUNES-61\r\n\r\nANDREA SCASCIOTTI-7\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-130\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-233\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MELLO-75\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-240\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-37, 58, 76\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-164\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-243\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-16\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-52\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-9\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-106, 126, 2, 65, 69, 99\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-77\r\n\r\nCARMO SIMAO-109, 160\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-33, 52\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-254, 255, 265\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-151, 215\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-150, 220\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-101\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-27, 28\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-125, 154, 18, 31, 70\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-261\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-198\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-11\r\n\r\nCLEYDE AGOSTINHO RAMOS-61\r\n\r\nDANIELA LUIZA AMIN FERREIRA-79\r\n\r\nDAVID A NIGRI-45\r\n\r\nDAYSE ALVES-155\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-103, 104, 108, 116, 127, 132, 133, 146, 161, 169, 175, 176, 184, 185, 189, 199, 202, 204, 205, 206, 223, 224, 225, 226, 231, 234, 238, 239, 258, 88\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-119\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-221, 266, 68\r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA DUARTE-180\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-259\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-102\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-165\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-66\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-60, 67, 71\r\n\r\nERNANI ARANTES-63\r\n\r\nERNESTO RAMOS-77\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-156, 166, 207, 216, 217, 218, 256, 257\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-148\r\n\r\nFABIANO PLACIDO BEZERRA-143\r\n\r\nFABIO R R DE ASSUMPCAO-63\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-139\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-110\r\n\r\nFRANCISCA DE OLIVEIRA-152\r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DIAS-209\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-74\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-260\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-33\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-210\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-32\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-141\r\n\r\nHEITOR VARELA NETO-153\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-130\r\n\r\nIGNACIO DE ARAGAO-4\r\n\r\nJAYME B. W. BAIDELMAN-168\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-140\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-90\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-182\r\n\r\nJOSE MARTINS DE CASTRO-134\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-173\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-130, 22, 36, 49\r\n\r\nJOSE TADEU GARRIDO DE LIMA-118\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-21\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-267\r\n\r\nJUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ-111\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-100\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-50, 92\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-230, 91, 94\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-237\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-181\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ-110\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO-241\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-163, 219, 222, 24, 42\r\n\r\nLUIZ CARLOS MATTEA NAZAR-142, 35\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-110\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-72\r\n\r\nMANOEL ASSUNCAO GOMES-157\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-5\r\n\r\nMANUEL LIMA ARAUJO-170\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES CIPRIANO-96\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-30, 6\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-117\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-3\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-61\r\n\r\nMARIA INES DA SILVA OLIVEIRA-46\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-98\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-122, 135, 136, 200, 201, 203\r\n\r\nMARLENE FILARDI DE BRITO-4\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-23\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-14\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-249\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-190\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-39\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-128\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-145\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-62\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-89\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-183\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-158, 186\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-56\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-112, 113, 131, 138, 195, 196, 197, 263, 264, 29, 40, 48, 59\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-147, 149, 177, 191, 192, 193, 194, 211, 212, 213, 214, 242, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-262\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO CALDONCELLI-105\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-227\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-147, 149, 192, 211, 212, 242, 245, 246, 250, 251, 252, 253\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-68\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-144\r\n\r\nROBERTO RAAD-137\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-236\r\n\r\nRODRIGO MARQUES ALVES-95\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA-232\r\n\r\nRONALDO LOUREIRO CAPOTE-44\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-112, 113, 131, 263, 264, 59\r\n\r\nROSANGELA VIEIRA COELHO-129\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-53\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-172, 80\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-26, 82\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-38, 73\r\n\r\nROSIMERY B DE LIMA-86\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-61\r\n\r\nS/ ADVOGADO-107\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-162\r\n\r\nSEM ADVOGADO-123, 87\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA MELO-171\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-148\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-34\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10, 115, 120, 124, 20, 43, 51, 54, 55, 57, 78, 81\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-121, 174\r\n\r\nVERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO-46, 47\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-85, 97\r\n\r\nWANDER SILVA MADEIRA-19\r\n\r\nWEBER VIANA DA MOTTA-84\r\n\r\nWILLIAM FALCOMER-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000538\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO No 013 / 2006\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV's\r\n\r\nO Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular do 6o Juizado Especial Federal, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n1 - o depósito das 351 RPV's expedidas no mês de Setembro/2006 por este Juizado;\r\n\r\n2 - o entendimento geral deste juízo que não defere o pedido de expedição de R.P.V. de forma fracionada, uma vez que os valores apurados nos autos e devidos pelo INSS são de titularidade da parte autora, não tendo o processo como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, os quais, acaso não sejam pagos ao patrono da parte autora, deverão ser pleiteados em ação própria.\r\n\r\nMANDA publicar o ATO ORDINATÓRIO, abaixo transcrito, aposto pelo Diretor de Secretaria Substituto, com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, nos autos dos processos constantes deste Edital de Intimação.\r\n\r\n\"Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício.\r\n\r\nDeverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Outubro de 2006.\r\n\r\n(Ass.: ALEXANDRE MARQUES CORRÊA, Diretor de Secretaria Substituto - nos termos do art. 162, § 4º do CPC) \"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.023363-1 GIUSEPPE GROSSO (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n2 - 2003.51.51.012685-5 ALDENORA FELIX DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n3 - 2003.51.51.028888-0 ADILSON EMERICK DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2003.51.51.036640-4 MARIA APARECIDA DE HOLANDA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. IGNACIO DE ARAGAO, MARLENE FILARDI DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2003.51.51.051023-0 NEIDE BRAGA DA SILVA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2003.51.51.071630-0 ROSELENE FARIA DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2003.51.51.072880-6 UEBER FURTADO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2003.51.51.073583-5 LUIZ DE ALMEIDA FILHO (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2003.51.51.075125-7 LOURDES MEDEIROS BORGES (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2003.51.51.085466-6 HENRIQUE HEINZEN VIEIRA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2003.51.51.087704-6 STELLA NOIBEY DE LIMA MEIRELLES (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2003.51.51.087720-4 JOSE CARLOS DA SILVA MACIEL (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2003.51.52.010154-5 MOACYR PIRES DE MATTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2004.51.51.000878-4 ANA MARIA RAPHAEL GOMES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2004.51.51.004971-3 DEOLINDA DE JESUS DIAS TOJEIRA E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2004.51.51.013565-4 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2004.51.51.023636-7 ALFREDO DA SILVA AZEVEDO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 18 - 2004.51.51.024700-6 CENYR GONCALVES SÁ (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2004.51.51.026765-0 JOSE MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2004.51.51.026914-2 ADRIANA PIRES DA ROCHA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2004.51.51.026958-0 NORMA MARIA PACHECO PEREIRA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n22 - 2004.51.51.028421-0 MARIA DE LOURDES CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2004.51.51.028890-2 FERDINANDO VICENTE DE SOUSA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n24 - 2004.51.51.032252-1 IZAEL DE OLIVEIRA PETERSON (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n25 - 2004.51.51.033039-6 VERA LUCIA DA SILVA ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n26 - 2004.51.51.034469-3 ALCIDES TEIXEIRA CARDOSO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n27 - 2004.51.51.036197-6 WALTER FERNANDES DE BRITO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n28 - 2004.51.51.042187-0 APARECIDA GEORGETE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n29 - 2004.51.51.046270-7 SONIA RICA ZAGURY (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n30 - 2004.51.51.047911-2 MARIA LENY VALVERDE DE AGUIAR (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n31 - 2004.51.51.049073-9 FRANCISCO BENTO BARBOSA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n32 - 2004.51.51.049545-2 ROSALINA CORREA MIRANDA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n33 - 2004.51.51.057158-2 ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES, GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n34 - 2004.51.51.058119-8 MARIA ALICE ALVES DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n35 - 2004.51.51.058943-4 ALVARO DE SOUZA CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n36 - 2004.51.51.060292-0 ARACY AUGUSTO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n37 - 2004.51.51.061053-8 JOAO DO CARMO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n38 - 2004.51.51.061344-8 WALTER DE JESUS HERNANES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n39 - 2004.51.51.061467-2 JOSEFA DE QUEIROZ BARROS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n40 - 2004.51.51.061967-0 ALOITA SARABANDA LIMA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n41 - 2004.51.51.063108-6 NEUZA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n42 - 2004.51.51.066843-7 CLAUDIO DA COSTA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n43 - 2004.51.51.069948-3 BENEDICTO BERNARDINO DE SENNE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n44 - 2004.51.51.070607-4 ODILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. RONALDO LOUREIRO CAPOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n45 - 2004.51.51.072729-6 LOURDES LACA GUEDES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n46 - 2004.51.51.074958-9 ALFRED TECKLENBORG (Adv. VERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO, MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n47 - 2004.51.51.074961-9 LAURA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n48 - 2004.51.51.075417-2 SEGUNDO RUBIO ALVAREZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n49 - 2005.51.51.001220-2 OSWALDINO HONORATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n50 - 2005.51.51.001643-8 FRANCISCO FELIX DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n51 - 2005.51.51.001916-6 JOAO GILBERTO ALBO SCHROEDER (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n52 - 2005.51.51.002478-2 WALDIR DOS SANTOS DINA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA, CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n53 - 2005.51.51.004139-1 ANTONIO GALDINO MARINHO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n54 - 2005.51.51.005561-4 OSMARINA CAVANELLAS DA SILVA LOPES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n55 - 2005.51.51.006250-3 ALYRIO DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n56 - 2005.51.51.007666-6 JOSE ANTONIO FRANCELINO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n57 - 2005.51.51.010518-6 LOURDES DE MORAIS CORREIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n58 - 2005.51.51.010652-0 VICTORINO DE ALMEIDA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n59 - 2005.51.51.011707-3 ARMANDO GONÇALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n60 - 2005.51.51.012700-5 PRAZERES DA COSTA JORGE (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n61 - 2005.51.51.021703-1 ANGELINA D' AMICO VIANNA (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, RUI MOREIRA DA FONTES, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, ANDREA D IMPERIO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n62 - 2005.51.51.024163-0 RAIMUNDO GARCIA DO CARMO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n63 - 2005.51.51.028323-4 EUNICE DORA CALDEIRA BRANCO (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO, ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n64 - 2005.51.51.030471-7 ANTONIO GRILLO NOVO FILHO (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n65 - 2005.51.51.031638-0 REGINALDO BEZERRA DE LIMA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n66 - 2005.51.51.034587-2 PEDRO CAVALCANTE (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n67 - 2005.51.51.038597-3 VANIA LUCIA DA SILVA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n68 - 2005.51.51.038633-3 AMADEU MOREIRA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA, RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n69 - 2005.51.51.039453-6 MARIA DE LOURDES PEREIRA NAPOLITANO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n70 - 2005.51.51.040713-0 ALBANI DO CARMO LEITAO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n71 - 2005.51.51.041335-0 MARIO ALVES DE SOUZA E SA E OUTRO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n72 - 2005.51.51.047905-0 NILO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n73 - 2005.51.51.049910-3 MARILDA FREITAS BASTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n74 - 2005.51.51.052012-8 VALDIR FERREIRA SOARES (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n75 - 2005.51.51.056179-9 IRIO ELSON DE MELLO (Adv. ANTONIO CARLOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n76 - 2005.51.51.061173-0 ANTONIO MANUEL AMARAL (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n77 - 2005.51.51.074003-7 PAULO CARNEIRO FRAZAO (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES, ERNESTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n78 - 2005.51.51.077393-6 RUBENS DE ARAUJO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n79 - 2005.51.51.080938-4 MARIA AUGUSTA ALVES (Adv. DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n80 - 2005.51.51.083237-0 ALBERTO FRANQUEIRA CABRAL (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n81 - 2005.51.51.083840-2 ASSISZA RODRIGUES DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n82 - 2005.51.51.088838-7 MARIA COELHO DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n83 - 2005.51.51.091495-7 JOSE CARLOS BALBI (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n84 - 2005.51.51.091976-1 MARIA DO CARMO BARBOSA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n85 - 2005.51.51.092360-0 OTILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n86 - 2005.51.51.092392-2 ROBERTO GOMES ANDIÃO (Adv. ROSIMERY B DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n87 - 2005.51.51.096781-0 JUPYDONATO MARQUES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n88 - 2005.51.51.098071-1 MANOEL RIBEIRO DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n89 - 2005.51.51.098264-1 JOSE SAMPAIO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n90 - 2005.51.51.098363-3 MARCOS ANTONIO LADEIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n91 - 2005.51.51.098433-9 ADELAIDE DA ROCHA NOGUEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n92 - 2005.51.51.098629-4 MARIA JOSE DE GOES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n93 - 2005.51.51.099900-8 ASSUMPCION BOJ DE SOUZA NEVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n94 - 2005.51.51.102093-0 LEA STAVALE PEREIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n95 - 2005.51.51.102280-0 LETICIA MIGLIANO (Adv. RODRIGO MARQUES ALVES, ALBA MARIA DANTAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n96 - 2005.51.51.102703-1 SAINT CLAIR MELLO MOREIRA (Adv. MARCIA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n97 - 2005.51.51.102944-1 TARCISO NUNES DOS SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n98 - 2005.51.51.103702-4 FRANCISCO GOMEZ NUNEZ (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n99 - 2005.51.51.106870-7 MARILDA MOUTA DA COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n100 - 2005.51.51.113593-9 NAIR MONTEIRO ALVARENGA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n101 - 2005.51.51.113611-7 MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n102 - 2005.51.51.113612-9 ROSARIO VILLAREJO FERREIRO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n103 - 2005.51.51.114983-5 DEISE FRANCISCA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n104 - 2005.51.51.115110-6 MANOELINO MOYSES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n105 - 2005.51.51.117976-1 ORACY FRANCISCO CARDOSO (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO CALDONCELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n106 - 2005.51.51.118744-7 ALAIR DE CARVALHO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n107 - 2005.51.51.119218-2 MARIA MARGARIDA SILVA NOVAES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n108 - 2005.51.51.121326-4 BERENICE SILVA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n109 - 2005.51.51.121442-6 WLADEMIR FREITAS NOGUEIRA (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n110 - 2005.51.51.121883-3 ALPHEU TEIXEIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n111 - 2005.51.51.122986-7 REGINA TOLLER FERREIRA MOTTA (Adv. JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n112 - 2005.51.51.123566-1 GENE LOYOLA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n113 - 2005.51.51.123632-0 VALTER GARCIA FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n114 - 2005.51.51.123964-2 ALVA DA SILVA FERRAZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n115 - 2005.51.51.124086-3 ANTONIO JOSE SIMOES DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n116 - 2005.51.51.126549-5 PEDRO SALLES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n117 - 2005.51.51.126957-9 ANDREIA PINTO FERREIRA REP/ P/ CLEA DAMASIO RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n118 - 2005.51.51.129053-2 WILSON RIBEIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n119 - 2005.51.51.129069-6 CARLINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n120 - 2005.51.51.129739-3 TEREZINHA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n121 - 2005.51.51.131563-2 RITA FERREIRA BARROS SANJURJO E OUTRO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n122 - 2006.51.51.000909-8 JOSE DE JESUS VIANA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n123 - 2006.51.51.002453-1 WALTER FREITAS DO VALLE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n124 - 2006.51.51.002656-4 JOAO INACIO DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n125 - 2006.51.51.003548-6 MARIA MATIAS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n126 - 2006.51.51.004120-6 ORLANDO FARIA ROSA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n127 - 2006.51.51.005024-4 NAIR VIEIRA CESAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n128 - 2006.51.51.006154-0 ISAURA DO ESPIRITO SANTO (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n129 - 2006.51.51.007460-1 AUREA COELHO DA SILVA (Adv. ROSANGELA VIEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n130 - 2006.51.51.007805-9 CARLOS DE CASTRO BOTELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n131 - 2006.51.51.008161-7 GERSON THOMAZ SOARES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n132 - 2006.51.51.008276-2 LIZOLETE ALMEIDA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n133 - 2006.51.51.008713-9 JOSE CANDIDO GABRIEL DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n134 - 2006.51.51.010360-1 MARIA ODILIA DOS ANJOS (Adv. JOSE MARTINS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n135 - 2006.51.51.010493-9 RAYMUNDA SOARES SIMEÃO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n136 - 2006.51.51.011096-4 EVILAZIO MONTEIRO TEODORO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n137 - 2006.51.51.013876-7 RUY CANDIDO CERQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n138 - 2006.51.51.014139-0 BERTA AUGUSTA BARROSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n139 - 2006.51.51.014787-2 NELSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n140 - 2006.51.51.015618-6 EDSON PEREIRA REBELLO (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n141 - 2006.51.51.018175-2 GISELE CARMO DA SILVA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n142 - 2006.51.51.018312-8 ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n143 - 2006.51.51.019758-9 IRANI PLACIDO BEZERRA (Adv. FABIANO PLACIDO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n144 - 2006.51.51.019794-2 BENITA PASCULI MAIA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n145 - 2006.51.51.019823-5 ANTONIO PEDRO DOS REIS (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n146 - 2006.51.51.021400-9 ELZA MARINO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n147 - 2006.51.51.023505-0 MARIA CELINA MATIAS FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n148 - 2006.51.51.023675-3 JOSE AUGUSTO LOBO (Adv. SERGIO PORTO COSTA, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n149 - 2006.51.51.023985-7 ALTAIR DE LEMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n150 - 2006.51.51.026301-0 ANTONIO FRANCISCO SEREJO GOMES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n151 - 2006.51.51.026484-0 LUCIA MARIA PIO QUINTANS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n152 - 2006.51.51.026685-0 ELIZABETH FEREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n153 - 2006.51.51.028134-5 BERNARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. HEITOR VARELA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n154 - 2006.51.51.028177-1 MARIA DA CONCEICAO CARLOS FARIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n155 - 2006.51.51.028683-5 FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n156 - 2006.51.51.029266-5 IRANI BASTOS PEDRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n157 - 2006.51.51.030777-2 FERNANDO MUNHOZ REP/ P/ MANOEL ASSUNÇÃO GOMES (Adv. MANOEL ASSUNCAO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n158 - 2006.51.51.031058-8 ALVARO FERREIRA DE MOURA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n159 - 2006.51.51.031199-4 LEA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n160 - 2006.51.51.031275-5 AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n161 - 2006.51.51.031506-9 ADEIH DE SOUZA MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n162 - 2006.51.51.032269-4 HONORIO GERALDO DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n163 - 2006.51.51.032403-4 BELIZA MIRANDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n164 - 2006.51.51.032409-5 ARLINDO PEREIRA CARNEIRO DA SILVA (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n165 - 2006.51.51.032669-9 YEDDA RODRIGUES MARQUES (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n166 - 2006.51.51.033134-8 MARIA DA PAZ DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n167 - 2006.51.51.033377-1 AFONSO LIGORIO PEREIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n168 - 2006.51.51.033403-9 OLGA TENEMBAUM (Adv. JAYME B. W. BAIDELMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n169 - 2006.51.51.033426-0 MARIA PAULO LOPES REP/LUCIA MARIA LOPES RAMALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n170 - 2006.51.51.033465-9 WALDIR DA SILVA (Adv. MANUEL LIMA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n171 - 2006.51.51.033490-8 ANTONIO PEREIRA (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n172 - 2006.51.51.033639-5 ANTONIO DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n173 - 2006.51.51.033653-0 MARIA ALICE DUARTE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n174 - 2006.51.51.033739-9 WALDYR DE CASTRO E SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n175 - 2006.51.51.033792-2 OTACILIO RAFAEL COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n176 - 2006.51.51.033802-1 AECIO PINAGE DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n177 - 2006.51.51.033901-3 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n178 - 2006.51.51.033953-0 NARCISO RIBEIRO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n179 - 2006.51.51.033977-3 JAIR EVANGELISTA BEZERRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n180 - 2006.51.51.034060-0 IRENE DIAS DOS REIS (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n181 - 2006.51.51.034159-7 JOSELITA GUIMARAES MOCO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n182 - 2006.51.51.034215-2 MANUEL PEREIRA DIAS (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n183 - 2006.51.51.034508-6 LUIZ MARQUES DOS SANTOS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n184 - 2006.51.51.034934-1 JACIRA CARLOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n185 - 2006.51.51.034938-9 OSWALDO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n186 - 2006.51.51.034944-4 GERALDO LOURENCO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n187 - 2006.51.51.034978-0 SEVERINO JERONIMO DE LIMA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n188 - 2006.51.51.034983-3 CARLOS LEONIDAS DA SILVA SOUSA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n189 - 2006.51.51.036004-0 DJALMA CUPERTINO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 190 - 2006.51.51.036011-7 NEUZA SIMOES PEIXOTO (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n191 - 2006.51.51.036062-2 ELZA TRABACH DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n192 - 2006.51.51.036081-6 ESTEVES DE SENA MIRANDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n193 - 2006.51.51.036083-0 GITLA GUTNIK (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n194 - 2006.51.51.036092-0 CLEUZA REGIS PEREIRA DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n195 - 2006.51.51.036106-7 HELIO GUIMARAES SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n196 - 2006.51.51.036107-9 ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n197 - 2006.51.51.036112-2 CARMEM ANTUNES DE FRANCO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n198 - 2006.51.51.036220-5 HELEM BESSA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n199 - 2006.51.51.036307-6 MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n200 - 2006.51.51.036477-9 WALDYR VILLAS BOAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n201 - 2006.51.51.036486-0 MARIA DA CONCEIÇAO BORGES DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n202 - 2006.51.51.036490-1 ANTONIO URBANO DE MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n203 - 2006.51.51.036495-0 RUTH GOMES VIEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n204 - 2006.51.51.036502-4 CELINA DELFINO GOMES CASTANHEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n205 - 2006.51.51.036503-6 SIRLEI NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n206 - 2006.51.51.036513-9 THELMA MARIA DIAS RAMALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n207 - 2006.51.51.036580-2 CESARIO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n208 - 2006.51.51.036624-7 JOSUE ANTONIO CANDIDO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n209 - 2006.51.51.036638-7 MANUEL LOPES (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n210 - 2006.51.51.036709-4 IZOLDO JOAQUIM DA COSTA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n211 - 2006.51.51.036755-0 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n212 - 2006.51.51.036757-4 CLEIA RODRIGUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n213 - 2006.51.51.036763-0 ZALY CASTILHO ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n214 - 2006.51.51.036765-3 REYNALDO AGUIAR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n215 - 2006.51.51.036769-0 GENECI MOREIRA PINTO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n216 - 2006.51.51.036772-0 GESSY MARIA DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n217 - 2006.51.51.036801-3 ELIO CORREA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n218 - 2006.51.51.036856-6 ESPERANÇA MARIA DA LUZ E SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n219 - 2006.51.51.036961-3 NIVALDO RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n220 - 2006.51.51.037112-7 JOSE MARIA DA SILVA CASTELLO BRANCO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n221 - 2006.51.51.037125-5 ERNESTO ALVES (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n222 - 2006.51.51.037152-8 FRANCISCA NUNES MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n223 - 2006.51.51.037159-0 JORGE DA SILVA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n224 - 2006.51.51.037160-7 FARME CERQUEIRA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n225 - 2006.51.51.037162-0 WALDYR ZAPPA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n226 - 2006.51.51.037164-4 CELY MARIA SANTOS CAVALCANTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n227 - 2006.51.51.037172-3 AMILCAR MORENO REZENDE (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n228 - 2006.51.51.037214-4 EDISON BAPTISTA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n229 - 2006.51.51.037263-6 MIRIAM SOUZA COSTA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n230 - 2006.51.51.037277-6 PAULO FERNANDES DA COSTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n231 - 2006.51.51.037364-1 HIDE ESTANISLAU DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n232 - 2006.51.51.037368-9 EGLANTINE MARTINHA DE BARROS BROTTO (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n233 - 2006.51.51.037401-3 ORLANDO AGNELO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n234 - 2006.51.51.037441-4 NELSON STOLLER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n235 - 2006.51.51.037476-1 ROZA HARADA NICHIOKA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n236 - 2006.51.51.037559-5 PAULINO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n237 - 2006.51.51.037575-3 IVO PATROCINIO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n238 - 2006.51.51.037621-6 OLAIR OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n239 - 2006.51.51.037652-6 SULAMITA HELENA COCCHIARALE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n240 - 2006.51.51.037687-3 JOSE CARLOS RUBIM (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n241 - 2006.51.51.037694-0 JOSE MIGUEL FILHO (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n242 - 2006.51.51.037700-2 NILTON PINTO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n243 - 2006.51.51.037722-1 MARIA ADELAIDE DE Q. FERREIRA (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n244 - 2006.51.51.037787-7 ANTONIO MARQUES TAVARES (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n245 - 2006.51.51.037797-0 MARISA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n246 - 2006.51.51.037804-3 NEUZA FIRZLAFF (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n247 - 2006.51.51.037811-0 SAIDE VALENTIM CONCEIÇAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n248 - 2006.51.51.037815-8 ELISA LOPES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n249 - 2006.51.51.037823-7 ILDECIA MATOS ANACLETO SIQUEIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n250 - 2006.51.51.037878-0 JOSE MOTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n251 - 2006.51.51.037880-8 JOSE HONORIO PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n252 - 2006.51.51.037966-7 LUIZ NUNES PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n253 - 2006.51.51.037967-9 AMADEU DA SILVA PACO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n254 - 2006.51.51.037981-3 MARIA DEL CARMEN QUINTAS MARTINEZ (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n255 - 2006.51.51.037982-5 RENATO GRACA COUTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n256 - 2006.51.51.039234-9 CARLOS DIAS DA CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n257 - 2006.51.51.039245-3 MANOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n258 - 2006.51.51.039361-5 HUMBERTO THEREZO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n259 - 2006.51.51.040031-0 CELSO VIVONE (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n260 - 2006.51.51.040170-3 MOISES ESTEVES RODRIGUES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n261 - 2006.51.51.040178-8 IVETTE IMBROINISE MOLINARO (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n262 - 2006.51.51.040289-6 JOAO RUFINO DOS SANTOS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n263 - 2006.51.51.040319-0 MANOEL BARTHOLOMEU DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n264 - 2006.51.51.040321-9 MANOEL ALVES GONCALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n265 - 2006.51.51.040506-0 ALDIR DE SOUZA FREITAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n266 - 2006.51.51.040561-7 RAIMUNDO VIEIRA REGO (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n267 - 2006.51.51.040675-0 ALZIRA FREITAS DA COSTA (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nTOTAL DE PROCESSOS: 267\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 1º de Novembro de 2006. Eu, Alexandre Marques Corrêa, Analista Judiciário - Diretor de Secretaria Substituto, o confeccionei e subscrevi. (Ass.: Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular do 6o Juizado Especial Fe deral).\r\n\r\nId: 52132"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "51944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA LUCENA QUINTAES-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-14, 15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 8, 9\r\n\r\nELI ALVES DA MOTA-19\r\n\r\nEMERSON ALVES FONTES-12\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-18\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-6\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-12\r\n\r\nPAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE-7\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-2\r\n\r\nREGINA LUCIA LINS PICOLLO-3\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-21\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO-6\r\n\r\nROBERTO RAAD-13\r\n\r\nS/ ADVOGADO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-16\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-17\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000704\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104951-8 ADELAIDE DE JESUS FLORZINO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO;\r\n\r\na) Conforme requerido pela autora IRACI DA ROCHA RODRIGUES, (fls. 49) homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência ela formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos demais autores.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530383-4 JOSE RIBAMAR FERREIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011885-9 NELSON SAMPAIO DE ESCOBAR (Adv. REGINA LUCIA LINS PICOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQÜÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO, E, NO MAIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.022083-6 VENINO PAIXAO DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCaso a parte autora deseje recorrer desta sentença deverá procurar a Defensoria Pública, advogado particular ou escritório-modelo de Faculdade de Direito.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.027133-9 JOSE LUIS PULLEIRO NETTO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033967-0 ALINE BASTOS PINHEIRO CASTRO DE MENEZES (Adv. RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO, IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037349-5 MARIO FONTES DA SILVA (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039416-4 JALMA ROSAS CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1- Ao que se depreende do despacho 18, o objeto da ação do processo prevento é idêntico ao do presente feito, assim como as partes e a causa de pedir, restando caracterizada a litispendência/coisa julgada. DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC, quanto ao pedido de revisão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n2- Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039777-3 IAMAR MOREIRA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegraa cesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041395-0 JOSE AUGUSTO (Adv. ANA PAULA LUCENA QUINTAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042355-3 ZENIR MARGARETE ARAUJO E OUTROS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042438-7 NORMA CORREA LIMA (Adv. EMERSON ALVES FONTES, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042470-3 CELIA GUEDES DO NASCIEMNTO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042765-0 LEVY PACHECO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042766-2 OSMAR GOMES DE ARIEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042812-5 MARIA CECILIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044094-0 CATHARINA CECILIA FILIPPO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044381-3 LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCusta e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044904-9 MARIA MARQUES FRANCISCO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045187-1 MARIA DO SOCORRO ARAUJO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047052-0 GILDA DALLOSSI DE SOUZA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 51944"
                            ],
                            "51945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-9\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-3\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-1\r\n\r\nEDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA-2\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-15\r\n\r\nJULIO CESAR DA C.BITTENCOURT-4\r\n\r\nLUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO-14\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-10, 7, 8\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-3\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-6\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-5\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000705\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099785-1 SANDRA MÁRCIA BATISTA FRAGA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDeverá ser observado o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511518-5 MARIA DE FATIMA DAMASCENO FARIA (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nDeverá ser observado o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.512000-4 JUCILENE MONSTANS BRASIL GOMES (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDeverá ser observado o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.004189-9 JOEL COSME EVANGELISTA (Adv. JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, mediante substituição por cópia, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.021082-0 JOAQUIM FERREIRA HORTA SOBRINHO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025887-6 MICHELLE ACYOLI DA SILVA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026391-4 NEI VIEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDeverá ser observado o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026492-0 JOAO BATISTA MARQUES DE GODOI (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá ser observado o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028559-4 GLORIA EVARISTO PAULO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031231-7 ALDEMIR FERRAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037963-1 CARLOS VINICIUS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ANA CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.038931-4 SONIA MARIA DA SILVA PENHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044039-3 VERA LUCIA CASTELO BRANCO FONSECA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCusta e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046381-2 IVONE MARINHO MADEIRA (Adv. LUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, considerando a inexistência de possibilidade de restauração dos autos e a informação do sistema informatizado de que foi prolatada sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito (fl.14), declaro NÃO RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO Nº 2003.51.51.063212-8 e JULGO extinta esta restauração de autos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046382-4 ALMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, considerando a inexistência de possibilidade de restauração dos autos e a informação do sistema informatizado de que foi prolatada sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito (fls. 13), declaro NÃO RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.51.51.067677-0 e JULGO extinta esta restauração de autos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 51945"
                            ],
                            "51946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DA SILVA-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-6\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-3\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-9\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-10\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-7\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-11\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-1\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000706\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055970-3 ANASTACIA FREITAS DE SOUSA E OUTROS (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Fls.93: Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial uma vez que a parte autora não comprova que houve erro nos cálculos apresentados às fls.85/91. Ademais os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\nDe outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nPor fim, cumpre dizer que não assiste razão à parte autora, eis que os cálculos foram realizados de forma exata pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\n2. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que a parte autora não logrou êxito em trazer documento que contenha os números de CPF de Suely Lopes de Souza e de Marcelo Freitas Lopes de Souza, consoante determinado no despacho anterior.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061399-0 AMELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Diante da informação de fls. 142, forneça a parte autora cópia do CPF de OLIVIA NUNES MENDES, no prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, retornem-se os autos ao Setor de Distribuição para cadastrar OLÍVIA NUNES MENDES no pólo ativo do presente feito; \r\n\r\n3. Após, expeça-se RPV (fls.131/134), com as cautelas de estilo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083303-9 RITTA CONCETTA OLIMPIA MATARAZZO GARGIULO CONTROGUERRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que não logrou êxito a parte autora no cumprimento do despacho de fls. 40, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033053-8 MARCOS ROBERTO DA SILVA MONTEIRO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De acordo com o enunciado 78 do FONAJEF, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037044-5 EDNA MARCELINO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De acordo com o enunciado 78 do FONAJEF, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040819-9 MARIA DE NAZARE TEREZINHA DE JESUS ALENCAR RODRIGUES (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042596-3 MARIA ISABEL DE ABREU LOPES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109605-3 TERESINHA LUIZ MARQUES (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA GRAÇAS ROSARIO LOBO. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais e autenticados anexados aos autos, substituídos por fotocópia, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro, desde já, a carga dos autos, diante da retenção indevida.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028573-9 EVA MARIA MAIA GONCALVES (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x MARIA IGNEZ MAIA GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls.37.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028631-8 HEROTILDES BRAGA SILVA BORGES (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Cumpre dizer também que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ademais, por fim, com uma simples análise dos cálculos apresentados pela parte autora, percebe-se que a mesma considerou no seu cômputo o período prescrito.\r\n\r\n5. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n6. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033661-9 IBYRAJARA BRUNO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Deixo de receber o recurso inominado interposto, nos moldes do art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Ademais, os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n3. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n4. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n5. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n6. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 51946"
                            ],
                            "52251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-34\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-2\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-9\r\n\r\nANTONIO JOSE DA SILVA-16\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-20\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-18\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA DE ASSIS-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-3\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-21\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-6\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-36, 37\r\n\r\nHELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO-26\r\n\r\nIVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-14\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-4\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-14\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-39\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-38\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-27\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nMIGUEL PIZZOLANTE FILHO-1\r\n\r\nOSWALDO OLIVELLA JUNIOR-25\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23, 7\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000707\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.524136-8 MIGUEL PIZZOLANTE FILHO (Adv. MIGUEL PIZZOLANTE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511845-9 NEIDE MIGUEL ORCAY (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007413-3 GERCI DO AMARAL PEIXOTO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009234-2 ALBRY MENDES DA ROCHA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014701-0 CARLOS EDUARDO PARANHOS ENNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033133-6 ELY FERREIRA MACHADO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.035392-7 NADIR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.035780-5 AMADINO MATTOS REP/ROBERTO DE MATTOS QUARESMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037784-1 RITA LAURINDA DA SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037844-4 MARIA GISELDA PEREIRA DE MELLO BITTENCOURT (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039172-2 VALERIA PRAZERES DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039305-6 RITA DE CASSIA DE LIMA VENANCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039992-7 MARIA MACHADO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040401-7 JOYCE DO COUTO GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041108-3 CECILIA MARIA DA MOTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041307-9 ARTHUR AUGUSTO COSME (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042125-8 DALVA ALVES SALES (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042135-0 JOSE ANTONIO MIELE NETTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO MATERIAL E, CASO ASSIM NÃO ENTENDA O ÓRGÃO AD QUEM, IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042526-4 MARIA DE LOURDES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042607-4 NADIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042755-8 MANOEL DAMASCENO DA SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.043524-5 MAURA NOBRE GABBAY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.043770-9 LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044485-4 ROBERTO LUQUES PAIVA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044622-0 PANAGIOTIS MARGARONIS (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044631-0 ODEMIA LINDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044731-4 CARLOS ANDRADE SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044859-8 CARMELITA SOUZA DA SILVA (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.045032-5 GUILHERMINA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.045383-1 HILTON CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.045384-3 DORALICE DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.045384-3 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR (ES): DORALICE DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal consoante a súmula 85 do STJ.\r\n\r\nI - Da integralidade de pensão por morte.\r\n\r\nNão se pode impor à autarquia previdenciária a obrigatoriedade da alteração de uma situação perfeita consolidada sob a égide de uma legislação eficaz, para modificá-la a uma nova realidade legal, principalmente se inexiste dispositivo legal que a autorize, como é o caso sob análise.\r\n\r\nO art. 75 da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei n. 9032/95, ao estabelecer o percentual (100%) em que será devida a pensão por morte de segurado, não faz referência às pensões concedidas sob o regramento da legislação pretérita. Restringe, dessa forma, a sua aplicação aos benefícios concedidos sob o seu lume, em homenagem ao princípio da irretroatividade das leis. \r\n\r\nO benefício de pensão deve observar os requisitos legais previstos na legislação em vigor à época do óbito do segurado. Inadmissível a pretendida elevação do coeficiente de cálculo, em face do princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\nNo caso em tela, a pensão foi concedida anteriormente à vigência da Lei 9032/95, razão pela qual não há que se falar em elevação do coeficiente de cálculo do benefício, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis. Ressalte-se bem que na hipótese das pensões concedidas anteriormente à vigência da Lei 8213/91 e 9032/95, não há que se falar em elevação do coeficiente de cálculo dos benefícios, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 321704Processo: 200100506500 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 19/06/2001 Documento: STJ000397002\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 8.213/91 E 9.032/95. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n- Não há que confundir-se benefício pendente de concessão com benefício concedido sob a égide de lei mais antiga - hipótese de revisão - em que a aplicação da lei mais nova viria a ferir o princípio constitucional do ato jurídico perfeito.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 604285Processo: 200003990372994 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 24/09/2002 Documento: TRF300071625\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE PENSÃO - COEFICIENTE DE CÁLCULO - LEINº 9032/95”.\r\n\r\n1. No caso em tela, a pensão foi concedida anteriormente à vigênciada Lei 9032/95, razão pela qual não há que se falar em elevação do coeficiente de cálculo do benefício, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\n2. Apelação da autarquia e remessa oficial providas. Apelação da autora prejudicada.”\r\n\r\nII - Da revisão da aposentadoria por invalidez do “de cujus”.\r\n\r\nTocantemente à revisão do coeficiente da aposentadoria por invalidez do segurado falecido, que repercutiria na pensão por morte da parte autora, há que ser julgado improcedente o pedido, com base nos argumentos abaixo:\r\n\r\nA aplicação retroativa da Lei 9032/95 a benefício previdenciário com DIB anterior a sua edição, configura torrencial ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CRFB. \r\n\r\nA Constituição dos Estados Unidos da América, absorvendo doutrina arraigada, profundamente, na consciência do povo, adotou o princípio da irretroatividade e do direito adquirido. \r\n\r\nA Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, no artigo 8º, assegura a toda pessoa o recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei. Entre os direitos fundamentais da maioria das Leis Maiores dos diversos Estados, inclusive do Brasil, distingue-se o resguardo ao direito adquirido. \r\n\r\nA Carta da Organização dos Estados Americanos, assinada em 30 de abril de 1948, prevê, no artigo 111, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cuja função precípua é promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização.\r\n\r\nA Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada pela Conferência de São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, e aderida pelo Brasil, em 25 de setembro de 1992, mediante o decreto 678, de 6 de novembro deste mesmo ano, dispõe que \"toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. \r\n\r\nComo o Brasil inscreve, entre os direitos fundamentais, o direito adquirido e subscreveu esse Documento, não pode ficar alheio a ele. \r\n\r\nInsta ressaltar que Maria Helena Diniz cita um critério de ouro que não pode ficar esquecido, ou seja: o princípio da irretroatividade tanto se aplica ao julgador quanto ao legislador e esta é a regra, no silêncio da lei; entretanto poderá retroagir, se estiver expressa e não ferir direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, Saraiva, 1994, p. 192). Vicente Ráo noticia que o passado é inviolável, fundado na própria natureza humana, e invocando Portalis, citado por Lomonaco, acorda que \"na ordem da natureza só o futuro é incerto e esta própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condição da humanidade, querer mudar, através do sistema da legislação, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças. (Cf. O Direito e a vida dos direitos, Editora Resenha Universitária, São Paulo, 1977, 2ª edição, 1º volume, tomo III, p. 355.). José Carlos de Matos Peixoto anota que as leis dispõem para o futuro, daí porque os atos anteriores à vigência da lei nova regem-se pela lei do tempo em que foram praticados, isto é, tempus regit actum.\r\n\r\nO princípio da irretroatividade, no Brasil, está inscrito na Constituição de 1988 e insere-se entre as garantias fundamentais. O inciso XXXVI, do artigo 5º, do Texto Maior de 1988, homenageia essa norma sacrossanta, assim dispondo: \"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada\".\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º Juizado Especial da CAPITAL\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045420-3 RITA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.045443-4 PAULO ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nQuebra Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.046032-0 LUCINDA DOS SANTOS MARTINS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.046240-6 ALMIR DE SOUZA MARTINS (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.046243-1 LUIZ APRIGIO DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.046245-5 MAURICIO ZYLBERBERG (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.047479-2 ANNETTE DAMASCENO SIERRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.047832-3 JANDYRA CORREA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 52251"
                            ],
                            "52252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-26\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-28\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2, 4\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MAGALHAES-23\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-4\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 17, 18, 19, 25\r\n\r\nELI A. MOTA-11\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO-22\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-10\r\n\r\nIARA CHAVES CORREIA-30\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-12\r\n\r\nJOSE MAURICIO MORAES-31\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-24\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-27\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-29\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FERREIRA-8\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-13, 21, 9\r\n\r\nM. B. GARCIA-5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-7\r\n\r\nMARIA ALDINA DE M. FERREIRA-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-10\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-3\r\n\r\nRAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES-16\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-32\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-33\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 2, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000708\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.066245-9 CLAUDIONOR ARCHANJO DOS SANTOS (Adv. MARIA ALDINA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme documentos de fls 130/132, houve o pleno atendimento do postulado pela parte autora na via administrativa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, VI do CPC (PERDA DE OBJETO)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nDefiro tão-somente o desentranhamento de documentos originais ou autenticados, se requerido até o trânsito em julgado desta e mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, que deve ser mantida nos autos. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.01.516706-5 JORGE COELHO DOS REIS (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099179-4 NAILDES DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007907-6 JOSE CARLOS CASTILHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nQuebra Ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013780-5 ANTONIO CAPUTO (Adv. M. B. GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.022969-4 ARLINDA DA CONCEICAO MACHADO REP/ DULCINEA DOMINGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023194-9 CREUSA MARIA NABUCO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025991-1 CELIA REGINA SIMOES VIEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028159-0 MARTINHO DOS SANTOS ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nSerá observado o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031117-9 SONIA LUCIA MOURA ANEGUE (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032349-2 IRACEMA RAMOS FERNANDES (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033545-7 VERA CRISTINA ROSA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033911-6 GILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.035239-0 VERA LUCIA DOS SANTOS CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037653-8 HELENA DE SOUZA MARINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037942-4 JORGE DE SOUZA E SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA, RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039464-4 WANDA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039471-1 MARINA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039756-6 WALTER DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041074-1 MARIA DA CONCEIÇAO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044019-8 RITA DE CASSIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044270-5 EDSON PACHECO (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.044363-1 DEIFILIA ANNA SAVIGNON (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044695-4 JORGE THEODORO CORREA GOMES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045218-8 SONIA RODRIGUES LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046036-7 CHRYSANTHEMA DE ALMEIDA BENINI (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047039-7 JOVANA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047063-4 LUZIA MARIA BOAVENTURA BENEDICTO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.047147-0 PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047217-5 EDIR DE LIMA DE JESUS (Adv. IARA CHAVES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047453-6 EVA FELDEBERG SANTORO (Adv. JOSE MAURICIO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047960-1 CARMINE PINNOLA (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n33 - 2006.51.51.046380-0 ALCIDES GENESIO (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, considerando a inexistência de possibilidade de restauração dos autos e a informação do sistema informatizado de que foi anulada a sentença procedente, pela 1ª Turma Recursal- Juíza Relatora FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA mento do mérito (fl.19), declaro NÃO RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.51.51.004011-4 e JULGO extinta esta restauração de autos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 52252"
                            ],
                            "52253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-6\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-5\r\n\r\nDANIELLE MENDONCA SILVA-22\r\n\r\nDARCY SILVA GONCALVES-10\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 15, 16, 19, 25, 26\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-17\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12, 18\r\n\r\nJACKSON SANTOS DE AMORIM-3\r\n\r\nJOAO BAPTISTA COELHO-7\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-21\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-28\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-2\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-27\r\n\r\nRICARDO GONZAGA CORDEIRO-10\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-20\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 24, 9\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000709\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007562-1 MARIA AMELIA MARTINS MENDES (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO: \r\n\r\na) em relação à revisão do pagamento de pecúlio JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061696-6 DALVANI SOARES SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.017481-0 DALVA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2005.51.51.017481-0 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: DALVA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nOs presentes Embargos de Declaração foram interpostos pela parte autora em prazo superior a 5 dias, contados da ciência da decisão, portanto, a destempo. \r\n\r\nISTO POSTO, deixo de conhecer os presentes embargos em face de sua intempestividade, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista que os embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de outros recursos (STJ, 3a. Turma, Resp 434.913-RS-Edcl-AgRg, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 12.08.03, não conheceram, v.u., DJU 08.09.03, p. 323 e outros julgados), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n4 - 2005.51.51.022326-2 MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.056525-2 CELI PAULA PASSOS (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125335-3 NAGIBE NADRUZ (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.004796-8 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. JOAO BAPTISTA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018920-9 ELIETE ROSA BITTENCOURT (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.022815-0 CREMILDA COSTA DA SILVA REP/P/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.51.025844-0 ANTONIO IDOINO DE AZEREDO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES, RICARDO GONZAGA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026902-3 AMAURI DA SILVA ALVES (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá ser observado o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036807-4 LUIZA RUTH DE PAULA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037624-1 OSVALDO GOMES BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.038711-1 CLODOALDO DE SOUZA GOMES REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039853-4 MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039855-8 JOSEFA APRIGIO DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040820-5 MARIA DE NAZARE TEREZINHA DE JESUS ALENCAR RODRIGUES (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEI RA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040823-0 JOSE MARQUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041403-5 MANUEL ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009271/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041794-2 JOSE DE SEQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042270-6 LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042936-1 JOSE DOS SANTOS (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.043502-6 WILSON DAMIAO ALMEIDA DA SILVA REP/ P/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.043505-1 OBERDAN AITALO RAMOS REP/ P/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045109-3 ALCIDEA EVA DORNELLAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045172-0 ALDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047047-6 WILSON OSORIO PEREIRA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047595-4 LEDA DE ALCANTARA DIONYSIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 52253"
                            ],
                            "52254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONCALVES-40\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-28\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-36\r\n\r\nARLINDO JOSE DIAS-37\r\n\r\nECILANE ALVES LIVIO-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16\r\n\r\nESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE-15\r\n\r\nGEOVANIA DUARTE LOURENCO-12\r\n\r\nGISELE DUARTE DE SA-13\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-2\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-35\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-1\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-42\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-18\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-23\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-32, 9\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-27\r\n\r\nMARIA ANGELE DA CRUZ-21\r\n\r\nMARIA INES VENTURA TROGO LOBATO MAIA-39\r\n\r\nMARIO ROBERTO SANT'ANNA DA CUNHA-3\r\n\r\nMARION CHRYSTALINO SARAIVA MANDARINO-33\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-17, 31\r\n\r\nNORBERTO NUNES-11\r\n\r\nPAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA-10\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-29\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6, 7\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-30\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6, 7\r\n\r\nSIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA-19\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-41\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-24\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-25, 26\r\n\r\nWALDIR DA SILVA GOMES-2\r\n\r\nWALDIR SANTOS DIAS-5\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-8\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000710\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.019043-4 VALDEMIRO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.524727-9 EVERALDO CLERMON BONENTE (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.085061-0 MARIA HELENA FELIX ESTEVAO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MYRIAM DENISE DA SILVEIRA MARTINS (Adv. MARIO ROBERTO SANT'ANNA DA CUNHA) x IGOR ESTEVAO LOTTI MARTINS. . Decisão\r\n\r\nAnote-se que o motivo que alavancou a criação dos ditos juizados especiais federais foi a necessidade de solucionar os pequenos litígios do cotidiano da imensa parcela da sociedade com entes públicos federais que, em decorrência da formalidade da Justiça Federal comum, estava meio que à margem da justiça, dando ensanchas à reprodução da nefasta situação de afastamento do Judiciário de uma expressiva parcela do grupo social, circunstância que gera, na adequada expressão cunhada por KAZUO WATANABE, situação de litigiosidade contida, a qual, além de demonstrar a incapacidade estatal para a resolução de todos os conflitos (muito embora tenha avocado para si o poder de distribuir justiça, através de seus órgãos e agentes judiciais), abre espaço para soluções heterodoxas, senão ilícitas, das pretensões resistidas.\r\n\r\nDe outro turno, não se deve esquecer de que a criação dos Juizados Especiais teve por objetivo dar maior rapidez às causas de pequeno valor e de menor complexidade, dando-lhes um rito diferenciado de modo a uma rápida prestação jurisdicional, visto que no juizado se procura afastar as conhecidas causas de lentidão de um processo totalmente escrito.\r\n\r\nNa seara dos Juizados, em que pese a cognição se realizar, no plano horizontal (correspondente à sua extensão, sua amplitude em relação aos elementos integrantes do denominado trinômio processual - questões relativas ao processo, condições da ação e mérito), de forma plena, no âmbito vertical (relacionado à profundidade da cognitio) a mesma se caracteriza por não ser exauriente em algumas hipóteses, eis que incabível nesse Juízo Especial a dilação probatória relativa a matérias complexas ou que exijam a realização de perícia (Seção XI da L. 9.099/95).\r\n\r\nNoutros dizeres, é possível verificar-se que o principal critério orientador da competência dos Juizados Especiais Cíveis não é o limite valorativo dos bens jurídicos que estão sub judice. Mas, antes e principalmente, a menor complexidade da matéria envolvida na controvérsia é que, realmente, servirá de parâmetro para fixar a competência deste foro diferenciado. Esta, ademais, a determinação expressa contida no art. 98, I, da Constituição Federal. Por conseguinte, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o que deve preponderar, para fins de delimitação da competência, é, nos lindes dos mandamentos legais anteriormente mencionados, a menor complexidade da temática discutida. Que não se vincula, necessariamente, ao valor atribuído à causa. A menor complexidade não depende tanto do valor da causa ou da natureza da matéria, sendo mais importante considerar o grau de complexidade da produção das provas.\r\n\r\nLinha de raciocínio que veio a ser encampada no relatório final do VIII Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, realizado na Cidade de São Paulo - SP, entre os dias 22 e 26 de novembro de 2000. No qual foi cunhado, no que tange à determinação de causas que competem aos Juizados Especiais, o Enunciado 54, que prescreve: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.“ Diretriz interpretativa que vem encontrando ecos de ressonância favorável também na jurisprudência mais abalizada. \r\n\r\nDeste diapasão não destoam os léxicos que, após definirem que complexidade é a qualidade do que é complexo, esclarecem que: -é complexo o que abrange ou encerra muitos elementos ou partes, o que é confuso, complicado, intricado ou observável sob vários aspectos“(Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, ed. Nova Fronteira, 9ªedição, p. 440). À toda evidência, não é o maior ou menor valor da causa que, necessariamente e de forma isolada, determinará se a causa é mais ou menos complexa. Mas a questão de fundo que está sendo o objeto da discussão, e que poderá requerer a produção de elementos de convicção impossíveis de serem obtidos na curta instrução do procedimento sumaríssimo, que orienta os trabalhos no Juizado Especial. \r\n\r\nPortanto, embora apresentem valor compatível com aquele estipulado para a submissão aos Juizados Especiais Federais, as demandas que versarem sobre tema complexo, e cuja própria instrução processual implicar na dilação probatória, não devem permanecer no Juízo Especial. Devendo ser declinada sua competência, e remetido o feito para os órgãos da Justiça Comum.\r\n\r\nEntendimento contrário resultaria na perpetração de verdadeira injustiça. Posto que não seria viabilizado o pleno contraditório, e o exercício da mais ampla e irrestrita defesa por aqueles que estejam integrando um dos pólos da relação processual. O que deve ser evitado a todo custo, sob pena de menosprezo a princípios basilares insculpidos na Carta República, e comprometimento de toda ordem jurídica. \r\n\r\nAnte o exposto, em que pese o valor da causa atribuído,por necessitar a presente causa de dilação probatória extensa em rito sumaríssimo (v.g., oitiva de grande número de testemunhas, réplica, requisição de processo administrativo), declino do presente feito a uma das Vara Previdenciárias da Capital.\r\n\r\nRemetam-se os autos a uma das Varas Previdenciárias, com baixa na distribuição e formalidades de estilo. Ao setor de distribuição para redistribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014707-0 VILMA ALVES DIAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023734-4 MARIA BERNADETE SOARES (Adv. WALDIR SANTOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indique a autora, em 5 dias, a especialidade médica para a realização da perícia.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039874-1 NELSON CAPISANI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039938-1 DALVA ANDRADE MAIAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040835-7 MARIZA GOMES DA FONSECA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Decisão\r\n\r\nAnote-se que o motivo que alavancou a criação dos ditos juizados especiais federais foi a necessidade de solucionar os pequenos litígios do cotidiano da imensa parcela da sociedade com entes públicos federais que, em decorrência da formalidade da Justiça Federal comum, estava meio que à margem da justiça, dando ensanchas à reprodução da nefasta situação de afastamento do Judiciário de uma expressiva parcela do grupo social, circunstância que gera, na adequada expressão cunhada por KAZUO WATANABE, situação de litigiosidade contida, a qual, além de demonstrar a incapacidade estatal para a resolução de todos os conflitos (muito embora tenha avocado para si o poder de distribuir justiça, através de seus órgãos e agentes judiciais), abre espaço para soluções heterodoxas, senão ilícitas, das pretensões resistidas.\r\n\r\nDe outro turno, não se deve esquecer de que a criação dos Juizados Especiais teve por objetivo dar maior rapidez às causas de pequeno valor e de menor complexidade, dando-lhes um rito diferenciado de modo a uma rápida prestação jurisdicional, visto que no juizado se procura afastar as conhecidas causas de lentidão de um processo totalmente escrito.\r\n\r\nNa seara dos Juizados, em que pese a cognição se realizar, no plano horizontal (correspondente à sua extensão, sua amplitude em relação aos elementos integrantes do denominado trinômio processual - questões relativas ao processo, condições da ação e mérito), de forma plena, no âmbito vertical (relacionado à profundidade da cognitio) a mesma se caracteriza por não ser exauriente em algumas hipóteses, eis que incabível nesse Juízo Especial a dilação probatória relativa a matérias complexas ou que exijam a realização de perícia (Seção XI da L. 9.099/95).\r\n\r\nNoutros dizeres, é possível verificar-se que o principal critério orientador da competência dos Juizados Especiais Cíveis não é o limite valorativo dos bens jurídicos que estão sub judice. Mas, antes e principalmente, a menor complexidade da matéria envolvida na controvérsia é que, realmente, servirá de parâmetro para fixar a competência deste foro diferenciado. Esta, ademais, a determinação expressa contida no art. 98, I, da Constituição Federal. Por conseguinte, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o que deve preponderar, para fins de delimitação da competência, é, nos lindes dos mandamentos legais anteriormente mencionados, a menor complexidade da temática discutida. Que não se vincula, necessariamente, ao valor atribuído à causa. A menor complexidade não depende tanto do valor da causa ou da natureza da matéria, sendo mais importante considerar o grau de complexidade da produção das provas.\r\n\r\nLinha de raciocínio que veio a ser encampada no relatório final do VIII Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, realizado na Cidade de São Paulo - SP, entre os dias 22 e 26 de novembro de 2000. No qual foi cunhado, no que tange à determinação de causas que competem aos Juizados Especiais, o Enunciado 54, que prescreve: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.“ Diretriz interpretativa que vem encontrando ecos de ressonância favorável também na jurisprudência mais abalizada. \r\n\r\nDeste diapasão não destoam os léxicos que, após definirem que complexidade é a qualidade do que é complexo, esclarecem que: -é complexo o que abrange ou encerra muitos elementos ou partes, o que é confuso, complicado, intricado ou observável sob vários aspectos“(Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, ed. Nova Fronteira, 9ªedição, p. 440). À toda evidência, não é o maior ou menor valor da causa que, necessariamente e de forma isolada, determinará se a causa é mais ou menos complexa. Mas a questão de fundo que está sendo o objeto da discussão, e que poderá requerer a produção de elementos de convicção impossíveis de serem obtidos na curta instrução do procedimento sumaríssimo, que orienta os trabalhos no Juizado Especial. \r\n\r\nPortanto, embora apresentem valor compatível com aquele estipulado para a submissão aos Juizados Especiais Federais, as demandas que versarem sobre tema complexo, e cuja própria instrução processual implicar na dilação probatória, não devem permanecer no Juízo Especial. Devendo ser declinada sua competência, e remetido o feito para os órgãos da Justiça Comum.\r\n\r\nEntendimento contrário resultaria na perpetração de verdadeira injustiça. Posto que não seria viabilizado o pleno contraditório, e o exercício da mais ampla e irrestrita defesa por aqueles que estejam integrando um dos pólos da relação processual. O que deve ser evitado a todo custo, sob pena de menosprezo a princípios basilares insculpidos na Carta República, e comprometimento de toda ordem jurídica. \r\n\r\nAnte o exposto, em que pese o valor da causa atribuído,por necessitar a presente causa de dilação probatória extensa em rito sumaríssimo (v.g., perícia complexa), declino do presente feito a uma das Vara Previdenciárias da Capital.\r\n\r\nRemetam-se os autos a uma das Varas Previdenciárias, com baixa na distribuição e formalidades de estilo. Ao setor de distribuição para redistribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042146-5 ARMANDO PINTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042672-4 LUIZ FERNANDO BORGES (Adv. PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042753-4 VANDERLEI DE SOUZA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) Comprovar que requereu administrativamente a contagem do tempo de aluno-aprendiz;\r\n\r\nc) Apresentar cópia do CPF do autor e da certidão de tempo de serviço, emtida pelo SENAC;\r\n\r\nCumpridos, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar as Telas HISCRE,CONBAS, REVSIT e CONCAL.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044347-3 JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. GEOVANIA DUARTE LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Dê-se vista à parte autora, no mesmo prazo, para que emende a inicial, apresentando cópia da sua carta de concessão em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\n2- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044513-5 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. GISELE DUARTE DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044790-9 ARLINDO JOSE DE SANTANA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044807-0 SILVIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) Formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para com provar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação;\r\n\r\nc) Indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, formular quesitos, indicar assistente técnico, trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 28/01/2004 a Abril/2004?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n7. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n8. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n9. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n10. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045163-9 ANTONIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046087-2 ANA MARIA KOPPKE HENRIQUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi próxima (fundamentos jurídicos).\r\n\r\n2- No mesmo prazo, intime-se a parte autora, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Informar o No. do processo de revisão movido em 2003, com cópias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046094-0 MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046113-0 JOSE RODRIGUES PIMENTEL FILHO (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046159-1 MANUEL CARDOSO GUERRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046247-9 MARLY BRAGA DOS SANTOS (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O autor ajuizou a presente ação, junto a este juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previsto no art. 282 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em 10 dias, para emendar a inicial, requerendo a citação do réu (art. 282, VII, do CPC), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para incluir no pólo ativo VINÍCIUS DOS SANTOS BERNARDO.\r\n\r\nDevidamente cumpridos, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046291-1 JOSE BALBINO DA PAIXÃO FILHO (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046391-5 ISAIAS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046465-8 LEONILDE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, apresentar cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento e comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF\r\n\r\n4- Cumpridos, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046557-2 IVO BARBOSA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046623-0 JOAO FERNANDES JALES (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.046765-9 ANTONIO GOUVEIA FIGUEIREDO (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046791-0 SHOJI NAKAMURA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046828-7 ROBERTO NELLIO PARREIRAS ALBERNAZ (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.046853-6 JOAO CUSTODIO DE MOURA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para assinar a procuração (fl.7), outorgando poderes ao subscritor da petição inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.046898-6 ITALO ANTONIO DALLACORTE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047220-5 LUIZ GREGORIO FLEIXEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.047231-0 DIMEA DE MORAES DO NASCIMENTO (Adv. MARION CHRYSTALINO SARAIVA MANDARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.047292-8 SULLA BRILLA DACORSO MILAZZO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.047330-1 MARIA DOLORES DE SOUZA MARINS (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Indefiro a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\n2- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.047342-8 CARLOS DA SILVA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.047357-0 ANTONIO RICARDO DIAS DOS SANTOS (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para, em 10 ( dez) dias, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento, sob pena de extinção\r\n\r\n3- Cumprido o item 02, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.047587-5 LUCINDA SANTOS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no mesmo prazo, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.047636-3 MARTA MARQUES (Adv. MARIA INES VENTURA TROGO LOBATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.047776-8 CLEA GALANTE PORTO (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2004.51.51.061764-8 ENI BARBOSA JALOTO (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nConsoante telas de fls. 85/88, constata-se que o benefício da parte autora fora devidamente implementado, ao contrário do que alega.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se ciência à parte autora de que seu benefício está sendo depositado no Banco Itaú, Op. 484300 - 5654 Rio Ceasa e, logo em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.028863-7 VERA LUCIA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nTendo em vista que não logrou êxito a parte autora em cumprir o despacho anterior, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 52254"
                            ],
                            "52255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-18\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-7\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-17\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nCID COSTA JUNIOR-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14\r\n\r\nEURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR-22\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-19\r\n\r\nHUMBERTO DE MATOS MAIOLI-20\r\n\r\nLADISLAU DOMINGUES PORTO NETO-16\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-24\r\n\r\nLUANA AYRES DE ANDRADE MELLO-8\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-2\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-6\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-3\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-4, 5\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-5\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-15\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 26, 27\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000711\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099809-0 MARCIO VIEIRA DE AZEREDO COUTINHO (Adv. NELSON ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.036869-4 MARIA WILMA DE ABREU VILLANUEVA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.037771-3 ZACARIAS DA COSTA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039551-0 WILSON DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039604-5 BRANCA OBERST VIEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039714-1 ADAIL RODRIGUES PIMENTEL (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040515-0 ANTONIO RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042676-1 NEUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. CID COSTA JUNIOR, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, LUANA AYRES DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042909-9 JOSE EMIDIO NOGUEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.043010-7 JOSE FARIA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.043311-0 JORGE DOS SANTOS GAMBARDELLA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045161-5 DEUSEANA LAODICEA CERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045293-0 ZENITH LESSA TAVARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045451-3 DIONIZIO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046323-0 NILTON DE CARVALHO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046452-0 AUREO RAMOS DIAS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046496-8 ANTONIO REVOREDO SOBRINHO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046576-6 THEREZINHA DE JESUS COSTA E SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047034-8 GENECI AMARAL DE FREITAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047458-5 DALVENISA AGUIAR XAVIER DE ANDRADE (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047490-1 NILSON BARBOSA DOS SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047591-7 MARIA DE SOUSA SANTANA (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047631-4 GABRIEL BOMFIM (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047720-3 MARIA DOMINGA PINHEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047984-4 ITALO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.048137-1 BEN-HUR DE PAULA CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.048144-9 FRANCISCO PERROTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 52255"
                            ],
                            "52256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO-13\r\n\r\nDAYSE ALVES-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-3\r\n\r\nFATIMA COSTA SARMENTO-10\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-15\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MARRA DE ABREU-6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-8\r\n\r\nNIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA-6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-4\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-4\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000712\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.028258-1 VILMA DE SOUZA PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora falecida ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando ao(s) sucessor(es) processual(is) os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Os atrasados serão apurados até a data do óbito do titular do benefício. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034634-0 MARIA DAS NEVES PESSOA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando que o INSS revise o beneficio nº 119.027.339-7 cujo titular era o sr. ANTONIO PESSOA DE SOUZA (falecido), de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% e pague ao autor os valores atrasados decorrentes da revisão efetuada no referido benefício, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo de 60 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão no benefício nº 45.323.093-8 e informar a este Juízo os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da Lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039242-8 ELIETE FREITAS DE SOUZA ROCHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009315/2006 . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039914-9 JURANDIR FERREIRA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042163-5 DJALMA CORDEIRO MANSO (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042242-1 SONIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA, LUIZ EDUARDO MARRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.043166-5 MARIA LUCIA LAGES GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044173-7 HAMILTON LUIZ VIEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045189-5 JOAQUIM FERREIRA DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047029-4 BRUNO DE SOUZA CORREA REP/P/RITA LUIZA DE SOUZA (Adv. FATIMA COSTA SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047092-0 ROBERTO RAMOS CARVALHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.047641-7 HELENA DA CONCEIÇÃO PAIVA (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047689-2 WELLINGTON DA SILVA RAMOS (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.048113-9 EDNA DA SILVS QUERIDO BRUNO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049239-3 JOSE BERNANDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 52256"
                            ],
                            "52257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-3\r\n\r\nMAGDALENA MAXIMO DE SOUZA-17\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONCALVES ALVES-13\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-7\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5, 9\r\n\r\nSORAIA DA MOTA LEAL LEMOS-2\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000713\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.516535-4 JOSE TRINDADE DE SEGADAS VIANNA (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.114717-6 LAUDELINO ESTEVES DE ALBUQUERQUE (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.021039-9 MARIA DAS DORES DE BRITO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.021939-1 OSMAR FERNANDES CORREA REP/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009337/2006 . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.021955-0 JOSÉ RIBEIRO MORENO REP/ P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026999-0 SILVANO VIANA DE MOURA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nDeverá ser observado o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028867-4 HELIO BORGES MONTENEGRO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029437-6 THEREZA DE JESUS MELLO MALVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC. \r\n\r\nSem em custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030576-3 ERNANDO JOSE GOMES DA GUIA REP/ P/ ZULEIKA DOS SANTOS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033055-1 ALZIRO XAVIER DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039879-0 DIRCE DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042268-8 ANTÔNIA DOMINGOS BARBOSA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044249-3 HELENA LORINDA PROL VARELA (Adv. MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044607-3 DINA DE SOUZA PAULA TELES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045659-5 MARIA NELI DO SACRAMENTO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046535-3 BERTHOLDO VIEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046715-5 INAURA MARIA DAS NEVES PINHEIRO (Adv. MAGDALENA MAXIMO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 52257"
                            ],
                            "52258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-15, 5\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-19\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-1\r\n\r\nCELSO GOMES DE FARIAS-10\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-3\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-2\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-6\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-9\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CASTRO MELLO-8\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-18\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-16, 7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES-14\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000714\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.037993-2 ANTONIO FERNANDES AVELINO (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009344/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2004.51.51.037993-2 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDES AVELINO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n- A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038908-5 IDIMAR SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de PENSÃO à parte autora, desde a indevida cessação (DCB, fls. 28), no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipatória, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar atrasados decorrentes da condenação supra, desde a indevida cessação até o efetivo restabelecimento do benefício.i\r\n\r\nOs atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115929-4 SUELI ALVES RODRIGUES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NAYARA ALVES GONCALVES REP/ SUELI ALVES RODRIGUES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, habilitando-a como dependente de Renato César Mendes Gonçalves.\r\n\r\nCom a maioridade dos filhos menores, o INSS fará a devida reversão de cotas.\r\n\r\nQuanto ao termo inicial do pensionamento (DIB), tenho que o mesmo deve observar o art. 74 da Lei n. 8213/91. Não havendo requerimento administrativo a DIB será a da data de ajuizamento da ação. O valor da cota-parte a que tem direito a parte autora será calculado pelo INSS.\r\n\r\nDentro de sessenta dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS cumprir a obrigação de fazer, sob as penas da lei.\r\n\r\nNão haverá geração de atrasados em favor da parte autora, vez que tal implicaria em desconto sobre as cotas-partes dos menores, seus filhos, o que não nos parece ser o mais justo e equilibrado.\r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCiência à Defensoria Pública. \r\n\r\nCiência ao MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.004106-1 RENATO LOPES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora (fls. 23), podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. \r\n\r\nEm decorrência, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados desde a indevida cessação até a efetiva reimplementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, tendo em vista o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, vez que verba alimentar tem caráter de irrepetibilidade.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 5 - 2006.51.51.005955-7 PEDRO OLIVIO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS, observada a prescrição qüinqüenal, a rever os salários-de-contribuição da parte autora e, por conseguinte, o salário-de-benefício, modificando-se o cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte demandante, a fim de que os valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho como devidos a título de adicional de periculosidade pela empresa SATA S. A ., no período de 12/95 a 11/98, sejam incluídos e computados para cálculo, com observância dos art. 28 e 29 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nA nova renda mensal inicial (RMI) do benefício será calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a revisão do benefício, observada a súmula 85 do STJ. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados e rever o valor da RMI do benefício autoral, sob as penas da lei. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTutela antecipada negada, posto não demonstrado o periculum in mora, vez que a parte autora percebe normalmente benefício da previdência, podendo aguardar o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012228-0 VANDER FERREIRA ALVES (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença tendo em vista a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA DIB será a data da cessação do benefício auxílio-doença (DCB). A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019894-6 PAULO ROBERTO ALVES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. Indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022654-1 SIMONE DAMASCENO DE ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ DE CASTRO MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. Indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em jul gado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023683-2 PAULO CESAR DA COSTA XAVIER (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. Indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.027019-0 SERGIO ROBERTO FARIAS DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB da aposentadoria por invalidez será 14.06.2006 (DCB do auxílio-doença, fls. 23). A RMI será apurada pelo INSS. A implantação do benefício dar-se-á no prazo de 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado. \r\n\r\nDeverá ser informado pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Note-se que quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.027833-4 JOSE SEVERINO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028569-7 ERCI PAULINA DA SILVA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá obser var o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. Indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.030818-1 WALDENIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, a mesma será a DCB do auxílio-doença de fls. 31. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032697-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA JOSE FELIX DA SILVA (Adv. WAGNER RODRIGUES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para correção nos pólos da relação processual, devendo constar no pólo ativo MARIA JOSÉ FELIX DA SILVA e no pólo passivo o INSS, conforme inicial de fls. 02 a 11.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032851-9 ANDREIA BARBOSA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora atrasados a título de auxílio-doença, no período de 20/07/2005 até 24/10/2005, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033455-6 ANTONIO DUARTI (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033526-3 MARIA DA CONCEIÇAO ROSA MARCOLINO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral de auxílio-doença já cessado (espécie 31, fls. 34) referentes ao período de 08 de maio de 2005 a 27 de novembro de 2005, com correção monetária e juros de mora., acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nPoderá o INSS compensar o que já houver pago administrativamente a título desta condenação judicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033908-6 MOISES CARNEIRO DA CUNHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. Deverá o INSS converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto à DIB da aposentadoria por invalidez, a mesma será a data do laudo pericial, tendo em conta que o expert (fls. 28) não conseguiu precisar a data de início da doença. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTendo em vista a DIB da aposentadoria por invalidez, no montante de atrasados o INSS abaterá o que foi pago a título de auxílio-doença entre a DIB da aposentadoria por invalidez e a data de implantação desta. Com a implantação da aposentadoria por invalidez será cancelado o auxílio-doença.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036191-2 MARIA CELIA DE LIMA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 52258"
                            ],
                            "52168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMILCAR BARROSO-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-21\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-1\r\n\r\nJOSE LUIZ VERLY-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-18\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-2\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-11\r\n\r\nMARIO RAMOS DA SILVA-9\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-10\r\n\r\nMAURO MANOEL DA SILVA-12\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-3\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-6\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-17, 20, 4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-22\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4\r\n\r\nVERA LUCIA DE MATTOS-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000715\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019910-6 NEA DOLORES BALZANA MAGALHAES (Adv. IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.020779-0 REGINALDO LOURENCO DA SILVA (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2003.51.51.041858-1 ANALIA ALVES COSTA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2003.51.51.053748-0 MARCIO ALEIXO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2004.51.51.017968-2 ALICE ROQUE DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2004.51.51.025433-3 MARIA LUCILA FREITAS MARTINS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2004.51.51.026697-9 CREVELINO SIQUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2004.51.51.036128-9 OSVALDO DE ASSIS CAPITISQUI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2004.51.51.042399-4 ADAILTON SOARES DE SOUZA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2004.51.51.060703-5 ADAILTON ANTONIO GOMES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2004.51.51.061697-8 DIONISIO GERALDO GOMES (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2004.51.51.063457-9 JESSE MANOEL DA SILVA (Adv. MAURO MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2004.51.51.063801-9 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. AMILCAR BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2004.51.51.069180-0 JESUERVAL MOURAO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2005.51.51.083897-9 VANDA REGINA FLEXEIRA GOMES (Adv. JOSE LUIZ VERLY, VERA LUCIA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2005.51.51.122948-0 JOSE GOMES DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011077-0 BEATRIZ NAIR CARILLO CALMON DU PIN E ALMEIDA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014009-9 ELIZABETH FERREIRA DANTAS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2006.51.51.020663-3 JESSICA NUNES MARTINS REP/ P/ WALDEMIRO VENTURA MARTINS FILHO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025971-6 JOSE HENRIQUE PEIXOTO NETO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032609-2 ADEMILSON SANTANA ALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 22 - 2006.51.51.037875-4 ZEIR CARREIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041085-6 LAURA AUGUSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 52168"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "52002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-6\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-14\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CABRAL-1\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-8\r\n\r\nGILSON CORDEIRO LEAL-2\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-11\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-12\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-14\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-15\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-4\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-11\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-9\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-16\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-5\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 18\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-3\r\n\r\nSUELI CAFARO-17\r\n\r\nTERESINHA MUNIZ CALAIS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000797\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.524492-1 PEDRINA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDesigno o dia 01/02/2007 às 15 horas e 30 minutos, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, momento em que será colhido o depoimento da autora que deverá trazer toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da designação da audiência.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, o procedimento administrativo noticiado na inicial.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011618-8 VALDEMIR DE SANT\" ANNA (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 30/01/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os carnês originais e demais documentos sobre sua vida laborativa. \r\n\r\nIntime-se, por oficial de justiça, o Chefe da APS de Ramos, para que, em 050 dias, remeta a este juízo o procedimento administrativo nº 42/137.281.155-6.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033416-7 MARIA DA PENHA DA MATTA DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 30/01/2007, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nIntime-se, por oficial de justiça, o Chefe da APS de Padre Miguel, para que, em 05 dias, remeta a este juízo o procedimento administrativo nº 136.414.679-4.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041724-3 LEDA MARIA DE ALMEIDA PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, informe se requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDesigno o dia 01/02/2007 às 13 horas e 30 minutos, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, momento em que será colhido o depoimento da autora que deverá trazer toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da designação da audiência.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, o procedimento administrativo noticiado na inicial.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046442-7 THEREZA CONCEIÇAO ALVES (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora a tutela antecipada, uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumária, lastro probatório suficiente acerca da convivência more uxória da autora com o falecido à época do óbito.\r\n\r\nDesigno o dia 30/01/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, procedimento administrativo nº 137.980.940-9.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2005.51.51.005299-6 LUIZ OTAVIO LIMA BOULHOSA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121137-1 JOSE MARTINS VIANA NETO (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 21/11/06 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504670-9 ALEXANDRE TADEU CAMPOS RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000450-7 ANTONIO ALVES DE SOUSA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 21/11/06 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.002634-5 MARIA BATISTA DE SOUZA DIAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 14/11/06 (8 horas) a ser realizada no consultório do sr. Perito (rua Dias da Cruz, 155/514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - TEL: 25959256/25929734). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006138-2 MARCELO BARBOSA COSTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 21/11/06 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019738-3 JONAS DE PAULA (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 13/11/06 (14:30 horas) a ser realizada no consultório do sr. Perito (Av. N.S. Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tels: 22329580/22562693). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.022619-0 EUNICE DE SOUZA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 21/11/06 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024316-2 BERNARDO DA SILVA MACEDO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 21/11/06 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028539-9 JOSE BENEDITO SOBRINHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 21/11/06 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032064-8 AUREA DE JESUS PIRES (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 21/11/06 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037121-8 MARIA LUCIA MAXIMO DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 14/11/06 (8 horas) a ser realizada no consultório do sr. Perito (rua Dias da Cruz, 155/514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - TEL: 25959256/25929734). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.043277-3 CLARICIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 13/11/06 (14:30 horas) a ser realizada no consultório do sr. Perito (Av. N.S. Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tels: 22329580/22562693). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 52002"
                            ],
                            "52101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-36, 4, 40, 51, 52, 53, 62, 9\r\n\r\nALAN CARLOS DE SOUZA-10\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-15\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-46, 47\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-63\r\n\r\nANTONIO DIONISIO LOPES MATOS-14\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-28\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-36\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-66\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 49, 5, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 8\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-27\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-27\r\n\r\nCASSIA CADENAS FONTES-16\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-42\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-11\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-68\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-51\r\n\r\nDOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 25, 43, 8\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-23\r\n\r\nERIC MIRANDA-59\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-12, 44\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-15\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-22\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-52, 53\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-45\r\n\r\nJAQUELINE NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA-54\r\n\r\nJORGE LUIS MADEIRO SOEIRO-54\r\n\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nJOSE CARDOSO-40\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-56, 64\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE TARCISO DA SILVA-7\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-48\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-9\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ-34\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-50\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-49, 55\r\n\r\nLUIZ CARLOS FELIX-2\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-14\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-33\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-46\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-18\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-58\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-24\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-6\r\n\r\nNELI DAMASCENO DA FONSECA-57\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-38\r\n\r\nOTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO-65\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-3\r\n\r\nRAPHAEL JORIO FILHO-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-17\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-21, 29, 30, 31, 32, 62, 67, 69\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-62, 69\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-60\r\n\r\nS/ ADVOGADO-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 47, 5\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-61\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-35\r\n\r\nWANDERLEY SENDIM-70\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000798\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042209-6 MARIA ASSUNCAO CAVALCANTE BARBOZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.056725-6 LUIZ CARLOS FELIX (Adv. LUIZ CARLOS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.059073-4 FERNANDO DE CASTELLA E ARAGA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.003637-1 MARCUS VINICIUS PAES BARRETO LEMOS (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período de 15/02/1977 a 28/04/95 laborado pelo autor na empresa VARIG S/A, efetuando a conversão de tal período para tempo de serviço comum, CONCEDENDO, em conseqüência, aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado MARCUS VINICIUS PAES BARRETO LEMOS (CPF: 408.250.947-04) com DIB em 05/10/2004 (data do requerimento administrativo), calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, I, da Lei n.º 8213/91 e pagando as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais a partir da citação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.090681-0 HELCIO CAMILLO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092323-5 JOSE VIEIRA FILHO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110669-1 WALTER GUARACY DIAS (Adv. JOSE TARCISO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114847-8 VANDERLEY DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121711-7 ORLANDO DA SILVA MACHADO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122541-2 ZAIDE KUBRUSLY JORGE (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123841-8 EDMUNDO DE CARVALHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000319-9 MARIA AUGUSTO CARVALHO (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011901-3 DEA MARIA DE OLIVEIRA DURAO (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com resolução do mérito, declarando prescrita a pretensão veiculada no pedido da presente demanda.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012869-5 ANUNCIACAO DE MORAIS ESTEVES (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016841-3 JOSE FELIPPE (Adv. ALEIXO SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025799-9 MIRIAM MARTINS PERI GUEDES (Adv. CASSIA CADENAS FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031403-0 JOSE MODESTO DE LACERDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034279-6 VITOR HUGO DE SOUZA CORREA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036491-3 MANUEL GUALDINO MARQUES CORREIA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036683-1 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036761-6 JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037607-1 MARIA LUCILIA PEREIRA MESQUITA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037853-5 MARIA DE JESUS REP/ MARIA FERREIRA DOUROUCAS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037873-0 NANCY OLIVEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040621-0 DARCY MENDES GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040751-1 IRACEMA MESQUITA LEITAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041257-9 CAMILLO SARAIVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041299-3 ANGELA MARIA PEREIRA NUNES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041801-6 MANOEL DA SILVA PEREIRA DO LAGO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041899-5 ANTONIO JOSE CHEDIAK (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.041903-3 ADESEO ARANTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041907-0 ENIR RAMOS MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.042177-5 DJALMA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042261-5 ARTUR PEREIRA RODRIGUES (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.511972-8 JORGE LUIZ ABREU E OUTROS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar aos autores os valores devidos a título de pensão por morte titularizada por Aliete Abreu, desde a DER, qual seja, 03/09/2003, devidamente atualizado de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas desde a DER, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.049270-0 KATIA REGINA PEREIRA VICENTE (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.023124-6 MARIA DE LOURDES LIMA DIAS (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da autora, o benefício de pensão por morte instituída por seu filho, com DIB em 29 de abril de 2005, data do ajuizamento do feito, já que não há documento que comprove o dia em que apresentado o requerimento administrativo, decorridos mais de 30 do óbito, incidente o disposto no artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. A pensão deverá ser calculada com base na renda mensal da aposentadoria do instituidor. Declaro prescrita a pretensão relativa a quaisquer valores anteriores a abril de 2000. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias após eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Seção Judiciária, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.103360-2 ANDRÉ LUIS PORTUGAL FERREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, condenando o INSS a restabelecer, desde o dia 10 de agosto de 2001, o auxílio-doença nº 117.779.672-1, anteriormente fruído pelo demandante, pagando as prestações atrasadas a partir de março de 2002, quando, consoante pesquisa de fls. 79, deixou de receber remuneração. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a março de 2002 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.106658-9 JORGE LUIZ TELES DE AMORIM (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante, a partir do ajuizamento do feito, benefício de amparo assistencial ao deficiente, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o periculum in mora, principalmente tendo em vista o caráter alimentar.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantado por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nO INSS deverá juntar, em até 15 dias da intimação, comprovante de cumprimento da tutela antecipada ora deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.000056-3 MARIA JOSE DOS SANTOS AQUINO (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a implantar em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, convertendo-o em aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32), a partir do laudo, calculando a RMI com base nos salários de contribuição informados nos autos, bem como condenando a autarquia na obrigação de pagar compensação a título de danos morais, no valor de 12 vezes a atual Renda Mensal da Aposentadoria por Invalidez. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.004250-8 JOSE ANTONIO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JOSÉ ANTONIO DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, NB 73.606.047-2, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da cópia acostada à fls. 16, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2005.51.51.003969-4.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.005582-5 ANA CRISTINA PEREIRA JOÃO DE SOUZA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, condenando o INSS a restabelecer, desde o dia 30 de outubro de 2002, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante, cujos efeitos ora antecipo dado o caráter alimentar do benefício , mantendo-o, no mínimo, por seis meses, oportunidade na qual a autarquia previdenciária poderá avaliar, no próprio âmbito administrativo,suas condições de saúde.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.005810-3 MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.017214-3 GILBERTO HANSEN REICHELT (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.018176-4 DANIEL LOURENCO DA COSTA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com base no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.018328-1 EUNILDA OFRANTE BERNINI REP P/ ROSA MARIA BERNINI PEÇANHA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores devidos desde a DIB(29/06/2005 até a DER(31/08/2005) referente ao NB 21/136.546.137-5, bem como as parcelas relativas ao IRSM dos meses de julho e agosto de 2005, devidamente atualizada de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.021946-9 MARIA DAS DORES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores devidos desde a DER referente ao NB 130.195.671-3, qual seja, 02/12/2003 até a data da concessão da pensão por morte atualmente fruída pela autora (NB 133.136.463-6), devidamente atualizada de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.040550-2 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n49 - 2004.51.51.001270-2 IGUARAHYR RAPOSO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.026850-2 JOSE DA SILVA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.029350-8 ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.046910-6 ODACI ALVES PESSOA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.049940-8 IRACI MOURA DA CRUZ (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.028370-2 LUIZ VALENTIM DE AGUIAR (Adv. JAQUELINE NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA, JORGE LUIS MADEIRO SOEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.041150-9 PAULO FERNANDO DE AGUIAR (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.045570-7 CARLOS GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.057930-5 ORLANDO JORGE D' AVILA (Adv. NELI DAMASCENO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.080630-9 HERVALCY CASTELLAR CALVAO (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.083420-2 MANOEL CUNHA SANTOS (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.110030-5 CECILIA TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.110250-8 OLINDA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.000150-6 ALFREDO DAS NEVES MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.005410-9 JOSE ALBANO BATISTA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.007400-5 DANIEL CARNEIRO PACHECO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.008850-8 ZALDIR ZANATTA (Adv. OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.014790-2 MILTON CORREA DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.017640-9 ROBERTO CORDEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.018090-5 ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.018820-5 SOLANGE DA CONCEIÇAO SALEM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.023220-6 FAUSTINO MANOEL FONSECA CRUZ PEREIRA (Adv. WANDERLEY SENDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 52101"
                            ],
                            "52328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAELSON FERREIRA VERISSIMO-121\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-269\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 102, 11, 119, 12, 125, 126, 137, 14, 150, 152, 157, 158, 16, 162, 163, 17, 173, 178, 27, 28, 29, 3, 30, 40, 49, 51, 54, 60, 61, 62, 63, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-27\r\n\r\nALBERTO SOUTO-104\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-35\r\n\r\nALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA-125\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-231, 259\r\n\r\nAMELIA CRISTINA CORREA LIMA-85\r\n\r\nAMOS BRITO NIGROMONTE-16\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-120\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-55\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-13, 20, 25, 9\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-212\r\n\r\nANABELA RODRIGUES FIGUEIREDO-68\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-104, 225, 231, 237, 240, 241, 242, 244, 252, 253, 254, 255, 256, 259\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-131, 216\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-248\r\n\r\nANTONIETA DE ASSIS MACHADO-213\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-270\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-29\r\n\r\nARLENNE V. DOS SANTOS-182\r\n\r\nARTHUR FRAGA OGGION-237\r\n\r\nARY MACEDO FRANCO-265\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-236\r\n\r\nATTILIO FRAGA SANTOS-242\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-84\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-203\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-268\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-100, 101, 103, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 151, 153, 154, 155, 156, 159, 160, 161, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 232, 233, 234, 235, 236, 238, 239, 24, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 257, 258, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 5, 50, 53, 57, 6, 64, 66, 67, 7, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-64\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-2\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-63, 69\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-88\r\n\r\nCARMO SIMAO-133\r\n\r\nCESAR GERPI MOREIRA-5\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-108, 238\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-18, 247, 99\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-184\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-109, 110, 76\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-124\r\n\r\nCLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA-91\r\n\r\nCLOVES PINHEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-81\r\n\r\nDAVID BENECHIS-43\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-127, 78\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-241\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-87\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-154\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-105, 106, 111, 112, 119, 123, 129, 140, 141, 142, 143, 145, 147, 148, 161, 168, 169, 170, 177, 178, 201, 202, 211, 219, 220, 222, 243, 260, 264, 61, 74, 98\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-156\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-113\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-83\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-189\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-66\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-101, 70, 71, 90\r\n\r\nERIKA BENEMOND-135\r\n\r\nEULALIA C DE B CORREIA-271\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-122\r\n\r\nEURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR-39\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-179, 180, 215, 255\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-256\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-34\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-122, 192, 28, 92, 96\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-197\r\n\r\nFREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO-176\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-115, 155, 261, 72\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-126\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-194\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-82\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-175\r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI-152\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-51\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-89\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-149\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-156\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-50\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-157\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-19, 47\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-266\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-32\r\n\r\nJOAO ALFREDO BARBOSA NETO-136\r\n\r\nJOAO ORLANDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO-150\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-171\r\n\r\nJOSE ARNALDO CAMARGO-41\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-127, 78\r\n\r\nJOSE DA MOTTA CAPUTO-209\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-134, 153\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-114, 117, 251\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-107, 160, 250, 31, 73, 79, 97\r\n\r\nJULIO CEZAR BEZERRA-190\r\n\r\nJUREMA MENDES BARBOZA-10\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-217\r\n\r\nKARLA DIAS MARTINS-176\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-267\r\n\r\nKATIA VIDAL DA SILVA-94\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-127, 78\r\n\r\nLAERCIO GUARCONI-214\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-196, 212, 257\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-86\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-263\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-114, 225\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-138\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-132\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-162, 163\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-109, 3\r\n\r\nLUCIANO SANT ANNA BALZANO-207\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-103, 120, 163, 181, 218, 45, 46, 6, 7, 8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES-137\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-172\r\n\r\nMANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO-205\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-1\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-12, 57\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-244\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES CIPRIANO-249\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-58\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-77\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-23\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-75\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-67\r\n\r\nMARCOS TORRES FONSECA-136\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA-239\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-175\r\n\r\nMARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA-15\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-36, 44\r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS-128\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-93\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-262\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-118, 166, 167, 173, 210, 221, 223, 224, 232\r\n\r\nMARIO HERMANO BRAGA COUTINHO-240\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-183\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-116\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-204\r\n\r\nPAULO ISSA-159\r\n\r\nPAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE-165\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-226\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-24\r\n\r\nRAIMUNDO N. S. DA SILVA-164\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-185, 186, 230\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-158\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-144, 191, 200, 22, 26, 33, 48, 52, 53, 62\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-122\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-193, 198, 199, 227, 228, 229, 233, 234, 235, 245, 246, 252, 253, 254\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-193, 198, 199, 227, 233, 245, 246, 254\r\n\r\nROBERTA DI FRANCO ZUCCA-195\r\n\r\nROBERTO RAAD-100, 54, 56\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-80\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-37\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-144, 200\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-40\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-11, 14, 187, 188, 208, 49\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-21, 38, 60\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-146, 258\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-206\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-157\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-95\r\n\r\nVANESSA ANACLETO DOS SANTOS-30\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-138\r\n\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS-102\r\n\r\nVIVIANI DE ALMEIDA MALTEZ-86\r\n\r\nWALDIR PETRONE-176\r\n\r\nWALQUIRIA FILIZOLA-17\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-130\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-174\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-151\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-139\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000799\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.002450-1 ALMIR ALVES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.002481-5 MARIA DE FATIMA QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.032902-0 ANTONIO JUSTINO ROCHA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.061818-1 CELIA SOARES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 5 - 2003.51.51.074823-4 BENEDITA RIBEIRO RAULINO E OUTRO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.076060-0 JOAO SEBASTIAO TAVARES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.076142-1 MANOEL DA SILVA ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.077502-0 ADROALDO IGNACIO ROSA CARNEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.078282-5 ELAYR MARQUES (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.078611-9 BRAZ ALVES DA SILVA (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.080321-0 NAZIR JOSE DE SA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.082791-2 WANDERLEY DE ALMEIDA GUEDES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.088543-2 JOSE GOMES VIEGAS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.003601-9 CARMEN AMELIA MARGOTTO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.004641-4 MARIO DA SILVA ABBADE (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.008170-0 FRANCISCO ANTELO VAZQUEZ (Adv. AMOS BRITO NIGROMONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.008332-0 ABELARDO VENTURA PORTO (Adv. WALQUIRIA FILIZOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.009010-5 EDUARDO FRANCA BECKMAN (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.009851-7 OSIAS SOARES DE ALBUQUERQUE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.010481-5 ELIAS AREDO MARTINS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.010801-8 EDMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.011653-2 EDISON DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.015532-0 VALDIR MARTINS LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.017720-0 HERCILIA DA SILVA FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.017902-5 WILSON DA SILVA PAULA JUNIOR (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.018452-5 MANUEL DIAS PINHEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.025001-7 ARNALDO LOUREIRO DA SILVA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.025531-3 TERESA ROSARIO DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.026413-2 JOSE TARGINO DOS SANTOS (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.026491-0 AMARO GONCALVES DA ROCHA (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.027071-5 MARIA REGINA ALVES DUNCAN ARANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.028462-3 WALDYR AMORIM DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.029711-3 ANTONIO RICARDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.030371-0 LEA DA SILVA CORREA (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.032353-7 MARIA JOSE OLIMPIO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.032543-1 ELENA DOS SANTOS PONCIO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.033992-2 ANNA TAVARES AZEVEDO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.034491-7 AMARO PINTO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.036742-5 VALTER ALBINO DE OLIVEIRA (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.043423-2 JORGE ALBERTO DOS SANTOS SPORTITSCH (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.043792-0 CECILIA DE PAIVA (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.043851-1 JOSE FERREIRA DE CASTRO JUNIOR (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.043861-4 MARCOS BENECHIS (Adv. DAVID BENECHIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.044093-1 JOÃO MARQUES NUNES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.044183-2 WALDYR PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.044370-1 NYLDA VIDAL SILVA DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.045052-3 JOSE FERNANDO AMARAL RAMOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.046273-2 WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.049112-4 BEYTHE BETTI WEICHERT (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.056313-5 JARBAS BATALHA FONTES (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.056562-4 ROMULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.057003-6 LEIBNITZ SANTOS DA SILVA SOBRINHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.057242-2 JOSE ABRANTES GUIMARAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.058133-2 IEDA SALOMAO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.058437-0 FATIMA DA SILVA GAMA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.058532-5 ADYLSON TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.058700-0 LUIGI PETRINI (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.059681-5 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO VICENTE (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.059842-3 FRUTUOSO LUCAS EVANGELISTA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.060831-3 BENEDITO BENTO CORREA DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.061623-1 IRENE SOARES BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.061973-6 CICERO PEREIRA GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.071093-4 JOSE CESAR DA SILVA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.072089-7 DANIEL GODINHO GONÇALVES REP/ P/ GENI MARTA GODINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.075491-3 JOSE MARIA CARNEIRO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.516333-3 CONSUELO CELESTE BEZERRA PASSOS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.516343-6 VALDECI DE ANDRADE GONÇALVES (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.001073-4 FABIO CARVALHO DA SILVA (Adv. ANABELA RODRIGUES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.002473-3 MARIA DAS DORES LIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.005790-8 ANTONIO AUGUSTO UMBELINO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.005813-5 LUCY ROSENBOIM (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.006732-0 ZELIA DE ANDRADE LANZELLOTTI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.007321-5 AYLA TEIXEIRA DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.019192-3 GIVERALDO GALVAO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.019542-4 ANTONIO MONTEIRO CARVALHO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.019912-0 GIL MUNIZ RODRIGUES COUTINHO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.020861-3 ANTONIO FILINTO SENDIM (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.021882-5 MURILLO GUIMARAES DE VASCONCELLOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.022550-7 RAYMUNDO CARDOSO DE SOUZA BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.023811-3 SEBASTIANA DA GLÓRIA SOUZA VILAS (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.025372-2 GERSON MATTOS (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.029631-9 VERA LUCIA MARQUES ALVES (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.029800-6 MARIA GABRIELLA DE FARIA CORTES (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.031432-2 AFRISIO JOSE DA SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.033522-2 EUCLIDES NEIVA DAMASCENO (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.034783-2 JOSE CARLOS ROCHA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, VIVIANI DE ALMEIDA MALTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.034882-4 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA ROCHA LINS (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.038161-0 NELSON EUGENIO DE MELLO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.038433-6 FRANCISCO MORAIS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.038591-2 CECY DO LAGO MAFRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.040003-2 GILBERTO BUGARIN ALONSO (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.045152-0 MARIA JOSE COSME DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.048150-0 GLORIA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.056002-3 BENEDITO CEZAR MARQUES (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.056060-6 ANTONIO NUNES DO NASCIMENTO FILHO (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.056081-3 LUIZ MESSIAS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.056633-5 INES DE FATIMA FIRMINA CARDOZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.056702-9 ROSILDA LIMA ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.061501-2 HELENA FERREIRA GRADIM (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.061773-2 MANOEL MIGUEL CORREIA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.062643-5 WALTER DE AMORIM (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.076080-2 OSMAR BERNARDO DA FONSECA FILHO (Adv. VIVIANE BORGES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.079023-5 RIZOLETA LOUREIRO ARRUDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.091960-8 ANIZIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.098072-3 JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.098081-4 JOAQUIM DA CUNHA REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.098962-3 ANTONIO SANDRINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.099480-1 LUIZ VIRGILIO DE SOUZA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.103061-3 VITOR SALGADO MARTINS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.103062-5 NESIM LEVI (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.103820-0 ELBIO CARDOSO COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.103880-6 DANIEL CANDIDO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.109421-4 SERGIO BARBOSA BARRETO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 114 - 2005.51.51.109613-2 ROSINA LAGANA PETRUCCI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.109779-3 ARI BLAJCHMAN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.110051-2 GERALDO DE PAIVA RODRIGUES (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.110770-1 RAYMUNDO LICHT (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.110910-2 RANULPHO COUTINHO DE LACERDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.110921-7 ERNESTINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.113492-3 WALTER THOMAZ DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.114051-0 HENRIQUE DA EIRAS (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.114061-3 CATARINA MATOS ANDRADE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.114981-1 CATHARINO RIO BRANCO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.115301-2 JOAO VIANA FERREIRA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.117111-7 SERGIO DE LOUREIRO BRITO (Adv. ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.117550-0 EDNA BENTO DE QUEIROZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.120120-1 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.120992-3 ELIZEU MARIA VEIGA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.121252-1 JOCELI LORETTO MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.122200-9 MARIA DE JESUS MAGALHAES RIBEIRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.122461-4 MARIA LUCIA ROLIM BARCELLOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.122811-5 FILIPE PIRES DA SILVA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.123031-6 PLINIO MATTOSO (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.125012-1 MARIA DA CONCEIÇÃO TUBIAS CIPRIANO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.125022-4 WILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.125083-2 MARIA MARTINS FERREIRA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.125521-0 JOSE ANTUNES DUARTE DE SOUSA (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.125820-0 OSWALDO PINTO DA ROCHA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.126111-8 JOAO BATISTA LOPES DE PAIVA (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.126292-5 DEMOCRACINO MAURICIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.126333-4 JOSE DA COSTA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.126663-3 IVALDINO BENEDITO PESSANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.126742-0 OTTILIA VALVERDE AFONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.126810-1 CARMEN DA CONCEICAO MONTEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.126882-4 CLAIR PINTO DE SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.127501-4 ANTONIO CARLOS DE SOUZA BELTRAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.128123-3 RONALD ALVES BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Inti me-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.128253-5 ONIPIO CABOCLO FREIRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.128351-5 NEUZA GOMES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.128901-3 FLORIANO IGNACIO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ORLANDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.129023-4 LUIZ CARLOS GARCIA (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.129100-7 AILTON DE OLIVEIRA (Adv. GLACY ROSA RINALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.129262-0 NOEMIA BOMFIM SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.129401-0 MARIA MARLUCE MASCARENHAS DE BARROS (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.129500-1 ELISA PANNO CABRAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.129920-1 PAULO ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.131562-0 YVONE GAZZONI TAVARES FIGUEIREDO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.131682-0 ELIZETTE VIANNA DE ANDRADE (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.131712-4 SYLAS FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.132041-0 GEORGE ALONSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.132450-5 MARIA DE AGUIAR SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.000121-0 JANUARIO CARVALHO DE CASTRO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.000123-3 ANTONIO DE AZEVEDO RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.000680-2 CARMEN DE CARVALHO GUIMARÃES (Adv. RAIMUNDO N. S. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.000760-0 JOAO DA COSTA SOARES DA MOTA (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.005062-1 SEBASTIAO TERTULIANO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.005341-5 WANDA NEPOMUCENO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.005623-4 ACIR WERNECK DE MORAIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.005823-1 ADALMIR DE GOUVEIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.005872-3 JOAO NICACIO SOBRINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.006131-0 MARIO CANALONGA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.006310-0 MARIA PANNO LEONETTI (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.006513-2 MANOEL DE JESUS FREITAS FILHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.007937-4 LUCINDA FRANCISCA DA SILVA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.008103-4 GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.008252-0 JOAO VICTOR CAMPOS (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.008411-4 ARTHUR DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.009430-2 EFIGENIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.009591-4 AUGUSTO JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.009691-8 VICTORINO PEREZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.010023-5 MARIA CARMELITA DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.011012-5 ANTONIO VALADARES (Adv. ARLENNE V. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.011080-0 ANTONIO FERNANDES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.011422-2 ANTONIO CARLOS DE JESUS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.011833-1 EDSON ALVES DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.011902-5 ODALEA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.012550-5 ZELIA DE CASTRO GUERREIRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.012570-0 JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.012821-0 AUGUSTA GOMES MEDALHAS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.013213-3 JULIO MENDES RODRIGUES (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.013301-0 FRANCISCO RUFINO DE SIQUEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.013560-2 NORBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.013681-3 JANET PEREIRA SIMOES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.013723-4 WALTER BRAZ DA SILVA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.013800-7 ROBERTO PEDRO DOMINGUES MACHADO (Adv. ROBERTA DI FRANCO ZUCCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.013878-0 MERCIANA DOS SANTOS REIS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.013881-0 PALMIRA FERREIRA DO AMARAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.014072-5 SEBASTIAO GOMES DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.014111-0 JOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.014151-1 OSWALDO PINTO DIAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.014181-0 VINOLIA MARIA LAUNE DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.014182-1 MARIA LUCIA PEREIRA GABILAN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.014371-4 ALVACY FARIA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.014801-3 SEBASTIAO PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.015822-5 JOSE JARBAS RIBEIRO (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.016063-3 ALCINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.016363-4 MILTON ALVES DE SOUZA (Adv. LUCIANO SANT ANNA BALZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.017310-0 EUGENIO MARQUES DA COSTA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.017903-4 LUIZ GONZAGA RIBEIRO (Adv. JOSE DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.018351-7 WALDIR BENTO RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.018451-0 JOSÉ DA SILVA PEÇANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.018950-7 VALDECI BUARQUE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.019040-6 MARIA ALICE FRANCELINO DE SOUZA (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 214 - 2006.51.51.019160-5 AIDA COPELMAN STERN (Adv. LAERCIO GUARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.019602-0 WALMIR MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.019780-2 JOSE FERREIRA LOUREIRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.021231-1 AMANDIO ALVES PEREIRA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.021326-1 ABIGAIL GOMES SANCHES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.021391-1 LEONIDA DA CONCEICAO PINTO TOJEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n220 - 2006.51.51.021412-5 JOSE VITORINO CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n221 - 2006.51.51.021430-7 JORGE PEREIRA DOS REIS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n222 - 2006.51.51.021431-9 DULCIREMA MARIA DA SILVA SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 223 - 2006.51.51.021441-1 MARIA CANDIDA DA CRUZ FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n224 - 2006.51.51.021442-3 FRANCISCO ANGELO DA CUNHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n225 - 2006.51.51.023009-0 SERGIO VICTOR KELLER (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n226 - 2006.51.51.023301-6 ALZIRA DE JESUS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n227 - 2006.51.51.023441-0 FRANCISCO CARNEIRO DO CIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n228 - 2006.51.51.023511-6 NILO MANUEL DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n229 - 2006.51.51.023530-0 ELPIDIO GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.023653-4 THEREZA BASTOS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n231 - 2006.51.51.023721-6 WALDEMIRA FALBO SANTIAGO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.024196-7 ROSILDO NUNES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.024231-5 CLEBER FRANCISCO DE ABREU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.024250-9 NELCY SEQUEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.024262-5 OTONIEL FAUSTINO DE ALMEDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.024293-5 SINESIO PINTO DA COSTA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.024340-0 JOSE LUIZ RAPOSO BERNARDO (Adv. ARTHUR FRAGA OGGION) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.024430-0 ELIDA MEDEIROS FLORES (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.024611-4 BENTO CESPEDES DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n240 - 2006.51.51.024951-6 DULCE HELENA MENDES (Adv. MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.024972-3 FRANCISCO ANTONIO DE BARROS VALLE (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n242 - 2006.51.51.025011-7 MANUEL MARIA DE MACEDO (Adv. ATTILIO FRAGA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n243 - 2006.51.51.025271-0 OTAVIANO GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.025542-5 ANTONIO DA SILVA GONÇALVES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n245 - 2006.51.51.025742-2 MARIA DAS NEVES TOSCANO D'ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n246 - 2006.51.51.025743-4 DJANYR MALAQUIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n247 - 2006.51.51.025950-9 DURVAL FELIPPE DE PAULA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n248 - 2006.51.51.026501-7 NELSON SOARES DA ROCHA (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n249 - 2006.51.51.028241-6 DALDI DE JESUS (Adv. MARCIA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n250 - 2006.51.51.028371-8 CRISTIANO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n251 - 2006.51.51.028451-6 THALES OLIVEIRA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n252 - 2006.51.51.028470-0 JOSÉ VIEIRA DANTAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n253 - 2006.51.51.028472-3 EDITE ARAUJO SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n254 - 2006.51.51.028481-4 BEIJAMIM MARCELINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n255 - 2006.51.51.029261-6 SUELI RIBEIRO MONTEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n256 - 2006.51.51.029811-4 CUSTODIO FERNANDES DA SILVA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n257 - 2006.51.51.029882-5 CLOVIS BEZERRA DE LIMA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n258 - 2006.51.51.030816-8 MARIA JOSÉ DOS SANTOS DE CAMPOS REP/P/ TERESA CRISTINA SANTOS DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n259 - 2006.51.51.031073-4 ANTIOPE POLITIS RANTOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n260 - 2006.51.51.031641-4 SALUSTIANO NOGUEIRA NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n261 - 2006.51.51.032331-5 ISABEL DO NASCIMENTO BARROS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n262 - 2006.51.51.032967-6 SOLANGE HOMSI (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n263 - 2006.51.51.033509-3 ERMELINDA VERA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n264 - 2006.51.51.033601-2 ORDELINA PIMENTA JOSE MARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n265 - 2006.51.51.033616-4 ARY MACEDO FRANCO (Adv. ARY MACEDO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n266 - 2006.51.51.034110-0 ELENA MAUSSA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n267 - 2006.51.51.034302-8 MARLENE XAVIER AZEVEDO (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n268 - 2006.51.51.034307-7 NELMA LEANDRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n269 - 2006.51.51.034481-1 SEBASTIANA ALVES BASILIO REP/P/ MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n270 - 2006.51.51.036669-7 RACHEL DE PAIVA DUTRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n271 - 2006.51.51.037229-6 JANDIRA BARBOSA PRATA (Adv. EULALIA C DE B CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 240\r\n\r\nId: 52328"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "50113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-12\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSAMUEL LIMA NETO-8\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-8\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001140\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.019631-6/01 JOSE CARLOS DA SILVA MACHADO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.031015-0/01 CARLOS ROBERTO HONORATO DE MELO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.031065-4/01 CLEONICE SILVA DA COSTA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.032000-3/01 MARIO AMARAL DE SOUZA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.032014-3/01 MARIA JOSE BRANCO FRANCA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.032014-3/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as questões atinentes à representação processual da parte dizem respeito às normas de direito processual civil, normas estas de caráter infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Além do que, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nNo que diz respeito ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.032650-9/01 MOACYR CABRAL (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.037855-8/01 FERNANDO ROBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.037855-8/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as questões atinentes à representação processual da parte dizem respeito às normas de direito processual civil, normas estas de caráter infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Além do que, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nNo que diz respeito ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.037917-4/01 JOSE DE SOUSA CUNHA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA, SAMUEL LIMA NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.037917-4/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as questões atinentes à representação processual da parte dizem respeito às normas de direito processual civil, normas estas de caráter infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Além do que, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nNo que diz respeito ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.050093-5/01 MARIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.056641-7/01 ALTAIR MATIAS DE OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.056641-7/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as questões atinentes à representação processual da parte dizem respeito às normas de direito processual civil, normas estas de caráter infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Além do que, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nNo que diz respeito ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.059584-3/01 CARMEN TENORIO COSTA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.059584-3/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as questões atinentes à representação processual da parte dizem respeito às normas de direito processual civil, normas estas de caráter infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Além do que, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nNo que diz respeito ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.033273-3/01 RICARDO LUIZ CARDOSO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.033273-3/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as questões atinentes à representação processual da parte dizem respeito às normas de direito processual civil, normas estas de caráter infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Além do que, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nNo que diz respeito ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 50113"
                            ],
                            "50114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-10, 9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nBARBARA MARIA DE O.M. LUIZ-12\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-20\r\n\r\nERIK SOUZA PEREIRA-24\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-14, 25, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 11, 16, 17, 18, 2, 21, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-9\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-22\r\n\r\nOSWALDO ESTEVES DOS REIS-15\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001141\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001205-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA NOVAES ROSAMILIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001217-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO JUACIR ALBANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002173-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL PEREIRA DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002252-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMILSON JOSE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004409-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMERSON AGUIAR DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004430-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARIA BEZERRA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004431-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES LINHARES MACHADO MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.004439-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHARLLES RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.002680-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.002975-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS BRIOSO DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.002403-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO SAURO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.56.000635-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DAMACENA DA CRUZ (Adv. BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.58.000474-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE NILSON LEMOS JACINTO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.58.000480-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO MARTINS BATISTA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.58.000637-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. OSWALDO ESTEVES DOS REIS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.58.001045-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO RAMOS SIMAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.58.001067-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCELENA DOS SANTOS DA GAMA MAJELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.58.001081-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA DA SILVA BARRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.58.001431-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ELIAS CHRISTOFORI. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.000581-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.001244-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERCINO CORDEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.023889-7/01 EDNALDO PROFETA DOS SANTOS (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.098490-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO DA ROCHA GUILHERME (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.103312-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON RAMOS DE ANDRADE (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.58.001088-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTUR ALBREGARD (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.58.001920-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO ALVES DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.58.001982-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MENDES DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 50114"
                            ],
                            "50115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-14, 16, 5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 15, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001142\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.031011-3/01 LEDA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.031011-3/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão foi proferida monocraticamente, com o referendo da Turma. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as questões atinentes à representação processual da parte dizem respeito às normas de direito processual civil, normas estas de caráter infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Além do que, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nNo que diz respeito ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.031024-1/01 LUCIA MARIA BRAZ DE CARVALHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.031024-1/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão foi proferida monocraticamente, com o referendo da Turma. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as questões atinentes à representação processual da parte dizem respeito às normas de direito processual civil, normas estas de caráter infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Além do que, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nNo que diz respeito ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.031595-0/01 ELIZA TAVARES DE MIRANDA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.031595-0/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão foi proferida monocraticamente, com o referendo da Turma. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as questões atinentes à representação processual da parte dizem respeito às normas de direito processual civil, normas estas de caráter infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Além do que, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nNo que diz respeito ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.031679-6/01 FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.031679-6/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão foi proferida monocraticamente, com o referendo da Turma. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as questões atinentes à representação processual da parte dizem respeito às normas de direito processual civil, normas estas de caráter infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Além do que, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nNo que diz respeito ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.032015-5/01 MARIA HELENA LOPES FREITAS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.032185-8/01 MARCIA ESTELLITA LINS SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.032185-8/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão foi proferida monocraticamente, com o referendo da Turma. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as questões atinentes à representação processual da parte dizem respeito às normas de direito processual civil, normas estas de caráter infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Além do que, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nNo que diz respeito ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.034051-8/01 RAUL DE FREITAS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 8 - 2003.51.51.037505-3/01 WALQUIRIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.037510-7/01 JOSE MANUEL DA COSTA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.039113-7/01 MARIA DE FATIMA MARQUES DE MATOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.039113-7/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão foi proferida monocraticamente, com o referendo da Turma. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as questões atinentes à representação processual da parte dizem respeito às normas de direito processual civil, normas estas de caráter infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Além do que, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nNo que diz respeito ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.040333-4/01 ANA LUIZA VASQUEZ SYLLA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.040333-4/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão foi proferida monocraticamente, com o referendo da Turma. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as questões atinentes à representação processual da parte dizem respeito às normas de direito processual civil, normas estas de caráter infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Além do que, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nNo que diz respeito ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.040335-8/01 CESAR DE CASTRO MARTINS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.040335-8/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão foi proferida monocraticamente, com o referendo da Turma. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as questões atinentes à representação processual da parte dizem respeito às normas de direito processual civil, normas estas de caráter infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Além do que, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nNo que diz respeito ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente, conforme Provimentos Conjuntos nº 04/2005 e 01/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.066461-0/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MAURICIO DE RESENDE MANSUR (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.074847-7/01 ALCIMAR DAMIAO CARDOSO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.082180-6/01 LUIS PAULO DE MAGALHAES CAMARA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.015451-0/01 EDMUNDO FERREIRA PEREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 50115"
                            ],
                            "50116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 12, 13, 3, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 4, 5\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-8\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-6\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001143\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.003147-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ BRANDAO LEITE (Adv. LIA FERREIRA GUZZON). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.021229-3/01 MARIA AUGUSTA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo da Turma. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas, não pagou o porte de remessa e retorno, nem requereu o benefício da gratuidade de justiça. Some-se a isso o fato de a decisão de fls. 28 ter declarado deserto o seu recurso inominado. Assim, deve ser inadmitido seu recurso posto que deserto.\r\n\r\nAlém do que, a decisão impugnada não conheceu do recurso de sentença cível com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/2001, conforme entendimento expresso no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma vez que a sentença extiguiu o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAssim, não cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que simplesmente negou seguimento a recurso de sentença cível, com base em fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001169-4/01 ETIENETE ALVES DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003344-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON ARLINDO CIRIACO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.068257-8/01 DEOLINDA MARIA ALVES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tra ta-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110957-6/01 RENE DE SOUZA PEREIRA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.112937-0/01 JOSE ALVES PEIXOTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131112-2/01 LUZIA BALTHAZAR CABRAL (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.002232-5/01 CONCEICAO DE FATIMA MARQUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.002297-0/01 MILTON MARIA VIANA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . A Lei nº 9800/99 permite às partes o encaminhamento de petições por meio de fac-símile ou outro meio eletrônico de envio de dados. Contudo, a parte que faz uso desta benesse prevista na legislação deve apresentar o documento original em até 05 dias, contados da data do término do prazo para a prática do ato processual (art.2º da Lei 9800/99).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso extraordinário sem assinatura por meio de correio eletrônico em 18/09/2006, tendo sido protocolada na Secretaria Única das Turmas Recursais em 20/09/2006, conforme fl. 50. Ocorre que, apesar de a parte ter encaminhado a petição pela via eletrônica, não apresentou o documento original no prazo estipulado em lei, considerando-se, assim, inexistente a sua interposição.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013495-6/01 CLEYDMARA MULLER DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000215-0/01 ELLYDIO JOSE FARINAZO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000734-1/01 AIRTON LOPES FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . A assinatura do recurso configura requisito formal de admissibilidade, que importa no seu não conhecimento, quando não assinado, afigurando-se inexistente a interposição.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 50116"
                            ],
                            "50611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-18\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 6, 9\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-4\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-18\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-7\r\n\r\nWANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001144\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001290-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA DE SOUZA LINHARES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.51.088530-1/01 MARIA DO CARMO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103859-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117900-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELOISA DA SILVA SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.005271-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA GONCALVES CRUZ (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.010925-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIDALVA SANTOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.013561-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DE MATOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.65.000379-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVANA AMADO DE SOUZA ALVES (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006794-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRAÇAS NORONHA MONTEIRO DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008229-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILCELIA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009354-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN DE SOUZA CARNEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009523-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEONICE DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010016-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZAURA LIMA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010485-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE ASSAROLI REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010874-0/01 ROSARIA GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010934-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018493-5/01 CLEUSA ANGELINA DIOGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.001674-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MOREIRA ARAUJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 50611"
                            ],
                            "50612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-26\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-25\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-7\r\n\r\nDENISE DE ALCANTARA BRITO-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 8, 9\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-1\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-3, 4, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001145\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005600-7/01 TANIA MARIA AMANCIO DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088826-0/01 FELICIA BALDI OLIVEIRA GARCIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098164-8/01 MARLY DE AZEVEDO MENDONCA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104132-5/01 JANICE MARTINS DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114199-0/01 MARIA DE NAZARETH SIMOES MOTTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.003199-7/01 ROSA MARIA NASCIMENTO CORDEIRO (Adv. DENISE DE ALCANTARA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.003653-3/01 ESTELA MARIS VICENTE CHEREM (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007311-6/01 ORIDNA ALDA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010274-8/01 LENICE DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013031-8/01 CRUZVALDINA DE MORAES LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014085-3/01 MAGNOLIA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014211-4/01 CELIA PINHEIRO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016075-0/01 DELMA FIGUEIREDO DE BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017799-2/01 MARIA RAMOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017829-7/01 MARIA DAS MERCES LIMA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018475-3/01 ISABEL RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018492-3/01 DAURA NUNES ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.021384-4/01 SANDRA MARIA VENANCIO DE ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026010-0/01 MARLENE DE SOUZA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026056-1/01 OSCARINA GOUDINHO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026123-1/01 JUREMA PINTO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026129-2/01 FRANCISCA SEXAGESIMA FEIJÃO ARAGÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026131-0/01 NERA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026212-0/01 ALZIRA ARAUJO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029494-7/01 VALERIA CALEGARE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031292-5/01 MARIA JOSE FIGUEIRA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 50612"
                            ],
                            "50613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-2\r\n\r\nFABIOLA CANTILHO FERNANDES-3\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001146\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.005498-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ENEDINA CLARA MARTINS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.029796-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH BARROSO RIBEIRO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, revogo a decisão de fl. 61, que antes admitira o recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 40/42, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora à fl. 63. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083750-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER BARROS FERNANDES (Adv. FABIOLA CANTILHO FERNANDES). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 50613"
                            ],
                            "51204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-28, 32\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-31\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-9\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-29\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-26\r\n\r\nDANIEL MEIRA BECKENKAMP-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 30\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-25\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-15, 5\r\n\r\nGEORGIANA CARVALHO MAGALHAES-2\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-9\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-7, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-3\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-27\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001147\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000978-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDETE BENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.046752-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ZILDA MARIA DE LIMA (Adv. GEORGIANA CARVALHO MAGALHAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.003298-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENELITA AZEVEDO MUCY (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001234-0/01 MARIA RODRIGUES DE MENEZES (Adv. DANIEL MEIRA BECKENKAMP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003660-5/01 MARINHA APARECIDA DE LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.013169-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS TELES DE MENEZES (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.019927-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE LAPORTE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.51.024256-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.074085-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BELIZARIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102273-2/01 VILMA MAIA PINTO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109922-4/01 EUNICE PEREIRA FROES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.116875-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE DA SILVA BASTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123773-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA DIAMANTINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129298-0/01 LIVRACAO DE JESUS COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.002241-6/01 CONCEICAO DE CARVALHO FRANCISCO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009416-8/01 DULCINEA DOMINGUES MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010867-2/01 DIRCE ROZA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010918-4/01 sebastiana marilda n das neves (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013123-2/01 CAROLINA JOAQUINA DA SILVA ABADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.020145-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVETE LEITE ANTUNES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024760-0/01 MARIA JOSE DO NASCIMENTO MOURA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026014-7/01 MARLENE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026059-7/01 VILMA BERNARDOS ESTEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026168-1/01 ILDA DA SILVA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026461-0/01 ZULEIKA DA SILVA MOREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029498-4/01 ILONA MARGARETHE MARGIT FRANZISKA KALDY DE MIRANDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029500-9/01 ISOLETE MARTINS MATTOS (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029721-3/01 AURORA BARREIRA NUNES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031398-0/01 MARIA LACY SOARES CUNHA (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031569-0/01 ARLETE MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032121-5/01 MIRACY BAISI TANGARY (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033290-0/01 ISAURA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nId: 51204"
                            ],
                            "51205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-24\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-13, 18, 19, 2, 20, 35\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-33\r\n\r\nANGELA CHRISTINA LAGE-7\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-11\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-31, 5\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-27\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 23, 28, 29, 32, 34\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-9\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-25\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-14\r\n\r\nLAIS PEREZ-3\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-30\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA-10\r\n\r\nNEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nONALDO MIRANDA-35\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-21\r\n\r\nRACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES-1\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO-2\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-8\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO BARBOSA-13\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-18, 19, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001148\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.005038-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DE SOUZA DUNCAN (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.001575-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIANO DA SILVA PEREIRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.065120-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAGMAR CARVALHO ANTUNES (Adv. LAIS PEREZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109470-6/01 MARIA DO CARMO GAMA TEIXEIRA VALENTE DA SILVA (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.112290-8/01 EUFRASIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.112974-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH GOMES GONCALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.119968-1/01 VILMA JUREMA CARVALHO DE MELO (Adv. ANGELA CHRISTINA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123386-0/01 YOLANDA CINIGLIA ALMADA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.132040-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETTE ALVARENGA DINIZ (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.001344-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA VENANCIO PETRUCCI (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.002103-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IDEYDE VARGAS MARINHO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000855-9/01 LUCY MOREIRA ESPINDOLA (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.002486-3/01 ARETUZA APARECIDA DA SILVA (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.002740-1/01 LIDRONETA LEITE RAMOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.004000-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA GOMES CARDOSO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011185-3/01 ELZIRA FERREIRA ARRUDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011353-9/01 CARMINA DA CONCEICAO ARAUJO BENITES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011521-4/01 MANOEL PEREIRA NOVO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011815-0/01 FAUSTO DUTTON (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012236-0/01 CECILIA DE ARAUJO COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012815-4/01 JUDITH FREITAS E SILVA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013120-7/01 ANTONIA DOS ANJOS ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014175-4/01 RENIL PEREIRA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.015910-2/01 MARIA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017371-8/01 MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.020025-4/01 VICENTINA GOULART DE ARAUJO REP/P FRANCISCO CARLOS GOULART DE ARAUJO (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.020996-8/01 VERA CRISTINA DA TRINDADE SILVA REP/ ROBERTO FERNANDES DA SILVA REP/ ROBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025314-3/01 AMELIA RAMOS DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026196-6/01 SONIA CRISTINA DAS NEVES RUFINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028421-8/01 NECILDA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.030765-6/01 MARIA JOSE DOS SANTOS RAMOS REP/ANA MARIA DOS SANTOS RAMOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031534-3/01 VENINA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.034076-3/01 MARIA SELMA DE ARAUJO ADLER (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036446-9/01 ZENY PEREIRA OLIIMPIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.000005-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL SEVERINO DE SOUZA (Adv. ONALDO MIRANDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nId: 51205"
                            ],
                            "51545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.012263-0/01 WILLIAM LISBOA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fl. 131: Assiste razão ao recorrente.\r\n\r\nDe fato, o prazo para interpor o recurso inominado terminaria no dia 27/02/2006, uma segunda-feira de Carnaval. Portanto, neste caso, o último dia de prazo foi prorrogado para o primeiro dia útil após o feriado, 02/03/2006, data em que foi protocolizado o recurso em questão. \r\n\r\nAssim, diante da tempestividade da peça recursal, reconsidero a decisão de fl. 129.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, voltem-me para inclusão em pauta.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 51545"
                            ],
                            "52197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS ROMAGUERA MOSTARO-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000226\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001582-1/01 MARIA COSTA DA GRACA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC e enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.106954-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA GARCIA DAS CHAGAS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Retornando-se os autos do Setor de Distribuição republique-se a decisão de fls. 41/42.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110155-3/01 VILMAR ROCHA DE CARVALHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Este juízo de segundo grau encerrou sua atividade judiciativa relativa ao presente feito quando julgou o recurso da parte autora. Além disso, nos termos do artigo 1784 do Código Civil “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testametários”, vale dizer, nos direitos e obrigações.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro o requerido.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n2 SANTOS ROMAGUERA MOSTARO (Adv. BIANCA DOS SANTOS ROMAGUERA MOSTARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 52197"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "51955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR BATISTA SOARES-4\r\n\r\nANA MARIA MARINS MACEDO-6\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-27, 29, 9\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES-3\r\n\r\nANTONIO LUIS DA SILVA COSTA-15, 16\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES-22, 23, 44, 45\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-7\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-41, 5\r\n\r\nDANIELE FERREIRA MACHADO-17\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-10\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-21\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-37\r\n\r\nERASMO HONORATO DE PAULA-31\r\n\r\nFLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR-28, 46\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-2\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-42\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-43\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-18\r\n\r\nJOSELIO PENA DA SILVA-6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20, 30, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 8\r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA-11, 12, 13, 14\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-40\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-41, 42, 43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-25\r\n\r\nNORMA ESTEVES SIQUEIRA-26, 47\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-32\r\n\r\nRUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 2, 3, 4, 6\r\n\r\nVALDIR DE CASTRO ADAO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000003-0 ELIETE CARDOSO CARLOS (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 14 de dezembro de 2006, às 10 horas, para audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente; e, o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nAs testemunhas apontadas a fls. 44 comparecerão, independente de intimação, conforme se infere a fls. 43.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal acerca da designação da audiência.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, para que informe a este Juízo acerca da existência de dependentes ao benefício previdenciário pensão por morte de ROBERTO LOPES DOS SANTOS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 10.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000333-9 DELMI GOMES DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DEFIRO o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 14 de dezembro de 2006, às 11:30 horas, para audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente; e, o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão, independente de intimação, conforme se infere a fls. 36.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, para que informe a este Juízo acerca da existência de dependentes ao benefício previdenciário pensão por morte de ANTONIO CESAR ROSA, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 08.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002990-0 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de ação cautelar, preparatória de efeito desconstitutivo de lançamento tributário de ofício, de forma a possibilitar a requerente a se habilitar ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 303/06 - PAEX, sem o acréscimo, no montante a parcelar, dos créditos tributários relacionados na petição inicial.\r\n\r\nA análise do mérito da causa demanda exame acurado e isolado de cada uma das infrações relacionadas no extenso relatório da NFLD nº 35.649.236-2, trazido em anexo, o que só será possível em análise percuciente, própria da análise principal de mérito, após dilargada instrução probatória, provavelmente mediante prova pericial, notadamente quanto à exposição dos funcionários da requerente aos agentes nocivos mencionados no relatório fiscal, e testemunhal, quanto ao regime de trabalho de seus diretores prestadores de serviços mediante pessoa jurídica interposta.\r\n\r\nEm cognição sumária, resta constatar a plausibilidade das alegações aduzidas pela requerente, ademais da efetiva existência, comprovada mediante certidão cartorial, de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, como pedido cumulado de compensação, trânsita em julgado, referente aos indébitos tributários pagos a título de contribuição previdenciária, incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores, na previsão da Lei nº 7.787/89, completamente desconsiderada pela autoridade fiscal lançadora. Tal omissão, por si só, acarretaria dúvida quanto à materialidade do lançamento, já que não há como se proceder à liquidação dos débitos e créditos em mera análise preliminar. \r\n\r\nPor outro lado, o deferimento da compensação dos indébitos tributários relativos ao processo nº 2004.02.01.006069-9 não pode ser concedido, ao menos nessa fase processual, uma vez que não resta comprovado o atendimento das condições previstas na decisão nele lavrada.\r\n\r\nPortanto, o fumus boni juris, outrossim, evidencia-se pelo elevado montante que a autuação fiscal alcança, o que, aliado à mencionada plausibilidade das alegações e à complexidade das análises requeridas, autoriza a declaração da suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, ao menos por ora.\r\n\r\nDe outro lado, o periculum in mora exsurge da constatação de já se ver decorrido o prazo previsto no art. 8º, § 1º, da Medida Provisória nº 303/06.\r\n\r\nDe todo o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE a medida cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado por meio da NFLD nº 35.649.236-2, no montante requerido na petição inicial, autorizando a requerente a realizar os pagamentos do parcelamento previsto na Medida Provisória nº 303/06 sem o cômputo do respectivo montante no saldo devedor total. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000873-8 ALZANIR BATISTA SOARES BARBOSA (Adv. ALMIR BATISTA SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000154-9 JOSE FIRMINO VILLA VERDE (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 796/799 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000487-3 LENYR CARDOSO COUTO (Adv. ANA MARIA MARINS MACEDO, JOSELIO PENA DA SILVA) x MINISTERIO DAS COMUNICACOES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000510-5 LENY FERREIRA DA SILVA (Adv. CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 788/791 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000550-6 JOSE MARIA AVELAR DE ANDRADE (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000908-1 IVAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 849/852 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001322-9 MARIA ZELIA GONCALVES DA SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 804/807 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001590-1 SEBASTIAO JUBE DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 836/838 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.001599-8 JOAO BAPTISTA PAIXAO FILHO (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.001603-6 GETULIO MEDEIROS (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 773/775 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.001618-8 NELIO DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.001626-7 DELACY RODRIGUES DE ANDRADE PINTO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 800/803 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.001628-0 JORGE PEDROSO DE LIMA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 17 - 2006.51.19.001951-7 ROSA BRINCO DE AZEVEDO (Adv. DANIELE FERREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.001996-7 MARIA LUIZA CARLOS DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002162-7 BENEDITO PEREIRA DE MELLO (Adv. VALDIR DE CASTRO ADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002246-2 JUREMA SANTOS SIMPLICIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002303-0 MARIA EVA GASPAR SAUDE (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 780/783 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002341-7 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.002342-9 BELMIRO FERREIRA BARBOSA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.19.002413-6 HELIO MARTINS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no artigo 269, I, CPC, c/c art. 76, §2º, da Lei n.º 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.19.002466-5 JOAO MOREIRA DA COSTA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 784/787 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.19.002475-6 MARIA APARECIDA DO CARMO MARQUES (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.19.002631-5 ALVARINO DE ABREU E SILVA REP/ P/ JAIR LIMA E SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 824/827 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.19.002663-7 NESIO WINTER (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.19.002674-1 ALVARO VIEIRA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 832/835 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.19.002754-0 GENTIL PERFEITO DE SIQUEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 828/831 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.19.002773-3 VALMIR ZACARIAS (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 839/840 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.19.002793-9 SERGIO LUIZ DA SILVA BRUNORIO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.19.002837-3 FRANCISCO INACIO D'ALMEIDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 808/811 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.19.002838-5 YEDDA MOREIRA LEITE CARDOSO NOVAES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 841/844 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.19.002839-7 JOSE DOS REIS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 812/815 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.19.002841-5 MANOEL GABRIEL DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 776/779 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.19.002842-7 BENJAMIM MIGUEL TEODORO TAVARES (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 13/15 restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2005.51.54.006906-8 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.19.002949-3 ANTONIO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 816/819 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.19.002973-0 IRINEU GREGORIO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 820/823 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.19.003045-8 ELBA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 845/848 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.19.000150-1 MARIO CIPRIANO (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.19.000206-2 WALDIR BENTO DE ALENCAR (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.19.002160-3 GELSA VENTURA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.19.002331-4 SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.19.002334-0 ANTONIO CARLOS DE SOUSA E SILVA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.19.002480-0 AGILBERTO GUIMARAES BARRETO (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.19.002525-6 FERNANDA DE OLIVEIRA THOME REP/ P/ MARCELO DE OLIVEIRA THOME (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 51955"
                            ],
                            "52160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-8\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO-1\r\n\r\nBEATRIZ LEE COUTINHO AZADO-4\r\n\r\nCESLAU DE SOUZA ALMEIDA-10\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-11\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA FERREIRA-5, 6\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-3, 7\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 11, 9\r\n\r\nNOE NASCIMENTO GARCEZ-9\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-11\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-2\r\n\r\nSAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000008-9 GILDER GONCALVES GAMA (Adv. ANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsoante se infere da petição da parte autora a fls. 292/293, trata-se de ação de natureza acidentária, originariamente aforada perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra de Piraí/RJ.\r\n\r\nOs autos do processo foram remetidos a este Juízo, em razão de decisão declinatória de competência, da lavra da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nNada obstante, o inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nAssim sendo, dada a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, seria o caso, a princípio, de se suscitar conflito negativo de competência em face da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nOcorre que aquele Douto Juízo, por meio de ofício encaminhado a esta Vara Federal, solicitou a devolução dos autos dos processos referentes às ações de natureza acidentária, em vista de a remessa para cá ter se dado por equívoco. \r\n\r\nPor estas razões, desnecessário se revela a deflagração de conflito de competência, tendo em conta, essencialmente, o princípio da celeridade processual.\r\n\r\nDo exposto, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, em atendimento ao ofício acima referido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000328-5 FERNANDO HONTANA CARDOSO DE SA REP/ P/ SONIA LUCIA HONTANA RIBEIRO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipada, a parte autora pleiteia que a autarquia-ré seja impelida a instituir o benefício assistencial, nos termos da Lei n. 8.742/93. \r\n\r\nConsoante disposto no artigo 20, da Lei n. 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, para concessão do benefício de assistência social, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente para o trabalho; e, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. A comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nDEFIRO o requerido pelo Ministério Público Federal a fls. 66/67. Nomeio perito do Juízo, na área de neurologia, o Dr. PAULO AIEX SARQUIS, com endereço profissional conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nos termos da Tabela II, da Resolução n. 440, de maio de 2005, do E.TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta decisão; devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar o dia, a hora e o local para realização da perícia, designada com antecedência mínima de trinta dias. Esclarecendo, ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia; devendo o perito nomeado fornecer os seguintes dados para expedição, oportunamente, do ofício requisitório:\r\n\r\n1 - número da CTPS;\r\n\r\n2 - número da inscrição profissional/órgão expedidor;\r\n\r\n3 - cópia do registro profissional na entidade competente;\r\n\r\n4 - número do CPF;\r\n\r\n5 - número do PIS/PASEP ou INSS;\r\n\r\n6 - código do banco;\r\n\r\n7 - código da agência;\r\n\r\n8 - número da conta corrente.\r\n\r\nPrimeiramente, intimem-se as partes para apresentarem quesitação, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação dos quesitos pelas partes, expeça-se o mandado de intimação do perito nomeado, devendo a Secretaria instruir o mandado com cópia dos quesitos apresentados pelas partes, dos quesitos apresentados pelo Ministério Público Federal a fls. 67, do modelo de laudo pericial e dos quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?;\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?;\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?;\r\n\r\nCaso o autor tenha fruído de benefício previdenciário, encontrava-se incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve, ou continua havendo, progressão ou agravamento da doença? E das seqüelas? Especifique;\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?;\r\n\r\nTal doença incapacita-o, temporariamente, permitindo recuperação; ou, permanentemente?;\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?;\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou, é plena, para qualquer atividade laboral?;\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?;\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?;\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?;\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca do laudo pericial (artigo 3º, da Resolução n. 440/2005, do E.TRF/2ª Região), expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais complementares, conforme disposto no artigo 43, § 1º , da Resolução n. 30, de 22/11/2001, do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nCom a designação da perícia, intime-se a parte autora, por mandado, na pessoa do representante legal, para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de confiança, na condição de assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS, por mandado, quando da designação da perícia.\r\n\r\nIntime-se a advogada dativa da parte autora, por publicação.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001979-7 ISABEL DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na ação a que se refere o processo n. 2003.51.54.013284-5, a autora pleiteou a revisão da RMI, aplicando-se aos vinte e quatro salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN. Sendo assim, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nNa ação a que se refere o processo n. 97.0030170-2, a autora pleiteou a revisão do benefício previdenciário, nos termos da Súmula 260/TFR. Sendo assim, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, à Contadoria Judicial, para tão-somente atualizar os valores expressos no laudo pericial a fls. 114/117, conforme sentença de mérito a fls. 141/142, voto a fls. 161/163, v. acórdão a fls. 165 e decisão monocrática do C. STJ a fls. 195/198; devendo o Contador Judicial apresentar, ainda, o valor referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCiência às partes acerca dos cálculos, eis que o E.TRF/2ª Região fez consignar a fls. 163 a retidão dos valores apresentados no laudo pericial a fls. 114/117.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003121-9 EDINA ELENA DE CARVALHO (Adv. BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo deflagrado pela parte autora; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário C. Pinto e Souza, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nQuebra Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003142-6 EDSON SIQUEIRA FERREIRA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003143-8 FRANCISCO CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003146-3 MARCELO MARQUES COPLE (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença n.º 501.239.843-9; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mario C. Pinto e Souza, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003181-5 SONIA MARIA CIRILO DE BRITO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpre tadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS (agência Barra do Piraí) requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia do processo administrativo n. 35305.000525/2006-07.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002526-8 CAMILA BERTAGNONI LEITE (Adv. NOE NASCIMENTO GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF requisitando, no prazo máximo de quinze dias, os elementos solicitados pelo perito judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002506-2 PAULO DE AVILA CARVALHO (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que esclareça, através de documentação hábil, se a parte autora aderiu aos termos do acordo previsto pela LC 110/01.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002738-1 VERONICE MARIA GONÇALVES (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA, DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a ré para que comprove, no prazo de cinco dias, o cumprimento do provimento de urgência deferido na r.sentença de fls. 28/31.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar , no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 17, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará referente ao valor depositado em favor do(a) Autor(a), intimando-o(a) a comparecer na Secretaria para recebê-lo. Com o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 52160"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "52186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO GILMAR TAVARES-9\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-15\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-10\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-7, 8, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES LIMA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA-17, 4\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-19\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA DE ABREU-1\r\n\r\nCRISTIANO SIMAO MILLER-1\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-19, 2, 4\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-19\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-18\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-11\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-17, 4\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-14\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-6\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-10\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-3, 6\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-2\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-4\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-12\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-12\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-13\r\n\r\nNIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO-7\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-16, 5\r\n\r\nPAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-8\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10\r\n\r\nROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO-18\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-15\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-13\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-14, 16, 17\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-2\r\n\r\nWILSON TORRES COSTA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001859-2 FERNANDO FARIA MILLER (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER, CARLOS OLIVEIRA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o Agravo Retido interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional), conforme o §2.º do art. 523 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0064501-0 MANOEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 124. Após, sem oposição, requisite-se verba em favor de:\r\n\r\na) Manoel Gomes de Oliveira, no valor de 146,98 (cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos); e,\r\n\r\nb) Lea Cristina B. da S. Paiva, no valor de 335,27 (trezentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\n3 - 2000.51.03.000434-0 LAURENCA DAS GRACAS SILVA MAXIMINO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x LAURENI SILVA CRUZ (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.000939-8 HELIO CABRAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x WALDEMAR ALVES MOREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a certidão de fls. 250, torno sem efeito a certidão de fls. 249-verso em relação à suspensão destes autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001456-9 AMARO EVALDO DE DEUS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada de documentos pelo INSS, abra-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0072338-3 CARLOS RIOS E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . 1 - Reconsidero o despacho de fls.236.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a Resolução nº 509/2006, cancelem-se os alvarás nº 0609/03, 0612/03 e 0613/03 (fls. 219, 222 e 223). Após, aguarde-se, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte interessada para a retirada dos mencionados alvarás. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 95.0058438-7 ANICETO CAPELLAN MARCOS E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO). . Considerando a juntada dos formais de partilha extintivos dos espólios de Aniceto Capellan Marcos e de Edeveraldo Mesquita a habilitação dos créditos relativos a tais autores deve ser feita em favor dos seus sucessores beneficiários da partilha.\r\n\r\nA objeção apresentada pela parte autora aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial fundamenta-se em índices alheios ao título executivo (fl. 566).\r\n\r\nA Contadoria Judicial, por sua vez, demonstra à fl. 563, que apenas restam por cumprir a correção dos expurgos de dezembro de 1988 (16,64%) e abril de 1990 (44,80%), sendo que os demais índices pleiteados e constantes do título executivo já foram concedidos administrativamente. Os cálculos de fl. 519/562, no entanto, estão atualizados até 23/09/2004.\r\n\r\nSendo assim, providencie a parte autora a habilitação dos herdeiros pessoalmente, já que os espólios foram extintos, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) supérstite(s).\r\n\r\nEm não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, em nome dos autores, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito.\r\n\r\n8 - 98.0301828-0 SYLVIO PACHECO SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES LIMA) x RICARDO LUIZ DE SOUZA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Os presentes autos retornaram da superior instância.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os autores, regularmente intimados, não constituíram novo(s) advogado(s), com exceção do autor Sylvio Pacheco Soares.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado em relação ao referido autor, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es). Em igual prazo, forneça a este juízo o(s) Termo(s) de Adesão - LC 110/01 assinado(s), se existente(s), bem como o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, em JAN/89 (Plano Verão) e ABR/90 (Plano Collor I).\r\n\r\n9 - 2003.51.03.000930-2 MANOEL VIANA CALDAS (Adv. ADAO GILMAR TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Com a finalidade de dar início à perícia documentoscópica grafotécnica, intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o original das guias de retiradas cujas cópias encontram-se juntadas nas fls. 130/144.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.001725-3 RODOLFO INACIO DE SOUZA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.03.002121-2 EMAC EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o domicílio funcional da autoridade apontada como coatora é o município do Rio de Janeiro, na linha de jurisprudência tranqüila, declino de ofício da competência em favor de uma das Varas Federais da sede da Seção Judiciária.\r\n\r\nApós, preclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n12 - 2005.51.03.002152-9 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 99.0302448-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x MARIA DE LOURDES LIMA SILVA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO). . À parte ré/embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre fls. 70/82.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000609-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x JUREMA BATISTA CABRAL E OUTROS (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO). . Diga a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 56/79 e a petição de fls. 81/82.\r\n\r\n15 - 2003.51.03.003158-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x BARCELOS ALMEIDA MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Retornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n16 - 2004.51.03.001422-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x ANTONIO RANGEL DE CARVALHO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Tendo em vista a certidão de fls. 23-verso, torno sem efeito a certidão de fls. 23. Republique-se a sentença de fls. 16/18.\r\n\r\n17 - 2005.51.03.001531-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x HELIO CABRAL E OUTROS (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez), sobre a informação da Contadoria Judicial de fls. 50.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000747-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA LUCIA GOMES MACIEL (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO). . 1 - Recebo a petição de fls. 11 como emenda à inicial.\r\n\r\n2 - Recebo os embargos à execução no efeito suspensivo nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. Ao(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 95.0059876-0 TEREZINHA DA SILVA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar os valores devidos à autora bem como os honorários sucumbenciais, tendo em vista a sentença proferida nos Embargos à Execução, transitada em julgado.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes a respeito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 52186"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "51990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA-19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA-16\r\n\r\nCHRISTINNE GRANGE NEVES-18\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-13, 15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 6, 7\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-14\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-20\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-23\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-5\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-11, 8\r\n\r\nODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA-21\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-2, 22\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEMOS-20\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-1\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-10\r\n\r\nSERGIO ALMIR DA COSTA RODRIGUES-9\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS SARAIVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, determinando que o INSS lhe conceda a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando este como de 30 anos, 8 meses e 10 dias, assim como que pague atrasados desde a entrada do requerimento administrativo em 11/03/2005, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios na forma da lei, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o benefício em questão seja implantado no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA DIAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO GOMES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da implantação de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que efetue o pagamento dos valores devidos no período de 01/08/2006 a 30/09/2006, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a quantia devida a título de multa, considerando o valor estipulado às fls. 102/103, tendo como termo inicial 18/08/2006 e final 23/10/2006.\r\n\r\nRetornando os autos, expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até a notícia do depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BATISTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua aposentadoria por invalidez, NB 010.568.246-2, ao percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do artigo 44 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 8.606,91 (oito mil, seiscentos e seis reais e noventa e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 61/72.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE ALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnalisando os documentos de fls. 105/109, verifico que a doença que originou os benefícios percebidos pelo autor foi a classificada no CID-10 como E10, diabetes mellitus insulino-dependente, sendo a perícia de fls. 48/49 conclusiva quanto à capacidade do autor relativamente a esta doença.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de realização de perícia médica psiquiátrica, tendo em vista que o seu deferimento importaria em alteração da causa de pedir, ante o delineado na inicial.\r\n\r\nOra, não pode concordar este Juízo com a realização de diversos exames até que se descubra alguma deficiência ou anomalia do segurado. Este mister quem detém é o órgão concessor dos benefícios.\r\n\r\nPor outro lado, o simples fato de constar da inicial a indicação de todas as provas em direito admitidas, dentre elas o exame pericial, não conduz à realização de provas não inerentes à causa de pedir da demanda.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARA MARIA MENDES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 085.675.551-6, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 15.446,96 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 28/29.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA CORTAL DO NASCIMENTO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de dezembro de 2006, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, ficando cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI GOMES DE OLIVEIRA JAQUETA (Adv. SERGIO ALMIR DA COSTA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUZINA PONTES CORDEIRO FLORES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência da dependência econômica com o ex-segurado, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DENIZE PEREIRA MIRELES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua aposentadoria especial, NB 084087377-00, ao percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do artigo 57 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 409,21 (quatrocentos e nove reais e vinte e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 24/32.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERICE NETO DE ALBUQUERQUE (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo previsto na Medida Provisória n.º 201, de 23/07/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999, de 15/12/2004, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de obter o reajuste do valor de sua aposentadoria por tempo de serviço ao percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, por total falta de amparo legal.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON SEIXAS CRUZ (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA, CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO PAES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO, EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nMesmo em sede de juizado especial, onde o procedimento é orientado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é ônus da parte autora, ao propor a demanda, atender aos requisitos mínimos do art. 282 e 283 do CPC, apresentando pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, para que, da narrativa dos fatos, decorra claramente o objetivo pretendido, de modo que possa o réu responder a ação, sem prejuízo para a sua defesa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS BANDEIRA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor objetiva que lhe seja concedido benefício de auxílio doença por ser portador de neoplasia de próstata, doença esta que o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas, estando, inclusive, em uso de sonda.\r\n\r\nEntendo que tal pedido deve ser deferido, pois se encontram presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, à vista da natureza alimentar de que se reveste o benefício.\r\n\r\nPelo documento de fl. 37, verifico que o autor encontrava-se em gozo de auxílio doença até 27/09/2006, tendo sido o benefício cessado em virtude de limite médico informado pela perícia, estando, assim, comprovada a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nAnalisando os documentos de fls. 29/30, constato que o autor encontra-se em estágio avançado da doença (neoplasia prostática), fazendo uso de sonda e submetendo-se a tratamento no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho desde maio de 2006.\r\n\r\nAssim, estando comprovado nos autos que o autor sofre de doença grave, devidamente atestada, e mantendo a sua qualidade de segurado perante o Instituto réu, conforme previsto no art. 13, inciso II, do Decreto nº 3.048/99, que dispõe que a referida qualidade se mantém, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, tendo o autor atendido aos requisitos exigidos para a concessão de seu auxílio doença.\r\n\r\nContudo, a data de início do benefício deverá ser fixada em 16/10/2006 (data da propositura da ação), uma vez que o próprio autor afirma que a doença que originou o seu benefício anterior é diversa da discutida nestes autos.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, concedendo o benefício de auxílio doença ao autor, determinando que o INSS proceda à sua implantação, com a inclusão em folha de pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, fixando a DIB na data da propositura da ação (16/10/2006). Fixo, para o caso de descumprimento desta decisão, a multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser pago em favor da autora, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar o número e a data do início do pagamento do benefício devido.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Valter Javaroni, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Urologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da propositura da ação (16/10/2006), considerando a renda mensal no valor de R$ 392,08 em 09/2006, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS BORGES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, pela inexistência de prejuízo e pela ausência de ilegalidade na conduta da CEF em negar o pagamento das parcelas restantes do seguro desemprego, enquanto não fosse solucionado o problema da duplicidade de número do PIS. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LAURINDO E OUTROS (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA CERQUEIRA (Adv. ODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.68.001968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS SOARES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, bem como o parecer do MPF. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada no presente que será realizada pelo Perito do Juízo, Dr. MARCO AURELIO DE SOUZA GOMES, no dia 29/11/2006, às 13:30 HORAS em seu consultório na Rua Marechal Deodoro, 557, Sala 505, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcelo Faria Santos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 51990"
                            ],
                            "52216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COUTINHO BASTOS-13\r\n\r\nBARBARA DE MACEDO VIANA-20\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-27\r\n\r\nDANIEL DE MACEDO VIANA-20\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-5\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-24\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-3\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nEDVAR RAMOS DE SOUZA-19\r\n\r\nELCIO SILVA DE CARVALHO-22\r\n\r\nELIZANGELA PEREIRA RICARDO-23\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-25, 26\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-7\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-15\r\n\r\nJOAO RODRIGUES COELHO FILHO-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA FONSECA-14\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 24, 25\r\n\r\nLUSIMAR COELHO DA SILVA-23\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-19, 20\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-5, 6, 9\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-1\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO-11\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-21, 22\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nRUBENVAL BRAGA FRANCO-22\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-20\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-4\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELBA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 14.12.2005, data do exame pericial (fls.129/130), bem como que pague o valor de R$ 3.733,87 (três mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), referente às parcelas atrasadas até 09 de outubro de 2006, data dos cálculos, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 205/208, além do pagamento administrativo dos valores devidos até o implemento desta decisão, cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista da natureza alimentar de que se reveste.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 118 como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 6º da resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se a competente requisição de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação do Chefe da APS Ramos para que proceda, no prazo de quinze dias, à contagem do tempo de serviço do autor, convertendo em especial o tempo em que o mesmo esteve submetido a agentes nocivos, conforme documentos de fls. 17/22. \r\n\r\nUma vez que o mesmo até o presente momento não atendeu à determinação anterior, não obstante tenha sido intimado para tanto desde 01/09/2006 (fls. 90/91), o descumprimento do despacho caracterizará ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do art. 14, V, do CPC, implicando multa pessoal do chefe da APS de Ramos no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, determino que a multa fixada seja paga no prazo quinze dias a contar do trânsito em julgado da decisão final da causa.\r\n\r\nNão sendo paga no prazo acima estabelecido, a multa deverá ser inscrita como dívida ativa da União, conforme determina o parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, para que proceda a entrega nesta Secretaria das CTPS originais, cujas cópias se encontram nos autos às fls. 102/157, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que as mesmas ficarão acauteladas neste juizado até deslinde do presente feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, no prazo fixado por este Juízo. Contudo, a par da desorganização administrativa do referido ente público, não pode este magistrado deixar de verificar que a referida ordem restou cumprida, assim como os valores atrasados desde a expedição da Requisição de Pequeno Valor foram comandados no sistema previdenciário para pagamento administrativo.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora da revisão do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI PEREIRA DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 6 de dezembro de 2006, às 15:00 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PORFIRIO DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DOS SANTOS SILVA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BORGES VASCONCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 045.770.909-0, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 9.028,93 (nove mil, vinte e oito reais e noventa e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 25/26.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DE FARIA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que diversas anotações de contratos de trabalho constantes nas CTPS do autor encontram-se ilegíveis, intime-se o mesmo para que apresente na Secretaria deste Juízo, no prazo de dez dias, os originais de todas as suas CTPS, devendo a Secretaria, na oportunidade, certificar nos autos todos os períodos trabalhados com a descrição das respectivas empresas.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao contador judicial para calcular o tempo de serviço do autor, a respectiva RMI em 03/12/2003, utilizando-se dos salários de contribuição acostados aos autos, devendo, ainda, apurar o valor dos atrasados, relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, a partir da data de início do benefício, que deverá ser acrescido de correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSAN KLEBER DOS SANTOS ARAUJO (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARDOSO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por inexistir inconstitucionalidade ou ilegalidade no disposto no art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELHO ROSA PEREIRA (Adv. ANA LUCIA COUTINHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação processual. Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ROSALVO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CERQUEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-militar Renato Ribeiro de Sena, conforme disposto na Lei 6.880/80, bem como para que se manifeste sobre a contestação apresentada.\r\n\r\nOficie-se novamente ao Ministério da Marinha para que informe os valores que receberia o referido ex-militar se vivo fosse.\r\n\r\nCom a resposta ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação, que deverá ser acrescido de correção monetária, na forma da Lei nº: 6899/81 c/c as Súmulas 43 e 148 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA REGINA SERENO DE JESUS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.68.004179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREIA MUNIZ (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv. JOAO RODRIGUES COELHO FILHO). . \r\n\r\nEm juízo de admissibilidade preliminar, deixo de receber o recurso do Banco Cruzeiro do Sul declarando-o deserto, uma vez que não foram recolhidas as custas, conforme estabelece o art. 42, § 1º da Lei 9099/95.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.68.007550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA GONCALVES DA SILVA (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito, no valor de R$ : 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme determinado nas fls. 73/74 a título de danos morais, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e á disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DANIEL DE MACEDO VIANA, BARBARA DE MACEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x MARLENE LOTERIAS LTDA. (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . \r\n\r\nSobre as contestações de fls. 30/39 e 54/56 e apresentadas pelas rés, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . \r\n\r\nTendo em vista os documentos novos apresentados pela CEF às fls. 49/62, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO PEREIRA E OUTRO (Adv. RUBENVAL BRAGA FRANCO, ELCIO SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. ELIZANGELA PEREIRA RICARDO, LUSIMAR COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA ROSA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação à reposição das perdas inflacionárias pelos índices requeridos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAS CAMPELO DE SOUZA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BARBOSA DA SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.004419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR RIBEIRO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA fim de possibilitar a liquidação da sentença, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo, cópia de sua CTPS, onde conste a data de opção e retroação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 52216"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "52181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR-61\r\n\r\nAILTON DA SILVA-48\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-26\r\n\r\nANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA-5\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-47\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-68\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-67\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-52\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-33, 70\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-13, 43\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 18, 22, 28, 46\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-8\r\n\r\nELIANE MELO DE PAULA-36\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-15, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-38, 45\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-32\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-72\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-12\r\n\r\nJOSE HAROLDO DOS ANJOS-61\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-40\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-25, 42\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-63\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-3\r\n\r\nMARCELO IFF PIRES-31\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-23\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS-60\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-52, 53\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-12\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-65\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-35\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-27, 51\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MATA-1\r\n\r\nMARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN-50\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-30, 39\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-19\r\n\r\nMIRACEMA ALVES DOS SANTOS-50\r\n\r\nNATAN ANTONIO DE SOUZA-68\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-62\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA-16\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-20, 69\r\n\r\nRACHEL PORTO RITTER VIANA-54\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-34\r\n\r\nRICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ-24\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-34\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-14\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-71\r\n\r\nROBERTO RAAD-6\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-10\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-11\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-29\r\n\r\nSHEILA PRUDENCIO PERDOMIS-41\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-21, 37\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-66\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ TEIXEIRA HERINGER (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2004.51.60.016171-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 61/2 : tenho por cumprida, pela autarquia-ré, a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIPRIANO PERES DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2004.51.60.016794-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.017094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.60.017094-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos - prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.000116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY RAMOS DE SA E SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.60.000116-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.002280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARTINS SOBRINHO (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002280-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos - prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.001104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.001104-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 36/7: tenho por cumprida, pela autarquia-ré, a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.68.002419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO PINTO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.002419-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls.48: tenho por cumprida, pela autarquia-ré, a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.003112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ XAVIER FERREIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.68.004107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO ALEXANDRINO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.004107-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.68.004324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JOSE FERREIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.004324-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 49: tenho por cumprida, pela autarquia-ré, a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.68.004486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANGELO RODRIGUES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.004486-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 53/4: tenho por cumprida, pela autarquia-ré, a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.68.004657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS VITORINO (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.004657-0\r\n\r\nQuebra D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 60/2: tenho por cumprida, pela autarquia-ré, a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.68.004905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYR DA COSTA FARO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.004905-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 50 : tenho por cumprida, pela autarquia-ré, a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.68.005223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES ALVES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.005223-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.51/52, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.68.005625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PORTO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.005625-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.68.006190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINALDO DA SILVA PEREIRA (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006190-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.68.006299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIER GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006299-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 50/1 : tenho por cumprida, pela autarquia-ré, a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.68.006322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006322-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado legalmente constituído, a trazer aos autos sua renúncia a valores que venham a exceder ao teto máximo permitido aos juizados especiais federais - prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, devolva-se ao contador judicial para, mediante o documento colacionado, que seja aplicada a tabela de índices administrativos (ORTN/OTN) da Seção Judiciária de Santa Catarina (Súmula nº 02/TRF da 4ª Região).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, atualizados os valores, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.68.006922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES DA SILVA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006922-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.68.006975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA FRANCISCO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer de proceder ao pagamento do benefício de auxílio-doença desde janeiro de 2005, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento, concedendo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela requerida a fim de implementar o benefício de imediato.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, oficie-se a parte ré para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.68.007377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RAMOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007377-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2005.51.68.007658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY XAVIER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.007658-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.68.007890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDA TAVARES DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a autarquia ré a conceder à autora o benefício de pensão por morte na sua integralidade do ex-segurado a partir do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6899/81, acrescidas de juros de mora de 1% por cento ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício/mandado para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.000208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.000208-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu, por mandado, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.000311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VIANA DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.000384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORALICE MARQUES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000384-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.000437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARY LUCIO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o\r\n\r\ndisposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.000462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MANOEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000462-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos - prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aplicação da tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nCom os cálculos, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.000499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOREIRA SANTOS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.000499-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.000560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA MOREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.000560-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nIntime-se o Réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.000743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DA SILVA (Adv. MARCELO IFF PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000743-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 65/72, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.000810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ALVES CAMPOS (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000810-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.34/35, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.000923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DIAS MOREIRA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CLARICE DIAS MOREIRA, qualificada na inicial, pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento de benefício assisencial, nos termos do artigo 20da Lei nº 8.742/93 - LOAS.\r\n\r\nO Réu, embora devidamente citado, não apresentou resposta.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, o Réu não apresentou contestação no prazo legal, apesar de regularmente citada, razão pela qual decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, em virtude da exceção prevista no art. 20º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de processo no qual a parte autora pretende obter o benefício assistencial contido no, caput, da Lei nº 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“\r\n\r\nArtigo 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1(um ) salário mínimo mensal à pessoa\r\n\r\nportadora de deficiência e ao idoso com 70 ( setenta ) anos ou mais e que comprove não possuir meios de\r\n\r\nprover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nO mencionado dispositivo, em seus parágrafos, enumera os requisitos para o\r\n\r\nrecebimento do referido benefício :\r\n\r\n“§1º Para os feitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no\r\n\r\nartigo 16 da Lei n] 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela\r\n\r\nLeinº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§ 2oPara efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para\r\n\r\na vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família\r\n\r\ncuja a renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\n§4º O benefício previdenciário de que trata este artigo não pode ser cumulado com qualquer outro no\r\n\r\nâmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\n§5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\n§6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de\r\n\r\nperícia médica do Instituto de Seguro Social - INSS.( Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na\r\n\r\nforma prevista em regulamento o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal\r\n\r\nestrutura. ( Redação dada pela Lei nº9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§8º a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu\r\n\r\nrepresentante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento\r\n\r\ndo pedido. ( Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98).”\r\n\r\nA recusa do INSS, portanto, ponto no qual deve se concentrar a lide, foi fundamentada na conclusão da perícia de que há capacidade para vida independente e de que a autora não comprovou a renda mínima exigida.\r\n\r\nO laudo pericial do juízo concluiu, em contrário, que em virtude de problemas psiquiátricos a autora não possui capacidade para a vida independente, e pelo relatado do Sr. Oficial de Justiça, vive a autora com um companheiro que também possui problemas\r\n\r\npsiquiátricos e três filhos menores, tendo esta declarado não possuir trabalho fixo, sobrevivendo de catar papelões na rua, não podendo ser considerada a estimativa de renda por ele apurada como renda fixa e determinada, sendo portanto, imprestável para cálculo da renda mínima exigida pela Lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando o INSS ao pagamento de um salário mínimo mensal, referente ao benefício assistencial pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo, em 04/11/2005, monetariamente corrigido na forma da Lei 6899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação e pagamento do benefício no prazo de 10 (cinco) dias, a contar da intimação da presente, através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou qualquer outra modalidade que\r\n\r\nviabilize o cumprimento da presente decisão. Com fulcro no art. 461, §4º do CPC, arbitro, de ofício, multa cominatória diária no valor de R$ 50,00, a contar da intimação desta, em caso de descumprimento imotivado da obrigação de fazer que ora se determina.\r\n\r\nIntime-se imediatamente o INSS, por mandado, para o cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, intime-se o Réu, eletronicamente, para o cumprimento da obrigação de pagar os valores atrasados no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\n34 - 2006.51.68.001838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA NETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓ RIAS REGISTRO NR. 001508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo d renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 080.286.296-9, aplicando-se na correção o índice da ORTN, as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO em relação ao pedido de revisão do benefício previdenciário da parte autora utilizando o critério estabelecido pelo art. 58 da ADTC da Constituição de 1988, face a prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.002156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS MOREIRA DA SILVA IRMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002156-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o laudo para, querendo, se manifestem.\r\n\r\nNa oportunidade, requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.002181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE MELO (Adv. ELIANE MELO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002181-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico que a petição de fl. 21, não foi assinada pela ilustre advogada subscrita.\r\n\r\nEm sendo assim, determino nova intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a petição acima mencionada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID RENOVARO ESPÍRITO SANTO (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LUIZ TEIXEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário de benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.002603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA VELOSO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Breve relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende da certidão de fls.19/20, não há lide, vez que o sistema PLENUS/INSS comprova o pagamento dos valores atrasados relativamente ao período mencionado na inicial compreendido entre 27/12/1997 a 31/05/2006 pagos em 11/07/2006, não havendo controvérsia.\r\n\r\nPortanto, feito não pode prosseguir, ante a manifesta ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.003041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA GOMES QUINTAS COUTO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.68.003153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIONIS DA SILVA LIMA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003153-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.68.003259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003259-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, que demanda representada por advogada regularmente constituída, para emendar a inicial formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício, mencionando qual o índice a ser revisto e sobre qual base incidirá, se aplicado sobre URV, sobre ORTN, ou outro que entenda cabível, apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, qual o índice a ser revisto, os percentuais, etc., não sendo suficiente revelar qual tipo de ação, ou, como consta na exordial, simplesmente mencionar que o valor do benefício se encontra defasado e postular correção.\r\n\r\nAssino novo prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, não atendida a determinação supra, a peça vestibular será indeferida (art. 284, do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.68.003308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003308-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.003389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO DO CARMO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003389-0 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.003480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO PEDRO SILVESTRE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001515/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do saláriode- benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.68.003924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOE LUIZ DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003924-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SIMOES MARTINHO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003980-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl.14, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.004087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI HERNANDES NAZERENO (Adv. AILTON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004087-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 12/13 - Embora a autora tenha cumprido efetivamente o despacho anterior, a documentação colacionada aos autos ainda se encontra de forma ilegível, sendo certo que continua não sendo possível visualizar a contento os dados pessoais do titular do documento oferecido à fl. 13.\r\n\r\nAssim, determino seja a parte autora novamente intimada a trazer qualquer outro documento legível e, com foto, que substitua o documento acima mencionado e que possa vir a colaborar com o regular andamento do processo.\r\n\r\nAssino novo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação supra.\r\n\r\nNa oportunidade, traga ainda cópia da certidão de óbito do instituidor do benefício em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.004315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004315-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogada para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 08, na qual este afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.004325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELEN GABRIELA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MIRACEMA ALVES DOS SANTOS, MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004325-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2005.51.68.002662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.002662-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nFls. 88: tenho por cumprida, pela autarquia-ré, a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 52 - 2005.51.68.006132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA ROSA DE LIMA VILLAS BOAS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento, em parcela única, do valor de R$ 120,72 (cento e vinte reais e setenta e dois centavos) conforme cálculos de fls.27, já corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde dez/2001 e com a incidência de juros de 6% ao ano a contar da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente.\r\n\r\nVinda a informação, remeta-se ao Contador Judicial, para atualização, na forma da presente sentença. Por fim, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2005.51.68.006137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DIAS COSTA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 309,24 (trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2005.51.68.006933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE SARAIVA FERREIRA (Adv. RACHEL PORTO RITTER VIANA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006933-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.68.002537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS GAMA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, no termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. PR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.68.003711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA CONCEICAO ELIAS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.68.003730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARIA CANOSA AREAS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.68.003731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA DE CASTRO PINTO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.68.003851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA BRETZ BRANDAO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2006.51.68.002080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE HELENO (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2006.51.68.002080-9\r\n\r\nSentença proferida em audiência realizada em 31 de outubro de 2006:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, DECIDO. Trata-se de ação de reparação civil, na qual a autora IVONETE HELENO pleiteia indenização por danos materiais e morais em face da CEF. O pedido está fundado em cobranças triplicadas na fatura de cartão de crédito, que por não concordar, deixou de efetuar os pagamentos, gerando cobrança de encargos, bloqueio do cartão e a de inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Pelos documentos acostados aos autos e pelo depoimento da autora, restou comprovado que a cobrança reclamada foi efetivada no mesmo estabelecimento, com o mesmo valor e datadas do mesmo dia, apenas em horários diferentes com intervalos de cerca de dois minutos. Evidenciada, portanto, que se trata da mesma compra. Embora a Ré tenha alegada que não houve registros de contato da cliente com a Central de Atendimento, demonstra em sua contestação, comprovado pelo documento de fls.49 e 50, que houve dois ajustes de crédito no valor de R$ 89,30 cada um, referentes, respectivamente, 'às duas prestações cobradas indevidamente' (venc.10/2004) e 'às duas parcelas remanescentes de compras indevidas' (venc.01/2005), fica patente que houve reclamação por parte da autora. Portanto, embora os pagamentos posteriores não tenham sido efetivados, houve falha na prestação do serviço da ré. Considero que tal falha da Ré causou prejuízos e aborrecimentos a autora, vez que se encontra comprovado, inclusive, que a autora pagou o valor mínimo da fatura no primeiro mês, deixando de pagar os subseqüentes e, ainda, que seu nome continuou incluído no cadastro de inadimplentes. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar a autora, à título de danos morais, em três salários mínimos, corrigidos monetariamente e juros de mora de 1% (um por cento) contados desde a data da inscrição indevida, indenização esta levando em conta o grau leve da ofensa. Condeno, ainda, a Ré, a retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes, antecipando a tutela requerida, devendo comprová-lo em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) revertidos para a parte autora até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. Custas de lei no caso de recurso. Lida e publicada em audiência, ficam as partes presentes intimadas desta sentença. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apuração do valor devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 20 (vinte) dias, que deverá ser efetivado diretamente em nome da autora, por crédito em sua conta corrente. Comprovado o cumprimento integral da condenação, arquive-se com baixa na distribuição”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.68.002323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FLÁVIA MARTINS RODRIGUES (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS, AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 192,50\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2006.51.68.002323-9\r\n\r\nSentença proferida em audiência realizada em 31 de outubro de 2006:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, DECIDO. Trata-se de ação de reparação civil, na qual a autora ANA FLAVIA MARTINS RODRIGUES pleiteia indenização por danos materiais e morais em face da CEF. O pedido está fundado em alegação de constrangimento sofrido pela autora em porta giratória na entrada da agência da Ré, quando nela tentou entrar. Pelos depoimentos da autora e das testemunhas, ficou caracterizado o constrangimento sofrido pela autora ao tentar entrar no banco, portanto, incontestável a falha na prestação do serviço, vez que a autora foi impedida de realizar as transações bancárias que pretendia. Entretanto, amparada na lição do eminente Prof. Desembargador SÉRGIO CAVALLIERI FILHO “há de se ter bom senso ao avaliar o dano moral sob pena de sua industrialização, devendo ser deferido em reparação à dor, vexame, sofrimento ou humilhação, não constituindo a mera falha de um serviço público conseqüências de dano material prevista em lei hipótese que possa se enquadrar como dano moral.” (vide pág. 76, 7ª edição, Ed. Forense, Programa de Responsabilidade Civil), considero a ofensa em grau leve e mínimo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento à autora da indenização em danos morais no valor de quatro salários mínimos, corrigidos monetariamente e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do fato, em 23/06/2006. Sem condenação em honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Custas de lei no caso de recurso da Ré. Decorrido prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apuração do valor devido. Após, intime-se a CEF, eletronicamente, para comprovar a obrigação de pagar, no prazo de 60(sessenta) dias, que deverá ser efetivada por depósito diretamente em favor da autora, por ordem de pagamento na conta da autora que ora informa ser no Banco Real, agência nº 0302, conta corrente nº 1994218-3. Comprovado, comunique-se a autora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada em audiência, ficam as partes presentes intimadas desta sentença.”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.68.002523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO LOURENÇO REIS (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMEN TAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002523-6\r\n\r\nSentença proferida em audiência realizada em 31 de outubro de 2006:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, DECIDO. Trata-se de ação de reparação civil, na qual a autor, REINALDO LOURENÇO REIS pleiteia indenização por danos materiais e morais em face da CEF. O pedido está fundado no não pagamento de bilhetes de raspadinhas administrados pela Ré. Inicialmente, observa-se que, embora o autor tenha colocado a Casa Lotérica no pólo passivo e esta não tenha sido citada, a responsabilidade, nestes casos, é solidária à da CEF, presente à audiência, podendo ser acionados qualquer dos responsáveis. Restou comprovado que o autor faz jus a recebimento de tais valores por ser um titulo ao portador e qualquer imperfeição, que não seja adulteração é de responsabilidade do réu. Portanto, quanto ao dano material, restou comprovado que indevidamente deixou de serem pagos os valores referentes aos bilhetes reclamados. No que concerne ao dano moral, considero que a falha na prestação de serviço da Ré causou transtornos ao autor, vez que recorreu diversas vezes à Ré, tendo que recorrer judicialmente para conseguir receber o bilhete premiado. fixando a ofensa em grau leve. Entretanto, amparada na lição do eminente Prof. Desembargador SÉRGIO CAVALLIERI FILHO “há de se ter bom senso ao avaliar o dano moral sob pena de sua industrialização, devendo ser deferido em reparação à dor, vexame, sofrimento ou humilhação, não constituindo a mera falha de um serviço público conseqüências de dano material prevista em lei hipótese que possa se enquadrar como dano moral.” (vide pág. 76, 7ª edição, Ed. Forense, Programa de Responsabilidade Civil). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento ao autor da indenização em danos materiais, no valor dos bilhetes, de R$ 11,00 (onze reais) e da indenização em danos morais no valor de um salário mínimo, corrigido monetariamente e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, em 11/09/2006. Sem condenação em honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Custas de lei no caso de recurso da Ré. Decorrido prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apuração do valor devido. Após, intime-se a CEF, eletronicamente, para comprovar a obrigação de pagar, no prazo de 60(sessenta) dias, que deverá ser efetivada por depósito diretamente em favor do autor, por ordem de pagamento. Comprovado, comunique-se a autora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada em audiência, ficam as partes presentes intimadas desta sentença.”\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.68.002999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAINE SADER PEIXOTO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2006.51.68.002999-0\r\n\r\nSentença proferida em audiência realizada em 31 de outubro de 2006:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, DECIDO. Trata-se de ação de reparação civil, na qual a autora, EDILAINE SADER PEIXOTO pleiteia indenização por danos materiais e morais em face da CEF. O pedido está fundado em desconto de valor de parcela de plano de previdência privada, com pagamento através de debito em conta corrente. Restou comprovado que a autora no mês de maio de 2005, fez o devido deposito, fls. 19, porém não sendo certo o devido desconto. A parte autora declarou em audiência desistir dos pedidos de repasse da parcela não debitada e de restabelecimento do contrato de plano de previdência privada, vez que afirma ter desistido do mesmo e retirado todo o dinheiro pago. Quanto ao dano material, não restou especificado o seu conteúdo. No que concerne ao dano moral, considero que a falha na prestação de serviço da Ré causou transtornos à autora, fixando a ofensa em grau leve. Entretanto, amparada na lição do eminente Prof. Desembargador SÉRGIO CAVALLIERI FILHO “há de se ter bom senso ao avaliar o dano moral sob pena de sua industrialização, devendo ser deferido em reparação à dor, vexame, sofrimento ou humilhação, não constituindo a mera falha de um serviço público conseqüências de dano material prevista em lei hipótese que possa se enquadrar como dano moral.” (vide pág. 76, 7ª edição, Ed. Forense, Programa de Responsabilidade Civil). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento à autora da indenização em danos morais no valor de quatro salários mínimos, corrigidos monetariamente e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do depósito não considerado, em 03/05/2005. Sem condenação em honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Custas de lei no caso de recurso da Ré. Decorrido prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apuração do valor devido. Após, intime-se a CEF, eletronicamente, para comprovar a obrigação de pagar, no prazo de 60(sessenta) dias, que deverá ser efetivada por depósito diretamente em favor da autora, por ordem de pagamento. Comprovado, comunique-se a autora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada em audiência, ficam as partes presentes intimadas desta sentença.”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.68.003015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ASSIS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2006.51.68.003015-3\r\n\r\nSentença proferida em audiência realizada em 31 de outubro de 2006:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, DECIDO. Trata-se de ação de reparação civil, na qual a autora SONIA ASSIS DE SOUZA pleiteia indenização por danos materiais e morais em face da CEF. O pedido está fundado em alegação de constrangimento sofrido pela autora em porta giratória na entrada da agência da Ré, quando nela tentou entrar. Pelos depoimentos da autora e da testemunha, ficou caracterizado o constrangimento sofrido pela autora ao tentar entrar no banco, portanto, incontestável a falha na prestação do serviço, vez que a autora foi impedida de realizar as transações bancárias que pretendia. Entretanto, amparada na lição do eminente Prof. Desembargador SÉRGIO CAVALLIERI FILHO “há de se ter bom senso ao avaliar o dano moral sob pena de sua industrialização, devendo ser deferido em reparação à dor, vexame, sofrimento ou humilhação, não constituindo a mera falha de um serviço público conseqüências de dano material prevista em lei hipótese que possa se enquadrar como dano moral.” (vide pág. 76, 7ª edição, Ed. Forense, Programa de Responsabilidade Civil), considero a ofensa em grau leve e mínimo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento à autora da indenização em danos morais no valor de quatro salários mínimos, corrigidos monetariamente e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do fato, em 23/06/2006. Sem condenação em honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Custas de lei no caso de recurso da Ré. Decorrido prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apuração do valor devido. Após, intime-se a CEF, eletronicamente, para comprovar a obrigação de pagar, no prazo de 60(sessenta) dias, que deverá ser efetivada por depósito diretamente em favor da autora,. Comprovado, comunique-se a autora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada em audiência, ficam as partes presentes intimadas desta sentença.”. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.68.003217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE SIQUEIRA VIEIRA E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003217-4\r\n\r\nDecisão proferida em audiência realizada em 31 de outubro de 2006:\r\n\r\n“Diante da petição da advogada do autor, Drª Maria Cristina Cruz, OAB/RJ nº 46.241, redesigno a audiência para o dia 30 de novembro de 2006, às 15 horas e 30 minutos. Cientifiquem-se as partes.”\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.68.003274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NOVAES DE SOUSA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2006.51.68.003274-5\r\n\r\nSentença proferida em audiência realizada em 31 de outubro de 2006:\r\n\r\n“Dispensado o relatório. Trata-se de ação de reparação civil movida por ALEXANDRE NOVAES DE SOUSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de indenização por danos morais. Alega o autor que não houve baixa do protesto, depois de quitada dívida com a Ré. A CEF em sua resposta, alegou que cabe ao devedor as providências para baixa do protesto de títulos. Nos termos do art. 325 do Código Civil, presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação, portanto, há de se acolher os argumentos da Ré. Evidenciada, portanto, a improcedência das alegações do autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termo do art. 269, I, do CPC. Excluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido nas custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios com base no art. 55 da Lei nº 10.259/01.Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos com baixa na distribuição”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.68.003884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SOARES DE CARVALHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003884-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 2005.51.68.007210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PEREIRA DA SILVA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n2005.51.68.007210-6\r\n\r\nSentença republicada por ter saído com incorreções no DO de 17/10/2006.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nSilvana Bloise\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DA SILVA propõe a presente ação objetivando a condenação do INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 112615430-7, precedida por beneficio anterior com DIB 28/07/1983, corrigindo os salários de contribuição anteriores ao mês de março de 1994, pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como a pagar as diferenças vencidas, além das vincendas com juros, contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nAlega o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, preliminarmente prescrição qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nBreve relatório. DECIDO.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede ao ajuizamento desta ação, no caso de o pedido ser julgado procedente.\r\n\r\nO tema, por demais debatido, refere-se ao período em que foi instituída a Unidade Real de Valor (URV), através da medida provisória 434, convertida na Lei 8.880/94, que dispunham: \"Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei n 8.213, de 1991, com as alterações da Lei n 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994\".\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado 24 reconhecem o direito ao reajuste integral de 39,67% no mês de fevereiro de 1994: \"'E devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nNo presente caso, sendo a data de início do benefício (DIB) da parte autora anterior ao mês de março de 1994, fica evidente que o mês de fevereiro/1994 não integrou o período básico de cálculo devendo, portanto, ser rejeitada a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) que precedeu o beneficio de aposentadoria por invalidez da parte autora (NB 112615430-7) anterior ao mês de março de 1994, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n69 - 2006.51.68.002504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002504-2\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConforme determinado às fls. 21, vista às partes sobre o laudo/MDO de fls. 26 - prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n70 - 2006.51.68.002912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.002912-6\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConforme determinado às fls. 26, vista às partes sobre o laudo/MDO de fls.32 - prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n71 - 2006.51.68.003343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA SANTANA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003343-9\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConforme determinado às fls. 48, vista às partes sobre o laudo/MDO de fls. 53 - prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n72 - 2006.51.68.003351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAMOS INACIO PEREIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003351-8\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConforme determinado às fls. 111, vista às partes sobre o laudo/MDO de fls. 116 - prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 52181"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "51337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-6, 8\r\n\r\nADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO-12\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-1, 45\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1, 3, 4, 45, 5\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DA SILVA-38\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-29\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-35\r\n\r\nAUDREY S SMITH ANGELO-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-29\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-37\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-49\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-39, 9\r\n\r\nEVANIL LOPES DE SOUZA-44\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-30\r\n\r\nHUMBERTO FERNANDES DE MOURA-35\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-32\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-47, 48\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUSA-45\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-30, 31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-42\r\n\r\nMAURO MAKLUF-47\r\n\r\nMILTON J. SANTANA-41\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38, 47, 48, 50\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-10\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-36\r\n\r\nORLANDO PEREIRA DE MENDONCA-2\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-46\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-34\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-32, 33, 34\r\n\r\nRENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA-35\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-49\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-29\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-2, 3, 32, 4, 43, 47, 5\r\n\r\nSANDRO ALVES DESERTO-40\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-47, 48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 42\r\n\r\nSERGIO WENDEL SOARES DA SILVA-50\r\n\r\nSHEILA MORETH DA SILVA-37\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33, 34\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE MELO COSTA-35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-43\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0057624-1 COOPERATIVA DE TRABALHO DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA/-COOPEMP (Adv. AUDREY S SMITH ANGELO, ALVARO TREVISIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista que nada foi requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0801491-7 VILMA DE ALMEIDA FELIPPE (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, ORLANDO PEREIRA DE MENDONCA). . Tendo em vista que até a presente data não houve manifestação da parte autora em atenção ao despacho de fls. 101, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0600929-2 CLAUDIONOR RODRIGUES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Trata-se de liquidação de sentença, nos moldes do artigo 475-B, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 99.0601077-0 BERNARDINA PROCOPIO DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Trata-se de liquidação de sentença, nos moldes do artigo 475-B, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 2000.51.07.000871-0 FABIANO DOS SANTOS SILVA ASSIST/ P/ ADINEA DOS SANTOS SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante a manifestação do INSS, às fls. 209, no sentido de não interpor embargos à execução, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nApós, aguarde-se notícia quanto ao depósito do RPV.\r\n\r\n6 - 2001.51.07.000108-1 MARIA MAGDALENA COELHO ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.000983-8 OSNIR ERNESTO GUALINE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre a contestação do INSS, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, esclareça o INSS se deseja produzir provas.\r\n\r\n8 - 2005.51.07.001247-3 IZABEL CRISTINA PINTO BESSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do INSS.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000188-1 ODINEA CARVALHO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do INSS.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000468-7 ELIONE DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça postulada pela autora, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000531-0 ROBSON HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM REP/ P/ MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA AMORIM (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça postulada pela autora, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que o Sr. Robson Henrique de Almeida Amorim atingiu a maioridade civil, conforme se depreende da certidão de nascimento acostada às fls. 15, encontrando-se, portanto, habilitado à prática de todos os atos da vida civil, não havendo razão para o mesmo continuar sendo assistido por sua genitora. Outrossim, a cessação da menoridade se dá aos 18 (dezoito) anos, consoante o disposto no art. 5 do Código Civil.\r\n\r\nDessa forma, em 10 dias, emende a parte autora a inicial, bem como regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento, devendo, ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n12 - 2006.51.07.000545-0 SABINO DA SILVA (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000549-7 FLORIPES DE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação, devendo, ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n14 - 2006.51.07.000551-5 CONCEICAO DA SILVA ARCANJO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação, devendo ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nIII - Cumprido o item supra, citem-se os réus, devendo os mesmos estar cientes da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados pelo Setor de distribuição, à fl. 25 e 26, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.07.000552-7 LENIR PAIXAO PINTO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação, devendo ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nIII - Cumprido o item supra, citem-se os réus.\r\n\r\n16 - 2006.51.07.000553-9 MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Citem-se os réus, devendo os mesmos estar cientes da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados pelo Setor de distribuição, à fl. 29 e 30, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\n17 - 2006.51.07.000555-2 OTTILIA ALVES BARROSO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação, devendo ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nIII - Cumprido o item supra, citem-se os réus.\r\n\r\n18 - 2006.51.07.000557-6 ALBINA MARIA LEITE TORRES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Conforme estatui o artigo 654 do CC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se tiver a assinatura do outorgante. \r\n\r\nIII - No presente caso a autora é analfabeta, conforme documento acostado à fl. 11, portanto, necessária se faz a vinda do mandato por instrumento público.\r\n\r\nIV - A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos processuais de validade.\r\n\r\nV - Sendo assim, regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, uma vez que a procuração colacionada aos autos à fl. 10 apresenta-se irregular, devendo ainda, na mesma oportunidade juntar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nVI - Cumprido o item supra, citem-se os réus.\r\n\r\n19 - 2006.51.07.000558-8 CONCEICAO COSTA GARCIA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação, devendo, ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n20 - 2006.51.07.000559-0 LEONIDA ROSA DE MORAES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Conforme estatui o artigo 654 do CC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se tiver a assinatura do outorgante. \r\n\r\nIII - No presente caso a autora é analfabeta, conforme documento acostado à fl. 12, portanto, necessária se faz a vinda do mandato por instrumento público.\r\n\r\nIV - A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos processuais de validade.\r\n\r\nV - Sendo assim, regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, uma vez que a procuração colacionada aos autos à fl. 10 apresenta-se irregular, devendo ainda, na mesma oportunidade juntar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nVI - Cumprido o item supra, citem-se os réus.\r\n\r\n21 - 2006.51.07.000560-6 DENAIR CORDEIRO DE CARVALHO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação encontrando-se irregular, bem como, o instrumento de mandato de fl. 13 também não está correto, devendo, ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome . \r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n22 - 2006.51.07.000561-8 ATANAI MARIA VARGAS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nIII - Cumprido o item supra, citem-se os réus, devendo os mesmos estar cientes da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados pelo Setor de distribuição, à fl. 25 e 26, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\n23 - 2006.51.07.000562-0 NELSINA BASTOS DE CASTRO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação, devendo, ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n24 - 2006.51.07.000563-1 CLARICE SILVA FERREIRA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação. \r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n25 - 2006.51.07.000564-3 MARIA JOSE DE CASTRO SALERNO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação. \r\n\r\nCumprido, citem-se os réus, devendo os mesmos estar cientes da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pelo Setor de Distribuição, à fl. 23, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.07.000567-9 JULIA RODRIGUES TORRES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação e ainda, encontra-se incompleta, bem como, colacionar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nCumprido, citem-se os réus, devendo os mesmos estar cientes da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pelo Setor de Distribuição, à fl. 20, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.07.000568-0 TARCILIA PINTO RIBEIRO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação, devendo, ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n28 - 2006.51.07.000569-2 GEORGINA SEVERIANO PINTO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada à fl. 10 não é contemporânea à propositura da ação, devendo, ainda, na mesma oportunidade, colacionar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2004.51.07.000759-0 ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Designo o dia 14/08/2007, às 14 horas, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2005.51.07.001060-9 CLAUDIO JORGE DA SILVA CASEMIRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 159/162 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.13089-0.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 143.\r\n\r\n31 - 2005.51.07.001181-0 PAULO DE TARSO SAOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por PAULO DE TARSO SOUZA DA SILVA E OUTRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão das cláusulas contratuais. \r\n\r\nÀs fls. 82/86, a parte autora requereu a anulação da execução extrajudicial, até o julgamento final da lide, proposta pela ré para a retomada do imóvel localizado na Rua Ennes Lopes Garcia nº 36, casa 234 (antiga Estrada do Caminho) - Condomínio Residencial Village São Francisco - Aldeia Velha - Itaboraí - RJ, objeto do Contrato por Instrumento particular de Compra e Venda e dado em hipoteca a favor do mutuante, como garantia da dívida correspondente ao financiamento.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que no dia 20/09/2006 foi realizado o Primeiro Leilão Público do imóvel antes mencionado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInfere-se que a CEF utilizou as normas do Decreto-Lei nº 70/66, para fins de execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de mútuo sobre o referido imóvel.\r\n\r\nO eg. STF já se manifestou no sentido de entender pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66: \r\n\r\nEMENTA: - Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF, RE 287.453/RS, rel. Min. Moreira Alves , DJ 26/10/01, p.63)\r\n\r\nAssim sendo, afastada a inconstitucionalidade do DL 70/66, é forçoso reconhecer a legitimidade da CEF para proceder a execução extrajudicial na forma dos artigos 31 a 38 do referido decreto.\r\n\r\nOutrossim, a realização do leilão ou a adjudicação do bem não retiram a imediata posse do imóvel de seus respectivos mutuários, sendo certo, ainda, que todos os atos extrajudiciais praticados poderão ter seus efeitos suspensos ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos, não se demonstrando, assim, qualquer prejuízo imediato e irreparável para os autores.\r\n\r\nNo entanto, a sustação da execução extrajudicial somente poderá ocorrer nos termos do artigo 50, §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito judicial dos valores controversos e o pagamento administrativo, junto à CEF, dos valores não questionados, inclusive quanto às parcelas vencidas.\r\n\r\nEnfatize-se, desde já, que a sustação da execução extrajudicial fica condicionada ao depósito judicial das parcela vencidas e vincendas dos valores controversos e ao pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 5o, §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/04, como anteriormente destacado.\r\n\r\nDessa forma, cumpram os autores, no prazo de 15 dias, o determinado no 3º e 4º parágrafos de fls. 69.\r\n\r\nOportunamente, cumpra a Secretaria o último parágrafo de fls. 69\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0028554-7 JOAQUIM FERREIRA MARINHO FILHO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x ALMIR JOSE PIRES E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimar a CEF para fornecer, no prazo de 15 dias, os extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS dos autores ALMIR JOSÉ PIRES, CPF 457888397-34, CTPS 62403 série 032RJ e MANOEL DE SOUZA GAMA, CPF 515836667-53, CTPS 28733, série 341.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Contador para a elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\n33 - 98.0029952-1 RICARDO ANCHIETA PEREIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face ao desligamento da Dra. Rachel Ramires do quadro de defensores dativos deste Juízo, nomeio, em substituição, o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, com os poderes da cláusula ad judicia, para patrocinar os interesses dos autores ELIAS RODRIGUES DA ROSA e SANTO GRACI KLEIN. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar, no prazo de 15 dias, os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 firmados pelos autores ELIAS RODRIGUES DA ROSA e SANTO GRACI KLEIN.\r\n\r\n34 - 99.0003895-9 FRANCISCO DA CRUZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x LAUREANO FERREIRA DE SOUZA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x DURVAL BARRETO CARVALHO E OUTROS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para apresentar, no prazo de 10 dias, os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 firmados pelos autores DURVAL BARRETO CARVALHO, FRANCISCO DA CRUZ OLIVEIRA, JESSE TEKES DE MOURA, JORGE DA SILVA SOUZA, JORGE MARTINS BARBOSA, MARCUS DIOGO FERREIRA, VILMA LUCIA DA SILVA ALVES e WILAON PAULINO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista aos autores acima mencionados.\r\n\r\n35 - 2004.51.07.000293-1 SOC/ AGRO INDL/ SAO JOSE LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. HUMBERTO FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2006 FOLHA 206/213 . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais antecipadas e em honorários advocatícios fixados em 10% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, a ser rateado entre os Réus.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.07.000985-8 LUIZ LOPES DA SILVA SOBRINHO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 43/48 - Tendo em vista a documentação apresentada pela parte autora, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\n37 - 2005.51.07.000718-0 JOUBERT DA SILVA MEDEIROS (Adv. SHEILA MORETH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Esclareçam as partes, em 05 dias, se desejam produzir provas, especificando-as.\r\n\r\n38 - 2005.51.07.000764-7 ARTHUR FURRIEL DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 52 - Anote-se.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores pleiteados para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o autor está percebendo seu benefício regularmente e a pretensão antecipatória deduzida nestes autos encontra óbice no disposto no §2º, do art. 273, do CPC.\r\n\r\nIII - Fls. 56/69 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, especifique a União Federal, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n39 - 2006.51.07.000572-2 OSORIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito.\r\n\r\n40 - 2006.51.07.000587-4 ELSON WILSON DE SOUZA RODRIGUES (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nReservo-me no direito de apreciar os efeitos da tutela antecipada, após o contraditório.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.014358-0 GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA REGIONAL EM RIO BRANCO-RJ. . 01. Nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria Ministerial MPS nº 1.344/2005, existem, em todo o território nacional, 56 (cinqüenta e seis) Delegacias da Receita Previdenciária (art. 2º, inciso III).\r\n\r\n02. Segundo o site do Ministério da Previdência Social não existe, nesta Unidade da Federação, Delegacia da Receita Previdenciária localizada no Município de Rio Bonito, mas, tão-somente, nos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Niterói.\r\n\r\n03. Como sabido, a “Autoridade coatora para fins de legitimidade passiva ad causam na ação de mandado de segurança, em regra, é aquela pessoa física vinculada direta ou indiretamente ao Estado, que omite ou pratica o ato inquinado como ilegal e ostenta o poder de revê-lo voluntária ou compulsoriamente. O mero executor da ordem não tem legitimatio ad causam, mercê de falecer-lhe, também, legitimatio ad processum”. ((STJ, ROMS 14462, rel. Min. Luiz Fux, DJ 26/08/2002). Ademais, as informações a serem prestadas no mandamus são de responsabilidade pessoal da autoridade apontada como coatora, não se podendo, portanto, pretender efetuar a notificação em face de terceiro.\r\n\r\n04. Ademais, é cediço que em se tratando de “mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio.” (STJ, CC 41579-RJ, rel. Min. Denise Arruda, DJ 24/10/2005). Destarte, não é possível a tramitação do mandamus em juízo cuja competência territorial não abarque a sede funcional da Autoridade apontada como coatora.\r\n\r\n05. Assim, sendo em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra a impetrante o determinado na r. decisão de fls. 63, ciente também que as cópias a que alude a referida decisão são aquelas expressamente exigidas pelo artigo 6º, caput, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.07.000003-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA CRUZ DO SOCORRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a exeqüente o prosseguimento do feito no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 2005.51.07.000148-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARLOS ALBERTO DOMINGUES GONCALVES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Designo o dia 01/08/2007, às 14:00 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2005.51.07.001274-6 CARMEM LUCIA CORTES DUARTE CASTRO (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora para cumprir, em 10 dias, o determinado no item 2 da assentada de fls. 21.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação de fls. 23.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 99.0012119-8 COOPERATIVA DE TRABALHO DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA/-COOPEMP (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, ALVARO TREVISIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista que nada foi requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.07.000612-0 ROBERTO IGNACIO ANDRE JUNIOR (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 01 - Postula a Requerente o deferimento de medida liminar objetivando seja obstado leilão promovido em sede de execução extrajudicial.\r\n\r\n02 - A execução extrajudicial deferida pelo Decreto-Lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado em sede pretoriana, neste sentido veja-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 223075-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/11/98.\r\n\r\n03 - Logo, a possibilidade do mutuário vir a ser submetido à execução extrajudicial, com a eventual perda do imóvel, não é, por si só, ensejadora do deferimento de proteção cautelar ou de tutela antecipada, pois, se assim fosse, de nada valeria instrumentalizar os agentes fiduciários com meios hábeis à imediata execução do contrato, meios estes, como visto, reconhecidamente constitucionais.\r\n\r\n04 - Não há qualquer prova da inobservância dos procedimentos definidos no mencionado Diploma Legal.\r\n\r\n05 - Discussões sobre critérios de incidência de juros sobre o saldo devedor, embora importantes, não são relevantes para fins de deliberação sobre o pedido liminar. É que a forma de incidência dos juros sobre o saldo devedor em nada influência o valor das prestações mensais, sendo certo que a execução é promovida em razão do inadimplemento do mutuário para com as mencionadas prestações.\r\n\r\n06 - Não há qualquer demonstração de que as prestações do mútuo financeiro estejam sendo reajustadas fora dos parâmetros fixados pelo contrato. A Requerente não juntou qualquer cálculo ou documentos indicativos da violação contratual.\r\n\r\n07 - Quanto à utilização do CES no cálculo da primeira mensalidade, não vislumbro, em princípio, qualquer ilegalidade, eis que tal coeficiente visa apenas evitar eventual saldo devedor quando do término do prazo avençado para quitação do mútuo, evitando assim possível saldo residual decorrente da distinção dos critérios de atualização do valor da prestação e do saldo devedor.\r\n\r\n08 - Ademais, o presente contrato foi firmado em 04 de dezembro de 1998, portanto, após a vigência da Lei nº 8.692/2003 a qual conferiu suporte legal ao CES.\r\n\r\n09 - Como já dito, não há nos autos qualquer prova da inobservância do PES/CP ou do comprometimento de renda.\r\n\r\n10 - No contrato figura cláusula que elege para atualização do saldo devedor o mesmo coeficiente aplicável sobre as contas vinculadas do FGTS, ou seja, a Taxa Referencial-TR.\r\n\r\n11 - Na dicção do Colendo STJ, é admissível a utilização da Taxa Referencial, quando livremente pactuada. Neste sentido:\r\n\r\nDireito civil e processual Civil. Civil. Recurso Especial. Prequestionamento. Contrato de mútuo pelo Sistema Financeiro de Habitação. Correção monetária. Aplicação da TR. Saldo devedor. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização.\r\n\r\n- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.\r\n\r\n- Desde que pactuada, a taxa referencial (TR) pode ser adotada como índice de correção monetária dos saldos de financiamento para aquisição de imóvel regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Ressalvando o fato de que na hipótese dos autos não houve questionamento quanto à possibilidade de se adotar critério diverso para a correção das prestações e para o reajustamento do saldo devedor.\r\n\r\n- (........)(RESP 467440-SC, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27/04/2004)\r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Março de 1990. IPC de 84,32%. Taxa referencial.\r\n\r\n1. Considerando decisões da Corte Especial e da Segunda Seção deste Tribunal, aplica-se o IPC de 84,32% com relação ao mês de março de 1990 nos contratos de mútuo habitacional.\r\n\r\n2. Válida é a utilização da taxa referencial como índice de atualização monetária em contratos como o dos autos, considerando não haver discussão ou demonstração de efetivo pacto de reajustes das prestações com base no Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 437610-PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29/09/2003)\r\n\r\n12 - Assim, não, em primeira análise, ilegalidade no critério de atualização do saldo devedor.\r\n\r\n13 - Diante do presente quadro fático, tenho que não se caracteriza a necessária fumaça do bom direito a subsidiar o deferimento da liminar pretendida. Ademais, a realização do leilão ou a adjudicação do bem não retiram a imediata posse do imóvel dos mutuários, sendo certo, ainda, que todos os atos extrajudiciais praticados poderão ter seus efeitos suspensos ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos, não se demonstrando assim, qualquer prejuízo imediato e irreparável para a Requerente.\r\n\r\n14 - Isso posto:\r\n\r\na) DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos que a autorizam;\r\n\r\nb) INDEFIRO a liminar;\r\n\r\nc) Cite-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n47 - 2004.51.07.000344-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x WANA WERLY COELHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x AURELINA BORGES PARAISO (Adv. MAURO MAKLUF). . Defiro o pedido de substituição das testemunhas de defesa, formulado pelo acusado Gilberto Silva às fls. 273.\r\n\r\nTendo em vista que o MPF não arrolou testemunhas de acusação, determino a realização do SUMÁRIO DE DEFESA.\r\n\r\nDesigno o dia 28/06/2007, às 14:30 horas, para a audiência de oitiva das testemunhas de defesa, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pelo acusado GILBERTO SILVA às fls. 273, sendo certo que as testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados ERENILDO DA SILVA BAIENSE e AURELINA BORGES PARAÍSO, às fls. 271, 275 e 296 deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência aos réus e ao MPF.\r\n\r\n48 - 2004.51.07.000372-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x ELIZETE MONTEIRO LAGOAS (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Réu Gilberto Silva a fim de esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se persiste interesse na Diligência requerida, justificando e informando especificamente o órgão a ser oficiado e os documentos a serem requisitados, conforme requerido pelo ilustre representante do Ministério Público Federal às fls. 193.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2003.51.07.000910-6 NEUSA DE MACEDO CLARO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . (...)\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente requerida às fls. 89, fixando o prazo de 30 dias para juntada da documentação que a autora entender necessária.\r\n\r\nFls. 91: Intime-se o Chefe da APS de Itaboraí para fornecer, em 30 dias, a cópia do processo concessório nº 103.399737-1.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a necessidade da produção de prova oral.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n50 - 99.0600494-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR BARRETO DIAS (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA) x NASSRI ASSED MACHADO (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA). . Intimem-se os réus para se manifestarem sobre as ocorrências retro mencionadas e requererem aquilo que entenderem de direito. Fixo o prazo de 3 dias para manifestação, conforme determinado no despacho de fls. 481.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 51337"
                            ],
                            "51338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO-15, 20\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-1, 2\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-20\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LACERDA-39, 40\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-38\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-13\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-35\r\n\r\nCEZAR DE ALMEIDA-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 5\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-36\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-27\r\n\r\nEVANIL LOPES DE SOUZA-28\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-19, 21\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-16, 30\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-37\r\n\r\nHERMAR ANTUNES MARCELLO-26\r\n\r\nJOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR-18\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-24\r\n\r\nLUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO-29\r\n\r\nMARCELO ARAUJO-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 27\r\n\r\nMARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39, 40\r\n\r\nNEUSELI BRANT DO COUTO RIBEIRO-37\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-41\r\n\r\nPATRICIA NUNES DE PAULA SADER-31\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ROSA-9\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-27\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1, 2\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-33\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-34, 38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 38, 4, 5, 6\r\n\r\nSERGIO MOUSINHO RIBEIRO-4\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-12\r\n\r\nVANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO-11\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-7, 9\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-23\r\n\r\nWASHINGTON JOAO DRUMMOND-8\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000072-8 CELIA BEATRIZ REZENDE PATRON (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de 72.\r\n\r\nNão atendido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000159-9 CENY COUTO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Intime-se o Chefe da APS de Rio Bonito para que o mesmo remeta a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, relação contendo os 36 últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à DER, apurados em período não superior a 48 meses, relativos ao benefício nº 42/073.368.013-5 (DIB: 01/07/81), bem como informe, no mesmo prazo, qual a RMI do mesmo.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos ao Contador Judicial para cumprimento do despacho de fl. 68.\r\n\r\nAo retorno, dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo mesmo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.001054-0 PAULO MANOEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.001101-5 SERGIO DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR (Adv. SERGIO MOUSINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 01. Fica advertido o patrono do Autor de que não deve se manifestar por cota nos autos, mas sim por intermédio de petição, ainda que manuscrita.\r\n\r\n02. Remetam-se os autos ao Contador para refazer os cálculos de fls. 60/65, deduzindo, do valor devido, as quantias pagas pelo INSS relativas ao período compreendido entre 06/12/2004 e 28/10/2005, referentes ao benefício nº 120.231.679-1 (fls. 84 e seguintes).\r\n\r\n03. As parcelas posteriores a 28/10/2005 deverão ser objeto de encontro de contas quando do pagamento das parcelas administrativas a que se refere à sentença.\r\n\r\n04. Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, voltando-me, a seguir, os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000198-1 NEUZA ELVIRA MARQUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a majoração do coeficiente da pensão implicará em aumento do valor percebido a título de complementação paga à conta do tesouro nacional, há a necessidade de integração da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, promova a parte autora a citação da União, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.000464-7 RAIANE DA ROSA VIANA REP/ P/ ELIZETE DA ROSA VIANA (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à petição de fls 98, intime-se o Diretor Médico do Instituto Nacional do Câncer - INCA, requisitando que, no prazo de 10 dias, indique um médico daquela instituição, com especialidade em ONCOLOGIA PEDIÁTRICA, designando dia e hora para a realização de exame médico-pericial, com antecedência de pelo menos 30 dias, face à necessidade de intimação das partes. Deverá ser apresentado pelo perito indicado laudo conclusivo sobre o estado de saúde da autora, contendo resposta aos quesitos das partes, cujas cópias devem instruir o mandado, do qual deve constar, ainda, que o prazo para juntada do laudo não deve ultrapassar 20 (vinte) dias, contados da realização do referido exame.\r\n\r\nVindo a data aos autos, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela Autora.\r\n\r\nCaso nenhum esclarecimento seja pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1°, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000932-3 DENAIR CORDEIRO DE CARVALHO (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2006 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.002178-5 ESCOLASTICA ESTEVES DE ANDRADE (Adv. WASHINGTON JOAO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das alegações constantes da peça de bloqueio, bem como sobre os documentos apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.002229-7 OSVALDO DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Face à informação retro, desentranhe a Secretaria a peça de fls. 13/23, remetendo-a à VF de São Pedro da Aldeia - SJRJ.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000190-0 ELIEL DIAS DA SILVA (Adv. CEZAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. HERVÊ MARTINS, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ortopedia, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação destes, oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da propositura da ação, qual seja, 27/03/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000035-0 LUIZ FERNANDO PEREIRA (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das alegações constantes da peça de bloqueio, bem como sobre os documentos apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000306-4 MARIALVA DOS SANTOS PACHECO AZEREDO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atenda a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, à demanda do Contador à informação retro.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Setor de Contadoria.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000918-2 PEDRO DE ALCANTARA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência dos vícios, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000923-6 IVANETE JACOB DOS SANTOS (Adv. MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2006 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000925-0 MANOEL GOMES (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte da ex-segurada OSWALDINA DE OLIVEIRA GOMES, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação do autor como pensionista da mesma. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (06/10/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000931-5 LEYR OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2006 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do 285-A e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000933-9 CLAUDIA VALERIA PERES E OUTROS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia/União Federal informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado DENIS MARCOS DOS SANTOS, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (10/10/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 02/08/07, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000936-4 MARIA DO CARMO ANDRE SILVA (Adv. JOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000939-0 EVA FERREIRA BALBINO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado ALCELI PACHECO DE ALMEIDA, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (13/10/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 07/08/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.07.000775-8 ISAIAS MONTEIRO (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Face à certidão retro, intime-se a parte ré a dar integral cumprimento à sentença prolatada nos autos, cabendo à mesma a comprovação do cumprimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.57.002255-8 ISAURA DE SOUZA FLORENTINO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.002529-8 ROBERTO MONTEIRO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001081/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.002539-0 VITOR DE SIQUEIRA LEMOS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das alegações constantes da peça de bloqueio, bem como sobre os documentos apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.002637-0 AMILTON ANTUNES FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a CEF acerca da petição e documentos de fls. 45/47, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.07.000171-6 JALCY GONCALVES DE BARCELLOS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001082/2006 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000021-0 JOSE VASCONCELOS CORDEIRO (Adv. HERMAR ANTUNES MARCELLO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das alegações constantes da peça de bloqueio, bem como sobre os documentos apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000088-9 ROBERTO BARROS LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 7.499,90 ( sete mil reais, quatrocentos e noventa e nove centavos) em relação à ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 07/08/2006 (fl. 27), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora em face do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000196-1 CARLOS EDUARDO XAVIER DA SILVA (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das alegações constantes da peça de bloqueio, bem como sobre os documentos apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000669-7 KENYA CAROLINE DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das alegações constantes da peça de bloqueio, bem como sobre os documentos apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000932-7 ROSA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL REP/ P/ HORACIA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000942-0 PATRICIA NUNES DE PAULA (Adv. PATRICIA NUNES DE PAULA SADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.64.000620-6 ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001079/2006 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2003.51.57.000205-8 DEVALDO MACHADO DE MIRANDA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . “...dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n34 - 2006.51.57.000091-9 JOSE CARLOS CARDOZO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2006.51.57.000693-4 JOSE AMARO MANHAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2005.51.57.002098-7 ABERALDO COSTA (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.57.000645-3 ALVARO DE SOUZA MENDONCA (Adv. NEUSELI BRANT DO COUTO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . “(...)\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n38 - 2005.51.57.000918-9 LINDOMAR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Dê-se vista à CEF acerca da petição retro.\r\n\r\n39 - 2005.51.57.001549-9 GERSON JOSE FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “... intime-se a parte autora para o cumprimento da obrigação, no prazo de 48 horas.”\r\n\r\n40 - 2005.51.57.001594-3 MARIA DE ALMEIDA MENDONCA (Adv. ANTONIO CARLOS DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “...intime-se a parte autora para o cumprimento da obrigação, no prazo de 48 horas.”\r\n\r\n41 - 2005.51.57.002433-6 NELSON MATHEUS FILHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2005.51.57.002661-8 MARIA IZETE DOS SANTOS GERK (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 51338"
                            ],
                            "52188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO ECR.0701.000003-7/2006\r\n\r\n*02824070100000372006*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ITABORAÍ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos do INQUÉRITO POLICIAL nº 2004.51.01.490266-0 (0782/2004), instaurado por DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL contra MARCO FERNANDO DE ALMEIDA PEREIRA E OUTRO, de que, por determinação deste Juízo, foi designado o dia 11/12/2006, às 14 horas, para a realização do 1º Leilão Público, no átrio do Foro desta Subseção Judiciária de Itaboraí, a ser efetivado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça de plantão, ocasião em que serão apregoados e vendidos os bens, cujo perdimento foi decretado por este Juízo, a seguir descritos: a) 01 (um) transmissor, fabricante MONTEL, modelo MTFM 100/250, certificação nº 15897-XXX312, série nº 2237; b) 01 (um) gerador de estéreo, fabricante MONTEL, modelo MTFM 100/250, série nº 2237, sendo certo que estes bens encontram-se localizados no DEPÓSITO PÚBLICO DE NITERÓI, situado na AV. FELICIANO SODRÉ nº 488 - CENTRO - NITERÓI - RJ. Os bens serão alienados a quem der o maior lance, sendo certo de que, em caso de necessidade de um segundo leilão, os bens serão vendidos àquele que mais der, desde que não se ofereça preço vil, ficando cientes de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18 - Centro - Itaboraí - RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí, em 20 de outubro de 2006, Eu, (______) ELIZABETH THOMAZ FERNANDES, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, (______) ALFREDO TORINO NETO, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 52188"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "51961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-8, 9\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-19\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-17\r\n\r\nFREDERICO DE AZEVEDO COUTINHO-20\r\n\r\nGERSON DA COSTA-11\r\n\r\nJOAO LUIS CARVALHO VIANA-17\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-9\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS-7\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-15\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-13, 14\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-12\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA GRACIO-16\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-16, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 18, 2, 20, 3, 5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-6\r\n\r\nTATIANE BARROS ADRIANO-15\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-16\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-15\r\n\r\nWAGNER GOMES CHAVES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000971-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos da execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002638-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MERCADINHO SAO JOSE DE MACAE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003659-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORLANDO JOSE PRESZOTTO - TRANSPORTE (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO JOSE PREZOTTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 73, conforme documento de fls. 74/75. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.004437-5 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x MARPETROL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem (ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exeqüente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na sede deste Juízo, na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exeqüente,, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.005054-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SEDCO FOREX PERFURACOES MARITIMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BRUNO CASTRIOTO DE AZAMBUJA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto às fls. 75/76, decido:\r\n\r\nÀ Seadi para excluir do pólo passivo o nome de BRUNO CASTRIOTO DE AZAMBUJA;\r\n\r\nE também para alterar o pólo passivo do presente feito, incluindo o nome de SCGULUMBERGER TECNOLOGIA DE POÇOS E PERFURAÇÕES LTDA.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em face da mesma.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.005064-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OTICA CARVALHO LTDA FILIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o lapso temporal havido, manifeste-se o exequente a cerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.005426-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. LUCIA HELENA SILVA BARROS) x DROGARIA IPANEMA DE MACAE LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente traga o exeqüente o valor atualizado do débito.\r\n\r\n8 - 2004.51.16.000175-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x MASTER FLUID COMERCIO SERV LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o lapso temporal havido, manifeste-se o exequente a cerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000177-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, EVELINA C. VANELLI RIBAS) x FARMACIA SOUZA DE MACABU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o lapso temporal havido, manifeste-se o exequente a cerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000337-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SEDCO FOREX PERFURACOES MARITIMAS LTDA. . Fls. 35 - Dê-se vista ao executado, por dez dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000743-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. NATALIA ARAUJO). . Preliminarmente, regularize a executada sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000942-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LAILA ABDALLA DE ARAUJO CHAVES. . \r\n\r\nTendo em vista a composição para pagamento parcelado de débito, conforme noticiado pela exeqüente às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, prazo este que se expira em junho de 2007, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000640-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO DA ROCHA ARAUJO. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.16.000641-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CARLOS COELHO DA SILVEIRA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x RED LINE PARAFUSOS DE MACAÉ LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA C MANHAES, TATIANE BARROS ADRIANO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2003.51.16.000232-0 PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA GRACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Embargos à Execução\r\n\r\nProcesso nº 2003.5116000232-0\r\n\r\nEmbargante: PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A\r\n\r\nEmbargado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nJuíza: Anglelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTendo em vista a r. sentença de fls. 68/74, faz-se necessário observar que em seu fecho ficou erroneamente determinado o reexame necessário da mesma. \r\n\r\nConfigurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I, do CPC, conforme jurisprudência abaixo mencionada:\r\n\r\nArt. 463: 10a.- “O trânsito em julgado de sentença de mérito não impede, em face de evidente erro material, que se lhe corrija a inexatidão” (STJ - Corte Especial, ED no Resp 40.892-4-MG, rel. Min. Nilson Naves, j. 30.3.95, receberam os embargos um voto vencido, DJU 2.10.95, p. 32.303, 2a. col. em).\r\n\r\nArt. 463: 12 a. - “Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ - 2a. Turma, Resp 15.649-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, não conheceram, v.u., DJU 6.12.93, p. 26.653, 2a. col., em).\r\n\r\nEm vista do exposto, RETIFICO a parte dispositiva da sentença, que, doravante, recebe a seguinte redação, verbis: \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário relativo à inscrição nº 31.014.828-6.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº.2003.5116000231-9 e expeça-se alvará de levantamento do depósito com as cautelas de estilo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2003.51.16.003260-9 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE MACAE LTDA (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3A. REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16.0003260-9\r\n\r\nEmbargante: Cooperativa Agropecuária de Macaé Ltda \r\n\r\nEmbargado: Conselho Regional de Química - 3ª Região\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizado para a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa do Conselho Regional de Química da 3ª Região, Livro nº 004, folha 223, sob o nº 2533.\r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, que não está obrigada a pagar anuidade ao Conselho Regional de Química - CRQ, nos termos da Lei nº 6.839/80, uma vez que a atividade preponderante que exerce enseja o recolhimento ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.\r\n\r\nIntimado, o INSS apresentou impugnação aos embargos aduzindo, em síntese, que o registro nas entidades de exercício profissional não é facultativo, não estando isenta a mesma pelo fato de estar registrada em outro Conselho, devendo toda e qualquer atividade que necessite de conhecimentos químicos ser realizada por profissional habilitado, nos termos dos arts. 335 e 341 da CLT (fls. 66/80).\r\n\r\nÀs fls. 99, a embargada requereu produção de prova pericial, a fim de apurar a atividade principal desenvolvida pela empresa, cuja qual fora deferida à fl. 107.\r\n\r\nRéplica às fls. 100/105.\r\n\r\nManifestação da embargante às fls. 120/123, impugnando a prova pericial deferida.\r\n\r\nÀ fl. 140 foi reconsiderada a decisão que deferiu perícia. Em vista disso, a embargada interpôs agravo retido fls. 142/145.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como \r\n\r\na origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nNesse diapasão, resta ao Judiciário analisar não a liquidez e certeza do título, mas, no caso em tela, a obrigatoriedade de registro nos Conselhos, oponível àquelas empresas em que a atividade preponderante seja a prestação de serviços profissionais a terceiros ou em relação à atividade básica desenvolvida.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei nº 6.839/80, foi consagrado o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades nos Conselhos somente nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional, ou em razão da qual prestam seus serviços a terceiros, conforme se infere pela redação do art. 1º daquele diploma legal, in verbis:\r\n\r\nArt 1° - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. \r\n\r\nO dispositivo supracitado é norma genérica, aplicável a todas as empresas e profissionais ligados a atividades sujeitas à fiscalização do exercício profissional. Assim, a empresa cuja atividade básica não se enquadra na área específica de química, está legalmente desobrigada ao registro no CRQ, bem como a apresentar profissional empregado ligado à indústria química. \r\n\r\nÉ remansoso na jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que é a atividade básica da empresa que vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas, perante um dos Conselhos de Fiscalização de exercício profissional. \r\n\r\nLogo, a obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa.\r\n\r\nNesse sentido, oportuno trazer à colação os hodiernos julgados do nosso e. Superior Tribunal de Justiça sobre essa temática, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. COOPERATIVA. LATICÍNIOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE.\r\n\r\nA atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial.\r\n\r\n2. A empresa, cuja atividade desenvolvida é a de industrialização e comércio de laticínios e derivados do leite, não se enquadra entre aquelas que obtêm produtos por meio de reação química ou utilização dos produtos químicos \r\n\r\nelencados no art. 335 da CLT. Não exerce, portanto, atividade básica relacionada à química, e, por conseguinte, não está obrigada, por força de lei, a conservar em seu quadro de profissionais um químico, ou ainda a registrar-se junto ao Conselho Regional de Química.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 816846/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/04/2006)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA DE LATICÍNIOS. LEI N.º 6.839/80. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRQ. PROIBIÇÃO DE DUPLICIDADE DE REGISTROS.\r\n\r\n1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.\r\n\r\n2. Do contrato social, verifica-se que empresa tem como finalidade o beneficiamento de leite, pelo que a atividade básica por ela desenvolvida prescinde de acompanhamento por químico, pois a presença do profissional somente é necessária quando há a necessidade de manipulação de fórmulas de determinados compostos químicos.\r\n\r\n3. As usinas e fábricas de laticínios utilizam-se de métodos de industrialização que dispensam a adição de produtos químicos e não realizam reações químicas ou controle químico dos produtos. Estão obrigadas, por lei, a sofrer o controle da vigilância sanitária. A fiscalização profissional faz-se pelo Conselho de Medicina Veterinária de acordo com a Lei n.º 5.517/68.\r\n\r\n4. Concluindo o juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo, os quais possuem acesso ao conjunto fático-probatório dos autos, entenderam que a atividade básica da empresa de laticínios não se circunscreve no ramo de atividades que estão subordinadas ao registro junto ao Conselho Regional de Química, inviável a revisão do julgado ante o óbice intransponível do verbete sumular n.º 07/STJ.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp REsp 442973, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 12/11/2002)\r\n\r\nCompulsando os autos, infiro a inexistência de documentação hábil a aferir a atividade básica preponderante da embargante, se se enquadra no ramo de atividades abarcadas pelo CRQ, tais como, manipulação de fórmulas de compostos químicos ou prestação de serviços de química a terceiros, ou se concentra as suas atividades apenas no ramo de industrialização e comércio, o que, nesse último caso, afastar-lhe-ia a obrigatoriedade de inscrição junto àquele, \r\n\r\nconsoante entendimento jurisprudencial já cristalizado em nossos tribunais superiores, sendo válido avocar o seguinte julgado do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual \"firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que as indústrias de laticínios estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Química\".\r\n\r\n2. A pretensão de se exigir pagamento de multa por inexistência de contratação de um profissional da área de química, por empresa do ramo de produção de alimentos, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico. Não há fundamentação legal para a exigência de contratação de profissional da área de química pelo simples fato de a empresa de laticínios não exercer atividades básicas inerentes à química.\r\n\r\n3. A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (Lei 6.830/80, art. 1º).\r\n\r\n4. A atividade básica não é de química nem há prestação de serviços de química a terceiros. Nos termos da Lei nº 5.517/68, a recorrente está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, devendo a mesma ser registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária, mantendo um veterinário com anotação de responsabilidade técnica, não havendo, por conseguinte, a obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química.\r\n\r\n5. Não há que se exigir que a recorrente mantenha profissional da área de química em seu quadro de funcionários, visto que as indústrias de laticínios estão submetidas, exclusivamente, ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\n6. Precedentes da 1ª Turma desta Corte Superior.\r\n\r\n7. Recurso provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 445381/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 01/10/2002)\r\n\r\nTodavia, apesar da carência de provas quanto à atividade básica da embargante, a documentação acostada às fls. 12/13 comprova que a mesma exerce atividade abrangida também por outro Conselho de Fiscalização, qual seja, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, sendo vedado no nosso ordenamento pátrio a obrigatoriedade de duplo registro. \r\n\r\nInstar salientar que o CRMV também possui competência para fiscalizar atividades que englobam produtos de origem animais nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização, consoante dicção do art. 5º, f da Lei nº 5517/68, in verbis:\r\n\r\nArt 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: \r\n\r\nf) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nLogo, comungando do entendimento jurisprudencial dominante acerca da unicidade de inscrição, é irrelevante aferir, seja por meio de prova técnica ou documental, a atividade básica da embargante, uma vez que, por já se encontrar regularmente inscrita em outro Conselho de competência abrangente, não pode ser compelida a vincular-se junto ao CRQ, sob pena de duplicidade. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ) - EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL - ENGENHEIRO QUÍMICO REGISTRADO JUNTO AO CREA - VEDAÇÃO DE DUPLO REGISTRO - ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA.\r\n\r\n3 - DIANTE DA DICÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.839/80, CONCLUI-SE QUE A POSSIBILIDADE DE DUPLO REGISTRO PROFISSIONAL, VEICULADA PELA LEI N. 2.800/56 (ARTIGOS 22 E 23), RESTOU REVOGADA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA PELO CRQ, DIANTE DE SEU FUNDAMENTO LEGAL - ARTIGO 25 DA LEI N. 2.800/56. PRECEDENTES DO STJ: RESP 383.879/MG, DJ 31/03/2003, REL. MIN. ELIANA CALMON; RESP 165.006/SP, DJ 10/04/2000.\r\n\r\n4 - Tanto as atividades tidas como privativas de químico (art. 2º do Decreto nº 85.877/81), bem como aquelas descritas como de engenheiro químico pelo art. 17 da Resolução n. 218/73 do CONFEA, habilitam seus profissionais - químicos e engenheiros químicos - a prestar assistência técnica às empresas que exercem atividades na seara da química.\r\n\r\n5 - A ATIVIDADE BÁSICA DO PROFISSIONAL, OU SEJA, O ATO TÍPICO DA PROFISSÃO É O QUE DELIMITA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO, DE MODO QUE, SE UMA EMPRESA OU PESSOA FÍSICA TEM ATIVIDADE BÁSICA QUE SE SITUA NA ÁREA DE QUÍMICA, PODE ELA REGISTRAR-SE OU NO CREA OU NO CRQ, SEGUNDO SEU LIVRE ARBÍTRIO, RESTANDO APENAS VEDADO O DUPLO REGISTRO. NÃO PODE O PROFISSIONAL SER COMPELIDO À INSCRIÇÃO EM UM OU OUTRO CONSELHO, POSTO QUE AMBOS TÊM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR ATIVIDADE QUE SE INSIRA NESTE CAMPO DO CONHECIMENTO.\r\n\r\n6 - Como as atividades desenvolvidas pelo impetrante, engenheiro químico diplomado, vai além daquela que pode exercida por um simples técnico químico, necessitando de conhecimentos mais amplos, na área de engenharia, correta a sua vinculação ao CREA, a despeito da regra vertida no artigo 334, alínea \"d\", da CLT.\r\n\r\n(AMS 166787/TRF 3ªR, Lazarano Netto, DJ 23/03/2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ENGENHEIRA QUÍMICA REGISTRADA NO CRQ. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CREA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE DÚPLICE INSCRIÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NA EXIGÊNCIA, COM AS CONSEQÜÊNCIAS DAÍ DECORRENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. \r\n\r\n1. A atividade básica do profissional, ou seja, o ato típico da profissão é o que delimita a competência do Conselho de fiscalização, conforme iterativa jurisprudência pátria. \r\n\r\n2. DESSA FORMA, SE UMA EMPRESA OU PESSOA FÍSICA TEM ATIVIDADE BÁSICA QUE SE SITUA NA ÁREA DE ENGENHARIA QUÍMICA, PODE ELA REGISTRAR-SE OU NO CREA OU NO CRQ, DE ACORDO COM A ÊNFASE DESENVOLVIDA, RESTANDO VEDADO O DUPLO REGISTRO. \r\n\r\n3. NÃO PODE O PROFISSIONAL SER COMPELIDO À DÚPLICE INSCRIÇÃO, POSTO QUE AMBOS OS CONSELHOS TÊM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR ATIVIDADE QUE SE INSIRA NESTE CAMPO DO CONHECIMENTO. \r\n\r\n4. JÁ ESTANDO A RECORRENTE - ENGENHEIRA QUÍMICA -REGULARMENTE INSCRITA NO CRQ HÁ MUITOS ANOS, PLAUSÍVEL A DESNECESSIDADE DE SUA INSCRIÇÃO JUNTO AO CREA, SOB PENA DE DUPLICIDADE. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGV 133313/TRF-2ª R, Rel. Rogério Carvalho, DJ 19/09/2005)\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário relativo à inscrição constante do livro de Inscrição da Dívida Ativa do Conselho Regional de Química da 3ª Região, Livro nº 004, folha 223, sob o nº 2533.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº. 98.0303615-7 e levante-se a penhora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.16.000805-3 VISCONDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. WAGNER GOMES CHAVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Às partes para dizerem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2005.51.16.000562-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDetermino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do CPC, a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso, assim como instrumento procuratório, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n20 - 2005.51.16.000893-8 EMPRESA PUBLICA MUNICIPAL DE TURISMO (Adv. FREDERICO DE AZEVEDO COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnação.\r\n\r\nSuspenda-se a execução fiscal em apenso na forma Do art. 791 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 51961"
                            ],
                            "51982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES-18\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA-25\r\n\r\nALMIR PEREIRA MARINHO-11\r\n\r\nANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO-22\r\n\r\nCARLOS EDWARD C. ADED-11\r\n\r\nCRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-1, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 24, 6, 8, 9\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-22\r\n\r\nGERALDO AFONSO DE CASTRO-21\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-25\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE-11, 18\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-2, 23, 3\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-18, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-4\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-12, 15, 20, 8\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-8\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DO N VITORINO-19\r\n\r\nMARLENE BRASILEIRO MARTINS-5\r\n\r\nMAURA MACHADO BASTOS-22\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-5\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA-23, 3\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-11, 18\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TERRA-7\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 24, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 2\r\n\r\nSERGIO SEVERIANO RIBEIRO-21\r\n\r\nSEVERINO CARNEIRO DE LEMOS-21\r\n\r\nSONIA REGINA FERREIRA SEVERIANO-21\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-4, 5, 6\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0072207-7 MARIA THEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA CARVALHO (ESPOLIO DE JOAO DE DEUS ARAUJO CARVALHO) (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 93.0072207-7\r\n\r\nExeqüente: Maria Therezinha de Jesus Nogueira\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nMaria Therezinha de Jesus Nogueira ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 145/149, noticia o INSS que o autor, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 145/149.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 145 e comprovado às fls. 146/149, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 146/149, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 96.0038681-1 JOSE NORONHA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em razão da decisão prolatada pela 2ª Turma Especializada às fls. 112/115.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0039144-0 DOMINGOS BERNARDINO DA SILVA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º96.0039144-0\r\n\r\nExeqüente: Domingos Bernardino da Silva.\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nDomingos Bernardino da Silva ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fl. 159/161 noticia o INSS que o benefício da parte autora sempre foi complementado pelo Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 159 , o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fl. 160/161, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000212-5 JORGE GONCALVES E OUTROS (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000212-5\r\n\r\nExeqüente: Jorge Gonçalves e Outros\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nJorge Gonçalves e Outros ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl. 263, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 335/351, noticia o INSS que a parte autora era ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 335/351, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 335/351, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000556-4 JOSE DE SOUZA BORGES (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000556-4\r\n\r\nExeqüente: JOSÉ DE SOUZA BORGES\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA BORGES ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 146, noticia o INSS que o autor, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 147/149.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 146 e comprovado às fls. 147/149, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 147/149, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000772-0 ALVARO SARDINHA THOMAZ (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116000772-0\r\n\r\nExeqüente: Álvaro Sardinha Thomaz\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nÁlvaro Sardinha Thomaz ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 203/206, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 206.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 165 e comprovado às fls. 203/206, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 203/206, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.16.000788-3 LUJAM MARIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. RODRIGO DA SILVA TERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x ODETE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do protocolo do requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, vez que o documento de fls.17 refere-se ao protocolo do Recurso Administrativo.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002184-3 JOAO COSTA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, LUIZ TAVARES LESSA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002184-3\r\n\r\nExeqüente: JOÃO COSTA\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nJOÃO COSTA ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, encontrando-se a mesma em fase de liquidação do julgado, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀ fl. 73, noticia o INSS que o benefício da parte autora sempre foi complementado pelo Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 73, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fl. 73, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a com plementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002195-8 ALTAMIR CRUZ LIMA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002195-8\r\n\r\nExeqüente: ALTAMIR CRUZ LIMA\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nALTAMIR CRUZ LIMA ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 217, noticia o INSS que o autor, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 218/222 .\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 217 e comprovado às fls. 218/222, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 218/222, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002253-7 ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116002253-7\r\n\r\nExeqüente: Antonio Soares da Silva\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nAntonio Soares da Silva ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 143/145, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 145.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 143/145, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 143/145, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.16.002463-7 MARIA DA PENHA SOUZA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, ALMIR PEREIRA MARINHO, CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO, CARLOS EDWARD C. ADED, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2003.51.16.002463-7\r\n\r\nAutora: Maria da Penha Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos.\r\n\r\nContestação do Inss, às fls. 185/188, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Iní cio do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em junho de 1975 (fls. 180). Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.16.002467-4 MILTON NEVES DO DESTERRO E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2003.51.16.002467-4\r\n\r\nAutora: Milton Neves do Desterro e Outro\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/06.\r\n\r\nContestação do Inss, às fls. 40/41, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em maio de 1970 (fls. 110). Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.16.003115-0 ORLANDO FERNANDES SODRE (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.003541-6 JORGE FRANCISCO GOMES E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003541-6\r\n\r\nAutor(a): Jorge Francisco Gomes e Outros\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nQuebra SENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Jorge Francisco Gomes e Outros segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 06/16.\r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 73/75, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 139/150, informou a autarquia previdenciária que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 139/150, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA \r\n\r\nAPOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo \r\n\r\ncorrespondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2003.51.16.003810-7 EVERALDO BURICHE DE MORAES E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003810-7\r\n\r\nAutor(a): EVERALDO BURICHE DE MORAES E OUTROS \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por ESPERANÇA ANICETO DE MORAES, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/05.\r\n\r\nÀs fls. 09, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 12) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 31). \r\n\r\nContestação da ré às fls. 35/36 e réplica às fls. 44/45.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 83.\r\n\r\nÀs fls. 118, a ré informou que o beneficio da parte autora recebia complementação a cargo do Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme comprova por meio da documentação de fls. 121.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio do documento de fls. 121, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.16.003832-6 LILIA PINHEIRO BARBOSA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003832-6\r\n\r\nAutor(a): Lilia Pinheiro Barbosa\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Lilia Pinheiro Barbosa segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/06.\r\n\r\nÀs fls. 09, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 11) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 21/27). \r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 32/33, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 145/151, informou a autarquia previdenciária que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 145/151, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária \r\n\r\naos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA \r\n\r\nAPOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na comple mentação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2003.51.16.003993-8 CARMELIA SOARES MATTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003993-8\r\n\r\nAutor(a): Carmelia Soares Mattos\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Carmelia Soares Mattos segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/10.\r\n\r\nÀs fls. 12, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 15) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 32/40). \r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 43/44, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 103/110, 127/128 e 136/143, informou a autarquia previdenciária que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 103/110, 127/128 e 136/143, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária \r\n\r\naos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA \r\n\r\nAPOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2003.51.16.004042-4 PEDRO FERNANDES SODRE (Adv. ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004042-4\r\n\r\nExeqüente: PEDRO FERNANDES SODRE\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nPEDRO FERNANDES SODRE ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, encontrando-se a mesma em fase de liquidação do julgado, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀ fl. 216, parecer da Contadoria do Juízo, informando a inexistência de valor a ser apurado, ante o fato de o benefício da parte autora ser complementado pelo Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme demonstra o documento de fl. 143.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 143 , o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fl. 143, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.16.001002-3 ANTONIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES DO N VITORINO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.001002-3\r\n\r\nAutor(a): ANTONIA DE OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por ANTONIA DE OLIVEIRA FERREIRA, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/10.\r\n\r\nÀs fls. 10, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 12) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 41). \r\n\r\nContestação da ré às fls. 47/48 e réplica às fls. 51/52.\r\n\r\nSentença de improcedência proferida à fl. 68, cuja qual fora anulada pela Superior Instância (fl. 100), por não ter havido litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS.\r\n\r\nÀs fls. 122, a ré informou que o beneficio da parte autora recebia complementação a cargo do Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme comprova por meio da documentação de fls. 123/124.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, considerando que o Plenário da Câmara dos Deputados, em sessão realizada em 21 de junho de 2005, rejeitou a Medida Provisória nº 246, de 06 de abril de 2005, que determinava a sucessão de direitos, obrigações e ações judiciais pela União, bem como as reiteradas decisões hodiernas de nossos tribunais no sentido de somente haver litisconsórcio necessário entre a Unia e o INSS em ações dessa natureza quando o objeto da demanda envolver questionamento acerca da complementação paga a cargo do Tesouro Nacional, deixo de observar o procedimento de inclusão da União Federal no pólo passivo desta ação.\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 123/124, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na comple mentação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000222-9 IVAIR AGUIAR (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000222-9\r\n\r\nExeqüente: Ivair Aguiar\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nIvair Aguiar ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 153/156, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 155.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 165 e comprovado às fls. 153/156, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 153/156, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000650-0 CONDOMINIO VILLAGE MARILEIA II (Adv. SONIA REGINA FERREIRA SEVERIANO, SERGIO SEVERIANO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x M CARVALHO CONST E ADM LTDA (Adv. SEVERINO CARNEIRO DE LEMOS, GERALDO AFONSO DE CASTRO). . Considerando a verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada pela documentação acostada aos autos, bem como a hipossuficiência fática dos autores, declaro invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. \r\n\r\nNesse diapasão, determino, a intimação da ré para que apresente os laudos de vistoria do imóvel à época perfectibilizado pelos peritos da CEF, bem como a Planilha de Evolução do Saldo devedor do financiamento, atualizada, com o demonstrativo, inclusive, do valor até então pago pelos mesmos.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 17/01/07, às 15:00 horas, devendo a ré apresentar proposta de conciliação, caso entenda cabível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.16.001538-7 CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO, MAURA MACHADO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). . Considerando a verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada pela documentação acostada aos autos, bem como a hipossuficiência fática dos autores, declaro invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. \r\n\r\nNesse diapasão, determino, a intimação da ré para que apresente os laudos de vistoria do imóvel à época perfectibilizado pelos peritos da CEF, bem como a Planilha de Evolução do Saldo devedor do financiamento, atualizada, com o demonstrativo, inclusive, do valor até então pago pelos mesmos.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 17/01/07, às 14:OO, devendo a ré apresentar proposta de conciliação, caso entenda cabível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n23 - 97.0047158-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA) x JOSE NORONHA (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2004.51.16.001125-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x ORLANDO FERNANDES SODRE (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n25 - 2005.51.16.000375-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA) x PERICLES DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA, ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO n.º 2005.51.16.000375-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉUS: PÉRICLES DA SILVA OLIVEIRA, ANDERSON DE FREITAS SOUZA, ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO PEREZ e WANDERSON DOS SANTOS MARQUES. \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA. \r\n\r\n(D)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de PÉRICLES DA SILVA OLIVEIRA, ANDERSON DE FREITAS SOUZA, ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO PEREZ e WANDERSON DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificados em juízo as fls 194/195, 196/197, 198/199 e 200/201, respectivamente, pela prática da conduta descrita no artigo 289, § 1º c/c artigo 29, em concurso material (art.69) com a conduta tipificada no art.288, caput, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSegundo a denúncia:\r\n\r\n“No dia 1º de junho de 2005, no município de Macaé/RJ, por volta das 18h, a Polícia Militar teve notícia de que algumas pessoas estavam introduzindo moeda falsa em circulação no comércio local.\r\n\r\nOs ora denunciados ANDRÉ LUIZ, PÉRICLES e ANDERSON foram flagrados pela Polícia Militar no interior de um veículo Fiesta de cor preta, estacionado na rua da Aroeira, quando guardavam em seus bolsos e no próprio veículo cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais). Também foi encontrada no interior do veículo a mercadoria adquirida no comércio de Macaé com algumas cédulas falsas (compras realizadas nas lojas Panamericana e Sensação).\r\n\r\nLogo em seguida, WANDERSON, o quarto denunciado, foi encontrado pela Polícia no Posto de Gasolina BR, em frente ao “Barril 2000”, aguardando os outros três denunciados. WANDERSON também guardava, em seus bolsos, algumas cédulas falsas de R$ 100,00. \r\n\r\nNo total foram apreendidas em poder dos denunciados 29 cédulas falsas de R$ 100, 00, precisamente discriminadas no Auto de Apresentação e Apreensão de fls.11/12. \r\n\r\nNo dia 02 de junho de 2005, dois comerciantes de Macaé entregaram à Autoridade Policial mais duas cédulas falsas de R$ 100, 00, que haviam recebido no dia anterior. O primeiro comerciante - Ailton Agostinho de Souza -, da Loja Panamericana, declarou que a cédula falsa fora recebida pela empregada Neuza pela venda de um cobertor (Auto de Apresentação e Apreensão de fl.61). O segundo comerciante - Valtencir Carvalho Mendonça -, da Loja Sensação, declarou que a cédula falsa fora recebida pela empregada Renata Viana Silva pela venda de produtos aos denunciados ANDRÉ LUIZ e ANDERSON ( cf. Auto de Apresentação e Apreensão de fl.63). \r\n\r\nOs denunciados informaram ao Policial Humberto da Silva Soares que adquiriram as cédulas de R$ 100,00 naquele mesmo dia, na Central do Brasil, no Rio de Janeiro/RJ, pelo valor de R$ 30,00 cada. Após adquirirem as cédulas falsas na cidade do Rio de Janeiro, os denunciados seguiram para Macaé, com o fim de introduzi-las em circulação no comércio local. Caracterizada, portanto, a associação de quatro pessoas para o fim de cometer crimes ( aquisição, guarda e introdução de moeda falsa em circulação)\r\n\r\nA materialidade do delito capitulado no art.289, §1º, do Cód. Penal, está comprovada pelo Laudo Pericial n. 1.529/05-SR/RJ, de 6 de junho de 2005, cuja cópia se encontra às fls.73/74\r\n\r\nAssim agindo, com vontade livre e consciente, os denunciados incorreram nas condutas tipificadas no art. 289, §1º (adquirir, guardar e introduzir em circulação moeda falsa) combinado com art.29 (concurso de pessoas), em concurso material (art.69) com a conduta tipificada no art. 288, caput (quadrilha), todos do Código Penal. (...)”. \r\n\r\nCom a inicial vieram os autos do Inquérito Policial nº 0143/2005, instaurado em 01 de junho de 2005, pela DPF em Macaé, em razão da prisão em flagrante dos denunciados.\r\n\r\nLaudos periciais acostados às fls. 135/137 e 139/141 concluem que: “...Trata-se de falsificação de boa qualidade, podendo, desta forma, ser introduzida no meio circulante comum, como se autêntica fosse, iludindo pessoas de mediano conhecimento.Entretanto, os Peritos esclarecem que o quesito é subjetivo, uma vez que fatores como a iluminação do local, estados momentâneos do espírito como distração ou pressa, a apresentação da mesma entre outras ou isoladamente, interfere de forma direta, facilitando um possível engano”. Informam, ainda, os laudos periciais que: “ Tais cédulas, embora falsas, apresentam o aspecto pictórico semelhante ao de numerário autêntico de mesmo valor declarado, isto é, reproduzem o aspecto visual básico das verdadeiras, tais como tamanho aproximado, a localização das estampas no anverso e no verso, bem como a coloração, podendo ser confundidas com as autênticas do mesmo tipo e valor”.\r\n\r\nDenúncia recebida em 22 de junho de 2005 (fl. 86/87).\r\n\r\nPrisão Preventiva decretada às fls.86/87.\r\n\r\nInterrogatório às fls. 194/201.\r\n\r\nEmbora concedido a prazo, não houve apresentação de defesa prévia.\r\n\r\nRequerimento de Liberdade Provisória às fls.204/230, 248/264 e seu ulterior deferimento à fl.318.\r\n\r\nOitiva das testemunhas arroladas pela acusação às fls. 320/327.\r\n\r\nNa fase de diligências, prevista no artigo 499 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes (fls.319). \r\n\r\nEm alegações finais (fls. 351/354), no que tange ao crime tipificado no art.289,§1º do CPB, o Ministério Público Federal requereu a condenação de todos os denunciados, por restarem comprovadas, no decorrer da instrução criminal, a autoria e materialidade do delito, bem assim a presença do elemento subjetivo do tipo. Por outro lado, quanto ao crime previsto no art. 288 do CPB, entendeu o Parquet que a instrução penal não foi capaz de demonstrar a presença de estabilidade e de permanência da associação criminosa, elemento essencial para caracterização do crime de formação de quadrilha, devendo, destarte, os denunciados serem absolvidos pela prática de tal crime.\r\n\r\nA defesa apresentou alegações finais (fls. 387/392), pugnando pela absolvição de todos os acusados, ao argumento de que não há nos autos, prova de que os mesmos conheciam a falsidade das cédulas, elemento essencial a justificar uma condenação.. \r\n\r\nFAC´s dos acusados acostadas aos autos às fls. 433/435, 436/441, 442/444.\r\n\r\nCAC's dos acusados acostada aos autos às fls. 483, 484, 485, 486, 499, 500, 501, 502, 510, 512, 514, 516, 518, 519, 520 e 521. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nDo contexto dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal Brasileiro, encontram-se cabalmente demonstradas.\r\n\r\nDA MATERIALIDADE:\r\n\r\nA materialidade do delito encontra-se comprovada pelo laudo pericial de fls. 135/137 e 139/141, onde se verifica a falsidade das cédulas apreendidas, colocadas em circulação e sob a guarda dos acusados, sendo a falsificação considerada de boa qualidade.\r\n\r\nDA AUTORIA\r\n\r\nDe outro giro, restou fartamente demonstrada a autoria do delito.\r\n\r\nNos depoimentos prestados, quando da prisão em flagrante, os acusados Péricles da Silva, André Luiz e Wanderson dos Santos, em momento algum, negaram que foram apreendidas com os mesmos, e no interior do veículo que se encontravam, as referidas moedas falsas. Aduzem, tão somente, que desconheciam a falsidade das notas.No entanto, o acusado Anderson de Freitas nega, que em seu poder, tenha sido apreendida algumas das cédulas falsas de R$ 100,00, alegando que as notas apreendidas foram encontradas em poder dos demais acusados, e no interior do veículo que conduziam. Ocorre que, o próprio acusado André Luiz, quando interrogado pela autoridade policial, afirma que Anderson de Freitas havia deixado em seu poder duas cédulas de R$ 100,00. Dito isso, somado ao depoimento da testemunha Humberto da Silva de Oliveira que, em juízo, informou que nos bolsos de todos os acusados que estavam no interior do veículo (André Luiz, Péricles da Silva e Anderson de Freitas) foram apreendidas notas falsas, evidente a pretensão do acusado Anderson de Freitas, de se desvencilhar da autoria do delito pelo qual é processado. \r\n\r\nEm juízo, os acusados Péricles da Silva, André Luiz e Anderson de Freitas alteraram suas versões sobre os fatos, confirmando parcialmente a veracidade da imputação, aduzindo que as cédulas referidas na denúncia foram encontradas na parte interna do veículo, precisamente, de acordo com os réus André Luiz e Anderson de Freitas, no porta luvas, sendo que em poder dos acusados, nada fora encontrado. O acusado Wanderson dos Santos Marques, igualmente, alterou sua versão em juízo negando a veracidade dos fatos, afirmando que nada fora encontrado em seu poder quando os milicianos o revistaram. \r\n\r\nÉ oportuno consignar que o §1º do art. 289 do CPB, traz em seu corpo, dentre outros, como ação nuclear, o verbo guardar, sendo irrelevante se a moeda falsa é alojada no bolso da calça dos acusados ou, então, no porta luvas do carro, máxime quando os próprios acusados são coerentes, ao menos, quando indicam a procedência das notas, isto é, teriam recebido o dinheiro em razão da venda, na Central do Brasil - Rio de Janeiro, de dois pares de Tênis, marca Nike, e um aparelho de som. \r\n\r\nConquanto, pelo que até aqui exposto, os acusados, interrogados em Juízo, não mudam a versão acusatória no sentido de que no momento da prisão em flagrante guardavam no interior do veículo cédulas falsas. Ademais, os acusados Anderson de Freitas Souza e André Luiz Nascimento Perez, afirmam, em juízo, que fizeram compras com o dinheiro, especificamente, compraram um cobertor e um edredom, que foram apreendidos e restituídos, conforme auto de restituição de fls.65 e 66.\r\n\r\nA autoria do delito restou devidamente comprovada e recai sobre os acusados. Isto porque, em nenhum momento, estes negaram que as notas estivessem sob suas guardas. Ao contrário, durante toda a persecução criminal, afirmaram que os milicianos arrecadaram as notas no interior do veículo. A própria prisão em flagrante é prova indiciária de que os acusados guardavam as notas falsas. Os interrogatórios, em sede policial e judicial, traduzem a certeza de que os réus guardavam as referidas moedas. \r\n\r\nDo recebimento das moedas pelos acusados.\r\n\r\nEm relação à tipicidade, todavia, há que se fazer uma análise mais detalhada dos elementos constantes dos autos, eis que a tese defensiva aponta para ausência do elemento subjetivo, concernente ao desconhecimento da contrafação pelos acusados. \r\n\r\nOs elementos contidos no tipo que se encontram descritos no § 1º do artigo 289 do Código Penal, objeto da acusação, são: a) guardar moeda falsa; b) conhecer a falsidade. Adequando os fatos, em tese, a esses elementos, mostra-se necessária, ainda, a busca de elementos de prova que afirmem ou infirmem o desconhecimento da falsidade das cédulas alegado pelos acusados.\r\n\r\nÉ cediço que, para a consumação do delito previsto no art. 289, §1º do Código Penal pressupõe-se a consciência da ilicitude do fato bem como da situação de perigo criada, ou seja, o conhecimento da falsidade da moeda. Sobre este aspecto, cita-se:\r\n\r\n“O dolo aqui exigido é também o genérico, ou seja, basta o conhecimento por parte do introdutor ou passador de que a moeda é falsa”. (Alberto Silva Franco e Outros. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. 5ª edição. RT, São Paulo, 1995, p. 2833, item 11.00 - grifei).\r\n\r\nComo muito bem ressaltado pelo Parquet em alegações finais, é fato notório a raríssima circulação de cédulas de R$ 100,00 (cem reais) em nosso país, causando-me estranheza, os réus receberem trinta e uma cédulas no referido valor, de uma só vez, na Central do Brasil, sem que se atentassem para possibilidade de que as mesmas fossem falsas. \r\n\r\nTal circunstância, é verdade, per si, demonstra-se insuficiente para concluirmos que a conduta dos acusados fora perpetrada dolosamente.\r\n\r\nPorém, compulsando os autos, extraímos elementos suficientes o bastante para afirmarmos que a conduta dos réus fora impulsionada por uma vontade livre e consciente, senão vejamos: 1º) a testemunha Humberto da Silva Soares, policial militar, tanto em sede policial quanto em juízo (fls.04 e 322), ao ser inquirida, afirma que os acusados, ao serem presos em flagrante, informaram que adquiriram as cédulas falsas na Central do Brasil, pelo valor de R$ 30,00 (trinta reais) cada uma; 2º) O depoimento em juízo, do policial militar Luis Paulo Roale Paranhos, também testemunha, corrobora o depoimento de Humberto da Silva, acrescentando que o acusado Anderson, no momento da prisão em flagrante, disse que as notas foram adquiridas pelo valor de R$ 30,00 (trinta reais), cada uma.\r\n\r\nAssim sendo, imperioso observar que tal depoimento assume força probante, uma vez que os policiais, em razão da função pública que ocupam, gozam de credibilidade em seus relatos.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, verbis:\r\n\r\nPROVA CRIMINAL - Testemunhal - Depoimento de policial - Validade - Recurso não provido. O depoimento de policial, assume força probante incriminadora, uma vez que, como qualquer pessoa, o policial pode servir como testemunha, sabe o compromisso de dizer a verdade, notadamente se não há elementos indicadores de que tenha ele se desviado do exercício de sua função pública, da qual decorre a presunção juris tantum da legitimidade de sua atuação. (Apelação Criminal n. 172.521-3 - São Paulo - 4ª Câmara Criminal - Relator: Bittencourt Rodrigues - 12.06.95 - V.U.)\r\n\r\nPROVA CRIMINAL- Testemunhal - Depoimento de policial - Validade - Recurso não provido. O policial, como qualquer pessoa, pode servir de testemunha, sob o compromisso de dizer a verdade. (Apelação Criminal n. 178.724-3 - São Paulo - 4ª Câmara Criminal - Relator: Bittencourt Rodrigues - 26.06.95 - V.U.)\r\n\r\nPROVA CRIMINAL - Depoimento de policial responsável pela prisão - Admissibilidade - Ânimo inexistente de incriminar o réu - Credibilidade do relato - Ausência de razão concreta para suspeição - Recurso não provido. Os funcionários da Polícia merecem nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição.(Apelação Criminal n. 168.650-3 - Matão - Relator: JARBASMAZZONI-CCRIM-1-V.U-06.03.95)\r\n\r\nEx positis, forçoso reconhecer que os acusados, conscientemente, guardavam moedas falsas. Portanto, restando comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, e não havendo qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação de PÉRICLES DA SILVA OLIVEIRA, ANDERSON DE FREITAS SOUZA, ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO PEREZ e WANDERSON DOS SANTOS MARQUES.\r\n\r\nDa quadrilha ou bando.\r\n\r\nDispõe o art. 288 do Código Penal : “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes.” Tal figura delitiva, para que reste configurada, pressupõe a presença de três elementos, quais sejam: 1º) que a associação seja estável ou permanente; 2º) composta por mais de três pessoas; e 3º) que a associação seja voltada para prática de crimes. \r\n\r\nOs elementos estabilidade e permanência perfazem a linha diferenciadora desta figura delitiva da simples associação esporádica, isto é, da co-participação para prática delituosa. A eventualidade do vínculo associativo entre os membros da “quadrilha”, acarreta atipicidade da conduta prevista no preceito primário do art.288 do Código Penal, não se podendo, in casu, invocar o instituto do concurso material de crimes mas mera co-autoria no delito de moeda falsa. Assim sendo, como bem ressaltou o Ministério Público em alegações finais, a instrução criminal foi ineficaz a ponto de demonstrar que os acusados associaram-se de forma permanente para o fim de cometer crimes, não restando, assim, como medida de justiça, outro caminho a ser percorrido por este juízo, senão o de afastar a condenação dos acusados pela prática do crime de quadrilha ou bando. \r\n\r\nCorroborando a correta postura profissional do membro do parquet que, ao final da instrução criminal pugnou pela absolvição dos acusados em relação ao crime de quadrilha ou bando, tem-se posição tomada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“O processo penal condenatório não é um instrumento de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu - que jamais se presume culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença condenatória - o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que, condicionado por parâmetros ético - jurídicos, impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao acusado, que jamais necessita demonstrar a sua inocência, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público”. (HC nº 73.338-7- RS, 1ª Turma, Rel. Min, Celso de Mello, j. 7/11/89, DJU de 14/8/92, p. 12.225, ementa parcial).\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para:\r\n\r\n1) ABSOLVER os acusados PÉRICLES DA SILVA OLIVEIRA, ANDERSON DE FREITAS SOUZA, ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO PERES e WANDERSON DOS SANTOS MARQUES, da prática do crime previsto no art.288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VI, Código de Processo Penal; e\r\n\r\n2) CONDENAR os acusados PÉRICLES DA SILVA OLIVEIRA, ANDERSON DE FREITAS SOUZA, ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO PERES e WANDERSON DOS SANTOS MARQUES pela prática do crime tipificado no art. 289, § 1o do Código Penal Brasileiro, passando, doravante, a individualizar a pena:\r\n\r\nDA DOSIMETRIA DAS PENAS\r\n\r\n1a. FASE:\r\n\r\nNa primeira fase do cálculo das penas privativa de liberdade e de multa, passo a considerar as circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59 do Código Penal, levando sempre em conta que o preceito secundário do tipo criminal infringido pelo acusado prevê uma sanção, em abstrato, de 3 (três) a 12 (doze) anos de reclusão, além de multa.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais demonstram: (a) sua culpabilidade, que é o juízo de reprovação que faço de sua conduta, atentando para todas as circunstâncias que envolveram o ilícito, foi normal ao crime praticado; (b) antecedentes: os réus são primários; (c) a conduta social dos réus se mostra, para além do crime em si, normal, visto que não há nos autos elementos que possam determinar que os réus tenham uma conduta social reprovável; (d) personalidade do agente: não há elementos nos autos que indiquem que os réus tenham personalidade distorcida; (e) circunstâncias e conseqüências do crime: são normais à espécie delitiva do ponto de vista do abalo à fé pública, que é o bem jurídico tutelado.\r\n\r\nSopesadas, assim, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, favoráveis aos réus, entendo ser suficiente, para reprovação e prevenção do crime, a fixação da pena-base, em relação à pena privativa de liberdade, no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nQuanto à pena de multa, a ser paga ao Fundo Penitenciário Nacional, fixo-a, nesta 1a fase do cálculo e também atento àquelas condições favoráveis aos réus, em 10 dias-multa. Inexistindo nos autos dados concretos quanto à situação sócio-econômica dos réus, fixo cada dia-multa no valor mínimo de um sexto (1/6) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49 e seu § 1o, do CP).\r\n\r\n2a FASE:\r\n\r\nNão se verificam circunstâncias agravantes ou atenuantes.\r\n\r\nPor isso, nesta segunda fase do cálculo, perdura a pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) anos de reclusão e multa de 10 dias-multa.\r\n\r\n3a FASE\r\n\r\nNa terceira e derradeira etapa do cálculo, não se verificam causas especiais de aumento de pena, alcançando-se, em definitivo, 3 (três) anos de reclusão, ante à inexistência, também, de causas de diminuição de pena. A pena pecuniária resta fixada, em definitivo, em 10 (dez) dias-multa, equivalendo, cada dia-multa, ao valor mínimo de um sexto (1/6) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.\r\n\r\nREGIME DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nO regime inicial da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão para, a teor do artigo 33, § 2o, c, do Código Penal, será o ABERTO.\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO (por penas restritivas de direitos).\r\n\r\nEm vista das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal terem sido favoráveis aos réus, bem como a pena aplicada ser inferior a quatro anos, não há óbice à substituição prevista pelo artigo 44 do Código Penal, em sua nova redação. Ademais, considerando que os réus tentaram buscar lucro fácil em detrimento da sociedade e da fé pública, é até recomendável que prestem serviços gratuitos à comunidade. Como, porém, a pena privativa de liberdade lhe foi fixada em quantia superior a um ano (art. 44, § 2o, in fine, CP), estabeleço que deverá ser substituída por DUAS restritivas de direitos: 1a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, CP), prestação essa gratuita obviamente, conforme suas aptidões, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo facultado aos sentenciados cumprirem a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), mas nunca em tempo inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do artigo 46, § 4o, CP; e, 2a) pena pecuniária, consistente na doação de 01 (uma) cesta básica a cada 02 (dois) meses (desprezando-se o excesso inferior a dois meses), de produtos alimentícios e/ou remédios, cujo valor será determinado pelo Juízo das Execuções Penais, não podendo ser inferior à terça parte do salário mínimo nacional, vigente à época da efetiva doação, à instituição/entidade assistencial/beneficente pública sediada no município em que residem os réus, a ser determinada pelo Juízo da execução.\r\n\r\nCondeno os réus, também, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConcedo aos réus o benefício de apelar em liberdade, tendo em vista as disposições da Constituição República Federativa do Brasil, artigo 5º, inciso LVII, e a ausência dos pressupostos para a decretação de prisão provisória.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oficie-se.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus, o advogado constituído e o MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados; proceda-se à destruição das cédulas falsas acauteladas na Delegacia de Polícia Federal de Macaé, nos termos do auto de apresentação e apreensão de fls. 11, informando ao juízo o seu efetivo cumprimento. Certifique-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 51982"
                            ],
                            "52158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDAUTO R MOURA JUNIOR-2\r\n\r\nERIKA NEGREIROS-3\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 2\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-2\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2003.51.16.003822-3 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a Fazenda Nacional, acerca do informado pelo autor à fl. 104.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.16.001026-6 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000474-3 JOEL JOSE DE MAGALHAES JUNIOR (Adv. ERIKA NEGREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000474-3\r\n\r\nEmbargante: Joel José de Magalhães Júnior\r\n\r\nEmbargado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nVI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (grifei)\r\n\r\nInicialmente, há que se salientar os equívocos praticados na tramitação dos executivos fiscais em apenso, vez que o auto de penhora e depósito de fls. 45, dos autos nº 2003.5116004520-3, lavrado em 20 de março de 2003, refere-se à imóvel demolido em 22 de agosto de 1994, portanto, há mais de 09 (nove) anos de inexistência do mesmo.\r\n\r\nFrise-se, por conseguinte, que no mencionado imóvel foram construídas diversas salas, sendo algumas de propriedade do ora executado (certidão de fls. 23/32), as quais foram averbadas em 23 de julho de 1996.\r\n\r\nUlteriormente, às fls. 57/59 da ação supracitada, informa o Titular do Cartório do 2º Ofício de Macaé que “o imóvel residencial objeto da matrícula 1908, mencionado no dito Ofício, foi demolido, tendo sido construído um prédio, onde foram averbadas várias salas, sendo que somente as de nºs 06 e 106 encontram-se em nome de SM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, conforme certidões em anexo.”\r\n\r\nDesta sorte, resta evidenciado carecer o embargante de interesse processual, vez que sobre o imóvel constituído pela sala 06, situado à rua João Cupertino, nº 295, nesta cidade, não há qualquer constrição judicial, conforme se infere do documento de fls. 58 (Proc.nº 2003.5116004520-3).\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos executivos fiscais em apenso, abrindo-se vista ao INSS para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 52158"
                            ],
                            "52274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE PAULA-6\r\n\r\nCARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA-5\r\n\r\nCLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO-8\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-3\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-8\r\n\r\nMARCELO PINHO CABRAL DA SILVA-8\r\n\r\nMAXMILIANDREO FERNANDES PINTO CARVALHAES-8\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-4\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-3, 4, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 7\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-1\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MANHAES SILVA-7\r\n\r\nVILMA GOMES LOPES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000801-6 TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Embargos de Declaração\r\n\r\nProcesso nº.: 2004.51.16.000801-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 216/222, objetivando sanar omissão e contradição do julgado. Alega a embargante, em síntese, que o julgado embargado foi omisso por não ter apreciado as alegações autorais afeta à motivação do ato administrativo de exclusão, bem como em relação à existência de garantias de valor compatível com o débito, na data da opção pelo REFIS.\r\n\r\nAduz a embargante que a sua adesão ao REFIS ocorreu em abril de 2000, quando o valor dos bens ofertados em garantia era no importe de R$ 800.000,00, ao passo que o valor do débito apresentado, no montante de R$ 1.273.595,88, data de 2004, e não da data da inclusão no programa, motivo pelo qual gerou a alegada insuficiência da garantia oferecida. Alegou ainda que houve inversão do ônus probatório, uma vez que a embargante produziu prova compatível com a juntada dos laudos, cabendo à ré provar fato modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 333 do CPC.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, nego-lhes provimento pelas razões a seguir:\r\n\r\nNão há omissão ou contradição a ser suprida e muito menos equívoco. A sentença embargada abordou as questões relevantes levantadas na exordial, quais sejam: as garantias, a exclusão da empresa do REFIS, mediante a veiculação da Portaria do Comitê Gestor na Internet, bem como o direito da ampla defesa em processo administrativo, em atenção ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, conforme se infere pela fundamentação do julgado, sobre a garantia foi entendido que: “A exclusão da autora do referido Programa deu-se em razão da insuficiência da garantia oferecida, uma vez que na ocasião, o valor consignado dos créditos tributários incluídos no REFIS alcançava importe superior ao valor dos bens imóveis oferecidos em garantia pela mesma, que, à época, somavam o montante de R$ 800.000,00, conforme se constata por meio da declaração do REFIS de fl. 38, que demonstra a listagem dos bens oferecidos em caução da dívida, com seus respectivos valores de mercado. Posteriormente, a autora carreou aos autos três laudos de avaliação (fls. 107/109), do imóvel oferecido em garantia - situado na Rua Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 70 nesta cidade -, tendo-lhe sido atribuído, como valor mais alto, o importe de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). Todavia, quando oportunizado prazo em provas, a autora não requereu produção de perícia técnica para fins de sanar tal impasse, não logrando em comprovar, por conseguinte, fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I do CPC, uma vez que a ré, em sua peça de bloqueio, afirmou a insuficiência da garantia, sendo daquela o ônus probatório a seu favor.” \r\n\r\nQuanto à legalidade do procedimento acerca da intimação do ato de exclusão da empresa do programa através de informações via Internet, o posicionamento foi no seguinte sentido: “No que tange ao procedimento acerca da intimação do ato de exclusão do REFIS, a forma de “cientificação” foi prevista pela Resolução CG/REFIS n. 09, de 12.01.2001, no artigo 12, segundo o qual a pessoa jurídica seria cientificada da exclusão por meio da divulgação do ato na Internet (páginas da SRF, PGFN ou INSS). Posteriormente, a Resolução CG/REFIS n. 20, de 27.09.2001, previu que o ato de exclusão deveria ser publicado no Diário Oficial da União, indicando o número do respectivo processo administrativo (art. 5o.). Além disso, o § 1o do art. 5º da referida Resolução estabeleceu que a identificação da pessoa jurídica excluída e o motivo da exclusão seriam disponibilizados na Internet. Assim, poderia o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto aos motivos que ensejaram a sua exclusão (§2o do art. 5o da Resolução CG/REFIS nº 20-2001).”\r\n\r\nE, por fim, no que pertine ao direito de ampla defesa em processo administrativo, o julgado embargado professou a seguinte tese: “Analisando toda essa legislação, entendo que não há falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório, ao direito à ampla defesa, bem como aos princípios da razoabilidade, da publicidade e da motivação do ato administrativo, pelo fato de a intimação ter sido efetivada pelo Diário Oficial da União e pela Internet, mormente considerando que a autora tinha plena ciência da necessidade de prestação de garantia suficiente ao montante da dívida.”\r\n\r\nLOGO, NO QUE TANGE À ALEGADA OMISSÃO, INSTA REGISTRAR POR OPORTUNO QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECI SÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIO, SENDO VÁLIDO TRAZER À COLAÇÃO OS SEGUINTES JULGADOS, IN VERBIS: \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.\r\n\r\n2. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO. AO QUALIFICAR OS FATOS LEVADOS A SEU CONHECIMENTO, NÃO FICA O ÓRGÃO JULGADOR ADSTRITO AO FUNDAMENTO LEGAL INVOCADO PELAS PARTES.\r\n\r\nEmbargos rejeitados.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EDcl no AgRg no Ag 547833/STJ, Rel. Barros Monteiro, DJ 28/06/2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. SISTEMA HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO SFH. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.\r\n\r\n4. \"O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UMA TODOS OS SEUS ARGUMENTOS.\" (RJTJESP 115/207).\r\n\r\n5. embargos improvidos.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EDAC 131416/TRF5ªR, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 20/08/2003)\r\n\r\nInobstante, a embargante alega ainda que a sentença inverteu o ônus probatório, vez que, diante da dúvida suscitada pela ré, cabia a esta produzir prova em contrário, considerando que houve produção de prova compatível, ante os laudos apresentados, tendo atendido ao disposto no art. 333 do CPC. Observo que tal alegação não se enquadra em nenhuma das hipóteses processuais de cabimento de embargos declaratórios, consoante dicção do art. 535, inciso I e II do CPC, motivo pelo qual a rejeito.\r\n\r\nIsso posto, são insubsistentes as alegações expendidas pela embargante, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II do Código de Processo Civil, pelo que REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 224/226, mantendo a sentença de fls. 216/222 como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000920-7 CHRISTENSEN RODER PRODUTOS E SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VILMA GOMES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.004769-8 VALDECIR SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2003.51.16.004769-8\r\n\r\nAutor(a): Valdecir Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente proposta por Valdecir Silva, segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/08.\r\n\r\nCitado, o réu apresenta contestação (fls. 144/146) pugnando pela improcedência do pedido autoral, em razão de que seu benefício já foi concedido com base no valor mínimo, sendo o mesmo equivalente ao salário-mínimo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado, apesar de acarretar aumento na média dos salários-de-contribuição, não implica diferença na apuração da renda mensal inicial, eis que não tem impacto suficiente para acarretar sua elevação acima do patamar mínimo em que já fora estabelecido inicialmente, conforme comprovado às fls. 148. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, não pode o pedido autoral ser acolhido.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC..\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 112.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000316-0 HELOISA TAVARES QUINTEIRO (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2004.5116000316-0\r\n\r\nAutora: Heloisa Tavares Quinteiro\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/06.\r\n\r\nContestação do Inss, às fls. 52/58, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em dezembro de 1956 (fls. 38). Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000472-0 CELSO PINTO SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando o petitório de fl. 88, noticiando o cumprimento da decisão de fls. 78/82, bem como os esclarecimentos prestados às fls. 90/91, RECONSIDERO O ITEM 3 DA DECISÃO DE FL. 85, mantendo-a em seus demais termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003754-8 NILTON DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nCom fulcro no art. 19 da Lei 4.717/65, remetam-se os presentes autos ao eg. TRF-2ª. Região, eis que a sentença de fls. 107/109 está sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000025-3 TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Embargos de Declaração\r\n\r\nProcesso nº.: 2005.51.16.000025-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 460/462, objetivando sanar omissão e contradição do julgado. Alega a embargante, em síntese, que o julgado embargado decretou a extinção do feito a teor do art. 808, III do art. 267 do CPC, que faz referência à inércia do autor em relação aos atos e diligências que lhe competem ou quando abandona a causa por mais de trinta dias, o que não é a hipótese dos autos. Sustenta ainda a embargante que a eficácia da medida cautelar cessa apenas nos casos referidos no art. 808 do CPC, sendo da índole do processo cautelar a preservação do direito até o provimento jurisdicional definitivo, caso em que a revogação da medida, antes do trânsito em julgado, permitirá perecimento prematuro do direito.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, nego-lhes provimento pelas razões a seguir:\r\n\r\nNão há omissão a ser suprida e muito menos contradição no julgado ora embargado, senão vejamos.\r\n\r\nA um, porque a sentença decretou a extinção do feito com arrimo no art. 808, inciso III e art. 267, inciso VI do CPC, e não nos termos do art. 267, III do CPC como sustentado equivocadamente pela embargante, conforme se pode aferir por meio de uma singela leitura do dispositivo da sentença, que é de clareza solar neste sentido, carecendo de acolhimento tal alegação. \r\n\r\n“Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, ex vi arts. 808, inciso III c/c 267, VI do Código de Processo Civil, declarando a perda de eficácia da medida liminar anteriormente deferida.”\r\n\r\nA dois, porque a alegação da embargante afeta à revogação da medida liminar não se enquadra em uma das hipóteses legais de cabimento de embargos plasmadas nos dois incisos do art. 535 do CPC, e, ainda que assim não fosse, consoante dicção do art. 807 do CPC, as medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas, não havendo que se falar em transito em julgado da decisão.\r\n\r\nIsso posto, são insubsistentes as alegações expendidas pela embargante, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II do Código de Processo Civil, pelo que REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 464/465, mantendo a sentença de fls. 460/462 como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n8 - 2003.51.16.001326-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x LEILZO CARVALHO KLEN (Adv. MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA, CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO, MAXMILIANDREO FERNANDES PINTO CARVALHAES). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação penal destinada a apurar fato que configura, em tese, a conduta tipificada no art. 70 da Lei 4.117/62, com peça denunciatória, às fls. 02/04, em face de Leilzo Carvalho Klen.\r\n\r\nÀs fls. 169/180, há sentença absolutória; havendo, por conseguinte, pedido da defesa, à fl. 184, de liberação de todos os materiais apreendidos em nome do denunciado; o que foi determinada a vista ao Ministério Público Federal, não criando o mesmo obstáculo ao referido pedido (conforme fl. 196 v.).\r\n\r\nInteressante ressaltar para análise de tais pedidos o pronunciamento do i. doutrinador Fernando Capez, em \"Curso de Processo Penal\", pág. 334, no qual relata, entre outros, que: \r\n\r\n\"Da mesma forma ocorre quando houver arquivamento do inquérito, decisão que julga extinta a punibilidade, impronúncia ou absolvição (grifo meu). No entanto, o perdimento para a União deverá ser declarado pelo juiz, aplicando-se a hipótese, como já visto, do art. 779 do Código de Processo Penal. Então, nesses casos, também não poderão os instrumentos do crime ser restituídos, desde que constantes do rol do art. 91, II, a, do Código Penal, respeitando-se, eventualmente, o direito de terceiros de boa-fé e do lesado.\r\n\r\nSe os instrumentos do crime não se amoldarem à alínea a do inciso II do art. 91 do Código Penal, ou seja, se não forem confiscáveis, poderão ser restituídos ao criminoso e ao lesado ou ao terceiro de boa-fé, pouco importando haja sentença condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nNa hipótese de se tratar de arquivamento, extinção da punibilidade, impronúncia ou absolvição (grifo meu), proceder-se-á da mesma maneira, até com maior razão. Dessa forma, também será restituído ao acusado (grifo meu), ao terceiro de boa-fé ou ao lesado o instrumento do crime.\"\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO o pedido de liberação dos materiais apreendidos em nome do acusado, determinando a devolução dos bens ao mesmo, tendo em vista a sentença absolutória transitada em julgado (conforme fl. 194). Oficie-se ao DPF - Macaé/RJ, devendo o mesmo comprovar o cumprimento de tal determinação. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações contidas na parte final da sentença de fls. 169/180, expedindo-se os ofícios de praxe, procedendo-se, em seguida, a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 52274"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "52604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-24, 29, 3\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3, 37\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA-39\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE POMPEU-18\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-17, 22\r\n\r\nBRUNO FERREIRA TEIXEIRA-42\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-19, 23\r\n\r\nCARLA LUIZA ARAUJO-37\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-38\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-20\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-14\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-25\r\n\r\nCRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA-37\r\n\r\nDALTON MIRANDA-10\r\n\r\nDANIELA DE PAULA SILVA-5\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-14\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-27\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-36\r\n\r\nELEN PATROCINIO CYRINO-4\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-14\r\n\r\nFABRICIO DE OLIVEIRA SILVA-40\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-28\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA-32\r\n\r\nGUILHERME DARIO SILVA-11\r\n\r\nHERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL-7\r\n\r\nITABAIANA LEAL-42\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-8\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-17\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-9\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-41\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-30\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-39\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-32, 36\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-42\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ-24\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-40\r\n\r\nLUIZ WANIS-40\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-24\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-26\r\n\r\nMARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO-10\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28, 38\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-31\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES CAPELA-23\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 2, 22, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-41\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-35\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-6\r\n\r\nPATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA-25\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-18, 20, 21\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-21\r\n\r\nPAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA-24\r\n\r\nPAULO SERGIO MACHADO SOTA-22\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-25, 26, 27, 30\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 15, 16\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-35\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-2\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-19\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA-13\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008262-8 VERA LUCIA FADEL RODRIGUES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre o ofício de fl. 106.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003742-5 SOTER SOC/ TECNICA DE ENGENHARIA S/A (Adv. WAGNER BRAGANCA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte Autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 92.0110975-0 JOSE ALVARES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se o INSS sobre os requerimentos de habilitação de fls. 203/213 e 215/225, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão tendo sido promovida a habilitação dos interessados em relação ao óbito de Sebastião Coelho da Silva, EXCLUO-O do pólo ativo da demanda, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para modificação.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.008106-5 RUTH CHEREM RODRIGUES (Adv. ELEN PATROCINIO CYRINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Autora faleceu no curso do processo, conforme noticia cópia da certidão de óbito acostada à fl.59. \r\n\r\nFoi requerida habilitação às fls. 55/63.\r\n\r\nA União se manifestou favoravelmente às fls.65. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls.55/63, na forma do art.1060, I do CPC. \r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo ativo, devendo constar LUCIA HELENA CHEREM DE MELLO e ANGELA REGINA FERREIRA DE SÁ. \r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte Autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.003412-2 SONIA MARTINS MIKLOS (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.004115-1 CLEIA DA SILVA CANCIO E OUTRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003827-2 ADRIANA CORNER LOPES DO AMARAL (Adv. HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.003901-0 ILDA FERNANDES DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006187-7 YEDDA GERIN BARROS (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 93.0056350-5 COSME JOSE MARQUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . O réu tem o direito de discordar da desistência, após a citação, e pugnar pelo julgamento do mérito do pedido.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a objeção da UFF. (fls.86/87 e 101).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.001884-7 DARIO SILVA (Adv. GUILHERME DARIO SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 122. Defiro ao Autor a devolução do prazo para especificação de provas.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.006650-4 MANOEL EDUARDO CHMIELEWSKI (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.005078-0 RONALDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nFixo o prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.006070-0 EDSON BARBOSA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 153. Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.000403-7 MARILENE JOSE ROSA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Fl. 260. Este processo esteve fora do cartório por quase 01 (um) ano, tendo sido necessária a expedição de intimação e posterior busca e apreensão (fls. 262/264).\r\n\r\nA CEF deu cumprimento ao despacho em 14/09/05, petição esta que aguardava o retorno dos autos para juntada (fls. 230/258).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Autora para cumprimento do despacho de fl. 225, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.000492-3 PAULO JORGE MARTINS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 82. Indefiro a prioridade de tramitação do feito prevista na Lei 10.741/03, tendo em vista não terem ainda os Autores atingido a idade prevista.\r\n\r\nFls. 84 e 133. Anote-se.\r\n\r\nVista à parte Autora sobre os documentos juntados pela CEF (art.398 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.000893-0 JONAS DOS SANTOS ALVES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.002689-0 ESPOLIO DE ALCEU PINTO GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE FREIRE POMPEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Fl. 120. Manifeste-se a CEF sobre o requerimento de parcelamento apresentado pela parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.001164-6 ALICIO DA COSTA CAMACHO E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.012207-5 GASTAO MATHIAS DE ALENCASTRO RUCH E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Reorganize a Secretaria a peça de fls. 120/ 125 que se encontra fora de ordem.\r\n\r\nApós, não tendo sido especificadas provas a serem produzidas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009122-8 MARIO THOMAZELLI JUNIOR E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n22 - 2005.51.02.006363-1 LAUGISTO ROCHA DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.002509-6 EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DAMASCENO E OUTRO (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 99.0202881-0 PRISCILA SOUZA DA SILVA REP/ SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA). . Fl.100. Defiro. Aguarde-se por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 99.0208297-1 GETUANI DOS SANTOS DE FARIA E OUTRO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO, PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a alegação da CEF de que o Autor Getuani dos Santos de Faria aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.002129-8 JOSE DOS SANTOS VIEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.006428-5 ALEXANDRE SIQUEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a alegação da CEF de que os Autores Marco Antonio Coutinho Ferreras e Maria da Conceição Silva Alcântara Ferreras assinaram o termo de adesão à LC 110/01.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.000952-7 GEZILENE LEAL DE PADUA E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 193/203 e 205/206: Manifeste-se a CEF sobre as alegações dos Autores, no prazo de 20(vinte) dias, devendo, em caso de concordância, efetuar o crédito complementar nas contas fundiárias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.003397-9 MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.004542-1 RONALDO ALVES RIBEIRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a alegação da CEF de que o Autor aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.005330-6 URBANO DO VALE COELHO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl.82/ 83. A adesão pode ser feita até pela internet, podendo não existir documento escrito. Por outro lado, o pagamento se dá mediante depósito na conta vinculada ou corrente do fundista, sendo irrazoável exigir documentos de saque autenticados. Ao que parece, a advogada do autor peticiona em nome próprio, e não de seu constituinte. Caso contrário, bastaria que o mesmo confirmasse ou não a adesão. Assino novo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.000147-5 MARILDA RANGEL SILVA E OUTRO (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fl. 87. Vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.000781-7 JOYCE FELICIA DE MIRANDA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.001879-7 MAYCHEL JEFERSON FARIAS DA SILVA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o certificado à fl. 117, declaro o réu Eduardo Borges da Silva revel.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.004762-1 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x EBENEZER GONCALVES NEVES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025004-5 ZILMAR GOMES DA CUNHA E OUTRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006875-6 ROSA TEIXEIRA ALEIXO (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x BANCO BMG S/A (Adv. CARLA LUIZA ARAUJO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2005.51.52.001178-4 ROBERTO DE SOUZA GOUVEIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl.120. Com razão o Autor, o DARF original encontra-se à fl. 114.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.001709-1 MARCIA FERREIRA BERNARDINO (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.001986-5 LUIZ WANIS (Adv. LUIZ WANIS, FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.002907-0 FERNANDO CORREA FERNANDES (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 94.0033506-7 GLAUCIA MARIA PESSANHA (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA, ITABAIANA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 156/158. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 52604"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "51943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-20\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-19\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-10\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-6\r\n\r\nEDSON DA SILVA-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nGILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA-6\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-4\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nJOSE REYNALDO FERREIRA GAMA-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nMANOEL DE ALMEIDA COELHO-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 8, 9\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-7, 8\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-14, 17\r\n\r\nMYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 19, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-1\r\n\r\nRISOLETA VIEIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA CUNHA-18\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 16\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000407\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0031444-5 ALMIR LOPES GOMES E OUTROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 695 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 90.0036083-8 DARCI FERREIRA DE NORONHA (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2006 FOLHA 699 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0058916-0 SEBASTIAO MIGUEL DE CHRISTO E OUTRO (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS, MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 694 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 93.0082684-0 JOSE DE MORAIS SANCHES E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 703 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 93.0083963-2 MANOEL ANTONIO NOGUEIRA (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 685 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0203530-2 GERALDO CARLOS DE SOUZA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 704 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de uma execução de julgado que condenou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reposicionar expurgos inflacionários. Noticiou a empresa ré a adesão do autor ao termo de acordo previsto na LC nº 110/01. Diante da divergência de informações no tocante à disponibilidade do saldo e respectivo saque, foi feito suspenso, para que o autor informasse comprovadamente a liberação dos valores em seu favor. Instado a se manifestar, este nada requereu, presumindo-se, pois, o recebimento do crédito. Nesse contexto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.001765-9 NILSON DE SOUZA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 700 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes à guia de depósito de fl. 219 mediante apresentação do número de CPF, identidade e OAB. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.004432-8 ANTONIO MACEDO DE LIMA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 701 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.004511-4 GILDA CANTARINO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 690 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelos litisconsortes CARLOS DE ALMEIDA, ALMIR SOUZA DA SERRA E NAPOLEÃO RODRIGUES MATTAS, bem como resumo de crédito em nome dos demais autores. Instados a se manifestarem, estes se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes à guia de depósito de fl. 370. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.004997-1 ENESIO PEDRO DA CRUZ (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 696 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002769-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x NILO FRANCA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 688 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 45, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.000547-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOSIANE STEINHAGEM RODRI GUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 692 Custas para Recurso - Autor: R$ 63,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 52, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege sem honorários. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2003.51.02.003213-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EVERARDO COELHO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 687 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no tocante a prestar as informações necessárias à elaboração dos cálculos de execução, não há como dar prosseguimento ao presente feito. Neste contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III do CPC. P.R.I. sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.000844-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x MARCIA PRACA FERNANDES (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 693 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 45, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.000505-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DA GRACA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 686 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 79, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n16 - 2003.51.02.000223-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROSANGELA PITTA LOPES TELES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 691 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 53, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.008983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x DECIO DO ALMO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 697 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 41, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2006.51.02.001860-5 HAIRTON LUIZ GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 706/707 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc. A Parte Autora em epígrafe propôs Medida Cautelar em face da CEF, objetivando, em síntese, tutela antecipatória de natureza satisfativa. A inicial, veio devidamente instruída. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso vertente, o autor não trouxe aos autos documentos que demonstrem a sua adimplência, tampouco planilha de cálculo contendo os valores devidos e o número de prestacões pertinentes ao financiamento. Desse modo afigura-se inviável a concessão da liminar. Mesmo que assim não fosse, entendo que a alegação de execução de mútuo não é causa para concessão de liminar (“periculum in mora”). A nulidade do leilão extrajudicial é conseqüência lógica dos efeitos ex tunc da eventual procedência do pedido. Terceiros de boa fé não poderão opor direitos em face do vencedor desta demanda. O leilão não implica, necessariamente, em desocupação do nem, que só ocorre com efetiva arrematação. Ademais, muito antes do advento da Lei 8952/94, que deu nova redação ao art. 273 do CPC, vinha entendendo que a medida cautelar, tanto a preparatória quanto a incidental, deixou de ter função exclusivamente protetiva da relação processual cognitiva ou executiva, passando a ter também natureza satisfativa, de modo a possibilitar o exercício imediato do direito material. Entretanto, hoje não mais se justifica um procedimento cautelar para obtenção de tal provimento jurisdicional, se a citada legislação permite, expressamente, a antecipação da tutela nos próprios autos do processo cognitivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, IV, CPC. Proceda, sendo o caso, o traslado desta decisão para os autos principais. Sem custas face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários. Faculto desde logo desentranhamento de documentos, mediante cópia dos originais, exceto a procuração. P.R.I. Oportunamente, arquive-se com baixa. \"\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 95.0051626-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x GABRIEL SOARES BARBOSA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 708 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o informado pela contadoria judicial, a RMI já revisada pelo INSS seria superior à apurada pelo expert judicial à fl.138, sendo a implantação, portanto, desfavorável à parte autora/embargada. Nesse contexto, restou patente a inexequibilidade do titulo executivo judicial. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art.267, VI do CPC. P.R.I. Traslada-se para os autos principais cópia desta decisão, a fim de possibilitar, de igual forma, a sua extinção. Sem custas nem honorários. Após, arquive-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.003811-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x SAMUEL DE SA E OUTROS (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x SINANDRA JACIARA FIGUEIREDO (Adv. MANOEL DE ALMEIDA COELHO) x ALDELIR MANHAES GONCALVES E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 423/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário. \r\n\r\nA fim de que se apurar o quantum devido, foram os autos à Contadoria Judicial. Citado do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, este opôs os presentes embargos. È o breve relatório, decido.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"con siderado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de l989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que até essa data utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. Dessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que aliás se valeu de programa específico de computador, observando-se a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subsequentes. Entretanto, em relação ao crédito de Dina Rocha, considerando o trânsito em julgado da decisão homologatória de fl. 116 dos autos principais, não há como se modificar critérios de cálculo, impondo-se apenas a sua atualização. Ante o exposto, Julgo Improcedente o Pedido, declarando devidos os seguintes valores: de R$ 926,79 (JANE FIGUEIREDO CAXIAS) e R$ 926,79 (SINANDRA JACIARA FIGUEIREDO); R$ 92,68 (DR. MANUEL DE ALMEIDA COELHO); R$ 12.545,82 (DINA ROCHA) E R$ 627,28 (GERALDO FERREIRA DA SILVA).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, face ao valor homologado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, mediante a intimação pessoal dos Credores para ciência da presente, bem como para apresentação do CPF e identidade. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 51943"
                            ],
                            "52220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 4\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-22, 23, 24, 25\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-9\r\n\r\nANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA-25\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-11\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-34\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES-3\r\n\r\nCLEBER MAIA DA FONSECA-33\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-9\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 12, 13\r\n\r\nELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS-10\r\n\r\nELZA TOBIAS-14, 15\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-39\r\n\r\nERIKA BENEMOND-35\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-37\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-24\r\n\r\nGERALDO ALBINO DA LUZ-6\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-12\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-29\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nHENRIETTE MARIA DE MAGALHAES-21\r\n\r\nHENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO-36\r\n\r\nHERALDO KLEIN-27\r\n\r\nISABELLA MACHADO GARCIA JUSTO-13\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-22\r\n\r\nJOAO ALBERTO GRACA-26\r\n\r\nJOAO PEDRO MONTEIRO-39\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-32\r\n\r\nJOEL LIMA-19\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI-36\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-31\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-11, 13, 33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CABULON-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17, 18\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-32\r\n\r\nMARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-20\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 26, 37, 6, 7, 8\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-38\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 3, 35, 4, 5\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-36\r\n\r\nPRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20, 21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16, 38\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-30\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000408\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0040883-6 JOVELINA CARVALHO MORGADO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2006 FOLHA 711 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 90.0034708-4 MARIA JOSE PORTO JABER (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 716 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0055162-7 VALDA VIANNA DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 710 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 91.0058183-6 RAUL PINTO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 723 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 94.0031595-3 PEDRO FRANCISCO CABRAL E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 720 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos às fls. 235/241, nos quais alegou omissões na sentença proferida às fls. 232/233. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, especialmente no que tange à fixação de honorários advocatícios, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ademais, mesmo que assim não fosse, não se justificaria a condenação de honorários neste processo executório, posto que sequer houve embargos, versando o feito sobre matéria despida de qualquer complexidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.000291-5 CECILIA FERREIRA (Adv. GERALDO ALBINO DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 1128/1137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. IIIDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora pensão pela morte de Juarez Carlos da Silva, com data de início em 10/08/2004, bem como, a pagar as parcelas atrasadas vencidas entre 10/08/2004 e a data da efetiva implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados a partir da citação. Condeno a autarquia, ainda, a pagar honorários advocatícios fixados em 5% do valor das prestações vencidas até a sentença (STJ Súmula 111 - nova redação). Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004186-6 ARLINDO RODRIGUES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ARLINDO RODRIGUES, à fl. 32, nos quais alegou omissão na sentença proferida às fls. 28/30. Passo a decidir. Tem razão o embargante uma vez que foi vencedor na causa. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento para, retificando a sentença, condenar o INSS a pagar honorários advocatícios de 5% do valor da condenação. PRI.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.004389-9 RENATA SABRINA FAGUNDES QUINTANILHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 1124/1127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar R$ 37.144,36, corrigidos monetariamente desde março de 2004 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a autarquia, ainda, a pagar honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.001854-7 MARLI CORDEIRO DA HORA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 430/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo B).I.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.001832-0 NISETTE DA ENCARNACAO MOTTA (Adv. ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000970/2006 FOLHA 425/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários face à gratuidade de Justiça deferida. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo-B).I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0033357-9 JOSE LUIZ NEVES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 722 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0050705-6 CLEUSA BARBOSA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, D'ARTAGNAN DIAS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 735 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 95.0055920-0 JORGE ROSA FREITAS (Adv. ISABELLA MACHADO GARCIA JUSTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 736 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n14 - 98.0201231-9 JORGE HENRIQUE DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de execução de julgado que condenou a Caixa Econômica Federal à reposição de expurgos inflacionários em conta vinculada.\r\n\r\nA fim de apurar o quantum devido, foram os autos ao contador judicial que realizou a conta da seguinte forma: partindo do saldo de FGTS nos meses objeto do julgado, aplicou o expurgo determinado no julgado, compensados percentuais já pagos. Sobre o valor devido é aplicada a correção monetária, juros de mora, tudo conforme planilhas previamente elaboradas e utilizadas em todos os cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCitada a CEF na forma do art. 652 do CPC, esta se manteve inerte. Nesse contexto, foi expedido mandado de penhora e avaliação, ocasião em que a CEF depositou em conta a disposição do Juízo o valor executado, bem como interpôs Embargos à Execução, os quais foram liminarmente rejeitados.\r\n\r\nNo caso vertente, não obstante a elaboração dos cálculos pelo contador, impõe-se a adoção da conta realizada pelo autor, haja vista que o entendimento em contrário ensejaria julgamento ultra petita.\r\n\r\nIsto posto, declaro devidos o seguinte valor: R$ 2.120,36 (JORGE HENRIQUE DA SILVA). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 10 dias, reverta em depósito judicial o valor penhorado, caso seja inativa a conta, ou, encontrando-se a conta ativa, reverta o valor penhorado para a conta fundiária, exceto os valores devidos a título de honorários e custas, que deverão ser colocados à disposição do Juízo, ressaltando que, nesta hipótese, caberá ao próprio devedor aferir administrativamente se estão presentes os requisitos para o levantamento, devendo, em qualquer caso, complementar o valor depositado para que corresponda ao homologado neste feito, observada a data do cálculo.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.001403-8 JOAO BATISTA BARBOSA DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 744 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002755-0 PAULO CESAR PIRES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 743 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.004462-6 MARIA DAS DORES PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 729 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.004512-6 EDUARDO DE OLIVEIRA BENTO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 705 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 349 e 361, mediante apresentação dos números de identidade, CPF e OAB. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.005953-8 LUIZ ANTONIO BEZERRA (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2006 FOLHA 715 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.005131-7 AUGUSTO MELANDA ABREU (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 734 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.003409-9 JESUS DA COSTA ALBUQUERQUE (Adv. HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2006 FOLHA 739 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025089-6 ARMINDO DE MATOS PAES (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000991/2006 FOLHA 436/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de revisão de saldo em conta vinculada ao FGTS, com base nos expurgos inflacionários promovidos por sucessivos planos econômicos. Contestação da CEF. É o breve relatório, decido. Preliminarmente, não merece acolhida a argüição de ausência de interesse de agir, pois o fato de a Lei Complementar no. 110/01 prever o depósito nas contas vinculadas de FGTS das diferenças decorrentes do Plano Verão e Plano Collor I (abril de 1990) não obsta que a pretensão seja deduzida em juízo. A coisa julgada na ação civil coletiva de interesse individual homogêneo incide somente sobre aspectos comuns e, mesmo assim, para beneficiar o titular da pretensão. Jamais haverá litispendência entre ação individual e ação coletiva de interesse individual homogêneo. A eventual conexão não implica reunião de processos em prol da garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da ação, já que, em tese, o saldo pode ser comprovado por outro meio de prova. Além disso, a aferição do quantum, para o qual seria necessário o valor do saldo, se for o caso, somente será realizado na fase executiva. Quanto ao prazo de prescrição, curvo-me à orientação do STJ que aplica sua Súmula 210 no que tange ao prazo de 30 anos para propor a ação de revisão do saldo do FGTS. Apenas com relação ao pedido de juros remuneratórios é que deve prevalecer o prazo de 5 anos. A propósito, lei nova não pode reduzir prazo prescricional para o exercício de direitos, só tendo aplicabilidade ao lapso temporal constituído sob o seu império. Afastadas, pois, as preliminares suscitadas. Na jurisprudência do STF (RE 226.855-7/RJ) não há direito adquirido aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (março 90) e Collor II (fevereiro/91). Quanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro/86 (ORTN), foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86 o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%). No tocante aos planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deve prevalecer a jurisprudência do STJ quanto à sua procedência. Dessa forma, são devidos ao autor os índices expurgados da conta do FGTS, quais sejam, 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990 (Súmula 252). Entretanto, como a CEF, relativamente ao saldo de janeiro de 1989, já praticou, administrativamente, a correção do índice de 22,35%, cabe calcular tão somente a diferença correspondente. Sobre os valores encontrados, deverá incidir correção monetária com base nos índices do FGTS, com taxa de 3% ao ano. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005822-2 ESPOLIO DE HILSON CESAR DE OLIVEIRA (Adv. MARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 731 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sede de Recurso Extraordinário 418.9181/RJ, por maioria, concedeu-se provimento ao recurso interposto pela CEF, considerando ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21 das Turmas recursais do Rio de Janeiro, do alegado vício de consentimento no momento da realização do acordo, bem como de suposta afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que, segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, o FGTS detém natureza estatutária. Diante desse entendimento, que acolho na íntegra, reconheço a impossibilidade de renúncia ao acordo formulado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VI do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.006432-5 ADERCIO VAZ DE ANDRADE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 745 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o pedido de desistência da parte autora, bem como a concordância do réu, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente arquive-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.001906-3 HELIO AUGUSTO RODRIGUES (Adv. ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 438/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de revisão de saldo em conta vinculada ao FGTS, com base nos expurgos inflacionários promovidos por sucessivos planos econômicos. Contestação da CEF. É o breve relatório, decido. Preliminarmente, não merece acolhida a argüição de ausência de interesse de agir, pois o fato de a Lei Complementar no. 110/01 prever o depósito nas contas vinculadas de FGTS das diferenças decorrentes do Plano Verão e Plano Collor I (abril de 1990) não obsta que a pretensão seja deduzida em juízo. A coisa julgada na ação civil coletiva de interesse individual homogêneo incide somente sobre aspectos comuns e, mesmo assim, para beneficiar o titular da pretensão. Jamais haverá litispendência entre ação individual e ação coletiva de interesse individual homogêneo. A eventual conexão não implica reunião de processos em prol da garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da ação, já que, em tese, o saldo pode ser comprovado por outro meio de prova. Além disso, a aferição do quantum, para o qual seria necessário o valor do saldo, se for o caso, somente será realizado na fase executiva. Quanto ao prazo de prescrição, curvo-me à orientação do STJ que aplica sua Súmula 210 no que tange ao prazo de 30 anos para propor a ação de revisão do saldo do FGTS. Apenas com relação ao pedido de juros remuneratórios é que deve prevalecer o prazo de 5 anos. A propósito, lei nova não pode reduzir prazo prescricional para o exercício de direitos, só tendo aplicabilidade ao lapso temporal constituído sob o seu império. Afastadas, pois, as preliminares suscitadas. Na jurisprudência do STF (RE 226.855-7/RJ) não há direito adquirido aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (março 90) e Collor II (fevereiro/91). Quanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro/86 (ORTN), foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86 o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%). No tocante aos planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deve prevalecer a jurisprudência do STJ quanto à sua procedência. Dessa forma, são devidos ao autor os índices expurgados da conta do FGTS, quais sejam, 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990 (Súmula 252). Entretanto, como a CEF, relativamente ao saldo de janeiro de 1989, já praticou, administrativamente, a correção do índice de 22,35%, cabe calcular tão somente a diferença correspondente. Sobre os valores encontrados, deverá incidir correção monetária com base nos índices do FGTS, com taxa de 3% ao ano. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.07.000094-3 NUTRIARA ALIMENTOS LTDA (Adv. JOAO ALBERTO GRACA, MARCUS VINICIUS CABULON, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI - RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em não havendo notícias de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Ao SEDNI, conforme determinado à fl. 138. Após ao MPF.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n27 - 2003.51.02.000822-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERALDO KLEIN) x MARIA DULCE AGUIAR TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 714 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o pedido de desistência formulado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NELSON AREAS MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 742 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no tocante ao prosseguimento do feito, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, III do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorário. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n29 - 2003.51.02.000148-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO ESTEVAN DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTrato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.000385-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x VILMA MARQUES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2006 FOLHA 741 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 44, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.000414-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x MOISES DAS NEVES MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 717 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 49, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.001206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NERY AUGUSTO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2006 FOLHA 740 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 60, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 93.0084416-4 ROSA CORDEIRO PEREZ (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 738 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora no sentido de proceder à habilitação dos demais herdeiros necessários ou trazer aos autos o termo de inventariança do espólio, não há como dar prosseguimento ao feito. Nesse contexto julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente arquive-se com baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2006.51.02.003337-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x GUARACI GENESIO DOS SANTOS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 712 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de incidente sobre o valor da causa em que a CEF alega ter sido este fixado erroneamente, terminando por pugnar por sua fixação em R$ 1.000,00. É o relatório. Passo a decidir. A ação principal objetiva a exibição de documentos, pelo que não tem conteúdo econômico imediato. O valor dado à causa estimado pela lei, prescrito pelos artigos 259/260 do CPC, é regra de ordem pública, podendo ser aferido de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo no bojo da contestação. Ao contrário, o valor da causa estimado pelo autor, também denominado valor inestimável (pela lei), é que deve ser objeto de incidente de impugnação, sob pena de preclusão temporal e presunção de veracidade do valor apresentado. Isto posto, entendendo a Impugnante que o valor da causa não está em acordo com a pretensão dos autos, deveria apresentar elementos objetivos para estimar o valor que pretende seja dado à causa, o que, in casu, não foi feito. Ao contrário, limitou-se o Impugnante a pleitear seja dado à causa o valor de R$ 1.000,00, sem apresentar qualquer critério de cálculo que o justificasse e fosse capaz de afastar a presunção de veracidade do valor apresentado pelo Autor. Registre-se a jurisprudência a esse respeito: \"PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. I - A impugnação ao valor da causa deve oferecer elementos concretos para que se possa aferir se aquele apresentado pelo Autor é insuficiente. II - Agravo Improvido. AG. 94.02.21425-3/RJ. Des. Federal TANIA HEINE. DJ. 09/02/95.\" Ante o exposto, INDEFIRO o presente incidente, mantendo o valor dado à causa pelo Autor/Impugnado. Proceda-se ao traslado dessa decisão para o processo principal. P.R.I. Sem custas ou honorários. Oportunamente arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2003.51.02.009288-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x MARISA MADRUGA DA SILVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 709 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inexistência de valores a executar, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO e desconstituindo o título judicial, ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.005116-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x ANA DE MAGALHAES TEIXEIRA (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO, JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 713 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. No caso vertente, o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL já havia embargado a execução através dos Embargos nº 2002.51.02.002317-6 que teve o seu seguimento deferido com a habilitação da sucessora ANA DE MAGALHÃES TEIXEIRA. Neste contexto, completamente impertinente a propositura desta ação, posto que eventuais matérias não alegadas nos citados Embargos restaram preclusas. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, ex vi do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para o principal e de todos os documentos dos autos para os embargos de nº 2002.51.02.002317-6. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.005312-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SALVADOR ABUCHE COYNJI (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SALVADOR ABUCHE COYNJI, às fls. 30/32, nos quais alegou contradições na decisão proferida às fls. 27/28. É o breve relatório. Passo a decidir. De fato, assiste razão ao embargante. O referido decisum não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que se trata de condenação a valor inferior a 60 salários mínimos, conforme dispõe o art. 475, § 2º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, modificando, tão-somente, a parte da decisão que a submete ao duplo grau obrigatório, como acima relatado. P.R.I. Traslade-se cópia da presente para os autos principais. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 99.0207894-0 EDUARDO FRANCISCO GOLDSTEIN REBELLO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A Caixa Econômica Federal - CEF sobre a impugnação do autor/credor de fl. 286.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2004.51.02.002654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ARTHUR CHRISPINO (Adv. JOAO PEDRO MONTEIRO). . Decorrido o prazo requerido, retornem os autos para a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - se manifestar.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 52220"
                            ],
                            "52577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-1\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000409\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.02.004117-0 ALESSANDRO CESAR DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando o informado à fl.710, dou por sanada a questão da intimação pessoal do autor, que se dará na pessoa de sua advogada, a quem recairá o ônus de comunicação para fins de comparecimento à perícia. Intime-se a UF/AGU para que se manifeste, no prazo de 24 horas, sobre a petição de fl. 707, comprovando, no mesmo prazo o cumprimento da liminar de fl. 695. Oficie-se ao Diretor do Hospital Marcílio Dias no mesmo sentido. Encaminhem-se os autos conforme determinado à fl. 674\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 52577"
                            ],
                            "52579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS-3\r\n\r\nAZUIL BARBOSA PAES-3\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-2, 3\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000410\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004582-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AP/ RESP/ ART. 1°, I, DA LEI 8.137/90. . DECISÃO: O MPF requer a suspensão do feito, bem como do curso do lapso prescricional dizendo que \"Com efeito, trata-se de expediente instaurado em razão do recebimento de Representação Fiscal para Fins Penais no. 10730.001615/2006-66, na qual se noticia a prática, in thesi, do crime tributário inserto no art. 1o., I, da Lei 8.137/90, mediante o uso de documento falso. Segundo consta nos autos, instruídos com o procedimento fiscal respectivo, Ana Mary Baços de Oliveira, contribuinte com domicílio fiscal em Niterói, utilizando-se de notas fiscais “frias”, fornecidas por quadrilheiros falsários, logrou deduções supostamente indevidas, nos anos calendários de 2001 a 2004 (fl. 02). Os falsários encontram-se denunciados pelo MPF no processo no. 2005.51.01.515158-7, em curso na 7a Vara Criminal Federal/RJ (fls. 73 ss). Às fls. 103 e 108, o requerimento de parcelamento de débito e o seu deferimento pela autoridade fiscal, respectivamente. À fl. 106 o recolhimento parcial, por DARF.” “Compulsando os autos, constata-se que a representação fiscal está muito bem instruída com vários documentos, inclusive da exordial na qual os fornecedores da documentação falsificada se encontram denunciados, fato que restringiu a análise deste expediente somente à conduta da aludida contribuinte. Assim, a narrativa fiscal evidencia que Ana Mary, com o fim de iludir o fisco, poderia ter utilizado das notas fiscais, acostadas aos autos, inquinadas de falsum. Contudo, tem-se que, na intelecção dos tribunais pátrios, a falsidade, quando exaurida sua potencialidade lesiva, resta absorvida pelo crime fiscal...” “Dessa forma, no caso em tela, o parcelamento do débito e a comprovação de que o contribuinte encontra-se adimplente ensejam a suspensão do expediente em epígrafe, até a quitação da dívida, quando deverá ser arquivado o feito. Fazendo um paralelo ao inquérito policial, tal entendimento justifica-se pelo fato de que, sendo arquivado, desde logo, o inquérito (ou as peças de informação), em razão da simples adesão ao programa de parcelamento, possível inadimplência não seria apta a ensejar o desarquivamento dos autos, por não se constituir em “prova nova”, conforme impõe o art. 18, do CPP. Assim, em sendo arquivado o feito e descumprido o parcelamento, não seria mais possível a punição dos crimes contra a ordem tributária.” “Ex positis, ante à constatação de adesão ao parcelamento do débito fiscal, pugna o Ministério Público Federal pela suspensão do feito, bem como do curso do lapso prescricional, requerendo ainda que a operosa Secretaria desse Juízo proceda à expedição de ofícios à Receita Federal, semestralmente, a fim de acompanhar o pagamento das prestações relativas ao débito fiscal do contribuinte. Por essas razões, defiro o requerido, determinando a suspensão do feito, bem como do lapso prescricional, em face da suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 9O., caput, da lei no. 10.684/03), devendo a secretaria proceder à expedição dos ofícios à Receita Federal semestralmente, como requerido pelo MPF. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2002.51.02.001724-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x FRANCK MARC ROBERT GENDRON E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Reconsidero em parte a decisão de fls. 499/500. Adio sine die a audiência designada para 07/12/06, às 14:00 horas. Oficie-se às empresas TELEMAR, TIM, OI, VIVO, CLARO, AMPLA E CEDAE, para que informem, a este Juízo, em dez dias, o paradeiro dos denunciados, bem como oficie-se em conformidade com a súmula n. 351/STF, para saber se os acusados encontram-se presos no Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 05 dias. 2- Ao MPF para ciência desta decisão e do indeferimento do pedido de prisão preventiva (fls. 499/500). 3- Com o retorno dos autos do MPF, em não havendo informações sobre novo endereço dos réus, cite-se por edital, na forma do CPP, art. 361 c/c 365 no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.001813-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JURELES CORDEIRO DE SOUZA RAMOS E OUTRO (Adv. AZUIL BARBOSA PAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes sobre a data da audiência designada no Juízo deprecado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 52579"
                            ],
                            "52580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOISIO FRANCA BRANCO-1\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-3\r\n\r\nLUCIANO GOMES DE LAURO-2\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-1\r\n\r\nROSIMAR FIGUEIREDO LESSA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000411\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008772-9 HERBERT DE SOUZA COHN (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Considerando o informado pela Caixa Econômica Federal - CEF às fls. 193/194, no tocante à possibilidade de acordo, designo o dia 28 de novembro de 2006, às 15 horas. Intimem-se pessoalmente as partes. Após, aguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.02.003133-9 DELCY SILVA DIAS FERNANDES (Adv. LUCIANO GOMES DE LAURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência para o dia 05 de dezembro de 2006, às 14 horas. Intimem-se as partes que deverão trazer aos autos no prazo de 05 dias o rol de suas testemunhas de modo a possibilitar a imediata intimação das mesmas.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.005978-0 MLPA COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA (NUTRISHOP) (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de dezembro de 2006, às 15 horas, a fim de que sejam colhidos os depoimentos pessoais das testemunhas que vierem a ser arroladas no prazo de 5 dias, as quais deverão, de imediato, serem intimadas para comparecimento pela Secretaria do juízo. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 52580"
                            ],
                            "52184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\n(PRAZO: 30 DIAS)\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, a AÇÃO POPULAR, nº 2006.51.02.001913-0, em que são partes AUTOR: TATIANA LASMAR PASCUAL x REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO, no qual foi determinada a expedição do presente edital de INTIMAÇÃO, a fim de possibilitar a qualquer cidadão promover o prosseguimento do feito, haja vista o pedido de desistência formulada pela parte autora. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessado, foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta dias), na forma prevista no art. 7o., II e 9o. da Lei 4717/65, de acordo com o decidido nos autos em epígrafe, que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Coronel Gomes Machado 73/75 - Centro - Niterói. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. Eu, Sonia Ma. Fernandes Freitas, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, Juiz Federal - 2a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal - 2a. Vara Federal\r\n\r\nId: 52184"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "51366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-32, 34, 82\r\n\r\nADAIR MARTINS SOARES-50\r\n\r\nADOLPHO SIPRES-2\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-45, 70, 71, 88\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-22, 23, 24, 25, 26, 27, 56\r\n\r\nALVARO MONTEIRO ROLLA-49\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-12\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-19\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-6\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-10\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-17, 18\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-8, 9\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-45\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-42\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-34\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-48, 57\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-70\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-53\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-35, 43\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-89\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VIEIRA-48\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-12, 13, 14, 15, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 44, 45, 50, 52, 54, 56, 89\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-15\r\n\r\nCESAR SERRANO-54\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-39\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO COLPAERT P. AMANDO-44\r\n\r\nCLOVIS CAVALCANTI DA ROCHA-65\r\n\r\nCRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO-45\r\n\r\nDELTON LUMBRERAS MACHADO-45\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-31\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-67\r\n\r\nEDNA MARIA G. DE MIRANDA-9\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2, 49, 51, 7, 9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29, 3, 44\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-1\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-58\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-30\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-5, 58\r\n\r\nELVIRA REBELLO-11, 14, 48\r\n\r\nERIKA BENEMOND-46\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-72\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-65\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA-74\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-46, 61, 86, 87\r\n\r\nFRANCISCO JURACI BONATTO-36\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-5\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-72\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-3\r\n\r\nGLAUCIA VALERIA SALDANHA RAEDER-62\r\n\r\nHAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO-52\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-26\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-47\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-6\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-57, 59\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-67\r\n\r\nJORGE GOSTON-13\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-17, 33, 38\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-83, 84\r\n\r\nJOSE MARIA BASILIO DA MOTTA-29\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-11\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ-45\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-40\r\n\r\nLUCIA CRISTINA RONFINI-73\r\n\r\nLUCIA HELENA DE FREITAS-50\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-55\r\n\r\nLUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO-75\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-55\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-69\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO NEMER SAUD-79\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-13, 16, 4, 51, 54, 59, 6, 9\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-18\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1, 88\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-66\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-60, 63\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS-62\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-60\r\n\r\nMARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA-68\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-42\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-52\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-80\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-61\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-76, 78, 87\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-59\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-47\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-63, 64\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-41\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-67\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-30\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-66\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-28\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-79\r\n\r\nPATRICIA CASTRO DOS ANJOS-77\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-39, 41, 43\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS-44\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO-44\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-37\r\n\r\nRENATO ERNESTO HEIDENFELDER-86\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-69\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES-2\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-49\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-53, 75\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-37\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-80\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-35\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-18, 19, 20, 21\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-16\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 40, 73, 76, 78, 83, 84, 85\r\n\r\nSERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO-74\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-38\r\n\r\nSILVIO DE ASSIS-87\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-79\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-20, 21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-62, 64\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 47, 5, 65, 66, 81, 82, 85\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-8\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-77\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-68\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-75\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-4, 51\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-29, 38\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA-30\r\n\r\nWLADIMYR DA SILVA SANCHES-15\r\n\r\nYANA SZUCHMACHER-37\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0052987-4 FERNANDO EVELSON RODRIGUES SOLANO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 91.0058234-4 IVAN LINDENBERG E OUTRO (Adv. ADOLPHO SIPRES, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Malcka Velihovetchi, Gerson Velihovetchi e Nilton Velihovetchi, em sucessão processual de Salomão Velihovetchi, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n3 - 94.0033301-3 ENNY DELGADO VICHY (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 95.0051828-7 COMTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 95.0052744-8 SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Não sendo o Autor beneficiário da Justiça Gratuita, indefiro a remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.003302-1 MONTAGENS IND/ RENASTE LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, ANDRE SIMAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte devedora a pagar a importância de R$ 241,34 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se o INSS por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.006776-0 COLEGIO DAFLON FERRAZ S/C LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Indefiro o requerido à fl. 208, tendo em vista que o requerimento de fls. 209/213 deve ser feito diretamente ao gabinete do Relator para que o mesmo aprecie.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.000439-0 PAPELARIA E LIVRARIA DELTA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.001097-2 PAPELARIA E LIVRARIA DELTA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EDNA MARIA G. DE MIRANDA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intimem-se os autores a pagarem a importância de R$ 541,25, cada um, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se o INSS por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.006493-6 DSND-CONSUB S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.008144-2 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Promova a parte autora o depósito dos honorários.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 92.0112685-9 ENICIA ROZA QUINTANILHA E OUTRO (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n13 - 94.0031903-7 JANDIRA FIUZA HARTT (Adv. JORGE GOSTON) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n14 - 95.0052497-0 ABIGAIL DE OLIVEIRA DUTRA SOARES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.002485-8 DOLORES PERES NOGUEIRA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SAYD DIAS GONCALVES (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . Tendo em vista a certidão retro, retornem os autos ao TRF da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005278-5 LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SODRE (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Esclareça a parte autora em que especialidade médica pretende ver produzida a prova pericial requerida.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 92.0113419-3 ANTONIO FERNANDES TAVARES (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 75.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n18 - 94.0031715-8 NEILTON DE OLIVEIRA LARIU E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n19 - 94.0032565-7 ERNESTINA AMALIA MARIA QUAGLINO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n20 - 94.0032569-0 ADALGIZA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n21 - 94.0033768-0 NELMYR DE ARAUJO FAGOCA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 96.0074803-9 ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n23 - 97.0042083-3 ADENECI DAS GRACAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 73.251,59.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação ao autor Ubirajara da Costa, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação aos autores Adeneci das Graças Rodrigues, Jorge Luiz de Oliveira Santos e Terezinha Mendes de Souza e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-os ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n24 - 97.0044314-0 EDSON DOS SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo TRF da 2a. Região, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 284.\r\n\r\n25 - 97.0044317-5 ALUISIO CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste-se a parte autora, expressamente, sobre o ofício de fls. 378/386.\r\n\r\n26 - 97.0121093-0 JAILTON JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 29.846,44.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.001240-7 ARIDIO SOARES DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Claudete Brandão de Assumpção, Simone Brandão de Assumpção e Marcelo Brandão de Assumpção, em sucessão processual de Áridio Soares de Assumpção, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.001638-0 JOSE ALBINO ALVES (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de oftalmologia. \r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que indique a este Juízo perito médico na especialidade de oftalmologia.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 94.0031302-0 MAURO SOIDO FALCAO DO AMARAL E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Nomeio o(a) Dr(a). Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n30 - 96.0035532-0 JOSIMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA, NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n31 - 98.0205605-7 FERNANDO ANTONIO MACHADO GOMES E OUTROS (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo, julgo deserto o recurso na forma do art. 511 do CPC.\r\n\r\n32 - 98.0206893-4 HELIO JOSE RODRIGUES PIRES DE MORAES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n33 - 98.0206970-1 ELZA DE BARROS SOARES (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n34 - 99.0207681-5 NADIA MARIA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.000647-2 LUCIA MARIA DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.001078-5 GEGA CHANGIFO DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO JURACI BONATTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a manifestação das partes, nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\nIntime-se o perito para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.004529-9 TANIA ROSE DE MORAES SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA, YANA SZUCHMACHER) x MASSA FALIDA ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a Cooperativa Habitacional do Estado do Rio de Janeiro - Cohario a prova documental que noticia.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.005855-5 MARCO AURELIO RIBEIRO CRELIER (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT). . Diga a CEF se concorda com o depósito de fl. 197.\r\n\r\nHavendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.000785-0 NILSON CARLOS PESSANHA E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.000850-0 PAULO SERGIO DA SILVA GARRIDO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a autora Nilce Camelo Garrido sua representação processual.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.001923-6 CIRENE MARIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . A modalidade de transferência de direitos e obrigações intitulada “contrato de gaveta” não gera efeitos perante terceiros, face à impossibilidade de registro no RGI. Por outro lado, a alienação de bem financiado segundo as regras do SFH, somente obriga o agente financeiro quando este intervém, expressamente, no negócio. Ainda que assim não fosse, nos precisos termos do art. 42 do CPC, “a alienação da coisa ou direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes”.\r\n\r\nAssim sendo, desentranhe-se a petição de fls. 147/148.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora , no endereço de fl. 145, para que regularize a sua representação processual.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.004800-5 ISIS HELENA MESQUITA DO CARMO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabi lidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.004811-0 MAURO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 94.0030126-0 PAULO ROBERTO VIANA LUCAS E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO VIANA LUCAS, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT P. AMANDO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à Execução:\r\n\r\n1 - Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 4.791,47 em favor da parte autora.\r\n\r\n2 - Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 217,79 em favor da CEF.\r\n\r\n45 - 95.0050851-6 ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, DELTON LUMBRERAS MACHADO, JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ, ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Apresente Leila Pinheiro Alves cópia da certidão de óbito de Carlos Alberto Salles.\r\n\r\n46 - 95.0051215-7 MARCIO MANTELEONE ENNE (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista a manifestação da CEF de fl. 117, expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 113.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n47 - 95.0054471-7 OLINDA ROSENDO SILVA (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n48 - 95.0056563-3 RODOPORTO OASIS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n49 - 96.0030416-5 FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, ALVARO MONTEIRO ROLLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n50 - 96.0030550-1 GENILZA FELIX DA CRUZ (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x THEREZINHA DE AZEVEDO BOTELHO (Adv. LUCIA HELENA DE FREITAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (réus).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 96.0031468-3 SANTA ROSA BEBIDAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Indefiro o requerido pela União às fls. 265/268, tendo em vista tratar-se de honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se a RPV, conforme determinado à fl. 264.\r\n\r\n52 - 96.0035077-9 GASTAO LUIZ FONTES VAN GASSE (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Réus).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 96.0035272-0 COMERCIO E INDUSTRIA DE DOCES PRAINHA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 1.772,77.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n54 - 97.0042494-4 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. CESAR SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Promova a parte autora a liquidação do julgado apresentando memória discriminada e atualizada de cálculo para instruir o posterior cumprimento da sentença, ciente de que, tratando-se de beneficiária da gratuidade de justiça, o cálculo poderá ser efetuado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n55 - 97.0043904-6 EDSON COELHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Não são devidos os honorários de 5%, tendo em vista que não houve execução forçada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos do Acórdão de fls. 145 dos autos principais. Na elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região.\r\n\r\n56 - 97.0046090-8 ANTONIO MENDONCA MENDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Norma da Silva Câmara, em sucessão processual de Nila da Silva, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n57 - 98.0200425-1 RENOVADORA DE PNEUS SAO GONCALO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Tendo em vista a manifestação da União de fls. 152/154, expeça-se a RPV somente em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\n58 - 98.0201798-1 ELIANE BARBOSA DINIZ E OUTRO (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Diga a CEF sobre o depósito de fl. 137.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n59 - 99.0204632-0 CESAUTO CENTRO DE SERVICOS PARA AUTOS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte devedora a pagar a importância de R$ 2.650,11 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.001266-2 WALDIR BACKER (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o Acórdão proferido pelo Eg. TRF da 2a. Região, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n61 - 2000.51.02.002619-3 AQUINO CAETANO DE ASSUMPCAO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n62 - 2000.51.02.003165-6 MARIO DE ARAUJO (Adv. GLAUCIA VALERIA SALDANHA RAEDER, MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2000.51.02.003415-3 EDNER MOREIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 741,33 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R$ 5.222,53, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2000.51.02.004050-5 ALEDIO FRANCISCO VIANA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que as partes concordaram com o valor apurado pela Contadoria Judicial, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito de R$ 671,84 para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditado algum valor, deve a CEF depositar a diferença.\r\n\r\nO valor penhorado deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2001.51.02.002758-0 ANDREIA FIGUEIRA DA SILVA (Adv. CLOVIS CAVALCANTI DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n66 - 2001.51.02.006212-8 HELENY COUTINHO DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO). . Na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado.\r\n\r\n67 - 2002.51.02.005564-5 SEBASTIAO ROMOLO SOARES DA SILVA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n68 - 2003.51.02.003456-7 IDENILDA CAVALCANTE BACELLAR (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa, conforme decisão de fl. 66/67.\r\n\r\nApós, à Distribuição para retificar o nome da autora para Idenilda Cavalcanti Bacellar.\r\n\r\n69 - 2003.51.02.006180-7 PAULO ROBERTO SAMPAIO MOLINA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 100/109: Tenho que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que, promova o depósito, mediante a transferência de R$ 16.992,07 para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nCaso tenha sido creditado algum valor na conta vinculada relativo aos expurgos, deve a CEF depositar a diferença.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2003.51.02.007644-6 FRANCIMAR CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista a certidão retro, apresente a parte autora cópia protocolada do substabelecimento que noticia à fl. 140.\r\n\r\n71 - 2003.51.02.008718-3 COSMO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n72 - 2004.51.02.001184-5 CONDOMINIO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE NITEROI (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de engenharia ambiental. Nomeio o Dr. Paulo Radac, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que tenha vista dos autos e apresente proposta de honorários.\r\n\r\n73 - 2004.51.02.002618-6 QUALITY SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a União, através da Fazenda Nacional e da AGU, informa que não tem interesse no feito, declaro o Juízo da 3a. Vara Federal de Niterói/RJ absolutamente incompetente para processar e julgar o feito.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao Juízo Estadual da Comarca de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n74 - 2006.51.01.490031-2 MARIA JARDILINA CARDIAL CEZARIO DE SOUZA (Adv. FLAVIO DE SOUZA) x COORDENADOR GERAL DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO) (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n75 - 2002.51.02.005771-0 INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO, ROBERTO ESTEVES). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n76 - 97.0045461-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n77 - 97.0046161-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. PATRICIA CASTRO DOS ANJOS) x ANNA MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Apresente a parte autora planilha atualizada de débito e a metodologia de cálculo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.\r\n\r\n78 - 2004.51.02.002071-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ACIDALIA MARIA SOARES SANT'ANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região, intime-se, pessoalmente, o representante legal da CEF para que cumpra o item (1) do despacho de fl. 28.\r\n\r\n79 - 2004.51.02.002710-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CLAUDIA MARIA GARCEZ RIBEIRO (Adv. LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD). . Tendo em vista o requerimento da CEF de fl. 51, desconstituo a penhora realizada à fl. 42.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a depositária para ciência.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n80 - 2005.51.02.000702-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIZABETH MORAES ROSA DE FIGUEIREDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Nada a reconsiderar. Não se tendo notícia de efeito suspensivo ao agravo interposto no TRF da 2a. Região, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n81 - 2004.51.02.000883-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x OTO CLEISON RODRIGUES ROCHA. . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n82 - 2000.51.02.002010-5 NADIA MARIA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos principais.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n83 - 2002.51.02.005310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a CEF planilha atualizada de débito e a metodologia de cálculo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.\r\n\r\n84 - 2004.51.02.000517-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x PATRICIA TEIXEIRA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a CEF planilha atualizada de débito e a metodologia de cálculo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.\r\n\r\n85 - 2004.51.02.003667-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x PAULO SERGIO ROCIVAL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região, intime-se, pessoalmente, o representante legal da CEF para que cumpra o item (1) do despacho de fl. 17.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n86 - 98.0204455-5 GERALDO PIRES DE BARROS PLACIDO E OUTROS (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Apresente a CEF planilha atualizada de débito e a metodologia de cálculo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.\r\n\r\n87 - 2003.51.02.003415-4 CRISTINA SILVEIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv. SILVIO DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . Apresente a CEF planilha atualizada de débito e a metodologia de cálculo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.\r\n\r\n88 - 2006.51.02.003269-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ADAO RIBEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n89 - 87.0010812-0 WALKIRIA DA SILVA NAHUM E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Cilsa Elpidia da Rosa Costa, Vera Lucia de Freitas, Ozéas da Costa, Marta da Costa Fiaux, Zedequias da Costa, Maricélia da Costa Pereira, Lucinea Costa de Freitas, Isaías Gomes da Costa e Marinete da Costa Lopes, em sucessão processual de Nicomedes Gomes da Costa, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nIndefiro as habilitações de Jose Américo de Freitas, Auli Fiaux Junior, Maria Aparecida Silvestre Ferreira da Costa, Marcio de Jesus Pereira, Moises de Freitas, Rosania Tinoco de Freitas e Isaías de Freitas Lopes, tendo em vista que os mesmos não são herdeiros do falecido autor.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nId: 51366"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "52265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-45\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-46, 7\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-30\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 11, 4, 48, 6, 66, 9\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-40\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES FILHO-8\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-23\r\n\r\nANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO-54\r\n\r\nANA CHRISTINA W B RANGEL-24\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-25\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-51\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA-12\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO VAZ-43\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-4\r\n\r\nANTONIO SEBASTIAO DA CRUZ-3\r\n\r\nANTONIO VIEIRA FILHO-21\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-53\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-62\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-17\r\n\r\nCARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-22, 31, 33, 35, 36\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-37\r\n\r\nCID BARROS FERREIRA-1\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES-41\r\n\r\nCLAUDIO HABIB GOMES-29\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-18\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3, 41, 42, 47, 5, 7, 8\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 50, 51, 55, 56, 58\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-32\r\n\r\nELVIRA REBELLO-12, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 25, 32, 43\r\n\r\nERICA PEREIRA SANTOS-30\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-59\r\n\r\nFERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA-39\r\n\r\nFERNANDO BENEVIDES CAMPOS-49\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-52, 53, 56, 57, 58\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-35\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-10\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-44\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO-28\r\n\r\nHIGOR MAGALHAES DOS SANTOS-42\r\n\r\nIARA MARIA ALVES-42\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-19\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-49\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-16\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-48\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-28\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-55\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-44\r\n\r\nJORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS-50\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-22\r\n\r\nJOSE JOAO ZEGHIR NETO-59\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-2\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-14\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-38\r\n\r\nKLEBER SANTOS DA SILVA-45\r\n\r\nLEANDRO CURY BARBOZA-49\r\n\r\nLEONARDO DORNELLAS ALVES-49\r\n\r\nLUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER-47\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-65\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-31\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-46\r\n\r\nLUISMAR FERNANDES BRAGA-64\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-28\r\n\r\nMARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ-65\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-63\r\n\r\nMARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-33\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-6\r\n\r\nMARIA SORIANO-42\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-61\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-13\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-5, 6\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-10, 15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 19, 2, 23, 24, 29, 34, 39, 40, 43, 52, 54, 57, 60\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-26\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-42\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-66\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-7\r\n\r\nPAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA-61\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-46\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-61\r\n\r\nREGINA CELI LUCAS CALIL JORGE-36\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-27\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-62\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-63\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 61\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-5, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nVALDICEA DOS SANTOS-11\r\n\r\nVALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO-34\r\n\r\nVERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER-60\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006003-4 MILTON GOMES DE MATOS JUNIOR (Adv. CID BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Partes legítimas e regularmente representadas, havendo interesse de agir.\r\n\r\nDefiro prova pericial nomeando como perito em medicina do trabalho, o Sr. Vitor Hugo de Souza que deverá ser intimado, apresentando sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003376-0 ESPOLIO DE FLORIANO JOSE FERREIRA E SILVA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO estes embargos, para que esta fundamentação integre a decisão embargada, sem alterar-lhe, todavia, a conclusão pelo INDEFERIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0031690-2 ADELIA DE OLIVEIRAQ E OUTROS (Adv. ANTONIO SEBASTIAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes autos, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0034465-5 FABIANO DIDIMO GALVAO E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Compulsando os autos, verificou este Juízo que os presentes autos encontram-se indevidamente apensados aos autos do processo n. 97.40811-6. Assim, proceda à Secretaria o seu desapensamento, após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0040811-6 JAYRO COELHO DIAS E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão de fl. 97, proceda a Secretaria o desapensamento dos autos do processo nº 96.34465-5\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 97.0041585-6 EDMO DIAS CARDOSO E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à isenção deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0201282-3 JOAO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Diga o INSS se ainda tem provas a produzir, devendo anexar aos autos o relatório do CNIS, relativamente a todos os vínculos do autor, completando, se for o caso, as informações de fls. 132/134.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.531551-2 ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento de benefício, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.001552-0 MARIA EUGENIA COSTA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nISTO POSTO, revogo a decisão de fl. 85, convolando em definitivo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, condenando o INSS à concessão do auxílio-doença, a partir de 16.01.2002 , conforme fundamentação supra, ficando a segurada obrigada a submeter-se a exame médico pericial a cargo da previdência social, na forma da legislação de regência, sob pena de suspensão do benefício.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças vencidas e vincendas, devendo a correção monetária ser levada a efeito conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação. \r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.003785-0 ROBERTO SANTOS AVELLAR (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em relação a UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de revisão de benefício pela equivalência salarial e aplicação dos índices expurgados, conforme elencados na inicial.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.005250-4 GUILHERME DA SILVA MONTEIRO (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de revisão de benefício, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.007701-3 LUIZ CARLOS DE MENEZES (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão de benefício, em que pretende a autora a equivalência em número de salários mínimos, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.013773-4 MARILDA DE SOUSA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, convolo em definitivo a medida cautelar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. As diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, compensando-se as parcelas recebidas administrativamente. \r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.002404-9 HELENO COSTA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE, em relação ao INSS e UNIÃO FEDERAL, o pedido de inclusão do reajuste de 47,68% na complementação do benefício, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003419-5 SONIA MARIA ROSA E OUTRO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida na presente decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF da presente decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.000835-5 MARCO ANTONIO SUGA DE OLIVEIRA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra III\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, convolo em definitivo os efeitos da medida cautelar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. As diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, compensando-se os valores já recebidos administrativamente.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003787-5 SANDRO BELFORT GOMES (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, convolo em definitivo os efeitos antecipados da tutela jurisdicional requerida, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, condenando a ré na concessão da aposentadoria por tempo de serviço, a partir do ajuizamento do presente feito, observando-se a retificação do erro material verificado na decisão de fls. 129/130, conforme fundamentação supra . Para tanto, reputo como tempo de serviço os seguintes períodos:\r\n\r\n15/01/68 a 20/11/68 (serviço militar)\r\n\r\nComum\r\n\r\n17/08/70 a 20/01/75 (TELERJ)\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n21/01/75 a 20/06/77 (TELERJ)\r\n\r\nComum\r\n\r\n21/06/77 a 04/03/97 (TELERJ)\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n05/03/97 a 07/12/98 (TELERJ)\r\n\r\nComum\r\n\r\nAs diferenças vencidas e vincendas, compensados os valores recebidos administrativamente, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Fixo honorários em 5% sobre o valor da condenação (art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511811-3 MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Esclareça a parte autora acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme termo de informação de fls. 37/41, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, dos processos listados no referido termo.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.000184-8 CECILIA PINHO DA CRUZ E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, conforme fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, com fulcro no \r\n\r\nart. 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão do reajuste de 47,68% na complementação do benefício, em relação aos demais réus. \r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.002676-6 WANDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nAssim, tratando-se de competência absoluta, portanto, improrrogável, e que deve ser apreciada inclusive de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo, DECLINO da competência para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, na forma do art. 113, caput e §2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.002946-9 JOAQUIM PEREIRA DO AMARAL (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que este processo, iniciado em maio de 1992 perante a Justiça Estadual, foi extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, XI, do CPC, por sentença datada de 04/08/1999, fl. 21, em virtude da morte do autor, em 23/07/1993, fl. 16, e da ausência de habilitação, sem que tenha ocorrido a citação da parte ré.\r\n\r\nAo que consta, tal sentença transitou em julgado, constituindo coisa julgada imutável, não havendo como se dar prosseguimento ao feito, a esta altura, não tendo o menor cabimento o advogado subscritor da petição de fl. 23, protocolada em 21/01/2005, requerer o desarquivamento dos autos em nome do de cujus, eis que cessado o instrumento de mandato.\r\n\r\nA rigor, este processo não deveria ter sido remetido do Juízo Estadual para esta Seção Judiciária Federal, sob a alegação de incompetência absoluta, tendo em vista que a hipótese dos autos é de competência concorrente, conforme iterativa jurisprudência dos tribunais.\r\n\r\nTodavia, a situação do feito não comporta seja suscitado conflito negativo de competência, motivo pelo qual DETERMINO a devolução dos autos para o Juízo de origem, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2004.51.02.004670-7 FABIO DE SOUZA ASSUMPCAO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2004.5102004670-7, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.003930-6 JONAS GOMES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2006 . \r\n\r\nIII-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2005.5102003930-6, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Ré na obrigação de pagar os atrasados referentes aos proventos da parte autora relativos ao índice de 28,86%, no total de R$ 18.542,36, em junho de 2005, fl. 23, com correção monetária, a partir de então, pelos índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 12% ao ano, a partir da data da citação. Sem honorários em virtude da sucumbência recíproca - art. 21 do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nEncaixando-se a hipótese vertente no preceituado pelo caput art. 461 do CPC, levando em conta que o autor possui mais de 75 (setenta e cinco) anos de idade e se encontra doente, fls. 16 e 219/230, determino que a ré promova a quitação de todas as parcelas de atrasados junto ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da decisão, com fulcro no § 5º do citado art. 461.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nDetermino o desentranhamento das peças de fls. 200/207, por não terem qualquer relação com este processo, com a conseqüente renumeração dos autos.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Saúde, no endereço constante à fl. 02, para cumprimento.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004121-4 DURVAL BUSTORFF PINTO JUNIOR (Adv. ANA CHRISTINA W B RANGEL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme termo de informação de fls. 56/57, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, dos processos listados no referido termo.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.004151-2 OZAIR LOPES CORRÊA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Esclareça a parte autora acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme termo de informação de fls. 72, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, dos processos listados no referido termo.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004222-0 EUGENIA MARIA DE OLIVEIRA FREIRE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam os autores sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos autos do processo nº 2005.5152004059-0.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2001.51.02.004310-9 TERESA MARIA REIS DUTRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAssim, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES provimento, alterando o dispositivo da sentença que passará a constar com o seguinte texto:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação da execução extrajudicial, conforme fundamentação acima, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais pedidos formulados nos presentes autos, CASSANDO as decisões cautelares proferidas. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor atribuído à causa. Custas de lei. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.019853-1 JOSE PAULO PERIARD (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x BANERJ-CREDITO IMOBILARIO S/A E OUTRO (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES provimento, anexando à fundamentação da sentença de fls. 306/310 os argumentos supra citados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.02.002745-9 JOSE BENITO BOARETO PINHEIRO (Adv. CLAUDIO HABIB GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de determinar a intimação da UFF, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o seguinte:\r\n\r\nAntes da vigência da atual Constituição Federal, os assistentes jurídicos da UFF eram contratados pela legislação trabalhista - CLT? Em caso positivo, como se dava essa contratação?\r\n\r\nComo se deu a ascensão funcional de José Benito Boaretto Pinheiro, matrícula SIAPE 53330-0, do emprego de agente administrativo para o emprego de técnico em assuntos educacionais?\r\n\r\nÀ época da edição da Lei nº 7.596/87, quais eram as atribuições do assessor jurídico da UFF e quais eram as atribuições do técnico em assuntos educacionais; além disso, qual graduação de nível superior habilitava o servidor a ocupar o emprego de técnico em assuntos educacionais?\r\n\r\nJosé Benito Boaretto Pinheiro, matrícula SIAPE 53330-0, ao que consta dos autos, fl. 141, foi coordenador da Coordenadoria de Informações Educacionais: Ele exerceu tal mister ocupando alguma função comissionada? Em caso positivo, quais eram as atribuições desse coordenador?\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.007480-2 NELSON DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ERICA PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nAnte o exposto no processo nº 20035102007480/2: 1) HOMOLOGO O ACORDO pactuado entre a CEF, NELSON DE ANDRADE, MARCIO LUIZ DA CONCEIÇÃO, MARIA GORETE MONTEIRO BARROS SOUSA, CLAUDIA SOARES LOPES SOUZA, TERESINHA MARTINS, ELISETE PESSOA DOS SANTOS, JUSTINO ARAUJO PALMEIRA FILHO e JOSE EDUARDO XAVIER PERES), e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a eles, com fulcro no art. 269, III, do CPC; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo das contas vinculadas de FGTS dos autores ELSON CAMPOS FILHO e MARALICE DA SILVA LOPES , nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, sem, no entanto, deixar de registrar e condenar o tratamento desigual que a norma cria.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, de acordo com a isenção concedida pelo art. 3º da MP 2180/35, que alterou o art. 19, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nCustas de lei para a parte autora.\r\n\r\nDeixo de receber eventual recurso de apelação, em relação aos autores ELSON CAMPOS FILHO e MARALICE DA SILVA LOPES, ante o que determina o §1º do art. 515 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.004782-7 NEUZA DA COSTA PINHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 380,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2004.5102004782-7, nos termos da fundamentação supra, condenando a ré a pagar os atrasados relativos à pensão concedida à autora, desde a morte da sua mãe - junho de 1999 - até abril de 2003, podendo a ré compensar quaisquer valores pagos a tal título à autora, conforme for apurado em execução, aplicando-se correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, bem como pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, com fulcro no art. 20, § 4º c/c o art. 21, parágrafo único, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.000372-2 LAURETE DUARTE LOURENCO MARTINS (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, convolo em definitivo os efeitos antecipados da tutela requerida e JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial, alterando-se o benefício nos seguintes termos: \r\n\r\na partir da edição da Lei nº 8.213/91, o valor da pensão será de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2, conforme o art. 75, da Lei de Benefícios, em sua redação primitiva; \r\n\r\na partir da Lei nº 9.032/95, o valor da pensão passará a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.213/91; \r\n\r\nSão devidas diferenças vencidas e vincendas, com reflexo no 13º salário, observando-se a prescrição qüinqüenal, as quais deverão ser corrigidas monetariamente, mês a mês, aplicando-se os índices de correção da tabela de Precatório da Justiça Federal. São devidos juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nFixo honorários de 5% sobre o valor da condenação. Custas de lei. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.002065-6 DAGMAR MENDONCA DE MELLO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III-\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2005.5102002065-6, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a autora em honorários advocatícios de R$ 50,00, (cinqüenta reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.003505-2 THIAGO LEAL PITANGA REP/ P/ MARCIA REGINA FARIA LEAL (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2005.5102003505-2, nos termos da fundamentação supra, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, excluindo, todavia, a imposição da multa ali fixada, conforme fl. 82, condenando a Ré a pagar os atrasados desde a morte da instituidora até a efetiva implementação da pensão, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, bem como a compensar a parte autora, a título de danos morais, no valor correspondente a 06 (seis) parcelas mensais da pensão que estiver perceben do à data da execução, e, por fim, em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, com fulcro no art. 20, § 4º c/c o art. 21, par. único, ambos do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.004670-0 MARIA DAS GRACAS SOARES BRAGA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2005.5102004670-0, nos termos da fundamentação supra, condenando a ré a habilitar a autora para efeito de percepção da pensão estatutária temporária decorrente da morte de seu pai, bem como a pagar os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, compensando-se os valores que porventura tenham sido pagos em sede administrativa, referentes ao período não prescrito, devendo, ainda. compensar a parte autora, a título de danos morais, no valor correspondente a 12 (doze) parcelas mensais da pensão que estiver percebendo à data da execução, e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, com fulcro no art. 20, § 4º c/c o art. 21, parágrafo único, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nEncaixando-se a hipótese vertente no preceituado pelo caput art. 461 do CPC, determino que a ré promova a habilitação imediata da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para efeito de percepção da pensão estatutária temporária, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da decisão, com fulcro no § 5º do citado art. 461.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério do Trabalho para cumprimento.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.004728-5 GIOVANA OLIVEIRA LIMA (Adv. REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nTendo em vista o atendimento às exigências, defiro o pedido de prioridade processual insculpido na Resolução 004/2001 do E. TRF 2a Região, conforme art. 2o, parágrafo único.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.003997-9 LAUDICEA COUTINHO RIBEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme termo de informação de fls. 19, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, dos processos listados no referido termo.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.004337-5 MAURA DOS SANTOS GREGORIO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDigam os autores sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2005.5102006186-5.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.02.003451-9 BENEDITO RIBEIRO DE VASCONCELOS (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x GERENTE REGIONAL DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII -\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, ressalvando ao impetrante a possibilidade de rediscussão da causa nas vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por força das Súmulas 512/STF e 105/STJ, e, ainda, por ter sido reconhecido ao impetrante a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.02.002804-0 STAM METALURGICA S/A (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, confirmo a liminar de fls. 55 e CONCEDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 93.0082819-3 MANUEL DA SILVA PEREIRA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos autos do Processo n. 93.82819-3, conforme fundamentação supra, para:\r\n\r\nCondenar o INSS à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, devendo ser corrigidos todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do benefício, tal como determinava o art. 31 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original. \r\n\r\nCondenar a parte ré ao pagamento das diferenças existentes entre o valor do benefício revisto, segundo o item acima, e o efetivamente pago, a partir da competência de maio de 1992, consoante o disposto no art. 144 da Lei n. 8.213/91, antes de sua revogação, até o momento em que efetivamente for implementada a nova renda mensal em conformidade com esta decisão. \r\n\r\nNo cálculo das diferenças devidas deverão ser compensados os valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nDeterminar o pagamento da devida correção monetária, aplicando-se a Tabela da Justiça Federal contendo os índices utilizados para corrigir os precatórios. São devidos juros de mora de 12% a.a., a partir da data da citação.\r\n\r\ne) Deixo de fixar honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Expirado o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 94.0031449-3 RITA MARIA DA SILVA RIBEIRO REP/ P/ PAULO SERGIO GERMANO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA SORIANO, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, IARA MARIA ALVES, HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, na forma da fundamentação supra, condenando a ré no pagamento das diferenças relativas aos benefícios pagos em valor inferior ao piso constitucional, a partir da Carta Política de 1988. \r\n\r\nA correção monetária deverá ser levada a efeito de acordo com os índices adotados pela Justiça Federal para corrigir os precatórios. São devidos juros de mora de 12% aa a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a parte vencida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2001.51.02.003063-2 RONALDO JOSE DE ANDRADE REP/ P/ LUCIANA ANDRADE DA PAIXAO E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a União Federal sobre fls. 161/162.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se permanece o pedido formulado no item 3 de fl. 60.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2004.51.02.004025-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x ELZA DANTAS (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos para, acolhendo os cálculos de fls. 21/24 destes embargos, determinar o prosseguimento da execução no feito principal, com base na referida conta, no importe de R$ 7.379,57 (maio de 2006).\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais em face da gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 21/24 destes embargos, para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.004334-6 UNIAO FEDERAL (Adv. KLEBER SANTOS DA SILVA) x BAR MERCEARIA E ACOUGUE MARAVISTA LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos para, acolhendo os cálculos de fls. 36/39 destes embargos, determinar o prosseguimento da execução no feito principal, com base na referida conta, no importe de R$ 968,99 (novembro de 2006).\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atribuído à causa. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 36/39 destes embargos, para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.004982-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x ANTENOR OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x ARNAUD RODRIGUES MOREIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CECILIA DOS SANTOS SILVA x FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS x JOAO BATISTA LOPES x JOAO PINTO SOARES E OUTROS x TEREZA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO x ESPOLIO DE WILSON DA SILVEIRA DIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, declarando a inexistência de valores a serem executados em favor do embargado, devendo a execução ser extinta nos autos principais.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como da informação de fl. 11, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.005484-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x BERNARDINA REZENDE DE MENDONCA (Adv. LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 21/27, declarar a inexistência de valores a serem executados, devendo a execução ser extinta nos autos principais.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 21/27, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.006385-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JACY DE SOUZA SILVA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra III\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fl. 53, declarar a inexistência de valores a serem executados, devendo a execução ser extinta nos autos principais.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 53, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.006443-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x ALVINA DA CONCEICAO FONSECA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LEANDRO CURY BARBOZA, FERNANDO BENEVIDES CAMPOS, LEONARDO DORNELLAS ALVES, YARA COUTO VITORIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, declarando a inexistência de valores a serem executados em relação à embargada Alvina da Conceição Fonseca de Carvalho, cuja execução deverá se extinta nos autos principais. \r\n\r\nAcolho, ainda, os cálculos de fls. 14/22, no importe de R$ 15.587,40 (maio de 2006), determinando o prosseguimento da execução no feito principal, apenas em relação a Julio Cezar Stoduto de Carvalho.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista que os cálculos embargados foram elaborados pelo contador judicial. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 14/22 destes embargos, para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n50 - 2003.51.02.002273-5 DERT DEPURACAO EXTRA RENAL E TRANSPLANTE LTDA (Adv. JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Esclareça a parte autora se continua a prestar os serviços em outro lugar, já que o Hospital Santa Mônica encontra-se fechado. Informe,ainda, o seu enquadramento diante do art. 27, da Instrução Normativa 539,de 21.04.2001 da SRF. \r\n\r\nPrazo: 10 dias. Após retornem-me.\r\n\r\n51 - 2003.51.02.006646-5 JOSE ROBERTO BITTENCOURT (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.02.000148-7 PEDRO JOAO BAZBUZ E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tornando sem efeito a decisão de fl. 81.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.02.003656-8 JOAO ALBERTO BRASIL E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador-Relator do Agravo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.02.004915-0 DALCIDIA TAVARES PESSANHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador-Relator do agravo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\n55 - 2005.51.02.003509-0 IDALINA RIPPER LAMARAO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.003733-4 JULIA ROSA MALDONADO ROLAND (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão dos autos do agravo em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.003738-3 EDITH DAVID (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.005078-8 ILKA CASTELLO DE MACEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão dos autos do agravo em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2006.51.52.000719-0 TANIA MARIA GOMES RODRIGUES (Adv. JOSE JOAO ZEGHIR NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Cuida a hipótese de pedido de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, o reajuste do salário de benefício da pensão da autora, alcançando 100% da aposentadoria que seu finado esposo estaria recebendo hoje se fosse vivo.\r\n\r\nAlega a autora na petição inicial que a Lei nº 9.032/95 deve ser aplicada ao seu benefício, uma vez que alterou os parâmetros utilizados para o cálculo da pensão por morte, devendo corresponder a 100% do valor da aposentadoria que o segurado falecido teria direito. \r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 32/38, argumentando no sentido da não retroatividade da Lei em comento, vez que afronta as garantias do ato jurídico perfeito e da fonte de custeio total, inscritos na CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, parágrafo 5º.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ratifico os atos processuais anteriormente praticados.\r\n\r\nRecebo a petição de fls.54/55 como emenda à Inicial. Anote-se.\r\n\r\nMerece observar que a pensão por morte é disciplinada pela legislação vigente à época do óbito, em obediência ao princípio tempus regit actum. Entretanto, o Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região já se posicionou sobre o assunto em tela, admitindo a majoração do coeficiente de cálculo da renda mensal das pensões por morte, perpetrada por lei posterior mais benéfica, independente da época de concessão do benefício, considerando o caráter alimentar do benefício e o princípio da isonomia.\r\n\r\nAssim, da análise dos autos, verifica-se a presença dos requisitos essenciais à concessão da antecipação de tutela requerida, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenciário, bem como das reiteradas decisões acerca da majoração em comento, razão pela qual DEFIRO-A, para determinar o reajuste do benefício da autora, alcançando 100% da aposentadoria que seu finado esposo estaria recebendo hoje, se fosse vivo.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n60 - 2005.51.02.000928-4 DULCE VILLAR BARCELLOS (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo honorários em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n61 - 98.0205841-6 SONIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi proferida, em 19/06/2004, sentença, às fls. 938/948, onde se julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a um dos pedidos e em face do autor Siney, procedente em parte quanto ao pedido restante, para Sonia e para Noemia, e, por fim, improcedente quanto a Rosemberg e Marcos.\r\n\r\nPosteriormente, a Caixa, fls. 951/953 e 956/961, e os autores, fls. 964/968, apelaram.\r\n\r\nRestou certificado à fl. 1015 que houve renúncia ao patrocínio da causa com relação a Noemia, Siney e Marcos, conforme fls. 926, 970 e 985.\r\n\r\nNoemia e Marcos foram intimados pessoalmente para regularizarem a representação processual, fls. 1018/1021, mas quedaram-se inertes, fl. 1022.\r\n\r\nO CPC prevê, em seu art. 13, I, que o juiz deve suspender o processo e, a seguir, decretar a nulidade do mesmo, ao verificar que a parte autora não regularizou a sua representação processual, apesar de intimada para fazê-lo em prazo razoável.\r\n\r\nOs autores outorgaram procurações a três advogados da Associação dos Movimentos dos Cooperativados e Mutuários do Rio de Janeiro/RJ, conforme se vê às fls. 19 e segs.\r\n\r\nAs peças assinadas por três advogados, informando a este Juízo que renunciaram ao mandato outorgado a eles por Noemia, Siney e Marcos vieram acompanhadas das cópias das notificações enviadas aos mesmos, as quais não foram assinadas por nenhum dos advogados, somente pelo representante legal da referida Associação, e das ARs, fls. 926/928, 970/973 e 985/987, que não foram assinadas pelos autores.\r\n\r\nO art. 45 do CPC efetivamente possibilita ao advogado renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que cientificou o mandante, e prevê que o advogado continua representando o mandante nos dez dias seguintes, a fim de evitar prejuízo.\r\n\r\nA seu turno, o § 3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94 dispõe que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.\r\n\r\nNão bastassem as fundadas dúvidas quanto à efetivação das renúncias noticiadas nos autos, tais atos são, por natureza, individuais, não constituindo os documentos de fls. 927, 972 e 986 instrumentos hábeis à configuração das mesmas.\r\n\r\nEm que pese os autores em referência terem sido intimados pessoalmente para regularizarem suas representações processuais, conclui-se que, a princípio, elas não estão irregulares, não tendo os advogados se desvinculado das responsabilidades decorrentes do instrumento de mandato juntados à inicial.\r\n\r\nAdemais, levando em conta que Noemia teve a sua pretensão parcialmente reconhecida por sentença, podendo, inclusive, vir a ter o seu pleito totalmente atendido pelo TRF-2ª Região, na apreciação da apelação de fls. 964/968, que, a princípio, ampara também a pretensão de Marcos, bem como que tal apelação não se contrapôs à sentença recorrida quanto à extinção do processo sem resolução do mérito, em face de Siney, implicando no trânsito em julgado da decisão, para este, seria contraproducente e injusto a essa altura adotar pura e simplesmente a solução dada pelo referido preceito processual, mormente considerando que os autores são notoriamente hipossuficientes, ao que se depreende dos documentos acostados à inicial, fls. 21 e segs.\r\n\r\nPor outro lado, os advogados dos autores continuariam de qualquer maneira atuando neste processo, não se vislumbrando prejuízo profissional a eles na manutenção, por ora, do encargo que assumiram nos instrumentos de mandato juntados ao processo, também quanto aos autores destinatários dos atos de renúncia, até porque o art. 509 do CPC dispõe que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita.\r\n\r\nAssim, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 951/953 e 964/968 no duplo efeito, e não recebo a apelação de fls. 956/961, face à preclusão consumativa.\r\n\r\nAbra-se vista às partes recorridas para que contra-arrazoem, se quiserem, as apelações, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.02.002527-3 ROSANE VIANNA MUNIZ (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora foi intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, mas manteve-se inerte, fls. 155 e segs., o que induz o abandono da causa por parte da mesma, intime-se a parte ré para que se manifeste, a propósito, em 05 (cinco) dias, levando em conta a Súmula 240 do STJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 99.0202011-9 MARIZETE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, em relação às autoras MARIZETE ALVES DOS SANTOS, ANDRÉIA ALVES DOS SANTOS e MARINETE ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à autora MARINETE ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno as autoras no pagamento de honorários que fixo em 05% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n64 - 2006.51.02.004565-7 PAULO RONALDO NOBRE DE LACERDA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, conforme art. 269, I, do CPC, por não vislumbrar situação prevista no art.1º da Lei n.º1.533/51. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF da presente decisão. \r\n\r\nSem custas judiciais ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n65 - 2006.51.02.002644-4 SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE NITEROI (Adv. MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, confirmo em parte a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento de custas e honorários que fixo em 20% do valor da causa, além da multa diária fixada em R$ 12.000,00.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2002.51.02.001512-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JUREMA BASILIO E OUTROS (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA). . Analisando os autos, verifico que os cálculos de fls. 112/114 não incluíram a embargante ZILMA SILVA OLIVEIRA. Assim, retornem os autos ao Contador Judicial para retificação da conta. Após, às partes para se manifestarem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 52265"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "51330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-26, 40\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-21, 38\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-36\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-18, 41\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUSA-28\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-34\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-30\r\n\r\nCYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI-11\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 22, 27, 4, 5\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-15, 36, 42\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 43\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-33\r\n\r\nELIANE DURAES CAMPOS-38\r\n\r\nEMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA-34\r\n\r\nENIO IMBRIACO-23\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-14\r\n\r\nEVERALDO ALMEIDA DA SILVA-8\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-7\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-19, 25, 5\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-13\r\n\r\nGILBERTO CHAVES RAMOS-26\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-19\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-43\r\n\r\nJHANSEN DA SILVA PORTO-17\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-11\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-21\r\n\r\nJORGE LUIZ ROALE DA ROCHA-31\r\n\r\nJOSE CARLOS FAUSTINO-29\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJOSE RENATO FIUZA-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO-27\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 20, 39\r\n\r\nMARCIA SORAIA REGO GONCALVES-32\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-23, 24, 6\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-4\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 28, 31, 41, 9\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-22\r\n\r\nNILCA RODRIGUES MEDINA-13\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-33\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-20\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-40\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-10\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-24\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-12\r\n\r\nROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 2, 20, 39\r\n\r\nSWANEE WAGHABI VIANNA-37\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-25\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001058-8 MARCIA REGINA ANTENOR DA COSTA (Adv. ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.016844-5 OLMIL SANTOS PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimado a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30,00, o INSS não comprovou o adimplemento das obrigações de fazer e de dar. \r\n\r\nConsiderando que não há justificativa para deixar de cumprir o julgado em prazo tão razoável, reitere-se, COM URGÊNCIA, a intimação, que deverá ser cumprida em 10 dias, sob pena da execução da astreinte anteriormente estipulada, sem prejuízo de eventual majoração para R$ 50,00/dia. \r\n\r\nDeverá, ainda, a autarquia adunar aos autos a tela PESCRE a fim de que seja verificado se houve o crédito do complemento positivo.\r\n\r\nCaso venha aos autos notícia do cumprimento da ordem judicial, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.000730-6 WALDELIR CARVALHO VALLADAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Ciente as partes que a Turma Recursal anulou a sentença e determinou o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005186-1 AMALIA DIAS CUNHA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença de fls. 56/60.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a citação da RFFSA.\r\n\r\nCumprida a exigência, à SEDNI para incluir a RFFSA em litisconsórcio passivo com o INSS. Após, cite-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.005600-7 DENEAS MORAES PORTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente as partes que a Turma Recursal anulou a sentença e determinou o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nAo Contador para que elabore a conta com base na relação de salários-de-contribuição acostados à fl. 24.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005958-6 LUCY SA REGO GRANDELLE (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Em face das alegações da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, esclareça em que mês será disponibilizado o pagamento do complemento positivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001470-4 ALMIRA TAVARES VAZ (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS de Santo Antonio de Pádua a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos, devendo comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa pessoal de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003310-3 LAURO DE SOUZA (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Informação (fl. 11), por se tratar de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.52.001430-9 ELIANE DE SOUZA REZENDE (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que os autos retornaram da Superior Instancia e considerando que a União cumpriu a decisão que determinou a inclusão da autora no Sistema de Saúde da Marinha, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nAo Contador para atualizar o valor dos honorários (fl. 205). Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.016560-2 AURELIA RIBEIRO DA ROCHA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos. Nada sendo requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001036-0 MARCIA MARIA TINOCO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, intime-se a ré a suspender o pagamento administrativo. Após, ao Contador para atualizar o saldo a pagar de fl. 53.\r\n\r\nOportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005. \r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários requerido à fl. 65, na medida em que o advogado não está atuando na qualidade de defensor dativo.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003254-8 RALPH TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,39. . Trata-se de ação cujo pedido consubstancia em dar executividade à decisão transitada em julgado prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 97.0018400-5. Como é sabido, aos Juizados Especiais Federais compete a execução apenas de seus julgados e de títulos extrajudiciais, nos termos do art. 3 da lei 10.259/2001 c/c art. 16 da Resolução 30 do E.TRF da 2ª Região, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e art. 47, II, da Resolução 30 do E.TRF. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.52.002410-1 RONALDO GARCEZ DA ROCHA (Adv. NILCA RODRIGUES MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . A certidão de fl. 123 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de pagar. Isto posto, intime-se a ré, pelo órgão oficial, para que, no prazo de 05 dias, deposite, na conta vinculada do autor, o valor de R$ 1.930,88, relativos à condenação. Na ausência de manifestação, expeça-se o mandado de seqüestro. Em havendo a realização do depósito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.005390-7 WANDERLEY SAROLDI SIBANTO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais, materiais e honorários advocatícios. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.002810-3 JOSE RENATO FIUZA (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n2. Com a notícia do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3. Comprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.003572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x URUBATAN SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,77. . Vistos, etc... O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 estipula que só podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.\r\n\r\nNesse contexto, a CEF não é parte legítima para propor a ação, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003294-9 DALVA DOS SANTOS RIBEIRO MIRANDA (Adv. JHANSEN DA SILVA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A prova existente nos autos não demonstra de forma inequívoca a alegada responsabilidade da ré pela inscrição do nome da autora no cadastro restritivo de crédito, razão pela qual indefiro a tutela requerida à fl.08.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, esclareça a ré se solicitou a inscrição do nome da autora no Órgão de Proteção do Crédito (SERASA). Em caso afirmativo, informe a este Juízo o motivo da inscrição referente à pendência bancária anotada, datada de 21/06/2004, nos termos do documento de fls.17, trazendo aos autos os documentos pertinentes.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003304-8 JOSE VIEIRA FERRAZ (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 2000.5102.001801-9, da 2 VF de Niterói, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência acima e não se configurando a prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a CEF a provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização dos saldos do FGTS. Caso não tenha havido, deverá a ré requerer ao(s) banco(s) depositário(s) a documentação necessária ao deslinde da controvérsia e trazer aos autos, no prazo de 30 dias, a planilha de recomposição da conta vinculada de FGTS, considerando a incidência de juros progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2002.51.52.000079-7 LUCILEA FOLLY MONTEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . Os cálculos retificados do contador atingiram o montante de R$ 64.928,53. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2002.51.52.002389-0 OLADIR ROSA SOARES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x FILOMENA PEREIRA DA SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nOs cálculos atingiram o montante de R$ 67.804,44. Nesse contexto, intime-se a parte autora, com urgência, em razão de tratar-se de processo iniciado em 2002, para que informe se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor(a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.015611-0 MILITAO DIONISIO DOS SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a única dependente habilitada no INSS é Feliciana Ferreira dos Santos, homologo a sua habilitação em substituição a Militão Dionísio dos Santos, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse contexto, indefiro o pedido de habilitação de Marcos Antonio Ferreira dos Santos e Cristiane Ferreira dos Santos.\r\n\r\nIntime-se o advogado atuante no feito para que apresente os documentos necessários à habilitação.\r\n\r\nCumprida a exigência, à SEDNI. Após, venham os autos conclusos para apreciação da petição de fls. 126/128.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.002925-5 JOSILENE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte, e não tendo sido devidamente esclarecido se o Sr. Ronalvo Alves Aires mantinha a condição de segurado à época do óbito, entendo que deva prosseguir a instrução processual com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora, que deve trazer cópia da CTPS do ex-segurado, bem como documentos que comprovem a incapacidade daquele em decorrência do alcoolismo, tais como tais como receitas médicas, internações etc., a fim de que reste esclarecido, em conjunto com os documentos acostados aos autos, se preenche a parte autora os requisitos necessários à obtenção daquele benefício.\r\n\r\nAssim sendo, designo o dia 26.02.2007, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se o advogado do autor, pela imprensa oficial, o autor e o INSS, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias, ficando o rol limitado ao número de 03 (três).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.003077-4 CIRCELINO DOMINGUES DE SOUSA (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nReitere-se a intimação do INSS para implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2004.51.52.004897-3 GERALDO BAPTISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Regularize a parte autora a petição de fl. 58, assinando-a.\r\n\r\nCumprida a exigência, à SEDNI para incluir no pólo passivo a União. Após, cite-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.004161-2 MANOEL DUARTE PINHEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intimado a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30,00, o INSS não comprovou o adimplemento das obrigações de fazer e de dar. \r\n\r\nConsiderando que não há justificativa para deixar de cumprir o julgado em prazo tão razoável, reitere-se, COM URGÊNCIA, a intimação, que deverá ser cumprida em 10 dias, sob pena da execução da astreinte anteriormente estipulada, sem prejuízo de eventual majoração para R$ 50,00/dia. \r\n\r\nDeverá, ainda, a autarquia adunar aos autos a tela PESCRE a fim de que seja verificado se houve o crédito do complemento positivo.\r\n\r\nCaso venha aos autos notícia do cumprimento da ordem judicial, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.004443-1 JOSE ELCI PEREIRA PINTO (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.005219-1 MARIA APARECIDA GAGLIASSO DUMAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos do perito de fls. 82/83. \r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fls.23/24 , no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002805-3 OSVALDINA MARMELO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2006 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas a data do início do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nA parte autora é titular de pensão por morte, tendo como benefício instituidor o de auxílio-doença, conforme se pode depreender dos documentos de fls. 18/19. No tocante à revisão da RMI com base na ORTN/OTN, o E.TRF da 4ª Região uniformizou sua jurisprudência através da Súmula 02, dispondo que, para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigia-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN), tese esta que vem sendo confirmada pelo atual Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNão é outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o enunciado nº 37, nos seguintes termos:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nConvém ressaltar que só cabe a revisão da RMI com base na ORTN/OTN nas hipóteses do segurado titularizar os benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que a parte autora é titular de pensão por morte, tendo como benefício instituidor o de auxílio-doença, é inaplicável a correção do benefício com base na ORTN/OTN.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003246-9 ALICE DE JESUS CHAGAS SOUZA (Adv. JOSE CARLOS FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte à companheira e que os elementos dos autos não fornecem subsídios para a formação do convencimento deste juízo acerca daquele suposto status da autora, entendo estar afastada, por ora, a verossimilhança de suas alegações, requisito indispensável para a concessão da cautela preventiva que está a vindicar.\r\n\r\nPor outro lado, diante da peculiaridade da situação enfrentada pela autora, que, segundo assevera, encontra-se desprovida de sua fonte de subsistência, bem assim de benefício previdenciário que lhe ampare, entendo que a audiência de instrução e julgamento deva ser logo designada para a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora, a fim de que reste esclarecido, em conjunto com os documentos acostados aos autos, se preenche a parte autora os requisitos necessários à obtenção daquele benefício, mormente a condição de dependente. Assim sendo, designo o dia 04/12/06, às 17:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, intime-se o advogado da autora, pela imprensa oficial e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). A autora deverá trazer, também, os documentos de que dispõe, a fim de que reste demonstrado ter convivido com o ex-segurado, bem como que a relação de companheirismo supostamente havida se manteve até o momento do óbito daquele.\r\n\r\nOutrossim, para auferir o benefício da gratuidade de justiça, deverá trazer autora declaração firmada no sentido de ser hipossuficiente jurídica.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.003289-5 ELOY FRANCISCO DA SILVEIRA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação aos processos 89.0044403-4, 92.0114608-6 e 93.0083598-0, tendo em vista que os referidos processos versam sobre reajuste pela Súmula 260 do TFR, gratificação natalina e reajuste de benefício de acordo com o Salário Mínimo de junho/89, respectivamente, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2005.51.52.001297-1 GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . As alegações da parte autora, à fl. 88, padecem de evidente equívoco quando afirma que os cálculos foram realizados levando em consideração apenas o vencimento.\r\n\r\nConsta às fls. 64/67, informação do contador de que, na base de cálculo, foram incluídas as rubricas relacionadas ao caso concreto: adicional de tempo de serviço, GAE/GCT, férias e 13º salário.\r\n\r\nAssim, indefiro a pretensão autoral. Desta decisão, não haverá reconsideração, devendo, se for o caso, o interessado interpor o competente recurso ou se valer das ações autônomas de impugnação. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.003287-1 JULIA COSTA GONÇALVES (Adv. MARCIA SORAIA REGO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001302/2006 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . A parte autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, objetivando que o valor dos seus vencimentos sejam corrigidos pelo percentual de 11,98%, com o pagamento das parcelas pretéritas.\r\n\r\nAlega que, na conversão do seu benefício para a URV, na forma da MP n.º 434/94, foi tomado o valor desta no último dia do mês, e não no dia 20, resultando que o valor da sua aposentadoria foi indevidamente reduzido.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nA questão em pauta é referente à regularidade ou não da conversão dos vencimentos para URV, instituída pela Lei n.( 8.880/94 e as anteriores Medidas Provisórias n.( 434, n.( 457 e n.( 482, com os ditames constitucionais, a fim de se avaliar a aplicação do índice pleiteado na exordial.\r\n\r\nDe início, a MP n.º 434 determinava que a conversão fosse feita dividindo-se o valor do vencimento do servidor pelo valor da URV correspondente ao dia do efetivo pagamento, preservando-se desta forma o seu valor aquisitivo.\r\n\r\nOcorre que, a partir das sucessivas reedições da referida medida provisória, tal disposição foi alterada, passando a constar que a URV a ser utilizada seria, em qualquer caso, a do último dia do mês de referência.\r\n\r\nTal mudança causou lesão aos servidores que tinham data de pagamento dos seus vencimentos anteriores ao último dia do mês de referência, que tiveram o valor em URV dos seus vencimentos indevidamente reduzidos.\r\n\r\nTal raciocínio aplica-se também aos proventos de inatividade recebidos por ex-servidores.\r\n\r\nOcorre que o Autor é servidor do Poder Executivo, e tem os seus proventos pagos após o último dia do mês de referência. Portanto, ele não teve nenhum prejuízo com a conversão do valor dos seus proventos para a URV.\r\n\r\nA jurisprudência do E. STJ a respeito da matéria acha-se pacificada, no sentido de que os servidores do Executivo não têm direito ao percentual em questão, como demonstra o acórdão a seguir reproduzido:\r\n\r\nProcesso 2003/0235439-1\r\n\r\nMS 9468 / DF\r\n\r\nRelator(a)Ministro PAULO MEDINA (1121) \r\n\r\nÓrgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO\r\n\r\nData do Julgamento 12/05/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 14.06.2004 p. 156\r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO REAL. LEI 8880/94. CONVERSÃO. URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\nA jurisprudência já firmou o entendimento de que a correção de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da aplicação da Lei 8880/94, não é devida aos servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nSegurança denegada.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso inominado para a Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.52.002145-8 PRISCILLA BRAGA MAIA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nAo contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e honorários. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo. \r\n\r\nApresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s). \r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.002217-0 ELIANE DE SOUZA (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e honorários advocatícios. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006975-0 MARIA ILVA PERALVA BORGES (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente o comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n36 - 2005.51.52.004313-0 ENIR FERREIRA MARTINS (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Em virtude das alegações da parte autora, esclareça a CEF o motivo pelo qual o cálculo de recomposição da conta vinculada com a aplicação dos juros progressivos, não levou em consideração o período de 1976 a 1988.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.003155-6 ROBSON GOMES DA SILVA (Adv. SWANEE WAGHABI VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inexiste a prevenção em relação ao processo nº 20045160011955-8, indicado no termo de informação de fls.23, uma vez que figuram no pólo passivo entes distintos.\r\n\r\nA prova existente nos autos não demonstra de forma inequívoca a alegada responsabilidade da ré pela inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual indefiro a tutela requerida à fl.06.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, esclareça a ré o motivo que ensejou as inscrições do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, como demonstram os documentos de fls. 19/20, trazendo aos autos os documentos pertinentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2003.51.52.012966-0 GUARY TEIXEIRA CAMPOS (Adv. ELIANE DURAES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2005.51.52.001753-1 NEWTON PIRES ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2005.51.52.005774-7 CICERA DOS SANTOS SILVA (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2004.51.52.004594-7 PAULO CESAR ALVES TIENE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.52.004456-0 DIOGO RAEDER VIEIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2005.51.52.005797-8 LEORNARDO GOMES DE SOUZA MOÇO (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Ciente a CEF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 51330"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "52361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA-10, 3\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-7\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-2, 6\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-14, 16, 17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-1, 3, 5, 6\r\n\r\nCELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI-11, 18\r\n\r\nCLAUDIA MELAS AROUCA-25\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS-24\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-13\r\n\r\nETERIA PAZ HENRIQUES-23\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO-28\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-8\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO-12\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 20, 23\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-4\r\n\r\nMARLI CARROCINO BEZERRA-13\r\n\r\nMARTA M A DA COSTA-18\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-9\r\n\r\nMAURO CESAR COUTINHO-27\r\n\r\nMICHELLE MARCIA PEREIRA BASTOS-29\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 2, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-26\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-1, 22\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO ROCHA E SILVA-13\r\n\r\nRODRIGO BUTY LOUBACK-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 21, 25, 30, 8\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000002-0 CARLOS DA SILVA CORREA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Ante a certidão retro, revogo o despacho de fls. 178.\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja abrir mão do valor excedente ao limite do Juizado a fim de receber seu teto no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ou se deseja optar pelo pagamento via precatório para receber a integralidade do valor da condenação no importe de R$ 71.502,66 (setenta e um mil quinhentos e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme fls. 173.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.001739-1 MARIA ARLETE THURLER AMORIM (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 40/43, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.001978-8 UBIRAJARA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Fls. 46 - Indefiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.002429-2 EULINA SILVA DE SOUZA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA). . Indefiro o pedido de fls. 106.\r\n\r\nDê-se ciência ás partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.002762-1 ELOISA DE BRAGA FIALHO FERNANDES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 66/68, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.55.002849-2 NEHIL ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Ao Autor sobre fls. 48/51, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.05.001174-4 NEIVA COUTO MORAES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2004.51.55.001544-1 CARLOS ALBERTO DA COSTA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. 50/54, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.55.001828-8 JAYME AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 75 - Indefiro. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000281-9 MARGARIDA VERTULLI SERVIO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001733/2006 . A parte autora opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO objetivando suprir alegada omissão quanto ao pedido de revisão da RMI da aposentadoria do segurado instituidor do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nNão há qualquer omissão a ser suprida, posto que a RMI do benefício foi revista, tendo os respectivos cálculos de fls. 21/22, apurado valor igual a zero.\r\n\r\nIsso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000335-6 BEATRICE PINHEIRO DE OILVEIRA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse no seu prosseguimento.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.000506-7 REGINALDO MANOEL GOMES (Adv. LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.55.000159-0 JORGE VICENTE RICCIO PIRAN (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA, RAIMUNDO NONATO ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2003.51.55.000831-6 DAGMAR RODRIGUES ROCHA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nQuebra Intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2003.51.55.000990-4 CHRISTOVAM GONCALVES PEREIRA (Adv. RODRIGO BUTY LOUBACK) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão retro, intime-se o patrono do Autor para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o número do seu CPF a fim de que seja expedido RPV em seu favor.\r\n\r\n16 - 2003.51.55.001103-0 CLARA LUIZA GOMES DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2004.51.55.000021-8 ARNALDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2004.51.55.001575-1 MARIA MARLENE PINHEIRO HECKERT (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) E OUTRO (Adv. MARTA M A DA COSTA). . \r\n\r\nDespacho proferido na audiência do dia 25/10/2006: “Defiro a abertura do prazo de 10 dias, sucessivamente, a todas as partes, para apresentação de alegações por escrito. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cientes os presentes nesta assentada”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.55.001342-7 EDIMEA MACHADO DE AZEVEDO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001734/2006 . D E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, objetivando a integração do dispositivo da sentença, a fim de que este Juízo se manifeste acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor a ser depositado.\r\n\r\nConsiderando-se que as contas vinculadas de FGTS são remuneradas pelos mesmos índices da caderneta de poupança, e que os valores dela estornados indevidamente deixam de ser remunerados na data em que ocorre o estorno, este deve ser o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros.\r\n\r\nIsso posto, conheço dos embargos, por atenderem aos seus requisitos objetivos (competência, prazo e objeto) e subjetivo (interesse), e dou-lhes seguimento, a fim de que o item 1, do dispositivo da sentença (fl. 205) passe a constar com a seguinte redação: “...acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data em que ocorreu os estorno indevido;”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.000159-1 DILMA FERREIRA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a informação retro, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o saldo existente na conta vinculada durante o período de incidência dos expurgos inflacionários, bem como a taxa de juros caplitalizada, devendo manifestar-se expressamente caso não possua tal documento.\r\n\r\n21 - 2006.51.55.000638-2 LUCIA AURORA SARAIVA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para esclarecer ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a divergência apontada na petição de fls. 16, e nos documentos juntados pela parte autora às fls. 07, nos quais constam admissão em emprego em 11/87 e saída em 05/90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.55.000868-7 JOSE NATAL DA SILVA DANTAS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.55.000584-8 ADRIANO JOAO DE LIMA (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 50/51. Indefiro, por estar em completa dissonância com a sentença monocrática\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.55.002796-7 TALA MARIA RAMOS BARBAS (Adv. ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 043.165.962-1) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 149,97(cento e quarenta e nove reais e noventa e sente centavos), com fixação da renda mensal para a competência de maio de 2005 em R$ 481,81 (quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 14/17.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 11.301,95 (onze mil trezentos e um reais e noventa e cinco centavos), valor este atualizado até 05/2005, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRI GAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n25 - 2004.51.55.000812-6 MARIA DE FATIMA RODRIGUES GONCALVES (Adv. CLAUDIA MELAS AROUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLEIDE DA SILVA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . FICA A AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR AO JUÍZO SE AINDA TEM ALGO A REQUERER, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO SEGUINTE DESPACHO: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n26 - 2005.51.55.000510-5 SILVIA GOMES DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA O AUTOR INTIMADO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias”.\r\n\r\n27 - 2006.51.55.000330-7 VERA LUCIA PINHEIRO THURLER (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias”.\r\n\r\n28 - 2006.51.55.000478-6 RICARDO PINTO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA O AUTOR INTIMADO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias”.\r\n\r\n29 - 2006.51.55.000569-9 FRANCINE TERRA FERRE E OUTRO (Adv. MICHELLE MARCIA PEREIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, conforme a fundamentação, condenando o INSS a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 9.322,72 ( nove mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) para cada autora, valor este atualizado até 09/06, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na exordial. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.55.000780-5 JOSETE ALMEIDA LIMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo ativo da demanda, passando a constar: NILMAR LIMA SANTOS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 52361"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "49689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-9\r\n\r\nANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA-10\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-5\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-4\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-11\r\n\r\nJOSE LUIZ DE FIGUEIREDO-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 12, 5, 6\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-11, 3, 7, 8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-2\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MESSIAS DE SANT'ANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 544/545 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM VALERIA SINNO (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FORTE DA SILVA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 164/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal em pagar ao autor Paulo Fortes da Silva as importâncias de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), a título de dano material, e de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, sobre ambos os valores (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), e correção monetária, segundo índices oficiais (Lei n° 6.899/81), desde quando efetuado o depósito pelo autor em caixa eletrônico da ré, quanto ao valor relativo ao dano material, e desde a data desta sentença, quanto ao valor relativo ao dano moral.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido. Após, no prazo de quinze dias, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ACCACIO DE CAMPOS (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a litispendência deste processo em relação ao processo nº 2005.51.10.003112-0 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE MATTOS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 530/531 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LEONEL (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 417/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora (Sergio Leonel) as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72% em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80% em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 5.135,46, segundo extrato de fls. 24/27, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices oficiais, no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, observada a taxa legal, a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; no artigo 77, caput, da Resolução nº 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; no artigo 29, c, da Lei nº 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias, observado o disposto nos artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS/PASEP), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALES DE BRITO (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CONCEICAO DE ABREU (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. AILTON BURITY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 324/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a inércia da parte autora em emendar a inicial, observado o disposto nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DA SILVA (Adv. ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 538/539 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AVELINO DA SILVA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 536/537 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINO GONCALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 49689"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "52124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS ROCHA SOARES-26, 48\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA BASTOS-49\r\n\r\nANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-11\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-13, 16, 17\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-23\r\n\r\nDILEA CUNHA-9\r\n\r\nDILSON ALVES DA SILVA-25\r\n\r\nELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES-4\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-41\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-50\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-57\r\n\r\nFAUSTO DE CARVALHO LIMA-6\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-22\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-47\r\n\r\nHUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES-3\r\n\r\nISMAR BRITO ALENCAR-11\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-15\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-13\r\n\r\nJOAO OSCAR-19, 20, 23\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO DA SILVA-43\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-30\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-3, 36, 38, 39, 41\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-28\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-8\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO A. FERREIRA-37\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-29\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-31, 32, 33, 34, 35, 52, 53, 55, 56\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-37\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-19\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-26, 48\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-31, 32, 33, 34, 35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO-45, 46\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-40\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-47\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-57\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-5\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-42, 44\r\n\r\nMARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 30, 49, 6, 7, 8\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-40, 43\r\n\r\nPAULO WOLL BANGER-24\r\n\r\nREGINA JANIQUES-13, 16, 17, 51\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15, 51\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-18, 9\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-12\r\n\r\nSAINT CLAIR FELIX DE MORAES-27\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 49, 52\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-18\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16, 17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nVALERIA DA SILVA SANT ANNA-54\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-18, 21, 5\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-3, 36, 38, 39, 42, 44\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-14\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0706692-1 COMATEX COM/ ATACADISTA TEXTIL LTDA/ E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Este Juízo vem desde o ano passado aguardando o início da execução a ser proposta pela parte interessada (fl. 491), com a devolução dos autos ao cartório em prazo muito além do fixado judicialmente (fls. 494 e 496).\r\n\r\nO motivo pelo qual se embasou o advogado, a fl. 498, não procede, considerando que o prazo já havia transcorrido.\r\n\r\nTodavia, considerando tratar-se de prazo dilatório, defiro nova dilação, devendo a execução ser proposta no prazo de até 10 dias, caso haja interesse.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.001470-5 CLINICA DE OLHOS DR MARCO AURELIO VARELLA FIGUEIREDO SC LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2006 FOLHA 243/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, confirmando a decisão de fls. 45/46, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pela autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 97.0115327-8 DJALMA DA COSTA CARLOS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 98.0703717-4 LUIZ FONTANELLA E OUTRO (Adv. ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA, ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES, MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2006 FOLHA 119/121 . (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, V, do CPC, aplicado subsidiariamente em relação ao autor LUIZ FONTANELLA, e, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC, em relação à autora AVENIR ROSA TEIXEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001008-2 EDYR NORBERTO VOGEL (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . (...)Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 81/86, os quais apuraram o valor total de R$ 36.737,48 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 34.988,08 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e oito centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 1.749,40 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.002176-6 ALDAMIR JUSTEN (Adv. FAUSTO DE CARVALHO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.002273-4 JORGE VIEIRA GOMES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que as testemunhas arroladas pela parte autora à fl. retro residem na cidade do Rio de Janeiro, cancelo a audiência designada para o dia 08/11/2006 às 14 horas.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória a fim de que o Juízo deprecante proceda a oitiva das testemunhas arroladas ás fls. 375.\r\n\r\nSuspenda-se o curso do feito até o retorno da Carta Precatória.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.002287-4 JOSE DE AMARAL (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2006 FOLHA 234/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, antecipando os efeitos da tutela JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, determino que o réu conceda imediatamente o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com vigência a partir da data do requerimento administrativo, devendo considerar como especial o tempo de serviço trabalhado no período de 01/01/1967 a 12/02/1974, 01/08/1974 a 30/04/1975, 01/05/1975 a 24/10/1978, 02/04/1979 a 04/11/1982 e 15/12/1982 a 24/06/1994 na Indústria Brasileira de Filmes.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas serão calculadas na fase de liquidação e terão como termo a quo a data do requerimento administrativo, ou seja, janeiro/2000 (fl. 85), e serão calculadas até a data da concessão do benefício, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, em razão do caráter alimentar da verba, aplicando-se art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87 e com fundamento no art. 406 do CCB, a partir da edição do Novo Código Civil, contados da citação válida, e correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81, desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que faz jus o réu, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) por tratar-se a ré de Autarquia Federal, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000373-0 ALCINDO MARTINS COELHO (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA, DILEA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2006 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, determinando o cancelamento da distribuição, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 257 e 267, inciso III, e §1º, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.06.002077-4 JOSE TOME DE ABREU (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001316/2006 FOLHA 220/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela autora, ex vi do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0073307-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x GE CELMA S/A (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2006 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás, conforme requerido em fl. 125.\r\n\r\nComunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 97.0082207-9 GERALDO JANUARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresentem os autores a documentação exigida pela CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 97.0115700-1 CARLINHOS TORRES DE AQUINO (Adv. CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES) x CARLINDO TAVARES (Adv. REGINA JANIQUES) x LUIZ CARLOS FERREIRA BERNARDES (Adv. CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES) x ANTONIO TERTULIANO DE PAULA (Adv. REGINA JANIQUES) x GERALDO FIRMINO DA COSTA (Adv. CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES) x EDSON DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x RUBENS PEDRO MARTINS (Adv. CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES) x MARCIO SOUZA DOS SANTOS (Adv. REGINA JANIQUES) x ANTONIO ERNESTO VOGEL NUNES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. retro. INDEFIRO o pedido de execução da verba, visto que a decisão final (fls. 180/181) considerou a reciprocidade da sucumbência, arcando cada parte com os honorários de seu advogado.\r\n\r\nCarece, pois, a requerente do direito de ação executória, pelo fundamento apresentado.\r\n\r\nSaliento que eventual irresignação há de ser feita através do recurso cabível.\r\n\r\nIntime-se pela publicação. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0700898-0 VERA LUCIA ALVES E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro. Indefiro o pedido de intimação da CEF para apresentação de extratos, visto que a conta por ela oferecida já se embasou nos documentos constantes em seu banco de dados.\r\n\r\nEntende este magistrado que possuindo a CEF os elementos necessários para a elaboração da conta, quaisquer impugnações devem ser prestadas de forma objetiva, não procedendo eventuais irresignações desprovidas de fundamentos técnicos pertinentes.\r\n\r\nAdemais, movimentar a máquina judiciária, para obtenção de documentos de interesse para execução em favor de particulares, sem ao menos demonstrar qualquer impossibilidade de consegui-los diretamente em uma das agências, sobrecarrega o serviço cartorário. Todavia, faculto que se comprove a não obtenção direta dos dados desejados.\r\n\r\nSaliento que eventual discordância com o teor do alegado deverá ser apresentada com documentos que comprovem a irresignação.\r\n\r\nRessalto, ainda, que havendo o interesse no levantamento do valor creditado, há de ser preenchido um dos requisitos autorizadores do saque, seguindo-se ao comparecimento direto em uma das agências da CEF, dispensada a expedição de alvará judicial.\r\n\r\nSendo assim, indeferido o pedido, à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNa ausência de novos pedidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 98.0703293-8 NILTON GONCALVES PINTO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\n1.) Reconsidero a parte final da sentença proferida a fls. 173/180 para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2.) Revogo o despacho de fl. 205, pelos motivos que seguem. Antes é importante consignar que a transação é instituto jurídico válido e existente no ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, em princípio, formado o acordo por agentes capazes e sendo caracterizada a licitude de seu objeto, salvo comprovação através da propositura da ação pertinente mediante alegação de eventual vício de consentimento, incorre o feito na sua extinção por absoluta ausência de interesse processual na continuação desta demanda executória.\r\n\r\nOs termos do acordado foram pactuados diretamente pelas partes, ante a documentação já acostada aos autos, inexistindo ingerência, por ora, do Poder Judiciário. \r\n\r\nSaliento que posturas como esta (firmação de acordos extrajudiciais cujos objetos estejam sub judice) geralmente dificultam a continuidade do processamento dos autos em trâmite, visto que o(s) autor(es) comparece(m) diretamente em uma das agências da CEF e negligencia(m) em informar ao Juízo acerca de acordos e recebimentos de valores.\r\n\r\nAinda que porventura seja questionado pelos autores os valores acordados, a forma de pagamento etc., não seria nestes autos que deveria ser aventado qualquer insatisfação. Haveria os autores de proporem a ação própria anulatório, se for o caso.\r\n\r\nAssim, INDEFERINDO novas intimações da CEF para apresentação do(s) termo(s) de acordo, tão somente embasadas na dúvida do advogado quanto às transações, faculto ao mesmo que junte aos autos declarações firmadas pelos autores negando o afirmado pela ré. \r\n\r\n3.) Em relação à autora Vilma de Carvalho, INDEFIRO o pedido de execução, considerando que a mesma não figura no pólo ativo desta demanda, conforme decisão de fl. 69, não reformada por meio do Agravo de Instrumento interposto (fls. 71 e segts. e 165/167).\r\n\r\n4.)Quanto ao Sr. Antônio Luiz Marques, conforme entendimento deste Juízo Federal, a execução há de ser deferida nos termos do art. 632 do CPC, a fim de ser compelida a CEF no reajustamento do saldo das contas fundiárias.\r\n\r\nConsiderando que os documentos necessários (extratos) à apuração dos valores devidos encontram-se em poder da Ré, forneçam os Exequentes cópia da sentença e do acórdão transitado em julgado, bem como cópias dos documentos onde constem o número de inscrição no PIS/PASEP, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo caso de não cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se para os fins do art. 632 do CPC, devendo a CEF proceder, em 60 (sessenta) dias, a implantação das diferenças de correção monetária sobre os saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos Autores, bem como ao depósito dos honorários de sucumbência devidos, se houver, em conta separadas e à disposição deste Juízo, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante do cumprimento da obrigação (reconstituição integral das contas dos autores e do depósito dos honorários advocatícios).\r\n\r\n16 - 98.0705161-4 ANTONIO NASCIMENTO DA COSTA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1.) Ante a petição juntada a fls. 186 e segts., dê-se nova vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nSaliento que eventual discordância com o teor do alegado deverá ser apresentada com documentos ou fundamentos técnicos que comprovem a irresignação.\r\n\r\nRessalto, ainda, que havendo o interesse no levantamento do valor creditado, há de ser preenchido um dos requisitos autorizadores do sa que, seguindo-se ao comparecimento direto em uma das agências da CEF, dispensada a expedição de alvará judicial.\r\n\r\n2.) Em relação aos honorários advocatícios depositados, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia.\r\n\r\nRecebido o alvará, aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorridos os prazos sem novas manifestações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0706412-0 ADELSON DE SOUZA FURTADO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1.) Fls. retro. Indefiro o pedido de remessa dos autos à SECPE para elaboração de cálculos, conseqüentemente restando prejudicado o primeiro pedido.\r\n\r\nEntende este magistrado que possuindo a CEF os elementos necessários para a elaboração da conta, quaisquer impugnações devem ser prestadas de forma objetiva, não procedendo eventuais irresignações desprovidas de fundamentos técnicos pertinentes.\r\n\r\nDoutro giro, utilizar-se do setor de contadoria desta Justiça tão somente para conferência de cálculos traz maior sobrecarga ao referido setor, que possui apenas dois servidores para atendimento de todas as ordens judiciais provenientes dos dois juízos desta Subseção, notadamente dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2.) Fls. 342/343. Defiro o pedido, DETERMINANDO nova intimação pessoal da CEF, devendo proceder ao reajustamento das contas fundiárias dos autores mencionados.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópias de fls. 344/349, além de indicar os nºs de PIS de todos.\r\n\r\n3.) Fl. 350. Aguarde-se para decisão final.\r\n\r\n18 - 2000.51.06.000197-3 PARAJARA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\n1.) Revogo o despacho de fl. 284, no que diz respeito à apresentação de cópia do termo de acordo, pelos motivos que seguem. Antes é importante consignar que a transação é instituto jurídico válido e existente no ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, em princípio, formado o acordo por agentes capazes e sendo caracterizada a licitude de seu objeto, salvo comprovação através da propositura da ação pertinente mediante alegação de eventual vício de consentimento, incorre o feito na sua extinção por absoluta ausência de interesse processual na continuação desta demanda executória.\r\n\r\nOs termos do acordado foram pactuados diretamente pelas partes, ante a documentação já acostada aos autos, inexistindo ingerência, por ora, do Poder Judiciário. \r\n\r\nSaliento que posturas como esta (firmação de acordos extrajudiciais cujos objetos estejam sub judice) geralmente dificultam a continuidade do processamento dos autos em trâmite, visto que o(s) autor(es) comparece(m) diretamente em uma das agências da CEF e negligencia(m) em informar ao Juízo acerca de acordos e recebimentos de valores.\r\n\r\nAinda que porventura seja questionado pelos autores os valores acordados, a forma de pagamento etc., não seria nestes autos que deveria ser aventado qualquer insatisfação. Haveria os autores de proporem a ação própria anulatório, se for o caso.\r\n\r\nAssim, INDEFERINDO novas intimações da CEF para apresentação do(s) termo(s) de acordo, tão somente embasadas na dúvida do advogado quanto às transações, faculto ao mesmo que junte aos autos declarações firmadas pelo(s) autor(es) negando o afirmado pela ré. \r\n\r\n2.) Em relação ao co-autor Amilton Luiz de Oliveira, dê-se nova vista ao mesmo por 10 dias.\r\n\r\nSaliento que eventual discordância com o teor do alegado deverá ser apresentada com documentos que comprovem a irresignação.\r\n\r\nRessalto, ainda, que havendo o interesse no levantamento do valor creditado, há de ser preenchido um dos requisitos autorizadores do saque, seguindo-se ao comparecimento direto em uma das agências da CEF, dispensada a expedição de alvará judicial.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.06.000781-1 GUILHERME GERMANO WECKMULLER (Adv. JOAO OSCAR, LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 286/290.Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF\r\n\r\n20 - 2000.51.06.001998-9 MARCOS JOSE QUINTELLA PIRES (Adv. JOAO OSCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1.) Regularize a CEF a petição de fl. 234, no prazo de 10 dias, sob pena de desentranhamento dos autos.\r\n\r\nAtente para o correto cumprimento desta ordem no prazo deferido, evitando-se assim maiores atrasos de processamento, considerando as reiteradas intimações que já ocorreram para cumprimento da ordem despachada anteriormente (fls. 220, 226 e 228).\r\n\r\n2.) Oportunamente, dê-se vista ao autor, por 10 dias, em relação à manifestação da CEF.\r\n\r\n21 - 2000.51.06.002272-1 HELION LOPES PINTO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre a petição da CEF de fls. 251/259 e 261/263, bem como sobre o cálculo elaborado pela SECPE às fls. 265/266.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a CEF para manifestar-se sobre os cálculos acima mencionados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.06.002576-0 ANDRE DE PAULA VALENTE (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2006 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2001.51.06.000009-2 JORGE FERNANDES (Adv. JOAO OSCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ante o tempo decorrido sem que contudo a CEF tenha comprovado o depósito do valor, comprove, em 10 dias, o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa, ante a desídia configurada nestes autos, visto que o mandado foi recebido em abril deste ano.\r\n\r\n24 - 2002.51.06.000425-9 ADILSON GOMES (Adv. PAULO WOLL BANGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2006 FOLHA 226/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida e tendo em vista a isenção a que faz jus a ré, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelo autor, ex vi do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econô mica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO solicitando o pagamentos dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.06.002294-1 DOWSE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 213/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, revogando a liminar deferida à fl. 48, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelos autores.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pelos autores no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.56.001534-6 ANTONIO ALVES DE QUADROS (Adv. ANDRE LUIS ROCHA SOARES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2006 FOLHA 242/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a custear as sessões de fisioterapia de que o autor necessita para a sua recuperação até o final de seu tratamento.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor e à isenção conferida à ré (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pela ré, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação cautelar nº 2004.5106001437-7.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.06.000582-8 SAINT CLAIR COSTA (Adv. SAINT CLAIR FELIX DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA PETROPOLIS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo AUTOR para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.06.000092-9 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x MICHELE MOREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2006 FOLHA 115/116 . (...) Assim, com aplicação subsidiária do art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela exeqüente, na ordem de 0,5%, em caso de recurso. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.06.001609-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JOSE CARLOS PINHEIRO FIGUEIREDO. . Ante as informações juntadas a fls. 62/63, indefiro, por ora, o pedido formulado a fl. 61, para determinar nova citação do réu.\r\n\r\nRetornando o mandado negativo, voltem-me os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2003.51.06.000661-3 ITAPNEUS E ACESSORIOS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Ante o exposto e declarada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do pedido, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça do Trabalho do Município de Petrópolis, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Sr. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho desta localidade com nossas homenagens, remetendo-lhe os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.06.001136-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MARIA DA APARECIDA T DE OLIVEIRA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À autora e à ANTT para especificarem provas justificadamente.\r\n\r\n32 - 2004.51.06.001191-1 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JURANDIR GARCIA ROSA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À autora e à ANTT para especificarem provas justificadamente.\r\n\r\n33 - 2004.51.06.001196-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JORGE DOS SANTOS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À autora e à ANTT para especificarem provas justificadamente.\r\n\r\n34 - 2004.51.06.001313-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x VALDECIR DE OLIVEIRA PINTO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À autora e à ANTT para especificarem provas justificadamente.\r\n\r\n35 - 2004.51.06.001318-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MARLENE MEDEIROS PEREIRA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À autora e à ANTT para especificarem provas justificadamente.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 97.0082246-0 JOSE FERREIRA DE MEDEIROS FILHO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n37 - 97.0085279-2 ESPOLIO DE ERNANI ANTONIO PINTO FERREIRA (Adv. LEONARDO DE MELLO A. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n38 - 98.0701894-3 JOSE DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n39 - 98.0702508-7 MARLENE MESSORES (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente por 05 dias.\r\n\r\nCom o retorno, nada sendo requerido, ao arquivo.\r\n\r\n40 - 98.0703027-7 IOLE VIEIRA DIAS E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Cite-se o INSS , na forma do artigo 730 do CPC, após fornecidas pela parte autora as cópias necessárias.\r\n\r\nAssino prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido silente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 98.0703631-3 JORGE DA SILVA E SOUZA E OUTROS (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001322/2006 FOLHA 138/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial dos benefícios dos autores com efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição da República, ou seja, 05/10/1988. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-Ré a restituir as diferenças que restarem apuradas na fase de liquidação, através da modalidade de arbitramento, uma vez que há necessidade de apreciação técnica de dados contidos no processo, conforme art. 475-C, incluído pela Lei nº 11.232/2005. As mesmas deverão ser acrescidas de juros moratórios de1% ao mês, em razão do caráter alimentar da verba, aplicando-se o art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, conforme preceitua a Súmula 148 do STJ.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por não se tratar de matéria complexa. \r\n\r\nConsiderando que não foram recolhidas as custas judiciais nesta Justiça Federal, providenciem os autores o recolhimento das mesmas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos ser remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n42 - 98.0705746-9 ALFREDO MAURICIO DA SILVA NETTO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Manifeste-se a autora em 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nSaliento à advogada que reiteradas perdas de prazo e pedidos de desarquivamentos assoberbam o serviço cartorário, como vem acontecendo nestes autos.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, retornem novamente os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2000.51.06.000693-4 ELIONETE DE FATIMA THEOBALD (Adv. JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n44 - 2000.51.06.001091-3 ANTONIA RODRIGUES COELHO DO ALMO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Manifeste-se a autora em 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nSaliento à advogada que reiteradas perdas de prazos e pedidos de desarquivamentos assoberbam o serviço cartorário, como vem acontecendo nestes autos.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, retornem os autos novamente ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2001.51.06.002071-6 ANNA MULLER SCHMITT (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da sentença (fls. 202/203).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para apresentação de cópia da petição de fl. 199, dos dos cálculos de fls. 189 e segts, da sentença mencionada, assim como da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n46 - 2005.51.06.001555-6 DARCI PAULO FARIA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001337/2006 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 128/135, os quais não apuraram diferenças a serem recebidas pela autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.56.006021-9 PATRICIA CARNEIRO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fl. retro. Aguarde-se.\r\n\r\nManifestem-se as partes esclarecendo se há interesse de designação de audiência para uma possível transação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2004.51.06.001437-7 ANTONIO ALVES DE QUADROS (Adv. ANDRE LUIS ROCHA SOARES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001319/2006 FOLHA 128/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a requerida continue a custear as sessões de fisioterapia de que o requerente necessita para a sua recuperação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida ao requerente e à isenção conferida à requerida (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pela requerida, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos nº 2004.5156001534-6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n49 - 2004.51.06.000814-6 CRISTINA PEREIRA ALVES (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DINE COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2006 FOLHA 206/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, confirmando a decisão de fls. 35/37, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO A INEFICÁCIA DAS VENDAS do automóvel, Fiat Uno Eletronic, placa KOG 6524, ano modelo 1996 realizadas após 04/03/2003. Custas recolhidas pela embargante.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, ex vi do art. 21 do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal nº 2000.5106001793-2. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n50 - 2006.51.06.001227-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x LUIZ FELIPE PINTO DUARTE. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001335/2006 FOLHA 57/59 . (...) Isto Posto, na forma da fundamentação supra, com fulcro no artigo 43, II, do Código de Processo Penal, REJEITO a Denúncia.\r\n\r\nTransitando esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R. Intime-se, o MPF e o acusado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 98.0704782-0 ADELINO SIMOES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Republique-se o despacho de fl. 270.\r\n\r\n“Ante a certidão de fls. retro, intime-se com urgência pessoalmente o representante legal da CEF para que comprove o cumprimento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópias de fls. 267/269.\r\n\r\nApresentado o documento, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2004.51.06.000918-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x DARIO STUTZEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 128. Em relação ao pedido do MPF, indefiro, por ora, a realização de laudo sócio-econômico, por presumida a hipossuficiência econômica da ré.\r\n\r\nIndefiro também a constatação da quantidade de pessoas residentes no imóvel, devendo a CONCER apresentar esse dado, visto que essa indicação acarretará, se for o caso, na obrigatoriedade da figuração de outros moradores na polaridade passiva desta demanda, devendo a parte interessada na satisfação do pleito identificá-las, não cabendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício, defiro-o, devendo a Secretaria providenciar o expediente.\r\n\r\n53 - 2005.51.06.001163-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x NELSON FERNANDES AMARAL. . 1) Nomeio o Dr. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA, OAB/RJ nº 133.667, para atuar na qualidade de advogado dativo da parte ré, nos termos da Portaria nº 01/2005 da Coordenadoria desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda às anotações de praxe na capa dos autos. Intime-se-o para ciência.\r\n\r\n2) Fls. 117. Em relação ao pedido do MPF, indefiro, por ora, a realização de laudo sócio-econômico, por presumida a hipossuficiência econômica da ré. A questão voltará a ser analisada caso sejam trazidos aos autos novos elementos que induzam à constatação de maior possibilidade financeira do(a) réu(é).\r\n\r\nIndefiro também a constatação da quantidade de pessoas residentes no imóvel, devendo a CONCER apresentar esse dado, visto que essa indicação acarretará, se for o caso, na obrigatoriedade da figuração de outros moradores na polaridade passiva desta demanda, devendo a parte interessada na satisfação do pleito identificá-las, não cabendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício, defiro-o, devendo a Secretaria providenciar o expediente.\r\n\r\n3) Sem prejuízo da intimação para ciência do advogado dativo e do MPF, oportunamente intimem-se a autora e a ANTT para manifestarem-se, querendo, em réplica, assim como em relação à reconvenção (art. 361/CPC).\r\n\r\n54 - 2005.51.06.001166-6 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. VALERIA DA SILVA SANT ANNA) x REGINA DA GLORIA SILVA. . 1) Ante certidão de fls. 96/97, decreto a revelia do réu..\r\n\r\n2) Fls. 99. Em relação ao pedido do MPF, indefiro, por ora, a realização de laudo sócio-econômico, por presumida a hipossuficiência econômica da ré. A questão voltará a ser analisada caso sejam trazidos aos autos novos elementos que induzam à constatação de maior possibilidade financeira do(a) réu(é).\r\n\r\nIndefiro também a constatação da quantidade de pessoas residentes no imóvel, devendo a CONCER apresentar esse dado, visto que essa indicação acarretará, se for o caso, na obrigatoriedade da figuração de outros moradores na polaridade passiva desta demanda, devendo a parte interessada na satisfação do pleito identificá-las, não cabendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício, defiro-o, devendo a Secretaria providenciar o expediente.\r\n\r\n3) Sem prejuízo das intimações, oportunamente intime-se a autora para manifestar-se, querendo, em réplica.\r\n\r\n55 - 2005.51.06.001168-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ANTONIO SANTOS NUNES. . 1) Nomeio o Dr. Leandro Teixeira Alves, OAB/RJ 89446, para atuar na qualidade de advogado dativo da parte ré, nos termos da Portaria nº 01/2005 da Coordenadoria desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda às anotações de praxe na capa dos autos. Intime-se-o para ciência.\r\n\r\n2) Fls. 106. Em relação ao pedido do MPF, indefiro, por ora, a realização de laudo sócio-econômico, por presumida a hipossuficiência da ré. A questão voltará a ser analisada casa sejam trazidos aos autos novos elementos que induzam à constatação de maior possibilidade financeira do(a) réu.\r\n\r\nIndefiro também a constatação da quantidade de pessoas residentes no imóvel, devendo a CONCER apresentar esse dado, visto que essa indicação acarretará, se for o caso, na obrigatoriedade da figuração de outros moradores na polaridade passiva desta demanda, devendo a parte interessada na satisfação do pleito identificá-las, não cabendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício, defiro-o, devendo a Secretaria providenciar o expediente.\r\n\r\n3) Sem prejuízo das intimações, oportunamente intime-se a autora para manifestar-se querendo, em réplica.\r\n\r\n56 - 2005.51.06.001486-2 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MARIA APARECIDA NEVES. . 1) Ante Certidão de fls. 99/100, decreto a revelia do réu.\r\n\r\n2) Fls. 102. Em relação ao pedido do MPF, indefiro, por ora, a realização de laudo sócio-econômico, por presumida a hipossuficiência econômica da ré. A questão voltará a ser analisada caso sejam trazidos aos autos novos elementos que induzam à constatação de maior possibilidade financeira do(a) réu(é).\r\n\r\nIndefiro também a constatação da quantidade de pessoas residentes no imóvel, devendo a CONCER apresentar esse dado, visto que essa indicação acarretará, se for o caso, na obrigatoriedade da figuração de outros moradores na polaridade passiva desta demanda, devendo a parte interessada na satisfação do pleito identificá-las, não cabendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício, defiro-o, devendo a Secretaria providenciar o expediente.\r\n\r\n3) Sem prejuízo das intimações, oportunamente intime-se a autora para manifestar-se, querendo, em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2002.51.06.001235-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x ARNALDO DE PAULA THEOPHILO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . Republique-se o despacho de fl. 30.\r\n\r\nAnte informação do INSS às fls. 29, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nCom o retorno, vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 52124"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "51993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-4\r\n\r\nJOAO OSCAR-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALTA GONCALVES-4\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-4, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001255-8 CELSO RIBEIRO DE REZENDE (Adv. JOAO OSCAR) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS/PETROPOLIS/RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 204-205 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n2 - 2002.51.06.002356-4 WILSON ESTEVES GUIMARAES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE PETROPOLIS (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 134 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000467-7 LUCIA MARIA SIXEL DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - AGENCIA PETROPOLIS (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 132-135 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001970-0 BENEDITA CELIA FERREIRA PEREIRA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 129 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.000493-1 JOSE VALCI IZIDORO (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. de fl(s). 122-126 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 51993"
                            ],
                            "52198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LONGO DE SOUZA-51\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-5\r\n\r\nANA MARIA AMORIM-75\r\n\r\nANDERSON ROCHA DE FARIA-80\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-64, 9\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-10, 46, 49, 59\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-53\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-23, 34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-21, 81\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-78\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-45, 47, 48, 50, 52, 56, 57, 6\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-77\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-7\r\n\r\nFRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA-79\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 37, 38, 68\r\n\r\nGIOVANA MARCELA DOMICIOLI TAMARA-71\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MOREIRA-54\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA-74\r\n\r\nHENRIETTE MARIA DE MAGALHAES-36\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-58\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-39, 42, 82\r\n\r\nLIGIA MARIA FERREIRA-75\r\n\r\nLUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA-8\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-62\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-58\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-60, 66, 67, 69, 70, 72, 73, 78\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA PAIXAO-58\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE A. PEREIRA-73\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-1\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-27, 31, 83\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 2, 3, 4, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 56, 57, 59, 6, 61, 7, 79, 8, 80, 9\r\n\r\nOTAVIO J SABBADINE F C COSTA-76\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA FAILLACE-43\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE BEM-20\r\n\r\nPAULO TEIXEIRA MARTINS-63, 65\r\n\r\nREGINA JANIQUES-70, 72\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-67, 69\r\n\r\nRICARDO CARVALHO ANTUNES-44\r\n\r\nROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR-55\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-68, 74\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-55, 60, 62\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-54\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-39, 82\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-3, 4\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-44\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-40\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-53\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000539-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUCIA HELENA BERNARDO MOREIRQA DE SOUZA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 60 - Defiro a devolução do prazo por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000571-3 WILSON STULPEN (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 82-84. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.000896-9 CARLOS EDUARDO KRONEMBERGER (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 114-116. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.001128-2 CARLOS ROBERTO DA CRUZ (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 109-111. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.007134-5 MARIA JOSE DE SOUZA LINDENBERG (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em diligência.\r\n\r\nFls. 45-54. Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.007260-0 ACELY PEREIRA PANTOLLA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a Advogada da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis, acerca da matéria constante das fls. 52-53.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.007284-2 MARIA DE LOURDES FONTAINE VIEIRA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 39. Anote-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.007933-2 ERODITE DOS SANTOS SIMOES (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 FOLHA 253-256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 83.105.722-0, espécie 46 (Aposentadoria Especial) concedido em (DIB) 17/08/1988 (fls. 04), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 18.578,49 (dezoito mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 34-43.\r\n\r\nRelativamente à multa explicitada na informação de fls. 46, após o trânsito em julgado, encaminhem-se, em sendo o caso, à Contadoria do Juízo, para fins de quantificação, na forma do parágrafo único do art. 14 do CPC. Em seguida intime-se o demandado para, a partir da identificação do responsável pelo fato gerador da reprimenda, recolher o valor correspondente em prol da União, no prazo de 10 dias, caso não o faça, adote a Secretaria as providências necessárias, no sentido da inscrição do montante em dívida ativa da União. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser junho de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.000214-5 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2006 FOLHA 111-114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS a conceder e implantar em prol da autora o benefício de pensão por morte, a partir da data do ajuizamento da ação (21/01/2004).\r\n\r\nTal o contexto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de pensão por morte no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios de Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.000633-3 FRANCELLINA DE REZENDE HAHN (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 105-111, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.001535-8 YEDO SOARES DE FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001026/2006 FOLHA 199-201 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000216-2 RENATO DA SILVA PEREIRA FILHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001016/2006 FOLHA 158-160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.000560-6 HERBERT WILLY LICHTENBERGER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001017/2006 FOLHA 161-163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.000656-8 IRENE FERREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001014/2006 FOLHA 152-154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.000898-0 MARIA JOSE DE SOUZA ENNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001020/2006 FOLHA 167-169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000899-1 MARIA JOSE DE SOUZA ENNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 FOLHA 170-172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.001022-5 SYRLEY AVILLA DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 146-148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.001025-0 GUNTER EWALT STREIT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 FOLHA 211-213 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.001264-7 JULIO DA CUNHA FERREIRA LEITE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001024/2006 FOLHA 186-188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.001406-1 EVERALDO GALL (Adv. PAULO ROBERTO DE BEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 32. Indefiro, tendo em conta que o cálculo de fls. 29-30 já foi efetuado com base nos documentos acostados pelo demandado.\r\n\r\nNo entanto devolvo o prazo de 05 (cinco) dias para que o demandante apresente o valor que entender devido.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.001499-1 ELZA LUIZA BECKER PERTOT (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.001583-1 DORA PASQUINELLI DE SA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001013/2006 . Processo nº: 2005.51.56.001583-1 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor(a): DORA PASQUINELLI DE SA - CPF:108.619.477-20\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B Vol._______________ Fls.____________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei nº10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS em reajustar o benefício previdenciário do(a) autor(a) pelo INPC de maio de 1996 aplicando o percentual de 18,22% acrescido de 3,37% (aumento real), com o pagamento das parcelas em atraso.\r\n\r\nO caso envolve controvérsia exclusivamente jurídica, abrangendo litígio de massa, cujo resultado, uma vez fixado o entendimento do juízo e a jurisprudência dos tribunais, será o mesmo para todo e qualquer segurado.\r\n\r\nHouve contestação onde foi erigida a preliminar de prescrição qüinqüenal, que, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991, merece acolhida.\r\n\r\nNo mérito, a Constituição da República, em seu art. 201, parágrafo 4° (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20) determina \"o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\"\r\n\r\nEstamos, pois, diante de regra de eficácia limitada e aplicabilidade indireta e mediata, dependendo de lei regulamentar para incidir no mundo jurídico com sua densidade normativa máxima, isto porque o Constituinte delegou ao Legislador Ordinário a competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAssim, tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário, estão adstritos ao índice fixado pelo legislador, não lhes cabendo a atuação como legisladores positivos, determinando a substituição dos parâmetros legais. \r\n\r\nLogo, o índice a ser utilizado para o reajuste dos benefícios previdenciários é aquele previsto em lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. \r\n\r\nNo caso em exame, o benefício previdenciário deve ser reajustado segundo os índices previstos na Lei nº 9.711/1998, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.\r\n\r\nArt. 8º Para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado com base na variação acumulada do IGP-DI entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do reajuste.\r\n\r\nArt. 9º A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação vigente em 30 de abril de 1996, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 7º. \r\n\r\nArt. 10. \r\n\r\nA partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.\r\n\r\nArt. 11 Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano.\r\n\r\nArt. 12. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1997, em sete vírgula setenta e seis por cento.” (grifos nossos)\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre o tema desta ação, consagrando a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.” \r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis, .25 de outubro de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.56.001644-6 MARIA LUCIA DALCERO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a manifestação a fls. 58, constata-se a ausência de interesse da parte autora de prosseguir com o feito, pelo que, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art 1º, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.56.001696-3 MARILIA MARTINHO MORAES PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 202-204 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.56.001744-0 THEREZINHA FERREIRA AZEVEDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001022/2006 FOLHA 180-182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis, .23 de outubro de 2006\r\n\r\n26 - 2005.51.56.001772-4 ELIANA SCHEURER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001023/2006 FOLHA 183-185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.56.002067-0 AURORA MARIA DA MOTTA GUIMARAES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 68-69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.56.002136-3 MARIO DA SILVA PALMEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001025/2006 FOLHA 189-191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.56.002137-5 ANTONIO ALVES SOARES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001015/2006 FOLHA 155-157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.56.002211-2 PAULO BERVILATO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 192-194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.002263-0 RUAN BORGES DE ALECRIM FERREIRA REP/POR MARTA BORGES DE ALECRIM FERREIRA E OUTROS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2006 FOLHA 94-96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.56.000114-9 ADELAIDE PASTANA CARDOSO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001018/2006 FOLHA 164-166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.56.000145-9 CELESTE VIOLETA LYRA BASTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 214-216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.56.000154-0 MARIA PORFIRIA DE ARAUJO REP/ POR DANIELE ARAUJO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA matéria em debate vem merecendo, diante de sua repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição da República), o tratamento jurisprudencial retratado em arestos tais como, dos egrégios: Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, EREsp 238816/SC, DJ-U de 17/02/2003, p. 222; Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso nº 2004.51.51.056198-9/01; Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dentre outros, até chegar ao Supremo Tribunal Federal (RE nºs 427944/SC, 416827/SC, 415454/SC e Agravo de Instrumento nº 511188/SP), onde se encontra pendente de julgamento em razão do pedido de vista ao Ministro Eros Grau.\r\n\r\nAssim, não obstante o entendimento anterior à esfera recursal extraordinária, estampado, v.g., no bojo dos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Processo nº 200.72.07.008492-3, Relator Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, baseado no art. 6º, inciso VI, da Resolução nº 390, de 17/09/2004, do Conselho da Justiça Federal), por ser a matéria controvertida unicamente de direito, afigura-se prudente evitar-se, in casu, o julgamento em primeiro grau sem que se saiba, já a esta altura e no resguardo da efetividade processual, a orientação que ao final irá preponderar em caráter nacional.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. \r\n\r\nNa seqüência, retornem-me imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.56.000256-7 ACACIO LARANJA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 205-207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.56.000334-1 PAULO CESAR DANTAS ESTEVES (Adv. HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 239-240 . Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.56.000396-1 ALDIR CONY DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 FOLHA 177-179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.56.000400-0 HANS KERSTEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 208-210 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.56.000570-2 MAURI ALBANO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 21-75.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n40 - 2006.51.56.000812-0 CARLOS ROBERTO CILENTO (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 15-26. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n41 - 2006.51.56.000833-8 CELIO DO NASCIMENTO QUEIROZ (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 64-78. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n42 - 2006.51.56.000928-8 HELOISA GONÇALVES DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 30-31. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n43 - 2006.51.56.000966-5 MARLI SILVA DE LIMA (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 22-28.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n44 - 2006.51.56.001297-4 ANA CAROLINA ISMAEL SIQUEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a inscrição de seus filhos menores no CPF, anexando cópia dos mesmos no presente feito, tão logo os obtenha, bem como, para emendar a inicial a fim de promover a inclusão no pólo passivo da viúva e esposa separada de fato do falecido, fornecendo seu nome, CPF e endereço corretos.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEADI para retificar o cadastro do pólo ativo, fazendo constar o número do CPF dos autores menores, bem como, para modificar o cadastro do pólo passivo, fazendo incluir a segunda requerida, “JULIETA DA SILVA SIQUEIRA”.\r\n\r\nCumpridas as determinações anteriores, citem-se na forma do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nRequisite-se do primeiro Requerido, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a documentação pertinente à matéria incoada, no mesmo prazo da resposta, impreterivelmente (art. 11 da Lei nº 10.259/2001), em especial cópia do procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado e, ainda, do relatório “CNIS”.\r\n\r\nDeverá(ão) o(s) demandado(s) se manifestar ainda, desde logo, quanto à possibilidade de conciliação (art. 9º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2003.51.56.003556-0 LUIS MENDOCA SAGGIORO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 73-80, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2003.51.56.004379-9 JOSE PERRONE (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 264-267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 2.554,24 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 91-92, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 91-92.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.56.005086-0 ALEXANDRE FERREIRA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 81-88, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2003.51.56.005382-3 JOSAFA SILVA MAGIOLE (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001033/2006 FOLHA 225-228 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 4.077,41 (quatro mil e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 70-71, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.56.006022-0 EDMAR ANTONIO KURTEMBACK (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Encaminhem-se à SEADI para retificar a autuação, consoante os documentos de fls. 10. \r\n\r\nIII. Na seqüëncia, manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da resposta de fls. 29-39 e dos docuemntos de fls. 40-51, esclarecendo seu interesse processual no prosseguimento do feito, tendo em conta que atualmente é beneficiário de pensão especial, na forma do art. 53, inciso II, do ADCT, a qual é inacumulável, consoante o disposto no parágrafo único do mesmo artigo.\r\n\r\nIV. Assim, considerando que pretende a substituição daquela pensão por outra, que decorreria da declaração do direito à reforma com fundamento na Lei no 2.579/1955, convém evidenciar, em razão do contido nos itens 10 a 14 de fls. 47-51, se persiste seu interesse quanto ao pedido exordial, bem como, na eventualidade de julgar-se procedente este, se renuncia à pensão que ora percebe com fundamento no art. 53, inciso II, do ADCT. \r\n\r\nV. No mesmo prazo, ante o item 1.4 da exordial (fls. 03), oportunizo ao autor a comprovação de que requereu administrativamente a reforma com fundamento na Lei no 2.579/1955, bem como a especificação doutras provas, justificadamente. \r\n\r\nVI. Em seguida, especifique a União as provas que pretende produzir, justificadamente. \r\n\r\nVII. Após, tornem rapidamente conclusos. \r\n\r\nVIII. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.56.008124-7 FRANCISCO ELONILSON TAVARES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 59-65, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2004.51.56.000190-6 JORGE LAGO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o trânsito em julgado dos acórdãos de fls. 222 e 229, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.56.000216-9 ULISSES DE SOUZA CAMARGO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 86-93, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2002.51.56.000642-7 ALVARO DORNBUSCH BATALHA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 233-234 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do(a) autor(a), CPF nº 015.237.597-04 a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 55-68 no valor de R$ 12.585,03 (doze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e três centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 28/08/2006 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.56.000188-4 SEBASTIAO ESTEVES DE FARIA (Adv. GUILHERME RIBEIRO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 237-238 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor, PIS/PASEP nº 1030844769-4 a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 39-43 no valor de R$ 5.024,31 (cinco mil e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 26/09/2006 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nIntimem-se para manifestação inclusive sobre os cálculos de fls. 117-127.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n55 - 2003.51.56.000645-6 MANOEL DE OLIVEIRA MENDES (Adv. ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com 267, inciso III e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2003.51.56.001294-8 LEANDRO GOMES SIMAO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 195-198 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 103,28 (cento e três reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 131-132, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 131-132.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.56.001609-7 MOISES COUTO DA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 217-220 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 279,96 (duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 72-73, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 72-73.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.56.001742-9 MARCO ANTONIO DE PAULA (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, KATIA OLIVEIRA BRITES). . Intime-se a parte demandada para fornecer os elementos solicitados pelo Contador a fls. 59.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem à Contadoria para o cálculo, em conformidade com a determinação anterior.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n59 - 2003.51.56.002826-9 NATALINO CANDIDO DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 85-92, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2003.51.56.005974-6 CELINA DOS REIS GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme demonstrado a fls. 82 em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2004.51.56.000732-5 LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 102-109, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2004.51.56.003556-4 JORGE DE SOUZA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido desde a apresentação dos extratos de fls. 25-28, intime-se a parte demandada para informar o saldo atual da conta informada a fls. 24.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n63 - 2005.51.56.000664-7 ANDRE LUIS FRANCKLIN VOLGARI (Adv. PAULO TEIXEIRA MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 124-141.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n64 - 2005.51.56.001029-8 LUIZ EDUARDO ROCHA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001055/2006 FOLHA 242-244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo em parte procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor, PIS/PASEP nº 1076818432-8 a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 48-55 no valor de R$ 1.819,36 (mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 05/07/2006 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nOs percentuais supramencionados deverão ser aplicados de forma cumulativa, vale dizer, considerando-se, nos reajustes, todos os índices anteriores incidentes. Igualmente, deverão ser deduzidos os percentuais efetivamente aplicados nas mencionadas datas. As diferenças deverão ser acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem condenação em custas, por força do disposto no art. 24-A da Lei 9.028/95, inserido pela MP 2.180-35/2001. Honorários advocatícios que se compensam ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2005.51.56.001104-7 ANDRE LUIS FRANCKLIN VOLGARI (Adv. PAULO TEIXEIRA MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 83-100.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n66 - 2005.51.56.001582-0 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 37-39, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2005.51.56.001595-8 MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 64-77, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n68 - 2005.51.56.001655-0 FERNANDO PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte demandada para fornecer os elementos solicitados pelo Contador a fls. 40.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem à Contadoria para o cálculo, em conformidade com a determinação anterior.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n69 - 2005.51.56.001996-4 VALDECI DE ALMEIDA PINTO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 43-53, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n70 - 2005.51.56.002260-4 MARCO ANTONIO MOREIRAO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar cópia do termo de acordo que alega ter celebrado com a parte autora.\r\n\r\n71 - 2006.51.06.000314-5 SERGIO ALCEBIADES DA MOTA E OUTRO (Adv. GIOVANA MARCELA DOMICIOLI TAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o autor seu enquadramento em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n72 - 2006.51.56.000028-5 JOSE FERNANDES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 40-53, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n73 - 2006.51.56.000286-5 SONIA MARIA EIRAS GONCALVES DE ARAUJO (Adv. MARIA DE LOURDES DE A. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 235-236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do(a) autor(a), PIS/PASEP nº 10325161116 a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 55-68 no valor de R$ 4.257,08 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e oito centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 05/07/2006 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nIntimem-se para manifestação inclusive sobre os cálculos de fls. 55-68.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.56.000345-6 IVANIR DA SILVA MONT MOR (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 61-63. Oportunizo a manifestação da parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n75 - 2006.51.56.000601-9 ODINEY DA SILVEIRA DUARTE (Adv. LIGIA MARIA FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA AMORIM). . Fls. 17-47. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n76 - 2006.51.56.000735-8 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. OTAVIO J SABBADINE F C COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 24-31 e 32-53. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n77 - 2006.51.56.000804-1 RICARDO CARNEIRO DA CUNHA (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 22-95. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n78 - 2006.51.56.000852-1 JOSE ALFREDO IVO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 229-232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 2003.51.56.006787-1 FRANCISCO DE PAULO BELLO (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 73 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista ao demandante por 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\n80 - 2004.51.56.001443-3 DEMETRIO FRANCISCO IUNES (Adv. ANDERSON ROCHA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 07 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.”\r\n\r\n81 - 2005.51.56.000648-9 GENESIO JACOB DE MORAES COUTINHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O QUINTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 22-23 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.”\r\n\r\n82 - 2006.51.56.000033-9 MARIA AUGUSTA SOARES CORREIA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 21-22 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n83 - 2006.51.56.000502-7 WALACE FILIPE DELAGE LOPES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 28-29 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) façam-se com vista ao autor.(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 52198"
                            ],
                            "52202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA-1\r\n\r\nALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA-2\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.06.001693-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLA MILENE EZEQUIEL DE ARAUJO (Adv. AGOSTINHO TEIXEIRA). . \r\n\r\nPUBLICANDO 1º E 2º PARÁGRAFOS DO DESPACHO DE FLS. 299 PARA DEFESA\r\n\r\n“Fls. 287 e 293. Defiro a desistência da oitiva das testemunhas Paulo Roberto Esteves Lima, Leonardo Gurem de Carvalho Esteves de Lima e Mário João Ferraz.\r\n\r\nIntimem-se as partes, primeiramente o Ministério Público Federal, para os fins do artigo 499 do Código de Processo Penal.”\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000192-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x ROSANE BITTENCOURT (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS). . \r\n\r\nPUBLICANDO SENTEÇA DE FLS. 267/268 PARA DEFESA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEsta ação penal foi instaurada ante o teor da denúncia recebida em 23/02/2006 a fls. 153, dando conta, em sua parte final, da seguinte causa de pedir, (fls. 03) in verbis:\r\n\r\n\"[...] Assim agindo, a denunciada Rosane Bittencourt praticou,de forma consciente e voluntária,a conduta prevista no artigo 16B-A, § 1°, inc. I, combinado com artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro.\"\r\n\r\n\"ressalte-se que, conforme informado na mencionada representação fiscal para fins penais, o débito previdenciário apurado na ação fiscal alcança o montante de R$ 1.030,02 (fls. 02/04), encontrando-se abaixo do teto de R$ 5.000,00 estabelecido pela Previdência Social para a execução fiscal, conforme Portaria/MPS n.1013, de 30/07/2003. desta forma, os fatos narrados enquadram-se na previsão do artigo 186-A, § 3°, inciso II, sendo facultado ao Juízo deixar de aplicar a pena, ou aplicar tão-somente a pena de multa na hipótese de verificação da primariedade e bons antecedentes do agente. \"\r\n\r\nDesignado o interrogatório, a defesa da ré apresentou petição e os documentos de fls. 168-234 aduzindo em apertada síntese, que a cobrança que originou a denuncia é indevida vez que o débito em questão já foi quitado.\r\n\r\nÀ vista dessas afirmações, nas fls. 239 foi determinada a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para este informar acerca da quitação ou não do crédito fiscal expresso na NFLD n.º 35.832.924-8, causa de pedir desta ação penal.\r\n\r\nEm resposta, o INSS informou conforme fls. 256-257 que crédito previdenciário em apreço encontra-se liquidado.\r\n\r\nInstado, o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da declaração da extinção da punibilidade em prol da denunciada (fls. 261-264).\r\n\r\nEis o resumo. Decido.\r\n\r\nDe se realçar, desde logo, a franquia legal expressa no § 3° do art. 168A do Código Penal, conforme explicitado na própria denúncia, por força do texto introduzido pela Lei n° 9.983/2000, desde que o agente seja primário e não registre antecedentes criminais, basicamente.\r\n\r\nPois bem. Conquanto não conste ainda dos autos, elementos acerca da existência ou não de antecedentes criminais da acusada, diante da demonstração do pagamento do débito previdenciário ensejador da causa de pedir, não se afigura razoável, proporcional, justo e consentâneo com os princípios informadores de política criminal e do processo penal hodiernos, prosseguirmos com uma persecução que não aponta no sentido da utilidade e da necessidade da movimentação da máquina judiciária; quando a quitação o débito em causa recebe, v.g., passou a merecer o tratamento constante do art. 9º, § 2°, da Lei ° 10.684, de 30 de maio de 2003, in verbis:\r\n\r\n.\r\n\r\n'\r\n\r\n\"§ 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.\"\r\n\r\nPor outro lado, se a jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da falta de justa causa para o exercício da ação penal na pendência de procedimento administrativo-fiscal (HC n° 87002/SP, DJU de 30/11/2005 p. 00008, Relatoria do Ministro Marco Aurélio); o mesmo entendimento, diga-se, com a mesma justeza, aplica-se à situação destes autos; onde, como já frisado, não resta dúvida acerca do pagamento do débito fiscal ensejador da denúncia, tudo aliás, em consonância com o entendimento emanado do egrégio TRF da 2ª Região - 2ª Turma Especializada, Relatoria do Desembargador Federal André Fontes, (HC nº 3988 - Processo nº 2005.02.01.003077-88).\r\n\r\nFace ao exposto, acolho a manifestação ministerial de fls. 261-264, para declarar a extinção da punibilidade em prol da denunciada ROSANE BITTENCOURT, qualificação nos autos, com base no art. 9º, § 2°, da lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 c/c o art. 61 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções legais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nIntimem-se e\r\n\r\nComuniquem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 52202"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "52069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nJOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO E SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.09.000336-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MOACYR VICENTE (Adv. RONALDO CORDEIRO E SILVA, ERIKA MACHADO DE ALMEIDA). . I. Diante do pleito formulado pelo réu na defesa prévia (fls. 65/66), bem como da manifestação ministerial das fls. 91/95, SUSPENDO a presente ação penal, com espeque no art. 9º da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nII. Intime-se a defesa, por imprensa, e o réu, por mandado, para que traga aos autos, mensalmente, cópia dos comprovantes de pagamento das respectivas parcelas, a partir do mês de novembro de 2006; em caso de descumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nIII. Dê-se ciência o Eg. MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000187-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ODILON CARLOS DA SILVA FARIAS (Adv. JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA DO DIA 19/09/2006, COM O FITO DE INTIMAR A DEFESA PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP, DIANTE DO RETORNO DOS AUTOS DO EG. MPF:\r\n\r\n“[...] Abra-se vista dos autos ao Eg. MPF para os fins do art. 499 do CPP. Com o retorno, intime-se a Defesa, com o mesmo objetivo. Após, venham conclusos. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 52069"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "49160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA-6\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-7\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-18\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-11\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS-3\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-7\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-10\r\n\r\nDAVI MOURA-8, 9\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTA-17\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-1\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-5\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-1\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-13\r\n\r\nIGOR PAIVA SILVA PIMENTA-21\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-15\r\n\r\nLIGIA GOUVEA REIS DO AMARAL-6\r\n\r\nLUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA-18\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 2, 21, 3, 4\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 22, 23, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-14, 16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 12, 13\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-10, 7\r\n\r\nMARCO TULIO RAMOS DA SILVA-21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-15\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-15\r\n\r\nMIRACI MARINHO BARROS-5\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA MENEZES-21, 4\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-2\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-17, 18\r\n\r\nSANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 23\r\n\r\nSIMONE HELENA DE PAULA-21\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-14\r\n\r\nTATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000257-3 LOUIS LANGER (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000378-0 GELSON DA COSTA BARBOSA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000798-0 JOAO PARENTE AFONSO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003365-6 MARIA LUCIA FERREIRA LEMOS (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.59.001024-3 MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.002366-3 GERALDINA MARQUES BARBOSA (Adv. LIGIA GOUVEA REIS DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES, ALINE ALVES DE MELO MIRANDA). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.002976-8 MAGNO JOSE CAMILO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.003081-3 JOSE DOMINGOS DE VASCONCELLOS NETO (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FE DERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.003992-0 EDVALDO RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004031-4 FABIANO GARCIA FAGUNDES (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.59.000162-0 NILO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.000801-7 ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.001478-9 GERALDO COUTINHO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.002561-1 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERNANDES (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000117-9 MARTA ELENA FERREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001594-4 CESAR AUGUSTO DA ROCHA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento do julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.001637-7 SIDNEI ROGERIO CAMPOS (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000491-4 FULVIO MARCOS CARNEIRO STAGE (Adv. LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA, TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001611-4 ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Acordo previsto na LC110/01 devidamente assinado pela parte Autora.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.59.000040-8 LUIZ CARLOS GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Acordo previsto na LC110/01 devidamente assinado pela parte Autora.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000169-0 AMELIA PORCINA DA SILVA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MARIA DO CARMO SILVA ARAUJO (Adv. MARCO TULIO RAMOS DA SILVA, IGOR PAIVA SILVA PIMENTA, SIMONE HELENA DE PAULA). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.59.000450-5 JOEL DA SILVEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003332/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n'Quebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000628-1 JORGE LOPES DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003334/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar aos Autores, pro rata, o valor relativo às diferenças do índice de 28,86%, objeto de acordo com o finado servidor referido na inicial, que já não tenham sido pagas ao mesmo ou após a sua morte, bem como, as que já estejam disponíveis para saque, segundo o calendário previsto no dito acordo. As referidas parcelas deverão ser atualizadas e remuneradas, segundo os termos previstos no mesmo acordo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 49160"
                            ],
                            "49612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-9\r\n\r\nCECIL PIETROBELLI DUSS-22\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-9\r\n\r\nDAVI MOURA-10, 2, 7\r\n\r\nEDSON MARINS-24, 25, 26, 27\r\n\r\nERICK AUGUSTO-20\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-6\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-17\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-20, 7\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-28\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-3, 4\r\n\r\nJULIA DA SILVA-1\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-14, 15, 18, 5, 8\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 11, 12, 14, 15, 18, 2, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-14, 15, 18, 5\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-17\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-16, 20, 23, 26, 27\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-12\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-20\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-11\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-15, 5\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-3\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-22\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-20, 21\r\n\r\nROSANE ROSA-14, 15, 18, 5, 8\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENCO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 19, 21, 6\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-17, 19, 24, 25\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-10, 23\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000028-6 BENEDITO DOS SANTOS (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001818-7 ALEXANDRE GONCALO DA SILVA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002183-6 COSME DA SILVA MAIA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000154-1 DULCE MIRANDA DE CARVALHO (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000743-8 LUIZ ALBERTO SOARES E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.001901-5 PEDRO DE MELO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.002014-5 GILMAR COELHO (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.002055-8 SERGIO SOUSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.002383-3 GEOVANE FRANCISCO TIBURCIO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.003199-4 SEBASTIAO LEAL VALENTE (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando que a Turma Recursal na Ementa dos Embargos de Declaração interpostos pela União reformou o acórdão de fls. 79/81 para julgar improcedente o pedido do autor, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComo já ocorreu o trânsito em julgado do referido acórdão de fl. 92, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.003214-7 ALBERTO LUIZ DA SILVA (Adv. MARLENE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001074-0 EDNEI JOSEMAR SIQUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de 25/06/1999 como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000589-0 CARLOS ALBERTO DE PAULA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo analisado o Termo de Informação retro e os documentos de fls. 86/119, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.59.000101-1 CLAUDIO VINICIUS BIAZOLLO XAVIER E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.000104-7 EDUARDO HENRIQUES E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.000771-2 MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.001361-0 LUCIO DA SILVA CRISPIM (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.001652-0 DANIEL RAYMUNDO RIBEIRO (Adv. LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, ROSANE ROSA, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.003711-0 TEOFILO DUARTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove que a parte autora efetuou o saque dos valores correspondentes ao FGTS.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000681-5 ANDRE DE OLIVEIRA MACEDO E OUTRO (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000870-8 VANDA MARIA VILLELA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Abra-se vista à CEF para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000925-7 AMAURI HARVEY DA COSTA (Adv. CECIL PIETROBELLI DUSS) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001157-8 CARLOS ALBERTO CAMILO (Adv. VANILZA LOURENCO DE LIRA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001792-1 CELIA EURICO RODRIGUES (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001794-5 CONCEICAO DE SOUZA BERNARDO (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001796-9 MARIA ANGELA PEIXOTO MARINS (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001797-0 MARIA APARECIDA GONZAGA (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2006.51.59.000658-7 CAMILA MOREIRA DE SOUZA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL x JAILTON BAPTISTA BARBOSA FERREIRA. . Cite-se a Ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 49612"
                            ],
                            "49794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-40\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-12, 41\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-20\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-6\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-29, 5, 7\r\n\r\nCELIO DINIZ-45\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS-12, 39\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-5, 7, 8\r\n\r\nDAVI MOURA-3, 4\r\n\r\nDONISETE DE CARVALHO RODRIGUES-1\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTA-34\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-18\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-32\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-33\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-13\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-4\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 2\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATI TELLES-2\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-37\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-30\r\n\r\nMARCELINO NEVES-3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-5, 7, 8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-9\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-10\r\n\r\nMAURICIO JOSE DO SACRAMENTO-36\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-26\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA MENEZES-11, 35\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-24, 27\r\n\r\nRAFAEL MILTON TEIXEIRA-1\r\n\r\nSANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS-28, 43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 17, 19, 21, 22, 25, 31\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA-15, 42\r\n\r\nVALDECI GUIMARAES RODRIGUES-46\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-16, 44\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000032-5 CATARINA FAQUIR (Adv. DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES) x FELIPE MOREIRA FAQUIR DA CUNHA (Adv. RAFAEL MILTON TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte Autora para apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000223-1 MARILEA DE FREITAS RODRIGUES (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001405-4 JOSE HAMILTON DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.001410-8 JURANDIR CASEMIRO (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000082-5 LINCOLN ANTONIO MOTTA DE ALENCAR (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.001147-1 JORGE DE SOUZA PINTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001557-9 MARCILIO NOGUEIRA GIL (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000111-1 ANDRE DA COSTA RODRIGUES (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.59.001397-9 VALDINEI DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _____/_____, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001574-9 TELMO VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Marlene da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 97.349, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001616-0 ROSELI HELIANA DOS SANTOS (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I -À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Norma Sueli de Souza Menezes, inscrito na OAB/RJ sob o nº 84.561, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000488-4 JOSE EDUARDO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000550-5 JOAO BOSCO MENDES DE CARVALHO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Ilídio do Carmo Lores, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.541, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000786-1 JOSE EDUARDO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Queila Ribeiro dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 76.631, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000809-9 JOSE GOMES DE BARROS (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Thelma Regina Albin Nogueira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 80.935, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000829-4 CLAUDIA CRISTINA DA SILVA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Valéria Ribeiro de Carvalho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 69.396, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000887-7 MARIA REGINA DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Queila Ribeiro dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 76.631, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000934-1 ALBERTO MIRANDA DA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Fabiano de Carvalho Queiroz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.836, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000953-5 SEBASTIANA CAMPOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001012-4 ONOFRE DA SILVA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Aline Cristina Brandão, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.274, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001015-0 REINALDO CAROLINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001041-0 WALTER TEIXEIRA DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Miraci Marinho Barros, inscrito na OAB/RJ sob o nº 42.417, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001076-8 DIORGINIS WILLIANS DA SILVA E OUTRO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Sônia Moreira da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 66.632, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001118-9 CELSON LAZARO SILVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Pedro Antônio Felisardo de Sousa, inscrito na OAB/RJ sob o nº 74.559, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001137-2 JOSE CONDE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Sidnei de Almeida Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 115.503, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001140-2 JOSE CONDE (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I -À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Nilza de Magalhães Martini, inscrito na OAB/RJ sob o nº 32.715, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001224-8 BENEDICTO CABRAL (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Pedro Antônio Felisardo de Sousa, inscrito na OAB/RJ sob o nº 74.559, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001225-0 MARIA ADAO DE SOUZA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Sânia Cristina Ribeiro dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 63.185, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001232-7 ELISIO DE SOUZA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Ana Paula de Almeida Rodrigues, inscrito na OAB/RJ sob o nº 105.892, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001270-4 SEBASTIAO DONIZETTE DE LIMA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a manifestação da parte autora de fl. 41, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001274-1 JORDELINO DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I -À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Moisés Moreira Carreiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 119.468, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001288-1 WASHINGTON BRASILEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Fernando Antônio Pinto Monteiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 117.986, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001307-1 ABRAO FRANCISCO MARTINS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Flávia Cristina de Souza, inscrito na OAB/RJ sob o nº 108.806, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001387-3 ALBERTO KUHNEN (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Edson Ary Lafrata, inscrito na OAB/RJ sob o nº 111.090, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001425-7 BENEDITA DE AQUINO NASCIMENTO (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Norma Sueli de Souza Menezes, inscrito na OAB/RJ sob o nº 84.561, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001487-7 PAULO DE SOUZA DA SILVEIRA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I -À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Maurício José do Sacramento, inscrito na OAB/RJ sob o nº 69.679, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001497-0 JOSE LUIZ DE ALMEIDA LEAL (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). José Mendonça Filho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 48.069, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001519-5 GERALDO IRINEU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001690-4 JOSE FERNANDO XAVIER (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Cláudia Maria Moreira Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 65.178, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001868-8 ESPÓLIO DE JOSE FERNANDES DO PRADO, REPRESENTADO POR MARIA JOSÉ LOPES PRADO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Alaíde Alves da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 94.023, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2006.51.59.000074-3 JOSE GABRIEL GONCALO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Sônia Moreira Da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 66.632, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2006.51.59.000075-5 JOSE GABRIEL GONCALO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Thelma Regina Albin Nogueira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 80.935, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2006.51.59.000168-1 AFONSO DINIZ DA COSTA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Sânia Cristina Ribeiro dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 63.185, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000188-7 FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Valéria Ribeiro de Carvalho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 69.396, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000399-9 ARACI DA SILVEIRA NASCIMENTO (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Célio Diniz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 106.477, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000418-9 ARQUIMINO JOSE DE SOUZA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Valdeci Guimarães Rodrigues, inscrito na OAB/RJ sob o nº 107.896, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 49794"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "52481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-3\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nAILTON QUINTANILHA DE SOUZA-22\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-20\r\n\r\nANGELA MARA CARUSO-24\r\n\r\nARNALDO BEZERRA CHAGAS-30\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-15\r\n\r\nEDNALDO EMERICK-13\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-21\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-29\r\n\r\nIARA RAMOS DE JESUS DE PAULA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-6\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-19\r\n\r\nLANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 31\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-1\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-28\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-2\r\n\r\nMITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-7\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO-4\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-12, 3, 31\r\n\r\nPATRICIA PINTO GUIMARAES JORGE-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-1\r\n\r\nRENATO ECCARD-21\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA-10\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-23\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-26, 30\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-9\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-3\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-25\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3, 8\r\n\r\nWALDIR SANTANA LESSA-26\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ NEVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.52.002822-6\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 24.313,10.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (maio de 2005) sem correção e juros é de R$ 12.321,51.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desnecessária a renúncia, sendo competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 260,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento (R$ 15.600,00) e receber a quantia de (R$ 15.600,00) através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 24.313,10) através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença, ficando a parte autora ciente de que, no caso de procedência do pedido, o pagamento se fará através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GLICERIO DE CASTRO REIS (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.000131-0\r\n\r\nParte Autora: Paulo Glicério de Castro Reis\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPaulo Glicério de Castro Reis move a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 125.561.969-1 (espécie 42), além da alteração da data de início deste benefício para 31/07/2003, data da entrada do requerimento. Postula também o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que no cálculo de sua renda mensal inicial (realizado nos moldes da Lei nº. 9876/99) não foi considerado como tempo de contribuição ou serviço o aprendizado profissional prestado junto à Escola Técnica Estadual Henrique Lage, no período de 1/03/1959 a 30/11/1962.\r\n\r\nAfirma, ainda, que a data de instituição de seu benefício não foi determinada pela data do protocolo do requerimento administrativo (31/07/2003), tendo sido fixada em 16/09/2003, violando, inclusive, o disposto no memorando circular nº. 68/INSS/DC PRES, alínea 'f'.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA comprovar a alegação de que freqüentou aulas de curso profissionalizante ministrado pela Escola Técnica Estadual Henrique Lage durante o período de 1/03/1959 a 30/11/1962, na condição de aluno-aprendiz, a parte autora junta aos autos a certidão de fl. 15.\r\n\r\nA prova documental apresentada em momento algum foi infirmada pela autarquia previdenciária, tal como seu conteúdo.\r\n\r\nInexiste, portanto, controvérsia em relação à situação fática envolvendo a própria prestação de serviço pela parte autora junto à Escola Técnica Estadual Henrique Lage, durante o período de 1/03/1959 a 30/11/1962, como aluno-aprendiz.\r\n\r\nA grande questão a ser enfrentada na presente lide, no entanto, refere-se à possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço prestado pela parte autora na condição de aluno-aprendiz, após o período de vigência do Decreto-lei nº. 4.073/42 (09.02.42 a 16.02.59), pela via da contagem recíproca, nos moldes da Lei nº. 6.226/75.\r\n\r\nO art. 69 do referido Decreto, assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 69. Aos poderes públicos cabem, com relação à aprendizagem nos estabelecimentos industriais oficiais, os mesmos deveres por esta lei atribuídos aos empregadores”.\r\n\r\nOra, se ao poder público o legislador atribuiu os mesmos deveres dos empregadores, é porque não estava a tratar dos empregados aprendizes demonstrando, portanto, a existência da figura diferenciada do aluno-aprendiz, a quem conferiu, aliás, o 'status' de servidor público durante o período de aprendizado, desde que comprovado o recebimento de pecúnia à conta do orçamento da União.\r\n\r\nNão existe, portanto, qualquer dificuldade em reconhecer que as disposições contidas no art. 58, inciso XXI, alíneas 'a' e 'b', do Decreto nº. 2.172/97 não são destinadas à figura do aluno-aprendiz, mas sim aos empregados-aprendizes.\r\n\r\nAliás, no que tange à criação da figura do aluno-aprendiz cito, por oportuno, trecho do voto do eminente Ministro e Relator do REsp nº. 396.426/SE, Fernando Gonçalves, publicado no DJU em 02.09.2002, verbis:\r\n\r\n“(...) Há de se notar aqui a divisão de águas, porque deste lado, está a situação do aluno-aprendiz, e pelo que se sabe, o assunto remonta aos idos de 1918, quando o Decreto nº. 13.064, de 12 de junho de 1918, determinava que o produto dos artefatos que saíam das oficinas e das obras e concertos realizados pelas Escolas Técnicas de Aprendizes-Artífices, constituiriam renda da escola, e do valor arrecadado, 10% seriam distribuídos por todos os alunos-aprendizes”.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o Decreto-Lei nº. 4.073/42 ao estabelecer as bases de organização e regime do ensino industrial não só para as escolas profissionalizantes, mantidas pelos empregadores, mas também para as escolas técnicas federais mantidas pelo MEC com recursos da União, e aí, incluam-se as estaduais e municipais por esta autorizadas, por força dos § § 1º e 2º do art. 60, procurou dar proteção previdenciária tanto ao empregado-aprendiz quanto ao aluno-aprendiz.\r\n\r\nSob esta óptica, o TCU editou a súmula nº. 96, que assim estabelece:\r\n\r\n“Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”. (sem grifo no original).\r\n\r\nE isto se deve ao fato, evidentemente, de que com o advento do Decreto-lei nº. 8.590/46 as escolas técnicas e industriais do Ministério da Educação e Saúde foram autorizadas a executar, a título de trabalhos práticos escolares, encomendas de repartições públicas ou de particulares, concernentes às disciplinas de cultura técnica, ministradas nas mesmas escolas, conforme dicção do art. 1º..\r\n\r\nAdemais, havia a previsão de que a renda bruta resultante destes serviços seria incorporada à receita da União (art. 3º.), bem como no orçamento da despesa relativa ao pagamento dos alunos e ex-alunos pelos serviços executados seria consignada anualmente uma dotação de 40% sobre o total da receita bruta arrecadada no ano imediatamente anterior (art. 4º).\r\n\r\nAssim sendo, fica claro que durante o período de vigência do Decreto-Lei nº. 4.073/42, para que o aluno-aprendiz tivesse o 'status' de servidor público deveria preencher todos os requisitos já mencionados cumulativamente.\r\n\r\nOcorre que, com o advento da Lei nº. 3.552/59, de 16 de fevereiro de 1959, os estabelecimentos de ensino industrial passaram a ter uma nova organização escolar e administrativa. \r\n\r\nO art. 32 desta lei, assim estatui:\r\n\r\n“As escolas de ensino industrial, sem prejuízo do ensino sistemático, poderão aceitar encomendas de terceiros, mediante remuneração.\r\n\r\nParágrafo único. A execução dessas encomendas, sem prejuízo da aprendizagem sistemática, será feita pelos alunos, que participarão da remuneração prestada”. (sem grifo no original).\r\n\r\nA partir de então, o TCU tem entendido que a mão-de-obra do aluno-aprendiz não mais continuou a ser remunerada através de dotação orçamentária da União, mas sim diretamente pelo tomador dos serviços das escolas técnicas e industriais conforme a disposição contida no art. 32 da Lei nº. 3.552/59 (consulte-se decisão da 2a. Câmara do TCU, Proc. nº. 005.703/2002-0, em sessão de 29.01.2004, aprovada em 02.02.2004 e publicada no DOU de 05.02.2004).\r\n\r\nAtravés da mera leitura das disposições contidas na Lei nº. 3.552/59 vê-se que esta interpretação é a mais correta.\r\n\r\nObservo, por exemplo, que a União a partir desta lei ao fixar anualmente a sua despesa passou a consignar na parte relativa ao Ministério da Educação e Cultura uma dotação global, sob a forma de auxílio, destinada aos estabelecimentos industriais. E este auxílio seria destinado ao pagamento do pessoal da escola (nele compreendido o docente e administrativo), à aquisição do material indispensável à execução de obras e ao atendimento dos demais encargos de sua manutenção e desenvolvimento (art. 29, § 1º.).\r\n\r\nToda esta despesa da proposta orçamentária de cada escola deixou de fazer parte integrante do Orçamento Geral da União, consoante expressa previsão legal (§ 2º., do art. 29).\r\n\r\nAssim sendo, tornou-se, a partir de então, inviável a retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União ao aluno-aprendiz.\r\n\r\nNessa perspectiva, não faz jus a parte autora ao aproveitamento do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz para fins de majoração do coeficiente de cálculo aplicado ao salário de benefício de sua aposentadoria, porquanto todo o período em discussão é posterior ao advento da Lei nº. 3.552/59.\r\n\r\nQuanto ao pedido para que seja alterada a data de início do seu benefício previdenciário de aposentadoria, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAfinal, o documento de fl. 13 constitui prova material suficiente a corroborar as suas alegações de que não conseguiu protocolar o requerimento administrativo de sua aposentadoria na ocasião do afastamento do trabalho, em razão de greve dos servidores do INSS.\r\n\r\nNoto, aliás, que entre em 16.09.2003 (data considerada como sendo do requerimento administrativo) e 31.07.2003 (data do afastamento do trabalho) não há um lapso temporal muito grande, sendo razoável supor que o INSS estivesse em 31.07.2003 em greve e que a parte autora não esteja tentando tirar grande proveito desta situação, porquanto teriam decorridos pouco mais de trinta dias entre uma data e outra.\r\n\r\nAdemais, considero bastante dificultoso para o segurado a prova de que foi obstaculizado no ato de protocolar o seu requerimento para concessão de benefício previdenciário constituindo-se tal circunstância basicamente em prova de fato negativo.\r\n\r\nDe outro lado, poderia o INSS apresentar prova consubstanciada em cópia da tela INFBEN, extraída do sistema PLENUS, da qual constasse um benefício previdenciário qualquer cuja data de entrada do requerimento administrativo fosse 31.07.2003, a infirmar a alegação da parte autora, o que não logrou fazer.\r\n\r\nNão bastasse tudo isso, de acordo com as disposições contidas nos arts. 58 e 52 do Decreto nº. 3048/99, verifico que a data de início do benefício em questão deve sempre retroagir à data do afastamento do trabalho, caso seja requerida até 90 (noventa) dias depois desta.\r\n\r\nAssim sendo, não existe razão para que o INSS tenha considerado a data do início do benefício em 16.09.2003, porque caso tenha sido esta a data efetiva da entrada do requerimento administrativo, ainda assim a mesma deveria retroagir à 31.07.2003, data do afastamento do trabalho da parte autora (fl. 8), porque estaria dentro dos noventa dias exigidos pelo Decreto.\r\n\r\nCom efeito, esta parte do pedido deve ser acolhida.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria, em que pese obedientes ao despacho de fl. 122, devem ser revistos, a fim de que englobem apenas o período de 31.07.2003 (nova DER, nos termos da fundamentação supra) a 15.09.2003, eis que, fixada a DIB erroneamente em 16.09.2003 apenas os valores devidos a partir desta data foram satisfeitos.\r\n\r\nA tabela abaixo, ancorada nos elementos de fl. 227, traduz o devido no período reconhecido pela sentença (de 31.07 a 15.09.2003) e ainda não pago:\r\n\r\nData\r\n\r\nRenda devida\r\n\r\nFator\r\n\r\nSaldo corrigido\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nTotal mensal\r\n\r\njul/03\r\n\r\nR$ 39,46\r\n\r\n1,17003801818264\r\n\r\nR$ 46,17\r\n\r\nR$ 8,77\r\n\r\nR$ 54,94\r\n\r\nago/03\r\n\r\nR$ 1.183,88\r\n\r\n1,17003801818264\r\n\r\nR$ 1.385,18\r\n\r\nR$ 263,19\r\n\r\nR$ 1.648,37\r\n\r\nset/03\r\n\r\nR$ 591,94\r\n\r\n1,17003801818264\r\n\r\nR$ 692,59\r\n\r\nR$ 131,59\r\n\r\nR$ 824,18\r\n\r\nTOTAL DEVIDO\r\n\r\nR$ 2.527,49\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar o INSS a retificar a data de início do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 125.561.969-1) para 31.07.2003 e a pagar os valores atrasados daí decorrentes, conforme cálculos apurados pela contadoria judicial às fls. 127/130 no montante de R$ 2.527,49 (dois mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigidos até 27.10.2006, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora à fl. 20.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.67.000279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MAIA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.000279-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra adequadamente o despacho proferido por este Juízo, eis que a declaração de renúncia aos valores excedentes deve ser PESSOAL.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.000589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA ALVES DE CARVALHO (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré tão somente ao pagamento em favor de SORAYA ALVES DE CARVALHO da quantia de R$ 1.567,54 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), a título de parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença, relativas ao período de 14.12.2004 a 17.02.2005, fixando-se a data de início do benefício (DIB) em 14.12.2004, devidamente corrigida com base na legislação previdenciária e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 2005.51.67.001021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELINHA MARIA DA SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.001021-9\r\n\r\nParte Autora: BELINHA MARIA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nA autora é analfabeta e não tendo assinado o instrumento de mandato, sua representação se acha irregular.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize sua representação, apresentando procuração por instrumento público, na forma da interpretação do art. 654 do CC.\r\n\r\nProvidenciado, retornem-me os autos para sentença, sem mais delongas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2005.51.67.003373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE RABELLO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003373-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2005.51.67.004410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO JOSE DE SOUZA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 011.065.790-0, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 82% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 1.050,89, atualizado até 30/10/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ). \r\n\r\n(.....)\r\n\r\n8 - 2006.51.67.000222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA ARAGAO DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000222-7\r\n\r\nConverto o presente feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se, com a máxima urgência, a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem sua condição financeira e que esclareçam de que maneira mantém seus gastos com alimentação, remédios, aluguel, transporte, energia elétrica, gás, etc.\r\n\r\nApós sua manifestação, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.000715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIRIO IGNACIO DE ANDRADE (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000715-8\r\n\r\nConsiderando a informação retro, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra adequadamente o determinado na sentença proferida por este Juízo, com a respectiva implantação do benefício de pensão por morte em nome da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nRessalto, ainda, que o mero formulário de solicitação de alteração encaminhado ao Posto Prisma não tem o condão de demonstrar a obrigação de fazer imposta no julgado.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o ofício determinado no art. 16 da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos dos atrasados de fls. 64/72 pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após expeça-se RPV relativo aos valores atrasados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima estabelecido sem cumprimento da obrigação de fazer, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIRLEA DA SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000877-1\r\n\r\nParte Autora: ALDIRLEA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se portanto que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que o instituidor da pensão não gozava de qualquer benefício previdenciário que pudesse dar direito à correção dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo da renda mensal inicial pela variação da ORTN. Pelo contrário, o documento de fl. 17 revela que inexistia benefício previdenciário anterior à pensão atualmente recebida pela parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, e observado que a legislação previdenciária aplicável somente estabelece a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo, de acordo com determinado coeficiente de reajustamento, para os casos de aposentadorias (exceto por invalidez) e abono de permanência em serviço, esta parte do pedido é de ser julgada improcedente.\r\n\r\nTambém quanto ao pedido de revisão do benefício com base nos índices descritos na inicial, melhor sorte não assiste à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. Improcede, portanto, o pleito de aplicação do IRSM, além do período em que legalmente reconhecido como índice de correção.\r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FELICIDADE VASCONCELLOS (Adv. PATRICIA PINTO GUIMARAES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2006.51.67.002589-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pede antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS lhe conceda, sobre o valor da renda mensal de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8213/91 sob alegação de que necessita da assistência permanente de outra pessoa.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor necessita da assistência permanente de outrem, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nLogo, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da necessidade acima.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 18 de dezembro de 2006, às 10:00 horas, na Rua Salvatori, 40 salas 101 e 102 - Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2712-9494, nomeando para o encargo a Dra. BEATRIZ ELISA FERNANDES CUNHA BANDEIRA, oftalmologista, CRM nº. 52.342371 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio permanente para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa. Deverá, outrossim, apresentar quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.003632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SOARES RIBEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003632-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço NB 043.258.678-4, instituída em 26/11/1991, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com a atualização dos salários-de-contribuição que serviram como base para o cálculo do salário-de-benefício, até a data do início do benefício (DIB), uma vez que alega que os mesmos somente foram atualizados até 31/10/1991, ocorrendo, desta forma, uma defasagem de 26 (vinte e seis) dias no cálculo final da RMI. Postula que tal revisão seja realizada através do “valor proporcional do IRSM de novembro de 1991”, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo constante do termo de informação, diante da competência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta. Afasto, outrossim, a litispendência com relação ao processo nº. 2005.5167.000072-0, que tramitou perante este 1º Juizado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venhamos autos conclusos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.003668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIR ARAUJO (Adv. EDNALDO EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003668-7 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 074.735.732-3, instituído em 14/04/1982, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 00.0922666-4, em curso na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação constante dos autos. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nComprovada inexistência de litispendência ou coisa julgada, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 074.735.732-3, instituído em 14/04/1982, em nome de ALZIR ARAUJO.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.003682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL SANTOS RABELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003682-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço NB 102.045.700-4, instituída em 02.05.1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de declaração cumprindo a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.003691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE VIANA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003691-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 071.993.619-5, instituída em 01/04/1983, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDa tela CONBAS extraída do Sistema PLENUS da DATAPREV, se extrai que o tempo de serviço apurado o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora foi de 7 anos 0 mês e 0 dia.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 41, II do Decreto nº 83.080/79, vigente à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento).”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 7 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 77%. \r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprova do pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.003727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DA COSTA MONTEIRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003727-8 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 076.280.539-0, instituído em 02/07/1983, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de declaração cumprindo a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 076.280.539-0, instituído em 02/07/1983, em nome de JULIO DA COSTA MONTEIRO.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.003738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003738-2 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 083.015.795-6, instituído em 30/06/1988, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça a este Juízo se o instituidor de seu benefício, à época de seu falecimento, gozava de algum benefício previdenciário, juntando aos autos cópia do alegado, além de cópia legível de sua certidão de óbito.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.67.004185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA) x UNIAO FEDERAL x ROSELANE SOUZA DE SA. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.004185-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 68, intime-se a parte autora, com prazo de 10 dias, para fornecimento do endereço correto da Ré ROSELANE SOUZA DE SÁ.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.003564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO SILVA LOPES (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003564-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva, o ressarcimento das parcelas ditas não pagas referentes ao auxílio-alimentação, no período de gozo de férias e licença-prêmio, compreendidos entre outubro/1996 a dezembro /2001, acrescidos de juros de mora até o efetivo pagamento.\r\n\r\nFace o teor da certidão de fl. 24, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl 23.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA representação prevista no art. 10 da Lei 10.259/2001 é possível quando dirigida à pessoa física. Esta, na forma determinada no Provimento 01/2006 da Coordenadoria dos JEFs, firmará termo de representação, conforme modelo constante da norma e terá seu nome cadastrado junto ao Sistema de Controle Processual da Justiça Federal para os fins do art. 3º da mesma norma.\r\n\r\nAssim, no prazo de dez dias, regularize a parte autora sua representação:\r\n\r\nindicando pessoa física como representante na forma do art. 10 da Lei 10.259/2001 e Provimento 1/2006 ou;\r\n\r\noutorgando mandato judicial a profissional indicada às fl. 06.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial de modo a indicar adequadamente os fatos em que funda seu pedido (art. 282, III do CPC), sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC), esclarecendo em quais meses do período imprescrito (outubro de 2001 a dezembro de 2001) teria fruído férias e licença-prêmio e não lhe teria sido pago o benefício pleiteado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.003702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON AMARAL BIZZO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003702-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da pare ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 18, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 16.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários, formulado pelo patrono da parte autora, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46);\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.67.000215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA TORRES (Adv. RENATO ECCARD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nQuebra Processo nº. 2006.51.67.000215-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora recorrida, para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.000918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZELDA ALVES MOREIRA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000918-0\r\n\r\nParte Autora: RIZELDA ALVES MOREIRA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRIZELDA ALVES MOREIRA requer seja a ré condenada a restituir-lhe, em dobro, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a pagar-lhe indenização a título de danos morais, em razão de alegado saque fraudulento em sua conta-poupança\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAnalisando o caso como apresentado, não há como imputar a Ré, erro, falha ou ineficiência no serviço, já que não restou comprovado que esta tenha agido, ao menos culposamente, ou que tenha sido negligente na apuração dos fatos.\r\n\r\nConforme apuração administrativa feita pela CEF não foi detectado indício de fraude. Note-se que o saque objeto da lide ocorreu no mesmo local do saque do dia 17/11/2005 (fls.57), inclusive deixando saldo em conta o que não caracteriza a clonagem de cartão.\r\n\r\nAdemais, este tipo de transação somente é possível através da utilização de cartão magnético e da senha secreta.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA DE POUPANÇA COM CARTÃO MAGNÉTICO. NECESSIDADE DE PROVA. DANO MORAL E MATERIAL.\r\n\r\nAção ajuizada colimando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista saques ocorridos na conta- poupança em caixa rápido.\r\n\r\n\"A indenização por saque fraudulento em conta de poupança , através da utilização de cartão magnético e senha, depende de provas a serem especificadas pelo Autor.\" (TRF 2ª Região - 3ª Turma; Rel. Desemb. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, AC nº 2001.02.01.002650-2/RJ; DJU 28.06.2001).\r\n\r\n\"1- O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.\" (STJ 4ª Turma; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; RESP 602680/BA - 2003/0195817-1; DJ 16.11.2004).\r\n\r\nSem provas ou indícios de que o saque foi efetuado por pessoa estranha sem sua autorização, não é suficiente para reconhecer a procedência do pedido, justificando a indenização pleiteada pelos danos materiais.\r\n\r\nConseqüentemente, resta prejudicado o pedido de dano moral.\r\n\r\nNegado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, AC n° 263462/RJ, 8a Turma Esp., Rel. Juiz Raldênio Bonifacio Costa, decisão: 31.05.2005, DJU: 09.06.2005 p.177)\r\n\r\nNão comprovada falha na prestação do serviço pela ré, perece qualquer pretensão à reparação por dano.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.001171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DOS SANTOS SOARES (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001171-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora recorrida, para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.001193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO VENANCIO DA SILVA (Adv. ANGELA MARA CARUSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001193-9\r\n\r\nParte Autora: JULIO VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJULIO VENANCIO DA SILVA requer seja a Ré compelida a restituir-lhe R$ 50,00 a título de danos materiais, em razão de recebimento de nota falsa em caixa eletrônico da ré. Pretende, ainda, a condenação da CEF a pagar-lhe indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que se refere ao dano material tenho que este se encontra devidamente caracterizado, uma vez que me parece verossímil a alegação do autor de que recebeu a nota falsa em conjunto com outras que sacou em caixa eletrônico da Ré.\r\n\r\nA falsidade da nota encontra-se objetivamente comprovada por exame pericial, informada pelo Banco Real (fl.36).\r\n\r\nDesta forma, tenho que devido o ressarcimento da autora.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, decisão da 1a Turma Recursal. Vejamos:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APREENSÃO DE NOTA FALSA RECEBIDA QUANDO DO SAQUE DE FGTS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\n- Pedido de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista apreensão de nota de R$ 50,00 recebida quando efetuado saque do FGTS.\r\n\r\n- Sentença, às fls. 37/38, que julgou procedente em parte o pleito, condenando a CEF a ressarcir o autor na quantia de R$ 50,00 corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios; quanto ao dano moral entendeu o Juízo Monocrático que em nenhuma narrativa do autor ficou configurado.\r\n\r\n- Recorrente insurge-se quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\n- A não caracterização dos danos morais restou bem apreciada no julgamento monocrático, uma vez que não há qualquer prova de que o autor tenha sofrido alguma dor moral que mereça reparação.\r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\n- Sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.”\r\n\r\n(JFRJ, 1a Turma Recursal, RC 2004.51.54.004310-5/01, Rel. Juiz MARCELO LEONARDO TAVARES, decisão unânime: 21/09/2005).\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, não vislumbro sua efetiva ocorrência. Em momento algum se percebe que teve o autor a sua dignidade ou honra questionada em razão de portar a cédula falsa em questão.\r\n\r\nEm se tratando de dano moral, é inevitável que haja certo grau de subjetividade na análise de cada caso em particular. É bem verdade que a autora poderia ter sofrido algum constrangimento por conta de estar portando a nota falsa, porém, como dito anteriormente concretamente nenhum constrangimento foi caracterizado. \r\n\r\nSendo certo que em sede de dano moral não é possível proceder à indenização de danos potenciais, mas somente daqueles que efetivamente possam ser constatados. \r\n\r\nDeste modo ainda que a ocorrência possa ter ocasionado algum desagrado à autora tal situação não me parece possa ser elevado ao plano do dano moral. Tenho que a parte autora não logrou demonstrar ofensa à sua honra ou tranqüilidade apta a superar o mero aborrecimento a que todos estão sujeitos. Tratando-se de mero aborrecimento, este, como é de sabença, não enseja reparação por dano moral.\r\n\r\nNo nosso dia-a-dia, especialmente para nós que vivemos em grandes cidades, somos submetidos a situações desagradáveis com maior freqüência do que seria desejado. Algumas se caracterizam como dissabores próprios da vida em sociedade e outras se apresentam com tal intensidade que afrontam nossa tranqüilidade, honra, imagem e dignidade. Nesta última hipótese, estamos diante de violação a direitos da personalidade que enseja reparação civil, sendo esta inclusive constitucionalmente garantida (art. 5º, X da Lei Maior).\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, em seu livro “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, 2ª edição, 1997, Editora Forense, seu autor, Guilherme Couto de Castro, faz o seguinte comentário às págs. 22:\r\n\r\n“Não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico.”\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir ao autor a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a título de indenização por danos materiais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente desde 06.04.2006 com base na tabela de precatórios da justiça federal, bem como acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.001509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001509-0\r\n\r\nParte Autora: RAMON DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRAMON DE ALMEIDA RODRIGUES requer indenização por danos morais em virtude da CEF ter bloqueado sua conta-poupança 1507.013.1266-2. Pretende, ainda, o desbloqueio da referida conta.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm sua inicial, afirma o autor que efetuou rescisão trabalhista em 08/09/2005, efetuando depósito no valor de R$ 6.145,50 na conta-poupança 1507.013.1266-2. Que no dia 19/10/2005 foi surpreendido com a informação de que seu saldo estava bloqueado.\r\n\r\nEm resposta, a Ré assume o bloqueio dos valores. Alega que o fez em virtude da liberação indevida de saldo de conta Recursal do FGTS.\r\n\r\nA suposta liberação indevida da conta de FGTS ocorreu por falha na prestação do serviço da CEF, a qual não poderia, sem determinação judicial, ter bloqueado os valores existentes na conta de poupança do autor.\r\n\r\nO que se vê é que a CEF ao invés de ingressar com ação judicial para reaver os valores que alega ter liberado indevidamente optou por fazer \"justiça pelas próprias mãos”. Entretanto, a ninguém é dado fazer atuar seus direitos subjetivos pelas próprias mãos, ainda que sob alegação de pretensão legítima.\r\n\r\nO dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar o fato de ter o autor omitido em sua inicial que conhecia a razão pela qual se deu o bloqueio e sua falta de disposição em devolver-lhe valor que não lhe pertence, ainda que dentro de suas condições.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré na obrigação de desbloquear a conta-poupança 1507.013.1266-2 do autor;\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da data de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se a CEF para cumprimento imediato da obrigação de fazer, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e para que cumpra a obrigações de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) que deverá reverter, até o máximo equivalente ao teto dos Juizados Especiais federais - 60 salários mínimos, incluindo-se o valor da condenação no cálculo deste montante, em favor da parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o desbloqueio da conta-poupança e a efetivação do depósito à disposição do juízo, bem como apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.001798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. WALDIR SANTANA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001798-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora recorrida, para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem mani festação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.001814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU VIEIRA MATOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001814-4\r\n\r\nParte Autora: IRINEU VIEIRA MATOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIRINEU VIEIRA MATOS requer seja a ré condenada a restituir-lhe a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a pagar-lhe indenização a título de danos morais, em razão de alegado saque fraudulento em sua conta-poupança\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAnalisando o caso como apresentado, não há como imputar a Ré, erro, falha ou ineficiência no serviço, já que não restou comprovado que esta tenha agido, ao menos culposamente, ou que tenha sido negligente na apuração dos fatos.\r\n\r\nConforme apuração administrativa feita pela CEF não foi detectado indício de fraude. Note-se que o saque ocorreu na sala de conveniência da mesma agência que o autor costuma efetuar seus saques.\r\n\r\nAdemais, este tipo de transação somente é possível através da utilização de cartão magnético e da senha secreta.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA DE POUPANÇA COM CARTÃO MAGNÉTICO. NECESSIDADE DE PROVA. DANO MORAL E MATERIAL.\r\n\r\nAção ajuizada colimando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista saques ocorridos na conta- poupança em caixa rápido.\r\n\r\n\"A indenização por saque fraudulento em conta de poupança , através da utilização de cartão magnético e senha, depende de provas a serem especificadas pelo Autor.\" (TRF 2ª Região - 3ª Turma; Rel. Desemb. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, AC nº 2001.02.01.002650-2/RJ; DJU 28.06.2001).\r\n\r\n\"1- O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.\" (STJ 4ª Turma; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; RESP 602680/BA - 2003/0195817-1; DJ 16.11.2004).\r\n\r\nSem provas ou indícios de que o saque foi efetuado por pessoa estranha sem sua autorização, não é suficiente para reconhecer a procedência do pedido, justificando a indenização pleiteada pelos danos materiais.\r\n\r\nConseqüentemente, resta prejudicado o pedido de dano moral.\r\n\r\nNegado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, AC n° 263462/RJ, 8a Turma Esp., Rel. Juiz Raldênio Bonifacio Costa, decisão: 31.05.2005, DJU: 09.06.2005 p.177)\r\n\r\nNão comprovada falha na prestação do serviço pela ré, perece qualquer pretensão à reparação por dano.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.001827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DA SILVA FERNANDES (Adv. MITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001827-2\r\n\r\nParte Autora: VAGNER DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVAGNER DA SILVA FERNANDES requer seja a ré condenada a restituir-lhe a importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos e reais), bem como a pagar-lhe indenização a título de danos morais, em razão de alegados saques fraudulentos em sua conta-poupança\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAnalisando o caso como apresentado, não há como imputar a Ré, erro, falha ou ineficiência no serviço, já que não restou comprovado que esta tenha agido, ao menos culposamente, ou que tenha sido negligente na apuração dos fatos.\r\n\r\nConforme apuração administrativa feita pela CEF não foi detectado indício de fraude. Note-se que os saques ocorreram, na mesma localidade da residência do autor, em intervalo de dias entre um e outro, e inclusive deixando saldo em conta, o que não caracteriza a clonagem de cartão.\r\n\r\nAdemais, este tipo de transação somente é possível através da utilização de cartão magnético e da senha secreta.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA DE POUPANÇA COM CARTÃO MAGNÉTICO. NECESSIDADE DE PROVA. DANO MORAL E MATERIAL.\r\n\r\nAção ajuizada colimando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista saques ocorridos na conta- poupança em caixa rápido.\r\n\r\n\"A indenização por saque fraudulento em conta de poupança , através da utilização de cartão magnético e senha, depende de provas a serem especificadas pelo Autor.\" (TRF 2ª Região - 3ª Turma; Rel. Desemb. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, AC nº 2001.02.01.002650-2/RJ; DJU 28.06.2001).\r\n\r\n\"1- O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.\" (STJ 4ª Turma; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; RESP 602680/BA - 2003/0195817-1; DJ 16.11.2004).\r\n\r\nSem provas ou indícios de que o saque foi efetuado por pessoa estranha sem sua autorização, não é suficiente para reconhecer a procedência do pedido, justificando a indenização pleiteada pelos danos materiais.\r\n\r\nConseqüentemente, resta prejudicado o pedido de dano moral.\r\n\r\nNegado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, AC n° 263462/RJ, 8a Turma Esp., Rel. Juiz Raldênio Bonifacio Costa, decisão: 31.05.2005, DJU: 09.06.2005 p.177)\r\n\r\nNão comprovada falha na prestação do serviço pela ré, perece qualquer pretensão à reparação por dano.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.001842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO AFONSO LOPES (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001842-9\r\n\r\nParte Autora: CARLOS ALBERTO AFONSO LOPES\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO LOPES requer seja a ré condenada a restituir-lhe a importância de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), bem como a pagar-lhe, a título de danos morais, a quantia de 55 salários mínimos a título de danos morais, em razão de alegados saques fraudulentos em sua conta-poupança\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAnalisando o caso como apresentado, não há como imputar a Ré, erro, falha ou ineficiência no serviço, já que não restou comprovado que esta tenha agido, ao menos culposamente, ou que tenha sido negligente na apuração dos fatos.\r\n\r\nConforme apuração administrativa feita pela CEF não foi detectado indício de fraude. Note-se que os saques ocorreram em grandes intervalos entre um e outro, inclusive deixando saldo em conta o que não caracteriza a clonagem de cartão.\r\n\r\nAdemais, este tipo de transação somente é possível através da utilização de cartão magnético e da senha secreta.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA DE POUPANÇA COM CARTÃO MAGNÉTICO. NECESSIDADE DE PROVA. DANO MORAL E MATERIAL.\r\n\r\nAção ajuizada colimando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista saques ocorridos na conta- poupança em caixa rápido.\r\n\r\n\"A indenização por saque fraudulento em conta de poupança , através da utilização de cartão magnético e senha, depende de provas a serem especificadas pelo Autor.\" (TRF 2ª Região - 3ª Turma; Rel. Desemb. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, AC nº 2001.02.01.002650-2/RJ; DJU 28.06.2001).\r\n\r\n\"1- O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.\" (STJ 4ª Turma; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; RESP 602680/BA - 2003/0195817-1; DJ 16.11.2004).\r\n\r\nSem provas ou indícios de que o saque foi efetuado por pessoa estranha sem sua autorização, não é suficiente para reconhecer a procedência do pedido, justificando a indenização pleiteada pelos danos materiais.\r\n\r\nConseqüentemente, resta prejudicado o pedido de dano moral.\r\n\r\nNegado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, AC n° 263462/RJ, 8a Turma Esp., Rel. Juiz Raldênio Bonifacio Costa, decisão: 31.05.2005, DJU: 09.06.2005 p.177)\r\n\r\nNão comprovada falha na prestação do serviço pela ré, perece qualquer pretensão à reparação por dano.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.001920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA MARTINS CALAÇA (Adv. ARNALDO BEZERRA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001920-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora recorrida, a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.001977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA VARGAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001977-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora recorrida, para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 52481"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "52085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-5\r\n\r\nALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO-49\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-23\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS-45\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMORIM-4\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-22\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS SAMPAIO-3\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS-52\r\n\r\nCARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO-2\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO JUNIOR-2\r\n\r\nCELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO-37\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-12, 18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-45\r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA DUARTE-1\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-19, 38\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-8\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-11\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-15\r\n\r\nEROTIDES SAMPAIO FIGUEIRA-21\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-10, 5\r\n\r\nFABIANA DIAS SANTANA-44\r\n\r\nFABIO COTECCHIA-4\r\n\r\nFABIO DA SILVA CLEMENTE-47\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-33\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-24\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-24\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-50\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-41\r\n\r\nGUILHERME DE CASTRO GOUVEA-4\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-3\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOULART FONSECA-25, 26\r\n\r\nJAIDER DIAS ALVES-36\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14, 16, 20\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-39\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-42\r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA-9\r\n\r\nLUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO-49\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-46\r\n\r\nLUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE-44\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-43\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA-40\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-48\r\n\r\nMARCIA ALVES SILVA-36\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-42, 45\r\n\r\nMARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT-23\r\n\r\nMARIO NIETO CAROU-51\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-52\r\n\r\nREJANE CRISTINA SILVA-35\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-11, 12, 16, 17, 18, 7, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 14, 15, 2, 33, 34, 36, 8\r\n\r\nTANIA FERREIRA PACHECO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.006531-4 MARLENE IZIDIO ALVES REP/ P/ JONAS ALVES (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº.: 2006.51.10.006531-4\r\n\r\nAutor: Marlene Izidio Alves rep/ Jonas Alves \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do INSS, pretendendo a parte autora o pagamento das parcelas em atraso de sua pensão previdenciária, devidas a partir do fato gerador do benefício e desconsideradas pelo INSS no momento de sua concessão.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a requerente não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, eis que sua pensão já fora deferida, conforme narração constante de sua inicial, não se encontrando desprovida de rendimentos que assegurem a sua subsistência.\r\n\r\nAdemais, caso a demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada pela aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária. \r\n\r\nQuebra Pelas razões acima esposadas, ausente um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, previsto no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça ante a renda percebida pela parte autora (fl.15), eis que, com o pagamento das custas, teria seu sustento comprometido.\r\n\r\nPublique-se e intime-se a autora da presente decisão e para que emende sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, mediante definição de seu pedido e causa de pedir, apontando o período das parcelas atrasadas de seu benefício que pretende receber, sob pena de indeferimento da inicial. Na mesma oportunidade, deverá regularizar sua representação processual, vez que a outorga de poderes especiais no instrumento de mandato exige o reconhecimento da firma do outorgante, sob pena de serem reputados válidos somente os poderes gerais.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004644-7 FLÁVIO DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os comprovantes de rendimentos acostados às fls. 60/66, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada a prover quanto ao pedido de antecipação de tutela mencionado na inicial, ante a sua não especificação.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006530-2 CLAUDINEI DA CONCEICAO RIBEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora na forma do artigo 284 do CPC para, no prazo de dez dias, colacionar aos autos o comprovante de rendimento ou declaração de isento do Imposto de Renda, com o que melhor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.10.005265-4 MUNICIPIO DE BOM JARDIM (Adv. ANTONIO CARLOS AMORIM, FABIO COTECCHIA, GUILHERME DE CASTRO GOUVEA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fl. 181, que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nVerificada a ausência de novos documentos ou de novas argumentações que inclinem este julgador a entendimento diverso do manifestado na apreciação do pedido liminar, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 181, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a impetrante da presente decisão.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n5 - 2004.51.10.001159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CELIA VITORIA DE SAO BENTO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a emissão das boletas em nome da ré para pagamento das prestações vencidas, demonstrando, desta forma, o cumprimento de sua parte no acordo formalizado em audiência (fls. 65/66).\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n6 - 2006.51.10.006011-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE EDINALDO SILVA. . 1. Ante a certidão de fl. 46, cancelo a audiência anteriormente designada;\r\n\r\n2. Intime-se o MPF do referido cancelamento. Após, devolva-se a presente precatória, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.018134-0 PAULO EDUARDO DA SILVA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 541/542 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal das ORTNs/OTNs, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 55/65, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 55/65, o valor de R$ 3.036,38 (três mil, trinta e seis reais e trinta e oito centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas, mesmo em caso de recurso, nem honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à fl. 24.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.60.020321-8 ALMERINDA DE ABREU OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 401 . Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mesmo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que no caso de sucumbência recursal da parte vencida, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 13.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários advocatícios da Defensora Dativa atuante no feito, eis que, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, não cabe pagamento de honorários, nos termos da Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.004640-3 JOAQUIM DANIEL DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 396 . Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 14.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários advocatícios do Defensor Dativo atuante no feito, eis que, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, não cabe pagamento de honorários, nos termos da Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.007045-4 DECIO MONTEIRO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 394 . Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 14.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários advocatícios do Defensor Dativo atuante no feito, eis que, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, não cabe pagamento de honorários, nos termos da Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.60.008286-9 JORGE DIAS DA SILVA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 537/538 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.008286-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/04/2004\r\n\r\nAUTOR(A): JORGE DIAS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/09/1983 (fl. 07), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada esta questão preambular, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto do Enunciado nº 37 das Turmas Recursais, que reconheceu a revisão ora tratada para os benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, concedidos entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977 e da promulgação da CRFB em 04/10/1988, bem como dos benefícios decorrentes daqueles, não sendo outro o entendimento das Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a autora percebe benefício previdenciário de aposentadoria especial, concedido em 01/09/1983, sua pretensão merece prosperar.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal das ORTNs/OTNs, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 51/62, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 51/62, o valor de R$ 16.835,09 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSem custas, mesmo em caso de recurso, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 11; nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.012405-0 JULIA DE MORAES DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 245/546 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mesmo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios mesmo em caso de sucumbência recursal da parte autora, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 14.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.60.015243-4 MARINA DE BRITO PEREIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 539/540 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal das ORTNs/OTNs, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 24/33, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 24/33, o valor de R$ 10.124,43 (dez mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSem custas, mesmo em caso de recurso, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 09; nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo o caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.015979-9 ANTONIO DE OLIVEIRA MELLO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,10. . Diante do exposto, em relação ao pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. No que tange ao pedido de reajuste de seu benefício, indefiro a inicial com base no artigo 295, inciso I, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.60.016428-0 MADEL DE ARAUJO SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 543/544 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte autora, reservando-se o pedido de gratuidade de justiça em caso de recurso.\r\n\r\nDeixo de nomear a Drª Encarnacion Chelles para atuar como defensora dativa no presente feito, devendo a mesma adunar aos autos comprovação de rendimentos da parte autora para a análise do pedido de assistência judiciária. No caso de deferimento, seus honorários serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.60.016723-1 WALDOMIRO PEREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.60.000853-4 CELINA DOS SANTOS COELHO (Adv. TANIA FERREIRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 393 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.60.001017-6 VERA LUCIA CORREA DE MIRANDA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 529/530 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mesmo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios mesmo em caso de sucumbência recursal da parte autora, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 16.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.60.001151-0 JOSÉ ORLANDO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 395 . Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 10.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.60.001615-4 JOAQUIM MARTINS DE BARROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inércia da parte autora em cumprir as exigências determinadas por este juízo, intime-se-a para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, adune aos autos os documentos exigidos por meio do despacho de fl. 16, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.007604-7 ADAO JORGE MACHADO (Adv. EROTIDES SAMPAIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inércia da parte autora em cumprir as exigências determinadas por este juízo, intime-se-a para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, adune aos autos os documentos exigidos por meio do despacho de fl. 09, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.008853-0 LEONTINA CORTES GOMES (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.60.013349-3 ISABEL ALVES FRANCA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 404 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se o pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.60.014047-3 ARNET FALEIRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se o pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004046-0 LOURDES CARDOSO FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 531/532 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI \r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.60.004046-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/09/2006\r\n\r\nAUTOR(A): LOURDES CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nA Lei nº. 5.890/1973, que alterou a Lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Tal regra se aplicava aos benefícios previdenciários com exceção dos benefícios do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, previstos no inciso I do mesmo artigo, que eram calculados com base na média dos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária. \r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, foi determinado que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN. Destarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e posteriormente das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nSobreleva notar, que só foi reconhecida a revisão ora tratada para os benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, não sendo outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o Enunciado nº 37. Este entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTal se deu em razão da exclusão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de pensão e de auxílio-reclusão, em relação à atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores ao doze últimos, contida no artigo 21, § 1º, do Decreto nº 84.312/1984, dispondo em seu inciso I do mencionado artigo que, no cálculo da renda mensal inicial daqueles benefícios, seria considerada apenas a média dos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária, não cabendo, desta forma, a atualização da RMI dos mesmos pela variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nPelas razões acima esposadas, considerando-se que o benefício da parte autora se trata de pensão por morte, não cabe a correção de sua RMI pela aplicação da ORTN/OTN. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte autora, reservando-se o pedido de gratuidade de justiça em caso de recurso.\r\n\r\nDeixo de nomear a Drª Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvêa, para atuar como defensora dativa no presente feito, devendo a mesma adunar aos autos comprovação de rendimentos da parte autora para a análise do pedido de assistência judiciária. No caso de deferimento, seus honorários serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.60.004047-1 CARLOTA MENDES DE FREITAS (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 533/534 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte autora, reservando-se o pedido de gratuidade de justiça em caso de recurso.\r\n\r\nDeixo de nomear a Drª Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvêa, para atuar como defensora dativa no presente feito, devendo a mesma adunar aos autos comprovação de rendimentos da parte autora para a análise do pedido de assistência judiciária. No caso de deferimento, seus honorários serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.60.004148-7 CONCEIÇÃO GOMES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 505/508 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.60.004187-6 CARLOS ALBERTO GOMES FORTUNATO JUNIOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 521/524 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.60.004197-9 IVONE MARIA TAVARES DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 525/528 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.60.004208-0 MARIA DIAS CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 513/516 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.4208-0\r\n\r\nProtocolado em 09/10/2006\r\n\r\nParte autora: Maria Dias Chaves\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 23/04/1991 (fl. 13), espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício considerado no cálculo de sua pensão.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI\r\n\r\nESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STF, Ministra Ellen Gracie, RE 387416, decisão : 24/10/2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, sendo o entendimento unânime da 1ª Turma de que se aplicam as regras vigentes à época do óbito do servidor nos casos de pensão por morte, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos. (STF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, RE nº 273.570, decisão: 14/02/2006).”\r\n\r\nAinda em andamento os REs 416.827/SC e 415.454/SC, foram julgados inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nRecentemente, foi dada continuidade ao julgamento dos mencionados processos. Após o voto do Ministro Eros Grau em sentido contrário ao entendimento esposado, foram proferidos os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, acompanhando o voto do relator, conforme publicação no Informativo nº 438 do STF transcrito a seguir:\r\n\r\nTítuloConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nRetomado o julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.60.004233-9 CECÍLIA MENEZES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 517/520 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004238-8 MARIA DAS NEVES SILVA DE MENDONÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 509/512 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2003.51.60.007245-8 ANDRE RICARDO BARBOZA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos zerados de fls. 72/85.\r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbência, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.008687-5 TANIA REGINA RODRIGUES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 123/126. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.008815-0 MARIA CAROLINA DIAS SARAIVA (Adv. REJANE CRISTINA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 73/79.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.014521-1 ALCIMIR MARTINS BASTOS JUNIOR (Adv. JAIDER DIAS ALVES, MARCIA ALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 66/79, que apuraram saldo zero.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que junte aos autos, cópia autenticada do seu CPF, para fins de expedição de Requisitório dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n3. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos valores referentes aos honorários de sucumbência, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.002438-1 RUTH CHAGAS DOS SANTOS (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 547 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, conheço a prescrição e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009064-0 ANTONIO BANDEIRA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Nomeio a Drª ELIANA FELICIANO, OAB/RJ 047.454, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a proposta de acordo de fls. 09/14.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se o autor para regularize o instrumento de mandato de fl. 16, já que o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.010463-8 MARIA JOSE DE FREITAS MOURA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 550 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o artigo 295, IV, do CPC e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.10.000329-1 ENI BALDINA DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.60.002371-0 ROBERTO DE FARIAS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 536 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, conheço a prescrição e indefiro a petição inicial, de acordo com o artigo 295, inciso IV, do CPC, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, havendo condenação em honorários advocatícios somente no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.60.002480-5 ELCIO COELHO DE MATTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Pela leitura do termo de informação de fl. 24, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de fl. 17.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e regularizar o instrumento de mandato de fl. 08, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.003193-7 JOSIAS BENEVIDES DE SANTANA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 535 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003193-7\r\n\r\nProtocolado em 25/07/2006\r\n\r\nAutor : Josias Benevides de Santana\r\n\r\nRéu : União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em face da União Federal, objetivando a parte autora o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, aduzindo que algumas categorias dos militares (patentes e graduações) não foram contempladas com o índice integral de 28,86%, em especial, os de menor graduação, que receberam reajustes inferiores àquele percentual. \r\n\r\nNo caso vertente, a pretensão se encerrou na ocasião do advento da MP 2.131-1 de 28 de dezembro de 2000, que reestruturou a carreira dos servidores das forças armadas, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2001. Tendo sido a remuneração dos militares amplamente revista pela legislação específica a partir da mencionada data, a aplicação do índice de 28,86% repercute até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDestarte, depreende-se que o termo final para o direito às diferenças inadimplidas se deu em dezembro de 2005. Neste sentido, o teor do Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” (grifei)\r\n\r\nTendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 25/07/2006, após o encerramento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos em 31/12/2005, conclui-se que a pretensão está fulminada pela prescrição que, por se tratar de ação pertinente a verbas de natureza pública, conheço de ofício.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, conheço a prescrição e indefiro a petição inicial, de acordo com o artigo 295, inciso IV, do CPC, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, havendo condenação em honorários advocatícios somente no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.60.003907-9 MANOEL DA COSTA VIANNA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, FABIANA DIAS SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 548 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, conheço a prescrição e indefiro a inicial, de acordo com o artigo 295, inciso, IV, do CPC e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.60.012503-7 ELBANIR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 504 Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00\r\n\r\n. Processo nº 2003.5160012503-7\r\n\r\nProtocolado em 06/10/2003\r\n\r\nAutor(a): ELBANIR DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nRé: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAnte a expressa concordância da autora aos termos do acordo proposto pela parte ré à fl. 25, manifestada à fl. 55 através da sua patrona, com poder especial para tanto, assino à parte ré o prazo de 10 (dez) dias úteis para providenciar o protocolo gratuito para o novo requerimento do CPF, a ser formulado pela autora.\r\n\r\nApós, a parte autora deverá comparecer à agência da ECT, na qual foi postado o primeiro requerimento, para preenchimento de outro formulário, renovando, assim, a solicitação do CPF almejado, sem qualquer ônus financeiro para a requerente.\r\n\r\nNestes termos, homologo, para que surtam os seus efeitos legais, a transação celebrada pelas partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente sentença.\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2004.51.60.011505-0 FIDELIS CAVARARO DA SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a possibilidade de coisa julgada com o processo nº 97.0102721-3, atualmente desarquivado e em trâmite na 29ª VF da Capital, em observância ao Enunciado nº 11, da II Reunião de Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e da sentença daquele processo, objetivando o esclarecimento de ocorrência ou não de coisa julgada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.006228-0 FRANCISCO CAMILLO DE ALMEIDA REP/ IRANI MENEZES FERREIRA (Adv. FABIO DA SILVA CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição inicial, tudo na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.008206-0 GENILDA NUNES DA SILVA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 11, eis que a parte autora, ainda que de forma sucinta, formulou de forma clara seu pedido, pretendendo a condenação da CEF ao pagamento dos valores referentes aos índices inflacionários reconhecidos pela Súmula 252 do STJ e instituídos pela LC nº 110/2001, e não somente ao levantamento do saldo de FGTS.\r\n\r\nCite-se a CEF, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, comprovando suas alegações.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.009337-9 MAYCON MOREIRA DE AMORIM (Adv. ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO, LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, e rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.010242-3 JOAO LOURENCO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 503 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.010242-3 \r\n\r\nProtocolado em 15/08/2005\r\n\r\nAutor : João Lourenço\r\n\r\nRéu : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamento\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pretende a correção monetária do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, em conformidade com os índices inflacionários de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS, pretendidos pela parte autora, já resta pacificada pela jurisprudência pátria, não necessitando de maiores delongas em relação a este tema versado nos autos.\r\n\r\nAssim, conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855/RS, são corretos os índices de 18,02% (LBC) para junho/1987; 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991, que, inclusive, já teriam sido aplicados à época devida pela CEF.\r\n\r\nNo mesmo sentido se posicionou o Egrégio STJ na ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 265.556/AL, afastando a incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, Planos Bresser, Collor I e Collor II, ratificando tal entendimento, em consonância ao manifestado pelo STF, mediante edição da Súmula 252. \r\n\r\nAssim, ficou pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% (LBC) para junho/1987; 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991, não havendo nenhum valor a ser pago a título de aplicação destes índices.\r\n\r\nDestarte, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mesmo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à fl. 18.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários advocatícios do Defensor Dativo atuante no feito, eis que, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, não cabe pagamento de honorários, nos termos da Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2005.51.60.010455-9 JOSE WILLIAM GRANGEIRO GARCIA (Adv. MARIO NIETO CAROU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 397 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. III - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 2004.51.60.009584-0 NILO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE E OUTRO (Adv. CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS). . Compulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de convolar o julgamento em diligência, uma vez que ainda resta citar a primeira ré, com sede em Brasília/DF.\r\n\r\nDestarte, encaminhem-se o mandado de fl. 30, a certidão de fl. 31, elaborada pela Oficiala de Justiça, e a cópia da inicial ao Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, solicitando a citação da ré COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE, independentemente da expedição de carta precatória, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 52085"
                            ],
                            "52086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA SILVA DE PAULA-1\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-8\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-4\r\n\r\nALLAN HOPPE FERREIRA-11\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS-14\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-15\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-13\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-15\r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12, 13, 14\r\n\r\nFABIO DA COSTA ARAUJO-8\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-7\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-4\r\n\r\nLUCIANA DA GRACA MOTA-9\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-11\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-5\r\n\r\nMARCO AURELIO FAUSTINO PORTO-8\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 14, 16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-8\r\n\r\nNEIDI GONCALVES DE AGUIAR-11\r\n\r\nNIVEA ARAGAO MONTEIRO-15\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-12\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-14\r\n\r\nREGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ-8\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES-3\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-1, 3\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-2, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA-10\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-10\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-10, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003652-0 ARZELINO JUSTINO DE PAULA (Adv. ADRIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.000508-4 LAURINDO DE MATTOS CARDOSO E OUTRO (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA, EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005341-8 ERCILIA BORGES (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intimem-se as partes para que digam, em 05 (cinco) dias sucessivos, começando pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.004386-7 DALZA NOEMIA MARTINS DA COSTA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES, JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intimem-se as partes para que digam, em 05 (cinco) dias sucessivos, começando pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006746-6 ANGELA DO REGO FARIA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que digam, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.009258-2 REINALDO MACHADO DIAS (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para que digam, em 05(cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006668-9 DULCINEIA CASTEX MORAIS x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a informação de fl.86, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, recolha as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005112-8 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, FABIO DA COSTA ARAUJO) x ARI RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ, MARLENE BATISTA DE SOUZA). . 1. Anote-se o novo patrocínio da parte ré.\r\n\r\n2. Defiro o requerido pela parte autora à fl. 301, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.10.004485-0 FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO (Adv. LUCIANA DA GRACA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição da ré de fls. 120/124, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.010304-0 MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA (Adv. SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, VINICIUS PEREIRA MARQUES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . 1. O processo de agravo de instrumento, registrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com o nº 2001.02.01.027445-5, apensado aos presentes autos, encontra-se findo.\r\n\r\n2. Translade-se cópia da decisão de fls. 30/31 e certidão de trânsito em julgado de fl. 34, aos autos principais.\r\n\r\n3. Após, determino que se proceda à baixa no registro de distribuição e o arquivamento daqueles autos.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fl. 177, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.007335-1 RAFAEL ARCENIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS NASSEH TABET, NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, ALLAN HOPPE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1. Tendo em vista a nova informação de fl. 345, com intuito de se preservar o bom andamento processual, reconsidero em sua integralidade o despacho de fl. 343.\r\n\r\n2. Recebo a apelação de fls. 325/340, em seu efeito devolutivo, com base no artigo 520, IV do CPC.\r\n\r\n3. Intime-se a parte ré, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000055-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOSE PAULO CUSTODIO. . 1. Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 24/25.\r\n\r\n2. Diligencie o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo supra sem manifestações, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 791, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.000434-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x HELOIZA HELENA DE SOUZA PAMPILLON (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da certidão de fl. 81, requerendo o que for de seu interesse em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001190-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x MARIANGIS VENDAS LTDA E OUTROS (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 146/147, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000403-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x ENEAS DE OLIVEIRA (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO, DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . 1. Intime-se o subscritor da petição de fl. 85, para que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se cumpriu o disposto no artigo 45 do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.10.001946-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x R L A COMERCIO LTDA ME E OUTROS. . 1. Tendo em vista as certidões do Sr. Oficial de Justiça de fl. 57 e 60, bem como a petição de fl. 65, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 791, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 52086"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "45084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-23\r\n\r\nALCIDES DE O. SOUZA-13\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-31\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-34\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-8\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-5\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-11, 7\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 11, 13, 19, 24, 3, 33, 34, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-10\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-12\r\n\r\nEUDOXIO DE AZEREDO-2\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-22\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-15, 16, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-18\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nLEANDRO LIMA-17\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-1, 17, 18\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BARBOSA-3\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-6\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-21, 25\r\n\r\nMARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI-21\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-31\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-33\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-3\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-4\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-20\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-2, 20, 22\r\n\r\nNADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA-14\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-19\r\n\r\nNORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR-24\r\n\r\nOSVALDO R DE A JUNIOR-17\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-26\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-25, 26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-24\r\n\r\nSILVANIA LEITE BASILIO-32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-3\r\n\r\nVERONICA MOURA-9\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-33\r\n\r\nWLADYMIR SOARES DE BRITO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.004019-1 METAL CONSTRUTORA LUIZ LICHT LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WLADYMIR SOARES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Recebo o recurso interposto às fls. 130/135 em seus regulares efeitos. \r\n\r\nIntime-se o apelado (União Federal _ Fazenda Nacional) para oferecimento de contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nDecorrido, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.006160-9 THALES LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. EUDOXIO DE AZEREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010641-9 TUPAN JOSE DE MELLO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x EDS - ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO) x BANCO BANORTE S/A (Adv. MARCELO DOS SANTOS BARBOSA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados, ciente de que o 2º e 3º réu deverá ser intimando por Carta Precatória.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.004952-0 JUACY BILHEIRO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006402-7 ETIENE MAIA FARIA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 38/42 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (INSS) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.001441-4 MARIA NAZARETH LEAL (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1-Tendo em vista o instituto da preclusão consumativa, desentranhem-se a contestação de fls. 33, grampeado-a na contracapa dos autos para que seja devolvida ao Procurador do INSS.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000473-4 ANA MARIA HORACIO FERREIRA PEREIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 15, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2004.5160.005018-2 indicado no Termo de Informação de fls. 13, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002703-5 MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . A parte autora veio a juízo pleiteando a concessão da pensão por morte de seu companheiro Pedro da Silveira, informando a existência de um filho menor, nascido do relacionamento (certidão de nascimento às fls. 09).\r\n\r\nÀs fls. 34 a parte autora requer a inclusão de seu filho menor no pólo ativo da relação jurídica, bem como prazo para juntada do instrumento procuratório.\r\n\r\nDessa forma, defiro a inclusão do menor WASHINGTON DA SILVA SILVEIRA REP/ POR MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA, no pólo ativo, bem como o prazo de 15 dias para juntada da procuração, nos termos do art. 37 do CPC, oportunidade em que deverá apresentar o número de inscrição no CPF do menor.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.004112-3 SEBASTIAO DE SOUZA LARANJA (Adv. VERONICA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Colha-se a assinatura do peticionário de fls. 21/22, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004832-4 PATRICIA VIEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando a informação retro, inexiste litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005717-9 BLEY RAMOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008900-4 LUZINETE DE ARAUJO MACHADO E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO, ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos n. 90.0011920-0, 2005.5168.000684-5 e 2005.5168.004109-2 indicados no Termo de Informação de fls. 24 e 25, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.009156-4 AVANI MATTOS VARGENS (Adv. ALCIDES DE O. SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2004.5160.006197-0 indicado no Termo de Informação de fls. 29, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003058-0 OTTILIA CARLOS DE TOLEDO E OUTRO (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 2005.5151.002586-5 e 2004.5160.010189-0 indicados no Termo de Informação de fls. 20/21, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005402-0 JORGE PECANHA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 2002.5160.004151-2 e 2006.5168.002383-5 indicados no Termo de Informação de fls. 12/13, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005414-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2005.5168.002599-2 indicado no Termo de Informação de fls. 09, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2002.51.10.008628-2 LUIZ CARLOS FERNANDES DA PAZ (Adv. OSVALDO R DE A JUNIOR, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Colha-se a assinatura do peticionário de fls. 143/144, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.006715-2 ALTAMIR VALADAO CABRAL (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Vista às partes sobre o laudo de fls.112/123, no prazo de 5 dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.008729-5 MARIA SOCORRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000317-1 ALFREDO CANDIDO CASTELLO BRANCO (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.002452-6 ALEX DE AMORIM PONTES (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.004352-1 WILLIAN SANTOS DE LIMA REP/P/ MARIA LINDINALVA DOS SANTOS (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Considerando o noticiado às fls. 03 de que o autor foi interditado pela 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2000.51.10.003413-3 AMIRES DE LIMA SANTOS E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do Código de Processo Civil, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, cabendo ao Réu comprovar em Juízo, no mesmo prazo, a data em que ocorreu o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.000910-0 LEANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ORLANDO RUIZ DA SILVA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.005887-1 VANDERLEI PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que apresente o Termo de Acordo noticiado na contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.006193-6 JORGE ANTONIO ALMEIDA DE LACERDA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.004272-7 AMBROSIO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2005.5160.005890-0 indicado no Termo de Informação de fls. 15, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.004276-4 LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos n. 2001.5101.012746-1, 2006.5110.004276-4 e 2001.5101.524792-4 indicados no Termo de Informação de fls. 18/20, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.004997-7 MANOEL BERNARDO MARINHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2003.5110.005781-0 indicado no Termo de Informação de fls. 13, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.005375-0 JOSE HILTON DO NASCIMENTO MARQUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2005.5168.006835-8 indicado no Termo de Informação de fls. 13, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.005257-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x VALERIA ENEZIA MACIEL (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n32 - 2005.51.10.005546-8 SERGIO LUIZ FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. SILVANIA LEITE BASILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, recolher as custas judiciais ou trazer aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, em virtude do requerimento de gratuidade de justiça constante na exordial, sob pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.10.000736-3 NILSON LUCAS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2006.51.10.004872-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JOSE DOS SANTOS SEGUNDO FILHO (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os Embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado, para apresentar impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 45084"
                            ],
                            "45087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIDE MARIA DE CARVALHO NUNES-17\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-11, 12\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-6, 9\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA-21\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DA SILVA-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-24\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-1\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-29\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-22\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-34\r\n\r\nJANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA-8\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-10\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-19\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-25, 26, 30, 31\r\n\r\nJOSE MARTINS BARBOSA-13\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-24\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-30, 31\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20, 23\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-29\r\n\r\nLUIS HENRIQUE FELIPE-15\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-28\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-27\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-18, 19, 22, 29, 33\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-32\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-5\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-21\r\n\r\nREJANE DA SILVA CARDOSO-8\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-21, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34\r\n\r\nROBERTO DE O. REZENDE-16\r\n\r\nSIMONE AZEVEDO DOS SANTOS-18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nZEDIR DE SOUZA SOARES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0036900-8 SALVADOR RUSSI FILHO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2005.5151.098262-8 indicado no Termo de Informação de fls. 63, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015574-3 JORGE ANTONIO RODRIGUES (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.001869-1 LUCIANA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.001885-0 ANTONIO THOME NATALINO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.005381-2 JOSÉ GINALDO ANDRADE GUIMARÃES JÚNIOR (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.005816-0 ALCINO BORGES DE LEMOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 34, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 88.0000771-6, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005891-3 LUIZ PINTO MONTEIRO (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005991-7 JOAO ODAIR COSTA (Adv. REJANE DA SILVA CARDOSO, JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2003.5160.010125-2 indicado no Termo de Informação de fls. 132, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006156-0 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007501-7 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008510-2 OSWALDO DE OLIVEIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que apresente cópia da inscrição no CPF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008615-5 ISRAEL PEREIRA FARIAS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 98.0703720-4 indicado no Termo de Informação de fls. 81, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.009075-4 JACY CARDOSO (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2003.5113.001439-3 indicado no Termo de Informação de fls. 23, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.009169-2 EVA FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2004.5160.003021-3 indicado no Termo de Informação de fls. 194, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.002017-3 MARIA DA CONCEIÇAO MOREIRA DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.002188-8 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 00.0773792-0, 89.0002542-2 e 2006.5168.000985-1 indicados no Termo de Informação de fls. 89/90, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003358-1 MARIA APARECIDA PEREIRA (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 97.0030180-0 indicado no Termo de Informação de fls. 30, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.10.007039-1 VANDO SILVA FRAGA (Adv. SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.007920-5 RODRIGO SGRO DE MOURA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.10.002495-4 ULISSES DE SA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 257/256, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.001647-5 JUAREZ ALVES VIEIRA (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.002834-9 PAULO AUGUSTO DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 39, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo n. 2005.5160.000340-8 indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de Possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.003019-8 LAURO CHAGAS DE LIMA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.004320-0 ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.004778-2 GERSON DA NÓBREGA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e sobre o Termo de Acordo às fls. 48, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.004873-7 JUNIOR MATTOS DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Vista a parte autora sobre o Termo de Acordo às fls. 39/40, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.004952-3 IZABEL DE JESUS LIMA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.005177-3 ANA MARIA FERRAO DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o Termo de Acordo às fls. 29/30, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.005541-9 EUZELINA JANUARIO MATTOS (Adv. CRISTIANO DE PAULA, LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.006145-6 MARIO GOMES PIRES (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o Termo de Acordo às fls. 42/43, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.006224-2 NEREU CARDOSO SOARES (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o Termo de Acordo às fls. 39/40, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.007203-0 CARLOS ALBERTO AFFONSO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 16, devendo trazer cópias da Carteira de Trabalho, a fim de comprovar os vínculos empregatícios, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2006.51.10.002191-8 CLAUDIELLE PAVAO DA SILVA (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RU RAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados, ciente de que a UFRJ deverá ser intimada por mandado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.10.000028-5 CARLINHO CABRAL DE PAULA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 45087"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "52528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-96\r\n\r\nAIDE MARIA DE CARVALHO NUNES-21, 42, 46\r\n\r\nALBINO PINTO NETTO-49\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-10, 15, 33, 34, 47\r\n\r\nALEXANDRE DE FRIAS-19\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA-8\r\n\r\nALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO-79\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-95\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-99\r\n\r\nANDERSON BERNARDES-68\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS-78\r\n\r\nANTONIO BRAGA BITTENCOURT-108\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-80, 81\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-24\r\n\r\nBENJAMIM ESMERALDINO ANTONIO-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-94\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-76\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-70\r\n\r\nCELSO PEREIRA-100\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-18, 45\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA RANGEL-82, 91\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-90\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-83\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI-98\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-6\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-88\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-102, 106\r\n\r\nEDVALDO LIMA DOS SANTOS-28\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-108\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-81\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES-13\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-84\r\n\r\nGILSON SILVA CASTRO-7\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-39, 41, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 71\r\n\r\nHELOISA FERREIRA DOS SANTOS-103\r\n\r\nIEDA COSTA VIEIRA-29\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-105\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJORGE ROCHA-89\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-102\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-50\r\n\r\nJOSE MARTINS BARBOSA-25\r\n\r\nJOS'E PAULO FREIRE-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-112, 97\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA-35\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA FILHO-35\r\n\r\nJOSIMARY BRANDAO FARIAS MINEIRO-40\r\n\r\nKATIA DA COSTA FERREIRA-26\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-106, 95\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-72\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-16, 17, 22, 23, 30, 37, 4, 43\r\n\r\nLUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO-12\r\n\r\nLUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO-77\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-73, 74, 75\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-104\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-93\r\n\r\nMARIA CELMA ALVES GUIMARAES-79\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-51\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-48\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-101\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-52\r\n\r\nMARINALDO JOSE SIMOES-6\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-85\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-52\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-111\r\n\r\nMAURO HENRIQUE B. DE MELLO-27\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-110\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-107\r\n\r\nORLANDO VERISSIMO BARBOSA-7\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-80\r\n\r\nPAULO J. LESSA-31\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-44\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-11\r\n\r\nPEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA-2\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-5\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-1\r\n\r\nROBERT ALDA-1\r\n\r\nROSANGELA DA ROCHA VIANA-9\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-104, 110, 86\r\n\r\nRUTH ABITIBOL-78\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nSANDRA N.O.MOJU-87\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 100, 107, 108, 50, 70, 72, 73, 74, 75, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-14, 36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-103, 105, 69\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-92\r\n\r\nWILLIAM M. PENA-32\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-109\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.008634-8 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0054587-0 MARCINHO ESTEVES DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade.\r\n\r\nDê-se vista ao autor, do INFBEN juntado às 146/149, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça gratuita, na forma do art. 604, parágrafo 1o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 10.444/02.\r\n\r\nA conta deverá ser efetuada da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a execução, fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC, e caso não haja oposição de embargos, a autarquia previdenciária deverá efetuar o depósito do crédito no prazo de 60 dias, a contar da citação, caso os cálculos se enquadrem no permissivo do art. 128 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008741-0 JOAQUIM MARTINS DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor não é beneficiário de gratuidade de justiça, não tendo, outrossim, requerido o benefício.\r\n\r\nRecolha, pois, as custas judiciais e apresente os cálculos para a execução, ou formule pedido de gratuidade comprovando os requisitos para a concessão.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.009015-8 JOAO SOARES PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.009405-0 JOSEFA GRACINDO SILVA (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.524081-2 TECLA DO NASCIMENTO FONSECA (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende, a parte autora, a inicial, para incluir a CEF, no pólo passivo do feito, requerendo sua citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002222-4 DENORAH DE LIMA MOREIRA (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA, GILSON SILVA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a autora sobre a suspensão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se-a, pessoalmente, para manifestar-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003049-0 MARIA PEREIRA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003065-8 AFFONSO HENRIQUE VALERIO (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003155-9 GERALDO MENEZES (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003163-8 ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE FILHO (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003200-0 SEBASTIAO POPPE (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista requerida, em Secretaria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 38/42.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003255-2 PAULO GABRIEL DE LIMA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003278-3 DENIL LISBOA RIBEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003315-5 ERNANI FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003338-6 ANTONIO CANDIDO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se que, embora firmado acordo entre o INSS e a parte autora, não houve homologação pelo órgão jurisdicional. Deixo, todavia, de homologá-lo, em função do vício que o inquina, qual seja, a ausência de poderes especiais e expressos outorgados ao procurador-autárquico para celebrá-lo, dentro do quantum legal permitido à época.\r\n\r\nAo contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003339-8 CUSTODIO BENEDITO CRUZ (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nANULO o acordo firmando nos autos entre o INSS e a parte autora, ante a ausência de poderes especiais e expressos outorgados ao procurador-autárquico.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar resposta, no prazo legal, fornecendo, outrossim, no mesmo prazo, as informações sobre o benefício da parte autora.\r\n\r\nApós, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.003350-7 CELSO TRUGUILHO (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.003372-6 AMADEU BORGES ROQUE (Adv. ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003488-3 ALICE SILVA COELHO (Adv. BENJAMIM ESMERALDINO ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.003504-8 ELEUTERIO DOS ANJOS SANTOS (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.003506-1 PAULO ROBERTO CANDIDO DE ALMEIDA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003507-3 GETULIO AFONSO DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nANULO o acordo firmando nos autos entre o INSS e a parte autora, ante a ausência de poderes especiais e expressos outorgados ao procurador-autárquico.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar resposta, no prazo legal, fornecendo, outrossim, no mesmo prazo, as informações sobre o benefício da parte autora.\r\n\r\nApós, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.003526-7 EDMILSON MARCOS REGULA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende, o autor, no prazo de 10 dias, a inicial, atribuindo valor à causa, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCaso o valor atribuído comporte o processamento do feito pelo rito mais célere, remetam-se os autos à SEDSJ para autuação.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.003573-5 CELINA PEREIRA CASTRO (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.003594-2 ANNA MORAES CAMILO (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.003605-3 SEBASTIAO DOS SANTOS NETO (Adv. MAURO HENRIQUE B. DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.003669-7 OSCAR BATISTA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, EDVALDO LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFl. 78. Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para que em 10 dias se manifeste sobre a habilitação requerida, bem como informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo falecido autor.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo réu, defiro desde já a habilitação requerida, devendo ser remetidos os autos à SEDSJ para anotações.\r\n\r\nApós, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.003688-0 RAYMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se o patrono da sucessora sobre a mencionada incapacidade civil da postulante, devendo, no prazo de 10 dias, informar se foi realizada a interdição, devendo ser regularizada a representação processual.\r\n\r\nCaso não tenha sido realizada a interdição na Justiça Estadual, voltem conclusos para nomeação de curador especial e posterior remessa dos autos ao INSS para se manifestar sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.003763-0 JOAO ALVES DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nANULO o acordo firmando nos autos entre o INSS e a parte autora, ante a ausência de poderes especiais e expressos outorgados ao procurador-autárquico.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar resposta, no prazo legal, fornecendo, outrossim, no mesmo prazo, as informações sobre o benefício da parte autora.\r\n\r\nApós, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.004669-1 FLORENTINA CASTORINA COSTA (Adv. PAULO J. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.004672-1 SEBASTIAO RESENDE (Adv. WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se, à fl. 07, a celebração de acordo entre as partes, inexistente, todavia, a homologação pelo órgão jurisdicional. Deixo, portanto, de homologá-lo, ante a ausência de poderes expressos outorgados ao procurador-autárquico para a transação.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.004674-5 JOÃO BATISTA VERISSIMO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.004675-7 SIENI GUSMÃO DE MEDEIROS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeclaro NULO o acordo firmado entre o INSS e a parte autora, ante a inexistência de poderes especiais e expressos outorgados ao procurador-autárquico. \r\n\r\nAo contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.004691-5 WALDECI MEDEIROS DE SOUZA (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA FILHO, JOSE SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.004694-0 HERMETHE COZENDY (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.004754-3 ANTONIO CESAR DUARTE (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.004773-7 ALICE ROSA BARBOSA (Adv. JOS'E PAULO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91).\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória, à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.005084-0 CLIMERIA DA SILVA BASTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça, a parte autora, qual a espécie do benefício originário e a DIB do mesmo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.005275-7 UBIRAJARA DE MEDEIROS (Adv. JOSIMARY BRANDAO FARIAS MINEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.005621-0 ONOFRE REMIGIO DE RESENDE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.006038-9 JOSÉ MACIEL DA SILVA (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição na Comarca da Capital, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.10.006056-0 FRANCISCO QUIRINO GOMES (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer CPF, afim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.006112-6 ELVIRA DIAS MOREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n45 - 2006.51.10.006143-6 EMILIA CHAGAS (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória, à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n46 - 2006.51.10.006164-3 MARIA ISAIAS DA SILVA (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Queimados, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.10.006177-1 ONICE ROSA DA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.006187-4 EDILBERTA VIEIRA DE MELO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-o, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91).\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória, à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n49 - 2006.51.10.006190-4 AGUINALDO MENDES DA SILVA (Adv. ALBINO PINTO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-o, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91).\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória, à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2003.51.10.003598-9 MARCOS PAULO TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o laudo pericial de fls. 93/94 e 98. Deverá também, nesta ocasião, juntar todo e qualquer documento adicional comprobatório de sua incapacidade, tais como exames e atestados médicos, notadamente os que se referem à época de seu licenciamento militar. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o referido laudo, no mesmo prazo. \r\n\r\nEm seguida, independente de manifestação das partes, intime-se a perita do Juízo a fim de que esclareça as questões eventualmente abordadas pelas partes em suas manifestações, bem como as que seguem abaixo:\r\n\r\nEstava o autor incapaz para o serviço do Exército na data do seu licenciamento, a saber, em 06-03-2000? \r\n\r\nEstava o autor incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa na data do seu licenciamento, a saber, em 06-03-2000?\r\n\r\nDa data do acidente, causador da lesão no joelho do autor, até a data da realização da perícia, haveria alguma possibilidade de o autor apresentar melhora a ponto de poder retornar à suas atividades, sejam estas ainda referentes ao serviço militar, sejam pertinentes a qualquer outra atividade laborativa, em face do parecer dado a fls. 94 e 98? \r\n\r\nSendo a lesão que acomete o autor de natureza reversível (fls. 98), esclareça qual o tempo médio aproximado necessário para a sua recuperação, levando em consideração o estágio de sua lesão.\r\n\r\nDiante de sua resposta ao quesito nº 3 da ré (fls. 98), mencione o(s) tipo(s) de tratamento mais indicados para a total recuperação do autor.\r\n\r\nApós a vinda da complementação do laudo pericial, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.10.005716-0 SANTA MACHADO DO VALE (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove a pretensão resistida pela União Federal por indeferimento de pedido formulado em sede administrativa, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2001.51.10.000170-3 PAULO VENANCIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a informação da CEF, em relação ao autor: ALCIDES DIAS GONÇALVES.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.004302-1 JULIO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n54 - 2006.51.10.005788-3 DENISE CANDIDO DE ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.005803-6 ANTONIO CARLOS CORREIA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da L 8036/90, para saque de seu FGTS e foneça o número do PIS.\r\n\r\nCITE-SE o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\ninformar se o autor assinou ou acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão;\r\n\r\nfornecer o EXTRATO completo das contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.005812-7 REINALDO DE ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n57 - 2006.51.10.005821-8 WILSON SIQUEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n58 - 2006.51.10.005822-0 CARLOS EDUARDO DE MATOS CASTILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n59 - 2006.51.10.005826-7 RONEI SOARES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.005832-2 MARIA DALVA GALBIM (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da L 8036/90, para saque de seu FGTS e forneça o número do PIS.\r\n\r\nCITE-SE o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\ni) informar se o autor assinou ou acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão;\r\n\r\nii) fornecer o EXTRATO completo das contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n61 - 2006.51.10.005837-1 MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n62 - 2006.51.10.005842-5 TADEU DOS SANTOS FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n63 - 2006.51.10.005851-6 WALTER GOMES FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n64 - 2006.51.10.005921-1 EUSEBIO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n65 - 2006.51.10.005925-9 RICARDO DE SOUZA LOPES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da L 8036/90, para saque de seu FGTS e forneça o número do PIS.\r\n\r\nCITE-SE o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\ni) informar se o autor assinou ou acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão;\r\n\r\nii) fornecer o EXTRATO completo das contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n66 - 2006.51.10.005932-6 EDITH PEREIRA ROSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n67 - 2006.51.10.005954-5 ELCIR SILVA DE SANT ANNA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2006.51.10.006015-8 DARLENE PARREIRA MATTOS (Adv. ANDERSON BERNARDES) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA CBTU. . DECISÃO\r\n\r\nIntime-se a impetrante para esclarecer que tipo de “benefício” está sendo objeto de discussão no procedimento administrativo cuja solução estaria sendo protelada indevidamente pela CBTU. Tal aspecto é relevante para a determinação da própria competência para o julgamento da causa.\r\n\r\nPrazo 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2005.51.10.000123-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x RITA MARCIA GOMES. . Defiro a suspensão do feito, por 60 meses.\r\n\r\nA autora, findo o prazo, deverá se manifestar sobre o cumprimento do acordo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n70 - 2004.51.10.005483-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x FABIANA AN DRADE DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, corretamente, sobre a certidão de fl. 28.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 2006.51.10.005607-6 JOSE CARLOS GOMES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), comprovar uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se a CEF, que deverá fornecer:\r\n\r\no extrato completo das contas vinculadas do autor, atualizado até a presente data;\r\n\r\no comprovante de que a parte autora aderiu ao acordo, se for o caso.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n72 - 2003.51.10.010813-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x DJANIRA DENISE PECANHA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Notificante para retirar os autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 872 do CPC, dando-se a respectiva baixa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2003.51.10.010861-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x RITA DE CASSIA BIOLCHINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Notificante para retirar os autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 872 do CPC, dando-se a respectiva baixa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2003.51.10.010866-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x JOSE MARCOS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Notificante para retirar os autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 872 do CPC, dando-se a respectiva baixa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2003.51.10.010898-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x HILDA ALMEIDA BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Notificante para retirar os autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se a respectiva baixa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2006.51.10.005916-8 AMERICA BOAMORTE DE JESUS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A petição inicial narra conflito interesses, devendo, a autora, se manifestar sobre o interesse em convolar o feito para o rito dos Juizados Especiais, viabilizando a solução da lide e a utilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEm qualquer caso, emende a inicial, recolhendo as custas judiciais ou requerendo a gratuidade de justiça, com a comprovação da hipossuficiência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n77 - 2006.51.10.005864-4 MARIA DA PENHA LOUZADA (Adv. LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVerifico que não existe propriamente litígio entre os autores e a entidade federal apontada, em relação aos valores devidos. Cuida-se apenas da verificação da vocação hereditária. (Lei 6.858/76, art. 1° e Lei 8.213/91, art. 112)\r\n\r\nLogo, trata-se de procedimento da competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nIsso posto, declino da competência.\r\n\r\nEncaminhe-se ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n78 - 2006.51.10.003515-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH ABITIBOL) x SEVERINO CLAUDINO FERREIRA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nA lei 6.825/80 estabelecia, em seu art. 4º, que, sendo o valor da causa inferior a 50 OTN´s, o recurso cabível seria o de embargos infringentes.\r\n\r\nOcorre que a referida lei foi expressamente revogada pela Lei 8.197/91, de 27.06.91 (art. 7º), que se aplicou, de imediato, aos processos em curso, pelo que, não haverá qualquer prejuízo ao impugnante, pois, proferida sentença e recorrendo quaisquer das partes, serão os autos encaminhados ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nIsso posto, indefiro a impugnação ao valor da causa formulada pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.10.003582-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO) x LUIZ MIGUEL DOS SANTOS (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES). . DECISÃO\r\n\r\nA lei 6.825/80 estabelecia, em seu art. 4º, que, sendo o valor da causa inferior a 50 OTN´s, o recurso cabível seria o de embargos infringentes.\r\n\r\nOcorre que a referida lei foi expressamente revogada pela Lei 8.197/91, de 27.06.91 (art. 7º), que se aplicou, de imediato, aos processos em curso, pelo que, não haverá qualquer prejuízo ao impugnante, pois, proferida sentença e recorrendo quaisquer das partes, serão os autos encaminhados ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nIsso posto, indefiro a impugnação ao valor da causa formulado pelo INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 2003.51.60.004935-7 ALBERTO JOSE DE SANTANA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . \r\n\r\nFls. 68-Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, proceda a secretaria o cancelamento do RPV da multa. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n81 - 2003.51.60.006951-4 FIDELIS RODRIGUES DE PINA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.007209-4 WILSON DA ANUNCIACAO E OUTRO (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2003.51.60.009461-2 CARLOS AUGUSTO MARTINS AMARAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl 64-Indefiro. Assisto razão a autarquia- ré como se depreende de sua petição de fls. 60.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n84 - 2003.51.60.020293-7 JOSE REGINALDO DOS SANTOS (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n85 - 2003.51.60.023797-6 BENILDO MESSIAS DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venha a certidão de óbito da mãe das habilitandas em 10 dias.\r\n\r\n86 - 2004.51.60.000205-9 MARIA DAS GRACAS NICOLAU BARROS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer às fls. 31.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n87 - 2004.51.60.001605-8 JOAQUIM JACINTO MUNIZ (Adv. SANDRA N.O.MOJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\n88 - 2004.51.60.004556-3 HELIA MARIA DA COSTA SOUZA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\n89 - 2004.51.60.007330-3 MARCOS ANTONIO AGUIAR DA COSTA (Adv. JORGE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a Dra. LUIZA DE ANDRADE FREIRE o número da sua OAB, visto que, na seção do Rio de Janeiro, a OAB/RJ 118.922 pertence à Dra. ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n90 - 2004.51.60.008345-0 ORLANDO ALVES DE AZEVEDO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\n91 - 2004.51.60.015257-4 FRANCISCO ALVARES (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2005.51.10.002542-7 ELIZIA CARNEIRO DA SILVA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001574/2006 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte em prol da autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) pagar os atrasados desde 24/05/2005 (ajuizamento da causa) até a efetiva implantação da pensão. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, bem assim com os honorários, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% do valor total do cálculo dos atrasados.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.60.013448-5 MANOEL ROSA PEREIRA (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento ao despacho de fls. 19, eis que amparado no provimento 001/2001 do TRF.\r\n\r\n94 - 2006.51.60.000572-0 ZENAIR MALTA DE MENEZES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 dias, incluindo os dependentes elencados às fls. 24 no pólo passivo na qualidade de liticonsortes necessários.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n95 - 2003.51.60.002609-6 ANDERSON JAPPONI DA SILVA E SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Ante a petição de fls. 143, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n96 - 2003.51.60.006381-0 NAMOUR DA CRUZ FREITAS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a CEF o saque alegado às fls. 74/75.\r\n\r\n97 - 2003.51.60.006657-4 ANTONIO ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes dos cálculos, por 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n98 - 2003.51.60.009454-5 CLECIO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre os cálculos por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, envie-se o RPV.\r\n\r\n99 - 2003.51.60.011177-4 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, envie-se o RPV.\r\n\r\n100 - 2005.51.10.004841-5 ETELVINA COSTA (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora sobre a informação retro.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2005.51.60.010379-8 DEOCLÉCIO BERNARDO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para:\r\n\r\n(i) em relação à conta ligada ao vínculo com a empresa “Constr Esp Meanda S/A”, trazer comprovação de que houve a opção pelo regime do FGTS por parte do trabalhador, eis que a conta foi aberta em 23/08/1967, época em que a vinculação ao FGTS era facultativa para o trabalhador, que podia optar pelo regime da estabilidade no emprego. O cadastro ostenta a condição de conta não-optante (fls. 07). Essa comprovação pode ser feita pelas anotações em CTPS;\r\n\r\n(ii) em relação às contas ligadas aos vínculos com as empresas “Sepia Eng Ltda.” (fls. 09) e “Constr Fernandes Braga” (fls. 10), trazer comprovação das relações de emprego (como as CTPS, por exemplo), eis que os registros não ostentam elementos individualizadores (apenas o nome). Em ambos, não há o número do PIS. No primeiro, também não há o número da CTPS. No segundo, aparece um número diferente da CTPS até então juntada.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nTrazida a documentação, dê-se vista à CEF por 5 dias. Em seguida, conclusos.\r\n\r\nNão trazida a documentação, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2002.51.60.000269-5 ROSA DA CRUZ RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre fls. 96 e seguintes.\r\n\r\n103 - 2002.51.60.002688-2 JORGE DOS SANTOS SILVA (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro, pela 2ª vez, a vista requerida pela parte autora, devido a sua inércia quanto ao despacho de fls. 16.\r\n\r\nPrazo :10 dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n104 - 2003.51.60.003019-1 ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que se manifeste em 10 dias sobre as alegações das parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 119.\r\n\r\n105 - 2003.51.60.003191-2 FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF o despacho retro em 10 dias.\r\n\r\n106 - 2003.51.60.006418-8 ANDRE LUIZ MARINHO MACHADO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Já pagos os honorários advocatícios, retornem ao arquivo.\r\n\r\n107 - 2004.51.10.005583-0 IVALTY FIONTINA DA SILVA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a CEF, em 10 dias, o cumprimento do julgado.\r\n\r\n108 - 2004.51.60.012984-9 LEVY DA SILVA (Adv. ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro tão somente o desentranhamento do documento de fls. 07, mediante cópia nos autos, visto que os demais não se tratam de originais e não possuem autenticação.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n109 - 2005.51.10.006304-0 EVARISTO VIDAL DA SILVA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a que documentação se refere na petição de fls. 19, eis que a mesma não possui anexos.\r\n\r\n110 - 2005.51.60.011716-5 TIBURCIO AMANCIO MENDES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Ante o valor irrisório apurado, esclareça o autor se tem interesse em executar.\r\n\r\n111 - 2005.51.60.013054-6 ELIANE COELHO FREIRE (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para se manifestar sobre a alegação do saque total da conta em 26/04/2006. Prazo 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2006.51.60.002589-5 MARIA DO CARMO BEZERRA CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante à certidão retro, reconsidero o despacho de fls. 14.\r\n\r\nDesentranhe-se o termo de fls. 13, juntando-o aos autos a que se refere.\r\n\r\nTendo em vista que há nos autos notícia do falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias, a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, devendo juntar aos autos cópia identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do \"de cujus\", independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao réu para que se manifeste sobre eventual pedido de habilitação.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 106\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 52528"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "51213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS-26\r\n\r\nALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS-26\r\n\r\nANDRE LUIS MANCANO MARQUES-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA-21\r\n\r\nANTONIO MOREIRA SOBRINHO-21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO-29\r\n\r\nCARMEN DA SILVA NEUGARTER-2\r\n\r\nCHRISTINNE GRANGE-1\r\n\r\nCLAUDIA GUERRA MEROLA-3\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA-5\r\n\r\nCYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA-6\r\n\r\nDALMATIE FERREIRA LANNES-32\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-33\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA GONCALVES-25\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-27, 34\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-29\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-35\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-31\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-32\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-4\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS-2\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-31\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-36\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-24, 25, 26, 31, 32\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-32\r\n\r\nLUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA-2\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO LACERDA MOREIRA-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES-1\r\n\r\nMARIA FERNANDA REIS DE MORAES-32\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-22, 23, 30\r\n\r\nNEIDE DA SILVA FERREIRA-2\r\n\r\nNILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO-36\r\n\r\nPAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO-29\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GONCALVES-25\r\n\r\nRENATO LUIZ CSASZAR-29\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-32\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-5\r\n\r\nSEBASTIANA ALVES RODRIGUES-6\r\n\r\nSEBASTIAO DA SILVEIRA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 27, 28, 3, 6, 7, 8\r\n\r\nUBIRATAN MARQUES-6\r\n\r\nVALESCA OLIVEIRA BASTOS-12\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-9\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000043\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005969-7 DACYLENE MENDES DA SILVA (Adv. CHRISTINNE GRANGE, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando como defensores da autora as Drªs.: Christinne Grangê, OAB/RJ 111.420 e Maria das Graças dos Santos Fernandes, OAB/RJ 67.650. \r\n\r\nCite-se a Fazenda Nacional para, em querendo, apresentar contestação.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0756106-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x JAIR ALVES DE FREITAS EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTER, NEIDE DA SILVA FERREIRA, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS). . Reconsidero os despachos de fls. 37 e 447.\r\n\r\nA penhora do faturamento, em execução da Lei n.º 6.830/80, deriva da interpretação de seus art. 1º e 11, inc. I e § 1º e art. 677 e seguintes do CPC. Tal espécie de constrição é admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência do STJ, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa.\r\n\r\nNo caso, houve o deferimento da penhora sobre o faturamento (fls. 37) e, embora o executado tenha apresentado documentos que, aparentemente, demonstram o recolhimento dos valores, o fato é que as guias juntadas (fls. 415/416 e 461/462) não são hábeis a comprovar efetivamente o pagamento, tampouco merecem crédito no que tange à correspondência com o percentual exigido sobre o faturamento.\r\n\r\nAssim, promova o Exeqüente à indicação de administrador, bem como a forma de administração e esquema de pagamento, consoante o disposto nos artigos 677 e 678 do CPC, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do requerido pelo Executado às fls. 475/477.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011812-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x MEGA WEAR DO VILAR SURF WEAR MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n4 - 2000.51.10.004645-7 DROGARIA DESCONTAO DE CAXIAS LTDA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se, por 15 (quinze) dias, manifestação da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-sel.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n5 - 98.0977243-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x HOTEL E RESTAURANTE VILA RICA LTDA (Adv. CLAU DIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA). . Intime-se a Exeqüente para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se acerca da noticia de quitação do débito constante às fls. 15/23.\r\n\r\nSendo confirmada, venham-me incontinenti para prolação de sentença.\r\n\r\n6 - 98.0977302-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES) x HOLLIDAY IND/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CHEREM (Adv. UBIRATAN MARQUES, ANDRE LUIS MANCANO MARQUES, CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 22 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0755911-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JLC INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 31 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0755913-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JLC INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 32 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0756076-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARKAO COSMETICOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Tendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.002747-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JLC INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 33 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.002875-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 27 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.003509-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MERCADO DE CARNES BEZERRAO LTDA (Adv. VALESCA OLIVEIRA BASTOS). . Determino o arquivamento do presente feito, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 20 da lei n. 10.522/02, tendo em vista a nova redação dada pela lei n. 11.033/04.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.004822-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LANACO IND/ COM/ LAMINACAO NACIONAL DE ACO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.005414-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTRIBUIDORA DE AVES E OVOS CO QUEIRO DO VILAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 28 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.005501-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTRIBUIDORA DE AVES E OVOS COQUEIRO DO VILAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 29 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.005823-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTRIBUIDORA DE AVES E OVOS COQUEIRO DO VILAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 30 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.007604-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FAZENDAS REUNIDAS ITA DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 34 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais(fl.28).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.010374-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA E CONFEITARIA NOVA IPIRANGA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.000139-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GABRIEL PINTO CARDOSO (Adv. SEBASTIAO DA SILVEIRA). . Intime-se a Executada para que, no prazo de 15(quinze) dias, providencie o parcelamento do seu débito administrativamente, juntando aos autos prévia comprovação para fins do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós, vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.010602-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x KALYS JEANS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.000474-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AUTO PECAS SARACURUNA LTDA ME (Adv. ANTONIO MOREIRA SOBRINHO, ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, MARCO ANTONIO LACERDA MOREIRA). . Tendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.007164-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARDOG RACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 26 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.007235-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO AQUINO DE ARAUJO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 24 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.011041-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SILVA E BIANCO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.004507-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JUA EMPREENDIMENTOS IMNOBILIARIOS LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, FERNANDA BARBOSA GONCALVES). . De acordo com o disposto no art. 162, parágrafo 2º do CPC, a resolução de questões incidentais no curso do processo tem natureza de decisão interlocutória, portanto, conforme prescrito no art. 522 do CPC, atacável via agravo. \r\n\r\nNo caso pertinente, a Excipiente deveria adotar como remédio jurídico agravo de instrumento e não recurso de Apelação, caracterizando, dessa forma, erro crasso, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a competência originária do Tribunal ad quem para conhecer do recurso.\r\n\r\nSendo assim, deixo de receber o recurso das fls. 63/65 por inadequação da via eleita, devendo a Secretaria providenciar o seu desentranhamento, devolvendo-a ao subscritor, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão das fls. 61/62.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.006027-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CEREAIS CELMA LTDA (Adv. ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional das fls. 53/57, em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.007590-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARINO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 21 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Exeqüente informou que o Executado completou 65 anos de idade, o que ensejou o cancelamento administrativo do débito exeqüendo, acarretando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.008743-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x BOAVENTURA OSSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 17 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.008854-8 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x CASALAR COM/ IND/ LTDA (Adv. PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO, CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 25 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.000867-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J O M AVES LTDA ME. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 23 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.002323-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x FORJAS BRASILEIRAS S/A-IND/ METALURGICA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, LEANDRO DAUMAS PASSOS). . Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União Federal/Fazenda Nacional em face de Forjas Brasileiras S/A Indústria Metalúrgica.\r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional à fl.73, com juntada de documentos às fls.74/80.\r\n\r\nÀs fls.82/84, cópia da decisão proferida nos autos da Ação nº 2006.5110005989-2, proferida pelo MM. Juízo da 2a. Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nManifestação da Executada às fls.86/94, com juntada de documentos às fls.95/251.\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme já havia sido mencionado pela própria Fazenda Nacional, o crédito referente à inscrição 70.3.05.000215-46, referente ao Processo Administrativo 10735.503240/2005-43 foi extinto por pagamento(fl.74).\r\n\r\nTambém referente ao crédito 70.2.05.011074-98(Processo nº 10735.503239/2005-19) houve extinção por cancelamento(fl.75).\r\n\r\nE em relação às inscrições de nºs 70.6.05.013628-70(Processo nº10735.503241/2005-98) e 70.7.05.004034-21(Processo nº 10735.503242/2005-32), houve a suspensão da exigibilidade dos créditos a elas referentes, em razão de decisão proferida nos autos da Ação nº 2006.5110005989-2, que tramita na 2a. Vara de São João de Meriti(fls.79/80).\r\n\r\nAnte todo o acima exposto, DECIDO:\r\n\r\njulgo extinta a ação relativamente à inscrição nº 70.3.05.000215-46, com fulcro no art.794, I do CPC;\r\n\r\njulgo extinta a ação relativamente à inscrição nº 70.2.05.011074-98, com fulcro no art.26 da Lei 6.830/80;\r\n\r\ndetermino a suspensão do feito, quanto às inscrições remanescentes, em virtude da suspensão da exigibilidade dos créditos deferida nos autos da Ação nº 2006.5110005989-2.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.002586-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IND/ DE PLASTICO VIDRO E BRACO LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, DALMATIE FERREIRA LANNES, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES). . Fl. 146: Defiro o pedido de sobrestamento da Execução Fiscal, tendo em vista a adesão da Executada ao REFIS.\r\n\r\nArquivem-se, sem baixa, até ulterior manifestação do(a) Exeqüente.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.003446-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DENILSON LAURENTINO SEVILHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 19 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.007688-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARILDA CAETANO DE OLIVEIRA ELGUESABAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 20 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.001434-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x STM SERV. DE TRANSP. MANUT. E REPRES. LTDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 18 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2006.51.10.005965-0 REMARFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA (Adv. NILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 51213"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "51960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLeila de Abreu Doreste Baptista-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.65.000327-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CRIME CAPITULADO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98 (Adv. Leila de Abreu Doreste Baptista). . Ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 51960"
                            ],
                            "52320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO-10\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-9\r\n\r\nANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA-10, 6, 7, 8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-25\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-32\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA-10, 6, 7, 8\r\n\r\nCYRO CORREA DE LIMA-20\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-2\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA-3\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-19\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA DA SILVA-11\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-13, 24\r\n\r\nHERBERT JOSE OLIVEIRA LEMOS-5\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-20\r\n\r\nISAIAS PAULINO ITABORAHY-20\r\n\r\nJORGE BRAGANCA-11\r\n\r\nJOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS-10, 6, 7, 8\r\n\r\nLÚCIA VALINHOS PELÓGIA RAGUENET-12\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO-10\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS-3\r\n\r\nLUIZ SERGIO BOUHID-1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-13, 24\r\n\r\nMARIA MADALENA LOPES-5\r\n\r\nMARIO LUIZ SILVA DE LIMA-20\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 32\r\n\r\nNELSON LUIZ COUTO-30\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-3\r\n\r\nPAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES-12\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES-1\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-27, 28, 29\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA RAMOS-3, 4\r\n\r\nROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO-30\r\n\r\nROSANGELA MARIA WRIGT CUNHA-11\r\n\r\nS/ ADVOGADO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 9\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1, 10, 11, 12, 27, 28, 29, 30, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-2\r\n\r\nYVI FONSECA SIM~OES PINTO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.001342-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PAINEIRAS IND/ COM/ DE MADEIRAS E MARMORES LTDA (Adv. LUIZ SERGIO BOUHID, ROBERTO LIPPI RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.001830-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x RADIO TERESOPOLIS LTDA E OUTRO (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.002230-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x VALENTE BOUCAS COBRANCAS LTDA ME (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS, ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x CABIRIA APARECIDA VALENTE BOUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS). . 137/143: defiro, por ora, os itens 1 e.4.\r\n\r\nRevogo a parte final da decisão de fls. 104, que determinou o arresto do imóvel de fls. 103.\r\n\r\nDetermino o bloqueio dos bens e direitos do Executado através do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.002472-3 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ACOUGUE PALACE LTDA E OUTRO (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS). . Anote a Secretaria o nome do advogado constituído para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\nNo caso não está configurada de plano a prescrição intercorrente, já que o arquivamento foi ordenado a fls. 06 sem a suspensão do curso da execução.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor do co-responsável, MILTON RAFAEL TURL MANGIA.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.002651-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LUCIO J E BORGES E OUTRO (Adv. HERBERT JOSE OLIVEIRA LEMOS, MARIA MADALENA LOPES). . Fls. 81/83: defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nQuanto à informação sobre o valor atualizado do crédito exeqüendo e respectiva liquidação, poderá o Executado requerer em sede administrativa junto à Secretaria da Receita Federal dessa cidade de Petrópolis.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para manifestar o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2002.51.15.000973-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TELEPRATICA COMUNICACOES E SEGURANCA LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.15.001048-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TELEPRATICA COMUNICACOES E SEGURANCA LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.15.001049-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TELEPRATICA COMUNICACOES E SEGURANCA LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.15.000322-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MOACYR SENRA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000072-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x OTICA MUNDIAL DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA, LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO, ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.15.000246-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TERESOPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JORGE BRAGANCA, ROSANGELA MARIA WRIGT CUNHA, FERNANDA ALMEIDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.15.000272-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CARLOS CEZAR DE LIMA QUINTELLA (Adv. PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES, LÚCIA VALINHOS PELÓGIA RAGUENET). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.15.000708-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SKILLSET CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.15.000729-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CTV CENTRO TECNICO VETERINARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.15.000730-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REZENDE AGRICOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.15.000731-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REZENDE AGRICOLA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.15.000736-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA CECILIA MOTTA BARBOSA (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.15.000743-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PET SHOP TERESOPOLIS COMERCIO DE RACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.15.000790-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x NILDO DA SILVA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.15.000799-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CARLOS ALBERTO RAPOZO DE REZENDE (Adv. CYRO CORREA DE LIMA, MARIO LUIZ SILVA DE LIMA, ISAIAS PAULINO ITABORAHY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 . O exeqüente reconheceu que o débito estava quitado, cancelando a inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nO pedido de condenação por danos morais e materiais feito pelo executado às fls. 21/25 deve ser formulado na via própria.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.15.000550-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DARIO PEREIRA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.15.000551-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOAO BATISTA RODRIGUES DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.15.000552-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANITA GRECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.15.000622-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x S. O. S. DA SERRA ASSES E CONSULT. EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.15.000098-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x NELSON RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.15.000119-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA) x MANOEL DA SILVA DAMAZIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2004.51.15.000546-8 SIDINEI PACHECO DE MELO (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo os presentes embargos para discussão face a sua tempestividade, bem como garantido que está o Juízo, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nImpugnados, que estão, às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n28 - 2004.51.15.000563-8 SIDINEI PACHECO DE MELO (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo os presentes embargos para discussão face a sua tempestividade, bem como garantido que está o Juízo, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nImpugnados que estão, às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n29 - 2004.51.15.000564-0 SIDINEI PACHECO DE MELO (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo os presentes embargos para discussão face a sua tempestividade, bem como garantido que está o Juizo, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nImpugnados que estão, às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n30 - 2005.51.15.000208-3 FRAME COM/ VERDURAS LTDA ME E OUTRO (Adv. NELSON LUIZ COUTO, ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n31 - 2005.51.15.000527-8 CASA H. G. LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, YVI FONSECA SIM~OES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o certificado a fls. 52, devolvo o prazo de 5 (cinco) dias para as partes especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n32 - 2005.51.15.000634-9 CHACARA VERDEVALE DE TERESOPOLIS LTDA ME (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os presentes embargos para discussão face a sua tempestividade, bem como garantido que está o Juízo, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 52320"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "52112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-14\r\n\r\nALICE CORREA BITTENCOURT-18\r\n\r\nBRUNO SILVA PIMENTEL-3\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-14\r\n\r\nIAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ-2\r\n\r\nJACQUELINE MARTINS DE JESUS-9\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE CARVALHO-18\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO-9\r\n\r\nKATARINA BÁRBARA A. DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CABRAL RIOS-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MELO-8\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-10, 11, 12, 13, 17, 18, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO CALVET NEVES-2\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-15\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-8\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO-9\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-5, 6\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-10, 11, 8\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 15, 2, 3\r\n\r\nSERGIO LUIZ LIMA SEFAIR-4\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-16\r\n\r\nSIDNEI NUNES-17\r\n\r\nSIDONIO NUNES-17\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-16, 4\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-16\r\n\r\nVIVIANE CORREA-1\r\n\r\nVIVIANI DA SILVA LIMA-17\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-12, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.13.000140-8 SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VIVIANE CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 185 - Ao autor para esclarecer no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000401-3 EBA - EMPRESA BRASILEIRA DE AUDIOVISUAL S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES, IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor em réplica.\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000719-1 CERQUEIRA GONCALVES CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA E OUTROS (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS, BRUNO SILVA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000402-9 INTERJEANS INDUSTRIAL (Adv. KATARINA BÁRBARA A. DO NASCIMENTO, SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ao autor em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 99.0900107-1 GILBERTO FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes da inexistência de valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0900200-0 MARIA DO CARMO MOLINA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Indefiro o requerimento de folhas 121 uma vez que os honorários devidos nos autos dos embargos à execução deverão ser executados nos próprios autos já nele se encontra o título executivo (sentença).\r\n\r\nCite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 99.0900588-3 ADEMIRO FRANCISCO RUFINO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folha 169 - Defiro à parte autora vista dos autos pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 99.0900742-8 MARIA DA CONCEICAO AFONSO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO, ROGERIO JOSE DE SOUZA, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de folhas 253/280;\r\n\r\nRequerer a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC (folhas 315 acórdão).\r\n\r\n9 - 99.0900982-0 DIRCEA DE ALMEIDA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JACQUELINE MARTINS DE JESUS, JOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para, no prazo de 10(dez) dias, informar ao juízo se o depósito de folhas 249 foi efetivado.\r\n\r\n10 - 99.0901187-5 MARIA DA PENHA VANTINE LIMA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 10(dez) dias, informar ao juízo se tem interesse em renunciar a valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos possibilitando o recebimento através de RPV.\r\n\r\n11 - 2001.51.13.000256-4 SONIA MARIA CAMPOS E OUTROS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Em face da informação de folha 158, intime-se, por publicação, à parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer o número do PIS de VICENTE DE PAULO CAMPOS.\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000512-4 NELZIRA KOPKE RIBEIRO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes da inexistência de valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000516-2 JAIR CUSTODIO DE AGUIAR (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Conforme dispõe o art. 4o. da Lei 1.060 de 05/02/1950, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar custas e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.\r\n\r\nDessa forma, por derradeiro, cumpra a parte autor o despacho de folha 121 no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.13.000085-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BAIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da informação retro, intime-se a CEF para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000201-6 CARLOS ALBERTO BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientifique a parte autora do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 99.0901084-4 COTRIL COMERCIO TRANSPORTES REPRESENTACOES E INDUSTRIA LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Cientifique a parte autora do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.13.000608-7 LUIZ CLAUDIO GOMES DO CARMO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES, VIVIANI DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2005.51.13.000344-6 EUGENIO MATEUS DA SILVA (Adv. JOSE MAURICIO DE CARVALHO, ALICE CORREA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 139/140.\r\n\r\nConfrontando a petição inicial dos presentes autos com as cópias juntadas às fls. 121/136, referentes ao processo no. 2004.51.13.000343-0, verifica-se que houve o ajuizamento por parte da autora REGINA APARECIDA FRANCO TABANELA de idêntica demanda, com mesmos pedidos e através dos mesmos advogados, inclusive, sendo que, naquele feito, já foi promovido o levantamento dos montantes da condenação, tendo sido extinta a execução ante o integral pagamento promovido pelo INSS (fl. 136).\r\n\r\nPatente a existência de coisa julgada, bem como o exaurimento da pretensão referente à 1a. autora, eis que já recebida integralmente a verba pretendida, embora em outros autos, devendo ser reconhecida a sua falta de interesse superveniente no que se refere ao prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDestaque-se que a propositura de processos idênticos, pelas mesmas partes e representantes, é fato em tese capaz de gerar a responsabilização dos envolvidos, por caracterizar, a princípio, indevida apropriação de verbas públicas em desfavor do Erário.\r\n\r\nPor outro lado, intimada pelo juízo a se manifestar quanto aos fatos acima narrados, manteve-se inerte a 1a. autora, conforme certidão de fl. 137, verso.\r\n\r\nDiante do exposto, considerada a coisa julgada e a ausência de interesse de agir, ante o recebimento integral do montante devido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação à autora REGINA APARECIDA FRANCO TABANELA, forte no art. 267, V e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, considerando a gratuidade de justiça deferida à autora. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom relação ao 2o. autor, EUGÊNIO MATEUS DA SILVA, intime-se o mesmo para, em 5 (cinco) dias, requerer a execução do montante apurado em seu favor. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nÀ Distribuição para livre encaminhamento.\r\n\r\nIntimem-se por mandado.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 52112"
                            ],
                            "51432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANNA MARIA BRANCO BENEVIDES-2\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA RAMOS-1, 3\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-2\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDAO GOMES-6\r\n\r\nMONICA FILOMENA NUNES-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS-1, 3, 4\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nWALDIMAR DE PAULA FREITAS-1, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000669-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS, PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS, JORGE ANTONIO DA SILVA RAMOS) x CARLOS LUIZ PEREIRA SOHEER (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.13.000683-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES) x JOSE DA SILVA TOMAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O exequente informou às fls. 70/72 que o débito em questão, por sua natureza, não pode ser parcelado.\r\n\r\nSe o executado deseja que a execução seja extinta pelo pagamento, deverá se dirigir à Procuradoria para verificar o valor atualizado do débito e proceder à quitação.\r\n\r\nSomente após a confirmação do pagamento pelo exequente este Juízo se pronunciará sobre a extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000966-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS, WALDIMAR DE PAULA FREITAS, JORGE ANTONIO DA SILVA RAMOS) x CARLOS LUIS PEREIRA BOHRER (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.13.001133-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS, PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS) x CARLOS LUIZ PEREIRA BOHRER (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 125/129 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.13.000471-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS - PREFEITURA MUNICIPAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001629/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, exeqüente, e MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, executado.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 18, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000527-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO MAGNO JORDAO GOMES, MONICA FILOMENA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001625/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, exeqüente, e TRADE-RIO PARTICIPAÇÕES SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA E OUTROS, executados.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 115, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 198,20 (cento e noventa e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 51432"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "52262": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 2559/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Alterar em parte o Ato nº 1957/2006, publicado no Diário Oficial - Parte III, Seção II de 28/09/2006, para tornar sem efeito o Item II;\r\n\r\nII- Alterar em parte o Ato nº 2459/2006, publicado no Diário Oficial - Parte III, Seção II de 26/10/2006, para tornar sem efeito o Item I.;\r\n\r\nIII- Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2565/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, GISELDA CAMARGO TEIXEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2566/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar JACINTA MARIA GOMES BARRETO do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JACINTA MARIA GOMES BARRETO, da lotação da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nIII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2570/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA JOSÉ DE CARVALHO MARTINS RAMALHO, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2588/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de São João de Meriti, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO CARGOSUBSTITUTO\r\n\r\nSEAPO-SJM / Chefe de Seção/ Edison Pereira Mariano\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2593/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Tornar sem efeito o Ato nº 2495/2006, publicado em 24/10/2006 no D.O.E.R.J.- Parte III, Seção II, a partir de 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2594/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área de Serviços Gerais - Transporte e Segurança, MONICA OLIVEIRA LEITÃO, da Divisão de Manutenção da Capital para lotá-lo na Seção de Manutenção de Equipamentos;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Manutenção de Equipamentos;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2595/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALEXANDRE DA SILVA TIAGO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2599/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa ROBERTO PIRES FERREIRA CLEMENTINO da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas - transitório para lotá-lo na Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2600/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSDEMP/Chefe de Seção/Rafael Pagani Savastano\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2601/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Analista Judiciário-Área Judiciária, CLAUDIO BRAGA MARTINS, da lotação da Divisão de Administração de Pessoal para lotá-lo na Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2602/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Distribuição de Mandados - Duque de Caxias, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGOS/UBSTITUTO\r\n\r\nSEDIM-DC/Chefe de Seção/Rita de Luzieth Martins Fidelis\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2604/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA CRISTINA RICCIARDI, na Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionista;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionista;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2605/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Analista Judiciário -Área Administrativa, MARCELO BORUCHE, da lotação Seção de Manutenção Predial para lotá-lo na Divisão de Manutenção da Capital ;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2606/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário-Área de Serviços Gerais - Transporte e Segurança, LUIZ CARLOS CORREA DE JESUS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Manutenção de Duque de Caxias;\r\n\r\nII -removê-lo de ofício o da lotação da Seção de Manutenção de Duque de Caxias para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2607/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA MARIA NASCIMENTO COSTA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2608/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o funcionário em exercício provisório, RAQUEL ROCHA PAIVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2609/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOÃO MELO CASSIANO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2610/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ELIZABETH FURTADO DA VEIGA, da função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Primeira Turma;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Secretaria da Primeira Turma para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2611/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, ALAIM PEREIRA DE FIGUEIREDO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Arquivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII -removê-lo de ofício da lotação do Setor de Arquivo do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Manutenção de Duque de Caxias;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Manutenção de Duque de Caxias;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2612/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área de Serviços Gerais, SERGIO HEITOR ARRAES DE ALENCAR, da lotação da Seção de Manutenção de Equipamentos para lotá-lo no Setor de Arquivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, no Setor de Arquivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2613/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, MARIA ROSA ALVAREZ XAVIER, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond; \r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2614/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário-Área Judiciária, ROGÉRIA LUCIA DE SOUZA ROCHA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond; III- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2619/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, SIMONE DE OLIVEIRA PIRES BARRETO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 2620/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELAINE RIBEIRO DE CASTRO CERQUEIRA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Monitoramento;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Seção de Monitoramento para lotá-lo na Secretaria da Corregedoria Regional;\r\n\r\nIII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Secretaria da Corregedoria Regional;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2621/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GERALDO CARNEIRO FILHO, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos;\r\n\r\nIII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2622/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA, da lotação do Gabinete da Secretaria de Gestão do Conhecimento para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2623/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTIANE PEDRO DA SILVEIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Magé-RJ;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2624/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, AMARILDA RODRIGUES DE ALMEIDA REIS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Magé-RJ;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Magé-RJ;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2625/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Técnico Judiciário -Área Administrativa, LUCIANA EUGÊNIA MARTINS DA COSTA, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Divisão de Saúde ;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2626/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Analista Judiciário - Área Administrativa, ROSENI MORAES SALAZAR, da lotação da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2627/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, GLORIA HERMINIA FREZZE DA SILVA do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Remover o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GLORIA HERMINIA FREZZE DA SILVA, da Primeira Vara do Trabalho de Nova Friburgo - RJ para lotá-lo na Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 52262"
                    ],
                    "52441": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 2576/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALEXANDRE SOUZA FAIA, do Setor de Carga, da Divisão de Serviços Processuais, para lotá-lo na Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 52441"
                    ],
                    "52100": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "Despachos do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarados nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n24.10.2006:\r\n\r\nProcesso TRT-PA-2945-2005-000-01-003, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: SINDICÂNCIA: APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO SCI 05/05: “Em razão dos termos expostos nos relatórios assinados pela composição majoritária da Comissão de Sindicância, às fls. 83/102 e 211/214, nas declarações de voto do terceiro integrante daquela Comissão, às fls. 103/104 e 201/204, bem como nas manifestações da Assessoria Jurídica da Presidência, às fls. 106/119, 217/222, 236/240 e 241/243, DETERMINO: A autuação de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor dos servidores Célia Regina Amaya Utiyana, Marcelo Luis Alves Dias e Ana Luíza Bordallo da Costa. Designese Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. O ARQUIVAMENTO do presente feito em relação ao servidor Fábio Petersen Bittencourt. À Secretaria de Gestão de Pessoal para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n26.10.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-02510-2004-000-01-00-8, de ALICE MARIA MELLO DA CUNHA A/C Dr. CESAR HORTENCIO BARREDA OAB/RJ 112.236. Assunto: Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte: “Indefiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no laudo médico de fls.22, por não se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99.”;\r\n\r\nPROCESSO: TRT-PA-03634-2006-000-01-00-2 , de FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES. Assunto : INCLUSÃO DE DEPENDENTE: “Autorizo o cadastramento dos dependentes, na forma do art. 38, incisos I e III, da Instrução Normativa nº 15/2001 da Secretaria da Receita Federal, bem como, o disposto no artigo 217, inciso I, a e inciso II, a, da Lei nº 8.112/90.;\r\n\r\n27.10.2006:\r\n\r\nProcesso TRT-PA-2153-2002-000-01-00-6, de MARCIA FONSECA ROCHA. Assunto: LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO: “Defiro a alteração da data início da licença para capacitação anteriormente deferida às fls. 43, devendo a mesma ter início a partir de 26/10/2006.”;\r\n\r\n30.10.2006:\r\n\r\nProcesso nº: 470/97, de RENATO RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO. Assunto: Adicional por Tempo de Serviço: “Indefiro o pedido, por contrariar a decisão emanada pelo Tribunal de Contas da União, em Sessão Plenária do dia 05/06/1991, relativa à Tomada de Contas do exercício de 1989, conforme consta do item “a” do Ofício nº 794GI, de 28/06/1991.” (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nId: 52100"
                    ],
                    "52191": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nCOMUNICADO nº 9/06\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, objetivando a elaboração de atos de designação, comunica aos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos que, no mês de DEZEMBRO, os Exmos. Srs. Juízes Titulares da MM. Varas do Trabalho, abaixo relacionadas, estarão afastados pelo seguinte motivo:\r\n\r\nFÉRIAS - 19ª, 20ª e 65ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs Exmos. Srs. Juízes Substitutos que tiverem interesse em atuar em alguma das referidas Varas do Trabalho, deverão se manifestar, expressamente, no prazo de DOIS dias, quando será respeitada a antigüidade no cargo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Desembargador João Mario de Medeiros\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 52191"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {},
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "52173": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas exarados nas datas abaixo nos Processos a seguir:\r\n\r\n21.09.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 02784-2006-000-01-00-9, de ANDRÉ LUIZ BANDEIRA DE MATTOS CARDOSO. Assunto: Auxílio-natalidade e inclusão de dependente: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso III da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal, bem como na do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90. No que concerne ao pedido de auxílio-natalidade, dê-se ciência ao interessado dos termos da informação retro, remetendo-lhe, ainda, novo formulário.”;\r\n\r\n25.10.2006:\r\n\r\nProcesso: 1423-2006-000-01-00-5, de ANDREA DE AZEVEDO RAMOS RAUSCH DE QUEIROGA. Assunto: Dependentes: “Defiro a concessão de uma cota do auxílio-natalidade, referente ao mês de outubro/2006, nos termos do do art. 196, caput, da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal, bem como na do art. 217, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\n30.10.2006:\r\n\r\nProcesso: 3797-2006-000-01-00-5, de MARCIO MUNHOZ BARBOZA DE SÁ. Assunto: Licença-Paternidade: “Defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso nº: 03800-2006-000-01-00-0, de VANIA ELIZABETH TORRES TIAGO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Defiro a averbação de de 2.020 dias ou 05 anos 06 meses e 15 dias, referentes ao tempo de serviço público estadual para fins de aposentadoria e disponibilidade , de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-03805-2006-000-01-00-3, de CLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Defiro a averbação de 2.703 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Antonio Carlos Teles Menezes. Diretor Substituto da SGP .\r\n\r\nId: 52173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria de Distribuição": {
                    "Atos": {
                        "52123": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro\r\n\r\n95\r\n\r\n55\r\n\r\n62\r\n\r\n33\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes\r\n\r\n105\r\n\r\n91\r\n\r\n47\r\n\r\n6\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n91\r\n\r\n115\r\n\r\n47\r\n\r\n14\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas\r\n\r\n146\r\n\r\n69\r\n\r\n100\r\n\r\n81\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho\r\n\r\n100\r\n\r\n84\r\n\r\n48\r\n\r\n267\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n81\r\n\r\n73\r\n\r\n40\r\n\r\n17\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos\r\n\r\n186\r\n\r\n84\r\n\r\n122\r\n\r\n4\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo\r\n\r\n246\r\n\r\n291\r\n\r\n5\r\n\r\n37\r\n\r\nAngela Doris D.A. Armando\r\n\r\n78\r\n\r\n75\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\nArthur Castro Neves Filho\r\n\r\n124\r\n\r\n134\r\n\r\n54\r\n\r\n8\r\n\r\nArtur José Esteves\r\n\r\n73\r\n\r\n94\r\n\r\n44\r\n\r\n87\r\n\r\nAuristela Martins Silva\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nCarlos Frederico M.C. Macedo\r\n\r\n61\r\n\r\n44\r\n\r\n31\r\n\r\n53\r\n\r\nCelia Maria O. Pinto Santos\r\n\r\n104\r\n\r\n86\r\n\r\n49\r\n\r\n7\r\n\r\nCelia Santos Lopes Amorim\r\n\r\n93\r\n\r\n95\r\n\r\n62\r\n\r\n32\r\n\r\nChristiane Batista Filpi Jusi\r\n\r\n70\r\n\r\n58\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\nCicero Pereira da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\n96\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\n71\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\nClaudia Lucia Saraiva Carvalho\r\n\r\n85\r\n\r\n104\r\n\r\n23\r\n\r\n39\r\n\r\nClaudia Maia G. da Silva\r\n\r\n98\r\n\r\n114\r\n\r\n42\r\n\r\n109\r\n\r\nClaudia Maria Mignac Araujo\r\n\r\n57\r\n\r\n60\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Regina Lisboa Fonseca\r\n\r\n54\r\n\r\n54\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\nClaudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\n108\r\n\r\n94\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\nClaudio Jorge Câmara\r\n\r\n64\r\n\r\n60\r\n\r\n27\r\n\r\n51\r\n\r\nCleia de Gusmão\r\n\r\n97\r\n\r\n71\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nConceição do E.S. Batista*\r\n\r\n59\r\n\r\n22\r\n\r\n43\r\n\r\n50\r\n\r\nCristovão dos Santos Neves\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise da A. do Nascimento\r\n\r\n62\r\n\r\n70\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\nDora Morelli Neves\r\n\r\n82\r\n\r\n101\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nEduardo Villaboin N. da Rocha\r\n\r\n88\r\n\r\n84\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\nElcy Teixeira Rios\r\n\r\n81\r\n\r\n61\r\n\r\n44\r\n\r\n39\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\n93\r\n\r\n41\r\n\r\n15\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade\r\n\r\n86\r\n\r\n79\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nFabio Alves Vargas\r\n\r\n59\r\n\r\n74\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\nFany Lerner\r\n\r\n100\r\n\r\n91\r\n\r\n53\r\n\r\n4\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n119\r\n\r\n117\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Macedo Filho\r\n\r\n41\r\n\r\n75\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\nFlavio Villela V. Costa\r\n\r\n111\r\n\r\n104\r\n\r\n87\r\n\r\n61\r\n\r\nFrancia Maria Antunes Silva\r\n\r\n35\r\n\r\n32\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves\r\n\r\n67\r\n\r\n62\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nGilson Heraldo Figuerôa Costa\r\n\r\n114\r\n\r\n111\r\n\r\n37\r\n\r\n9\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto\r\n\r\n60\r\n\r\n79\r\n\r\n42\r\n\r\n36\r\n\r\nGuilhermina M0 L. Sarabanda\r\n\r\n84\r\n\r\n108\r\n\r\n46\r\n\r\n130\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes\r\n\r\n73\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira*\r\n\r\n58\r\n\r\n50\r\n\r\n53\r\n\r\n13\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira Souza\r\n\r\n64\r\n\r\n51\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nJanete Mundistein\r\n\r\n66\r\n\r\n47\r\n\r\n27\r\n\r\n40\r\n\r\nJoão Batista Fernandes Teixeira\r\n\r\n123\r\n\r\n69\r\n\r\n62\r\n\r\n94\r\n\r\nJoão de Souza\r\n\r\n93\r\n\r\n65\r\n\r\n67\r\n\r\n96\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund\r\n\r\n99\r\n\r\n106\r\n\r\n88\r\n\r\n40\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira\r\n\r\n101\r\n\r\n89\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nJorge Maurício C. de Castro\r\n\r\n83\r\n\r\n79\r\n\r\n67\r\n\r\n5\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n89\r\n\r\n101\r\n\r\n57\r\n\r\n9\r\n\r\nJosé Luiz Rodrigues B. Filho*\r\n\r\n119\r\n\r\n105\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n86\r\n\r\n105\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\nJuliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n88\r\n\r\n96\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\nJuliana de S. Patricio Siqueira\r\n\r\n202\r\n\r\n143\r\n\r\n87\r\n\r\n11\r\n\r\nKarem Louback da Silva\r\n\r\n47\r\n\r\n79\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\nKatia Gervasio de Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro Almeida Flores Filho\r\n\r\n41\r\n\r\n46\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\nLeonardo C. Mutti\r\n\r\n101\r\n\r\n138\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Maria R. A. Soares\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\nLuana Sanches de Oliveira***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon\r\n\r\n49\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\n26\r\n\r\nLuciano Lima Vieira Amarante\r\n\r\n49\r\n\r\n46\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida\r\n\r\n85\r\n\r\n116\r\n\r\n73\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcelo Egypto Rosa\r\n\r\n92\r\n\r\n11\r\n\r\n84\r\n\r\n49\r\n\r\nMarcos Antonio Franco Almeida\r\n\r\n61\r\n\r\n61\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcos Augusto R. Amorim\r\n\r\n120\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Cortês\r\n\r\n66\r\n\r\n70\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\nMaria da Conceição S. Lins\r\n\r\n43\r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria das Graças R. da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\n79\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Laila do N. Vilaça Guedes\r\n\r\n142\r\n\r\n140\r\n\r\n65\r\n\r\n16\r\n\r\nMaria Leopoldina S. Soares\r\n\r\n92\r\n\r\n99\r\n\r\n31\r\n\r\n28\r\n\r\nMaria Luíza de Mattos Cruz\r\n\r\n108\r\n\r\n163\r\n\r\n45\r\n\r\n14\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n73\r\n\r\n70\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\nMarlene Castro Gonzalez\r\n\r\n75\r\n\r\n111\r\n\r\n40\r\n\r\n17\r\n\r\nMarta Moreira Neves\r\n\r\n384\r\n\r\n1238\r\n\r\n48\r\n\r\n46\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro\r\n\r\n162\r\n\r\n155\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n73\r\n\r\n51\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n63\r\n\r\n113\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\nNeuda Lopes Batista\r\n\r\n137\r\n\r\n123\r\n\r\n82\r\n\r\n51\r\n\r\nNilton Oliveira Machado\r\n\r\n84\r\n\r\n91\r\n\r\n47\r\n\r\n6\r\n\r\nOlívia da G. Antunes C. Barros\r\n\r\n111\r\n\r\n78\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson\r\n\r\n56\r\n\r\n81\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez Dantas\r\n\r\n75\r\n\r\n104\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\nPaulo Cesar Ribeiro\r\n\r\n129\r\n\r\n104\r\n\r\n78\r\n\r\n41\r\n\r\nPaulo Eugênio L. Rodrigues\r\n\r\n131\r\n\r\n162\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\nPaulo Sergio Valino dos Santos*\r\n\r\n65\r\n\r\n334\r\n\r\n18\r\n\r\n115\r\n\r\nPatrícia Bezerra M. G. Fonseca\r\n\r\n60\r\n\r\n77\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa\r\n\r\n264\r\n\r\n47\r\n\r\n138\r\n\r\n193\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro\r\n\r\n90\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRamon Fiori F. Sobreira\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\n88\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\nRegina Paula Cardoso P. Silva\r\n\r\n101\r\n\r\n111\r\n\r\n60\r\n\r\n34\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira\r\n\r\n93\r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame\r\n\r\n116\r\n\r\n126\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias*\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nRômulo Rodrigues*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\nRonaldo Loureiro Moraes*\r\n\r\n78\r\n\r\n96\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira\r\n\r\n102\r\n\r\n103\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\nRoseli dos Santos França\r\n\r\n93\r\n\r\n104\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\nSergio da Cunha Pinto\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n37\r\n\r\n45\r\n\r\nSergio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n71\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle\r\n\r\n79\r\n\r\n98\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro\r\n\r\n72\r\n\r\n76\r\n\r\n20\r\n\r\n51\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n111\r\n\r\n133\r\n\r\n85\r\n\r\n35\r\n\r\nSimone Gheventer*\r\n\r\n55\r\n\r\n48\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava\r\n\r\n91\r\n\r\n113\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\nSonia Fernanda G. Moresi\r\n\r\n67\r\n\r\n51\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\nTania Mara Souza Aguiar\r\n\r\n34\r\n\r\n46\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho\r\n\r\n109\r\n\r\n110\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\nTeresinha Maria Gil\r\n\r\n90\r\n\r\n71\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\nTulio Antonio da Fonseca Lessa\r\n\r\n97\r\n\r\n111\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nValter da Cunha Pinheiro\r\n\r\n53\r\n\r\n58\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\nVanda Cristina C. N. Badolato\r\n\r\n62\r\n\r\n85\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\nVanda Silva Reis Terzi\r\n\r\n34\r\n\r\n44\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\nVera Lucia Machado\r\n\r\n91\r\n\r\n24\r\n\r\n78\r\n\r\n71\r\n\r\nVera Lucia Monteiro Domingues\r\n\r\n100\r\n\r\n63\r\n\r\n58\r\n\r\n68\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira\r\n\r\n86\r\n\r\n63\r\n\r\n58\r\n\r\n68\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu\r\n\r\n76\r\n\r\n59\r\n\r\n39\r\n\r\n38\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDione V. Scoralick de Almeida\r\n\r\n68\r\n\r\n71\r\n\r\n49\r\n\r\n24\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho\r\n\r\n39\r\n\r\n48\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAlan Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n69\r\n\r\n52\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n126\r\n\r\n61\r\n\r\n65\r\n\r\n6\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza\r\n\r\n94\r\n\r\n91\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\nPaulo Roberto V. de Souza\r\n\r\n96\r\n\r\n101\r\n\r\n5\r\n\r\n100\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas\r\n\r\n422\r\n\r\n369\r\n\r\n112\r\n\r\n310\r\n\r\nIvana Soares Pessanha\r\n\r\n135\r\n\r\n183\r\n\r\n50\r\n\r\n158\r\n\r\nLuciano Passos de Souza\r\n\r\n216\r\n\r\n146\r\n\r\n41\r\n\r\n475\r\n\r\nValéria Beja Moreira\r\n\r\n95\r\n\r\n103\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n164\r\n\r\n119\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus\r\n\r\n57\r\n\r\n63\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nCelia Suely Patusco\r\n\r\n95\r\n\r\n82\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Jesus de O. Nascimento\r\n\r\n124\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar\r\n\r\n86\r\n\r\n82\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n130\r\n\r\n113\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\nPatrícia Bezerra Fernandes\r\n\r\n167\r\n\r\n165\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n63\r\n\r\n58\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Izeckson\r\n\r\n74\r\n\r\n65\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente\r\n\r\n79\r\n\r\n63\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade\r\n\r\n120\r\n\r\n109\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nTobias Luiz Silveira Isaac*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda\r\n\r\n145\r\n\r\n119\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron\r\n\r\n140\r\n\r\n151\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias\r\n\r\n119\r\n\r\n59\r\n\r\n88\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta\r\n\r\n50\r\n\r\n67\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes\r\n\r\n52\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves\r\n\r\n92\r\n\r\n73\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici\r\n\r\n91\r\n\r\n85\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nLucio de Souza Miranda\r\n\r\n125\r\n\r\n151\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\nFabiana Aquino Lana\r\n\r\n75\r\n\r\n110\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n85\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n31\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira\r\n\r\n153\r\n\r\n82\r\n\r\n103\r\n\r\n24\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRogério Rangel Salgado Filho\r\n\r\n41\r\n\r\n43\r\n\r\n6\r\n\r\n41\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha\r\n\r\n116\r\n\r\n75\r\n\r\n81\r\n\r\n18\r\n\r\nCileno Xavier da Rocha Filho\r\n\r\n91\r\n\r\n103\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso\r\n\r\n121\r\n\r\n94\r\n\r\n73\r\n\r\n14\r\n\r\nDenis Lopes de Souza\r\n\r\n102\r\n\r\n68\r\n\r\n58\r\n\r\n52\r\n\r\nDora Maria Silva Ribeiro Coelho\r\n\r\n106\r\n\r\n99\r\n\r\n56\r\n\r\n9\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo\r\n\r\n196\r\n\r\n151\r\n\r\n77\r\n\r\n29\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva\r\n\r\n106\r\n\r\n109\r\n\r\n53\r\n\r\n9\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães\r\n\r\n112\r\n\r\n142\r\n\r\n66\r\n\r\n42\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira\r\n\r\n96\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n16\r\n\r\nSilvia Leis\r\n\r\n82\r\n\r\n53\r\n\r\n57\r\n\r\n24\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Andrade\r\n\r\n86\r\n\r\n93\r\n\r\n27\r\n\r\n31\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n101\r\n\r\n91\r\n\r\n73\r\n\r\n41\r\n\r\nRaniere Zebende Faria\r\n\r\n94\r\n\r\n68\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves\r\n\r\n114\r\n\r\n78\r\n\r\n67\r\n\r\n16\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n62\r\n\r\n83\r\n\r\n62\r\n\r\n77\r\n\r\nJefeferson Luiz Maciel Rodrigues\r\n\r\n72\r\n\r\n234\r\n\r\n58\r\n\r\n132\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado\r\n\r\n39\r\n\r\n75\r\n\r\n26\r\n\r\n176\r\n\r\nJuliana Cabral Coellho\r\n\r\n155\r\n\r\n204\r\n\r\n50\r\n\r\n96\r\n\r\nPatricia Puppin Dias\r\n\r\n145\r\n\r\n186\r\n\r\n70\r\n\r\n146\r\n\r\nsandra Regina Vilar de Macedo\r\n\r\n149\r\n\r\n284\r\n\r\n59\r\n\r\n88\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera\r\n\r\n84\r\n\r\n302\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsias Salgado Soares\r\n\r\n67\r\n\r\n89\r\n\r\n27\r\n\r\n52\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho\r\n\r\n102\r\n\r\n105\r\n\r\n25\r\n\r\n32\r\n\r\nSabrina Marques Barbosa Batista\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento\r\n\r\n130\r\n\r\n106\r\n\r\n67\r\n\r\n56\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\n41\r\n\r\n72\r\n\r\n119\r\n\r\nClaudia Magalhães Neiva\r\n\r\n76\r\n\r\n60\r\n\r\n74\r\n\r\n130\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n97\r\n\r\n167\r\n\r\n59\r\n\r\n334\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão\r\n\r\n122\r\n\r\n149\r\n\r\n119\r\n\r\n242\r\n\r\nJeane de Castro Moreira\r\n\r\n125\r\n\r\n101\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\nElisa Vodopives Pffeil Gomes Pereira\r\n\r\n187\r\n\r\n67\r\n\r\n159\r\n\r\n438\r\n\r\nMaria Helena de M. Couto**0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Olinda Freitas dos Santos\r\n\r\n419\r\n\r\n333\r\n\r\n226\r\n\r\n122\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n118\r\n\r\n144\r\n\r\n70\r\n\r\n347\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello*\r\n\r\n59\r\n\r\n117\r\n\r\n44\r\n\r\n149\r\n\r\nMauro Felix\r\n\r\n92\r\n\r\n106\r\n\r\n72\r\n\r\n241\r\n\r\nRosa Maria Costa Santos**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima\r\n\r\n143\r\n\r\n97\r\n\r\n95\r\n\r\n5\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone\r\n\r\n121\r\n\r\n112\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\nValter da Silva Pinto\r\n\r\n108\r\n\r\n97\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nJussara Guedes de Souza\r\n\r\n183\r\n\r\n69\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\n88\r\n\r\n86\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa\r\n\r\n87\r\n\r\n79\r\n\r\n38\r\n\r\n4\r\n\r\nHildefonso da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n41\r\n\r\n2\r\n\r\nMario Matos Badó*\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\nWagner Buters Chaves\r\n\r\n93\r\n\r\n65\r\n\r\n41\r\n\r\n2\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED, ATUANTES NA CAPITAL\r\n\r\nE NAS COMARCAS DE FORA DA CAPITAL\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDEVOLVI\r\n\r\nDOS\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nCOM\r\n\r\nMAIS DE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nN1 DE\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nAlexandre Celestino Torrão\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\nLeila Silva Marques\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n78\r\n\r\nJosé Ricardo do Socorro Lima (1)\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n53\r\n\r\nMaria Claudia Guimarães Cunha\r\n\r\n24\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n53\r\n\r\nMarcela da Silva Lisboa\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n17\r\n\r\n21\r\n\r\n107\r\n\r\n( 1) Duque de Caxias\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 52123"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "50588": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 01300-2001-025-01-40-0 - Agte: RIOTUR EMPRESA TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 108628/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00083-2002-006-01-40-4 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: JOSE ALVES E OUTRO S AB:RJ 065558/D AB:RJ 080476/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01953-2001-070-01-40-4 - Agte: FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTIC LTDA [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 097782/D ] ROBERTO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02051-2002-244-01-40-6 - Agte: TASSO DE AZEVEDO PINTO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 042860/D ] INSTITUTO VITAL BRAZIL SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01383-2002-058-01-40-0 - Agte: SINDICATO DOS TRABALHADORES IND CONSTR CIVIL [Adv. Walter Seixas Junior OAB:RJ 052801/D AB:RJ 051834/D ] JOSE CARLOS DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00595-1998-002-01-40-8 - Agte: LUCIA BRAGA PEREIRA ARAUJO [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 077988/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01546-1996-011-01-40-1 - Agte: MARIA LUIZA CORREIA NEVES [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 068058/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02378-2003-451-01-40-3 - Agte: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao OAB:RJ 076297/D AB:RJ 053039/D ] JONIR RODRIGUES DE OLIVEIRA: Fica in timado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01036-2002-072-01-40-3 - Agte: TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior OAB:RJ 092732/D AB:RJ 079932/D ] CRISTOVAO GOUVEIA TAVARES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01714-2001-241-01-40-5 - Agte: EMUSA EMPRESA MUN DE URB MOR SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas OAB:RJ 071067/D AB:RJ 096948/D ] UBIRATAN AZEVEDO RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02082-2001-006-01-40-3 - Agte: ALPHONSE COELHO BLANC [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 055235/D AB:RJ 051055/D AB:RJ 031047/D ] EXPEDITO VIEIRA GONCALVES JUNIOR, EUROBARRA VEICULOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00553-1994-039-01-40-0 - Agte: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTRO (1) [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao OAB:RJ 046734/D AB:RJ 078509/D ] PATRICIA LEAL COELHO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00120-2000-008-01-40-5 - Agte: PROL ALUMINIO ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 059730/D ] WASHINGTON MOTA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00176-1998-042-01-40-5 - Agte: WHITE MARTINS SOLDAGENS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D AB:RJ 033700/D ] LUZIMAR RAMIRO DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00195-2004-042-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 040217/D ] AMERICO LOPES SALGADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00121-2004-035-01-40-6 - Agte: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao OAB:RJ 086154/D AB:RJ 098421/D ] MARIA CORDELIA SOARES MACHADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01144-2003-073-01-40-3 - Agte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra OAB:RJ 080607/D AB:RJ 033316/D ] ALEXANDRE COSTA DERZI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00115-1997-481-01-40-2 - Agte: TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA. [Adv. Pedro Romano Fragoso Pires OAB:RJ 090431/D AB:RJ 093634/D AB:RJ 042063/D ] GABRIEL ALONSO RIVERA GALLEGUILLOS, WALKER MARINE SERVICES CO INC: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01150-2002-431-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa OAB:RJ 100174/D AB:RJ 083266/D ] PAULO CEZAR DOS SANTOS PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01167-2003-061-01-40-8 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 029173/D ] JOAO FELIPPE PIRES DE CARVALHO SOBRINHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00172-2004-016-01-40-0 - Agte: PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA-ME [Adv. Joao Carlos Alves Massa OAB:RJ 046538/D AB:RJ 090487/D ] DULCE VICENTE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01162-2000-064-01-40-1 - Agte: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D AB:RJ 088646/D ] JOSINALDO DE ARAUJO SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01170-2002-013-01-40-7 - Agte: COOPERATIVA TRAB. DE PROF. DE INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D AB:RJ 082332/D AB:RJ 001415/B ] ROBSON GOMES DE ARAUJO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01170-2002-013-01-41-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 082332/D AB:RJ 087433/D ] ROBSON GOMES DE ARAUJO, COOPERATIVA TRAB. DE PROF. DE INFORMATICA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01220-1992-025-01-40-3 - Agte: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 074756/D ] ARNALDO CANDIDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01210-2002-341-01-40-4 - Agte: PEDRO CANDIDO DA SILVA [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01059-2001-004-01-40-9 - Agte: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB:RJ 047522/D AB:RJ 051996/D ] PAULO NEI DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00163-2003-063-01-40-5 - Agte: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 004043/D ] REGINALDO PEREIRA LOPES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 01157-2004-016-01-40-9 - Agte: ALBERTO ALVES CALLADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 087828/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00264-2003-057-01-40-4 - Agte: WILLIAN TEIXEIRA SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 108883/D ] PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01135-2002-055-01-40-0 - Agte: DILCEA DA SILVA PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 117261/D AB:RJ 081200/D AB:RJ 079995/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LIGIA GOMIDE, PREVHAB- ASSOC DE PREV.DOS EMPREGADOS DO BNH: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01217-2001-068-01-40-0 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Cintia de Freitas Gouveia OAB:RJ 051050/D AB:RJ 069819/D ] CLAUDIO NICOLA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00146-2001-023-01-40-7 - Agte: PARMALAT DO BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 103783/D ] ALEXANDRE CAPRA SEARA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01067-2000-057-01-40-0 - Agte: ITAMAR PINHEIRO MIRANDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella OAB:RJ 010214/D AB:RJ 082560/D ] GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00132-2002-262-01-40-3 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa OAB:RJ 096365/D AB:RJ 005959/D ] RICARDO DE QUEIROS MATTOSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02746-1992-035-01-40-8 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB:RJ 058248/D AB:RJ 089549/D ] CELESTE MARIA DE VASCONCELLOS LAPA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01016-2003-301-01-40-0 - Agte: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO DE PETROPOLIS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 011310/D ] LOJAS AMERICANAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01211-2004-202-01-40-0 - Agte: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 004657/D ] ERNANDE BALBINO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00143-2003-002-01-40-4 - Agte: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes OAB:RJ 003288/D AB:RJ 086891/D ] ELIUDA DOS SANTOS GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01207-2002-045-01-40-1 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] MARCIO DE ALMEIDA MONTEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01108-2002-262-01-40-1 - Agte: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (incorporadora de ABC SUPERMERCADOS SA) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 070881/D ] ANA CLARA MONTEIRO VIDAL LEAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01047-2002-058-01-40-7 - Agte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: CARLOS AUGUSTO MARQUES MARTINS E OUTRO S AB:RJ 030069/D AB:RJ 071236/D ] CARLOS AUGUSTO MARQUES MARTINS, COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01129-2004-040-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 033316/D ] EDMIR HENRIQUE DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00155-2004-058-01-40-4 - Agte: ANTONIO JOSE DE AGUIAR BARROS [Adv. Hellen Nogueira OAB:RJ 098724/D AB:RJ 002120/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01076-2004-051-01-40-6 - Agte: LOURIVAL HONORIO DA CUNHA [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01135-2003-070-01-40-3 - Agte: CEG COMPANHIA ESTADUAL GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto OAB:RJ 033996/D AB:RJ 013707/D ] JANE DA NOVA GRILLO ALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01052-1999-010-01-40-3 - Agte: MARIA HELENA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 067460/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01092-1998-036-01-41-0 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D ] MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00152-1997-018-01-40-1 - Agte: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 058306/D ] LORIS AUGUSTO CARLOS BIBIANE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00140-2001-006-01-40-4 - Agte: UNIAO FEDERAL (INFRAERO EMP BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: ELIANE LUCINDA DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO S AB:RJ 024451/D AB:RJ 111121/D ] ELIANE LUCINDA DO NASCIMENTO SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01053-2003-071-01-40-5 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima OAB:RJ 051969/D AB:RJ 087036/D ] DINIZ ALBERTO OLIVEIRA REZENDE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00172-2003-063-01-40-6 - Agte: ELI CANDIDO ALVES FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 072973/D ] RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00164-2002-043-01-40-4 - Agte: CONCY COSTA FIGUEIREDO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques OAB:RJ 065236/D AB:RJ 103240/D ] DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01219-2003-010-01-40-3 - Agte: CARLOS ANTONIO ESQUIVEL DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 041346/D ] LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, KITCHENS COZINHA E DECORACOES LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01059-2004-007-01-40-0 - Agte: PRISCILLA MAGALHAES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 066317/D ] IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01124-2003-037-01-40-9 - Agte: MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales OAB:RJ 103049/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 019829/D ] SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, SENDAS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01184-2000-341-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 005278/D ] AUGUSTO RODRIGUES FONTES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01079-1999-060-01-40-2 - Agte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 039529/D AB:RJ 033604/D ] NOEMIA MARIA DE AZEVEDO LOPES, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01195-2004-051-01-40-9 - Agte: SONIA MARIA SODRE [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida OAB:RJ 101535/D AB:RJ 002181/D ] SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00158-2002-302-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 033014/D ] JOSE FERREIRA RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00180-2003-067-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] VALTAIR FIDELIS FURTADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01076-2002-003-01-40-0 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 066653/D ] LUIZ CARLOS GUIMARAES DE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01106-2003-026-01-40-3 - Agte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 060914/D ] ANDREA DE SOUZA E SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01184-2002-013-01-40-0 - Agte: ESTACIONAMENTO CINE PARK LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 020916/D ] MARCELO DE OLIVEIRA CABRAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00195-2004-068-01-40-3 - Agte: CARMELIO DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 080090/D ] DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01217-2004-072-01-40-1 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] ANTONIO FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01074-2004-016-01-40-0 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 089836/D ] PAULO DE SOUZA CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01190-2002-007-01-40-6 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete OAB:RJ 062089/D AB:RJ 039529/D ] ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01057-2004-031-01-40-5 - Agte: GLORIA REGINA ZACHARIADES SABENCA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 090367/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01007-1999-003-01-40-0 - Agte: BRASIF S.A. EXPORTACAO, IMPORTACAO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D AB:RJ 098462/D ] FELIPE CAVALCANTI REI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01084-2001-050-01-40-3 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt OAB:RJ 078509/D AB:RJ 082903/D ] FATIMA CONCEICAO PEREIRA TEIXEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01042-2004-040-01-40-8 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 104235/D ] MARLI MIRANDA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01032-2004-039-01-40-2 - Agte: ARCELINO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01158-2003-004-01-40-2 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho OAB:RJ 076116/D AB:RJ 025250/D ] ESPOLIO DE ISMAR SEBASTIAO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01220-2004-019-01-40-6 - Agte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima OAB:RJ 021683/D AB:RJ 083066/D ] NILSON SILVA DE DEUS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01151-2003-003-01-40-4 - Agte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 027314/D ] MYRTES OLGA BELLEZA CORTES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00228-2003-025-01-40-6 - Agte: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 016090/D ] FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01055-2004-037-01-40-4 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima OAB:RJ 051969/D AB:RJ 087036/D ] MANUEL RAMIRO D ALMEIDA VERISSIMO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01051-2004-243-01-40-4 - Agte: RESTAURANTE MONTEIRO LTDA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 027681/D ] PEDRO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00204-2004-020-01-40-6 - Agte: LUA NOVA IND COM PRODS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao OAB:RJ 076297/D AB:RJ 109067/D ] JORBELMAR DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01015-2002-066-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] IZAIAS LOURENCO TAVARES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00177-1999-045-01-40-0 - Agte: FARMACIA DROGALUPE LTDA [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 057619/D ] PAULO REGIS MARTINS FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01053-2003-511-01-40-2 - Agte: WILSON ECCARD [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:PR 029506/D ] INGERSSOL-RAND DO BRASIL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01124-2003-342-01-40-9 - Agte: JAIR JOSE DE CARVALHO GUIMARAES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 066247/D ] FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01015-2003-053-01-40-0 - Agte: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 043932/D ] JOSE PAULO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01190-2002-046-01-40-9 - Agte: CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 072810/D ] ANTONIO CLAUDIO BELO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00185-2004-027-01-40-2 - Agte: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Rivadavia Albernaz Neto OAB:RJ 092960/D AB:RJ 097533/D ] ELAINE DE ABREU COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01035-1997-481-01-40-4 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Clair Zeitune OAB:RJ 085123/D AB:RJ 004768/D ] DANIEL JOSE DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00116-2004-491-01-40-4 - Agte: POCRM ESTAMPARIA LTDA ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 010122/D ] SERGIO ROBERTO DE AZEVEDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01123-2002-026-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 079623/D ] JOSE MENDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01564-2003-014-01-40-2 - Agte: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 057634/D ] JAIRES AVILA PIRES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01089-2004-039-01-40-1 - Agte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 071239/D ] PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00165-2004-451-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv.] Agdo: JORGE DUARTE DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D ] JORGE DUARTE DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01194-2003-401-01-40-0 - Agte: SUED ELIAS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 108608/D ] BANCO BANERJ SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01071-2004-025-01-40-7 - Agte: JORGE FERNANDES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01192-2003-030-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 064309/D ] LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01201-2003-026-01-40-7 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia OAB:RJ 090508/D AB:RJ 071440/D AB:RJ 015925/D ] LEONARDO CHAVES LEITE, VELOZ TRANSRIO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00132-2000-067-01-40-7 - Agte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto OAB:RJ 050391/D AB:RJ 017276/D ] JOSE CARLOS VAZ DE FREITAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00200-2004-069-01-40-4 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] SERGIO SOARES DA MOTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01170-2003-301-01-40-2 - Agte: CM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Delfim Sousa Teixeira OAB:RJ 033014/D AB:RJ 093699/D AB:RJ 042052/D ] MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, FUNPETRO - FUNDICAO PETROPOLIS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01131-2002-033-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 097736/D AB:RJ 055187/D ] MARCUS VINICIUS DA CUNHA MOTTA, ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01205-1994-046-01-40-8 - Agte: Bimbo do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto OAB:RJ 073153/D AB:RJ 001704/A ] CARLOS DA ROCHA MARQUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01061-2003-203-01-40-0 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 081923/D ] DORIVAL NONATO OLIVEIRA SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00489-2004-007-01-40-5 - Agte: ROGERIO TADEU BONZI BENEVIDES [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa OAB:RJ 030163/D AB:RJ 040247/D ] ROGERIO TADEU BONZI BENEVIDES: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 02, a seguir transcrito: \"Recebi hoje. Indefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os paragrafos 1o. e 2o. do inciso II da IN 16, pelo ATO 162/03 do C.TST. A. Mantenho o despacho agravado. De-se ciencia ao agravante. Em, 18.10.2006. (a) Desembargador EDILSON GONCALVES - Vice-Presidente.\" \r\n\r\nProc. 00152-1999-013-01-40-1 - Agte: COGUMELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 072265/D ] GILBERTO MENDES: Fica intimado o agravado para cumpri mento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01039-2003-052-01-40-3 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] EDUARDO MOREIRA DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01166-2002-007-01-40-7 - Agte: SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 063652/D ] ANTONIO MARCONDES ARAUJO GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01214-2004-040-01-40-3 - Agte: ALTAIR COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01154-2004-048-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes OAB:RJ 013768/D AB:RJ 053892/D ] YOLANDA CICONHA NUNES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01118-1999-068-01-40-2 - Agte: SERV ESP SEG E VIG INTERNAS SESVI DE SP LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 050253/D AB:RJ 042360/D ] PEDRO SIQUEIRA DE FREITAS, SESVI SERVICO ESPECIAL SEG VIGIL INTERNAS S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01115-2004-032-01-40-7 - Agte: IVANOR LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 106844/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01227-2000-036-01-40-0 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 009210/D ] CRISTINA CAZELGRANDI TORRES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00177-2004-064-01-40-6 - Agte: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 030701/D ] COLUMBUS RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00152-2004-036-01-40-3 - Agte: IBEST SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa OAB:RJ 067077/D AB:RJ 090511/D ] ALINE VIEIRA MUNIZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01051-2001-017-01-40-9 - Agte: Xerox do Brasil Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 061378/D AB:RJ 070232/D ] Roberto da Silva Oliveira, Alliance Consultores Associados S/C Ltda: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01059-2001-037-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] PAULO ROBERTO LAURIO RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01013-2003-042-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 069253/D ] JOEL OLEGARIO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00151-2004-035-01-40-2 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 085297/D ] CARLOS ALBERTO DE BARROS LOUREIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00488-2003-009-01-40-2 - Agte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto OAB:RJ 043497/D AB:RJ 086462/D ] EDSON DA SILVA LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01086-2002-014-01-40-0 - Agte: CONFECCOES CHESTER SA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra OAB:RJ 001723/A AB:RJ 001013/B ] MARCELE FERNANDES FREIRES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01701-1996-018-01-40-4 - Agte: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 073590/D ] CARLOS RAIMUNDO VITORIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00730-2004-026-01-40-4 - Agte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 074734/D ] DARLAN DE OLIVEIRA REIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01143-2003-054-01-40-0 - Agte: EDUARDO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 062414/D ] CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01289-1998-045-01-40-7 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 053101/D ] MARCOLINO DE JESUS AGUIAR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01150-2003-059-01-40-4 - Agte: NELSON LEAL OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01224-2004-009-01-40-7 - Agte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 038371/D ] JOAO RUBENS GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01068-2004-322-01-40-9 - Agte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 036574/D ] WALMIR DA CONCEICAO SILVA 9: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01033-2004-048-01-40-8 - Agte: ARNOBIO GONCALVES [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten OAB:RJ 103499/D AB:RJ 080607/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01175-2004-001-01-40-1 - Agte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Rafael Alves da Silva OAB:RJ 106223/D AB:RJ 104439/D ] MANOEL ONOFRE DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01221-2003-521-01-40-7 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Gilson de Albuquerque Junior OAB:RJ 112239/D AB:RJ 113576/A ] JOAO BOSCO FERREIRA DE MEDEIROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01967-1999-048-01-40-1 - Agte: ANTONIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Charnaux Rocha OAB:RJ 064497/D AB:RJ 009210/D ] SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01153-2003-017-01-40-6 - Agte: ELCIDEA GONCALVES XAVIER [Adv. Simone Vieira Pina Vianna OAB:RJ 082903/D AB:RJ 013768/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00205-2004-017-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] PEDRO ACTIS PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01020-2003-046-01-40-5 - Agte: AMARO FRANCISCO ANDRADE PINTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 079941/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01122-2002-242-01-40-0 - Agte: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 030611/D AB:RJ 060143/D ] VALDELIRIO DA ROSA, MERCOMETAL METALURGICA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01149-2003-043-01-40-4 - Agte: TEOFILO FALCAO NORONHA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 084904/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01159-2003-055-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 080691/D ] ADILSON DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01163-2000-471-01-40-7 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 073929/D ] AIRTON ROCHA PINTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00134-2004-046-01-40-9 - Agte: SONIA PRUDENTE DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 035271/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00191-2003-221-01-40-7 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 088552/D AB:RJ 067077/D ] ROBERTO DOS SANTOS LIMITTI, SPF ENGENHARIA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01148-2004-035-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos OAB:RJ 065452/D AB:RJ 076206/D ] NICEU FANTESIA DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01043-2000-007-01-40-4 - Agte: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAREM [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 097648/D ] JOSE BATISTA BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00548-2002-063-01-40-1 - Agte: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] MARIA TEREZINHA PINTO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00548-2002-063-01-41-4 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] MARIA TEREZINHA PINTO, PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01147-1999-069-01-40-0 - Agte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente OAB:RJ 073558/D ] Agdo: FERNANDO PIRES DOS SANTOS [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] FERNANDO PIRES DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01005-2003-221-01-40-7 - Agte: MAURICIO DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 074145/D ] BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01714-2003-057-01-40-6 - Agte: RONALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO [Adv. Elvira Carolina Freitas de Azevedo OAB:RJ 058933/D AB:RJ 028308/D ] ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01966-2003-018-01-40-2 - Agte: WALTER TELLES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01731-2003-302-01-40-0 - Agte: JOVENI MACHADO DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 051905/D ] GE CELMA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01928-1997-301-01-40-3 - Agte: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins OAB:RJ 092718/D AB:RJ 051537/D ] SEBASTIAO FERNANDO CARDOSO PORTELA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01869-2003-008-01-40-2 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha OAB:RJ 063435/D AB:RJ 091271/D ] MARIA ARAUJO PACCA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01745-2001-068-01-40-9 - Agte: FBCN FUNDACAO BRAS DE CONSERV DA NATUREZA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 053834/D ] EVANI FRANCISCA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01298-2002-053-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB:RJ 058248/D AB:RJ 088998/D ] MARILZA DE SOUZA ALCANTARA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02008-2003-242-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 077465/D ] JUAREZ MENDES DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01744-2003-009-01-40-9 - Agte: JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 050318/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01098-2003-028-01-40-8 - Agte: UNITED AIR LINES INC [Adv. Ricardo Bernardi OAB:RJ 002286/A AB:RJ 074235/D ] RAFAEL FLORES LOPES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02099-1992-036-01-40-0 - Agte: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: CLEBER SANTOS DA SILVEIRA E OUTRO S AB:RJ 013911/D AB:RJ 129699/E ] CLEBER SANTOS DA SILVEIRA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 50588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "52088": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão do dia 24 de agosto de 2006:\r\n\r\nTRT-02048-2005-000-01-00-0 (MS) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Impetrante: Helma Rodrigues Rattes (adv. Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ 98919/D). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de indeferimento da inicial e pronunciar a decadência suscitadas pelo D. MPT e, por maioria, denegar a segurança. Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00.\" \r\n\r\nEMENTA: \"Mandado de segurança. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.\"\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão do dia 29 de setembro de 2006:\r\n\r\nTRT-00145-2006-000-01-00-9 (AREG) - Relator: Excelentíssimo Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Redator Designado: Excelentíssimo Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: Solufarma Indústria e Comércio Importação Representação Ltda. (adv. Dr. Mauricio Gonçalves de Mendonça - OAB/RJ-31891/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Ozias Rosa de Souza. \r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para reabrir, por inteiro, o prazo à requerente, contado este da intimação do presente acórdão.\"\r\n\r\nEMENTA: \"DEVOLUÇÃO DE PRAZO - TERMO A QUO - CONTAGEM - SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. Subverte a ordem processual, com grave prejuízo à parte, a redução do prazo recursal à metade. Agravo regimental provido para reabrir integralmente o prazo amputado.\"\r\n\r\nTRT-02122-2005-000-01-00-8 (PI) - Relator: Excelentíssimo Desembargador EDILSON GONÇALVES. Autora: Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Réu: Colendo Órgão Especial do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade homologar a desistência do impetrante e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito com base no artigo 267, inciso VIII e prejudicado o procedimento incidental.\" \r\n\r\nEMENTA: \"A desistência homologada extingue o processo sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\nTRT-03047-2006-000-01-00-3 (AREG) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora MARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY. Agravantes: Adilson de Pinto Chibante e Outros (adv. Dr. Ivo Braune - OAB-RJ-3791/D). Agravado: MM. Juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nEMENTA: \"AGRAVO REGIMENTAL. Incensurável a decisão do i. Corregedor que indeferiu pedido de providências no sentido de determinar à autoridade reclamada que examine os autos e decida a controvérsia levada à efeito na execução ou, se assim não entender, que determine que o contador faça o papel do juiz e dê a ele os subsídios necessários ao julgamento da matéria de direito que envolve a controvérsia, por refugirem ao âmbito de atuação da Corregedoria.\"\r\n\r\nTRT-00756-2006-000-01-00-7 (AREG) - Relator: Excelentíssimo Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: Restaurante Real Peixadas Ltda. (adv. Dra. Adriana Rodrigues dos Santos - OAB/RJ -96940/D). Agravado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento de mérito, seja por perda superveniente de interesse processual (CPC, Art. 267, VI), seja por conseqüência da própria desistência (CPC, Art. 267, VIII).\"\r\n\r\nEMENTA: \"AGRAVO REGIMENTAL - EXTINÇÃO - PERDA DE OBJETO. A perda de interesse processual superveniente (CPC, art. 267, VI) ou a própria desistência (CPC, Art. 267, VIII) implicam a extinção do processo sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\nTRT-04001-2004-000-01-00-0 (AREG) - Relator: Excelentíssimo Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: Francisco Tarcitano (adv. Dr. José Magalhães Ribeiro - OAB/RJ-10192/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental.\"\r\n\r\nEMENTA: \"RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - ATO DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU SENTENÇA - REMÉDIOS CABÍVEIS - DESCABIMENTO. Ato de conteúdo decisório, como decisões interlocutórias e sentenças, é insuscetível de modificação por via correicional, ainda que teratológico ou subversivo da ordem processual. Da sentença cabe recurso ordinário imediato e das decisões interlocutórias cabe o mesmo recurso, ainda que diferido, ou mandado de segurança, quanto a estas, quando o recurso não possa deter seus efeitos nocivos no mundo real (efeitos extraprocessuais). Só cabe correicional contra simples despacho ou omissão quando um ou outro prejudique gravemente o andamento do processo.\"\r\n\r\nTRT-02670-2006-000-01-00-9 (AREG) - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Assist.: Procuradoria do INSS). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3ºs Interessados: Gisele Paulmann e Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, conhecer e dar provimento ao agravo regimental para determinar ao Juízo a quo que proceda ao desarquivamento dos autos originários e à intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da decisão proferida no seu requerimento.\"\r\n\r\nEMENTA: \"RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - CABIMENTO. A decisão do juízo a quo que determinou o arquivamento dos autos, sem intimar a autarquia do teor da decisão exarada no seu requerimento configura error in procedendo, que subverte gravemente a ordem processual ao mesmo tempo em que fere princípios fundamentais do Estado de Direito, tais como o contraditório e o devido processo legal. Cabe, pois, a reclamação cujo provimento se impõe, ante a inexistência de recurso prestadio ao reexame daquele ato judicial. Agravo regimental provido.\"\r\n\r\nTRT-02674-2006-000-01-00-7 (AREG) - Relator: Excelentíssimo Desembargador ALBERTO FORTES GIL. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Assist.: Procuradoria do INSS). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3ºs Interessados: Alexandre Magno Batista de Oliveira e Auto Mecânica Confiança Ltda.\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, conhecer do Agravo Regimental e dar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEMENTA: \"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A r. decisão do juízo a quo, com a devida vênia do entendimento esposado pela Corregedoria, caracteriza error in procedendo, configurando verdadeira subversão à boa ordem processual, passível, por conseguinte, de reforma através da correicional, que na lição de Amauri Mascaro Nascimento, é o meio assegurado aos interessados \"...para provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo, praticados por autoridade jurisdicional inferior.\" Com efeito, o ato atacado excluiu da apreciação do Poder Judiciário lesão e ameaça a direito da Autarquia, impedindo a execução do crédito previdenciário e obstaculizando o exercício do contraditório, ressaltando-se que inexiste recurso cabível, na hipótese. O órgão previdenciário, ora embargante, somente veio a tomar ciência do arquivamento dos autos em comento mediante consulta no SAP, não se tendo observado a prerrogativa da intimação expressa, através de mandado, da Autarquia Federal.\"\r\n\r\nTRT-02066-2006-000-01-00-2 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador ALBERTO FORTES GIL. Suscitante: MM. Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente o conflito, declarando a competência do MM. Juízo suscitante para processar e julgar o processo RT-01143-2005-058-01-00-3.\"\r\n\r\nEMENTA: \"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. O juízo suscitado já havia declinado da competência para funcionar na RT nº 01143-2005-058-01-00-3 em data anterior ao acordo firmado pelas partes na ação de consignação em pagamento. Julgo improcedente o conflito, declarando a competência do MM. Juízo suscitante para a processar e julgar o processo RT-01143-2005-058-01-00-3.\"\r\n\r\nTRT-00451-2005-000-01-00-4 (AREG) - Relator: Excelentíssimo Desembargador ALBERTO FORTES GIL. Agravante: A. Borges Assessoria e Consultoria Ltda. (adv. Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ-40528/D). Agravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região. 3ºs Interessados: Bianca Nogueira de Angelis e Banco Morada S.A. \r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nEMENTA: \"ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. Ainda que a exigência de depósito prévio de honorários periciais contrarie o que determina o artigo 33 do CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 98, da SDI-II, do c. TST evidencia que: \"Mandado de Segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com o Enunciado nº 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.\"\r\n\r\nTRT-01292-2006-000-01-00-6 (AREG) - Relator: Excelentíssimo Desembargador ALBERTO FORTES GIL. Agravante: Ana Maria Mesquita Almeida de Souza (adv. Dra. Dulce Angélica Prado Vasques - OAB/RJ-1522/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Maria Auxiliadora Cosme (adv. Dra. Sylvia Cunha de Souza - OAB/RJ-72115/D).\r\n\r\nDECISÃO: \"ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEMENTA: \"ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. A reclamação correicional é o meio colocado à disposição das partes com a finalidade de atacar ato praticado pelo juiz, que configure subversão à boa ordem processual. Na lição de Amauri Mascaro Nascimento, é o meio assegurado aos interessados \"... para provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo, praticados por autoridade jurisdicional inferior.\" A hipótese dos autos não se adequa a esse conceito. O juízo de primeiro grau agiu dentro do poder de livre comando do processo a ele atribuído pelo artigo 765 da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\nDESPACHO proferido nos autos do processo nº TRT-01985-2005-000-01-00-8 (MS), às folhas 509/510 (quinhentos e nove/quinhentos e dez), pela Relatora Excelentíssima Desembargadora MARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY. Impetrantes: Milton Lopes (adv. Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ-98919/D), Luiz Carlos de Brito (adv. Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ-98919/D) e Espólio de José Maria de Mello Porto (adv. Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ-98919/D). Impetrado: Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nVistos, etc... Trata-se o presente de mandado de segurança impetrado pelos Desembargadores Milton Lopes, Luiz Carlos de Brito, inativos, e pelo Espólio de José Maria de Mello Porto, em que pretendem seja sustado o corte em seus vencimentos em decorrência da desconsideração, para efeito do pagamento de adicional por tempo de serviço de inúmeros magistrados deste Tribunal, dentre eles os impetrantes, do tempo de serviço prestado à iniciativa privada. Pela decisão ilustrada às fls. 390-397, o i. relator originário, Desembargador Izidoro Soler Guelman, indeferiu initio litis o presente mandamus por entender terem os impetrantes decaído de seu direito mandamental. Dessa decisão foi interposto Agravo Regimental (fls. 405-409), ainda não julgado por força do despacho de fls. 424, em que deferiu a suspensão deste feito até que fossem apreciados e julgados os Agravos Regimentais intentados pelos suplicantes nos autos do Processo Administrativo 574/99, 1.255/01 e 372/85, respectivamente. Distribuídos os autos a esta relatora, em decorrência da aposentadoria do i. Desembargador relator originário, foram os impetrantes intimados para dizerem, em 10 (dez) dias, acerca do julgamento dos Agravos Regimentais que ensejaram a suspensão do presente feito. Em atendimento ao solicitado, vieram os impetrantes com a petição protocolada em 23 de outubro, noticiando o julgamento daqueles Agravos, o que impõe o andamento do presente feito, com apreciação do Agravo Regimental de fls. 405-409, já havendo pronunciamento do douto Parquet às fls. 419-421. Agora, peticiona o primeiro impetrante (protocolo de 26 de outubro de 2006) noticiando a determinação, nos autos do PA 574/99, de desconto em seus proventos já na próxima folha de pagamento, para reposição ao erário dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço na iniciativa privada. Requer, conseqüentemente, seja-lhe deferida liminar no sentido de que a autoridade coatora se abstenha de efetivar quaisquer descontos nos proventos de aposentadoria até o julgamento definitivo do presente mandamus. Efetivamente, a decisão aqui proferida, que pronunciou a decadência dos impetrantes ao direito mandamental, autoriza o indeferimento, pela autoridade administrativa, do pedido de suspensão daquela determinação formulado nos autos do PA 574/99, conforme pronunciamento do Assistente Jurídico, que acompanha a petição em comento. Todavia, como encontra-se pendente o julgamento de Agravo Regimental contra aquela decisão, e ante a evidente ineficácia da medida caso não deferida a suspensão da determinação contida nos autos do PA 574/99, imprimo efeito ativo ao Agravo Regimental interposto para suspender os efeitos da determinação contida no Ofício SRH/DIPA/SPINA Nº 040/2006, datado de 19 de julho de 2006, ou seja, suspensão de pagamento do montante apurado no referido PA, ainda que na forma do parágrafo 2º do artigo 46 da lei 8.112/90, até julgamento do Agravo Regimental interposto nestes autos de mandado de segurança. Dê-se ciência ao digno Presidente desta Corte, apontado como autoridade dita coatora, e ao impetrante. Após, retornem os autos a esta relatora para prosseguimento. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 52088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Atos": {
                        "52096": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\n01685-2005-000-01-00-9 (DC) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Suscitante: SINDICATO DOS PROFESSORES DE TRÊS RIOS (Dr. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha - OAB/RJ 83.395/D); Suscitado: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro - OAB/RJ 15.949/D). “Arbitro o valor das custas, de responsabilidade do Suscitante, no valor de R$ 12,00, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 600,00, conforme art. 879, inc. I, da CLT. Intime-se. RJ, 30 de outubro de 2006. JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 52096"
                        ]
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "52260": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPROCESSO: AR-1835-2005-000-01-00-4 (c/AC-2355-2005-000-01-00-0) - RELATOR JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - AUTOR: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO(Adv. Dr.José Perez e Rezende - OAB/RJ-22019) - RÉU: CLARA LUCIA DE MIRANDA (Adv. Dr Edegar Bernardes - OAB/RJ-35784/D).\r\n\r\nFls. 185: “Em se tratando de questão exclusivamente de direito, concedo à autora e aos requeridos o prazo sucessivo de dez (10) dias para razões finais, iniciando-se pelo requerente. Publique-se. Em 31.10.06. JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS.”\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 52260"
                        ],
                        "52106": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO \r\n\r\nDIA 16 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS,\r\n\r\nNO PLENÁRIO DA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4ºANDAR - CASTELO/RJ\r\n\r\n1 - TRT- MS - 01569-2006-000-01-00-0 - AGRAVO REGIMENTAL - Relator:EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante/Impetrante: FRANCISCO JOSE DE CASTRO SOBRAL (Adv: Salvador da Costa Marques Neto - OAB/RJ 27720/D). Impetrado: Juiz Titular da 13a VT/RJ. 3o Interessado: BENEDITA RAPHAEL PEDRO.\r\n\r\n2- TRT - MS- 71/01- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Impetrante: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA (Adv:Carlos Fernandes Braga - OAB/RJ 93281/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 31ª VT/RJ. 3º Interessado: ANTONIO MARCOS FELIPE ROCHA (Adv: Elisio Castelo Sa - OAB/RJ 24076/D)\r\n\r\n3- TRT - MS- 182-2005-000-01-00-6- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Impetrante: SERTEP S.A ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv: Romario Silva de Melo - OAB/RJ 30491/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 7ª VT/RJ. 3º Interessado: WANDERLEY AGOSTINHO DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\n4- TRT - MS- 307-2003-000-01-00-6- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Impetrante: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (Adv: Roberto Pontes Dias - OAB/RJ 13094/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 5ª VT/RJ. 3º Interessado: FERNANDO BRETAS.\r\n\r\n5- TRT - MS-383/01- REINCLUSAO- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ALOYSIO SANTOS. Impetrante: USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv: Ricardo Gomes de Mendonça - OAB/RJ 66685/D). Impetrado: MM JUIZ(A) 1ª e 2ª VT/CG. 3º Interessado: Elio Gomes de Oliveira e Outros (Adv: Denise de Oliveira Batista Vasconcelos - OAB/RJ 58640/D). \r\n\r\n6- TRT - MS- 556-2005-000-01-00-3- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Impetrante: CARLOS KENIGSBERG (Adv: Carlos Kenigsberg - OAB/RJ 22627/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 6ª VT/RJ. 3º Interessado: SENY MARIA MEDEIROS DA FONSECA.\r\n\r\n7-TRT - MS- 786-2005-000-01-00-2- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: TV OMEGA LTDA (Adv: Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 40ª VT/RJ. 3º Interessado: IVAN MURILO CARNEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8- TRT - MS- 1002/01- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS.. Impetrante: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv: - OAB/RJ/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 2ª VT CAMPOS/RJ. 3º Interessado: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9- TRT - MS- 1214-2005-000-01-00-0-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Impetrante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A (Adv: Luiz Tavares Correia Meyer - OAB/RJ 93969/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 26ª VT/RJ. 3º Interessado: JORGE LUIZ MADEIRA E OUTROS (Adv: Christovao Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6305/D).\r\n\r\n10-TRT-MS-1324-2005-000-01-00-2-Relator:EXMO(A)SR(A). DESEMBARGADOR(A)GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Impetrante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 14ª VT/RJ. 3º Interessado: MARCIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez- OAB/RJ 39529/D)\r\n\r\n11- TRT - MS- 1601-2004-000-01-00-6- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ALOYSIO SANTOS. Impetrante: ODMED SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv: Diogenes Jose de Souza Bogado - OAB/RJ 16120/D). Impetrado: MM JUIZ(A) 1ª VT/Petropolis. 3º Interessado: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA.\r\n\r\n12- TRT- MS- 02072-2005-000-01-00-9 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS Impetrante: KASSEG-KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. (Adv:Regina Coeli Bertholini Rosadas - OAB/RJ 111655/D). Impetrados: Juiz Titular da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage. 3o Interessado: RENATO GONCALO FERNANDES GARCIA E OUTROS. \r\n\r\n13- TRT - MS- 2392-2005-000-01-00-9 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Impetrante: Generosa Freitas da Costa Maia (Adv: Generosa Freitas da Costa Maia - OAB/RJ 86856/D). Impetrado: MM JUIZ(A) 13ª VT/RJ.\r\n\r\n14- TRT- MS - 02560-2005-000-01-00-6 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES Impetrante: MAURICE RODITIS (Adv: Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ 95180/D). Impetrado: Juiz Titular da 6a VT/RJ. 3o Interessado: 1) MARIA DA CONCEICAO DIAS DA FONSECA E OUTROS (Adv: Carla Barreto - OAB/RJ 47588/D) 2) EMERBRAS COMERCIO E EXPORTAÇOES DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv: Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48237/D).\r\n\r\n15- TRT - MS- 2741-2004-000-01-00-1-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS.. Impetrante: TV OMEGA LTDA (Adv: Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 50ª VT/RJ. 3º Interessado: NELCIO NORBERTO BARBOSA.\r\n\r\n16- TRT - MS- 3133-2003-000-01-00-3- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Impetrante: INTERUNION VIRTUAL S/A (Adv: Lindon Abrahao Azaro - OAB/RJ96891/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 26ª VT/RJ. 3º Interessado: RUBEN DARIO MENDES LEDEZMA\r\n\r\n17-TRT-MS-3189-2003-000-01-00-8- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A)AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Impetrante: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv: Iara da Fonseca Barbosa - OAB/RJ 64314/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 2ª VT/VR. 3º Interessado: 1) JANETE PRATTI DA SILVA 2) TELEMAR NORTE LESTE 3) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\n18- TRT - MS- 3477-2004-000-01-00-3- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ALOYSIO SANTOS. Impetrante: RESTAURANTE PARAISO DA MAERICA LTDA (Adv: Fernando Jorge Cassar - OAB/RJ97583/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 63ª VT/RJ. 3º Interessado: JOSE LINO DE LIRA (Adv: Joao Pinheio Uchoa - OAB/RJ 63652/D)\r\n\r\n19- TRT - MS- 3525-2003-000-01-00-2 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ALOYSIO SANTOS. Impetrante: ELEVADORES OTIS LTDA (Adv: Enio Souza Leao Araujo - OAB/RJ 49733 /D). Impetrado: MM JUIZ(A) 73 ª VT/RJ. 3º Interessado: MANUEL CARLOS FERREIRA (Adv: Maria das Gracas Santos Marques - OAB/RJ 73590/D).\r\n\r\n20- TRT - MS- 03651-2004-000-01-00-8 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS Impetrante: CELSO DO ESPIRITO SANTO RANGEL (Adv: Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima - OAB/RJ 81124/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RJ. 3o Interessado: REOL CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\n21- TRT - MS- 3984-2002-000-01-00-5-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) DAMIR VRCIBRADIC. Impetrante: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv: Antonio Carlos Ferreira - OAB/RJ 15446/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 69ª VT/RJ. 3º Interessado: AUGUSTO BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv: Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539/D) .\r\n\r\n22- TRT - MS- 3985-2004-000-01-00-1- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Impetrante: KASSEG - KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv: Walter Lattuca Rosadas - OAB/RJ 38814/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 72ª VT/RJ. 3º Interessado: ALIX ROCHA.\r\n\r\n23- TRT - AR - 71-2002-000-01-00-7-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) DAMIR VRCIBRADIC- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO - Autor: SERGIO IATAROLA E OUTROS (Adv.: Rita de Cassia Carvalho Rezende - OAB/RJ 71317/D) - Réu: 1) BANCO NACIONAL S/A (Adv.: Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) 2) NACIONAL - ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (Adv: Andre Porto Romero - OAB/RJ 52015/D) 3) UNIBANCO - UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv.: Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D). \r\n\r\n24- TRT - AR -00259/01- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ROQUE LUCARELLI DATTOLI- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA- Autor: EUCINEIA DO CARMO DE LIMA (Adv.: Silvia Revoredo Leitao- OAB/RJ 42542/D) - Réu: UNIAO FEDERAL (SUC DA FUNABEM) (Assist: Advocacia Geral da Uniao).\r\n\r\n25- TRT - AR - 279/01- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) DAMIR VRCIBRADIC- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES - Autor: CLAUDIO DE AZEVEDO DA SILVA (Adv.: Vinicius Soares Rocha - OAB/RJ 82595/D) - Réu: MIL E MOA IGUACU AUTO PECAS E SERVICOS LTDA (Adv.: Luiz Claudio Nogueira Fernandes- OAB/RJ 57570/D).\r\n\r\n26- TRT - AR - 316/99- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA- Autor: UNIAO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da Uniao) - Réu:1) JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv.: Fernando Luiz Borneo Ribeiro OAB/RJ 31235/D) 2) NELIO BRUM COSTA (Adv: Luiz Alberto Fernandes Nogueira - OAB/RJ 79107/D) 3) JOSE RAMOS MACHADO (Adv: Ricardo Augusto de Miranda Bastos - OAB/RJ 25465/D)\r\n\r\n27- TRT - AR - 384-2003-000-01-00-6- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ALOYSIO SANTOS- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: UNIAO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da Uniao) - Réu: ROSANE PEREIRA CARDOSO (Adv. Edison de Aguiar - OAB/RJ 7827/D).\r\n\r\n28- TRT - AR - 418/00 C/ AC- 192/00- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA - Autor: CAR WASH LAVA RAPIDO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv.: Antonio Vieira Gomes Filho - OAB/RJ 47253/D) - Réu: ANTONIO TOMAZ BENTO (Adv.: Sergio Pereira Braga - OAB/RJ 42507/D).\r\n\r\n29- TRT - AR - 508/99 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA- Autor: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO SERV DE SAUDE PUBLICA) (Assist: Advocacia Geral da Uniao) - Réu: ESPOLIO DE RODOLFO JOSE DA COSTA E SILVA (Adv.: Myriam Costa Carvalho Nogueira - OAB/RJ 42771/D). \r\n\r\n30- TRT - AR- 530/01 (EM APENSO TRT - AC 263/01) - REINCLUSÃO-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ALOYSIO SANTOS. Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D’ARROCHELLA LIMA SALLABERRY.Autor: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv: katia compasso arbex - OAB/RJ 50279/D). Réu: ARI FRANCISCO DE SÁ (Adv: rosangela vasconcellos krejci de souza - OAB/RJ 84372/D). \r\n\r\n31- TRT - AR - 748-2003-000-01-00-8- C/ AC 2078-2005-000-01-6- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ALOYSIO SANTOS- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: SIGA-ME CONSULT E CORRET DE SEG DE VIDA LTDA (Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ 3940/D) - Réu: ELCIO RAIMUNDO FERREIRA (Adv.: Felipe Adolfo Kalaf- OAB/RJ 57634/D).\r\n\r\n32- TRT- AR- 01042-2005-000-01-00-5 -Relator:EXMO(A).SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA Autor: FMC - TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (Adv:Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida - OAB/RJ 35885/D). Reu: LUIZ VICTOR DE ALBUQUERQUE MARANHAO E OUTROS (Adv:Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833/D). \r\n\r\n33- TRT-AR-1312-2004-000-01-00-7-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ALOYSIO SANTOS- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: JOAO DA SILVA FERRAO (Adv.: Sergio Galvao - OAB/RJ 21332/D) - Réu: BNDES - BCO NAC DESENV ECON SOCIAL E OUTRA.\r\n\r\n34- TRT - AR - 1663-2003-000-01-00-7-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ALOYSIO SANTOS- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO E OUTRO (Adv.: Aprigio Belarmino de Camargo - OAB/RJ 8259/D) - Réu: BANCO DO BRASIL S/A (Adv.: Roberto Figueira de Mello - OAB/RJ 28866/D).\r\n\r\n35- TRT-AR-1917-2003-000-01-00-7-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ALOYSIO SANTOS- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: VERA LUCIA MACHADO DE SOUZA (Adv: Gerson Magalhaes Senna - OAB/RJ 17144/D) - Réu: MARLI DE OLIVEIRA CABRAL DE MELO (Adv: Sonia A. Torreilhas Juliao - OAB/SP 19122).\r\n\r\n36- TRT- AR-3078-2003-000-01-00-1- REINCLUSÃO - Relator:EXMO(A).SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A)PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA -Autor: NELSON DA SILVA SANTOS FILHO (Adv: Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157/D) Réu: ELC SERVIÇOS GRAFICOS DE SEGURANÇA LTDA (Adv: Francisco Otavio Loureiro Maia - OAB/RJ 5044/D).\r\n\r\n37- TRT - AR - 03312-2004-000-01-00-1 -Relator:EXMO(A).SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA Autor: BANCO DE INVEST CREDIT SUISSE FIRST BOSTON S/A (Adv: Carlos Roberto F. de Andrade -OAB/RJ 15825/D). Reu: ELIZABETE FERNANDES DE MENEZES CASAROLI (Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833/D). \r\n\r\n38- TRT-AR-3540-2004-000-01-00-1-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ALOYSIO SANTOS- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: GENTIL PATRICIO DO NASCIMENTO (Adv.:Regina Coeli Martins da Cunha- OAB/RJ 66959/D) - Réu: BASF S/A INCORPORADORA DE GLASURIT DO BRASIL LTDA .\r\n\r\n39- TRT - AR - 3930-2002-000-01-00-0-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ROQUE LUCARELLI DATTOLI- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) GLORIA REGINA FERREIRA MELLO- Autor: BANCO BANERJ S/A (Adv.: Maria Cristina Pallhares dos Anjos Tellechea- OAB/RJ 20981/D) - Réu: ELIGIA GARCEZ FIAUX DE CARVALHO (Adv.: Aluisio Tavares - OAB/RJ 26657/D).\r\n\r\n40- TRT- AR - 04198-2003-000-01-00-6- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA . Autor: SUELY PIRES (Adv:. Luiz Carlos Pereira da Silva - OAB/RJ 12534/D). Reu: UNIAO - SUCESSORA DA CAEEB (Assist:Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n41- TRT- MS - 1867-2004-000-01-00-9 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS Impetrante: UNISUAM - SOC UNIFIC ENS SUP AUGUSTO MOTTA (Adv: Luciano Oliveira Aragao - OAB/RJ 83650/D) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 7ª VT/RJ 3º Interessado: GILBERTO THIENGO.\r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nAlvaro José O. de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da\r\n\r\nSeção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nId: 52106"
                        ],
                        "52219": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n03630-2003-000-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante(s): OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. (Adv. Eduardo Fontes Moreira - OAB/RJ 78779-D) - Impetrado(s): EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro(s) Interessado(s):ALBANO ABREU FERREIRA E OUTROS (Adv. Eliezer Gomes - OAB/RJ 118195-D) - “...por unanimidade, julgar improcedente o pedido. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculada sobre o valor atribuído à causa.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 52219"
                        ],
                        "52111": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01068-2005-000-01-00-3 - Aut: Luiz Carlos Frota de Xerez [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Reu: Apresentar razoes finais, sob a forma de memorial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 03224-2006-000-01-00-1 - Ipte: Petrobras Distribuidora S.A. - BR [Adv. Daniel Goncalves Campos OAB:RJ 109235/D ] Ipdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias 3int: Jailson Dias de Azevedo Ipte: Informar o endereco do 3o Interessado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 03273-2006-000-01-00-4 - Ipte: Marcius Guedes Coelho [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro OAB:RJ 114723/D ] Ipdo: Juiz Titular da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Willian Sergio Cabral dos Santos Ipte: Informar o endereco do 3o Interessado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 03357-2006-000-01-00-8 - Ipte: Furnas Centrais Eletricas S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D ] Ipdo: Juiz Titular da 55a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Assoc. dos Contratados e Ex-Contrat. e Prest.Serv. Furnas C. Eletricas Ipte: Manifestar-se sobre peticao do 3o Interessado as fls. 159, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 03369-2006-000-01-00-2 - Ipte: Aloisio Paes Borba Nogueira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D ] Ipdo: Juiz Titular da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Orestes Russel Borges Ipte: Tomar ciencia de que foi denegada a liminar. \r\n\r\nProc. 03872-2006-000-01-00-8 - Aut: Antonio Cesar Roger de Matos [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro OAB:RJ 109620/D ] Reu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Aut: Providenciar a certidao especifica do transito em julgado da decisao rescindenda, sob pena de extincao do feito sem exame do merito. Revestir os documentos que instruem a inicial das formalidades legais. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 52111"
                        ],
                        "52116": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nMS-00185/01 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Impetrante: MARIA VICTORIA COELHO DE BOTTON (Adv. Carla Rodrigues da Cunha Lobo - OAB/DF Nº 7511/D) - Impetrado: EXMO. JUIZ DA MM. 34ª VT/RJ - Terceiros Interessados: (1) SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - (2) PROVAREJO PROPAGANDA E PRODUÇÃO LTDA - \"...por unanimidade, revogar a liminar parcialmente concedida e, em sede de apreciação de mérito, denegar a segurança pretendida no mandamus e condenar a impetrante no pagamento de custas processuais no importe de R$ 160,00 (cento e sessente reais) calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ora afixado à causa, ante o silêncio da exordial em tal sentido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 52116"
                        ],
                        "52114": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAR-02725-2003-000-01-00-8 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DAS EMPRESAS E AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO PROCURADORIAS DE SERVIÇOS MARÍTIMOS, ASSOCIAÇÕES DE ARMADORES E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ Nº 16162/D) - Réu: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Ciência às partes do r. Despacho de fls. 219: \"...Às Partes, no prazo de dez (10) dias sucessivos, para apresentação de razões finais, querendo. Com as manifestações ou decorrido o prazo acima assinalado, voltem-me.\"\r\n\r\nAR-00126/97 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autor: ALCIDES MACHADO (Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva - OAB/RJ Nº 12534/D) - Réu: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Laura Mendonça de Rezende Rodrigues - OAB/RJ Nº 1501/B) - Ciência ao Autor do r. Despacho de fls. 235: \"...Junte-se. Ante a dificuldade noticiada, assinalo ao Peticionante mais 30 (trinta) dias de prazo para atendimento ao Despacho de folha 224. Publique-se.\"\r\n\r\nMS-00185/01 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Impetrante: MARIA VICTORIA COELHO DE BOTTON (Adv. Carla Rodrigues da Cunha Lobo - OAB/DF Nº 7511/D) - Impetrado: EXMO. JUIZ DA MM. 34ª VT/RJ - Terceiros Interessados: (1) SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - (2) PROVAREJO PROPAGANDA E PRODUÇÃO LTDA - Ciência à Impetrante do r. Despacho de fls. 119: \"Quando já ultimados os trâmites com vistas à publicação do v. acórdão de folhas 111/117, o Exmo. Sr. Advogado que assistia a aqui Impetrante requereu (cf. fl. 118) fossem as futuras publicações efetuadas, exclusivamente, em nome de outra Exma. Sra. Advogada que igualmente assistia à Impetrante, Advogada esta não cadastrada no Sistema de Acompanhamento Processual - SAP deste E. Regional, o que inviabiliza a indispensável retificação da autuação, sendo que o escritório profissional da Exma. Causídica situa-se em Brasília - Distrito Federal. Ante todo o contexto dos autos, tem-se que tal situação termina por delinear uma inadmissível feição procrastinatória que a Impetrante parece querer impor ao presente feito e, por via reflexa, à execução processada na Reclamação Trabalhista de origem. Assim sendo, advirto expressamente a Impetrante para o disposto nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil e determino seja manualmente retificada a autuação, para que dela passe a constar o nome da Exma. Causídica mencionada à folha 118. Publique-se o presente Despacho concomitantemente ao v. acórdão de folhas 111/117. Fica a Exma. Advogada da Impetrante expressamente intimada para regularizar seu cadastramento junto ao SAP deste E. Regional, como vistas a quaisquer outras futuras publicações.\"\r\n\r\nMS-00927/01 - Relator: Desembargador: JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Impetrante: RADIO EDUCADORA GOITACA LTDA (Adv: Elcio Fagundes Cabral - OAB/RJ nº 94763/D) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Terceiro Interessado: HERVALDO DA SILVA FRANÇA (Adv: Aracy Galaxe de Andrade - OAB/RJ nº 28354) - Ciência ao Impetrante do r. Despacho de fls. 114: \"Considerando que a anexa consulta realizada junto ao SAP deste E. Regional não permite aferir a fase procedimental da restauração de autos da Reclamação Trabalhista de origem, ao Impetrante, no prazo de dez (10) dias e sob pena de revogação da liminar parcialmente concedida (cf. fl. 34), para que o mesmo informe e comprove o andamento de tal restauração. Cumpra-se. Com a manifestação da Parte ou decorrido o prazo acima assinalado, voltem-me.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 52114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "52146": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR EDILSON GONÇALVES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ªTURMA\r\n\r\n02641-1989-009-01-00-2 AP - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte: INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA (Dr. , OAB-RJ /D) - Agdo: MYRCE DA COSTA GOMES (Dr. Juarez Soares Orban, OAB-RJ 45818/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a execução limite-se até o advento da Lei 8112/90, bem como que os juros de mora limitem-se à contagem de 06% ao ano.” \r\n\r\n01986-2001-011-01-00-2 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: WILLIAM ALVES DE SOUZA E OUTROS (Dr. João de Lima Teixeira Filho, OAB-RJ 21785/D) - Rcte: I - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Dr. Antonio Carlos Ferreira, OAB-RJ 15446/D) Rcdos: I BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Dr. Antonio Carlos Ferreira, OAB-RJ 15446/D) II - WELLINGTON ARAUJO DE OLIVEIRA (Dr. João de Lima Teixeira Filho, OAB-RJ 21785/D) - III - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro, OAB-RJ 58042/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial apenas para sanar a omissão apontada sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nRO 3526-2001 - Rel. Embargos de Declaração - Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: I - MARIA CLEA DUARTE RODRIGUEZ (Dr. Marcello Lima, OAB-RJ 74166/D) - Rcte/Ebgte: BANCO DO BRASIL S/A (Dra. Maria Ines Pereira Lima, OAB-RJ 21683/D)- Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRO 7186-2001 - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (Dr. Claudio Alves Filho, OAB-RJ 48071/D) - Rcdo: SILVANIA DE ARAUJO FERNANDES FORMIGONI (Dr. Sergio Wilson Macedo de Oliveira, OAB-RJ 74296/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRO 8951-2001 - Embargos de Declração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: VIAÇÃO MAUA LTDA (Dr. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo, OAB-RJ 41890/D) - Rcdo: CARLOS JOSÉ DE MOURA (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes, OAB-RJ 74272/D) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los sem, entretanto acarretar qualquer efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nRO 18628-2001 - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Fernanda Rochael Nasciutti, OAB-RJ 107089/D) - Rcdo: MARILDA LOPES DE FARIA (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva, OAB-RJ 83266/D) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente apenas para prestar os esclarecimentos devidos.”\r\n\r\nRO 24109-2001 - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: I - LUCIANO MAURICIO BRECIANI (Dr. Haroldo Edem da Costa Spinula, OAB-RJ52302/D) Rcte/Ebgte: II - TV OMEGA LTDA (Dra. Ana Paula Siqueira e Dias, OAB-RJ 108772/D) - Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00366-2000-066-01-00-3 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/:Ebgte FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA (Dr. Luiz Cesar Vianna Marques, OAB-RJ 27314'/D) - Rcdos: I - IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Dr. José Perez de Rezende, OAB-RJ 22019/D) II - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB - PREVIRB (Dr. Rogerio Maia de Sa Freire, OAB-RJ 96260/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01601-2000-022-01-00-0 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: FRANCISCO FERREIRA BRITO (Dr. Nilson Baião Gonçalves, OAB-RJ 49119/D) - Rcdo: UNIÃO MASCULINA MISSIONÁRIA BATISTA CARIOCA (Dr. Marcelo Gomes da Rosa, OAB-RJ 72842/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nQuebra 00460-2003-002-01-00-6 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Dr. carlos Roberto Siqueira Castro, OAB-RJ 20283/D) - Rcdo: ADILSON DE SOUZA NUNES (Dra. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo, OAB-RJ 76206/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00998-2003-015-01-00-7 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: CARLOS EDUARDO FERNANDES (Dr. Miguel Caetano Sagnelli, OAB-RJ 78095/D) - Rcdo: BANCO DO BRASIL S/A (Dra. Georgina Pedrosa da Costa, OAB-RJ 96365/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01571-2003-022-01-00-4 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: NICOMEDES SILVA NETO (Dra. Issa Assad Ajouz, OAB-RJ 37574/D) - Rcdo: GALAXY BRASIL LTDA (Dra. Juliana Nunes, OAB-RJ 110642/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando em parte a r. sentença, condenar de reforma subsidiária a recorrida na satisfação das verbas deferidas.”\r\n\r\n00017-2004-065-01-00-9 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: PAULO ROBERTO PORTO FERREIRA (Dr. Marcelo Jose do Nascimento, OAB-RJ 91310/D) - Rcdo: PIL III PAPELARIA E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Dr. Joaõ Luiz da Cunha Valle, OAB-RJ 106062/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar as reclamadas de forma solidária ao pagamento das diferenças postuladas no item 2.3 do rol da inicial, decorrentes da integração das comissões percebidas pelo reclamante, não contabilizadas, considerando-se a média remuneratória apontada na inicial.”\r\n\r\n00493-2004-068-01-00-9 Embargos de Declaração - RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: ALEXANDRE DA SILVA ALBUQUERQUE (Dra. Rosalia Rios Marot, OAB-RJ 105049/D) - Rcdo: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBÁS (Dr. Federico Biagioli, OAB-RJ 123662/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01039-2004-202-01-00-0 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: CARLOS ROBERTO LOPES DA FONSECA (Dr. Afonso Lustosa Pires, OAB-RJ 50614/D) - Rcdos: I - RYDER LOGISTICA LTDA (Dra. Marli Tavares de Oliveira Mattos, OAB-RJ 72476/D) Rcdo/Ebgte RYDER LOGISTICA LTDA (Dra. Marli Tavares de Oliveira Mattos, OAB-RJ 72476/D) II - COOPERATIVA DE APOIO AOS TRABALHADORES EM CARGA E DESCARGA (Dr. ...) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01057-2004-007-01-00-7 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: LUIZ CARLOS RIBEIRO (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva, OAB-RJ 85330/D) - Rcdo: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a ocorrência de litispendência apenas em relação ao reajuste salarial de 26,78% e seus reflexos, devendo os autos retornar à Vara de origem para apreciação dos demais pedidos vinculados ao acordo coletivo de 2002 (progessão funcional e cesta básica).”\r\n\r\n1213-2004-031-01-00-3 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. Jose Perez de Rezende, OAB-RJ 22019/D) II - ADEILSON RIBEIRO FERREIRA (Dr. Wilson Luiz da Silva, OAB-RJ 89850/D) - Rcdos: I - ADEILSON RIBEIRO FERREIRA (Dr. Wilson Luiz da Silva, OAB-RJ 89850/D) II - SOMOV S/A (Dr. Paulo Fernandes da Silva, OAB-RJ 80704/D) III - AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. Jose Perez de Rezende, OAB-RJ 22019/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam, argüida pela segunda reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal. Quanto ao apelo adesivo do reclamante, dar-lhe provimento parcial para deferir o pagamento e reflexos das diferenças de adicional noturno, bem como as horas extras postuladas, considerada a jornada descrita na inicial nos períodos não cobertos pelos cartões de ponto acostados aos autos, determinando, contudo, a dedução dos valores quitados a idênticos títulos. Fixando à condenação o valor de R$ 5.000,00, para efeito da IN nº 3 do C. Tribunal Superior do Trabalho.” \r\n\r\n01277-2004-301-01-00-7 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio, OAB-RJ 16162/D) - Rcdos: I - REFAEL DE ASSIS CALDEIRA (Dr. Alexandre Santos Reis, OAB-RJ 94423/D) II - MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A (Dr. ...) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01289-2004-223-01-00-0 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: DURVAL JOSE DO NASCIMENTO (Dr. Santo Catanante, OAB-RJ 98635/D) - Rcdo: SUPERMERCADOS MARINGA (Dr. Marcos Marotti Sales, OAB-RJ 71841/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01338-2004-039-01-00-4 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB-RJ 20283/D) - Rcdo: ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino, OAB-RJ 75705/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante no pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n01354-2004-042-01-00-0 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - ELIEZER ROCHA (Dr. Sergio Batalha Mendes, OAB-RJ 62857/D) II - EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Dra. Cristina Walsh Mendonça, OAB-RJ 92515/D) Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, ao do autor para restabelecer o valor integral da verba intitulada “função de confiança”, e para afastar as penas por litigância de má-fé, e ao da reclamada, para excluir a verba honorária, fixando à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”\r\n\r\n01465-2004-004-01-00-0 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva, OAB-RJ 63815/D) - Rcdos/Ebgtes: ELISA ORLANDO E OUTROS (Dr. Cesar Romero Vianna, OAB-RJ 33000/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01652-2004-002-01-00-0 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - CARLOS EDUARDO BARROS SANTOS (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcante de Souza, OAB-RJ 88998/D) II - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Leticia Vale Da Silva, OAB-RJ 116945/D) Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada nas contra-razões do autor, deixar de conhecer de ofício do recurso ordinário da ré quanto à responsabilidade solidária, à indenização pretendida no item II do rol de folha 05 e às deduções previdenciárias e fiscais, por ausência de interesse recursal. No mais, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do autor e dar parcial provimento ao da reclamada, para afastar da condenação a repercussão da média de horas extras na remuneração das férias, bem como para que por ocasião da atualização monetária seja observada a Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\n01852-2004-241-01-00-2 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - EDILMEIA DA SILVA (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes, OAB-RJ 65437/D) II - NITCOOP - COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO DE NITERÓI LTDA (Dra. Vanusa Vidal, OAB-RJ 87433/D) III - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (Dra. Helen Rose Aida Aiex, OAB-RJ 49085/D) - Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da Cooperativa (primeira reclamada) e dar provimento parcial ao da reclamante para condenar a fundação pública (2ª reclamada), como responsavelmente subsidiária.”\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRO 3725-1999 - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - GERALDO FERNANDO DE OLIVEIRA (Dr. Hercules Anton de Almeida, OAB-RJ 59505/D) II - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Dra. Denise Bueno Vecchi, OAB-RJ 54963/D) - Rcdos: OS MESMOS - “...Despacho, I - Autue-se o presente como processo de restauração.\r\n\r\nII - Cite-se a ré, para constestar, querendo, o pedido de restauração.\r\n\r\nIII- Notifique-se as partes para que tragam aos autos as peças necessárias a restauração, especialmente: petição inicial da reclamação, constestação, atas de audiência com depoimentos pessoais e testemunhas, documentos, e tudo mais que auxilie a compreensão do processo. Em 19/09/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Novembro de 2006\r\n\r\nEnock Gomes de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 52146"
                        ],
                        "52164": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 23 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00243-2006-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Auto Posto Valderez (Dr. Walter Pinheiro Neves RJ 060816 D J 023769 D ). \r\n\r\n00822-2003-012-01-00-6 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: MARCO ANTONIO DE FARIA LOBO (Dr. Roberto Soares de Souza RJ 040866 D J 015925 D ). \r\n\r\n00888-2005-035-01-00-1 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: MFM Arquitetura Planejamento e Construcoes Ltda. (Dr. Sandra do Rego Barros Benevides RJ 064087 D J 116147 D ). \r\n\r\n01524-2005-008-01-00-6 RO (8a. VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 118607 D J 118607 D J 035271 D J 083371 D ). \r\n\r\n02798-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LUIZ GUSTAVO DE FARIA ALVES (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00485-2003-030-01-00-9 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: JOHNSON CONTROLES LTDA (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 052554 D J 088651 D ). \r\n\r\n00774-2001-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ROBERTO DESTO FILHO (Dr. Sandro Aquiles de Almeida RJ 088913 D J 065082 D ). \r\n\r\n00873-2005-023-01-00-3 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 101424 D ). \r\n\r\n01457-2005-039-01-00-8 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Alberto Rodrigues de Barros (Dr. Silvia Soares Coutinho da Motta RJ 082980 D J 093744 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00200-2006-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Renato Natividade Barbosa (Dr. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 070333 D J 029244 D ). \r\n\r\n00691-2004-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 048681 D ). \r\n\r\n00985-2003-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 095704 D ).\r\n\r\n01648-2005-032-01-00-5 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Claudio Luiz da Rocha Lima (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n01927-2004-032-01-00-8 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Dr. Ester Damas Pereira RJ 067566 D J 054266 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00330-2006-012-01-00-3 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Brasileiro de Contabilidade (Dr. Gilberto da Graca Couto RJ 046391 D J 030614 D ). \r\n\r\n00882-2005-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Aldir Cesar Neves Velasco (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 107779 D ). \r\n\r\n01066-2005-039-01-00-3 RO (39a. VT/RJ) Recorrentes: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 081017 D J 081017 D J 027439 D J 045513 D ). \r\n\r\n01341-2005-003-01-00-9 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Sinaf Assistencial Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 098443 D ). \r\n\r\n01390-2005-021-01-00-3 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 040784 D J 018851 D ). \r\n\r\n01565-2005-050-01-00-8 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Marinete M. Yokoyama RJ 115895 D J 068289 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 24 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n01020-1988-008-01-00-4 AP (8a. VT/RJ) Agravantes: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Dr. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 050318 D J 074145 D ). Agravados: Os Mesmos.\r\n\r\n01090-1997-048-01-00-2 AP (48a. VT/RJ) Agravante: PIERRE BAPTISTA AREAS (Dr. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 011435 D J 110415 D ). \r\n\r\n01425-1997-048-01-00-2 AP (48a. VT/RJ) Agravantes: MARIO DE VASCONCELLOS (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 020283 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01548-1990-223-01-00-7 AP (3ª VT/Nova Iguacu) Agravante: WANDA PRADO DA COSTA (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 095549 D ). \r\n\r\n02313-1989-017-01-00-0 AP (17a. VT/RJ) Agravante: MARIO JORGE GESTEIRA FONSECA E OUTROS + 35 e Outros (Dr. Rodrigo Alexandre Torres de Luca RJ 099025 D ). Agravado: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n03100-1996-262-01-00-6 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Agravante: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 052554 D J 083693 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00362-1992-004-01-00-8 AP (4ª VT/RJ) Agravante: ELEVADORES SHINDLER DO BRASIL S/A (Dr. Aline Randolpho Paiva RJ 066317 D J 051543 D ). \r\n\r\n01130-1986-342-01-00-0 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: BANCO REAL S/A (Dr. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 016499 D J 042729 D ). \r\n\r\n01542-2002-036-01-00-4 AP (36a. VT/RJ) Agravante: POLIANA DE SOUSA COSTA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 006305 D ). \r\n\r\n01647-1998-048-01-00-6 AP (48a. VT/RJ) Agravante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Rafael Costa de Sousa RJ 001707 B J 075519 D ). \r\n\r\n02398-1998-282-01-00-3 AP (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: BANCO ITAU S.A (Dr. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D J 088679 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n00303-1997-262-01-00-1 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Agravante: RIO ITA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 077980 D ). \r\n\r\n00486-2002-026-01-00-3 AP (26a. VT/RJ) Agravante: TRANSPORTES FUTURO LTDA (Dr. Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D J 065331 D ). \r\n\r\n00909-1987-001-01-00-9 AP (1a. VT/RJ) Agravantes: JOAO BATISTA VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Dr. Ertulei Laureano Matos RJ 005563 D J 005563 D J 015446 D ). \r\n\r\n00968-1991-027-01-00-6 AP (27a. VT/RJ) Agravante: JANETE RIBEIRO DA MOTA E OUTROS (Dr. Ines de Melo Baptista Domingues RJ 098934 D ). Agravado: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n01936-2003-203-01-00-9 AP (3a. VT/Duque de Caxias) Agravante: EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA (Dr. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa RJ 051048 D J 078503 D J 014878 D ) e JOAO FRANCISCO NOGUEIRA JUNIOR. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\n00150-1993-282-01-00-3 AP (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Dr. Antonio Jose Cabral de Oliveira RJ 077575 D J 088679 D ). \r\n\r\n00382-1992-016-01-00-9 AP (16a. VT/RJ) Agravante: JOSE HOMERO PINHEIRO SOARES e Outros (Dr. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 058050 D ). Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria da Universidade Federal do Rj). \r\n\r\n00596-2004-037-01-00-0 AP (37a. VT/RJ) Agravante: CANTINHO DA BANDEIRA LTDA ME (Dr. Marcelo de Souza Pereira RJ 070089 D J 041069 D ). \r\n\r\n00992-1992-022-01-00-4 AP (22a. VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 099112 D J 003791 D ). \r\n\r\n01520-1997-431-01-00-7 AP (1a. VT/Cabo Frio) Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Marcelo Coelho de Souza RJ 088637 D J 066793 D ). \r\n\r\n01536-2001-050-01-00-2 AP (50a. VT/RJ) Agravante: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 098934 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 25 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00012-2006-034-01-00-0 RO (34a. VT/RJ) Recorrentes: Claudio Lima da Silva (Dr. Leonel Waks RJ 015826 D J 081562 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00345-2003-066-01-00-0 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: ALCIDES MARTINS DE OLIVEIRA (Dr. Francisco Gregorio da Silva RJ 066927 D J 027310 D ). \r\n\r\n00461-2005-052-01-00-9 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: Claudio de Carvalho Fernandes (Dr. Roberto da Silva Couto RJ 033118 D J 085042 D ). \r\n\r\n00534-2006-039-01-00-3 RO (39a. VT/RJ) Recorrentes: Mario Moeller Nielsen e Outros (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 090485 D J 013051 D J 013051 D J 090485 D J 047588 D ). \r\n\r\n00895-2005-064-01-00-9 RO (64a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 086098 D J 076490 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00950-2005-039-01-00-0 RO (39a. VT/RJ) Recorrentes: Banco do Brasil S.A. (Dr. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D J 083066 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01459-2004-041-01-00-2 RO (41a. VT/RJ) Recorrentes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Maria de Fatima Pereira de Miranda RJ 058184 D J 061118 D J 000351 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01609-2004-017-01-01-7 AI (17a. VT/RJ) Agravante: Viacao Rubanil Ltda (Dr. Marcio Abreu Fernandes RJ 110909 D J 070898 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00035-2005-054-01-00-8 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Seatek Comercio e Servicos Ltda. (Dr. Nelson Lages Rangel RJ 057866 D J 079969 D ). \r\n\r\n00169-2003-066-01-00-7 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: JOSE LUIZ HIPOLITO FERREIRA (Dr. Francisco Gregorio da Silva RJ 066927 D J 027310 D ). \r\n\r\n00267-2006-301-01-00-6 RO (1a. VT/Petropolis) Recorrente: Cristiano de Jesus Thomaz (Dr. Giordano da Silva Kling RJ 131095 D J 089099 D ). \r\n\r\n00282-2006-203-01-00-9 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Dr. Ailton Siqueira RJ 057590 D J 059889 D ). \r\n\r\n00688-2005-017-01-00-7 RO (17a. VT/RJ) Recorrente: Jorge Luis Silva de Oliveira (Dr. Amilcar Barroso RJ 071814 D J 055380 D ). \r\n\r\n00982-2005-040-01-00-6 RO (40a. VT/RJ) Recorrentes: Caixa Seguradora S.A. (Dr. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D J 117448 D J 000351 D ). \r\n\r\n01248-2005-225-01-00-8 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 094463 D J 119874 D J 094463 D ). \r\n\r\n01546-2005-026-01-00-8 AI (26a. VT/RJ) Agravante: Simone da Conceicao Oliveira (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 003288 D ). \r\n\r\n01851-2000-451-01-00-8 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ 009104 D J 004488 D J 062321 D ). \r\n\r\n04848-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: DIONISIO MEDEIROS VAZ (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00201-2006-491-01-01-2 AI (1a. VT/Mage) Agravante: Diptex Industria e Comercio Ltda. (Dr. Samara Mello Chrisostomo RJ 084674 D J 082614 D ). \r\n\r\n00333-2005-052-01-00-5 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: Marcia Bittencourt Beleza (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 025592 D ). \r\n\r\n00494-2006-052-01-00-0 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: Roberto Legey Leoni (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 028308 D ).\r\n\r\n00819-2005-017-01-00-6 RO (17a. VT/RJ) Recorrente: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV (Dr. Vera Lucia de Oliveira Ventura RJ 083268 D J 047253 D ). \r\n\r\n01135-2005-244-01-00-0 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Hayasa Comercio e Servicos de Automotores Ltda (Dr. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 089672 D J 041820 D ). \r\n\r\n01206-2005-048-01-00-4 RO (48a. VT/RJ) Recorrentes: Banco do Brasil S.A. (Dr. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 001717 B J 083066 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01694-2002-062-01-00-3 RO (62a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO ZOGBI (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 067157 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02093-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: IVONE DA CONCEICAO ARAUJO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00035-2002-241-01-00-5 RRPS (1a. VT/Niteroi) Recorrente: ALEX JOSE FERREIRA (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 068283 D ). \r\n\r\n00100-2002-048-01-00-0 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: VALMIR RAYMUNDO DE OLIVEIRA (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 020283 D ). \r\n\r\n00256-2005-451-01-00-0 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Afonso Coelho Vellozo (Dr. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D J 064413 D ). \r\n\r\n00623-2004-006-01-00-7 RO (6a. VT/RJ) Recorrentes: DANIELE FARIA MOURA (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 098480 D J 047521 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n01113-1997-072-01-00-2 RO (72a. VT/RJ) Recorrentes: Banco Itau S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 055264 D J 019308 D ).\r\n\r\n01118-2005-541-01-00-9 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Jose Antonio da Silva Gualter (Dr. Rogerio Jose de Souza RJ 073835 D J 112650 D ). \r\n\r\n01261-2005-451-01-01-2 AI (1a. VT/Itaborai) Agravante: Transroje Transportadora Ltda (Dr. Sergio Mandelblatt RJ 078509 D J 097602 D ). \r\n\r\n01657-2003-007-01-00-4 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Dr. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 088922 D J 083066 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03816-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086141 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 26 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00696-2006-026-01-00-5 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 080607 D ). Recorrido: Jose Lopes Raed. \r\n\r\n01116-2004-060-01-00-6 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dr. Flora Strozemberg Correa dos Reis RJ 024564 D J 097391 D J 022019 D J 022019 D ) e DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ A/C PROC. GERAL DO ESTADO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01135-2003-064-01-00-7 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: COOP NACIONAL CONDUTORES MOTOCICLETAS AFINS (Dr. Ricardo Trigona Neto RJ 089210 D J 057222 D J 089210 D J 109685 A ). \r\n\r\n01277-2005-008-01-00-8 RO (8a. VT/RJ) Recorrentes: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. (Dr. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 047522 D J 057634 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01643-2002-055-01-00-3 RO (55a. VT/RJ) Recorrente: WILSON FERREIRA DAS NEVES (Dr. Elianto da Silva Mancebo RJ 066547 D J 060363 D ). \r\n\r\n02024-2000-017-01-00-8 RO (17a. VT/RJ) Recorrentes: MARCIO LUIZ BATISTA SOARES (Dr. Francisca Vale Matteoni RJ 087098 D J 102718 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00147-2006-036-01-00-8 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Elaine Assuncao Belo Machado (Dr. Wander Moreira RJ 105368 D J 082795 D J 022743 D J 022743 D ). \r\n\r\n00388-2005-026-01-00-9 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 105403 D ). \r\n\r\n00747-2005-202-01-00-4 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Car valho RJ 044418 D J 002255 A J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00972-2005-005-01-00-3 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: Rosangela Cristina Sperandio Marinho (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ 025398 D J 005044 D ). \r\n\r\n01077-2005-007-01-00-9 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: BR Distribuidora (Dr. Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ 063256 D J 074713 D J 074713 D J 063256 D J 002462 A ). \r\n\r\n01140-2000-021-01-00-9 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Dr. Ester Damas Pereira RJ 067566 D J 069832 D ). \r\n\r\n03298-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE LOURENCO DE BARROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00148-2006-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Anna Maria da Silva Leite (Dr. Izaquiel Kopersztych RJ 090135 D J 027733 D ). \r\n\r\n00369-2006-036-01-00-0 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Izabel Cristina Gouveia da Silva (Dr. Guaraci Francisco Goncalves RJ 020818 D J 081946 D ). \r\n\r\n00584-2005-009-01-00-8 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Bingo da Praia Ltda. (Dr. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D J 030539 D ). \r\n\r\n00961-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Jose Edson de Deus (Dr. Mario Duque da Silva RJ 104158 D J 082966 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01009-2001-007-01-00-6 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: OTIENI RITA APARECIDA MASSOCATI (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 002255 A ). \r\n\r\n01800-2003-025-01-00-0 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA (Dr. Mirthes Barroso Mion RJ 083552 D J 065331 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00296-2004-020-01-00-0 RO (20a. VT/RJ) Recorrentes: GUTEMBERG ROCHA DE ASSIS (Dr. Helena Cristina F de M Ramos RJ 042740 D J 035271 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00357-2006-018-01-00-4 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Sheila Ramos de Jesus Bastos (Dr. Paulo Cesar Pereira de Souza RJ 035910 D J 099548 D ). \r\n\r\n00730-2005-020-01-00-2 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 127854 D ). \r\n\r\n01197-2002-064-01-00-8 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 021111 D ). \r\n\r\n01347-2005-006-01-00-5 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: TNT Express Brasil Ltda. (Dr. Otavio Ferreira RJ 082820 D J 122018 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 27 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00323-2006-224-01-00-8 RRPS (4ªVT/Nova Iguacu) Recorrente: Facilita Servicos e Propaganda S.A. (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 086636 D J 073067 D ). \r\n\r\n00466-2006-023-01-00-7 RRPS (23a. VT/RJ) Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 075908 D ). \r\n\r\n00500-2006-012-01-00-0 RRPS (12a. VT/RJ) Recorrente: Paulo Cesar de Oliveira (Dr. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 062333 D J 042750 D ). \r\n\r\n00614-2005-202-01-00-8 RRPS (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Alstom Brasil Ltda (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 082560 D J 044536 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n00706-2005-059-01-00-2 RRPS (59a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Distruibuidora de Gas do Rio de Janeiro (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 058250 D ). \r\n\r\n00749-2006-003-01-00-4 RRPS (3a. VT/RJ) Recorrente: BF Utilidades Domesticas Ltda. (Dr. Jorge dos Anjos Vieira RJ 029794 D J 096440 D ). \r\n\r\n00953-2004-342-01-00-0 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Instituto Nacional do Segudo Social - INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorridos: SEBASTIAO PINTO (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D ), ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA e SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA. \r\n\r\n01366-2001-021-01-01-3 AI (21a. VT/RJ) Agravante: Unibanco S/A. Agravado: Cesar da Vinha Feres (Dr. Leila de Mello Miranda RJ 097642 D ). \r\n\r\n01557-2005-037-01-00-1 RRPS (37a. VT/RJ) Recorrente: PROCURADORIA DO INSS. Recorridos: Leonardo Luiz Neves de Moraes (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 088844 D ). \r\n\r\n01669-2005-068-01-00-0 RRPS (68a. VT/RJ) Recorrente: Julia Andre (Dr. Octavio Tude de Souza Netto RJ 080319 D J 077686 D ). \r\n\r\n01909-2005-225-01-00-5 RRPS (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Leucei Coutinho (Dr. Elvira Vieira Cunha RJ 076136 D J 016090 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00239-2006-064-01-00-7 RRPS (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Cafe e Bar Epson Ltda. (Dr. Jose Augusto Caiuby RJ 022805 D ). \r\n\r\n00325-2006-009-01-00-8 RRPS (9a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 066503 D ). \r\n\r\n00489-2005-322-01-00-9 RRPS (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Recorrido: Thumoro Confeccoes Ltda. \r\n\r\n00704-2006-042-01-00-2 RRPS (42a. VT/RJ) Recorrente: Jameson Ricardo Barreto Diniz (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 027439 D J 002255 A ). \r\n\r\n00714-2004-069-01-00-5 RRPS (69a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 071115 D J 083371 D ). \r\n\r\n00906-2003-041-01-00-5 RRPS (41a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 100223 D ). \r\n\r\n00987-2006-461-01-00-3 RRPS (1a. VT/Itaguai) Recorrente: Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas LTDA (Dr. Cristiane Ferreira do Nascimento RJ 098701 D J 058632 D ). \r\n\r\n01021-1997-039-01-00-8 AP (39a. VT/RJ) Agravante: MAURO FERNANDES LOPES (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 044670 D J 075486 D ). \r\n\r\n01351-2004-064-01-00-3 RRPS (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: RECANTO CRISTAL CASA DE REPOUSO (Dr. Marcia Cristina Peixoto de Hollanda RJ 089707 D ). \r\n\r\n01893-2005-245-01-00-5 RRPS (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorridos: Carlos Leonardo Alves Ferreira (Dr. Oscar Muquiche Baptista RJ 059796 D J 024132 D ). \r\n\r\n02103-2005-034-01-00-9 RRPS (34a. VT/RJ) Recorrente: Brugg Engenharia Ltda. (Dr. Anderson Ribeiro RJ 129451 D J 100592 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00251-2006-063-01-00-5 RRPS (63a. VT/RJ) Recorrente: Luana Cappellini (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 078707 D J 082191 D J 077018 D ). \r\n\r\n00256-2006-034-01-00-2 RRPS (34a. VT/RJ) Recorrente: Edson Ribeiro Simoes (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 084904 D ). \r\n\r\n00345-2006-008-01-00-2 RRPS (8a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 066503 D J 066503 D J 066503 D ). \r\n\r\n00488-2006-006-01-00-1 RRPS (6a. VT/RJ) Recorrente: Ivanete Damacena da Silva (Dr. Jose Clemente dos Santos RJ 029173 D ). Recorrido: Massa Fal. VECTRA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA(a/c Administrador Jud.). \r\n\r\n00615-2006-245-01-00-1 RRPS (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Jocimar Custodio Gomes (Dr. Claudia Bastos Franca RJ 067943 D ). Recorrido: Caixa Economica Federal CEF. \r\n\r\n00666-1994-057-01-00-2 AP (57a. VT/RJ) Agravante: ALDO GONCALVES NOBREGA (Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 039948 D J 063941 D ). \r\n\r\n00833-2006-461-01-00-1 RRPS (1a. VT/Itaguai) Recorrente: Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas LTDA (Dr. Cristiane Ferreira do Nascimento RJ 098701 D J 058632 D ). \r\n\r\n00976-2005-064-01-00-9 RRPS (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: High Control Ltda.. \r\n\r\n01049-2005-024-01-00-7 RRPS (24a. VT/RJ) Recorrente: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D J 060787 D ). \r\n\r\n01161-2005-322-01-00-0 RRPS (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Recorrido: Kaboom Industria e Comercio de Roupas Ltda. \r\n\r\n01198-2005-006-01-01-7 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Rolf Heinrich Henry Kopke (Dr. Carlos Alberto Furtado RJ 056393 D J 027439 D ). \r\n\r\n02729-2003-342-01-00-2 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: NEIMAR DE OLIVEIRA SOARES (Dr. Jose Americo Nepomuceno Manoel RJ 061314 D J 096378 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00159-2006-064-01-00-1 RRPS (64a. VT/RJ) Recorrente: Raimundo Amado Lima (Dr. Livia Alvarenga de Souza RJ 114371 D ). Recorrido: Posto de Gasolina Lord Barra Sul Ltda.. \r\n\r\n00634-2006-038-01-00-3 RRPS (38a. VT/RJ) Recorrente: Wilson Antunes Mourao. Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Fabricia Alves Daflon RJ 101475 D ). \r\n\r\n00752-2006-031-01-00-7 RRPS (31a. VT/RJ) Recorrente: Anna Regina Costa Heinzelmann. Recorrido: Escola Carolina Andrade Patricio Ltda. (Dr. Fabio Fracaroli Neves RJ 029338 D ). \r\n\r\n00756-2006-207-01-00-8 RRPS (7a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Maria Celia Santos de Freitas (Dr. Monica Grundig RJ 076189 D J 092639 D ). \r\n\r\n00880-2006-026-01-00-5 RRPS (26a. VT/RJ) Recorrente: Magno Lopes dos Reis (Dr. Maria Celina Silva RJ 075148 D J 060816 D ). \r\n\r\n01000-1982-028-01-01-5 AI (28a. VT/RJ) Agravante: Mario Augusto Martins Nunes (Dr. Helena Martins Carvalho RJ 037364 D J 006305 D ). \r\n\r\n01314-2005-045-01-00-8 RRPS (45a. VT/RJ) Recorrente: Enedi Antunes Machado de Freitas (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 016162 D ). \r\n\r\n01417-2004-059-01-00-0 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: TELSUL SERVICOS SA (Dr. Sandfredy Tavares Gurgel RJ 113650 D J 066316 D J 090392 D ). \r\n\r\n01469-2005-282-01-00-0 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda. (Dr. Tania Maria Braga Barros RJ 100948 D J 050536 D ). \r\n\r\n01735-2005-068-01-01-5 AP (68a. VT/RJ) Agravante: Julio Cesar do Carmo Dutra (Dr. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 016449 D J 044418 D ). \r\n\r\n01839-2004-302-01-00-9 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: LENIR PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Leonardo Rozendo Moreira dos Santos RJ 125178 D J 106871 D ). \r\n\r\n02946-2004-243-01-00-1 RRPS (3a. VT/Niteroi) Recorrente: MARIA DA PENHA MEDEIROS THULER (Dr. Graca Eliana Thuler Santos RJ 105463 D J 085480 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nId: 52164"
                        ],
                        "46697": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAP-3820-1999-243-01-00-6 [AP-1657/02]- -Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO VILLARINHO PACHECO. (Adv: Dr.Paulo Ricardo Gomes Cardoso - OAB/RJ nº 24207-D). Agravado: ADIMO PEREIRA DE ARAUJO. (Adv:Dr.Itacolomi Lima Cardoso -OAB/RJ nº 64638/D). AGRAVANTE: Tomar ciência que foi deferido o requerido em sua petição prot.em 22/09/06, bem como vista dos autos pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nRRPS-581-2005-023-01-00-0-Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrente: ESMERALDA ALVES DA SILVA.\r\n\r\n(Adv: Dr.Dalmo Luiz Marinho Ribeiro - OAB/RJ nº 43.333-D). Recorrido:ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. (Adv:Dr. Fábio Rocha Aires da Cruz -OAB/RJ nº-90427-D). RECORRIDO: Tomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida em sua pet.prot.25/08/06.\r\n\r\nRO-5597/97 -Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrentes: 1)DANILO SALERMO E OUTRO(S). (Adv: Dr.José Francisco Franco Oliveira - OAB/RJ nº30177/D). 2) BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. (Adv:Dr. Julio Goulart Tibau -OAB/RJ nº 5623-D). Recorridos: OS MESMOS. Recorrido: BNDES- Tomar ciência da certidão do INSS acostada aos autos - fls.339 e seguintes.\r\n\r\nRO-6517/99 -Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrentes: I.EDSON ROMERO MIRANDA DE CARVALHO.(Adv: Dr.Luis Francisco Neves - OAB/RJ nº53033-D). II.ADILSON BAIÃO MEDINA. (Adv:Dr. Gilson de Barros Martins -OAB/RJ nº 29846-D). Recorridos: OS MESMOS. 2º Réu Recorrente: Juntar, ao menos, cópia do recurso interposto, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerada sua inércia como desistência do mesmo.\r\n\r\nRO-282/01 -Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrentes: I.CHEVRON BRASIL LTDA. (Adv: Dra.Maria Helena Cavalcanti Martins - OAB/RJ nº 42297-D). II. CARLOS ROBERTO GONÇALVES. (Adv:Dr.Arnaldo Soares de Araujo -OAB/RJ nº 43150-D). Recorridos: OS MESMOS. Desp de fls.253 verso:\" Digam as partes, em 5 dias sucessivos, se consideram reconstituídas as peças à homologação da presente restauração.26.9.06.\"\r\n\r\nRO-13924/01-Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrente: ANTONIO ROBERTO DA MOTTA MOREIRA- GRÊMIO RECREATIVO ESTUDANTIL.(Adv: Dr.Rosemary Costa Dias - OAB/RJ nº 55797-D). Recorrido: SEBASTIÃO GONÇALVES MENDES. (Adv:Dra.Teresa de Jesus Pinto -OAB/RJ nº 52404-D)\r\n\r\nRecorrente: Juntar no prazo de 5 dias, cópia dos cartões de ponto, documentos esses mencionados em suas razões recursais.\r\n\r\nRO-18116/01 -Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrente: LOJAS ARAPUÃ S/A. (Adv: Dra.Renata Raja Gabaglia - OAB/RJ nº 81512 -D). Recorrido:LENILSON SCHUMACH DA SILVA. (Adv:Dr.Conrado Passos Cardoso -OAB/RJ nº 138571-D). LOJAS ARAPUÃ S/A: Contestar o presente pedido de restauração, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá, inclusive, oferecer cópias de documentos e atos processuais, relativos aos autos originais, que porventura estiverem em seu poder.\r\n\r\nRO-1682-2003-055-01-00-1-Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrentes: I. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (Adv: Dra. Vera Lúcia Viegas da Silva- OAB/RJ nº 47018-D). II. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF: (Adv:Dr.Ivan Tauil Rodrigues -OAB/RJ nº 61118-D).Recorrido: EBER RIBEIRO SOARES.(Adv: Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza- OAB/RJ nº88998-D). 2ª Recorrente FUNCEF): Tomar ciência que foi reaberto seu prazo conf.requerido em sua pet.protocolada em 01/09/06.\r\n\r\nRO-859-2005-025-01-00-2-Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrente:I.BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. (Adv: Dra.Olinda Maria Rebello- OAB/RJ nº74145-D).II. ANTONIO PEREIRA MACHADO. (Adv:Dr.Henrique Lopes de Souza-OAB/RJ nº 115.596-D).Recorridos: OS MESMOS. Recorrente:BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Tomar ciência da juntada(fls.146) do comprovante do Órgão Previdenciário que afirma que o reclamante, ora recorrido, ainda encontra-se licenciado\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2006.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 46697"
                        ],
                        "51253": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-00111-2005-051-01-00-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: CLÍNICA PORTUGAL LTDA. (Adv. Antonio Carlos Ferreira - OAB/RJ 15446); Recorrida: CARLA HELENA TORRES BORGES AVILA (Adv. Vitor Mauro Galati - OAB/RJ 70641) ;”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00160-2003-068-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115) e 2) CARLOS AUGUSTO PETINARI DE OLIVEIRA (Adv. Ana Betriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61805); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré para determinar que as contribuições previdenciárias e o imposto de renda sejam descontados dos valores devidos ao reclamante, determinando ainda que a dedução do imposto de renda só incidirá sobre aquelas verbas cujos quantum, à época própria, alcançariam valor tributável e negar provimento ao recurso do autor. \r\n\r\nTRT-RO-00166-2003-021-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: SERVICE CLEAN LTDA (Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto - OAB/RJ 93931); Recorrido: ROMUALDO MEDEIROS DE SOUZA (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação ao pagamento e integração de horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00170-2004-262-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ELAINE PEREIRA (Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor - OAB/RJ 71380); Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00173-2005-038-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) MC DONALD´S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109685/A) e 2) FABIANA GONÇALVES DE SOUZA (Adv. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498); Recorridas: AS MESMAS;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do recurso principal e acolher a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional para ordenar a baixa dos autos à MM. vara de origem para que sejam apreciadas as questões relativas ao critério para apuração das verbas deferidas, à época própria para a atualização monetária e à forma de incidência dos recolhimentos fiscais e previdenciários, ficando suspenso o julgamento das demais questões veiculadas nos recursos.” \r\n\r\nTRT-RO-00337-2002-067-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988); Recorrido: ALEXANDRE MORAES FERREIRA (Adv. Joelson Willian Silva Soares - OAB/RJ 64309);”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para apreciar a questão em torno do adicional de periculosidade e dos recolhimentos fiscais, omitidas pelo acórdão embargado, dando provimento parcial tão-somente para determinar que e o imposto de renda seja descontado dos valores devidos ao reclamante, determinando ainda que a dedução do imposto de renda só incidirá sobre aquelas verbas cujos quanta, à época própria, alcançariam valor tributável.” \r\n\r\nTRT-RO-00382-2005-015-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: JOSÉ ELINALDO MORAIS DOS SANTOS (Adv. Julio Menandro de Carvalho - OAB/RJ 27337); Recorrida: MIX HAIR CENTER LTDA (Adv. Luiz Pereira de Souza - OAB/RJ 11118);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00461-2003-002-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: TELEFONICA CELULAR S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162); Recorrida: ROSIANE FERREIRA DA SILVA GONÇALVES (Adv. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 40039);”...por unanimidade, não conhecer o recurso por intempestivo.” \r\n\r\nTRT-RO-00491-2004-068-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) WILSON MARTINS PEREIRA (Adv. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57634) e 2)BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. (Adv. Patricia Pereira de Oliveira - OAB/RJ 100943); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela ré e, no mérito, dar provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento dos repousos semanais remunerados, observando-se o disposto na Súmula 113 do TST, e negar provimento ao do reclamado.” \r\n\r\nTRT-RO-00659-2002-006-01-00-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA RIO DE JANEIRO S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ 22019); Recorrido: JORGE VENÂNCIO DE ALMEIDA (Adv. Lia carla Carneiro Caldas - OAB/RJ 65156);”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando o autor por litigância de má-fé, cominando-lhe a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e indenização à parte contrária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor.” \r\n\r\nTRT-RO-00664-2003-044-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Chistovão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6305); Recorrida: JOELMA CAVALCANTE RAMOS (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00891-2004-058-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: EXPRESSO UNIÃO LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820); Recorrida: GALDINO NUNES BARCELLOS JUNIOR (Adv. Alessandra Lima Marques - OAB/RJ 106128);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00993-2004-005-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. Reginaldo Teixeira da Silva - OAB/RJ 95576) e 2) JORGE TORRES MONTEIRO FILHO (Adv. Ana Cristina de Oliveira Gonçalves - OAB/RJ 83872); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso do autor para julgar procedente em parte o pedido de pagamento e integração das horas extras, observando-se o horário de trabalho das 07 às 20 horas de segunda a sexta-feira e das 07 às 18 horas aos sábados e feriados (salvo Natal, Ano Novo, sexta-feira Santa, terça-feira de Carnaval e quarta-feira de Cinzas), a serem apuradas em liquidação de sentença. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00.” \r\n\r\nTRT-RO-01452-2003-033-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: LUCIANA FERREIRA PESSOA (Adv. Antonio Pires Gomes - OAB/RJ 37988); Recorridas: 1) ASCAL REPRESENTAÇÃO DE CARNES LTDA (Adv. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas - OAB/RJ 68147) e 2) ACTIVA - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SISTEMAS, SERVIÇOS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. (Adv. Jamil Alves da Silva - OAB/RJ 41448);”.. por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a existência da relação de emprego entre a autora e a primeira ré no período entre 18 de setembro de 2002 e 7 de agosto de 2003, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que o juízo a quo profira novo julgamento quanto aos demais pedidos.” \r\n\r\nTRT-RO-01541-2003-031-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 01) PROSSEGUIR BRASIL S.A. TRANSPORTE DE VALORES SEGURANÇA LTDA (Adv. Celia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82560) e 02) MARCELO MARTINS SIQUEIRA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento das horas trabalhadas no curso do intervalo entre os expedientes, como extraordinárias, e negar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01558-2000-243-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Marilene Maria Tavares Bastos - OAB/RJ 60930); Recorrido: MARCIO GONÇALVES GARCIA (Adv.Tania Lucia Oliveira Leite - OAB/RJ 54978);”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01578-2004-012-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) DULCIMAR DOS SANTOS PEREIRA (Adv. Adilza de Carvalho Nunes - OAB/RJ 63333) e 2) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv.Rogerio Luis Guimarães - OAB/RJ 76884); Recorridas: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, 02) FUNDAÇÃO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Leonardo Vieira Baz - OAB/RJ 98151) e 03) DULCIMAR DOS SANTOS PEREIRA;”...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da ré por falta de interesse recursal, conhecer do apelo da autora e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01615-2000-065-01-00-1 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: VALMI DA SILVA CRESPO (Adv. Fausto Allegretto Junior - OAB/RJ 52039); Recorrida: COMISSÁRIA AÉREA SANTOS DUMONT LTDA (Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida - OAB/RJ 128694);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01663-2004-003-01-00-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ALEXEI DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv. Alexander dos Santos - OAB/RJ 86959); Recorrida: LO DE SOUZA SACOLÃO E MERCEARIA - SUCEDIDA POR JCS 219 HORTIFRUTI DE CAMPO GRANDE LTDA (Adv. Magaly Montenegro dos Santos - OAB/RJ 85547);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a responsabilidade da ré e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para que sejam julgados os demais pedidos.” \r\n\r\nTRT-RO-01790-2002-341-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35271); Recorrido: PAULO VICENTE FERREIRA PINTO (Adv. Silvano de Oliveira Silva - OAB/RJ 82784);”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-02069-2004-321-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A); Recorrido: ROBERTO DOMINGOS DE PAIVA (Adv. Moises Menezes de Amorim - OAB/RJ60734);”...por unanimidade, acolher, em termos, a preliminar de nulidade tão-somente para espancar qualquer reiteração de nulidade, declarando a natureza indenizatória das verbas relacionadas, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa moratória e de diferenças salariais decorrentes de isonomia funcional.” \r\n\r\nTRT-RO-02136-2001-036-01-00-8 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: TÂNIA PESSANHA PAULA (Adv. Lucio Cesar Moreno Martins - OAB/RJ 44843); Recorrido: CURSO PERSPECTIVA S.A. (Adv. Renato Arias Santiso - OAB/RJ 81248);”..por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial tão-somente para complementar a prestação jurisdicional, explicitando a fundamentação, mantendo-se incólume o dispositivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”. \r\n\r\nTRT-RO-02176-2003-341-01-00-1 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) OSVALDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, não conhecer o recurso adesivo da reclamada, conhecer o principal do reclamante, e, de ofício, extinguir o processo sem julgamento de mérito, restando prejudicado o exame das questões veiculadas no recurso.” \r\n\r\nTRT-RO-02283-2003-282-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv.Ana Maria Alves Teixeira - OAB/RJ 58622); Recorrida/Embargante: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO AGROIND LTDA (Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes - OAB/RJ 35786);”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor corrigido e capitalizado da condenação, em favor da parte contrária, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-02485-2003-244-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ALCINA MARIA BARROS REDONDO (Adv. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71115); Recorrido: SICOR RIO SERVIÇO INTEGRADO DO CORAÇÃO LTDA (Adv. Marcio Andre Mendes Costa - OAB/RJ 74823);”...por unanimidade, não conhecer do recurso no que tange às horas extras, conhecer quanto à matéria restante e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 51253"
                        ],
                        "46083": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-AP-01272-1995-281-01-00-2 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; agravante: VALDIR FRANCISCO RANGEL (Adv. Léa Cristina Barboza da Silva Paiva - OAB/RJ 56065/D); agravada: SERV/CTC EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-AP-00217-1997-281-01-00-7 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; agravante: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981/D); agravados: 01) JOSÉ LUIZ VIANA PERES (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760/B) e 02) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo exequente, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-AP-00924-2002-411-01-00-7 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; agravantes: 01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e 02) WALTER CASSIANO DA SILVA ( Adv. Fúlvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB/RJ 90565/D); agravados: 01) UNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS E LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA e 02) CASADOS CEREAIS PRISMA LTDA. (Adv. Mário Gomes de Andrade - OAB/RJ 82663/D); “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução, promovendo-se a citação da devedora no endereço indicado (fls. 46) pela autarquia e, conforme o resultado da diligência a intimação do agravante para diligenciar a citação e penhora, ou o prosseguimento do processo, como de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 46083"
                        ],
                        "48180": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nTRT-AP-02266-1988-003-01-00-1 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; agravante:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (Advocacia geral da União); agravada: LUCIA CARTERI COUTO (Adv. Everaldo Ribeiro Martins- OAB/RJ 8370/D); “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-AP-01893-1989-009-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; agravante/embargante: COLÉGIO PEDRO II (Advocacia Geral da União); agravados: THEREZA ABELHA ALVES E OUTROS (Adv. Napoleão Tomé de Carvalho - OAB/RJ 1311/A); “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento tão-somente para prestar esclarecimentos, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-AP-02445-1989-242-01-00-9 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; agravante/embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Advocacia Geral da União); agravados: 1) LUPERCE VIEIRA (Adv. Silvia Regina da Silva Costa - OAB/RJ 74770/D) e 2) CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. João Baptista Lousada Câmara - OAB/RJ 9379/D); “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam apurados os valores das contribuições previdenciárias através de perícia contábil, correndo as despesas com a diligência à conta dos agravados, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 48180"
                        ],
                        "48804": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00940-2002-042-01-00-5 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: REXAN BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ 70700) - Agravado: ALBA CRISTINA GONÇALVES BEZERRA (Adv. Ana Cristina Melo Cardoso - OAB/RJ 67938) - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento argüida em contraminuta, conhecer do agravo, exceto quanto às horas extras, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01082-2002-009-01-00-1 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Agravado: BANCO SANTANDER S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por ausência de pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01178-1996-261-01-00-0 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA. (Adv. Wilson Castro de Oliveira - OAB/RJ 3949) - Agravado: ALCENIR CONCEIÇÃO PINTO (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB/RJ 61378) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 01282-1987-203-01-00-2 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS FARDIM LTDA. (Adv. Homero Batista Filho - OAB/RJ 2708) - Agravado: ANTONIO EGÍDIO DE LAIA FILHO (Adv. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3038) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 00378-2004-262-01-00-2 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328) - Embargada: MIRIAM RAMOS OSIEL (Adv. Cristiane de Fátima Sales Naylor - OAB/RJ 71380) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 00732-2005-053-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorrido: VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. (Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto - OAB/RJ 93931) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Juíza Mônica Batista Vieira Puglia.”\r\n\r\nPROCESSO 00747-2004-491-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: JURACI ALVES (Adv. Iramar Duarte de Sá - OAB/RJ 54579) e ADICC CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv. Luiz Eugênio da Silva - OAB/RJ 72054) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim.”\r\n\r\nPROCESSO 00782-2002-057-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: AGEU DA FONSECA DANTAS MOREIRA (Adv. Domingos Augusto Gomes - OAB/RJ 19940) - Recorrido: BANK BOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96770) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento, a partir de maio/99, de diferenças salariais e reflexos daí advindos, como venha a ser apurado em liquidação, observados os termos da fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 00872-2004-201-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Décio Freire - OAB/RJ 2255) - Recorridos: MARCELO DE SOUZA (Adv. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856) e SPF ENGENHARIA LTDA. (Adv. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67077) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 00939-2005-531-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SANDRO MONTEIR DE SANTANNA (Adv. Lindalva Correia da Silva - OAB/RJ 83940) - Recorrido: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (Adv. Emerson Tavares - OAB/RJ 32334) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 00943-2004-073-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: ASR ARAÚJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Adv. Sérvulo José Drummond Francklin Junior - OAB/RJ 67968) - Recorrido: GILMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv. Antonio Camelo Irmão - OAB/RJ 16490) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 00976-2002-041-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: DELTA CONSTRUÇÕES S.A. (Adv. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48237) - Recorrido: JOSÉ BEZERRA DE SOUZA (Adv. Alberto Pastor dos Santos - OAB/RJ 49848) - “por unanimidade, conhecer do recurso, exceto no que tange à multa do artigo 467 da CLT, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastada a responsabilidade solidária imposta pela r. sentença recorrida, condenar a segunda reclamada a responder de forma subsidiária, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01081-2005-018-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. Edson Zukeran - OAB/RJ 130664) - Recorrido: NEY MENCARINI (Adv. Cláudio Roberto Vianna - OAB/RJ 82207) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido deduzido pela parte autora, ficando invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01208-2004-011-01-00-6- RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: VALDIR ANGELO BATISTA (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898) - Recorrido: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB/RJ 95122) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastando a eficácia liberatória geral atribuída ao acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, e considerando presente o interesse de agir ao autor, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento do feito em relação às parcelas que não se encontram abrangidas pela conciliação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01280-2003-241-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: DECORAÇÕES KARICIA LTDA. (Adv. João Baptista Lousada Camara - OAB/RJ 9379) e ARMANDO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos - OAB/RJ 85754) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim.”\r\n\r\nPROCESSO 01281-2005-073-01-00-5- RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: DENISE SOARES FERREIRA GRACIANO (Adv. Renata de Araújo Cavalleiro - OAB/RJ 101696) - Recorrido: C & A MODAS LTDA. (Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga - OAB/RJ 85143) - “por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante ao direito à gratuidade de justiça, por ausência de interesse recursal e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim.”\r\n\r\nPROCESSO 01302-2004-069-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) - Recorrido: CELSO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. Carlos Alberto Conceição de Souza - OAB/RJ 95305) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 01323-2002-046-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: HOTEL ROYALTY BARRA LTDA. (Adv. Mário Correa Calcia - OAB/RJ 7089) - Recorrido: JOÃO ARRUDA MACHADO (Adv. Ricardo da Silva Camillo - OAB/RJ 56761) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de gorjetas (fls. 70 - alínea “a”) e honorários advocatícios, determinando, ainda, que, para efeito de retificação da correspondente anotação na Carteira de Trabalho e de apuração das diferenças decorrentes da integração do salário pago “por fora”, há de ser observada a evolução salarial do reclamante e considerada a proporção por ele apontada na inicial, e não, unicamente, o valor de R$ 1.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01454-2001-036-01-00-1 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Décio Freire - OAB/RJ 2255-A) - Embargado: RENATO SOARES PESSOA (Adv. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 95704) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48804"
                        ],
                        "51353": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE \r\n\r\nMELO CARVALHO\r\n\r\n(JUÍZA CONVOCADA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA)\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 01668-2000-007-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrente: CARLOS ALBERTO DA CRUZ NEVES- (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243) - Recorrido: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA- (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35271) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, declarar a prescrição total das parcelas pleiteadas em relação ao primeiro contrato de trabalho mantido com o reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 51353"
                        ],
                        "51193": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO 0187-2004-047-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Federal). Recorridos: I-JORGE CONTERNO DE SOUZA (Dr. Alberto Mauro Grynberg OAB/RJ 054195/D), II-MEZZALUNA COMESTIVEIS LTDA (Dr. Marcia Andrade Costa OAB/RJ 080472/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0236-2001-047-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-CAIXA ECO NÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Elton Nobre de Oliveira OAB/RJ 68058/D), II-FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF(Embargante) (Dr. Ivan Tauil Rodrigues OAB/RJ 61118/D). Recorrido: GUIOMAR RODRIGUES CAMPOS (Dr. Clea Carvalho Fernandes cavalcanti de Souza OAB/RJ 88998/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 0442-2004-342-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MARIZA BATISTA DA CUNHA (Dr. Adelson Saraiva Frazão OAB/RJ 43888/D). Recorrido/(Embargante): FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLV. SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, restando íntegro o julgado embargado, diante da constatação da inexistência de omissão.”\r\n\r\nRO 0468-2004-008-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Embargante: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU (Dr. Ana Carolina Musse OAB/RJ 118467). Embargado: DEBORA LUCIA ANDRADE SALES (Dr. Jose Raimundo Frazão Filho OAB/RJ 97391/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01209-2003-061-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-SAMUEL VAZ DINIZ (Dr. Ubirajara Lopes Ramos OAB/RJ 075519/D), II-SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Dr. Marcia Andrade Costa OAB/RJ 80472) e III-INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes OAB/RJ 019030/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso do reclamante, de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de validade do processo e, no mérito, negar provimento aos recursos do reclamante e das reclamadas.”\r\n\r\nRO 01318-2004-030-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho OAB/RJ 037836/D). Recorrido: ANDRE LUIZ FERREIRA DEXTRO (Dr. Gabriel Jose de Souza OAB/RJ 103886/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01605-2004-511-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: PRIMO SCHINCARIOL-IND. CERVEJAS E REFRIGER/RJ (Dr. Murilo Nuno Rabat OAB/RJ 100748/D). Recorrido: WELLINGTON GRACINE TOLLEDO (Dr. José Carlos Alves OAB/RJ 62060/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para clarificar o acórdão embargado, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo, restando íntegro o julgado embargado.”\r\n\r\nRO 01616-2003-011-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA (Dr. Marcos Flavio Bezerra Muller OAB/RJ 25688/D). Recorrido: PEDRO PAULO RIBEIRO (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB/RJ 40732/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01705-2001-009-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente(Embargante): TRANSAIR INTERNATIONAL LINHAS AEREAS LTDA (Dr. Luiz Claudio Mascolim Veloso OAB/RJ 72571/D). Recorrido: CARLA LOPES FERREIRA E OUTRO (S) (Dr. Luiz Fernando Basto Aragão OAB/RJ 44466/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 01805-2004-014-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente(Embargante): TRANSANTA RITA LTDA (Dr. Ronaldo Ribeiro dos Santos OAB/RJ 75465/D). Recorrido: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Alberto Bittencourt OAB/RJ 72583/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.” \r\n\r\nRO 01824-2004-202-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA(Embargante) (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães OAB/RJ 44670/D), II-SHEILA CRISTINA CAMPOS DA SILVA (Dr. José Paulo Freire da Silva OAB/RJ 72705). Recorrido: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01888-2003-341-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JOSE CONCEICAO REIS E OUTROS (Dr. Carlos Jose de Oliveira OAB/RJ 068466/D). Recorrido: DUPONT DO BRASIL SA (Dr. Ricardo de Almeida Fernandes OAB/RJ 065082/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar o comando de improcedência do pedido, pelo de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, inciso VI, do CPC.”\r\n\r\nRO 01916-2005-245-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ELIAZAR ANTONIO FRANCO (Dr. Eduardo Jordy OAB/RJ 083693/ D). Recorrido: CLUBE NAVAL CHARITAS (Dr. Jose Geraldo Costa OAB/RJ 012739/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 02003-2001-041-01-00-7 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES (Dr. Antonio Carlos Ferreira OAB/RJ 015446/D), II-FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES-FAPES (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 016162/D). Recorrido: ANNIBAL CABRAL (João de Lima Teixeira Filho OAB/RJ 21785). “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta ex ratione materiae, argüidas pela primeira e segunda reclamadas e de ilegitimidade passiva ad causam e extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, levantadas pela primeira ré e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para julgar improcedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da participação nos resultados paga aos empregados da ativa em 1999, ficando invertido o ônus da sucumbência, dispensando-se os reclamantes do pagamento das custas.”\r\n\r\nRO 02017-1999-026-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, II-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Procurador Regional Federal). Recorridos: I-ESPOLIO DE ADRIANE SOARES PEQUENO MOREIRA (Dr. Marli Lima Magalhaes OAB/RJ 089490/D), II-ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA. “...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário da segunda reclamada e, no mérito, em face do reexame, manter a condenação subsidiária da segunda ré, de acordo com as razões constantes da fundamentação, considerando, conseqüentemente, prejudicado o exame do recurso voluntário.”\r\n\r\nQuebra RO 02127-2002-301-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MARIA DE FATIMA PAVONNE (Dr. Maria Isabel Rodrigues OAB/RJ 35629/D). Recorrido(Embargante): UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Flavia Savedra Serpa OAB/RJ 62729/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 02380-2005-321-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: RAPHAEL CARVALHO ARAUJO (Dr. Luiz Carlos de Souza OAB/RJ 025160/D). Recorrido: SENDAS S/A (Dr. Maria de Lourdes Alonso Pereira OAB/RJ 097672/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastando a prescrição total acolhida pelo juízo de origem, julgar improcedente o pedido.”\r\n\r\nRO 02547-2000-481-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes(Embargantes): LUIZ CARLOS ROLIM E OUTRO(S) (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB/RJ 61376/D). Recorridos: I-PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Celso Barreto Neto OAB/RJ 71427/D), II-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS (Dr. Antonio Lopes de Almeida OAB/RJ 53073/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar a omissão existente no julgado embargado no tocante à natureza jurídica da \"participação nos resultados\" prevista no Acordo Coletivo l999/2000, na forma da fundamentação do acórdão de fls.526/531, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.”\r\n\r\nRRPS 0310-2006-026-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PAULA GUIMARAES DE SEQUEIRA (Sindicato dos Professores do Município do rio de Janeiro e Região A/C Dr. Fernanda Seara da Silva OAB/RJ 119336). Recorrido: EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA. (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB/RJ 027733/D). “...por unanimidade, dar provimento ao apelo, para, julgar procedente o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada a pagar a indenização prevista no parágrafo 3º, do artigo 322, da CLT, equivalente a R$ 1.698,72 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) que deverá ser atualizada a partir de 10.01.2006, sem prejuízo do cálculo dos juros de mora a partir do ajuizamento desta ação, bem como o pagamento dos honorários advocatícios, em prol do sindicato assistente, no percentual de 15% R$ 254,80), condenando-se, ainda, a ré ao reembolso das custas adiantadas pela reclamante.”\r\n\r\nRRPS 0907-2005-064-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A. (Dr. Mario Navarro da Costa Rangel OAB/RJ 008383/D). Recorridos: I-MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Dr. Elson Rodrigues OAB/RJ 093609/D), II-CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva OAB/RJ 063815/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, para manter íntegra a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos jurídicos.”\r\n\r\nRRPS 01210-2003-242-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procurador Federal). Recorrido: I-UBIRATAN DOS SANTOS (Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB/RJ 72563/D), II-MASTER SPORT CENTER ACADEMIA LTDA ME (Dr. Themistocles A. C. Pinho OAB/RJ 2528). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar o vício detectado, a fim de ser complementada a prestação jurisdicional, sem, todavia, conceder-lhe efeito modificativo.”\r\n\r\nRRPS 01277-2005-037-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: HENRIQUE CRISTIANO SABINO (Dr. Wilson Luis Fares OAB/RJ 073350/D). Recorrido: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. (Dr. Jadir Ribeiro de Sousa OAB/RJ 060823/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, quanto ao mérito, dar-lhe parcial provimento, para, incluir na condenação o pagamento dos 8% do FGTS do período contratual e a indenização substitutiva do seguro-desemprego, cujo valor será apurado em liquidação, observados os parâmetros ali estabelecidos. Fica mantida a decisão de origem quanto à condenação remanescente, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.”\r\n\r\nRRPS 01471-2005-005-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: RIO TGI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. (Dr. Heraldo Jubilut Junior OAB/SP 023812/D). Recorrido: LEONARDO TELES FONSECA (Dr. Eliane Macedo Martins Lorena OAB/RJ 099504/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por deserto, de acordo com as razões constantes da fundamentação, argüida em contra-razões; conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de origem, por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\nRRPS 03793-2003-342-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: RONALDO VICENTE DE FIGUEIREDO (Dr. Jose Faustino Ferreira de Jesus OAB/RJ 056048/D). Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS (Dr. Ana Neri Martins Machado OAB/RJ 052550/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar o reclamado a pagar ao reclamante a diferença da indenização compensatória de 40% sobre a diferença do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, no valor de R$ 7.834,14 (sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), incidindo correção monetária a partir da efetiva data do depósito dos expurgos inflacionários na conta vinculada do FGTS e juros de mora a partir do ajuizamento da presente ação trabalhista. Custas de R$ 156,68 (cento e cinqüenta e seis reais e sessenta e oito centavos), pela ré, calculadas sobre R$ 7.834,14 (sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), valor da condenação, ante a inversão do ônus da sucumbência.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 51193"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "52209": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. 00325-2002-004-01-00-2 RO (4a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrentes: 1- TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 010230 D J 060863 D J 100923 D J 016162 D J 010230 D J 085022 D J 109724 D J 060863 D ). \r\n\r\nPelo presente fica notificada a Reclamada/Recorrida SFA - RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da inclusão do presente processo na pauta suplementar da sessão extraordinária do dia 13/11/2006, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria Judiciária (Protocolo) deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro ao 1º dia do mês de novembro de 2006. Náira Fernandes dos Santos - Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 52209"
                        ],
                        "52206": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 101 ] 00325-2002-004-01-00-2 RO (4a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrentes: 1- TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 010230 D J 060863 D J 100923 D J 016162 D J 010230 D J 085022 D J 109724 D J 060863 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 01357-2003-057-01-00-1 RO (57a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Mario Antonio D O Couto RJ 043497 D J 061498 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 01420-2002-059-01-00-1 RO (59a. VT/RJ) Relatora Juíza PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A (Dra. Lucia Cristina Cabral Magalhães RJ 058854 D J 037783 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta suplementar (13/11/06), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 01 de novembro de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma. \r\n\r\nId: 52206"
                        ],
                        "51311": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nRO-04593-2003-341-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247/D) - Recorrido: NIVALDO VITAL DA SILVA (Adv.Murilo Cezar Reis Baptista-OAB/RJ-57446/D) “...Ante o exposto, não conheço do recurso por intempestivo”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 51311"
                        ],
                        "51312": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nRO-00369-2003-010-01-01-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: EDSON ALVES DE FREITAS (Adv.Marcus Alexandre Garcia Neves-OAB/RJ-106115/D) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283/D) - Tomar ciência o Recorrido do despacho de fls.75 - “J.Cumpra-se determinação do Acórdão de fls.68 (Recorrido oferecer contra-razões)”.\r\n\r\nRO-00745-2005-037-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv.Eduardo de Sanson-OAB/RJ-110454/D) - Recorrido: CLICERIO MORO (Adv.Renato Eccard-OAB/RJ-59761/D) - Tomar ciência o Recorrente do despacho de fls.211 - “J. Diga a parte contrária”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 51312"
                        ],
                        "52110": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nAP-005502/01 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: CIFERAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (Adv.Luiz Antonio Zignago de Souza Filho-OAB/RJ-44262/D) - Agravado: EMIR LEMOS GALVÃO (Adv.Ademar Alves da Silva-OAB/RJ-43346/D) - Tomar ciência a Agravante do despacho de fls.02 - “Intime-se a Agravante para manifestar-se sobre a restauração, devendo juntar procuração, atos constitutivos, contestação, contra-razões, contraminuta ao agravo de petição do exeqüente, agravo de petição e demais documentos que entenda necessários em 15 dias”.\r\n\r\nRO-020419/00 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: EMBRAPA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (Adv.Fernando de Figueiredo Scaffa-OAB/RJ-65014/D) - Recorrido: JOSÉ EMILIO CAMPOS (Adv.Diogenes Rodrigues Barbosa-OAB/RJ-41785/D) - Tomar ciência a Reclamada do despacho de fls.02 - “Intime-se a Reclamada para juntar atos constitutivos e procuração em 10dias”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 52110"
                        ],
                        "52317": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRO-01058-2003-027-01-00-5 – RELATORA: DESEMBARGADORA PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA – Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Assist: Advocacia Geral da União - Drª Maria de Graça Martins Santos) – Recorridos: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. Ana Ro cha de Oliveira - OAB/RJ - 112572/D) e PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Manoel Luis Guzzo - OAB/RJ -57083/D) - Tomar ciência 2ª Recorrida do despacho de fls. 321 – “Intime-se a 1ª Reclamada (PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA), através do seu patrono (fls.234) para tomar ciência das decisões de fls. 270/273 e 283/284, bem como do recurso interposto (fls. 293/300), para, querendo, contra-arrazoar”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 52317"
                        ],
                        "52108": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP - 01282-2004-026-01-00-1 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: HELIO OSCAR MORAES GARCIA JUNIOR (Dr.: Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB/RJ - 76766/D) - Agravado: EDMEA VITORINO GOMES DOS SANTOS (Dr.: Themistocles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ - 74235/D) - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nQuebra RO - 00096-2005-321-01-00-9 - Relator: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr.: Natalia Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ - 99328/D) II- ELECIR SIMÕES VIEIRA (Dr.: Moises Menezes de Amorim - OAB/RJ - 60734/D) - Recorridos: OS MESMOS - “Intime-se a Embargante para vir assinar a petição de embargos em 05 dias, pena de não conhecimento.”\r\n\r\nRO - 00935-2005-036-01-00-3 - Relator: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr.: Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ - 57570/D) - Recorrido: HUMBERTO HENRIQUE BARROSO DE SOUZA (Dr.: Jose Rodrigues Mandu - OAB/RJ - 20336/D) - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRO - 01119-2002-031-01-00-2 - Relator: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I- TELERJ CELULAR S/A (Dr.: Nelson Osmar Monteiro Guimarães - OAB/RJ - 94186/D) II- CLEIDE FATIMA DE MORAES SILVA (Dr.: Carlos Augusto Rodrigues da Silva - OAB/RJ - 71548/D) - Recorridos: OS MESMOS - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRO - 01442-2003-073-01-00-9 - Relator: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: VALDIR JOSE SOARES (Dr.: Jonas da Silva Caetano - OAB/RJ - 47098/D) - Recorrido: ISOCARD ARTES GRÁFICAS LTDA (Dr.: Frederico da Silva Carmo - OAB/RJ - 34579/D) - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRO - 01456-2004-037-01-00-0 - Relator: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: SONIA MARIA DA SILVA ESPINATO (Dr.: Daniela Casimiro Drummond - OAB/RJ - 98631/D) - Recorridos: I- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PARQUE BELA VISTA II- MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Mun. do RJ) - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRO - 01562-2004-023-01-00-0 - Relator: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A (Dr.: Leandro Torres Vieira do Nascimento - OAB/RJ - 102267/D) - Recorrido: JOSE FIRMINO FILHO (Dr.: Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ - 61376/D) - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido dê-se vista à parte contrária. Em Tempo: não acompanhou a presente o substabelecimento mencionado, o qual já acostado à fl. 17.”\r\n\r\nRO - 01838-2003-002-01-00-9 - Relator: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: STAR ONE S/A (Dr.: Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27439/D) - Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE ABREU CAVALCANTE (Dr.: Pedro Bezerra de Menezes - OAB/RJ - 51310/D) - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRO - 02902-2001-481-01-00-1 - Relator: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr.: Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ - 53073/D) - Recorrido: JOSE THEODORO TEIXEIRA (Dr.: Madalena Sabino Tymkiw - OAB/RJ - 67622/D) - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcia Ruas - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 52108"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "52149": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00077-2005-054-01-00-9 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019/D), 2º- JEAN MARCOS BRISTOT (Dr. Paulo Mário Reis Medeiros - OAB/RJ 82.129/D); Recorridos: OS MESMOS. COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00538-2002-055-01-00-7 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JANY ALMEIDA DE ARAÚJO (Dra. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes - OAB/RJ 72.740/D); Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Walter Seixas Junior - OAB/RJ 52.801/D). SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00687-2005-061-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: RAFAEL CLAUDIO FERREIRA COELHO (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - OAB/RJ 63.796/D); Recorrida: VLM DE ABREU DOCES ME (Dr. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ 54.266/D). RAFAEL CLAUDIO FERREIRA COELHO “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n01419-2004-017-01-00-7 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães - OAB/RJ 94.186/D), 2º- MARIA ELIZABETH COUTO DA CUNHA (Dr. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 33.316/D); Recorridos: OS MESMOS. TELEMAR NORTE LESTE S/A “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n02191-2001-031-01-00-6 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JASON NOGUEIRA JURÔNIMO SILVA (Dr. Almir Meirelles Rosa - OAB/RJ 13.160/D); Recorrido: CURSO PH LTDA. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35.271/D). JASON NOGUEIRA JERÔNIMO SILVA “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 52149"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "51989": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 23 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO \r\n\r\n00964-2005-226-01-00-4 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Claudia de Vasconcelos Soares (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00114-2003-342-01-00-1 RO (2ªVT/Volta Redonda) Recorrentes: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\n00245-2006-039-01-00-4 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. (Dr. Carla Marcia Cunha RJ 108638 D J 045392 D ). \r\n\r\n01119-2005-064-01-00-6 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Marcos Polycarpo de Vasconcelos (Dr. Manoel Branco Braga RJ 037919 D J 037836 D ). \r\n\r\n01132-2002-042-01-00-5 RO (42a. VT/RJ) Recorrentes: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 095483 D J 108784 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01169-2005-064-01-00-3 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Grafica e Editora Stampa Ltda. (Dr. Hanno Bittencourt Schaller RJ 110613 D J 071440 D ). \r\n\r\n01782-2001-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LUIS ANTONIO RIBEIRO (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 091414 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00116-2006-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 048610 D ). \r\n\r\n00364-2006-035-01-00-1 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Dr. Jaime Samuel Cukier RJ 017235 D J 072277 D ). \r\n\r\n00782-2005-068-01-00-9 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Cristiane Augusta da Silva Gibin (Dr. Denize Woerdenbag Bizetti RJ 113716 D J 060914 D ). \r\n\r\n01204-2005-039-01-00-4 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Senac Servico Nacional de Aprendizagem Adm.Nacional (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 009210 D J 063573 D ). \r\n\r\n01484-2004-007-01-00-5 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 085042 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00263-2005-042-01-00-8 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall (Dr. Pedro Jorge Abdalla RJ 063941 D J 053466 D ). \r\n\r\n00978-2004-021-01-00-9 RO (21a. VT/RJ) Recorrentes: GIDALZIO ALVES DOS SANTOS (Dr. Marcelo Bento Pereira RJ 079866 D J 002496 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01060-2004-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Recorrentes: TEC CONSTR SERV TEC DE CONSTRUCOES LTDA (Dr. Fabio Arantes Salgado RJ 082162 D J 019030 D J 026789 D J 082162 D J 019030 D ). \r\n\r\n01140-2005-008-01-00-3 RO (8a. VT/RJ) Recorrentes: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Robson Uchoa Pires RJ 123233 D J 063028 D J 063028 D J 123233 D J 037945 D ). \r\n\r\n05410-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE HAROLDO GAMA DOS SANTOS (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 034958 D J 004449 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00847-2004-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Recorrentes: JANE SILVIA DE SOUZA (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 031047 D J 002462 A J 031047 D J 073808 D J 108713 D J 002462 A ). \r\n\r\n00952-2004-006-01-00-8 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: FABIO XAVIER FERREIRA (Dr. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 097657 D J 027439 D J 097657 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 24 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES \r\n\r\n01236-1994-302-01-00-4 AP (2a. VT/Petropolis) Agravante: CELMA MARIA DE SOUZA SEIXAS (Dr. Fernando de Paula Faria RJ 019308 D J 020381 D J 055264 D J 038205 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00797-1991-451-01-00-1 AP (1a. VT/Itaborai) Agravantes: MARIA CELESTINA NOVELLINO PIRES (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 095549 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01187-1998-058-01-00-3 AP (58a. VT/RJ) Agravante: LUIZ ALBERTO DO REGO MONTEIRO (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 020283 D ). \r\n\r\n02177-2003-221-01-00-3 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Agravante: JOAO GONCALVES DA SILVA (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D ). Agravados: MADNIG COM E REPRES LTDA - N/P HERBERT CEZAR DE SALES e MADNIG COM E REPRES LTDA N/P CELIA MARIA RODRIGUES DE AMORIM. \r\n\r\n02227-2000-067-01-00-0 AP (67a. VT/RJ) Agravante: EDSON MACHADO DO NASCIMENTO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 081760 D ). \r\n\r\n02266-1996-005-01-00-4 AP (5ª VT/RJ) Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 050033 D ). \r\n\r\nQuebra DESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00525-1995-024-01-00-0 AP (24a. VT/RJ) Agravante: BANCO SANTANDER S/A (Dr. Andre Acker RJ 035734 D J 041800 D ). \r\n\r\n00720-1999-064-01-00-2 AP (64a. VT/RJ) Agravantes: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 086806 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01000-2002-009-01-00-9 AP (9ª VT/RJ) Agravante: INSS-RDA (Procuradoria do Inss). Agravado: CAFE E BAR FARANI LTDA (Dr. Denise Sampaio Pimentel RJ 105390 D ). \r\n\r\n01866-1996-006-01-00-1 AP (6ª VT/RJ) Agravante: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 065850 D J 065850 D J 065850 D J 065850 D J 065850 D J 002683 A ). \r\n\r\n02389-1994-244-01-00-2 AP (4a. VT/Niteroi) Agravante: ELMA DI RENNA MENEZES (Dr. Nelson Fonseca RJ 005959 D J 059166 D J 126951 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00025-2001-441-01-00-5 AP (1a. VT/Cordeiro) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA (Dr. Mario Marcio de Sousa Pinto RJ 062576 D J 071477 D ). \r\n\r\n00291-2002-003-01-00-0 AP (3ª VT/RJ) Agravante: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 014878 D J 051834 D ). \r\n\r\n01081-1998-431-01-00-3 AP (1a. VT/Cabo Frio) Agravantes: BANCO ITAU S/A (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 038205 D J 067943 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01646-1995-044-01-00-3 AP (44a. VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: TANIA CARDOSO DA SILVA (Dr. Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ 040348 D P 061249 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00792-2004-401-01-00-8 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n01041-1994-262-01-00-0 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Agravante: EXPRESSO TANGUA LTDA. (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 101221 D ). \r\n\r\n01265-1989-002-01-00-4 AP (2ª VT/RJ) Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Dr. Marcio Bruno Milech RJ 069281 D J 032854 D J 032854 D ). \r\n\r\n02075-1995-062-01-00-6 AP (62a. VT/RJ) Agravante: JOSUE MELO NASCIMENTO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 041141 D ). \r\n\r\n02130-1996-541-01-00-9 AP (1a. VT/Tres Rios) Agravante: VIACAO ITAPEMIRIM SA (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 005674 D ). \r\n\r\n02466-1989-020-01-00-0 AP (20a. VT/RJ) Agravante: COLEGIO PEDRO II (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: GILDA MARIA DE BARROS VERMEULEN E OUTROS (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 057739 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 25 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00214-2006-491-01-01-1 AI (1a. VT/Mage) Agravante: Diptex Industria e Comercio Ltda. (Dr. Samara Mello Chrisostomo RJ 084674 D J 082614 D ). \r\n\r\n00220-2005-054-01-00-2 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 087014 D ). \r\n\r\n00347-2006-301-01-00-1 RO (1a. VT/Petropolis) Recorrente: Facil Transportes e Turismo Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 064989 D ). \r\n\r\n00355-2006-203-01-00-2 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Ana Lucia Martins de Carvalho (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 127666 D ). \r\n\r\n00366-2005-069-01-00-7 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: Clube de Regatas do Flamengo (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 090970 D ). \r\n\r\n00383-2005-007-01-00-8 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Azevedo e Travassos S.A (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D J 076581 D ). \r\n\r\n00558-2006-207-01-00-4 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 114785 D ). \r\n\r\n00680-2005-282-01-00-6 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Marcos Adriano Rangel de Almeida (F.I.) (Dr. Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho RJ 060758 D J 127017 D J 060758 D ). \r\n\r\n01619-2005-282-01-00-6 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 139005 D ). \r\n\r\n02341-2005-245-01-00-4 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S/A (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 052815 D ) e Tec Navi Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00086-2004-052-01-00-6 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS (Dr. Daniel Aguiar da Silva RJ 071671 D J 076022 D ). \r\n\r\n00173-2006-225-01-00-9 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Adilson Sampaio de Paula (Dr. Natan Guedes RJ 061458 D J 080319 D ). \r\n\r\n00373-2004-045-01-00-8 RO (45a. VT/RJ) Recorrente: PAULO CEZAR BRASIL SILVA. Recorrido: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS E CONSTR LTDA (Dr. Edison Andrade Barros Filho RJ 071102 D ). \r\n\r\n00826-2003-244-01-00-5 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: PRISCILA DE SOUZA MARINI (Dr. Claudio Augusto Fonseca e Silva RJ 079536 D ) e TETIANTUA TINTAS LTDA. \r\n\r\n00849-2003-054-01-01-3 AI (54a. VT/RJ) Agravante: Celeste Maria Pereira Perez (Dr. Miguel Angelo Pereira Estrela RJ 095921 D J 080963 D ). \r\n\r\n00940-2005-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 079679 D ). \r\n\r\n02494-2005-321-01-00-0 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Empresa de Transporte Flores (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 053101 D ). \r\n\r\n04472-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Roberto Rodrigues dos Santos (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00304-2005-521-01-00-6 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: Peugeot - Citroen do Brasil Automoveis Ltda. (Dr. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 082220 D J 081864 D ) e Power Tec Tremembe Comercio e Servico Ltda.. \r\n\r\n00588-2005-009-01-00-6 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Souza de Paula (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 020450 D ). \r\n\r\n00670-2006-245-01-00-1 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 031497 D ). \r\n\r\n00974-2005-007-01-00-5 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: Marco Antonio Conceicao Rocha (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 025833 D J 100748 D J 100748 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01430-2005-054-01-01-0 AI (54a. VT/RJ) Agravante: Laercio Rodrigues dos Santos (Dr. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 046308 D J 104913 D ). \r\n\r\n01624-2005-019-01-00-6 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 055841 D ). \r\n\r\n01946-2005-451-01-00-6 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Altamir Correa de Sa (Dr. Saulo Borges de Mendonca RJ 079682 D J 002774 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00027-2005-301-01-01-3 AI (1a. VT/Petropolis) Agravante: Jose Fernando Xavier Lopes (Dr. Carlos Eduardo de Lemos RJ 071892 D J 086636 D ). \r\n\r\n00290-2005-066-01-00-0 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: Eber da Silva Goncalves (Dr. Rosana Alves Ramos RJ 063413 D J 067030 D ). \r\n\r\n00338-2005-411-01-00-5 RO (1a. VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Lucinea dos Santos Sant'Anna (Dr. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon RJ 090565 D J 029829 D ). \r\n\r\n00605-2004-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 100430 D ) e Massa Falida de Mastec Brasil S/A. \r\n\r\n00632-2004-019-01-00-4 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: RESTAURANTE PETIT LIEU LTDA (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D J 063652 D ). \r\n\r\n00736-2002-017-01-00-4 RO (17a. VT/RJ) Recorrentes: EDUARDO BANDEIRA DOS PASSOS MIRANDA (Dr. Sergio Reis RJ 082717 D J 100433 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01120-2005-541-01-00-8 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Antonio Carlos da Costa (Dr. Rogerio Jose de Souza RJ 073835 D J 112650 D ). \r\n\r\n01302-2005-025-01-00-9 RO (25a. VT/RJ) Recorrentes: Ramon Jose de Souza Mello (Dr. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 054010 D J 066760 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01395-2005-206-01-00-0 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Marcelo Cardoso Valle RJ 114528 D J 071427 D J 085874 D ). \r\n\r\n01615-2001-007-01-00-1 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: FERNANDO MAURO MONTEIRO (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 26 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00049-2006-025-01-00-7 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: JM2R Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Pedro Paulo Telles Bueno RJ 034111 D J 075822 D ). \r\n\r\n00171-2005-059-01-00-0 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Wylliam Diogo RJ 107327 D J 033316 D ). \r\n\r\n00308-2003-059-01-00-4 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n00621-2002-401-01-00-7 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Recorrente: MARCOS ANTONIO DA SILVA (Dr. Sandro Aquiles de Almeida RJ 088913 D J 071942 D ). \r\n\r\n00622-2006-028-01-00-1 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: Roberto Pires (Dr. Luiz Roberto Leven Siano RJ 094122 D J 115698 D ). \r\n\r\n00707-2005-059-01-00-7 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: Ricardo Rodrigues Linhares (Dr. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo RJ 104344 D J 062734 D ). \r\n\r\n00773-2003-025-01-00-8 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 112831 D ). \r\n\r\n01141-2005-003-01-00-6 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Universal Music Ltda. (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 014878 D ). \r\n\r\n01776-2005-063-01-00-7 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Sands Generus Alimenticios Ltda. (Dr. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 061272 D J 075208 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00216-2006-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D J 070898 D ). \r\n\r\n00339-2006-042-01-00-6 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Manoel Ferreira de Magalhaes (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 043340 D ). \r\n\r\n00510-2005-036-01-00-4 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Thais da Silva Rodrigues Domequis (Dr. Sergio dos Santos Tiago RJ 078503 D J 040966 D ). \r\n\r\n00894-2004-021-01-00-5 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: MARY LUCY DE ABREU SANTOS (Dr. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ 098973 D J 057570 D ). \r\n\r\n01686-2003-005-01-00-3 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA SA (Dr. Maria Cristina Pinto RJ 043932 D J 093675 D ). \r\n\r\n01895-2005-222-01-00-0 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Adelaide Vieira Dutra (Dr. Edna Luz de Carvalho Alves RJ 074931 D ). Recorridos: Cheminer Calcados Ltda. e Catia Adriana Gagno da Silva. \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00043-2005-035-01-00-6 RO (35a. VT/RJ) Recorrentes: Lucio Anisio Silva de Lemos (Dr. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D J 050623 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00182-2006-006-01-00-5 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 063352 D ). \r\n\r\n00509-2006-008-01-00-1 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Metodista Bennett (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D J 016718 D ). \r\n\r\n00805-2005-055-01-00-9 RO (55a. VT/RJ) Recorrentes: Ricardo Guimaraes Firmino (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ 025398 D J 111203 D J 025398 D J 111203 D J 099185 D ). \r\n\r\n01170-2002-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Recorrentes: LAURO LUIZ BEZERRA DE SOBRAL (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01599-2005-054-01-00-8 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Restaurante e Bar Casarao da Tijuca Ltda. (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 080136 D ). \r\n\r\n04079-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ADAO GOMES DE OLIVEIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00149-2006-031-01-00-5 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Vera Lucia Barbosa Reis (Dr. Izaquiel Kopersztych RJ 090135 D J 087275 D ). \r\n\r\n00157-2006-058-01-00-0 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. (Dr. Mario Gilson de Paiva Souza RJ 121973 D J 080837 D ) e Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\n00418-2006-036-01-00-5 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Elfe Solucoes em Servicos Ltda. (Dr. Marcelo de Medeiros Reis RJ 080663 D J 036503 D ). \r\n\r\n00524-2005-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Jose Roberto de Bem (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 020283 D ). \r\n\r\n00766-2004-066-01-00-2 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR ADM CARTOES CRED. COM PARTIC LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 043448 D ). \r\n\r\n00782-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Dr. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D J 088770 D ). \r\n\r\n02185-2001-262-01-00-3 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: SOLANGE LOURENCIO DA SILVA (Dr. Antonio Epifanio Neto RJ 004704 D J 112098 D J 064638 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 27 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00029-2005-053-01-00-4 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Bradesco Seguros S.A. (Dr. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D J 048681 D ). \r\n\r\n00052-2006-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Marcio Augusto Fournier Vieira (Dr. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D J 092784 D ). \r\n\r\n00342-2006-032-01-00-2 RO (32a. VT/RJ) Recorrentes: Telelistas Editora S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 121810 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00451-2005-010-01-00-1 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: W. Fernandes Silk Screen Ltda. (Dr. Frederico da Silva Carmo RJ 034579 D ). Recorrido: Eduardo Facanha Nery. \r\n\r\n00485-1996-016-01-00-2 AP (16a. VT/RJ) Agravante: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Tania Sidney de Souza Mesquita RJ 077752 D J 069322 D ). \r\n\r\n00926-2004-006-01-01-2 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Alair Celestino. Agravado: Jockey Club Brasileiro. \r\n\r\n01089-2005-028-01-00-4 RO (28a. VT/RJ) Recorrentes: Federacao de Beach Soccer do Estado do Rio de Janeiro e Luiz Andre Medina (Dr. Armando Miceli Filho RJ 048237 D J 048237 D ), Federacao de Beach Soccer do Estado do Rio de Janeiro e CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BEACH SOCCER. \r\n\r\n01204-2005-053-01-00-0 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Expert Transportes Ltda. (Dr. Silvio Augusto Ferreira RJ 089649 D ). \r\n\r\n01430-2003-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: LUIZ ALBERTO DE SETA RIBEIRO (Dr. Wilson Gomes Moreira RJ 018627 D ). Recorrido: DEMAPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n01480-2005-070-01-00-4 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Associacao Universitaria Santa Ursula - Universidade Santa Ursula (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 070870 D ). \r\n\r\n01553-2004-070-01-00-7 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 064309 D ). \r\n\r\n01673-2005-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Eliane Pitaro Guerra. Recorridos: Mopi Moderna Organizacao Pedagogica Integrada Ltda. (Dr. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 071477 D J 071477 D ). \r\n\r\n01684-2003-070-01-00-3 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 005748 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00047-2006-263-01-00-0 RRPS (3ªVT/Sao Goncalo) Recorrente: Janeide Militao (Dr. Luiz Jorge de Souza RJ 103409 D J 106107 D ). \r\n\r\n00165-2006-245-01-00-7 RRPS (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Denise Goulart Coelho (Dr. Demostina da Silva Alvares RJ 003655 D J 066247 D ). \r\n\r\n00276-2006-049-01-00-2 RRPS (49a. VT/RJ) Recorrente: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. (Dr. Sergio Murilo Gomes RJ 064420 D J 100685 D ). \r\n\r\n00375-2006-006-01-00-6 RRPS (6a. VT/RJ) Recorrente: Hospital Sao Lourenco Ltda. (Dr. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ 081372 D J 059680 D ). \r\n\r\n00500-2006-055-01-00-8 RRPS (55a. VT/RJ) Recorrente: Diva Saraiva. Recorrido: Hilda Bezerra da Silva (Dr. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ). \r\n\r\n00974-2004-064-01-00-9 RRPS (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA (Dr. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 047449 D ). \r\n\r\n01030-2005-041-01-00-6 RRPS (41a. VT/RJ) Recorrente: Carmen Lucia de Souza Cardoso (Dr. Salma Elias Nicolau RJ 074309 D J 039357 D ). \r\n\r\n01115-1996-026-01-00-0 AP (26a. VT/RJ) Agravante: PROFARMA DISTRIB PRODS FARMACEUTICOS LTDA (Dr. Aline Randolpho Paiva RJ 066317 D J 070259 D ). \r\n\r\n01234-2004-223-01-00-0 RRPS (3ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: TERMOLITE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Francisco Antonio Lemos Tojo RJ 108137 D J 089528 D ). \r\n\r\n01285-2004-021-01-01-6 AI (21a. VT/RJ) Agravante: Erika Egidio dos Santos. Agravado: Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 072783 D ). \r\n\r\n01381-2005-431-01-00-2 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Construtora Volendam Ltda. (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D J 046971 D ). \r\n\r\n02232-2005-204-01-00-1 RRPS (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Consorcio Queiroz Galvao /OAS (Dr. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto RJ 033996 D J 043430 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00037-2006-343-01-00-9 RRPS (3a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Vodec Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Aloizio Perez RJ 060778 D J 049834 D ). \r\n\r\n00387-2004-072-01-00-4 RRPS (72a. VT/RJ) Recorrente: RICARDO JOTA LOURENCO (Dr. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ 080837 D J 085320 D ). \r\n\r\n00521-2006-049-01-00-1 RRPS (49a. VT/RJ) Recorrente: Top Target Promocoes e Eventos Ltda. (Dr. Marcelo de Sa Cardoso RJ 087356 D J 115694 D ). \r\n\r\n00558-2004-064-01-00-0 RRPS (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Dr. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 081241 D ). \r\n\r\n00879-2006-007-01-00-2 RRPS (7a. VT/RJ) Recorrente: Maria de Fatima Vieira Carrilho da Fonseca e Silva (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 016162 D ). \r\n\r\n00904-2003-062-01-00-7 RRPS (62a. VT/RJ) Recorrente: ALDEIRA DE SOUZA SILVA (Dr. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ 107324 D J 073692 D ). \r\n\r\n01424-2001-021-01-01-9 AI (21a. VT/RJ) Agravante: Cleiton da Sila Rodrigues (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D J 101333 D ). \r\n\r\n01428-2005-461-01-00-0 RRPS (1a. VT/Itaguai) Recorrente: SEPETIBA TECON S.A. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 115152 D ). \r\n\r\n01518-2005-041-01-00-3 RRPS (41a. VT/RJ) Recorrente: Joao Batista de Souza (Dr. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 070356 D J 043106 D ). \r\n\r\n01830-2001-007-01-00-2 AP (7ª VT/RJ) Agravante: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 051165 D ). \r\n\r\n02784-2004-242-01-00-5 RRPS (2a. VT/Niteroi) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 074292 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00186-2005-302-01-00-1 RRPS (2ªVT/Petropolis) Recorrente: Gilberto Campones da Silva (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D P 069061 D J 016162 D ). \r\n\r\n00433-2005-006-01-01-3 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Carlos Alberto Sousa Pires (Dr. Jorge Marques Borges RJ 067759 D J 016090 D J 072720 D ). \r\n\r\n00614-2006-031-01-00-8 RRPS (31a. VT/RJ) Recorrente: Jorge Soares de Freitas. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A ). \r\n\r\n00637-2006-027-01-00-3 RRPS (27a. VT/RJ) Recorrente: Maria de Lourdes Santos Silva (Dr. Heloisa Prokopiuk RJ 093831 D J 054127 D ). \r\n\r\n00716-2006-037-01-00-1 RRPS (37a. VT/RJ) Recorrente: Celia Accioly de Lima (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 045513 D ). \r\n\r\n00757-2003-342-01-00-5 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: PAULO HENRIQUE COELHO DOS SANTOS ANCHITE (Dr. Pedro Alves de Souza RJ 071059 D J 105246 D J 033135 D J 105246 D J 071059 D ). \r\n\r\n01076-2005-064-01-00-9 RRPS (64a. VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 051217 D ). \r\n\r\n01374-2005-064-01-00-9 RRPS (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Hortifruti Sun 2000 Sale Ltda. ME (Dr. Helio Marques Gomes RJ 029522 D ). \r\n\r\n01617-1998-003-01-00-9 AP (3ª VT/RJ) Agravante: EISA ESTALEIRO ILHA S/A (Dr. Armando Luiz Gomes Fernandes RJ 094266 D J 068283 D ). \r\n\r\n01700-2004-059-01-00-1 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA TELECOMUNICACOES (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 084491 D ). \r\n\r\n01919-2005-203-01-00-3 RRPS (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/DC e Inmetro e Outros (Dr. Valdir Benedito Rosa RJ 069292 D J 083858 D ) e Inset Tox Servicos Ltda. \r\n\r\n01977-2003-225-01-00-2 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Dr. Pascoal dos Santos Cirilo RJ 082760 D J 001678 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nId: 51989"
                        ],
                        "51994": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nA compensação de horas de trabalho de que cogita o artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, só tem valor se elaborada por escrito e só pode ser admitida dentro de uma mesma semana. O trabalho excedido em uma semana há de ser pago como extra, não tendo valor a pretensão de compensá-lo com diminuição na semana seguinte, porque há ofensa à unidade que o legislador tomou para tal fim, que é a semana de sete dias.\r\n\r\n00035-2006-247-01-00-7 RRPS (7a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 066340 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nConcluído pelo expert que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho, não executou suas atividades sob efeitos de agentes insalubres, não tem jus ao adicional pleiteado.\r\n\r\n00056-2005-281-01-00-2 RRPS (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ALCINEI DA SILVA CHAGAS (Dr. Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ 115161 D J 093787 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nDecisão de embargos à execução, ainda que determine sejam refeitos os cálculos, é terminativa e, por isso, sujeita a agravo de petição de imediato.\r\n\r\n00124-1981-031-01-00-2 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: ESPOLIO DE JOSE BASTOS DE MAGALHAES (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 0067115 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por intempestivo.”\r\n\r\nO fato de o reclamante integrar os quadros da cooperativa não afasta o direito de ver reconhecida a relação de emprego, eis que o disposto no parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho não é absoluto.\r\n\r\n00133-2006-461-01-00-7 RRPS (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 058632 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nA prova do vínculo anterior ao registrado na CTPS constitui ônus do autor, do qual não se desincumbiu.\r\n\r\n00175-2006-036-01-00-5 RRPS (36a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: FRANCISCO EDMILSON MARINHO RODRIGUES (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 029887 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nNão há pré-assinalação do período destinado ao intervalo intrajornada nos registros de ponto que foram colacionados aos autos. Impõe-se, pois, o pagamento do adicional de 50% (cinqüenta por cento) do período correspondente ao intervalo para alimentação e descanso, não concedido. \r\n\r\n00433-2005-030-01-00-4 RRPS (30a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS (Dr. Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ 015281 D J 045444 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nInexistindo prova da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação ordinária movida contra a CAIXA, não há como se afastar a prescrição, com fundamento na OJ 344-SDI-1/TST. \r\n\r\n00513-2005-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: GERALDO HERMANO DE OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade e de impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nReconhecida a existência de diferenças, decorridos mais de dois anos da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, não há como se afastar a prescrição, com fundamento na OJ 344-SDI-1/TST.\r\n\r\n00521-2004-061-01-00-3 RRPS (61a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 066653 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nNão se conhece de recurso ordinário interposto intempestivamente.\r\n\r\n00576-2006-511-01-00-0 RRPS (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ROSELANE RODRIGUES GONCALVES (Dr. Everton Winter da Silva RJ 134529 D J 068231 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo.” \r\n\r\n00626-2006-247-01-01-7 AI (7ª VT/Niterói) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: JARDIM ESCOLA TIA TEREZA (Dr. Alexandre Paiva Pereira RJ 0068679 D J 0095434 D ): “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n00810-2005-058-01-00-0 RO-ED (58a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: OLIVEIROS DE FRANCA SANTOS (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 014257 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\nConsiderada a existência de garantia de emprego, a lei confere ao juiz o poder de transformá-la em indenização correspondente aos salários devidos no mesmo período.\r\n\r\n00837-2005-020-01-00-0 RRPS (20a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA (Dr. Ana Paula Galvao de Sa RJ 130550 D J 116147 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nSem que haja previsão orçamentária ou indicação da fonte de custeio, não poderia a empresa pública cumprir qualquer convenção coletiva sem que fosse ouvido o órgão de controle.\r\n\r\n00880-2004-060-01-00-4 RO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ELIZEU AMARAL DA SILVA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). Recorrido: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). “...por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de salários e demais reflexos nos consectários do contrato de trabalho, decorrentes do reajuste de 26,78% (vinte e seis vírgula setenta e oito por cento), a partir de março de 2002, invertido o ônus da sucumbência, devendo ser reembolsado o valor das custas já pagas pelo autor.”\r\n\r\nÉ indispensável a indicação do número do processo e a identificação do Juízo por onde tramita o feito, a fim de que se tenha por regular o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\n00915-2004-019-01-00-6 RRPS (19a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: JOSE AMERICO MENEZES DA CUNHA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 109685 A ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\n01041-2004-302-01-01-0 AI (2ª VT/Petrópolis) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: MANOEL BARBOSA (Dr. Claudio José Lopes RJ 0068216 D J 0035799 D ): “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.”\r\n\r\nNão há como se declarar a existência da relação de emprego sem a produção de prova contundente.\r\n\r\n01072-2005-282-01-00-9 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Maxima Aparecida Rodrigues Gomes do Nascimento (Dr. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 059009 D J 126268 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01146-2003-224-01-00-4 RO-ED (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 053651 D J 053651 D J 044418 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão, aplicar o efeito modificativo, para ampliar a condenação da reclamada no pagamento das diferenças de salários pretendidas, e nos reflexos daí decorrentes.”\r\n\r\n01190-2002-047-01-00-0 AI (47ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: JORGE TARGINO DA SILVA (Dr. Cleber Guimarães de Mello RJ 0075854 D J 0006305 D ): “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nPor não atendidos os pressupostos legais, indevida a concessão da gratuidade de justiça e, por conseqüência, de se declarar deserto o recurso ordinário.\r\n\r\n01215-2005-058-01-00-2 RRPS (58a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Furacao 2000 Producoes Artisticas Ltda (Dr. Fernando Moreira de Faria RJ 36590 D J 063827 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\nNão se conhece de agravo de petição intempestivo.\r\n\r\n01324-2002-005-01-00-1 AP (5ª VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: RIGHT DO BRASIL LTDA (Dr. Gustavo Stussi Neves RJ 039353 D J 036503 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por intempestivo.”\r\n\r\nEm se tratando de contrato a termo, respeitado o prazo e os ajustes para a conclusão do pacto, não há falar em verbas típicas do contrato por prazo indeterminado. \r\n\r\n01434-2005-010-01-00-1 RRPS (10a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PAULO ROBERTO MARQUES (Dr. Geraldo Henrique Ferreira RJ 075487 D J 017607 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nNos termos do § 4º do artigo 9º da Lei nº 6.830/80, somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e os juros de mora. No processo do trabalho, contudo, aplica-se o disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, que é claro ao dispor que estes são devidos da data do ajuizamento da reclamação até o seu efetivo pagamento.\r\n\r\n01465-1989-016-01-02-5 AP (16a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 031670 D J 021332 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nNão há como se apreciar pedido de equiparação salarial sem a indicação de paradigma.\r\n\r\n01505-2005-281-01-00-0 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: AGUAS DO PARAIBA S.A. (Dr. Frederico Gonçalves Ribeiro Neto RJ 0093787 D J 0126188 D ): “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e em acolher a preliminar de inépcia da petição inicial, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito.”\r\n\r\n02023-2004-206-01-00-0 RO-ED (6ª VT/Duque de Caxias) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Dr. Maritza Krauss Nunes RJ 0079776 D J 0056494 D ): “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração .”\r\n\r\nDono da obra não responde pelos débitos do empreiteiro, real empregador, para com seus empregados e, muito menos, pelos empregados de empresa por ele contratada. Neste sentido, de se aplicar o mesmo entendimento contido na OJ 191 da SDI-TST.\r\n\r\n02335-2003-204-01-00-0 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 101550 D ) e UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Massa Falida)(n/p Maicel Anesio Titto) (Dr. ). “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de julgamento extra petita, ilegitimidade e de impossibilidade jurídica, e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido em face da recorrente.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 51994"
                        ],
                        "51980": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01477-2003-014-01-01-3 - 04a. Turma - Agte: MINEIRICE DELICIAS MINEIRAS LTDA [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto OAB:RJ 022435/D AB:RJ 071027/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, e, no merito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01557-2005-026-01-00-8 - 04a. Turma - Agte: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py OAB:RJ 089835/D AB:RJ 052302/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, em nao conhecer do agravo de peticao, por ausencia de legitimidade para recorrer, nos termos do voto do Exmo Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00051-1996-065-01-00-2 - 04a. Turma - Agte: Elisabeth Maria dos Santos Coutinho [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio OAB:RJ 058908/D AB:RJ 075705/D AB:RJ 003796/D ] Elisabeth Maria dos Santos Coutinho, MARIA JOSE FORTES MEDEIROS, PADARIA CENTRAL DO TINGUI LTDA: \".. por unanimidade, em conhecer do agravo de peticao e,no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exm. Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00597-1998-058-01-00-7 - 04a. Turma - Agte: CARLOS MOREIRA DE SANTANA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 110032/A ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, em nao conhecer do agavo de peticao, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01542-2000-033-01-01-6 - 04a. Turma - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury OAB:RJ 107958/D AB:RJ 037068/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, em conhecer do presente agravo de peticao e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00826-2002-202-01-00-2 - 04a. Turma - Agte: ADECLAIR TORRES DE REFRIGERACAO LTDA [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 077015/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, em nao conhecer do agravo de peticao e em condenar, ainda, o executado no pagamento de multa de vinte por cento do valor atualizado do debito em execucao, nos termos do voto do Exmo Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01825-2003-010-01-00-4 - 04a. Turma - Rcte: PARADISO AQUA FRESH IND COM MINER DISTR LTDA E OUTRO S AB:RJ 029173/D AB:RJ 072732/D AB:RJ 072732/D AB:RJ 029173/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e, no merito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para que seja incluido na condenacao o pagamento de multa prevista no artigo 477, paragrafo 8, da CLT, e, por maioria,dar provimento parcial ao recurso da reclamada para fixar, como horario de termino de jornada, 18 horas, como parametro para o calculo do pagamento de horas extras, nos termos do voto do Exmo. Sr.Desembargador Relator.Vencido o Desembargador Cesar Marques de Carvalho quanto ao seguro desemprego...\" \r\n\r\nProc. 00345-2005-007-01-00-5 - 04a. Turma - Rcte: Max Leon Menasseh Nahon [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 063941/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, dar-lhe provimento para que seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras, deduzindo aquelas comprovadamente pagas, conforme os pedidos contidos nos itens \"a\" e \"b\" da peticao inicial, considerando-se a jornada de 8 a 20 horas;de segunda-feira a sexta-feira;sabados,das 7:30 as 18:00h; e (2)dois domingos por mes, das 7:30 as 16 horas, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 10.000,00(dez mil reais). A reclamada devera comprovar o recolhimento do imposto de renda, de acordo com os Provimentos 01/96 e 02/02, ambos da Corregedoria Geral do C.TST, e da cota previdenciaria, no prazo e forma legais. Acrescam-se juros e correcao monetaria, na forma do entendimento contido na sumula n 381 do C.TST.Falou o Dr.Rui Meier, pelo recorrido...\" \r\n\r\nProc. 01047-2005-018-01-00-6 - 04a. Turma - Rcte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues OAB:RJ 061118/D AB:RJ 033000/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetencia da Justica do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intervencao de terceiros, e no merito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00862-2004-041-01-00-4 - 04a. Turma - Rcte: ADECCO TOP SERVICES RH LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D AB:RJ 053640/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01432-2004-224-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: CARLOS HENRIQUE VERONEZA [Adv. Clesio Rosa e Silva OAB:RJ 055283/D AB:RJ 025654/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01614-2004-017-01-00-7 - 04a. Turma - Rcte: LUIZ ARMANDO ROCHA MASCARENHAS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 030491/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00285-2004-064-01-00-4 - 04a. Turma - Rcte: MILENA DA SILVA SOUZA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 022019/D ] MILENA DA SILVA SOUZA, Bon Gouter Com Generos Aliment Ltda n/p Luis Mauricio de Souza Ventura, CLUBE NAVAL ILHA PIRAQUE: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no merito,por unanimidade, dar-lhe provimento para que seja declarada a responsabilidade subsidiaria do CLUBE NAVAL-ILHA PIRAQUE,conforme pleiteado no item \"b\" da peticao inicial (folha 04), nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. \r\n\r\nProc. 00931-2005-203-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: Telenge Telecom e Engenharia Ltda E OUTRO S AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 123833/D AB:RJ 123833/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telenge Telecom e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A., Manoel Nunes Rosa: \"...por unanimidade,em conhecer dos recursos ordinarios e adesivo e,no merito,por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01074-2005-025-01-00-7 - 04a. Turma - Rcte: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 041069/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para que seja excluida da condenacao a integracao do valor da refeicao ao salario para repercussao no calculo do pagamento de horas extras; horas trabalhadas em domingos e feriados; repouso semanal remunerado; diferencas de horas extras ja quitadas;diferencas de aviso previo,ferias acrescidas do terco constitucional,decimo terceiro salario, depositos do FGTS e acrescimo rescisorio de 40%(quarenta por cento), nos termos do voto Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01273-2005-070-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: Jurema da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D AB:RJ 102097/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01540-2005-003-01-00-7 - 04a. Turma - Rcte: Samuel Almeida [Adv. Dina Marcionilia Machado OAB:RJ 070133/D AB:RJ 015446/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de desercao, por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator. Falou Dr. Cesar Coelho Noronha, pela reclamada...\" \r\n\r\nProc. 01729-2005-012-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: Edgard do Amaral Santos [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nao conhecimento por falta de dialeticidade recursal, em conhecer o recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator. Presente o ilustre representante do Ministerio Publico do Trabalho, Doutor Jose Claudio Codeco Marques, que, em manifestacao oral, opinou pelo prosseguimento do feito...\" \r\n\r\nProc. 00601-2005-261-01-00-6 - 04a. Turma - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 067825/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 027439/D ] Telemar Norte Leste S.A., Telsul Servicos S.A. Rio, Julio Cesar Almeida da Silva Nunes: \"...por unanimidade, nao conhecer das contra-razoes do reclamante por ausencia do pressuposto objetivo de admissibilidade da tempestividade; por unanimidade, conhecer do recursos dos reclamados, por unanimidade,rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo primeiro recorrente e, no merito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinario da TELEMAR NORTE LESTE S.A. para, acolhendo a preliminar de julgamento extra petita, converter a solidariedade em subsidiariedade, conforme pleiteado na inicial; e,por unanimidade negar provimento ao recurso ordinario da TELESUL SERVICOS S.A., nos termos do voto do Exmo Sr. Desembargador Relator. O Desembargador Jose Carlos Novis Cesar absteve-se de proferir seu voto face ao seu impedimento no processo. Presente o ilustre representante do Ministerio Publico do Trabalho, Doutor Jose Claudio Codeco Marques, que, em manifestacao oral, opinou pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00887-2005-421-01-00-7 - 04a. Turma - Rcte: Paulo Fernando Joaquim E OUTRO S AB:RJ 128155/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 128155/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em acolher a preliminar de nao conhecimento do recurso adesivo da reclamada, por falta de interesse recursal, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamente e,no merito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o acrescimo de 40%(quarenta por cento) do FGTS calculados sobre a diferenca dos expurgos inflacionarios decorrentes dos planos Verao e Collor I. Mantido, para efeito de condenacao e custas, os valores fixados a folha 52, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Vencido o Desembargador voto do Exmo.Sr.Desembargador Jose Carlos Novis Cesar, que entende prescrita a pretensao. Presente o ilustre representante do Ministerio Publico do Trabalho, Doutor Jose Claudio Codeco Marques,que em manifestacao oral, opinou pelo prosseguimento do feito...\" \r\n\r\nId: 51980"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "52208": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVOS DE PETIÇÃO\r\n\r\n00376-2003-037-01-00-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Agravado(s): JOSILENE DOMINGOS DA SILVA (Adv. Eliete da Conceição de Souza - OAB/RJ 74276-D) e CLAUDILENE MEDEIROS BORGES (Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho - OAB/RJ 73845-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo .”\r\n\r\n00419-2002-055-01-00-4 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): ESTACIONAMENTO XUXU BELEZA LTDA. (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ 15825-D) - Agravado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n03.845/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): JOSÉ TARCIZIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv.Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243-D) - Agravado(s): UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nAP - 4.996/00 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASIELIROS S.A. (Adv.Bruno Stewart Azambuja - OAB/RJ 95256-D) - Agravado(s): ADA FRANCIS DE SIQUEIRA CORTES (Adv. Aristeu Garcia - OAB/RJ 58532-D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo, por ausência da cópia da decisão agravada.”\r\n\r\nRECURSOS ORDINÁRIOS\r\n\r\n00133-2005-471-01-00-3 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): DULCINÉA GOMES E SOUZA (Adv. Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ 31880-D) - Recorrido(s):MUNICÍPIO DE ITALVA (Procuradoria Municipal de Italva) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição bienal e condenar o reclamado no recolhimento do FGTS relativo a todo o período contratual.”\r\n\r\n00291-2005-302-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorrido(s): LEONARDO MONTEIRO DE CASTRO (Adv. Maria Angelica Gonçalves Penna Ribeiro - OAB/RJ 78818-D);SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Adv.Sonia Suely Dias de Araújo- OAB/RJ 62924-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e Provimento nº 02/93 do C. TST.” \r\n\r\nRO - 00295/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): BANCO BANERJ S.A. e BANCO ITAÚ S.A. (Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza - OAB/RJ 61160-D); SONIA ALVES BARBOSA DOS SANTOS (Adv. Aurelio Sepulveda - OAB/RJ- 40615-D) - Recorrido(s):OS MESMOS “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Itaú e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso dos reclamados para excluir da condenação a integração do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação no aviso prévio indenizado e negar provimento ao recurso da reclamante. \r\n\r\n00418-2005-204-01-00-6- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorrido(s): DELMA PERFEITO COELHO (Adv. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429-D) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a multa do art. 467 da CLT.”\r\n\r\n00473-2004-201-01-00-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorrido(s):ALEXANDRE BERNARDO DA SILVA (Adv. Luiz Fernando Guedes - OAB/RJ 48355-D); LOC DE CAXIAS COMÉRCIO LTDA. (Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano - OAB/RJ 59293-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, face a remessa obrigatória, manter a r. sentença e negar provimento ao recurso voluntário.”\r\n\r\n00490-2005-222-01-00-5 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) (Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu) - Recorrido(s): MARCOS GALVÃO SEVERINO (Adv.Rejane Maria Oliveira Neves Merola - OAB/RJ 72810-D)- “...por unanimidade, negar provimento ao recurso ex officio.”\r\n\r\n00582-2005-036-01-00-1 - Redator Designado: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): JORGE GUERREIRO GUADELUPE (Adv.Rosemeri Ferreira de Carvalho - OAB/RJ 53328-D) - Recorrido(s): JOSÉ RIBEIRO CAMPOS SOBRINHO (Adv.Andrea Maria Mello Coutinho - OAB/RJ 104747-D) - “...por maioria, vencida a desembargadora relatora, vez que negava provimento ao apelo, requerendo justificativa de voto, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00743-2005-047-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MARCOS VERDUGO DE PAIVA (Adv. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71115-D) - Recorrido(s): FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos - OAB/RJ 42454-D) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do RJ) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar o 2º réu a responder subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela real empregadora.”\r\n\r\n00791-2000-038-01-00-3 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes - OAB/RJ 1031-B) - Recorrido(s): CARLOS EVANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. Gabriela Cury Borchardt - OAB/RJ 94700-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para fixar o salário do autor, para fins de liquidação do julgado, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).”\r\n\r\n00891-2005-205-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorrido(s): ADRIANA SANTANA DOS SANTOS (Adv.Allymy de Figueiredo Santiago - OAB/RJ 80978-D); WKR COMÉRGIO E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a multa do artigo 467 da CLT, no caso da execução recair sobre o ente público recorrente.”\r\n\r\n01104-2005-005-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):OURIQUE TRANSPORTE LTDA. (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047-D) - Recorrido(s): MAURO NUNES DOS SANTOS (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB/RJ 70198-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a decisão a quo e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com prévia e regular intimação das partes.”\r\n\r\n01364-2004-302-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorrido(s): LÚCIO FLÁVIO DA ROCHA (Adv. Luis Borges da Silva - OAB/RJ 58787-D) e TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. (Adv. Romário Silva de Melo - OAB/RJ 30491-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e Provimento nº 02/93 do C. TST.”\r\n\r\n01511-2004-020-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrente(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do RJ) - Recorrido(s): I- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO TIJUQUINHA (s/adv.) e II- ELAINE CÂNDIDA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243-D) - “...por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, tendo em vista que as verbas deferidas na sentença não ultrapassam o valor de 60 (sessenta)salários mínimos; conhecer do recurso voluntário do Município e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO - 4.457/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): JOÃO CIRO MARTINS FILHO (Adv. Paulo Quintino da Silva Lage - OAB/RJ 59863-D) - Recorrido(s): FRANCISCA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. Francisco Coelho dos Santos - OAB/RJ 54977-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.“\r\n\r\nRO - 15.595/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. (Adv. Dionísio D'Escrangnolle Taunay - OAB/RJ 60071-D) - Recorrido(s): JAIR GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. Emilson Jorge de Oliveira - OAB/RJ 12900-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo argüida pelos recorridos, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional, bem como as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, de ilegitimidade passiva e de carência de ação e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. ”\r\n\r\nRO - 22.978/00 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Adv. Marta Carvalho Giambroni - OAB/RJ 64871-D) - Recorrido(s): MÁRIO AUGUSTO MENDES MILHIOLI (Adv. Celso Gomes da Silva - OAB/RJ 90485- D) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares de irregularidade de representação, incompetência absoluta, ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido argüidas pela 2ª reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tão-somente para declarar prescritas as parcelas anteriores a 25/01/1994.”\r\n\r\nRO - 25.522/99 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):AURÉLIA RIBEIRO DA ROCHA (Adv.Carlos Artur Paulon - OAB/RJ 3084-D) - Recorrido(s): IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (Procuradoria Regional da União - 2ª Região) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar que o pleito formulado na alínea “b” do pedido contido na inicial foi julgado, com fulcro no disposto no inciso I do art. 267 do CPC, extinto, sem julgamento do mérito.” \r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n00170-2006-027-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):JOSÉ JAIR LEMOS (Adv.José Carlos de Castro Lisboa - OAB/RJ 98020-D) - Recorrido(s):INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S.A. (Adv. Neuza Maria Lamy Rosario - OAB/RJ 70181-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por fundamentos diversos.”\r\n\r\n00583-2005-057-01-00-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.Mauro Maronez Navegantes - OAB/RJ 97841-D) - Recorrido(s): JORGE MEDEIROS BEZERRA (Adv.Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 33316-D) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para acolher a prescrição total argüida, julgando improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência.“\r\n\r\n01145-2005-037-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS) - Recorrido(s): JOSÉ DE ARIMATÉIA GOMES BARBOSA (Adv.Fatiam Cristina Gomes Ferreira de Azevedo - OAB/RJ 60202-D); CASA DO CONSTRUTOR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de aviso prévio indenizado.”\r\n\r\n00793-2005-046-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): NANCY BRITTO DE OLIVEIRA (Adv.Moises Pereira Alves - OAB/RJ 66503-D) - Recorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D. Oliveira - OAB/RJ 35271-D) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para, afastando a prescrição extintiva pronunciada pelo Juízo de Primeiro Grau, julgar procedente a ação, condenando a reclamada no pagamento da diferença da multa indenizatória de 40% do FGTS, conforme postulado no item 2 do pedido contido na inicial.”\r\n\r\n01807-2004-205-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):ICEC INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Adv. Alexandre Costa de Magalhães- OAB/RJ 1334-B) - Recorrido(s):FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv.Sonia Cristina Fernandes de Moraes - OAB/RJ 43430-D), RUMO AO SUCESSO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME; CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Adv. Maritza Krauss Nunes - OAB/RJ 79776-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 52208"
                        ],
                        "52154": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00020-2006-050-01-00-5 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PAULO SILVA (Adv: Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ 62000) Recdo: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Alexandre Costa de Magalhães - OAB/RJ 1334B)”...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Pelo recorrente, falou o Dr. Durval Fernandes da Costa.”\r\n\r\n00027-1996-054-01-00-7 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgtes/Agtes: VAGNER DOS ANJOS E OUTROS (Adv: Rosário Antônio Senger Corato - OAB/RJ 65850) Agda: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683A)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00034-2002-041-01-00-4 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: MARCELO VENDRAMINI DE SOUZA (Adv: Alexandre Jorge Nobre Quesada - OAB/RJ 90058) Embgte/Recdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração apresentados pelo reclamado e, por unanimidade, acolher parcialmente os apresentados pelo reclamante para, sanando omissão verificada, imprimir efeito modificativo ao julgado, de modo que as horas extras repercutam sobre o repouso semanal remunerado, incluindo o sábado, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00076-1989-036-01-00-1 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: BANCO DO BRASIL S/A (Adv: Ana Zaquia Camasmie - OAB/RJ 60548) Recdo: NILSON FERREIRA SEGUNDO (Adv. Aprígio Belarmino de Camargo - OAB/RJ 8259)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso argüida pelo agravado e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00328-2005-246-01-00-7 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PROJEL - PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E PESQUISA LTDA (Adv: Sérgio Roberto Silva Novaes - OAB/RJ 67107) Recdo: RODRIGO SANTIAGO DA SILVA (Adv. Rosângela Araújo Lorena - OAB/RJ 92263)”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n00404-2005-011-01-00-4 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: CÉLIO JORDÃO GONÇALVES (Adv: Wellington Basílio Costa - OAB/RJ 25868) Recda: VERTICAL BARRA - INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA (Adv. Luiz Victor Bezerra - OAB/RJ 63533)”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n00447-1994-026-01-00-5 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: WILSON BALTAZAR (Adv. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105) Agdo: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Roger Carvalho Filho - OAB/RJ 80370)”... por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reformando a decisão, determinar que os juros moratórios sejam observados pelo executado até a data do efetivo pagamento, nos termos do voto do desembargador relator. Pelo reclamante, esteve presente o Dr. Pedro Guerra.”\r\n\r\n00682-2003-031-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv: Júlio Carlos Emoingt - OAB/RJ 25592) ELSON DE SOUZA DOS ANJOS (Adv. Alberto Lúcio Moraes Nogueira - OAB/RJ 49476)”... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00726-2004-054-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) Recdo: PLÍNIO ROBERTO CARDOSO CASTELLO BRANCO (Adv. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76206)”... colhido o voto de desempate do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho, que acompanhou os Desembargadores Flávio Ernesto Rodrigues Silva (ausente) e Ricardo Areosa, por maioria, vencidos os Desembargadores Tania da Silva Garcia e Antonio Carlos Areal, vez que davam provimento ao apelo, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar atingidos pela prescrição qüinqüenal os créditos anteriores a 14.06.1999, para determinar que sejam observados os índices do mês subseqüente ao da prestação de serviços, em se tratando de atualização monetária, bem como para autorizar a dedução da cota previdenciária e fiscal, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00761-1990-018-01-00-0 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Assist: Procuradoria Regional da União - 2ª Região) Agdos: JOÃO VILLAÇA FILHO E OUTROS (Adv. Hermann Assis Baeta - OAB/RJ 12128)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do agravo argüida em contraminuta e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para que sejam refeitos os cálculos de aplicação de juros de mora, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00767-2005-301-01-00-7 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA ( Adv: Sidney Merelles Vieira - OAB/RJ 105598) ALEXANDRE PRUDÊNCIO SAMPAIO (Adv. Carmem Lúcia Albina da Silva - OAB/RJ 64989) Recdos: OS MESMOS”... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00855-2002-016-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: VASP - VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S/A ( Adv: Karina Graça de Vasconcellos - OAB/RJ 92896) Reda: JULIANA CAMPOS COSTA (Adv. Ernani Bernardo de Oliveira - OAB/RJ 64368)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões para conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios, autorizar a dedução das cotas a cargo da reclamante quanto ao imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como determinar a incidência da correção monetária e juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial, sendo que quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a regra contida no § 1º do artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991 e quanto à época própria para a incidência dos índices de correção monetária, deverá ser considerado o disposto na Súmula n.º 381 do TST, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00869-2002-035-01-00-2 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: JEFFERSON DE SOUZA MARQUES ( Adv: Cecília Rosa Gomes - OAB/RJ 87638) INTERMED FARMACÊUTICA LTDA (Adv. Maurício Martins Fontes D'Albuquerque Câmara - OAB/RJ 67030) Recdos: OS MESMOS”... por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para que seja observado o horário de entrada às 20h04min e para suprir a omissão do dispositivo da sentença, de forma a ressaltar que a verba referente à supressão do intervalo intrajornada não deve repercutir sobre outras verbas, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00875-2003-342-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv: James Frederico de Miranda Jordão Clark - OAB/RJ 16499) FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA (Adv. Flávia Maria Ferreira de Mattos - OAB/RJ 93112) Recdos: OS MESMOS e HÉLIO ALMIR NOGUEIRA (Adv. Elvio Bernardes - OAB/RJ 1704A)”... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a parcela inerente à complementação de aposentadoria e a multa estipulada na r. sentença, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01018-2000-521-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Adv: Antônio Carlos Marques - OAB/RJ 80036) Redo: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO SUL FLUMINENSE (Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 76076)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa, ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01034-2004-068-01-00-2 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MCDONALD´S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv: Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109685A) Recda: ADRIANA DE BRITO FREITAS (Adv. Osiel Bonaparte de Matta Filho - OAB/RJ 69322)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01094-2003-004-01-00-5 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: JARBAS CARDOSO LEAL FILHO (Adv: Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448) DAN KUIM QUÍMICA LTDA (Adv. Paulo Sérgio Alves de Oliveira - OAB/RJ 71330) Recdos: OS MESMOS E KINÁGUA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (Adv. Antônio Pádua Pinto Neto - OAB/RJ 2363A)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, argüida pela reclamada, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada à entrega das guias de FGTS, e ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT e do repouso semanal remunerado, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01341-2001-052-01-00-5 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: EDITORA GLOBO LTDA (Adv. Cláudia Abdalla Lima - OAB/RJ 75608) Recdo: RICARDO LUIZ BERNARDES DOS SANTOS (Adv. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar o valor do salário do recorrido em R$ 800,00 e excluir da condenação as horas extras, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRO-16440/00 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: NÁDIA MARIA DE ARAÚJO CRUZ (Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva - OAB/RJ 66757) Recdo: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01738-2001-281-01-00-9 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Aloísio Lepre de Figueiredo - OAB/RJ 53868) Agdos: ROSEMARY CURY ZEHURI (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760B) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist: Procuradoria do INSS)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, argüida pela exeqüente em contraminuta e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01799-1997-035-01-00-1 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Sandra Regina Versiani Chieza - OAB/RJ 56603) Agdos: ALBERTO RODRIGUES ALVES (Adv. Colbert Dutra Machado - OAB/RJ 23645) ABASE ASSESSORIA BÁSICA DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Francisco Itamar Coelho Sírio - OAB/RJ 1480B)”... por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02118-2004-206-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PASTEL RIO DA ESTAÇÃO LTDA (AMIGÃO) (Adv. Douglas Resende Moreira - OAB/RJ 86724) Recdo: JORGE DE AQUINO DAS NEVES (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ 45281)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02167-2004-421-01-00-5 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) Recdo: JOSÉ ANTONIO TUPINAMBÁ (Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento - OAB/RJ 95076)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado argüida pela recorrente e, em preliminar de ofício, decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, reformando a decisão de primeiro grau e prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela reclamada e das demais matérias devolvidas, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02171-1999-262-01-00-4 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: MERCEARIA ORIENTE 1120 LTDA-ME (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820) Agdos: VALMERI MATHIAS DE ALMEIDA (Adv. Adauto Rodrigues Dias - OAB/RJ 70130) SUPERMERCADO ATIVO LTDA (Adv. Hélio Martinez Monteiro - OAB/RJ 36145)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do agravo por ausência de delimitação da matéria, argüida pelo agravado, para conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02257-2004-241-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS, OPERADORES DE MESA DE EXAME DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOPEX (Adv. Luiz Felipe Chelles - OAB/RJ 80899) Recdos: ZEILTON DO AMARAL LEAL (Adv. Rodrigo Kelly Amim - OAB/RJ 118242) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02312-1999-042-01-00-8 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Letícia Marques do Nascimento - OAB/RJ 97702) Agdos: MANOEL DEODORO CAETANO E OUTROS (Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto - OAB/RJ 33124)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para determinar que o cálculo do imposto sobre a renda seja efetuado sobre o valor total da condenação, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRO-27545/99 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgtes/Rectes/Recdos: ANTONIO OLERINO GOULART E OUTROS (Adv. Edegar Bernardes - OAB/RJ 35784) Recte/Recda: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28308)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 52154"
                        ],
                        "52187": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nI. DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE DA TRANSAÇÃO.\r\n\r\n1. A irresignação do recorrente reside no fato de que, ao aderirem ao novo plano de benefícios, teriam sido seus benefícios reduzidos, uma vez que ao proceder o pagamento de ditos benefícios, a segunda reclamada não teria incorporado o reajuste passado, resultando, assim, na redução dos benefícios no valor do benefício, pretendendo, assim, a nulidade de algumas cláusulas do termo ao qual aderiu que condicionam a adesão ao novo plano de benefícios.\r\n\r\n2. No entanto, em que pese o inconformismo do recorrente, a prova documental produzida nos autos, deixou claro a expressa renúncia do mesmo à majoração de benefícios de qualquer natureza, estando inserido neste contexto o objeto da presente reclamatória, que trata da incorporação do passado no atual regulamento.\r\n\r\n3.A respeito da nulidade de algumas cláusulas constantes do novo regulamento ao qual aderiu o recorrente, de igual sorte não merece acolhida, posto que além de ser juridicamente inviável o acolhimento da nulidade parcial destas, não se verificou qualquer vício de vontade do obreiro, quando da adesão ao novo regulamento.\r\n\r\n4. Inaplicável, ainda, à espécie o art. 166, VII c/c art. 424 do CC, uma vez que não houve renúncia antecipada do recorrente a direito resultante do negócio, mas sim renúncia de direitos pretéritos\r\n\r\n5. Portanto, em se tratando de ato jurídico perfeito e acabado, não há de se falar em qualquer alteração contratual em relação ao novo regulamento que rege a complementação de aposentadoria do recorrente, quiçá nulidade de algumas cláusulas ali contidas.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n00003-2006-049-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: PAULO CELIBALDO DE OLIVEIRA TAVARES (Dr. Sebastiao de Souza RJ 351 D). Recorridos: 1-CAIXA SEGURADORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A) e 2-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE\r\n\r\n1.1. RESCISÃO INDIRETA - ABANDONO DE EMPREGO\r\n\r\n1.1.1. Carece de razão a autora, ao pretender a reforma do julgado.\r\n\r\n1.1.2. As partes divergiram quanto à modalidade de rompimento contratual, tendo a autora considerado oblíqua a rescisão do liame, enquanto a ré sustentou ter sido de iniciativa da obreira, que teria abandonado o emprego. A prova, portanto, cabia à autora, que alegou fato constitutivo de seu direito, ao teor do art. 818 da CLT, e, também diante do princípio da continuidade da relação de trabalho, que pressupõe que a dispensa do empregado sempre deve se pautar em causa jurídica. Sempre que não restar comprovado que o empregado é que deu causa à cessação do liame, presume-se imotivada a dispensa.\r\n\r\n1.1.3. No caso em análise, não há qualquer evidência de motivos relacionados ao comportamento do empregador, que pudessem ensejar a alegada justa causa praticada por ele e que estão relacionados nos incisos \"b\" e \"d\" do art. 483 da CLT, como alegado na inicial.\r\n\r\n1.1.4. Realmente, o fato que a autora pretende impor como motivador da dispensa indireta, qual seja, a ausência de pagamento do valor integral do vale-transporte de que necessitava para se dirigir ao trabalho, não se afigura suficiente para caracterizar motivo relevante para que ela se afastasse dos serviços sem prejuízo de indenização. Ademais, ela própria admitiu que a partir de 10/02/2005 não mais compareceu para trabalhar, não tendo justificado suas ausências com qualquer pessoa da empresa da primeira ré.\r\n\r\n1.1.5. Restou claro, portanto, que a autora deixou de comparecer ao trabalho, de acordo com o que demonstra a folha de ponto colacionada com a defesa da primeira ré, sem ter informado sua empregadora dos reais motivos pelos quais estaria faltando ao serviço. Não há nexo entre causa e efeito para caracterização de justa causa do empregador, não se podendo entender estar demonstrada nos autos, portanto. \r\n\r\n1.1.6. De se ressaltar que o fato de ter sido deferido vale-tranporte pela sentença não é bastante para se conceder a reforma daquele julgado, com o reconhecimento de rescisão de forma indireta, como quer a parte autora, rebatendo-se, desta forma, a alegação recursal de que \"o próprio juiz de primeiro grau verificou que os vales-transporte não eram corretamente concedidos\". \r\n\r\n1.1.7. Destarte, admito e NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n1.2. DIFERENÇAS DE SALÁRIOS \r\n\r\n1.2.1. Nesse aspecto, também não se desincumbiu a autora do seu ônus processual de demonstrar que recebia salário inferior ao mínimo nacional (art. 818 da CLT).\r\n\r\n1.2.2. As fichas financeiras são perfeitamente admissíveis para comprovação do pagamento correto de salários, cuja regra imperativa é apenas de que seja pago em moeda corrente do país. Por óbvio, a prova do pagamento do salário se dá com o recibo. Ocorre que, principalmente em tempos modernos, com sistemas de computação eletrônica, é comum que estes sejam substituídos por outros expedientes, que não deixam de cumprir sua finalidade, qual seja a da existência de documento idôneo para comprovação de quitação dos salários. \r\n\r\n1.2.3. Por outro lado, mesmo alegando serem inservíveis tais documentos, foi com base neles que a autora exemplificou e comprovou os pagamentos a menor em relação aos vales-transportes, não tendo se reportado, contudo, a valores salariais menores ali inseridos.\r\n\r\n1.2.4. Recurso admitido e improvido.\r\n\r\n2. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA\r\n\r\n2.1. JUSTA CAUSA - FÉRIAS E 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS - VIOLAÇÃO AO ART. 146, § ÚNICO, I, DA CLT E AOS ARTS. 3º DA LEI 4.090/62 E 7º DO DECRETO 57.155/65.\r\n\r\n2.1.1. Assiste razão à reclamada, ao se insurgir contra a sentença que, tendo reconhecido a tese da defesa acerca do abandono de emprego pela autora, condenou-a ao pagamento de férias proporcionais e de 13º salário.\r\n\r\n2.1.2. Mantida por este Tribunal a sentença quanto à forma de resilição contratual, quando da análise do recurso da parte autora, há que ser reformada a sentença no tocante às férias proporcionais e ao 13º salário proporcional deferidos em primeiro grau.\r\n\r\n2.1.3. É cristalina a dicção do parágrafo único do art. 146 da CLT, segundo o qual, cessando o contrato de trabalho, após 12 meses de serviço, terá direito o empregado à remuneração relativa ao período incompleto de férias, proporcionalmente, de acordo com o art. 130, desde que a demissão não tenha se dado por justa causa.\r\n\r\n2.1.4. Trata-se exatamente da situação que aqui se analisa, em que a forma de resilição contratual foi reconhecida como sendo, a rigor, por justa causa, em razão da comprovação de abandono de emprego da empregada. \r\n\r\n2.1.6. Por outro lado, de acordo com o art. 3º da Lei 4.090/62, que instituiu a gratificação de natal para os trabalhadores, esta será devida ao empregado em caso de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho:\r\n\r\n2.1.7. No mesmo sentido temos o caput art. 7º do Decreto nº 57.155/65, que regulamentou a citada lei, ao enunciar:\r\n\r\n\"Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida nos termos do art. 1º, calculada sobre a remuneração do respectivo mês.\" \r\n\r\n2.1.8. Interpretando-se a contrario sensu os referidos textos legais, chega-se à conclusão de que não é devida gratificação natalina integral ou proporcional ao empregado dispensado por justa causa.\r\n\r\n2.1.9. Recurso admitido e provido para excluir da condenação as férias proporcionais e a gratificação natalina proporcional.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, mas nego-lhe provimento, hostilizando todas as questões apontadas.\r\n\r\n2. Pelo exposto, admito o recurso da primeira reclamada, dando-lhe parcial provimento para excluir da condenação as férias proporcionais e a gratificação natalina proporcional, mantendo a sentença quanto aos demais tópicos.\r\n\r\n00102-2005-044-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-DAN HEBERT S.A. SISTEMAS E SERVICOS (Dr. Rafael Cardoso Borges RJ 122931 D) e 2-REGINA SIVIRINO DA SIL VA SANTOS (Dr. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 083474 D). Recorridos: 1-REGINA SIVIRINO DA SILVA SANTOS , 2-DAN HEBERT S/A SISTEMAS E SERVICOS e 3-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Sergio Mauricio Almeida de Araujo RJ 039508 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para excluir da condenação as férias proporcionais e gratificação natalina proporcional, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nDO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.\r\n\r\n1. DO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO/BANCÁRIO.\r\n\r\n1.1. Nos dias atuais, a complexidade econômica fez surgir empresas de crédito, financiamento e investimento, conhecidas como financeiras, que se destinam à concessão de empréstimos a médio e longo prazo, dedicando-se à administração de fundos de investimento. \r\n\r\n1.2. Tais empresas praticam no mercado financeiro a intermediação ou aplicação de recursos financeiros ou a custódia de valores de terceiros. Em conseqüência, equiparam-se aos bancários os empregados dessas financeiras que comerciam com dinheiro.\r\n\r\n1.3. Uma vez que o verbete 55 da Súmula do C. TST determina a equiparação das empresas de crédito, financiamento ou investimento - hipótese dos presentes autos, aos bancos, torna-se evidente a condição de bancário de seus empregados, fazendo estes jus não somente a jornada reduzida de seis horas, como também às vantagens previstas nos instrumentos autônomos da referida categoria. \r\n\r\n1.4. Caso contrário, se apenas fosse concedida à recorrida a jornada de seis horas - jornada essa conferida a categoria dos bancários, estar-se-ia criando um terceiro gênero de categoria de trabalhadores, sendo considerados bancários \"pela metade\", hipótese esta não ventilada pelo verbete supra mencionado.\r\n\r\n1.5. No tocante ao argumento de que a constituição e o funcionamento das instituições financeiras dependem da autorização prévia do Banco Central do Brasil, nos moldes da Lei n.º 4.595/64, entende-se que a ausência de autorização prévia não elide a aplicação dos preceitos imperativos de ordem pública do Direito do Trabalho.\r\n\r\n1.6. Logo, sendo a recorrente uma empresa de financiamento, seus empregados devem ser equiparados à categoria dos bancários para fins de direitos estabelecidos na Consolidação e nos Instrumentos Normativos desta Categoria. \r\n\r\n1.7. Nego provimento.\r\n\r\n2. DAS HORAS EXTRAS.\r\n\r\n2.1. Não obstante ser a recorrente uma empresa de financiamento, restou decidido que seus empregados devem ser equiparados à categoria dos bancários para fins de direitos estabelecidos na Consolidação e nos Instrumentos Normativos desta Categoria. \r\n\r\n2.2. Não pode prosperar, portanto, o argumento de que a autora, por não ter exercido atividade típica de bancária, não faria jus a horas extras a partir da sexta diária. \r\n\r\n2.3. Não pode prosperar, ainda, à alegação de que, tendo a autora impugnado os cartões de ponto em sua exordial, a recorrente não teria obrigação legal de juntá-los, tendo em vista a imprestabilidade dos mesmos.\r\n\r\n2.4. Analisando-se a certidão de notificação para audiência inicial, verifica-se que há determinação de que traga a recorrente aos autos os controles de frequência e recibos de pagamento, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). Ressalte-se que a notificação da Vara atende a determinação do juízo, sendo, portanto, determinação judicial.\r\n\r\n2.5. Assim, a não apresentação injustificada, por parte da recorrente, dos controles de frequência gerou presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, nos moldes do verbete 338, I da Súmula do C. TST. Insta asseverar que a recorrente não produziu qualquer prova em sentido contrário, a fim de elidir a presunção relativa..\r\n\r\n2.6. Desse modo, nego provimento ao recurso.\r\n\r\n3. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS.\r\n\r\n3.1. Levando-se em conta que o fato gerador do tributo é o pagamento de crédito tributável, caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora.\r\n\r\n3.2. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. \r\n\r\n3.3. Dou provimento.\r\n\r\n4. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.\r\n\r\n4.1. Quanto a esta matéria, assiste razão à reclamada. Por expressa disposição constitucional (art. 195, inc. II) e legal (art. 20 da Lei nº 8.212/91), o empregado também é contribuinte previdenciário.\r\n\r\n4.2. Diante disso, caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. \r\n\r\n4.3. Os valores devidos à Previdência Social devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91.\r\n\r\n4.4. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para assegurar a retenção da contribuição previdenciária a cargo do empregado. \r\n\r\nDO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE.\r\n\r\n1. DA CESTA ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\n1.1. Analisando-se os elementos dos autos, mormente a Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2005, verifica-se sua cláusula quadragésima oitava assegura a concessão de cesta alimentação.\r\n\r\n1.2. Dou provimento ao recurso para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, condenar a ré ao pagamento da cesta alimentação.\r\n\r\n2. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE AJUDA ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\n2.1. Analisando-se os elementos dos autos, mormente as Convenções Coletivas de Trabalho 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, verifica-se que restou pactuado que os bancos concederiam, a seus empregados, auxílio refeição, sem descontos.\r\n\r\n2.2. Sendo aplicável à recorrente as Convenções Coletivas dos Bancários e tendo a reclamada se limitado a impugnar essa extensão, procede o pedido de devolução dos descontos efetuados a título de ajuda alimentação.\r\n\r\n2.3. Dou provimento ao recurso para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, condenar a reclamada a devolver os descontos efetuados a título de ajuda alimentação.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Em face do exposto, ADMITO os recursos, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DANDO PROVIMENTO ao adesivo da reclamante para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original: a) determinar que caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária; b) assegurar a retenção da contribuição previdenciária a cargo da empregada; c) condenar a ré ao pagamento da cesta alimentação, conforme pleiteado na alínea j da exordial; d) condenar a reclamada a devolver à autora os descontos efetuados a título de ajuda alimentação, conforme pleiteado na alínea L da exordial.\r\n\r\n00302-2005-029-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D). Recorrido: ANTONIA BEZERRA SOUSA (Dr. Alexander dos Santos RJ 86959 D). \"...por unanimidade, ne gar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao adesivo do reclamante para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original: a) determinar que caberá à reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, que será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária; b) assegurar a retenção da contribuição previdenciária a cargo da empregada; c) condenar a ré ao pagamento da cesta alimentação, conforme pleiteado na alínea j da exordial; e d) condenar a reclamada a devolver à autora os descontos efetuados a título de ajuda alimentação, conforme pleiteado na alínea L da exordial, tudo nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. CONVENÇÃO COLETIVA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - INAPLICABILIDADE - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA\r\n\r\n1. Razão não assiste autor, ao postular diferenças normativas e reflexos, pois confessou que nos anos de 2002/2003/2004 e 2005 recolheu contribuição sindical ao Sindicato dos Assistentes Sociais.\r\n\r\n2. Tal fato, por si só, já seria suficiente para refutar a pretensão, uma vez que exercia a função de \"Pesquisador Social\", como consta da anotação na CTPS de fl. 11. Trata-se, pois, de categoria diferenciada, e as CCTs colacionadas têm pior abrangência os empregados e trabalhadores da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro, \"não se aplicando aos profissionais liberais e às ocupações específicas de categorias diferenciadas ou conexas, mesmo que representadas pelo SINTRACONT-RIO\"\r\n\r\n3. É certo que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do empregador, sendo esta atividade a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional (CLT, art. 581). Entretanto, o autor integra categoria profissional diferenciada (§ 3º do art. 511 da CLT), cujos membros se submetem a estatuto profissional próprio ou que realizam trabalho que os distingue completamente de todos os outros da mesma empresa, como parece ser a situação do reclamante.\r\n\r\n4. Por outro lado, as normas coletivas colacionadas não se aplicam à ré, que integra a Administração Pública Indireta. O objetivo maior do constituinte, ao vedar ao servidor público o direito ao reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, é o de preservação do princípio da legalidade, impedindo a instituição de vantagens financeiras, a qualquer título, que comprometam o orçamento público sem prévia dotação orçamentária e autorização legal (CF, art. 169, parágrafo 1º, incisos I e II).\r\n\r\n5. Em que pese a alegação recursal de que o inciso II do mesmo artigo resguarda as empresas públicas e sociedades de economia mista quanto à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, isso não se aplica às despesas de pessoal e acréscimos dela decorrentes, já que para estes gastos o próprio inciso I vincula a concessão à \"prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes\" (sem grifo no original) .\r\n\r\n6. Portanto, não tendo participado das conenções coletivas que embasam o pedido inicial e dependendo a reclamada de dotação orçamentária para inclusão de reajuste aos seus empregados, não faz jus o autor às diferenças salariais pretendidas, não merecendo reforma o julgado.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n00398-2005-060-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ORLANDI DE SOUZA FREITAS (Dr. Carlos Alberto Ramalho Rigo RJ 003873 D). Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB (Dr. Jocelino Cristovam Pereira RJ 040343 D). \"por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. HORAS EXTRAS - PERÍODO DE 19/4/2002 A 15/3/2004 \r\n\r\n1. A pretensão autoral foi de pagamento de horas extras a partir da 44ª semanal, sob o argumento de que da admissão até janeiro/2004, trabalhava em escala 2x1, com pequenas variações no horário compreendido de 10h às 22h, com apenas trinta minutos de intervalo. A partir de fevereiro/2004, alega que passou a trabalhar em escala de 12x36, das 6h às 20h, com duração média de trabalho em torno de 14h, também com trinta minutos de intervalo, deduzido das horas suplementares realizadas. (fl. 4)\r\n\r\n2. Em relação ao período de 16/3/2004 até 07/7/2004 (fim do contrato), o juiz a quo deferiu horas extras, ao argumento de não ter a ré colacionado aos autos os controles de freqüência referentes ao período posterior a 15/3/2004, ante a incidência do art. 359 do CPC e Súmula 338/TST.\r\n\r\n3. Tal critério não foi utilizado pelo juiz de primeiro grau para o período remanescente (da admissão até esta data), não só porque a ré colacionou aos autos as folhas de freqüência, mas, também, porque o autor admitiu, em depoimento, serem estas verdadeiras, à exceção dos intervalos intrajornada.\r\n\r\n4. Como é cediço, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do texto constitucional, o legislador constituinte ressalvou, em contrapartida, a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo, o que se afigura visível aqui.\r\n\r\n5. De outro lado, não restam dúvidas de que, tratando-se de regime excetivo - a regra é de jornada máxima de 10 horas (art. 59 da CLT) - devem ser integralmente cumpridos os requisitos formais e materiais convencionados. Assim, tendo havido labor superior a 10 horas, a conseqüência seria a nulidade do regime de 12x36, por desrespeito a requisito formal (prestação de horas extras). Ocorre que, na hipótese em questão, restou estabelecida em convenção coletiva a escala 12x36, com o pagamento das horas extras que extrapolem as 192 mensais.\r\n\r\n6. É fato que o reconhecimento das folhas de ponto, por si só, não autoriza entender-se pela inexistência de labor extraordinário. Independente do fato de ter sido considerada nula a escala pelo juiz da instrução original, não se pode desconsiderar a existência de horas extras regularmente quitadas pela reclamada nos recibos, bem como o fato de o autor não ter trazido qualquer demonstrativo de diferenças que entendesse lhe serem devidas, ao teor do art. 818 da CLT. \r\n\r\n7. Embora realmente se observe quitação a título de horas extras nos recibos de pagamento, não se pode entender com segurança terem sido quitadas todas as horas extras efetivamente prestadas pelo empregado. \r\n\r\n8. Por tal razão, entendo conveniente, nesse caso, pequena reforma no julgado de primeiro grau, a fim de se determinar a condenação da reclamada em horas extras durante todo o período contratual, e não apenas no interregno de 16/3/2004 a 07/7/2004. Tal procedimento, por certo não acarretará qualquer prejuízo à reclamada, na medida em que se mantém a determinação imposta na sentença de dedução dos valores quitados a idênticos títulos (8º parágrafo, fl. 236).\r\n\r\n9. Reformo, nestes termos.\r\n\r\nII. INTERVALO INTRAJORNADA - PERÍODO DA ADMISSÃO ATÉ 15/3/2004 - INEXISTÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO\r\n\r\n1. O juiz a quo deferiu indenização pela supressão do intervalo para refeição apenas no período de 16/3/2004 até a dispensa (07/7/2004), em que não constam dos autos os controles de freqüência, não tendo o autor produzido prova da concessão irregular ou mesmo não-concessão.\r\n\r\n2. O autor alega que mesmo no período em que se encontram nos autos referidos documentos deve a ré ser condenada ao pagamento do intervalo não usufruído, pois não trazem pré-assinalação de intervalo intrajornada, razão pela qual não se poderia imputar à parte demandante o ônus de comprovar a irrregularidade da concessão do intervalo.\r\n\r\n3. Nos termos do art. 74, º 2º, da CLT, ocorre a dispensa do registro do intervalo para repouso e alimentação quando os registros de ho rário estiverem pré-assinalados no cabeçalho com os intervalos, e desde que não haja prova de trabalho no período a eles destinado. \r\n\r\n4. É fato que os registros de ponto existentes nos autos não trazem tal pré-assinalação, o que gera presunção desfavorável à ré, independentemente do fato de as testemunhas ouvidas não saberem precisar quanto ao horário do reclamante. O ônus da prova, nesse caso, era da ré, em se tratando de fato impeditivo do direito postulado, que deveria comprovar a fruição regular, e não o fez.\r\n\r\n5. Desta sorte, considerando ter o autor confessado que usufruía de vinte a trinta minutos de intervalo para refeição e descanso de vinte a trinta minutos e mais dez a quinze para lanche, considero razoável fixar como sendo de vinte minutos o período não usufruído, acrescido de 50%, conforme também entendeu o julgador em relação ao interregno subseqüente a 15/3/2004.\r\n\r\n6.Reformo a sentença para acrescer à condenação a indenização pelo intervalo intrajornada também do período da admissão a 15/3/2004.\r\n\r\n7. Tendo havido majoração da condenação, deverão ser acrescidas custas no valor de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor provisoriamente acrescido à condenação.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) horas extras durante todo o período contratual; b) pagamento de indenização pelo intervalo intrajornada de todo o período contratual, mantendo a sentença quanto aos demais tópicos.\r\n\r\n00471-2005-203-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: LICIO DE OLIVEIRA CORREA (Dr. Ana Lucia Araujo Costa RJ 106053 D). Recorrido: SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Dr. Deise Yokoyama RJ 087765 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) horas extras durante todo o período contratual; b) pagamento de indenização pelo intervalo intrajornada de todo o período contratual, mantendo a sentença quanto aos demais tópicos, nos termos do voto do desembargador relator. \"\r\n\r\nDO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO\r\n\r\nI. DA NULIDADE DO JULGADO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.\r\n\r\n1. A irresignação do reclamado , se deve ao fato de que, ainda que tenha provocado o juízo de instrução original a se pronunciar a respeito do das normas coletivas colacionadas aos autos, que acompanharam a defesa, opondo embargos de declaração, ainda assim, quedou-se silente a respeito do tema abordado.\r\n\r\n2. Em que pesem as assertivas do reclamado, estas não merecem prosperar, vez que fundamentada a decisão judicial, tendo sido assegurado aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com a solução da lide nos limites em que foi proposta, não tem pertinência qualquer arguição de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, vez que o juízo de instrução original se pronunciou a respeito da questão suscitada, ressalvando, inclusive, que na verdade a pretensão do embargante, ora recorrente era a reapreciação da medida processual adotada pela via estreita de embargos de declaração, não havendo portanto em se falar em nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional.\r\n\r\nII. DO PAGAMENTO A TÍTULO DE INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE GORJETAS.\r\n\r\n1. O fato do reclamado não cobrar taxa de serviços e tampouco administrar os valores ofertados espontaneamente pelos clientes a título de gorjetas, não o desonera da obrigação no pagamento da integração destas na remuneração do obreiro, na medida em que, de acordo com o disposto no art.457 da CLT, as gorjetas integram a remuneração do obreiro, sejam elas espontâneas ou compulsórias, devendo-se observar quanto a essa integração, no entanto, os limites da Súmula nº 354 do C. TST, ou seja, as gorjetas deverão ser computadas tão-somente para efeito do cálculo de direitos incidentes sobre a remuneração, como férias, 13º salário, com incidência do FGTS, conforme já delineado pela decisão de instrução original. \r\n\r\nIII. DOS VALORES DAS GORJETAS (MÉDIA).\r\n\r\n1. O reclamado alega que o juiz de instrução original, ao atribuir valor à média das gorjetas, não observou que a reclamada utilizava-se, como parâmetro, a Tabela de Estimativa de Gorjetas, normas coletivas, colacionada aos autos.\r\n\r\n2. Com efeito, uma vez que a prova oral foi por demais contundente para o fim colimado, esta tem o condão de suplantar o contido nas normas coletivas, tendo em vista que, ainda que a média das gorjetas fosse disciplinada pelas mesmas, a prática do reclamado não era essa, realidade esta que restou indiscutivelmente comprovada, face a prova testemunhal produzida, razão pela qual é de se manter o valor das gorjetas no valor um mil e duzentos reais.\r\n\r\nIV. JUROS.\r\n\r\n1. A atualização monetária terá por marco o último dia do mês trabalhado, vez que esta é a data do vencimento da obrigação (Código Civil, art. 953), na forma do art. 39 da Lei 8177/91. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1º do art. 39 da Lei 8177/91 e de 11.01.2003 em diante na forma do art. 406 do Novo Código Civil, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros.\r\n\r\nV. CORREÇÃO MONETÁRIA (ÉPOCA PRÓPRIA).\r\n\r\n1.Em que pese o argumento aduzido pela reclamada, este não merece prosperar, devendo ser observado o entendimento constante da Súmula 381 do TST, considerando como época própria para a incidência de correção monetária a partir do 1º dia subseqüente ao da prestação dos serviços.\r\n\r\nDO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.\r\n\r\nI. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE GORJETAS.\r\n\r\n1. Um vez que comprovado pela prova testemunhal produzida, que a reclamada não cobrava obrigatoriamente os dez por cento pela taxa de serviço, bem como que dos dez por cento recebidos pelos garçons, convencionou-se entre o funcionários do reclamado que quatro por cento seriam repassados para o pessoal da cozinha e da limpeza, não há de se falar em devolução de descontos efetuados sob esta rubrica, na medida em que comprovado que o reclamado não tinha a menor ingerência nesta prática, sendo tal fato convencionado entre garçons e o pessoal da cozinha e da limpeza, repita-se. \r\n\r\nII. HORAS EXTRAS.\r\n\r\n1.Ainda que os controles de freqüência tenham sido impugnados pelo reclamante, estes não ficam destituídos de valor probante para o fim colimado, tendo em vista que o reclamante não se desincumbiu de comprovar, ônus que lhe cabia, a existência de horas extras laboradas e não pagas além daquelas constantes nos controles de freqüência adunados aos autos, sendo de igual sorte quanto aos intervalos intrajornada, os quais foram devidamente remunerados.\r\n\r\n2. Daí considerar como idôneos, os controles de freqüência trazidos à colação, tendo como a verdadeira a jornada do autor ali consignada.\r\n\r\nDO RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO\r\n\r\nI. DOS DESCONTOS FISCAIS.\r\n\r\n1. As parcelas devidas ao empregado merecerão o desconto das quotas previdenciárias, estas calculadas mês a mês, observando-se as alíquotas mensais e o limite máximo do salário de contribuição (§ 4° do art. 276 do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999).\r\n\r\nII. IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\n1.Deverá ser apurado mês a mês, observada a tabela mensal emitida pela SRF/MF, levando-se em conta os valores já percebidos em cada um daqueles meses), a serem apuradas na liquidação do julgado, ao feitio dos provimentos 002/93 e 003/93, do Colendo TST. Na execução dos valores a título de INSS também serão apurados os valores atribuíveis ao empregador resultantes da presente condenação, em liquidação de senten ça, observados os mesmos parâmetros gizados para as cotas previdenciárias atribuíveis ao empregado. A execução das cotas do empregado e do empregador se fará neste juízo trabalhista, ante a eficácia imediata da Emenda Constitucional n. 20. O imposto de renda será retido pela executada, nos termos do caput do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1992, ou seja, quando o rendimento se tornar disponível para o exeqüente.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso principal e adesivo do reclamado admitidos, dando provimento aos recursos, acolhendo os pedidos relativos aos: 1) os juros de mora deverão ser computados à base de 1% ao mês de forma simples e quanto ao 2) imposto de renda e INSS, deverá haver retenção de parcelas referentes aos imposto de renda, bem como da cota previdenciária devidas pelo autor, na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n2. Recursos ordinário do reclamante admitido e negado seu provimento.\r\n\r\n00497-2005-050-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: 1-JORGE AUGUSTO ARTILHEIRO (Dr. Carlos David Areas Balla RJ 127952 D) e 2-CLS RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA (Dr. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A). \"...por unanimidade, dar provimento aos recursos principal e adesivo do reclamado, acolhendo os pedidos relativos aos: 1) os juros de mora deverão ser computados à base de 1% ao mês, de forma simples e quanto ao 2) imposto de renda e INSS, deverá haver retenção de parcelas referentes aos imposto de renda, bem como da cota previdenciária devidas pelo autor e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Restando demonstrado nos autos que não havia necessidade do preenchimento do cargo de Gerente Predial e de Gerente de Manutenção separadamente, sendo tais tarefas compatíveis com o exercício da função designada ao reclamante, não se configura hipótese de desvio funcional.\r\n\r\nII. JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS.\r\n\r\n1. Tendo em vista que o artigo 7°, inciso XIII da CRFB, estabelece 8 horas de trabalho por dia e 44 horas por semana, e em não havendo acordo de compensação de horário, consideram-se como extraordinárias as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas extras já apuradas no módulo diário, a fim de se evitar o bis in idem.\r\n\r\nIII. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. \r\n\r\n1. Não se pode responsabilizar o segundo reclamado, subsidiariamente, pois o contrato existente entre as reclamadas não é de prestação de serviços terceirizados, em que a primeira ré fornece mão-de-obra para a segunda, mas sim de mera prestação de serviços de gerenciamento predial. Não se configura, portanto, a hipótese tratada no Enunciado 331 do TST, uma vez que o segundo réu é um Condomínio, o qual não desenvolve atividade com fins lucrativos, que contratou a primeira ré para promover o seu gerenciamento predial.\r\n\r\nIV. CARGO DE CONFIANÇA . NÃO CONFIGURAÇÃO.\r\n\r\n1. O exercício de tarefas hierarquicamente mais elevadas não enseja, por si só, a caracterização de cargo de confiança, não se confundindo a mera circunstância de tratar-se de gerente predial ou gerente de manutenção, sem controle de horário, desacompanhada de outros elementos que demonstrem fidúcia especial, não possibilita qualificar o empregado como exercente de cargo de confiança, para efeito do art. 62,II da CLT. \r\n\r\nV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e que se dá parcial provimento para manter a condenação da primeira ré ao pagamento das extraordinárias, reconhecendo, para tal, a jornada laborada pelo autor de segunda-feira a sexta-feira 8h às 18h sendo três vezes por semana estendida até às 20h, considerando, assim, como extraordinárias as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas extras já apuradas no módulo diário, a fim de se evitar o bis in idem .\r\n\r\n2. Recurso ordinário da primeira reclamada que se admite e se nega provimento.\r\n\r\n00569-2004-071-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-MAURO LOURO SILVERIO (Dr. Rachel Ramires de Lima RJ 113932 D) e 2-MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL (Dr. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo RJ 061689 D). Recorridos: 1-MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL (Dr. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo RJ 061689 D), 2-CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE OURO PRETO (Dr. Marta Almeida Pinto RJ 127299 D) e 3-MAURO LOURO SILVERIO (Dr. Rachel Ramires de Lima RJ 113932 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para manter a condenação da primeira ré ao pagamento das extraordinárias, reconhecendo, para tal, a jornada laborada pelo autor de segunda-feira a sexta-feira 8h às 18h sendo três vezes por semana estendida até às 20h, considerando, assim, como extraordinárias as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas extras já apuradas no módulo diário, a fim de se evitar o bis in idem e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada, mantendo-se a sentença quanto aos demais aspectos, nos termos do voto do desembargador relator; mantendo-se, não obstante a reforma do julgado, o valor arbitrado à condenação pelo juízo de instrução original.\"\r\n\r\nI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. \r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\nII. DO CERCEIO DE DEFESA.\r\n\r\n1. Não se vislumbra na hipótese vertente o alegado cerceio de defesa, tendo em vista que as reclamadas foram notificadas para apresentar defesa.\r\n\r\n2. Portanto, se a segunda reclamada, quando da apresentação de sua defesa, limitou-se em apenas requerer sua exclusão da lide e , em momento algum, não atacou nenhum dos pedidos elencados na inicial, não pode a esta altura processual suscitar cerceio de defesa, estando assim preclusa a oportunidade de fazê-lo.\r\n\r\nIII. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.\r\n\r\n1. A ordem justrabalhista prevê as figuras das terceirizações lícitas e ilícitas. A terceirização ilícita teria como conseqüência o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços, já a terceirização lícita, em havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implicaria a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Restando incontroverso que a recorrente se beneficiava do labor do recorrido - terceirização lícita (especialmente descrita no inciso III, da S. 331, C. TST) foi-lhe imputada tal responsabilização.\r\n\r\n2. Tal figura encontra-se sedimentada no inciso IV, da S. 331, C.TST, a qual é apresentada a partir da idéia da culpa in eligendo e in vigilando, (art. 159 do Código Civil) radicada portanto em princípios do direito privado conforme os quais a má escolha ou a falta ao dever vigilância do contratante sobre o contratado traz para aquele a assunção de todos os elementos, material e formal, componentes da obrigação. Cuida-se do que se chama, no direito civil, de responsabilidade pelo fato de terceiro. \r\n\r\n3. Ressalte-se que recorrente optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado. Por este prisma de entendimento, reforça-se a idéia de que sua responsabilidade será apenas subsidiária, assumindo-se como inadimplemento do devedor principal (verdadeiro empregador) aquele tracejado pelo parágrafo único do art. 580 do CPC.\r\n\r\nQuebra IV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da segunda reclamada que se nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n00621-2004-204-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CONCER COMPANHIA CONCESSAO ROD DE JUIZ DE FORA (Dr. Eduardo Henrique de Castro RJ 2029 D). Recorridos: 1-REGINALDO RANGEL DA SILVA (Dr. Marcio Soares Rodrigues RJ 082614 D) e 2-ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI.HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO.\r\n\r\n1.Insurge-se a recorrente contra a decisão de instrução original que deferiu horas extras, ao fundamento de que inconcebível a descaracterização dos controles de freqüência, sobretudo quando se percebe que esta se deu com base em prova testemunhal frágil e dissonante das afirmações do próprio recorrido.\r\n\r\n2. Em que pesem os argumentos defendidos pela reclamada estes não merecem prosperar na medida em que, a prova oral produzida desconstituiu a documental, consubstanciada nos cartões de ponto, fixando a jornada laboral do autor com base no princípio da primazia da realidade perfeitamente aplicável na seara trabalhista. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamada que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n00629-2005-039-01-00-6 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A). Recorrido: ELIEZIO DA SILVA (Dr. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ 121520 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\n1. O tema já foi pacificado em sede de jurisprudência trabalhista, aplicando-se a inteligência da OJ Nº 250 do SDI/TST, a seguir transcrita:\r\n\r\n\"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ENUNCIADOS NS. 51 E 288. Aplicáveis. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da caixa econômica federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.\"\r\n\r\n2. Trata-se de singela reiteração da inteligência do Enunciado 51 do mesmo TST, que garante aos empregados ou aposentados a manutenção das condições mais benéficas já recebidas.\r\n\r\n3. Entretanto, no caso dos autores, como são ex-empregados que jamais perceberam o benefício após a aposentadoria, a eles não se dirige a inteligência da OJ 250, pelo que, além de prescritas as suas pretensões, também lhes falta direito subjetivo para obtenção dos títulos aqui almejados.\r\n\r\n4. Analisando as provas atinentes aos autos, verifica-se que os recorrentes se aposentaram após a suspensão do pagamento do auxílio-alimentação aos inativos e pensionistas da CEF, em janeiro de 1995, por determinação do Ministério da Fazenda, órgão ao qual a CEF se encontra vinculada.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\nPelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\n00887-2005-024-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JOAQUIM VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Dr. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D). Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Francisco Jose Barbosa Nobre RJ 053688 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO\r\n\r\n1. As partes divergiram quanto à modalidade de rompimento contratual. A ré alegou, em contestação, que o autor abandonou o emprego, razão pela qual a prova, que deve ser cabal, diante das conseqüências jurídicas que tal fato acarreta, cabia a esta, ao teor do art. 818 da CLT, e, principalmente, diante do princípio da continuidade da relação de trabalho, que pressupõe que a dispensa do empregado sempre deve se pautar em causa jurídica. De fato, sempre que não restar comprovado que o empregado é que deu causa à cessação do liame, presume-se imotivada a dispensa.\r\n\r\n2. Segundo o ensinamento Amauri Mascaro Nascimento (in Curso de Direito do Trabalho, 16ª edição, Ed. Saraiva, pag. 583): \r\n\r\n\"Justa causa é a ação ou omissão de um dos sujeitos da relação de emprego, ou de ambos, contrária aos deeres normais impostos pelas regras de conduta que disciplinam as suas obrigações resultantes do vínculo jurídico. A rescisão do contrato de trabalho pode ser determinada por um motivo provocado pela outra parte, revestido de certas características que impedem o prosseguimento da relação de emprego. Torna-se, em conseqüência, impossível ou muito difícil a continuidade do vínculo contratual, diante das circunstâncias que envolvem essa situação. Se esse motivo é provocado pelo empregado, ao empregador é dado despedi-lo por justa causa. Se, no entanto, o próprio empregador o fizer, assegura-se ao empregado dar por rescindido o contrato de trabalho por despedimento indireto\" . \r\n\r\n3. No presente caso, tenho que os argumentos trazidos pelo autor em suas razões recursais se mostram frágeis para afastar o entendimento esposado na bem lançada sentença. A reclamada, ao contrário, obteve êxito em comprovar a tese de abandono de emprego e a prova oral colhida pelo juízo de instrução foi sólida o suficiente para demonstrar que o autor realmente abandonou o emprego, como alegado pela defesa. \r\n\r\n4. A prova testemunhal foi de grande relevância, tendo a testemunha da ré afirmado categoricamente que o autor se afastou do serviço no período de 03/6 a 17/6/2005, não tendo mais retornado ao emprego, e, ainda, que entrou em contato telefônico com esta após o recebimento do segundo telegrama, tendo demonstrado não mais interesse em retornar ao trabalho. \r\n\r\n5. O depoimento do testigo não só foi vigoroso, como bastante seguro, tendo corroborado a defesa e o depoimento da preposta, deixando claro que o demandante deixou de comparecer ao trabalho sem ter informado sua empregadora dos reais motivos pelos quais estaria faltando ao serviço. \r\n\r\n6. Não tem qualquer pertinência a alegação recursal de que a testemunha não laborou junto com o autor e, por isso, não poderia saber qual o motivo ensejador da rescisão contratual. O simples fato de laborar como auxiliar de escritório não obsta que tivesse tal conhecimento. Afinal, trata-se a empresa reclamada de um restaurante e certamente não possui tantos empregados a ponto de uns não saberem dos outros. \r\n\r\n7. Ademais, conforme já transcrito acima, foi o próprio autor que pessoalmente disse à testemunha que \"já não mais desejava permanecer trabalhando junto à ré\" (fl. 96). Por tal razão, ela pode, sim, afirmar de que maneira se deu o término do contrato do autor.\r\n\r\n8. Destarte, admito e NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, admito o recurso do reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus jurídicos fundamentos. \r\n\r\n00892-2005-007-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: GUTEMBERG STENIO SILVA DO NASCIMENTO (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D). Recorrido: BPF BAR E RESTAURANTE LTDA. (Dr. Marcelo de Souza Pereira RJ 070089 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DA GARANTIA DO JUÍZO\r\n\r\n1. A garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade para o exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução e, posteriormente, o Agravo de Petição.\r\n\r\n2. Nos ensinamentos de MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO, temos que \"a garantia do juízo deve ser sempre interpretada segundo a acepção que o seu senso literal sugere\". Só teremos a efetiva garantia do juízo se o valor depositado, ou os bens penhorados, forem suficientes para satisfazer, de forma integral, o direito do exeqüente. \r\n\r\n3. Está incluído nesta garantia do juízo, o valor necessário para cobrir o principal, a correção monetária, os juros de mora, etc... Portanto, se o valor depositado é inferior ao valor da divida e seus acréscimos, não se encontra garantido o juízo. \r\n\r\n4. Saliente-se que em suas razões o próprio agravante não demonstra a certeza da garantia do juízo, ao alegar que \"o depósito efetuado pelo agravante, com os rendimentos aplicados pelo banco-depositário, certamente acompanhou tal evolução\".\r\n\r\n5. A Instrução Normativa nº 3, do Colendo TST, em seu inciso IV, letra \"c\", dispõe claramente:\r\n\r\n\"c)garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite.\" (grifamos)\r\n\r\n6. Portanto, ao não efetuar o depósito da diferença entre o valor depositado em razão da sentença de liquidação e o valor majorado por ocasião da decisão dos embargos à execução, deixou a agravante de garantir o juízo, não preenchendo os todos os pressupostos de admissibilidade de seu Agravo de Petição.\r\n\r\nII-CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, admito o agravo de instrumento da reclamada, rejeitando a preliminar de não conhecimento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.\r\n\r\n00914-1996-016-01-01-4 (AI) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Jorge Luis de Lima Pereira, OAB/RJ 81.764). Agravado: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA (Dr. Nélson Luiz de Lima, OAB/RJ 17.276/D). \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DEPÓSITO RECURSAL FEITO EM OUTRO BANCO QUE NÃO A CAIXA ECONÔMICA.\r\n\r\n1. Com efeito, é certo que o depósito recursal pode ser efetuado em qualquer agência bancária, até mesmo fora da sede do juízo, ante o cancelamento do Enunciado 165 do TST e a edição da Instrução Normativa 18/2000, que considera válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo banco recebedor. Logo, não é necessário, sequer, a identificação do número da conta do FGTS do Reclamante. \r\n\r\n2. Não há fundamento jurídico a exigir que os depósitos recursais e custas processuais sejam efetuados apenas nos estabelecimentos da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3. Mediante a Instrução Normativa 15, emanada do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, foi regulamentado o depósito recursal constante da Circular 149/98, da Caixa Econômica Federal, publicada no Diário Oficial da União de 4.9.1998, para a necessária uniformização de procedimento no tocante à regularidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho. Na mencionada Instrução Normativa se dispõe que a validade do depósito recursal se condiciona à observância das exigências contidas no item 5 e seus subitens, da Circular nº 149/98 da CEF, pela qual se prevê que poderá ser autenticada em qualquer agência bancária, no ato da efetivação do depósito (grifamos).\r\n\r\n4. Por fim, na Instrução Normativa 18/1999 da mesma Corte, editada pela Resolução 92/99, se exige para a validade do depósito recursal, na Justiça do Trabalho, apenas que conste da guia respectiva, o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor\", requisitos atendidos pela agravante. \r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, admito o agravo de instrumento da reclamada, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção e destrancar o recurso ordinário interposto.\r\n\r\n00996-2005-003-01-02-5 (AI) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: ATENTO BRASIL S/A (Dra. Célia Carvalho de La Pena, OAB/RJ 82.560/D). Agravada: ELIANA MARA PRAQUIN PORTO (Dr. Moysés Ferreira Mendes, OAB/RJ 71.097/D). \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada para afastar a deserção e destrancar o recurso ordinário interposto, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.\r\n\r\n1. Analisando-se os termos dos Embargos de Declaração opostos, verifica-se que o embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, apenas pretende a reforma do julgado, objetivo a que não se presta o presente instituto.\r\n\r\n2. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, deixo de acolher os presentes embargos.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHO, não conferindo qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n00998-2004-064-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A (Embargante) (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino - OAB/RJ 126932/D) e JULIO CESAR LOPES MARINHO (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva - OAB/RJ 25833/D). \"...por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, não conferindo qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DANO MORAL. REPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. \r\n\r\n1. Em se tratando de reparação por dano moral, há que se analisar criteriosamente as o tipo de ofensa capaz de atingir elementos incorpóreos - a honra, dignidade, intimidade, reputação - mas que têm relevância tanto para o bem-estar pessoal do indivíduo como para seu trato com a sociedade em que vive. É de se considerar, portanto, que esses elementos incorpóreos também fazem parte do \"patrimônio\" do indivíduo, visto que qualquer e eventual lesão que lhes advenha pode ocasionar grave \"diminuição\", ao menos na óptica subjetiva do lesado. \r\n\r\n2. Há que se analisar criteriosamente as o tipo de ofensa capaz de atingir elementos incorpóreos - a honra, dignidade, intimidade, reputação - mas que têm relevância tanto para o bem-estar pessoal do indivíduo como para seu trato com a sociedade em que vive. É de se considerar, portanto, que esses elementos incorpóreos também fazem parte do \"patrimônio\" do indivíduo, visto que qualquer e eventual lesão que lhes advenha pode ocasionar grave \"diminuição\", ao menos na óptica subjetiva do lesado. \r\n\r\n3. A indenização por dano moral pressupõe que a ilicitude da ação perpetrada pelo autor da lesão cause uma reação legal de perda ou diminuição no patrimônio do lesado, quando, então, surge o dever de indenizar, com fundamento na responsabilidade civil resultante do prejuízo advindo. Todavia, o dano causado somente é passível de indenização quando presentes os pressupostos jurídicos exigidos, ou seja, diminuição ou destruição de um bem juridicamente protegido, de ordem patrimonial ou moral. Exige-se, portanto, a comprovação do dano efetivo e a relação de causa e efeito entre o dano e o prejuízo resultante. Faz-se necessário também que a lesão se perpetue no tempo. \r\n\r\n4. O dano à pessoa deve caminhar de forma harmoniosa com os direitos da personalidade, cujo fundamento é o reconhecimento de que a pessoa tem um valor em si mesma, e como tal, deve-lhe ser assegurada dignidade. A pessoa humana é corpo e espírito. Logo a dor, a angústia e a tristeza são formas através das quais o dano moral se exterioriza, ora deixando \"marcas indeléveis na mente da vítimas, ora imperceptíveis às demais pessoas, mesmo as íntimas.\r\n\r\n5. No caso presente, não restam dúvidas de que restou maculada a dignidade e honra do demandante, diante da falsa imputação de indisciplina e ameaça à vida de outras pessoas, inobstante ter sido o empregado dispensado com o recebimento de todos os haveres rescisórios de forma tempestiva. \r\n\r\n6. A alegação de que o autor não logrou comprovar que os fatos por ele descritos ensejam reparação por dano moral torna-se, assim, completamente despicienda, diante da prova inequívoca do prejuízo moral do empregado, decorrente do comportamento da empregadora, pois demonstrada publicidade indevida e capaz de atingir sua imagem perante outras pessoas. \r\n\r\n7. Não se pode sequer apoiar esse procedimento na inserção do poder empregatício, de direção e de fiscalização, uma vez que estes não podem ser utilizados com abusos. Eles sofrem, sim, limitações, inclusive tendo por balizamentos o direito de personalidade do empregado. \r\n\r\n8. Destarte, considerando-se os parâmetros para modulação da condenação pecuniária, dos quais se pode valer o magistrado, em sede de indenização por dano moral, dos quais se ressalta: a) a natureza e a extensão da lesão; b) as condições pessoais do ofendido e do responsável; c) a eqüidade, a cautela e a prudência; d) a gravidade da culpa e, e) o arbitramento em função da natureza e finalidade da indenização, entendo que a indenização imposta pelo juiz de primeiro grau se mostrou razoável, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida. \r\n\r\nII. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS\r\n\r\n1. O entendimento de serem procrastinatórios os embargos de declaração apresentados adentra campo de grande subjetividade do órgão julgador, merecendo a sanção, quando muito, ser aplicada apenas em casos extremos e flagrantes. \r\n\r\n2. In casu, contudo, observo que a motivação trazida pela reclamada não configurou prequestionamento, já que não houve defesa incompleta de qualquer tese pelo sentença. Impõe-se esclarecer que o prequestionamento admissível nos embargos é aquele no qual a parte pretende obter esclarecimentos acerca da inaplicabilidade de determinado texto legal e não sobre fatos, como pretendeu a reclamada por ocasião da oposição dos declaratórios\r\n\r\n3. Portanto, a oposição de embargos sob fundamento de prequestionamento, por si só, não encontra amparo legal.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Admito o recurso interposto pela reclamada e, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\n01040-2004-201-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Dr. Maritza Krauss Nunes RJ 079776 D). Recorrido: NELSON SILVA AGUIAR (Dr. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 083858 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - DA PREJUDICIAL DE CERCEIO DE DEFESA\r\n\r\n1. Toda a prova testemunhal já havia sido esgotada na audiência realizada na instrução, onde o Juízo inquiriu as partes e suas testemunhas.\r\n\r\n2. Ainda, o respeitável Acórdão de fls 57/58 não determinou a reabertura da instrução, mas apenas novo julgamento para exame de pedido, com os elementos já constantes dos autos. O vínculo de emprego já havia sido deferido em segunda instância, e os autos baixaram apenas para julgamento das verbas decorrentes do vínculo reconhecido.\r\n\r\nII - DAS HORAS EXTRAS\r\n\r\n1. Tendo em vista que a tese da empresa defendia a inexistência do vínculo e não trouxe aos autos a jornada efetivamente trabalhada, decidiu o douto Juízo de Instrução original por fixar a jornada de trabalho na forma sustentada na inicial, ou seja, 08:00 às 18:00 horas, de segunda à sábado, com 30 minutos de intervalo.\r\n\r\n2. Segundo o princípio da eventualidade, toda e qualquer defesa que o réu tiver a opor à pretensão do autor deverá ser deduzida na ocasião da contestação, sob pena de preclusão. Competirá ao réu, na contestação, manifestar-se precisamente sobre todos os pontos de fato indicados pelo autor em sua causa de pedir, impugnando-os precisamente (art. 302 do CPC). Todos os pontos de fato, que constituem a causa petendi da ação do autor, que não forem impugnados pelo réu em sua contestação serão tidos como verdadeiros, incidindo sobre eles presunção legal, a torná-los indiscutíveis no processo (e, portanto, não sujeitos a prova). Tem, assim, o réu o ônus da impugnação específica de todos os fatos apontados pelo autor em sua petição inicial, incumbindo-lhe manifestar-se precisamente sobre cada um dos fatos da causa.\r\n\r\n3. No entanto, constata-se que ocorreu a confissão do autor no tocante à jornada laborada, conforme se depreende do depoimento pessoal do próprio autor, quando diz \"... que trabalhava de segunda à sábado, de 08/18:00 horas, com uma hora de intervalo...\" (grifo nosso).\r\n\r\n4. Ante a confissão do autor, neste particular, dou como verdadeira a jornada de trabalho apontada no depoimento pessoal do autor, que se sobrepõe à verdade relativa sustentada na inicial, não contestada pela reclamada, dando provimento ao tópico para fixa a jornada do autor como de segunda à sábado, de 08:00 às 18:00 horas, com uma hora de intervalo, mantendo as horas extras trabalhadas após à oitava diária ou a quadragésima quarta semanal.\r\n\r\nIII - DO SALÁRIO E FÉRIAS EM DOBRO\r\n\r\n1. Sustenta, finalmente, que deve ser reformada a decisão recorrida no tocante à condenação no salário mensal de R$ 760,76 e com relação às férias de 1999/2000, deferidas em dobro, eis que alcançadas pela prescrição.\r\n\r\n2. Não lhe assiste razão. Efetivamente, não se desincumbiu a recorrente do seu ônus em provar qual o salário efetivamente recebido pelo autor, devendo ser mantido o salário sustentado na inicial de R$ 760,76 (setecentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), conforme fixado na respeitável sentença recorrida.\r\n\r\n3. Quanto ao alcance da prescrição sobre as férias de 1999/2000, deferidas em dobro, também não lhe resta melhor sorte. Em momento algum da instrução a recorrente argüiu ou levantou qualquer questão quanto à prescrição dos direitos do reclamante, não podendo inovar a matéria em sede recursal.\r\n\r\nIV. CRITÉRIOS DE CÁLCULO.\r\n\r\n1. Como a respeitável sentença rejeitou os pedidos formulados pelo recorrente e, em grau de recurso, ele obteve êxito, ainda que parcial, em sua reclamação trabalhista, é necessário fixar os seguintes critérios e limites da condenação:\r\n\r\n2. Levando-se em conta que o fato gerador do tributo é o pagamento de crédito tributável, caberá à reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST). Este tributo, será devido sobre o montante a ser pago aos autores, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator.\r\n\r\n3. Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros concedidos nesta decisão (incisos I e II do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992).\r\n\r\n4. Após a quitação do quantum debeatur, deverá a reclamada comprovar, até o dia útil imediatamente posterior, o recolhimento de todas as contribuições fiscais, na forma do Provimento nº 06/93, e sob as penas da Lei 8620/93.\r\n\r\n5. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\n6. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST, ressalvado entendimento pessoal deste Relator. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. A liquidação será realizada por simples cálculos.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o presente recurso para rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para:\r\n\r\na) fixar a jornada do autor como de segunda à sábado, de 08:00 às 18:00 horas, com uma hora de intervalo, mantendo as horas extras trabalhadas após à oitava diária ou a quadragésima quarta semanal.\r\n\r\nb)determinar que caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST). Este tributo, será devido sobre o montante a ser pago aos autores, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros concedidos nesta decisão (incisos I e II do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992). Após a a quitação do quantum debeatur, deverá a reclamada comprovar, até o dia útil imediatamente posterior, o recolhimento de todas as contribuições fiscais, na forma do Provimento nº 06/93, e sob as penas da Lei 8620/93. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. A liquidação será realizada por simples cálculos.\r\n\r\n01091-2002-061-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: HARD TYRE COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA (Dr. Sebastiao de Mattos Moreira RJ 028439 D). Recorrido: ANDERSON CONCEICAO DIAS (Dr. Adriana Cortes Muniz RJ 102393 D). \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar a jornada do autor como de segunda a sábado, de 08h00 às 18h00, com uma hora de intervalo, mantendo as horas extras trabalhadas após a oitava diária ou a quadragésima quarta semanal e determinar que caberá à reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST). Este tributo será devido sobre o montante a ser pago aos autores, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros concedidos nesta decisão (incisos I e II do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992). Após a a quitação do quantum debeatur, deverá a reclamada comprovar, até o dia útil imediatamente posterior, o recolhimento de todas as contribuições fiscais, na forma do Provimento nº 06/93, e sob as penas da Lei 8620/93. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. A liquidação será realizada por simples cálculos, tudo nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O grupo econômico é constituído por empresas que, embora possuindo cada uma personalidade jurídica própria, são administradas de forma coordenada, formando uma unidade para fins de estabelecimento da responsabilidade solidária perante os créditos trabalhistas dos empregados, ex vi artigo 2o, parágrafo 2o da CLT.\r\n\r\n2. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho da recorrida foi transferido para o segundo e terceiro réus, mas não houve modificação no estado de fato. As transferências do contrato para a segunda e terceira rés tiveram como escopo a burla ao sistema consolidado, de modo que a recorrida não fosse considerada empregada de empresa financeira. \r\n\r\n3. Sendo assim, não há que se falar que a transferência da recorrida se deu de forma adequada, uma vez que eivada de nulidade, nos moldes do art.9º da CLT.\r\n\r\n4. Ademais, sendo a solidariedade imposta por lei, conforme art. 2º, §2º da CLT, não é de qualquer importância o fato das rés estarem enfrentando ou não dificuldades financeiras.\r\n\r\n5. Desnecessária, ainda, a comprovação de subordinação direta ou indireta entre os componentes do grupo econômico, uma vez que basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma em posição predominante. \r\n\r\n6. Ressalte-se que a constatação da existência do grupo econômico deu-se pela análise dos documentos carreados aos autos, mormente os atos constitutivos das rés, não sendo de qualquer relevância o fato dessas funcionarem no mesmo prédio.\r\n\r\n7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original pelos seus bem lançados fundamentos.\r\n\r\nII. DO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO/BANCÁRIO.\r\n\r\n1. Nos dias atuais, a complexidade econômica fez surgir empresas de crédito, financiamento e investimento, conhecidas como financeiras, que se destinam à concessão de empréstimos a médio e longo prazo, dedicando-se à administração de fundos de investimento. \r\n\r\n2. Tais empresas praticam no mercado financeiro a intermediação ou aplicação de recursos financeiros ou a custódia de valores de terceiros. \r\n\r\n3. A primeira ré atuava como verdadeira financeira, tendo como objetivo principal ou acessório a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, caracterizando-se por força legal como financeira, nos moldes do art. 17 da Lei 4594/64. Em conseqüência, equiparam-se aos bancários os empregados dessas financeiras que comerciam com dinheiro.\r\n\r\n4. Uma vez que o verbete 55 da Súmula do C. TST determina a equiparação das empresas de crédito, financiamento ou investimento - hipótese dos presentes autos, aos bancos, torna-se evidente a condição de bancário de seus empregados, fazendo estes jus a jornada reduzida de seis horas.\r\n\r\n5. Ressalte-se, ainda, que não pode prosperar o argumento de que os verbetes 117 e 199 da Súmula do C. TST delimitariam que os empregados de empresas administradoras de cartões de crédito não teriam direito às garantias especiais dos bancários. Isso porque o verbete sumular 199 refere-se à pré-contratação de horas extras de bancário, assunto diverso do ora tratado. Já o verbete 117 também não tem aplicação, haja vista que a recorrida não pertence à categoria diferenciada.\r\n\r\n6. Ante o exposto, nego provimento.\r\n\r\nIII. DAS HORAS EXTRAS.\r\n\r\n1. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que a recorrida impugnou os cartões de ponto trazidos aos autos pelas recorrentes, recaindo sobre si o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a horas extras.\r\n\r\n2. Pelos termos do depoimento da testemunha, tem-se que os cartões de ponto carreados aos autos não são idôneos a provar a efetiva jornada cumprida pela recorrida, assim como demonstram o modo de proceder das recorrentes.\r\n\r\n3. Quanto ao acordo de compensação, insta asseverar que o documento carreado pela primeira ré não se aplica às recorrentes, uma vez que são destinados a empregados de agentes autônomos do comércio e a empregados de empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas, o que não é o caso dos réus que atuam como verdadeira financeira. Assim, não há que se falar em compensação de horas extraordinária, haja vista que os recorrentes não carrearam aos autos o devido acordo de compensação.\r\n\r\n4. Desincumbiu-se, portanto, a recorrida do ônus da prova que lhe competia, nos moldes do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC.\r\n\r\n5. Ante o exposto, nego provimento.\r\n\r\nIV. DO INTERVALO DE 10MIN A CADA 90MIN.\r\n\r\n1. Analisando-se os elementos dos autos, mormente a prova testemunhal produzida, verifica-se que a recorrida laborava em função idêntica a de digitador. Melhor dizendo: digitava ininterruptamente, sem que fosse permitido o descanso de 10min a cada 90 trabalhados. \r\n\r\n2.Ante o exposto, nego provimento.\r\n\r\nV. DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. A regra do ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova.\r\n\r\n2. No caso em tela, o juízo de instrução original não chegou ao final do procedimento em estado de dúvida nos tópicos relativos à responsabilidade solidária e ao enquadramento como financiário/bancário.\r\n\r\n3. Quanto às horas extras e ao intervalo de 10min, tem-se que a recorrida desincumbiu-se com sucesso do ônus que lhe competia, conforme antes explicitado.\r\n\r\n4. Desse modo, por observada a correta distribuição do ônus da prova, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nVI. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os recursos interpostos pelas três reclamadas, NEGANDO-LHES PROVIMENTO para manter a sentença proferida pelo juízo de instrução original, pelos seus bem lançados fundamentos.\r\n\r\n01178-2005-038-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-CREDICARD BANCO S/A (Dr. Edyvana Tatagiba Medina RJ 81067 D), 2-ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) e 3-TNL CONTAX S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A). Recorrido: SANDRA DE FREITAS (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D). \"...por unanimidade, negar provimento aos recursos das reclamadas, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO\r\n\r\n1. Acompanhamos a posição do ilustre Professor Sérgio Pinto Martins, em sua posição acerca da competência da Justiça do Trabalho em relação à complementação de aposentadoria, a seguir transcrita: \"Competência. Complementação de Aposentadoria. A Justiça do Trabalho é competente para examinar o caso de complementação de aposentadoria, pois decorre da existência do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a CAPAF. A Emenda Constitucional nº 20/98, ao dar nova redação ao art. 202 da Constituição, não mudou a competência da Justiça do Trabalho para o caso dos autos, pois decorre da relação de trabalho. O § 2º do art. 202 da Constituição não trata de competência. O pagamento da complementação de aposentadoria não integra a remuneração dos participantes, nem o contrato de trabalho, mas é decorrente da sua existência. (TRT/SP - 02781200201902000 - RO - Ac. 2ª T 20050508681 - Rel. Sérgio Pinto Martins - DOE 23/08/2005)\"\r\n\r\n2. A FUNCEF é entidade de previdência fechada que só admite filiação de empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Daí, decorre a competência desta Justiça a dirimir o conflito referente aos benefícios que a segunda reclamada assegura a seus associados, pois decorrente da relação de trabalho por esses mantida com a empresa integrante do citado grupo. O art.114 da Constituição Federal/88 assegura que todas as controvérsias decorrentes da relação de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho. Logo, compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar ação cujo objetivo é o pagamento de diferenças nos proventos da aposentadoria a cargo de entidade de previdência fechada, quando instituída e mantida esta pelo empregador, para consecução de objetivos decorrentes do antigo vínculo laboral. \r\n\r\nII. DO CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO\r\n\r\n1. Não há solidariedade entre as empresas chamante e chamada, salvo se o autor invocasse a existência de grupo econômico, que é matéria de ataque, nunca de defesa.\r\n\r\nIII. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE\r\n\r\n1. Rejeito, eis que não há ação de regresso da denunciante à denunciada, mas apenas um requerimento de aporte financeiro, sem pedido específico.\r\n\r\n2. Não se encontram presentes nestes autos, nenhumas das hipóteses previstas no Código de Processo Civil para se atender tal pedido.\r\n\r\nIV. DA PRESCRIÇÃO BIENAL\r\n\r\n1. O autor é inativo da CEF e já percebe a complementação de aposentadoria. Não está a postular a complementação do benefício previdenciário em sua totalidade, mas uma parcela desse benefício. \r\n\r\n2. Diante desse quadro, aplicável é, a Súmula nº 327 do C. TST, vazada nos seguintes termos: \"COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.\"\r\n\r\n3. Cumpre esclarecer que a prescrição qüinqüenal não é extintiva do feito, mas tão-somente dos créditos exigíveis e anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nV. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA\r\n\r\n1. A complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, nos termos do Enunciado nº 288 do Colendo TST.\r\n\r\n2. Conforme bem disposto no item 5.2. do Regulamento Básico - REG, que complementa e disciplina os dispositivos da FUNCEF, \"O salário real de benefício é o salário de contribuição do filiado à época da concessão do benefício\". Tal benefício é a complementação de aposentadoria prevista no item 7.2 do mesmo REG, como vemos a seguir: \r\n\r\n\"7.2. A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço para o filiado que houver completado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição ao órgão oficial de previdência, se do sexo masculino, e 30 (trinta) anos se do sexo feminino, consistirá numa renda mensal correspondente à diferença entre o salário real de benefício e o valor do benefício concedido por aquele órgão previdenciário.\"\r\n\r\n3. O próprio REG, em seu item 16.2.2, é cristalino ao afirmar que as alterações do REG não poderão reduzir benefício já concedido, caso destes autos.\r\n\r\n4. Quando o REG foi substituído pelo Regulamento de Planos e Benefícios - REPLAN, seu item 19.3 expressamente dispôs que as alterações do REPLAN não poderiam reduzir benefícios já concedidos.\r\n\r\n5. Portanto, correto o juízo recorrido quando concluiu que o valor da suplementação, atingido seu maior importe, fica estabilizado sem a possibilidade de redução de valores, independente da variação dos valores recebidos do INSS.\r\n\r\nVI. DA NECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO\r\n\r\n1. No tocante à ausência da correlata fonte de custeio, entende-se que compete à própria FUNCEF a responsabilidade pelas contribuições necessárias à sua formação, porquanto omitiu-se em efetuar os descontos no momento oportuno. Ademais, impossível penalizar-se o reclamante com o não pagamento de vantagem a que faz jus em face de situação a ele não imputável. \r\n\r\nQuebra VII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n1. Conforme entendimento consagrado nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, os honorários advocatícios somente são devidos no processo do trabalho, quando houver a presença concomitante dos requisitos da Lei nº 5.584/70. Ou seja, carência de recursos financeiros do empregado e assistência sindical.\r\n\r\n2. Como na presente ação o reclamante está assistido por advogado particular, não é devido o pagamento da verba honorária.\r\n\r\nVIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\nPelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença do juízo de instrução original, que julgou procedente em parte o pedido, apenas para retirar da condenação a verba honorária. \r\n\r\n01198-2005-070-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran RJ 130664 D). Recorrido: JOAO ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D). \"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para reformar a sentença do juízo de instrução original, que julgou procedente em parte o pedido, apenas para retirar da condenação a verba honorária, nos termos do voto do desembargador relator. \r\n\r\nI. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CIPEIRO. PRESCINDIBILIDADE.\r\n\r\n1. Para propor uma ação em juízo, é necessário ter interesse (CPC, art. 3º). O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse em obter o provimento solicitado. Ele se distingue do interesse substancial, para cuja proteção se intenta a ação, da mesma maneira como se distinguem os dois direitos correspondentes: o substancial que se afirma pertencer ao autor e o processual que se exerce para a tutela do primeiro. \r\n\r\n2. Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. \r\n\r\n3. Decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo. Seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse afirmada uma lesão ao direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos, ou ainda quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão, ou, finalmente, quando ele não pudesse ser proferido, porque não admitido pela lei (p. ex., a prisão por dívidas). \r\n\r\n4. Deve-se atentar que o reconhecimento da ocorrência do interesse de agir ainda não significa que o autor tenha razão diante do réu; quer dizer apenas que o seu pedido se apresenta merecedor de exame de mérito. Ao mérito, e não ao interesse de agir, pertence toda e qualquer questão de fato e de direito relativa à procedência do pedido, ou seja, à juridicidade da proteção que se pretende para o interesse substancial. \r\n\r\n5. O interesse de agir é, em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. O interesse não é requisito só da ação, mas de todos os direitos processuais: direito de contestar, isto é, de defender-se; direito de propor exceção em sentido estrito; direito de recorrer de uma sentença desfavorável, etc. Para HUMBERTO THEODORO JR., o interesse processual surge quando a parte sofre um prejuízo se não propuser a demanda daí resultando que, para evitar este prejuízo, necessite da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Para exatamente evitar este prejuízo surge para o demandante a utilidade de obter um provimento jurisdicional. No entanto, esta utilidade de tutela jurisdicional tem que se fazer acompanhar de uma certeza de dano ou ameaça de lesão jurídica, como premissas da necessidade. Assim sendo, não existe a necessidade, embora haja utilidade, quando o autor formula mera indagação acadêmica ou simples consulta ao órgão judiciário, sem que esta utilidade (=resposta do Judiciário) esteja atrelada a uma situação de necessidade (=provimento judicial que evite um dano ou extinga uma ameaça de dano jurídico). O autor que faz uma consulta tem a utilidade como característica de sua pretensão face o Estado, mas, por estar desprovido do dano ou perigo de dano jurídico, ou seja, não faz parte de uma lide, esta desautorizado ao exercício do direito de ação, por ausência de necessidade processual. \r\n\r\n6. No caso em tela, analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que não há reparos a serem feitos na sentença proferida pelo juízo de instrução original, uma vez que, de fato, inexiste necessidade de ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave com o fito de colocar termo a contrato de empregada integrante da CIPA.\r\n\r\n7. A garantia de emprego do cipeiro está prevista na alínea \"a\" do inciso II do art. 10 do ADCT. Essa matéria também é tratada na CLT, em seu art. 165 e parágrafo único.\r\n\r\n8. Pela análise dos referidos dispositivos legais, constata-se que não se condiciona, à apuração de falta grave contra o cipeiro, detentor de mera estabilidade provisória, a instauração, pela empresa, de inquérito judicial, eis que a justa causa, na hipótese, pode ser alegada como matéria de defesa, na reclamatória trabalhista.\r\n\r\n9. Desse modo, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela CEF, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n01613-2004-058-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D). Recorrido: VANIA MUSSO SIMAO (Dr. Mary Novaes Moreira RJ 069862 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA\r\n\r\nI. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO\r\n\r\n1. A autora não se conforma com a sentença que entendeu corretamente quitadas as horas extras, tendo deferido apenas os reflexos nos repousos. Alega que o banco-reclamado não incluiu na base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial, em especial as comissões e prêmios recebidos pela venda de produtos bancários e traz demonstrativos referentes aos meses de novembro/99 e julho/00. \r\n\r\n2. O raciocínio é realmente correto, pois, nos termos da Súmula 264 do c. TST, as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo das horas extras. Assim, as comissões e prêmios pagos com habitualidade possuem natureza salarial, à luz do disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, pois possuem conotação de \"gratificação ajustada\", ante a função exercida, e integram o salário do empregado.\r\n\r\n3. Entretanto, o pedido autoral é inferior àquilo que poderia obter deste Juízo, pois é de horas extras não pagas, com adicionais, mas não há pedido na inicial para que as horas extras já pagas o sejam com as parcelas salariais. Por essa razão, não há como se dar guarida à pretensão da autora, ante o princípio da congruência, que estreita a tutela jurisdicional ao pedido (arts. 128 e 460 do CPC).\r\n\r\n4. Admito e nego provimento.\r\n\r\nII. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\n1. Alegou a demandante que, no curso do pacto laboral, no mês de janeiro/99, substituiu o Gerente-Geral da Agência São Clemente, Sr. Manuel, assim como o Gerente-Geral da Agência Catete nos anos de 2000/2001, em razão de suas férias, por período de trinta dias em cada oportunidade, tendo o réu deixado de quitar a verba sob a rubrica salário-substituição, no importe de R$ 50%.\r\n\r\nQuebra 2. A ré, em defesa, alegou ser indevido o pedido, pois as atribuições destes substituídos foram distribuídas entre todos os empregados da área operacional que exerciam cargo de chefia, tendo a autora ficado com apenas parte das atribuições dos substituídos, não tendo exercido todas as atividades o cargo em questão.\r\n\r\n3. Assiste-lhe razão. O pedido inaugural especifica que as alegadas substituições ocorreram nos anos de janeiro/99 e em 2000/2001.Assim, não se observa qualquer contradição nos fatos alegados pela autora, que possa fazer crer que os fatos acima relatados se contradizem e se anulam, ao revés do entendimento do julgador de instância original, pois apenas a partir de 2002 é que afirma ter deixado de ser convocada a participar de qualquer dos eventos que seus colegas de agência participavam, em razão da doença que a acometeu, quando embasou o pedido de indenização por assédio moral (fl. 8). \r\n\r\n4. Por outro lado, a prova testemunhal foi suficientemente persuasiva no sentido de se entender devida a gratificação. \r\n\r\n5. Portanto, restou indene de dúvidas que a autora realmente efetuou as substituições aos gerente nos períodos apontados, devendo ser aplicada a orientação da Súmula 159/TST, segundo a qual faz jus o substituto ao salário contratual do substituído, enquanto perdurar a substituição.\r\n\r\n6. Dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento da parcela \"salário substituição\" pelo período de 30 dias referentes aos anos de 1999, 2000 e 2001. \r\n\r\nIII. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n1. A autora se insurge em relação à sentença que negou provimento ao pedido de diferenças de \"gratificação especial\", alegando que recebeu à época de seu desligamento de forma incompleta. 2. Razão não lhe assiste, contudo. O banco-réu contestou, alegando que referida gratificação, que era paga à época do desligamento da reclamante, foi aprovada pela administração superior, com critérios variáveis, como tempo de casa (considerados os anos inteiros), último cargo exercido e a não-continuação no plano, por exemplo, o que correspondeu ao valor de 6,40 salários.\r\n\r\n3. Conforme entendeu o julgador da instrução original, trata-se de norma benéfica de interpretação restritiva. Assim, o cálculo efetuado pelo réu demonstra ser razoável, não tendo a autora trazido critérios objetivos que justificassem de forma clara a incorreção. Presumem-se, assim, corretos os cálculos efetuados pelo empregador, não tendo sido provado, também, ofensa ao princípio da isonomia de tratamento.\r\n\r\n4. Admito e nego provimento. \r\n\r\nRECURSO ADESIVO DO BANCO RECLAMADO\r\n\r\nI. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO\r\n\r\n1. O Juiz a quo deferiu os reflexos das horas extras \"nos repousos, inclusive nos sábados, por força dos instrumentos coletivos\" . \r\n\r\n2. É certo que o sábado é dia útil não trabalhado para o bancário. Contudo, há previsão nos instrumentos coletivos juntados (p. ex., parágrafo 1º da cláusula 8ª, relativa ao adicional de horas extras, CCT 2000/2001 - fls. 78) de que, prestadas horas extras durante toda a semana anterior, é devido o valor correspondente ao repouso remunerado também em sábados e feriados. Portanto, o pagamento dos reflexos das horas extras sobre os sábados é devido quando há previsão normativa, como in casu, estando tal direito assegurado, porquanto a previsão contida na norma coletiva prepondera sobre a referida súmula. Do contrário, estar-se-ia negando vigência às normas coletivas em questão. \r\n\r\n3. Considerando a existência de prova nos autos de pagamento em alguns meses sob a rubrica \"3567-H. EXTRAS TIPO BD-RSR\", entendo que a sentença merece ser parcialmente reformada apenas para que no tocante à rubrica 3567 sejam deduzidas as parcelas pagas sob o mesmo título.\r\n\r\n4. Reformo para determinar que, por ocasião da liquidação da sentença, sejam deduzidas as parcelas pagas sob o mesmo título (rubrica 3567).\r\n\r\nII. DANO MORAL - PERMANÊNCIA NO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\n1. A ré alega que foi indevidamente deferida pela sentença a indenização por dano moral, porque inexistiu ato ilícito praticado por parte do empregador, eis que a manutenção do plano de saúde dependia de sua liberalidade, não podendo ser compelido, via judicial, a indenizar a obreira por fato decorrente de seu poder potestativo . \r\n\r\n2. Sem razão. Por ocasião da rescisão contratual, foi concedido à autora a prorrogação do convênio médico que vinha mantendo enquanto funcionária, em até 18 meses além do previsto em CCT, com previsão de cancelamento \"sem qualquer justificativa, inclusive em face de litígio judicial entre as partes... dada a incompatibilidade entre as partes na manutenção do presente acordo\", conforme documento anexado. \r\n\r\n3. Ora, tal procedimento configura realmente assédio moral discriminatório, eis que o empregador, detentor do poder de comando na relação jurídica trabalhista, tem o direito de despedir o empregado, mas não pode condicionar qualquer benesse, sob o manto de seu poder potestativo, a não-oposição de ação contra ele, sob pena de afronta ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, assim como ao art. 5º, incisos II, por afronta aos direitos e garantias fundamentais do cidadão.\r\n\r\n4. Destarte, é inegável a caracterização do dano, pois o banco-reclamado admitiu ter cancelado o benefício, sendo imperiosa, portanto a reparação pelo reclamado, nos termos do art. 159 do Código Civil. Correto o julgado que assim entendeu quanto à disposição referente ao cancelamento.\r\n\r\n5. Perfeitamente justificável, destarte, a condenação imposta pela sentença, especialmente em face da capacidade do ofensor, um dos maiores Bancos privados do país, bem como pela necessidade de conferir feição pedagógica e suasória à pena, mormente ante o descaso do ofensor, que insiste na afirmativa de que agiu \"no exercício regular de um direito reconhecido\", sem abuso ou excesso.\r\n\r\n6. Injustificada, por outro lado, a tentativa do recorrente em ver limitada a dez salários mínimos a condenação. Mais uma vez, trago à lume o entendimento do juiz a quo: \"Atendendo o critério da razoabilidade, a ofensa se limitou apenas a obrigação de fazer em si, não gerando outro prejuizo maior e diante da condição econômica das partes, a indenização em quarenta vezes a última remuneração se revela desproporcional. Mais adequada à realidade e atingido a obrigação cerca de dois anos, ela é equivalente e se limita a duas vezes a última e maior remuneração, constante do termo de rescisão contratual\"\r\n\r\n7. Ao contrário do que insiste a ré, o cancelamento do benefício é abusivo e não pode ser tido como \"exercício regular de um direito reconhecido\".\r\n\r\n8. Admito e nego provimento. \r\n\r\nIII. ÉPOCA PRÓPRIA\r\n\r\n1. O reclamado alega que a incidência da correção monetária deve ser aquela em que o crédito tornou-se exigível, vale dizer, no mês subseqüente, ao vencido, nos termos da Súmula 381/TST.\r\n\r\n2. Assiste-lhe razão. A sentença de instrução original merece ser reformada neste aspecto, devendo ser observado o entendimento constante da Súmula 381 do TST, considerando como época própria para a incidência de correção monetária a partir do 1º dia subseqüente ao da prestação dos serviços.\r\n\r\n3. Admito e dou provimento.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito ambos os recursos e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamante para, nos termos da fundamentação,.condenar a reclamada ao pagamento da parcela \"salário-substituição\" pelo período de 30 dias referentes aos anos de 1999, 2000 e 2001. DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo do reclamado para, nos termos da fundamentação: a) determinar que, por ocasião da liquidação da sentença, sejam deduzidas as parcelas pagas sob o mesmo título (rubrica 3567); b) determinar a observância do entendimento constante da Súmula 381 do TST, considerando como época própria para a incidência de correção monetária a partir do 5º dia útil do mês subse qüente ao da prestação dos serviços, mantendo-se a sentença quanto aos demais tópicos.\r\n\r\n01615-2003-024-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: 1-LILIAN CRISTINA VIEIRA PEREIRA (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D) e 2-BANCO ITAU S/A (Dr. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D). \"...por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos: ao da reclamante, para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento da parcela \"salário-substituição\" pelo período de 30 dias referentes aos anos de 1999, 2000 e 2001 e ao adesivo do reclamado para determinar que, por ocasião da liquidação da sentença, sejam deduzidas as parcelas pagas sob o mesmo título (rubrica 3567) e determinar a observância do entendimento constante da Súmula 381 do TST, considerando como época própria para a incidência de correção monetária a partir do 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.\r\n\r\n1. Ao contrário do que alega a reclamada, a cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 200/2001 é fonte de confissão, eis que os interlocutores sociais autorizados estabelecem que a reclamada é devedora de 14,04 % que devem ser quitados, retroativo a maio/2000 e de 14,04%, referente a períodos anteriores. \r\n\r\n2. Negociações coletivas, encetadas por interlocutores sociais autorizados, resultaram no acordo coletivo carreado aos autos, onde na cláusula 4ª, a reclamada se compromete a corrigir a tabela salarial com o percentual de 9,85%, enquanto na cláusula 5ª se compromete a examinar a forma de quitação dos 14,04% referentes aos acordos de trabalho anteriores.\r\n\r\n3. Reconhecidos os dois débitos, não há como se esquivar a ré ao pagamento, pois a sua condição de pessoa jurídica de direito privado, ainda que da administração indireta estadual, não a torna menos imune aos efeitos dos acordos coletivos por ela própria encetados. Ademais, não seria um decreto emitido pelo Executivo estadual que subverteria as garantias contidas nos acordos coletivos de trabalho, eis que somente a União é competente para legislar sobre matéria trabalhista.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\n01618-2004-044-01-00-8 (RO) Redator Designado - Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr.ª Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45.243/D). Recorrido: MARCIO TADEU ROSMANINHO GUEDES (Dr. Ribamar Campos Leite - OAB/RJ 63.573/D). \"...reconhecem os integrantes desta Turma presentes nesta sessão que houve erro material na conclusão do julgamento, pois os desembargadores Ricardo Areosa e Antonio Carlos Areal negavam provimento ao recurso para concederem os dois reajustes pretendidos, enquanto a desembargadora relatora dava parcial provimento ao recurso por não deferir o adicional de 14,04; assim, determinam os integrantes da 5ª Turma que seja retificada a certidão de julgamento para constar que: por maioria, foi negado provimento ao recurso, vencida a desembargadora relatora, vez que dava provimento parcial ao apelo; redigirá o acórdão o desembargador Ricardo Areosa; determina-se a retificação da certidão, a tramitação no Sistema de Acompanhamento de Processo, bem como a intimação de ambas as partes.\"\r\n\r\nI. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL\r\n\r\n1. Postulou o autor o pagamento do adicional de periculosidade, por trabalhar na pista do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, em área de risco, exercendo atividade de carregamento e descarregamento, direto na pista, bem como manuseando e arrumando cargas e bagagens nos porões dos aviões. \r\n\r\n2. Negado o fato pela ré, a controvérsia foi resolvida por diligência pericial, cujo laudo foi detidamente elaborado, de forma a possibilitar a aferição da existência de agentes perigosos no ambiente laboral do autor. Não padece de nenhum vício que possa inutilizá-lo, motivo pelo qual foi corretamente utilizado como elemento de prova bastante a fornecer ao Juízo subsídios para formação de seu convencimento. Ademais, não foi produzida nenhuma prova capaz de infirmar a conclusão do perito, que realizou diversas diligências e colheu informações do autor e dos representantes da ré, com diversas fotos em anexo. \r\n\r\n3. A questão central aqui tratada é o fato alegado no recurso da reclamada de que o adicional somente é devido àqueles que se dedicam à atividade de abastecimento e o autor não trabalhava nos postos de abastecimento. Alega a reclamada, ainda, que a sentença e o laudo interpretam extensivamente a NR-16, partindo de falsa premissa de que o pátio e a pista dos aeroportos são áreas de risco. \r\n\r\n4. Equivocada a insurgência, entretanto. O laudo pericial que embasou o deferimento da parcela demonstrou de forma cristalina a existência de periculosidade nas atividades exercidas pelo autor, tendo o expert apurado ter havido pelo menos três vezes vazamento de querosene de aviação pelos respiros existentes na asa da aeronave.\r\n\r\n5. Assim, suas atividades tanto no Setor de Bagagens (esteira) como no Setor de Rampa se davam no interior do prédio do Aeroporto, tendo a perícia concluído que operou em área de risco, exposto às ameaças decorrentes de operações perigosas com inflamáveis, durante o período de 07/2000 até 10/07/2002, enquadrando-se na NR-16 do Anexo 2, ao desenvolver atividades habituais de carregamento e descarregamento de bagagens nos portões das aeronaves Logo, o contato não era eventual, pois sempre ocorria, uma vez que era da essência dos préstimos do empregado estar próximo às aeronaves em reabastecimento.\r\n\r\n6. O art. 193 é cristalino ao prever que são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. A NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 8 de junho de 1978, trata das Atividades e Operações Perigosas, dispondo nos itens 1 e 3 do Anexo 2 que são consideradas área e risco as atividades de abastecimento de aeronaves, havendo risco em toda área de operação. Logo, comprovado o labor do empregado em área de risco, é devido o adicional de periculosidade, nos termos do § 1º do referido dispositivo da CLT. \r\n\r\n7. Quanto à alegação da recorrente relativa à permanência do empregado na área de risco, urge salientar que não se manifesta apenas nos momentos em que ele está fisicamente exposto às situações ou circunstâncias de risco, realizando seus serviços. E isto porque a proporcionalidade estabelecida pelo Decreto nº 93.412/86 (que regulamenta a Lei nº 7.369/85) é ilegal porque impõe restrição não contemplada pela lei regulamentada. Ressalte-se, ainda, que tal Decreto traz ínsita manifesta ilegalidade, uma vez que inaugura conceitos de exposição contínua, intermitência e eventualidade, exorbitando o poder regulamentar, ao distinguir onde a lei não distingue. Não pode o Decreto Regulamentador (norma inferior) modificar a Lei (norma hierarquicamente superior).\r\n\r\n8. Insta destacar que o bem maior a ser preservado é a saúde e a própria vida do trabalhador e, em se tratando de periculosidade, o risco é sempre iminente, não se podendo precisar que o sinistro não vá acontecer. É oportuno, ainda, ressaltar que se deve dar preferência ao que realmente proteja o trabalhador contra quaisquer riscos ocupacionais e que sirva de base a uma ação eficaz e permanente dos agentes da inspeção do trabalho.\r\n\r\n9. De fato, o risco, quando se trata de periculosidade, está sempre presente estando sujeitas a ele todas as pessoas que trabalham no local, pouco importando se ali permanecem durante a jornada de trabalho ou apenas parte desta. Mesmo que o trabalho do autor fosse eventual, não sendo o objeto precípuo de suas funções, mas dando-se de maneira habitual, deve ser levado em conta o risco em si, e não o tempo de exposição ao risco. Por tal razão, resta inaplicável in casu a Orientação Jurisprudencial nº 280 do c. TST, pois a eventualidade ali prevista é a fortuita ou que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido.Aplica-se, sim, à hipótese a orientação contida na recente Súmula nº 364 do c. TST, que inclusive incorporou as OJs nº 5 e 208. \r\n\r\n10. O contato do autor com agentes perigosos não era eventual, pois sempre ocorria, uma vez que era da essência dos préstimos do empregado estar próximo às aeronaves em reabastecimento, como restou provado. O termo \"permanente\" a que alude o caput do art. 193 da CLT, tem o significado de \"habitual\", e não imersão no líquido explosivo, ao revés do que pretende fazer crer a recorrente.\r\n\r\n11. Destarte, observo que restou aplicado corretamente o direito à espécie, in casu, além de alicerçado nas provas dos autos, ressaltando que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o reclamante exercia atividades periculosas em área de grande risco. Portanto, correta a sentença que deferiu o adicional postulado na inicial e, por ser de natureza salarial, determinou a integração à remuneração do autor, refletindo no cálculo e pagamento de horas extras, férias, 13ºs salários e FGTS (11,2%).\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, ADMITO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença de origem.\r\n\r\n01711-2002-032-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay RJ 060071 D). Recorrido: LUIZ HENRIQUE QUINTANILHA DOS SANTOS (Dr. Ernani Bernardo de Oliveira RJ 064368 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO AFASTAMENTO DA PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMANTE. \r\n\r\n1.Insurge-se o reclamante quanto à aplicação da pena de confissão a ele aplicada, sustentando para tanto que, não fora intimado para prestar depoimento pessoal quando da realização da audiência inaugural.\r\n\r\n2. Examinando a ata da assentada inaugural verifica-se que inexiste qualquer determinação neste sentido, constando da mesma que o feito ficou adiado para outra data, nada mais, sendo neste mesmo diapasão a determinação judicial do juiz de instrução original quando determinou a antecipação da data da audiência, anteriormente designada em assentada inaugural .\r\n\r\n3. Portanto, ante os fatos narrados outro não é o entendimento de se afastar a aplicação da pena de confissão, uma vez que contrariou a jurisprudência do TST (Súmula 74), segundo a qual \"aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor\".\r\n\r\nII. DA CESTA BÁSICA E VALE-ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\n1.O reclamante alega fazer jus à cesta básica e vale-alimentação, em virtude do contido em norma coletiva a qual prevê o pagamento dos benefícios em comento (Cláusula 6.1. CC 99/00; 00/01 e 01/02).\r\n\r\n2. Contrariando a tese autoral, a reclamada alegou serem indevidas as verbas supramencionadas, tendo em vista que já pagava ao autor vales refeição e cesta básica em espécie e, por esta razão não teria o reclamante direito a estes benefícios, tendo trazido à colação documento que comprovaria os fatos por ela alegados. \r\n\r\n3. Porém, os documentos trazidos à colação pela reclamada, não podem ser considerados idôneos para o fim colimado, na medida em que não possuem sequer a chancela do reclamante, sendo os mesmos confeccionados unilateralmente, devendo, por esta razão prevalecer o ficado em norma coletiva, fato este que favorece às inteiras, o reclamante, ensejando o deferimento de seu pedido.\r\n\r\nIII. DA DEVOLUÇÃO DO DESCONTO.\r\n\r\n1.O reclamante alega fazer jus à devolução do desconto procedido no valor de cento e cinqüenta e um reais e quatro centavos.\r\n\r\n2. Contrariando o pedido autoral, a reclamada em sua defesa, alega ser descabido o pedido de devolução de desconto, posto que jamais se utilizou da prática de tal ato.\r\n\r\n3. No entanto, o documento acostado aos autos, vem a corroborar com a tese autoral, ainda que a reclamada numa tentativa vã, tente invalidá-lo como meio idôneo de prova, alegando que o mesmo não foi confeccionado por seus diretores ou prepostos, porém, em momento algum, alega serem os mesmos falsos razão pela qual há de se deferir o pedido autoral sob esta rubrica.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e dá provimento, DOU PROVIMENTO para deferir: 1)o afastamento da aplicação da pena de confissão, face a inexistência de prévia cominação judicial; 2) pagamento da cesta básica e vale-alimentação devendo os mesmos serem pagos desde dezembro/98 até dezembro/2000, nos termos das normas coletivas e de janeiro/2001 até o final do contrato de trabalho e 3) devolução do desconto procedido indevidamente pela reclamada a razão de cento e cinqüenta e um reais e quatro centavos.\r\n\r\n01720-2003-039-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: MARCIO MENDONCA CARDOSO (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D). Recorrido: RYANA TAXI AEREO LTDA (Dr. Julio Alexandre Czamarka RJ 088645 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para deferir: 1) o afastamento da aplicação da pena de confissão, face a inexistência de prévia cominação judicial; 2) pagamento da cesta básica e vale-alimentação devendo os mesmos serem pagos desde dezembro/98 até dezembro/2000, nos termos das normas coletivas e de janeiro/2001 até o final do contrato de trabalho e 3) devolução do desconto procedido indevidamente pela reclamada a razão de R$ 151,04 (cento e cinqüenta e um reais e quatro centavos), nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DANO MORAL. \r\n\r\n1. Estão inseridos no poder empregatício os poderes de direção e de fiscalização; isso decorre da própria assunção dos riscos do negócio pelo empregador (princípio da alteridade). No entanto, esses poderes de direção e de fiscalização não podem ser utilizados com abusos. Eles sofrem, sim, limitações, inclusive tendo por balizamentos o direito de personalidade do empregado, sob pena de acarretar um dano à moral e a imagem do empregado. \r\n\r\n2. Não demonstrando o reclamante a existência desses excessos ou abusos no decorrer da apuração das irregularidades as quais fora acusado, nem a existência de uma publicidade indevida e capaz de atingir a sua imagem no decorrer das investigações, não há como ser acolhido o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n01882-2005-245-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ALEX SANDRO CAMPOS MELO (Dr. Cristiane Viegas Martins RJ 081748 D). Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL \r\n\r\n1. A visão de interesse processual é maior que o de mera sucumbência na decisão objeto de recurso, se a parte foi vencedora na demanda trabalhista, mas não teve amparo no juízo de instrução original no seu requerimento recursal. \r\n\r\n2. Neste ordenar de idéias, a parte ré na reclamação, foi absolvida, mas não obteve do Poder Judiciário tudo aqui que dele almejou, no tocante ao seu recurso ordinário adesivo.\r\n\r\n3. Vencido processualmente, uma vez que a sentença não acolheu as preliminares da ré, foi despertado o interesse em ver seu recurso ordinário adesivo admitido neste aspecto, merecendo ser conhecido e, portanto, destrancado.\r\n\r\n4. Não sendo a ré sucumbente no mérito da reclamação, interpondo recurso ordinário adesivo, não há necessidade de depósito recursal.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Agravo de instrumento que se admite e se dá provimento nos termos do seu pedido, para que seja o recurso ordinário adesivo admitido, processado e julgado, ante o flagrante interesse do agravante em ver reformada a decisão que não acolheu sua pretensão processual.\r\n\r\n02518-2003-342-01-01-2 (AI) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D). Agravado: ORLANDO DE MOURA (Drª. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D). \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do seu pedido, para que seja o recurso ordinário adesivo admitido, processado e julgado, ante o flagrante interesse da agravante em ver reformada a decisão que não acolheu sua pretensão processual, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 52187"
                        ],
                        "52115": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO-26419/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: ANA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. Paulo Sergio Marquarte - OAB/RJ nº 80652-D) - Recorrido: MALTZ E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. Paulo Maltz - OAB/RJ nº 32854-D) - \"... \"Homologo a presente Restauração para que surta seus efeitos legais e jurídicos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 52115"
                        ],
                        "52113": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nJOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO 00826-2001-072-01-00-6\r\n\r\nRelator: Desembargador João Mario de Medeiros. Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e 2) LOTERJ LOTERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Recorridos: 1) ROSIMERI FERREIRA DA SILVA (Adv. SIMONE DA MOTA LEMOS SILVA - OAB/RJ nº 89.541-D) e L IMPECCABLE DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. Pelo presente fica intimado L IMPECCABLE DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 110/111.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado num lugar de costume na sede da QUINTA TURMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 52113"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "51387": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00027-2004-046-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) e II) VIVIANE BLANCO MACHADO (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 76076/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo quanto ao pedido de reconhecimento da condição de advogada no período anterior a setembro de 2001, formulado no recurso da reclamante, por ausência de interesse e, no mérito, dar provimento a seu apelo para reconhecer como primeiro empregador o Banco Fininvest, sendo-lhe assegurados todos os direitos inerentes à categoria dos bancários, deferir os reflexos das horas extras nos dias de sábado e feriados e para declarar a nulidade do desmembramento salarial, condenando o reclamado no pagamento das diferenças decorrentes e reflexos e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do reclamado para determinar que o recolhimento fiscal seja realizado sobre o quantum debeatur quando estes valores estiverem disponíveis para a reclamante.”\r\n\r\n00207-2000-059-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JORGE OCTÁVIO SANTIAGO (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ 99277/D) - Recorridas: I) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683/A) e II) CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Dr. José Augusto Caiuby - OAB/RJ 22805/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00341-2005-040-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115/D), II) BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115/D) e III) LEONARDO OLIVEIRA MOREIRA (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61805/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao do autor, para afastar a inépcia declarada quanto ao pedido de equiparação e para incluir na condenação o pedido de diferenças salariais (equiparação salarial) e dar parcial provimento ao das rés, para determinar que a contribuição previdenciária seja suportada pelas partes demandante e demandadas, conforme legislação previdenciária.”\r\n\r\n00496-2005-018-01-00-7 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: PÓLO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ME (Dra. Cristina Nascimento Alves Moreira - OAB/RJ 115605/D) - Recorrida: DEISE MACHADO LIRA GOMES (EMBARGANTE) (Dra. Marileia Francisca Moreira - OAB/RJ 76929/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para suprir a omissão apontada, sem imprimir efeitos modificativos ao julgado.”\r\n\r\n00511-1996-042-01-00-9 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (Dr. Túlio Cláudio Ideses - OAB/RJ 95180/D) - Agravado: ESPÓLIO DE CARLOS DURAN - REPRESENTADO POR SUELI ROSA DURAN (Dr. Alberto Alves Moreira Filho - OAB/RJ 11084/D) - “... por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para determinar que o cálculo da correção monetária seja feito a partir do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação.”\r\n\r\n00526-2005-491-01-00-1 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) SÉRGIO XAVIER DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) (Dr. Edivar Souza Tavares - OAB/RJ 97630/D) e II) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00678-2004-204-01-01-3 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: JAIR PASCHOAL DO NASCIMENTO (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ 55993/D) - Agravado: CONSÓRCIO LUMUS ANDROMEDA (Dra. Maritza Krauss Nunes - OAB/RJ 79776/D) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por inexistente.”\r\n\r\n00801-2004-017-01-00-3 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira - OAB/RJ 101952/D) - Recorrido: MARCOS JOSÉ BRAGA GUIMARÃES (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71115/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a contribuição previdenciária seja suportada pelas partes demandante e demandada, e o imposto de renda seja calculado e recolhido pelos réus, no momento em que o valor se tornar disponível para o reclamante, sendo, contudo, do autor a responsabilidade tributária.”\r\n\r\n01085-2005-032-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D) - Recorrido: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (Dr. Túlio Cláudio Ideses - OAB/RJ 95180/D) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, para julgamento do mérito da reclamação.”\r\n\r\n01301-2004-026-01-00-0 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMBARGANTE) (Dra. Patrícia Deslandes Maeckelburg - OAB/RJ 115698/D) - Recorrido: RUBANIR LUIZ DOS SANTOS (Dr. Robson Silva de Oliveira - OAB/RJ 86986/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para suprir as omissões apontadas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n01672-2004-201-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: COOPEX COOP. TRAB. TELEFÔNICOS OP. MESA EXAME RJ (Dr. Luiz Felippe Chelles - OAB/RJ 80899/D) - Recorrido: MARCELO SEIXAS HEREDIA (Dr. Rubenslandi Fernandes de Almeida - OAB/RJ 48319/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01801-2004-451-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) COMPANHIA ESTADUAL GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto - OAB/RJ 33996/D) e II) ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA. (Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67077/D) - Recorridos: I) JORGE HENRIQUE LOPES (Dra. Simone de Oliveira Antas - OAB/RJ 107139/D), II) ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA. (Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67077/D) e III) COMPANHIA ESTADUAL GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto - OAB/RJ 33996/D) - “... por unanimidade, acolher a preliminar de não-conhecimento do recurso do primeiro reclamado, Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda., conhecer do recurso do segundo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a obrigação da entrega das guias do seguro desemprego e a multa do artigo 467, da CLT.”\r\n\r\n02253-1998-035-01-00-9 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) MIGUEL FERNANDES BEZERRA (EMBARGANTE) (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ 9086/D) e II) CIA. EST. DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL (Dr. Mário Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28308/D) - Recorridos: I) MIGUEL FERNANDES BEZERRA (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ 9086/D), II) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683/A) e III) CIA. EST. DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL (Dr. Mário Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28308/D) - “... por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos declaratórios opostos.”\r\n\r\n02315-2003-342-01-01-6 (AI) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: OMERIO DIAS PIRES (Dra. Maria Inês Sales de Souza Costa - OAB/RJ 97257/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n03850-2003-341-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) GILSON DE SOUZA ANDRÉ (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D) e II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (EMBARGANTE) (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para suprir as omissões apontadas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 51387"
                        ],
                        "51323": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.00340-2002-521-01-01-0(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Viação Paraíso Ltda. e Outro (s) (Dra. Isa da Penha Vale Chiesse - OAB/RJ - 24.766) e Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Fálida de) (Dr. Edson Ary Lafratta - OAB/RJ - 111.090) - Agravada: Cecília da Conceição Barroso (Dr. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ - 88.913): “......por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01605-1998-040-01-00-4(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Fábio Alaor (Dr. Eduardo Pereira da Costa - OAB/RJ - 79.152) - Agravado: Banco Bradesco S.A (Dra. Anna Beatriz Rolo Fraga - OAB/RJ - 86.098): “......por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02242-1989-031-01-00-2(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Agravados: Aladir Peixoto Nunes e Outro (s) (Dra. Maria Arlinda Lima Andrade - OAB/RJ - 38.247): “.....por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ausência de delimitação argüida pelo MPT, CONHECER do Agravo de Petição e ACOLHER a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida decisão nos Embargos de Declaração de fls. 243/245, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00041-2005-072-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ - 37.836) - Recorrido: Wilson da Cruz Gonçalves (Dr. Berkmans Gabriel de Souza - OAB/RJ - 81.327): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00648-2005-064-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Alzira Ilda da Silva - OAB/RJ - 62.945) Recorrido: Sérgio Murilo Martins Isaías (Dr. Sérgio Gomes dos Santos - OAB/RJ - 62.898): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00967-2005-061-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ - 57.570) - Recorrido: Oberto Ferreira dos Santos (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ - 41.069): “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário quanto à aplicação da Súmula 253 do C.TST, CONHECER quanto aos demais tópicos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01161-2004-013-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto - OAB/RJ - 73.692) Recorrido: Marcelo da Silva (Dr. Alexandre Santana Nascimento OAB/RJ - 95.384): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01399-2005-044-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Ana Regina Shuenquener de Araujo - OAB/RJ - 84.374) e Carlos Henrique Batista Vaz (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ - 88.998) - Recorridos: Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Ana Regina Shuenquener de Araujo - OAB/RJ - 84.374), Carlos Henrique Batista Vaz (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ - 88.998) e Fundação dos Economiários Federais - Funcef (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/RJ - 61.118): - “.. por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e do Recurso Adesivo do Autor, REJEITAR as preliminares de incompetência desta Justiça Especializada e de Ilegitimidade passiva, REJEITAR a prescrição total e qüinqüenal e , no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da ré para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, restando prejudicada a apreciação do Recurso Adesivo do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01549-2004-521-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Coper - Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra (Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ - 67.077) - Recorridos: Valdeci dos Santos Moreira (Dra. Stella Maris Vitale - OAB/RJ - 63.123) e Tropical Comércio e Serviços Ltda. (s/advogado): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01561-2005-067-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Esveraldo Ferreira da Silva (Dr. Afonso Penna Leite Junior- OAB/RJ - 35.892) - Recorrida: Editora Scipione S.A (Dr. Mauricio Lima dos Santos - OAB/RJ - 99.102): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01571-1997-021-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: João Afonso Villela (Dr. Ester Damas Pereira - OAB/RJ - 67.566) e Massa Fálida Lundgren Irmãos Tecidos Indústria e Comércio (Dr. Felippe Zeraik - OAB/RJ - 30.397) - Recorridos: Os Mesmos: - “...por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Autor, para incluir na condenação as diferenças salariais em razão da isonomia no pagamento de salários aos exercentes do cargo de gerente de divisão, como comprovado pelo Autor através do paradigma indicado na inicial, no período de março a maio de 1995, e reflexos, conforme pleiteado na letra “d”, da inicial, e deferir a gratificação de final de ano na base de 6/12 avos, nos termos do voto do Desembargador Relator ”.\r\n\r\nPROC.02165-2001-059-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Xerox Comércio e Indústria Ltda. (Dr.José Perez de Rezende - OAB/RJ - 22.019) e André Heriberto Morais Nunes (Dra. Cláudia Bianca Cocaro Valente - OAB/RJ - 73.558) - Recorridos: Os Mesmos: - “...por unanimidade, CONHECER ambos os Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Ré, para excluir da condenação a devolução de R$ 18.475,82 e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Autor, para deferir a equiparação salarial, conforme postulado na alínea “e” da inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator ”.\r\n\r\nPROC.02264-2004-263-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Motofácil Veículos Ltda. (Dr. Carlos Eduardo de Oliveira - OAB/RJ - 84.950) - Recorrido: Claudio Gonçalves Porto (Dr. Roberto Ferreira de Andrade - OAB/RJ - 51.187): - “....por unanimidade, REJEITAR as preliminares de intempestividade e de deserção argüidas nas contra-razões, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nSUMARÍSSIMOS\r\n\r\nPROC.00028-2005-053-01-00-0(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada) - Recorrido: Iff”s Aquarius Modas Ltda. (Dr. Luis Cláudio Guimarães Nahid - OAB/RJ - 99.006): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, DAR PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00932-2005-016-01-00-5(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) Recorrido: Paulo Cesar Peixoto Teixeira (Dra. Dina Marcionilia Machado - OAB/RJ - 70.133) - “....CONHECER do Recurso Ordinário da Ré, REJEITAR as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, REJEITAR a prescrição e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01126-2003-017-01-00-9(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sendas S.A (Dr. Cristovão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ - 6.305) - Recorrido: Adriano do Carmo Venancio (Dra. Cláudia Silva da Cruz - OAB/RJ - 68.412) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.00069-2005-242-01-00-9(RRPS-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Juliana Tavares de Andrade (Dr. Aylton Santos Ferreira Neto - OAB/RJ - 110.296) Embargados/Recorridos: Condomínio do ITAIPU Multicenter (Dr. Hagamenon da Silva Souza - OAB/RJ - 73.717) e Centro de Integração Empresa Escola - CIEE (Dr. Fernando Cesar Cataldi de Almeida - OAB/RJ - 22.469): - “... por unanimidade, CONHECER dos embargos e, por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar a omissão, com efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00169-2005-018-01-00-5(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente/Recorrida: Editora Abril S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) Embargado/Recorrido/Recorrente: João Batista Allevato (Dra. Cláudia Azevedo Micelli - OAB/RJ - 100.880): - “... por unanimidade, CONHECER e ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”\r\n\r\nPROC.00266-2005-049-01-00-6(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrida: Manoelina Dias do Prado (Dra. Claudia Regina Santos de Mattos - OAB/RJ - 82.423) Embargado/Recorrente: Centro Comunitário da Fazenda Passaredo (Dr. Sergio Vergne Ribeiro - OAB/RJ - 80.893): - “... por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITAR, nos termos do voto do Desembargador Relator”\r\n\r\nPROC.01175-2000-002-01-00-0(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargantes/Recorridos: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães - OAB/RJ - 44.670) e Banco do Brasil S.A (Dra. Lia Adibe de Gouvea Gomes - OAB/RJ - 1031/B) Embargada/Recorrente: Nilza Gomes da Silva (Dr. José Luis Campos Xavier - OAB/RJ - 63.498): - “...por unanimidade, CONHECER e ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração do 1º Réu e REJEITAR os Embargos de Declaração da 2º Ré, condenando a 2ª Ré a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01377-2005-051-01-00-6(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Globo Comunicações e Participações S.A (Dra. Sônia Regina Dias Martins - OAB/RJ - 100.638) Embargado/Recorrido: Edson Wander da Silva Moreira (Dr. Arnaldo José Souto Meirelles da Silva - OAB/RJ - 75.613): - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITAR, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01577-2005-014-01-00-9(AP-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Agravada: Josefa Henrique Barbosa (Dr. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida - OAB/RJ - 88.598) - Embargada/Agravante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ - 2.683/A): - “...por unanimidade, CONHECER e ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01639-2001-204-01-00-8(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Célio Roberto Soares (Dr. Ester Damas Pereira - OAB/RJ - 67.566) - Embargada/Recorrida: CIFERAL - Comércio Indústria e Participações Ltda. (Dr. Ricardo Santos de Paula - OAB/RJ - 127.112): - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01741-2003-222-01-00-7(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Alzira Ilda da Silva - OAB/RJ - 62.945) - Embargado/Recorrido: Fábio França de Oliveira (Dr. Wilson Luiz da Silva - OAB/RJ - 89.850): - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL\r\n\r\nPROC.01134-2005-038-01-00-8(RO-AREG) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante/Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20.283) - Agravado/Recorrido: Paulo Cesar Moreira Valadares (Dr. Antônio Justino de Oliveira Pereira - OAB/RJ - 25.250): - “...por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental, mantendo a decisão do Relator pelos seus próprios fundamentos”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Outubro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 51323"
                        ],
                        "44476": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nRO-531-2001-052-01-00-5 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: EDITORA GLOBO S/A - (Dra. Claudia Abdalla Lima - OAB/RJ 75608) - Recorridos: WASHINGTON LUIZ CONCEIÇÃO - (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498) e SIFRA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - (Dr.) “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja excluída a 2ª Ré (Sifra), do pólo passivo da relação processual, face a declaração do Autor de jamais ter-lhe prestado qualquer serviço, julgando improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica invertido o ônus da sucumbência nas custas judiciais.”\r\n\r\nRO-1633-2002-056-01-00-4 - Redator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: DURVAL JUVENCIO DA CONCEIÇÃO - (Dra. Maria Divina de Jesus - OAB/RJ 56052) - Recorrido: SENAI CENTRO TECN INDUSTRIA QUIMICA E TEXTIL - (Dra. Marcia Rodrigues Guerra - OAB/RJ 84942) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, indeferir o reenquadramento, e deferir as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, na forma postulada no item “b” da inicial, nos termos do voto do Desembargador Redator.”\r\n\r\nRO-129-2003-071-01-00-0 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: FABIANO CAMILO DE OLIVEIRA - (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes -OAB/RJ 57570) - “...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, interposto pelo demandante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a recorrida efetue somente o pagamento do adicional de 50% das horas efetivamente laboradas e comprovadamente compensadas; e o pagamento das horas extras prestadas que extrapolem a jornada semanal e não compensadas com acréscimo de 50% e 100% para os dias de domingo e feriados, devendo as mesmas serem integradas ao salário do recorrente para fins de cálculo e pagamento das verbas contratuais e rescisórias; condenar ao pagamento do postulado, no pedido 6 (seis) de fl.05, mantendo-se o restante do julgado, fixando os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-1653-2003-043-01-00-0 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA - (Dr. Thiago Teixeira Rabello Mesquita - OAB/RJ 115381) - Recorrido: EDSON DOS SANTOS DUTTON - (Dr. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95384) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que somente entre 1.12.1999 e 30.11.2000, seja utilizado o divisor 202 (duzentos e dois) como base de cálculo das horas extras, nos termos do Acordo Coletivo 99/00, e o divisor 220 para apuração depois de 30.11.2000, adotando-se para a apuração de todas as horas extras, a carga horária semanal de 44 horas, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-1736-2003-007-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: SIMONE DE SOUZA DA SILVA (Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB/RJ 84568) - Embargado: C & A MODAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga - OAB/RJ 85143) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO- 4553-2003-342-01-00-3 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: JORGE DE PAULA VIANA (Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz OAB/RJ 110836) Recorrido: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283)”... por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor, rejeitar as preliminares de carência de ação e de ilegitimidade passiva ad causam, bem como a prejudicial de quitação, todas argüidas pela demandada, em contra-razões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento para manter a decisão de primeiro grau, porém sob embasamento diverso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica invertido o ônus da sucumbência nas custas judiciais.\r\n\r\nRO-127-2004-243-01-00-0 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: MAUÁ JURONG SA (Dr. Luiz Otávio Medina Maia - OAB/RJ 23076) e ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA - (Dr. Fabio Luciano de Almeida e Silva - OAB/RJ 85013) - Recorridos: Os mesmos e EDENILSON DE JESUS BONFIM - (Dr. Cleber Mauricio Naylor -OAB/RJ 68283) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos Ordinários, exceto quanto às parcelas decorrentes do contrato de emprego e da condenação judicial, impugnadas pelo recurso de MAUÁ JURONS S/A, ante a falta de interesse de recorrer; rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, argüida pela MAUÁ JURONS S/A e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto por MAUÁ JURONS S/A e dar parcial provimento ao interposto pela ORTENS SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA para excluir o percentual deferido como salário in natura, de 8% da base de cálculo das horas extras e do repouso semanal remunerado, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-205-2004-070-01-00-2 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: VIAÇÃO SAENS PENA S/A - (Dr. Ferdinando Tambasco - OAB/RJ 48798) e ELIAS FERREIRA - (Dr. Anna Pingitore - OAB/RJ 32440) - Recorridos: Os mesmos - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, interpostos pelas partes, salvo quanto ao pedido de horas extras e adicional noturno no RSR, constante do recurso adesivo do demandante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da demandada, para reformar a r. decisão a quo para autorizar a dedução dos valores comprovadamente quitados sob idêntico título; determinar que a condenação de 24 horas seja limitada a duas vezes por semana; e dar parcial provimento ao recurso adesivo pelo demandante para determinar o pagamento do adicional de 100% a título de horas extras laboradas em domingos e feriados, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-209-2004-020-01-00-4 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEITO MRJ - (Dra. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31064) e Recorrido: FORUM CAFE COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME - (Dr. Sergio Gonçalves Duarte -OAB/RJ 22342) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-318-2004-024-01-00-7 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: RONNIE MOREIRA FIGUEIRA - (Dr. Manoel Leopoldino de Paiva Neto - OAB/RJ 80400) - Recorrido: ZOO MANIA CLINICA VETERINÁRIA LTDA - (Dr. Valeria Martins Vieira Moreira - OAB/RJ 95997) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão de primeiro grau, afastando a prescrição bienal pertinente ao 2º contrato, e aplicando de forma analógica o artigo 515, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, declarar o vínculo de emprego entres as partes, devendo a ré proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor com data de admissão em 28/04/2001 e dispensa em 14/11/2001, na função de auxiliar de veterinária, com salário de R$ 25,00, por plantão, e julgar procedentes em parte os pedidos do autor, para condenar a ré a pagar ao autor as verbas supra deferidas, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra, invertendo-se o ônus da sucumbência, fixando-se os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-337-2004-511-01-00-8 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - (Dr. Jose Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820) - Recorrido: ESP. JOSE AUGUSTO G. GUINANCIO P/ RIVA GUINANCIO - (Dr. Renato Eccard - OAB/RJ 59761) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso da ré, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r.sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-501-2004-068-01-00-7 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: PETROBRÁS PETROLEO BRASILEIRO S/A - (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051) e IVAN DE PAULA SILVA - Recorridos: Os mesmos e COGEFE ENGENHARIA COM E EMPREENDIMENTOS LTDA - (Dr. José Ricardo Lutz - OAB/RJ 97674) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, interposto pela PETROBRÁS para reformar a sentença e excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela COGEFE ENGENHARIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, e julgar prejudicadas as demais matérias objeto do recurso; dar parcial provimento ao recurso, interposto pelo autor, para condenar a COGEFE Engenharia a pagar o adicional de 20% sobre a prorrogação do horário noturno até às 6 horas, até março de 2003, e de junho a julho de 2003, bem como a pagar 1% sobre o valor da causa em favor do autor, por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e julgar prejudicada a apreciação da matéria pertinente à incidência dos arts. 467 e 477 da CLT ao alegado responsável subsidiário, nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e efetivamente comprovados na fase de conhecimento.”\r\n\r\nRO-540-2004-067-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZAÇÃO E PESQUISA LTDA - (Dr. Sergio Roberto Silva Novaes - OAB/RJ 67107) - Embargado: CRISTIANE DE JESUS SILVEIRA - (Dr. Elisabete Deniau - OAB/RJ 112906) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o v. Acórdão, e impondo à mesma multa de 1% sobre o valor da condenação, por apresentar embargos declaratórios claramente procrastinatórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-750-2004-006-01-00-6 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: PATRICIA CERQUEIRA MONTEIRO - (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539) - Recorrido: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA - (Dr. Marcelo de Queiroz Pimentel - OAB/RJ 73216) - “...por unanimidade, conhecer do recurso da autora, e, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de prova, anulando a r.sentença, e determinando a reabertura da fase instrutória, somente para a produção da prova pericial técnica a cargo da demandante, necessária a análise do adicional de periculosidade requerido, prejudicado o restante do recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-795-2004-053-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: LUIZ FERNANDO SILVA DE SOUZA - (Dr. Jorge Aurélio Pinho da Silva - OAB/RJ 83266) - Embargado: BANCO ITAU SA - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, dar-lhes provimento, para esclarecer que a apuração das horas extras, no período de junho/99 a outubro/99, deve considerar o tempo decorrido entre 9 horas e o horário de entrada reconhecido pela reclamada em sua defesa - 10 horas, eis que ausentes os controles de frequência. Quanto à base de cálculo das horas extras, esclarecer que devem ser observadas as parcelas de natureza salarial, pagas de forma habitual pela empregadora, na forma da Súmula 264 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-937-2004-068-01-00-6 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162)- Recorrido: PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL - (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ 64309) - “...por unanimidade, conhecer do recurso da ré, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. Sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator”\r\n\r\nRO- 1289-2004-038-01-00-3- Relator AGRA BELMONTE Recorrentes: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO E OUTROS (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162) - DAVI AMANCIO DE SOUZA JUNIOR Recorridos: OS MESMOS ”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira Ré (Unibanco), e, no mérito, negar provimento ao recurso das Rés, e, dar parcial provimento ao do Autor, para declarar R$ 2.500,00 mensais, como valor médio das comissões pagas ao demandante, recebidos ao longo de seu contrato de trabalho, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO- 1596-2004-067-01-00-0- Relator AGRA BELMONTE Recorrente: FARMACIA SATISFAÇÃO LTDA (Dr. Ricardo Siqueira Mendonça OAB/RJ 977367) Recorrido: KLAYTON DE MOURA MARTINS (Dr. Walmyr Mattos OAB/RJ 6239) ”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO- 386-2005-034-01-00-4- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: AGRA BELMONTE - Embargante: OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA (Dr. Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 23076) Embargado: SERGIO AUGUSTO GUIDUGLI (Dr. Gisa Mara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760) ”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO- 455-2005-035-01-00-6 - Relator: AGRA BELMONTE - Recorrente: AMADEU JOSE DA SILVA (Dr. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes OAB/RJ 16815) Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Freire OAB/RJ 2255) ”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-793-2005-037-01-00-0 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: PAULO CESAR PINTO DA SILVA - (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva - OAB/RJ 83266) e UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA - UNIBANCO - (Dra. Olinda Maria Rebello) -Recorridos: Os mesmos - “...por unanimidade, conhecer dos recursos da ré e do autor, e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso do autor, para aplicar as multas normativas previstas na cláusula quadragésima quarta (fl.80) e, nas demais cláusulas das normas coletivas vigentes no período imprescrito, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO- 797-2005-047-01-00-6 - Relator: AGRA BELMONTE - Recorrente: ELIZAFATE SANTOS DE MENESES (Dr. Irene Sevenier de Oliveira OAB/RJ 100719) - Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ 22019) ”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de item 08 da inicial e as horas extras, com os reflexos, considerando extra a prestação de trabalho acima das 220 horas mensais (na forma do pedido de item 05) e determinar que sejam observados os seguintes parâmetros da inicial: trabalho de 2ª a 6ª feira, na primeira quinzena - de 8:30h às 20:30h e na segunda quinzena de 8:30h às 21:30h; trabalho aos sábados de 8:30h às 15:00h, sem intervalo interjonada, com reflexo nas parcelas resilitórias, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, saldo de salários, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO- 847-2005-020-01-00-6 - Relator: AGRA BELMONTE - Recorrentes: SERGIO REIS DA COSTA E SILVA e JOÃO ALBERTO DE CASTRO (Dra. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB/RJ 85724) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Lucia Maria Cesar Matos OAB/RJ 37512) ”... por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelos demandantes, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e a prejudicial de prescrição, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO- 1466-2005-009-01-00-7 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: DROGARIA FCIA EVAL LTDA (Dr. Claudio Roberto Pires Tavares OAB/RJ 55967) Recorrido: ADRIANO PEDRO SALVADOR RICA (Dr. Rita de Cassia da Silva OAB/RJ 106081)”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu, nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi indeferida a aplicação da indenização prevista nos artigos 17 e 18 do CPC, requerida pelo recorrido, e não foi apreciado o pedido de honorários advocatícios, tendo em vista que não formulado através do remédio legal cabível.”\r\n\r\nRO- 2200-2005-322-01-00-6 - Relator: AGRA BELMONTE - Recorrente: SIDNEI COSME ALVES DA COSTA (Dr. João Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898) Recorrido: TRANSTURISMO - TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570) ”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar nulo o termo de conciliação extrajudicial firmado junto ao NICOP, anulando por consequência a r. Sentença, para que seja analisada a totalidade do pedido formulado, com a dedução das parcelas eventualmente quitadas, evitando assim enriquecimento sem causa. Determinando ainda que se dê ciência do Ministério Público do Trabalho e a Delegacia Regional do Trabalho, para que se apure irregularidades e ilegalidades nos procedimentos adotados no Núcleo Intersindical de Conciliação Prévia, montado junto ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nThereza Maria C. Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 44476"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "51251": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZCARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nEM RITO SUMARÍSSIMO- RRPS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\n00470-2005-058-01-00-8 (RRPS) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (EMBARGANTE) (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D´ Oliveira - OAB/RJ 35.271/D) Recorrido: DARILSON DA ASSUNÇÃO BARROS (Dra. Cláudia Cristina do Rosário Conde - OAB/RJ 104.027/D). ”... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Outubro de 2006.\r\n\r\nPaulo Cesar Castro Magalhães Martinez - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 51251"
                        ],
                        "51318": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\n01017-2001-055-01-00-6 (AP) - AGRAVO. Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145/D) Agravado: RUY FERNANDES DE OLIVEIRA (Dra. Cristina Suemi Kawai Stamato - OAB/RJ 123.502/D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n02067-2000-033-01-01-5 (AP) - AGRAVO. Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D) Agravado: FLAVIO DA COSTA MOREIRA (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74.166/D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00006-2003-012-01-02-8 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: MARIA IZABEL BARREIROS DE LIMA (Dr. Sebastião Antonio Lopes de Oliveira - OAB/RJ 50.459/D) Agravada: COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SAÚDE LTDA. (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52.719/D). “...por unanimidade, dar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n02076-2001-043-01-01-4 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: GELMA ELAINE SILVA DA CONCEIÇÃO (Dr. Euclides Pereira Souza - OAB/RJ 91.467/D) Agravada: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES UNIÃO DAS BASES DE URUCÂNIA E ADJACÊNCIAS (Dra. Marcia Aparecida Pimenta - OAB/RJ 73.438/D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01089-2005-054-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D) Recorrido: ISRAEL BENDER (Dra. Luciana Leocádio Moreira - OAB/RJ 93.781/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, colhidos os demais votos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00598-2003-055-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dra. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonça - OAB/RJ 1308/B) e PAULO ROBERTO RAYOL AGUIAR (Dra. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ 24.086/D). Recorridos: OS MESMOS. “..por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01706-2005-050-01-00-2 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dra. Vanessa Palomanes dos Santos - OAB/RJ 124.364/D). Recorrido: LUIZ MAIA (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ 51.217/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01416-2002-401-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: OGMO AR - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DOS PORTOS DE ANGRA DOS REIS (Dra. Verônica de Andrade Ferreira - OAB/RJ 82.115/D). Recorrido: FRANCISCO GONZAGA (Dr. Celso Rodrigues Lopes - OAB/RJ 72.388/D). “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01665-2004-036-01-00-7 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA (Dr. Rodrigo Valverde Martinez Suarez - OAB/RJ 106.321/D). Recorrida: CDRJ COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. João Baptista Lousada Camara - OAB/RJ 9.379/D). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nQuebra 01389-1999-030-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: REYNALDO RODRIGUES BRAGANÇA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22.105/D) e BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ 72.198/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, dar provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. e, quanto ao apelo do reclamante, por maioria, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. Vencidos o Desembargador José Geraldo da Fonseca, em relação às horas extras a partir da 8ª e adicional de transferência, e o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes quanto a ajuda aluguel. O Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha ressalvou seu entendimento pessoal no tocante a ajuda alimentação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Candida Volpini Leal - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 51318"
                        ],
                        "48223": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\n01305-1997-202-01-00-4 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante : FRIGORÍFICO CALOMBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Antonio Oliboni - OAB/RJ 58.881/D). Agravado : JOSÉ VALDEMIR SALGUEIRO DIAS (Dr. Marco Antonio Guedes de Jesus - OAB/RJ 77.025/D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator”.\r\n\r\n00895-1999-411-01-00-7 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dra. Wilma Teixeira Viana - OAB/RJ 85.536/D). Agravado : HELIO DE ASSIS JUNIOR (Dr. Debora Carvalho do Amaral Guimarães - OAB/RJ 61.188/D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator”.\r\n\r\n01077-1996-046-01-00-0 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante : ANTONIO RENAN XAVIER DA SILVA (Dr. Miguel Angelo Pereira Estrela - OAB/RJ 95.921/D). Agravado : BANCO BOAVISTA S.A. (Dr. Riwa Elblink - OAB/RJ 61.115/D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator”.\r\n\r\n01769-2005-281-01-00-3 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante : MYRIAN KONJEDIK HENRIQUES SILVA (Dra. Aracy Galaxe de Andrade - OAB/RJ 28.354/D). Agravado : ALVARO FERREIRA NEVES (Dr. João Manoel Paes Neto - OAB/RJ 26.577/D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator”.\r\n\r\n00737-2003-411-01-00-4 (AP) (AGRAVO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dra. Iara Costa Anibolete - OAB/RJ 62.089/D). Agravado : DENILCEA RIBEIRO VIEIRA DE CASTRO (Dr.Jorge Aurelio Pinho da Silva - OAB/RJ 83.266/D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator”.\r\n\r\n02248-1998-068-01-00-7 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante : TV OMEGA LTDA (Dra. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109.396/D). Agravado : SONIA MARIA RODRIGUES MOTA (Dra. Sonia Maria Costeira Frazão - OAB/RJ 47.660/D). “...por maioria, vencido S. Exª., negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator”.\r\n\r\n01646-2002-028-01-00-4 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes / EMBARGANTES: CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48.681/D) e BANCO ITAÚ S.A. (Dra. Ana Lucia D Arrochella Lima - OAB/RJ 63.522/D). Recorridos : OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaú S.A. e dar parcial provimento aos opostos pelo reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01725-2000-021-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente :C & A MODAS LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga - OAB/RJ 85.143/D). Recorrida : JANE TEREZINHA HRIHOROWITSCH (Dra. Ana Paula Bonadim Muller - OAB/RJ 79.710/D). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00746-2000-026-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes : JORGE AUGUSTO DE AVILA (Dr.Mauricio Ferreira do Rego - OAB/RJ 85.479/D) e AKZO NOBEL LTDA (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051/D). Recorridos : OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00408-2004-021-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : TECNOCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 90.419/D). Recorrido: VERA LUCIA GUIMARÃES S.A. (Dr. Luiz Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ 82.343/D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00258-2005-061-01-00-3 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO (Dra. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco - OAB/RJ 126.061/D) e JORGE DIAS NASCIMENTO (Dr. Carlos Augusto Crissanto Jaulino - OAB/RJ 49.970/D). Recorridos : OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00767-2002-025-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente :TANIA NEVES ROMANOS (Dra. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76.206/D). Recorrido : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). “...por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00390-2003-073-01-00-3 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente :AQUANAUTA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA. (Dr. Silvio Antonio Graça de Araujo - OAB/RJ 23.633/D). Recorrido : JOSIAS SOARES AMBROSIO (Dr. Jorge Alves de Oliveira - OAB/RJ 43.462/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01512-2005-015-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : OSNI TEIXEIRA ARAGÃO (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ 00.351/D). Recorridos : CAIXA SEGURADORA S.A. (Dra. Alzira Ilda da Silva - OAB/RJ 62.945/D) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dra. Alzira Ilda da Silva - OAB/RJ 62.945/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n02049-2000-025-01-00-6 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: NILZA RAIMUNDA BRIGIDA DO NASCIMENTO (Dr. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ 60.363/D). Recorrido / EMBARGANTE : TELEMAR NORTE LES TE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16.162/D) . “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00337-2005-047-01-00-8 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes :MANOEL NEPOMUCENO (Dra. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 95.704/D) e COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ 12.203/D). Recorridos : OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; quanto ao apelo da reclamada, colhido o voto de desempate da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho, por maioria, vencidos o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes e o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01906-2004-205-01-00-6 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : ANTONIO CARLOS FERREIRA JARDIM E OUTRO(S) (Dra. Rosalia Rios Marot - OAB/RJ 105.049/D). Recorrido : PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Dra. Débora Chaves Gomes - OAB/RJ 119.301/D). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n03215-1998-342-01-00-6 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist. : Procuradoria do INSS de Volta Redonda) Recorridos : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D); ASSOCIAÇÃO DE APOIO E SERVIÇOS À CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - APSERVI (Dr. Juliano Moreira de Almeida - OAB/RJ 88.851/D) ; FUNDAÇÃO COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/15.925/D) e LENIR SIQUEIRA (Dr. Waltair Magno Martinho - OAB/RJ 70.994/D) . “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01557-2004-048-01-00-4 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes : BANCO DA AMAZONIA S.A. (Dr. Marcus Fabricio Eller - OAB/RJ 116.972/D), CAPAF CAIXA PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48.237/D) e SULEMA MELAS AROUCA (Dra. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia - OAB/RJ 25.168/D). Recorridos : OS MESMOS. “...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos do Banco da Amazônia S.A. e CAPAF - Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia S.A., e dar provimento ao recurso da reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00600-2004-067-01-00-2 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : LIGARE TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTRO(S) (Dr. Alex Ferreira Leite - OAB/RJ 118.685/D). Recorrido : ADRIANO MOREIRA PEREIRA (Dr.Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB/RJ 90.624/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00371-2005-007-01-00-3 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : TRANSMOTO SERVIÇOS LTDA. (Dr. Armando Soares dos Santos - OAB/RJ 67.516/D). Recorrido: ALAIR OLIVEIRA MENDES (Dr. William Rodrigues Santos - OAB/RJ 45.351/D). “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01563-2004-044-01-00-6 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31.064/D). Recorrido: JOAQUIM FRANCISCO DE ASSUNÇÃO - ME (Dr.). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01948-2003-342-01-00-4 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : CARLOS DIONÍSIO DO CARMO (Dr. Paulo César Laurino Pereira - OAB/RJ 52.910/D). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00065-2005-222-01-00-6 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : ELISANGELA DE ANDRADE SILVA (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos - OAB/RJ 80.046/D). Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00153-2003-064-01-00-1 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist.: Procuradoria do INSS). Recorridos: TOKA DO 34 RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA - ME (Dra. Lilian Claudia Galvão Rebello - OAB/RJ 45.192/D) e FRANCISCA CIRA MACIEL DA SILVA (Dr. José dos Santos Silva - OAB/RJ 73.742/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00559-2005-055-01-00-5 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: SENDAS S.A. (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6305/D). Recorrido: VINICIUS BARROSO PUREZA (Dr. Luiz Carlos Pereira da Silva - OAB/RJ 12.534/D). “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00498-2005-037-01-00-4 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist.: Procuradoria do INSS). Recorridos: ANA MARIA PEREIRA TEIXEIRA (Dra. Ana Lucia Rebordão Pereira - OAB/RJ 100.479/D) e TOP LINE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. (Dra. Renata Correia Lobosco - OAB/RJ 95.780/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00659-2003-004-01-00-7 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ROBERTO PASCOAL DA SILVA (Dra. Vânia de Gondra Ferreira - OAB/RJ 96.109/D). Recorrido: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Dra. Any Menezes de Los Rios - OAB/RJ 118.823/D). “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00543-2005-223-01-00-4 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: JORGE VIEIRA DO NASCIMENTO (Dr. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ 66.316/D). Recorrido: COLEGIO BETEL (Dr. Paulo Roberto Gomes de Souza - OAB/RJ 63.874/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00014-2004-069-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes : LEILA MARIA DE LIMA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D) e FININVEST S.A. NEGÓCIOS DE VAREJO (Dr. Luiz Otávio Medina Maia - OAB/RJ 23.076/D) . Recorridos : OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nQuebra 01857-2003-032-01-00-7 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente/Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Arcinelio de Azevedo Caldas - OAB/RJ 04.777/D). Recorrido: CRISTINA MICHELE MATHIAS COSTA (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91.271/D). “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01063-2004-039-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist.: Procuradoria do INSS). Recorridos: PASTIFICIO GOLLER LTDA (Dr.José Aurelio Borges de Moraes - OAB/RJ 63.531/D) e ANTONIO CELESTINO DA SILVA FILHO . (Dra. Rita de Cássia Dal Pra - OAB/RJ 125.126/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcia Iritz - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 48223"
                        ],
                        "52152": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nRO - 26.093/01 (38ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTE: GILSON DE LIMA MACHADO (Dr. Nildo Ignácio da Silva - RJ 55.658/D). RECORRIDA: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ (Dr. Patrícia Mattoso de Almeida Serrano - RJ 1.621/B). Intimem-se as partes para ciência da homologação da desistência do apelo obreiro, conforme despacho de fls. 111: Prazo de 5 dias. Rio de Janeiro, 1 de novembro de 2006, Angelica C. De Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 52152"
                        ],
                        "52150": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC-00096-2006-015-01-00-3 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: QUÍMICA HALLER LTDA (Dr.Alessandro Baptista de Amorim - OAB/RJ-105045/d); Recorridos: RAIMUNDO CAMILO DE SOUZA (Dr.Fabio Alex Paula de Salles - OAB/RJ-79311/d); BIOBREVES INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA e DE MAYO INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS LTDA (Dr.Alessandro Baptista de Amorim - OAB/RJ-105045/d) - “por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada, Química Haller Ltda., para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual e prolatada nova sentença, como entender de direito.”\r\n\r\nPROC-00162-2005-069-01-00-6 (RRPS) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ALDICLEI PADILHA (Dr.Oton Soares do Nascimento - OAB/RJ-56494/d); Recorridos: ADAPTA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA (Dr.Maria Antonieta Fortunato - OAB/RJ-87432/d) e ESSEL ELETROMECÂNICA LTDA (Embargante) (Dr.José Alberto Marinho Soares - OAB/RJ-12989/d) - “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-00897-2005-012-01-00-9 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.Gilda Elena Brandão de Andrade d’Oliveira - OAB/RJ-35271/d); Recorridos: JOSÉ CARDIM RODRIGUES (Dr.Fernando da Silva Andrade - OAB/RJ-48342/d) COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Dr.Ionia Lisboa Lara - OAB/RJ-83371/d) - “por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso tão-somente para excluir da condenação a gratuidade de justiça.”\r\n\r\nPROC-00974-2003-019-01-00-3 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479/d); Recorrido: MARLENE REIS CONCEIÇÃO (Dr.Paulo Cesar Pimpa da Silva - OAB/RJ-74151/d) - “por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência. Mantidas as custas de R$ 160,37, calculadas sobre o valor de R$ 8.018,98,valor dado à causa na inicial.”\r\n\r\nPROC-00977-2005-052-01-00-3 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA (Dr.Maria Celina Silva - OAB/RJ-75148/d); Recorrido: PONTO QUENTE PAPELARIA LTDA (Dr.Gracia Monte Barradas - OAB/RJ-53943/d) - “por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reconhecendo a dispensa injusta no dia 14.02.2005 (data que deverá ser anotada na CTPS da autora), condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional de 2005; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; saldo de salário de 14 dias de fevereiro/2005 (já que a reclamada não comprovou o pagamento alegado na peça de defesa); multa de que trata o artigo 477, da CLT; indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Condena-se a reclamada, também, a entregar à reclamante as guias para saque do FGTS (responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos devidos na vigência do contrato de trabalho, inclusive do período do aviso prévio), sob pena de pagamento em espécie, bem como a Comunicação de Dispensa para percepção do Seguro-Desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 08 (oito) dias, contados do trânsito em julgado. Improcede o pedido de multa pecuniária, formulada no item c, do rol de fls. 04, por não se tratar de obrigação personalíssima, a teor do disposto no artigo 39, § 1º, da CLT. Indefere-se o requerimento de tutela antecipada, formulado no item b do rol de fls. 04, em face do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 273, § 2º). Invertem-se os ônus sucumbenciais. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora atribuídos à condenação.”\r\n\r\nPROC-01023-2005-243-01-00-3 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: CBCC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER (Dr.Celia Cristina Medeiros de Mendonça - OAB/RJ-77356/d); Recorrido: CARLA ANDRÉIA INÁCIO SANT’ANA (Dr.Arthur Lopes Bandeira Neto - OAB/RJ-120789/d) - “por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com a paradigma apontada na petição inicial.”\r\n\r\nPROC-01140-2005-040-01-00-1 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: FRANCISCO JOSÉ GODINHO DE OLIVEIRA (Dr.Katia Graneiro Seixas Ribeiro - OAB/RJ-79901/d); Recorrido: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ - (em Liquidação) (Dr.Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ-80607/d) - “por unanimidade, deferir os benefícios de justiça gratuita e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.”\r\n\r\nPROC-01272-2005-036-01-00-4 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: CONCEIÇÃO DA CUNHA SILVA MONTENEGRO (Dr.Yonder Arcanjo Ching San - OAB/RJ-40262/d); Recorrido: JUREMA DA CONCEIÇÃO (Dr.Ana Claudia Machado da Silva R.de Carvalho - OAB/RJ-74798) - “por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para reconhecer a nulidade do julgado, por cerceio de defesa, e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a produção da prova testemunhal rejeitada. Prejudicado o exame do mérito dos demais capítulos do recurso ordinário interposto pela reclamada.”\r\n\r\nPROC-01346-2005-482-01-00-6 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MERCADO DOS PÉS LTDA (Dr.Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ-73969/d); Recorrido: ANDREA BRAGANÇA DA SILVA (Dr.Pedro Morais da Silva - OAB/RJ-89073/d) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01475-2004-041-01-00-5 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: VLADIMIR NASCIMENTO FREIRE (Dr.Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ-40732/d); Recorrido: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENGENHARIA DE TRANSPORTE LOGÍSTICA (sucessora da FLUMITRENS) (Dr.João Cyro de Castro Neto - OAB/RJ-78851/d) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01506-2005-242-01-00-1 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ANDERSON DIAS DOS SANTOS (Dr.João Eduardo Curis - OAB/RJ-120380/d); Recorrido: TEM TEMPERO LTDA - M.E. (Dr.Ronaldo Godinho Felix - OAB/RJ-1533/B) - “por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular os atos processuais praticados a partir da decisão de fl. 27, que indeferiu o requerimento de produção de prova oral.”\r\n\r\nPROC-01569-2005-049-01-00-6 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr.Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ-45243/d); Recorrido: MÁRCIO LUIZ MAIA (Dr.Antonio Carlos Nascimento Santana - OAB/RJ-38113/d) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01811-2003-043-01-00-1 (RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283/d); Recorrido: JORGE LUIZ DOS SANTOS (Dr.Rodrigo de Freitas Soares - OAB/RJ-126716/d) - “por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do primeiro dia.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2006.\r\n\r\nSilvia M.B. Cardoso - Téc.Jud.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 52150"
                        ],
                        "51956": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC-00233-2006-039-01-01-2 (AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: ZELIA MELO LEAL (Dr. Cosme Paulo Sturm da Cunha - OAB/RJ-43432/d); Agravado: SUELY SANTOS MENEZES (Dr. Telso Jesus de Souza - OAB/RJ-28334/d) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuficiência no traslado de peças.”\r\n\r\nPROC-00303-2005-043-01-00-8 (RO-ED) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: AMÂNCIO PEREIRA GUIMARÃES NETO (EMBARGANTE)(Dra. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ-76206/d); Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283/d) - “... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração do autor e por maioria, dar parcial provimento aos embargos da reclamada para que o dispositivo do acórdão embargado passe a contar com a seguinte redação: “(...) conheço do apelo e, no mérito, afasto a prescrição argüida e dou-lhe parcial provimento, a fim de determinar a suspensão definitiva da retenção procedida sob a rubrica “RET DEC 21.346\" nos salários vincendos e condenar a empresa à devolução dos descontos já efetuados, respeitado o marco prescricional fixado na r. Sentença de 1º grau. Custas de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pela ré, fixadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ante a inversão do ônus da sucumbência. Determino a observância do 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido na apuração dos índices de atualização monetária dos créditos devidos ao autor, a obediência aos critérios fornecidos pelo Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do TST para o cálculo e dedução das cotas fiscal e previdenciária, e a dedução das parcelas que porventura houverem sido pagas sob idênticos títulos. .”\r\n\r\nPROC-00345-2005-024-01-00-0 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ALUIZIO PEDRO CARLOS (Dra. Marcia Galvão Faria - OAB/RJ-98921/d); Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ-11310/d) - “... por maioria, dar provimento ao recurso, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento do prêmio aposentadoria, no montante equivalente a 10 (dez) pisos salariais, invertidos os ônus da sucumbência. Fixam-se custas de R$ 220,00,(duzentos e vinte reais) calculadas sobre R$ 11.000,00,(onze mil reais), valor dado à causa na inicial.”\r\n\r\nPROC- 00390-2002-045-01-00-3 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: LUIS FERNANDO GOUVEA PEREIRA S/A (Dr.Marcello Lima - OAB/RJ-74166/d) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-45513/d); Recorridos: OS MESMOS e TELEMAR TELENORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A.(Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-45513) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para excluir da condenação a limitação em horas extraordinárias ao período em que a testemunha e o autor trabalharam juntos e negar provimento ao apelo da TELEMAR NORTE LESTE S/A. .”\r\n\r\nPROC-00392-2005-044-01-00-9 (RO-ED) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MARCELO EUFRÁSIO DA SILVA (Dr. Paulo de Souza Pinto - OAB/RJ-44786/d); Recorrido: ESTRELA GÊNIO FAST FOOD LTDA (EMBARGANTE) (Dr.Pedro Miguel Calicchio - OAB/RJ-36409/d) - “... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-00418-2005-035-01-00-8 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: CREDICARD S.A. - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2426/a); Recorrido: PATRICIA CARVALHO SANTOS (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva - OAB/RJ-79919/d) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento do auxílio refeição e alimentação (Cláusula 13ª e 14ª, CCT), auxílio cesta-alimentação, adicional por tempo de serviço (cláusula 6ª, CCT), participação nos lucros e piso salarial (cláusula 3ª, alínea “b”).”\r\n\r\nPROC-00499-2003-044-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: EVANILDO SILVA PIMENTEL (Dr. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ-71097/d); Recorrido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dra. Zenaide Hernandez - OAB/RJ-2502/a) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00510-2005-013-01-00-0 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Bernardo Soares Barros - OAB/RJ 100676/D), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427/d), RICARDO MASCARENHAS, ARNALDO ALVES, MARLENE LEAL CARDOSO, ÂNGELA MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA, JERUSA BARROSO ORSOLON, JOSÉ PEREIRA DONATO, EDUARDO ABRAHÃO, CÁTIA RAMOS COELHO e HAROLDO FERREIRA FILHO (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro - OAB/RJ-91043/d); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, não conhecer dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelos reclamantes e, por maioria, negar provimento ao recurso da segunda reclamada.”\r\n\r\nPROC-00702-1992-030-01-01-0 (AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (Dr. Francisco Domingues Lopes - OAB/RJ-16116/d); Agravado: NANCI DA SILVA GEREMIAS (Dr. Serafim Gomes Ribeiro - OAB/RJ-46933) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo por insuficiência no traslado de peças.”\r\n\r\nPROC- 00762-2005-019-01-00-8(RO)Embargos de Declaração - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF-Embargante (Dr. Cintia de Freitas Gouveia- OAB/RJ-51050); Recorrido: ANA LÚCIA DE LIMA (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza- OAB/RJ-88998) - “... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração .”\r\n\r\nPROC-00771-2005-047-01-00-8 (RO-ED) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: NEYVA REGINA GONÇALVES ALHANATI, ELEA GARRIDO VALENTE, JOSÉ BRASILIANO OLIVEIRA, JOSEFA DO CARMO MONTEIRO e VILFREDO MARTINS LYNCH (Dr.Cesar Romero Vianna - OAB/RJ-33000); Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMBARGANTE) (Dra. Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ-51050/d) - “... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-00794-2005-206-01-00-3 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias); Recorrido: VALÉRIA BATISTA MARTINS (Dra. Gentila Monteiro de Oliveira - OAB/RJ-73026/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00800-2005-070-01-01-1 (AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: MWM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Dr. Sergio Luiz Dantas de Almeida - OAB/RJ-82307/d); Agravado: MARCELO EVANGELISTA DOS SANTOS (Dr. Paulo Cesar de Araújo - OAB/RJ-57850/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo .”\r\n\r\nPROC-00940-2005-038-01-00-9 (RO-ED) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ-44418/d); Recorrido: VILSON TEIXEIRA DE SOUZA (Dra. Claudia Luzia José de Souza - OAB/RJ-74858/d) - “... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-01023-1996-043-01-01-8 (AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Dr. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ-22019/d); Agravado: ARMANDO PETRILLO GRASSO (Dr. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ-3084/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROC-01069-2005-071-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ-35707/d); Recorridos: JORGE EDUARDO AMARANTE ALVES (Dr. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95384/d) e COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME-RJ (Dr. Carlos Felippe Chelles - OAB/RJ-117096/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 01260-2003-037-01-00-4(RO)Embargos de Declaração - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: Telemar Norte e Leste S/A-Embargante (Dr. Decio Freire- OAB/RJ-2255/A); Recorrido: Mozart de Almeida Pinho (Dr. Maria Fatima Henrique de Resende- OAB/RJ-34167) - “... por unanimidade rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC- 01292-2003-047-01-00-7(AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante:COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV (Dr. Mariana Borges de Resende- OAB/RJ-102718); Agravado: KLEILDO NASCIMENTO SARDINHA CONCEIÇÃO (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto- OAB/RJ-68751) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo por intempestivo.”\r\n\r\nPROC- 01421-2003-006-01-00-1(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO (FAETEC) (Dr. Fabricio Silva de Carvalho- OAB/RJ-108212); Recorrido: JOSÉ CASTILHO BARBOSA (Dr. Andre Luiz Pereira Dias- OAB/RJ-64800) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar que nos cálculos de atualização monetária seja utilizado o índice apurado no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços, e também para que seja observado o Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho do TST no cálculo e dedução das cotas de imposto de renda e contribuição previdenciária.”\r\n\r\nPROC- 01693-2004-016-01-00-0(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente:SUELY DE AZEREDO SILVA (Dr. Ricardo Basile de Almeida- OAB/RJ-96352); Recorrido: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV (Dr. Maria Celina Travasso Azevedo- OAB/RJ-40518) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 02656-2003-342-01-00-9(RO)Embargos des Declaração - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: FRANCISCO UBIRAJARA MEDEIROS CAVALCANTE (Dr. Sebastião Carlos Cavalcante de Medeiros- OAB/RJ-72610); Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL -Embargante (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui- OAB/RJ-15925) - “... por unanimidade, acolher os embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgado.”\r\n\r\nPROC- 02794-2003-342-01-00-8(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: JAIRO VEIGA (Dr. Stella Maris Vitale- OAB/RJ-63123) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui- OAB/RJ-15925); Recorrido: os mesmos - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, homologar a desistência do recurso adesivo da reclamada e, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante, para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, invertidos os ônus da sucumbência. Mantidas as custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 dado à causa na inicial.”\r\n\r\nPROC- 03187-2004-241-01-00-1(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF ( Advocacia Geral da união); Recorrido: ROSEMARY DE SOUZA MONTEIRO (Dr. Lucineia Rodrigues de Barros- OAB/RJ-35616) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Em reexame necessário em duplo grau de jurisdição, reformar a sentença para impor à segunda reclamada a condenação subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à reclamante e determinar a exclusão da multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação dos termos inicial e final do contrato de trabalho na CTPS da autora, devendo a secretaria do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói proceder o registro do termo inicial do contrato em 1º de agosto de 1998 e final em 30 de julho de 2004.”\r\n\r\nPROC-03582-2003-341-01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: HUMBERTO BAPTISTA CARVALHO (Dra. Stella Maria Vitale - OAB/RJ-63123/d) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/d); Recorridos: OS MESMOS (Dr. - OAB/RJ-) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso da ré e do pedido relativo à prescrição, e negar provimento ao apelo do reclamante.”\r\n\r\nPROC-04190-2003-342-01-01-9 (AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr.Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66247/d); Agravado: ANTÔNIO TEODORO DA SILVA (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ-86562/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo .”\r\n\r\nPROC-04219-2003-341-01-00-3 (RO) - Redator Designado Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: JOSÉ CÉLIO PEREIRA GOUVEIA (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ-86562/d) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925/d); Recorridos: OS MESMOS - “... por maioria, homologar a desistência do recurso adesivo da empresa para que surtam os efeitos de lei e, por maioria, negar provimento recurso do reclamante . Mantidas as custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 arbitrado à condenação, estando o reclamante isento do recolhimento face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida.”\r\n\r\nPROC-04253-2003-341-01-00-8 (RO-ED) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925/d); Recorrido: LUIZ CARLOS DE SOUZA (EMBARGANTE) (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ-86562/d) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nMirtz. M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/10/2006.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nMirtz. M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/10/2006.\r\n\r\nId: 51956"
                        ],
                        "52047": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC- 00488-2006-000-01-00-3(AC) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Roberto CARLOS Martins Pires- OAB/RJ-56175);Requeridos: ALCIMAR FRANCISCO THEODORO, CARMEN LUCIA REIS DE MELP, CLEA CASTRO CASIMIRO, ELISA ORLANDO, MARIA DA GLÓRIA ZAMITH RAMOS, MARLY VIANNA BRASIL, PAULO ROBERTO DE CAMPOS GÓES, PEDRO DENIS DE ARAÚJO FRANDO, YEDDA DE SOUZA RIBEIRO e ZILDA SANTOS COSTA (Dr. Cesar Romero Vianna- OAB/RJ-33000) - “Defiro novo prazo de 5 (cinco) dias aos requeridos, Paulo Roberto de Campos Goes e Maria da Glória Zamith Ramos, para regularizarem a representação processual, apresentando o instrumento de mandato.”\r\n\r\nPROC- 01063-2004-042-01-00-1(RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. (Dr. Ary da Costa Silveira- OAB/RJ-56877) e GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Dr. Maria Claudia Xavier Gomes- OAB/RJ-104869); Recorrido: JOILSON BITENCOURT DAMACENO (Dr. Alexandre Gonçalves de Souza-OAB/RJ-115899) - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA “Devolvo o prazo conforme requerido a fls.434.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/11/2006.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 52047"
                        ],
                        "51970": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nPROC-00387-2000-031-01-01-8 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: Instituto Nacional de Seguro Social (Procuradoria do INSS); Agravados: Fabio Pereira Chaves (Drª.Dineia Pereira de Vasconcelos - OAB/RJ- 84839) e Massa Fina Confeitaria Ltda (Drª. Vânia Lúcia Batista Teixeira - OAB/RJ-31065) - FABIO PEREIRA CHAVES e MASSA FINA CONFEITARIA LTDA- “Intimem-se os agravados para contraminutar o Agravo de Petição interposto pelo INSS. Intime-se o agravado FABIO PEREIRA CHAVES para contraminutar o Agravo de Instrumento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/10/2006.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nC1.\r\n\r\nId: 51970"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "52133": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nFORMAÇÃO DEFICIENTE - O Agravo de Instrumento deve ser instruído com todas as peças necessárias ao exame da controvérsia, sob pena de não ser conhecido.\r\n\r\nAI - 00052-2005-032-01-01-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Agravante: GENEROSA DE SOUZA BARBOSA (Adv.: Luiz Gonzaga Duarte Garcia -OAB-RJ-72.265/D) - Agravada: URPEM – URGÊNCIA PEDIÁTRICA DO MEIER (Adv.: Cinthia Miranda - OAB-RJ-0131042/D) - “por unanimidade, não conhecer do agravo por insuficiência de traslado.”\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. O Agravo de Instrumento deve ser instruído com todas as peças necessárias ao exame da controvérsia, sob pena de não ser conhecido. \r\n\r\nAI - 00079-2006-003-01-01-9 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Agravante: CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB-RJ-0020283/D) - Agravado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TIBURCIO BUENO (Adv.: Jorge Luiz Timoteo Ferreira - OAB-RJ-0080691/D) - “por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela agravada, deixando-se de conhecer do agravo por insuficiência de traslado.”\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DOS AUTOS. Não tendo sido juntadas as peças necessárias à restauração dos autos, extingue-se o feito, sem julgamento do mérito (art. 267,III, do CPC).\r\n\r\nAI - 000101/01 - RESTAURAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Agravante: ADRIANO SILVA SOUZA (Adv.: Paulo Cesar Brasiliense Canuto - OAB-RJ-0059471/D) - Agravado: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A. (Adv.: Roberta Di Franco Zucca - OAB-RJ-0072043/D) - “por unanimidade, extinguir o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC.”\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A gratuidade de Justiça é benefício exclusivo de trabalhadores que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declarem seu estado de miserabilidade, sendo inaplicável à pessoa jurídica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\nAI - 00642-2002-521-01-01-8 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Agravante: VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS (Adv.: Cintia Rocha Pancardes Sad - OAB-RJ-0073089/D) - Agravado: MANOEL MESSIAS DA SILVA (Adv.: Hercules Anton de Almeida - OAB-RJ-0059505/D) - “por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido até no momento da interposição do recurso, sendo que a simples declaração firmada nos autos pelo interessado (que assume o ônus de sua manifestação), de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para que se o isente do pagamento das custas processuais. \r\n\r\nAI - 00849-2002-282-01-01-8 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Agravante: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv.: Wellington Santana de Souza - OAB-RJ-0117652/D) - Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- CEDAE (Adv.: João Pedro Eyler Povoa - OAB-RJ-0088922/D) - “por unanimidade, dar provimento ao agravo, acionando o disposto no parágrafo 7o, do artigo 897 da CLT, para determinar, oportunamente, a autuação dos presentes autos como recurso ordinário e regular distribuição para a mesma Relatora vinculada.”\r\n\r\nJUROS DE MORA. Tendo a reclamada procedido ao depósito garantidor do juízo apenas após decorridos aproximadamente 10 (dez) meses da data da última atualização do crédito, resta ao exeqüente receber os juros de mora de 1% ao mês desde à referida atualização até a data em que efetivado o pagamento total do débito. Nesse sentido, a norma inserta no § 4º do artigo 9º da Lei 6.830/80, que dispõe que apenas o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização e juros de mora.\r\n\r\nAgravo de petição a que se dá provimento.\r\n\r\nAP - 00259-1998-067-01-00-6 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Agravante: DANIEL TORRES RANGEL (Adv.: Celestino da Silva Neto - OAB-RJ-0087470/D) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB-RJ-0020283/D) - “por unanimidade, dar provimento ao agravo para deferir a exeqüente os juros de mora de 1% ao mês desde 27/04/2005 até a data do efetivo pagamento.”\r\n\r\nCÁLCULOS – CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. Concordando o executado com os cálculos apresentados pelo exeqüente, descabe a reabertura da discussão de parcelas que entende indevidas em sede de embargos à execução.\r\n\r\nAP - 00286-1997-048-01-01-2 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A. (Adv.: Alexandre Araujo de Matos - OAB-RJ-0064729/D) - Agravado: WALMER SANTOS SCHLOBACH (Adv.: Luiz Antonio de Abreu - OAB-RJ-0002144/A) - “por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS. A atualização e os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial devem obedecer aos índices previstos na Lei 8.212 e, jamais, àqueles atribuídos aos créditos trabalhistas. \r\n\r\nAgravo de petição a que se nega provimento.\r\n\r\nAP - 00990-1998-060-01-00-7 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Agravante: CONSÓRCIO FAULHABER ECCON BARRA (Adv.: Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB-RJ-0031456/D) - Agravado: HERALDO JOSÉ OLIVEIRA ARAÚJO DA SILVA (Adv.: Crhisty Ane Melo Bastos - OAB-RJ-0088919/D) - “por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nCOISA JULGADA - ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. Conforme se verifica da r. decisão proferida nos embargos à execução, o MM. Juiz de primeiro grau determinou a adequação dos cálculos ao que efetivamente restou fixado na decisão transitada em julgado. Agravo de petição a que se nega provimento.\r\n\r\nAP - 01214-2002-026-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Agravante: TRANSPORTES BARRA LTDA. (Adv.: Vicente Iorio Arruzzo - OAB-RJ-0019231/D) - Agravada: DALVA LOPES CARAMES (Adv.: Marcio da Terra Pereira - OAB-RJ-0095339/D) - “por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos a que se negam provimento, por não haver qualquer omissão a ser suprida. \r\n\r\nAP - 01257-1993-050-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/Agravante: JOSÉ CLÁUDIO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv.: Henrique Czamarka - OAB-RJ-0012203/D) - Agravado: SÃO PAULO ALPARGATAS S/A. (Adv.: Evandro Nizzo Coelho de Souza - OAB-RJ-0021103/D) - “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por JOSÉ CLÁUDIO NOGUEIRA DE SOUZA.”\r\n\r\nFGTS – DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% - PLANOS ECONÔMICOS – LEI COMPLEMENTAR N. 110 – EFEITOS. Nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do C. TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110 de 29.06.01, publicada em 30.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, “salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada.”\r\n\r\nRO - 00015-2005-062-01-00-1 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.: Decio Freire - OAB-RJ-0002255/A) - Recorrido: CLAUDIO ESTEVAM RODRIGUES (Adv.: Hellen Nogueira - OAB-RJ-0098724/D) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos a que se negam provimento, por visarem tão-somente a reforma do julgado, o que não encontra respaldo nos estreitos limites traçados pelos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. \r\n\r\nRO - 00083-2004-341-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/Recorrente: REGINALDO SOARES (Adv.: Murilo Cezar Reis Baptista - OAB-RJ-0057446/D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.: Eymard Duarte Tibaes - OAB-RJ-0066247/D) - “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por REGINALDO SOARES.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Embargos a que se dá parcial provimento, para sanar erro material existente no acórdão.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. Embargos a que se dá parcial provimento, imprimindo-se efeito modificativo ao v. acórdão.\r\n\r\nRO - 00149-2004-005-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargantes/Recorrentes: FERNANDO LIMA ALONSO E OUTROS (Adv.: Carlos Roberto da Costa Pereira - OAB-RJ-0065085/D) - Recorrida: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. (Adv.: Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães - OAB-RJ-0044675/D) - “por unanimidade, dar provimento, em parte, a ambos os embargos de declaração opostos para determinar que a correção monetária, a ser calculada oportunamente em liquidação, acrescida dos juros de mora de 1%, computados de forma simples, a partir da data do ajuizamento da ação até o efetivo recebimento pelos autores, deverá tomar como época própria a data da resilição contratual, exatamente porque utilizado o último salário para todo o período, incidindo, no caso, a Súmula 381 do C. TST, bem como para corrigir erro material, com efeito modificativo, a fim de que passe a constar da fundamentação e do dispositivo do v. acórdão, bem como da certidão de julgamento, que, no mérito, decidiu esta Oitava Turma, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a reclamada a pagar aos reclamantes, em oito dias, a diferença da multa de 40% do FGTS, sobre o valor creditado ou a ser creditado pela CEF em suas contas vinculadas, bem como deferir o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os valores sacados no curso do contrato, após devidamente atualizados, sem considerar os expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor, isto é, embutindo-se nos índices de atualização o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de 16,64% (dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) e de 44,08% (quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, com inversão da sucumbência, consoante expressa fundamentação contida no voto.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Embargos de Declaração– Embargos a que se dá provimento para sanar a omissão havida, SEM EFEITO MODIFICATIVO.\r\n\r\nRO - 00267-2004-068-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante/Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv.: Marileny Stevaux Cumeira - OAB-RJ-0031064/D) - Recorrido: FREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. (Adv.: Thania Regina Gomes Ribeiro - OAB-RJ-0090639/D) - “por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para declarar nulas as cláusulas de convenções coletivas que determinam aos empregadores pagar, às suas expensas, contribuições assistenciais em favor de sindicatos de categoria profissional.”\r\n\r\nDESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL -Os fundamentos legais que justificam a Orientação Jurisprudencial n. 119 da Seção de Dissídios Coletivos do C. TST no sentido de que sejam indeferidas cláusulas com previsão de descontos assistenciais de empregados não sindicalizados, também dão suporte para que não se reconheça validade a essas cláusulas quando firmadas em acordos e convenções coletivas. A liberdade de associação e sindicalização dos trabalhadores garantida em norma constitucional não pode ser derrogada pela só manifestação dos Sindicatos.\r\n\r\nRO - 00284-2002-013-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv.: Marileny Stevaux Cumeira - OAB-RJ-0031064/D) - Recorrido: C M M 21 LANCHES LTDA. (Adv.: Diva Maria Dias Valentini - OAB-RJ-0085011/D) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando não evidenciada qualquer omissão, nega-se provimento aos embargos opostos sob este fundamento.\r\n\r\nRO - 00285-2002-038-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargantes/1º Recorrente/2º Recorrido: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. e OUTROS (Adv.: Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB-RJ-0067115/D) - 2º Recorrente/1º Recorrido: MARIA DE FÁTIMA DE PAULA MUSSI EL AOWAR (Adv.: Celso Ferrareze - OAB-RJ-0016521/D) - “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO. Quando não evidenciada a contradição alegada, nega-se provimento aos embargos opostos sob esse fundamento.\r\n\r\nRO - 00336-2004-040-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/1º Recorrente/1º Recorrido: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv.: Raimundo Elias Canellas - OAB-RJ-0052376/D) - 2º Recorrente/2º Recorrido: SUPERMIX CONCRETO S.A. (Adv.: João Bosco de Medeiros Ribeiro - OAB-RJ-0011827/D) - “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos a que se negam provimento, por não haver qualquer omissão a ser suprida. \r\n\r\nRO - 00375-2003-068-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/ Recorrente: PATRÍCIA GOMES RODRIGUES DE ANDRADE PEIXOTO (Adv.: Vania Etinger de Araujo - OAB-RJ-0077602/D) - Recorridos: MEDCO MEDICINA CONTEMPORÂNEA (Adv.: Eugenio Augusto Nobrega Mexias - OAB-RJ-0005928/D) e CLÍNICA SÃO VICENTE DA GÁVEA (Adv.: Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB-RJ-0075789/D) - “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por PATRÍCIA GOMES RODRIGUES DE ANDRADE PEIXOTO.”\r\n\r\nISONOMIA SALARIAL – Não há no Regulamento de Pessoal da CEDAE qualquer dispositivo que a obrigue pagar salários idênticos aos empregados de nível superior, independentemente da qualificação profissional.\r\n\r\nRO - 00382-2005-011-01-00-2 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.: Julio Zimerman - OAB-RJ-0034400/D) - Recorrido: PAULO ROBERTO CRUZ SOARES (Adv.: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo - OAB-RJ-0076206/D) - “por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedentes os pedidos.”\r\n\r\nCEDAE – TETO REMUNERATÓRIO. Aplicável à remuneração dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral, o limite ao teto estabelecido pelo inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 ( § 9º, art. 37). \r\n\r\nRO - 00614-2004-471-01-00-8 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA (Adv.: Edson Carvalho Rangel - OAB-RJ-0004193/D) - Recorrido: CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB-RJ-0020283/D) - “por maioria, dar parcial provimento ao recurso para determinar que a reclamada suspenda os descontos mensais efetivados nos salários do reclamante sob o cód. 799, rubrica RET.DEC. 21.346, bem como devolva as importâncias descontadas a partir da Emenda Constitucional nº 19, observando-se, contudo, a prescrição das parcelas anteriores a 01.07.1999, conforme em liquidação restar apurado, com acréscimo de juros e correção monetária.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos que se rejeitam, por visarem tão-somente explicitar inconformismo com o julgado, o que não se enquadra nos estreitos limites traçados no art. 535, I e II do CPC. \r\n\r\nRO - 00668-2003-073-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.: Carlos Eduardo Bosisio - OAB-RJ-0016162/D) - Recorrido: ADEILSON MACIEL DA SILVA JUNIOR (Adv.: Marcello Lima - OAB-RJ-0074166/D) - “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos que se rejeitam, por inexistir omissão a ser suprida. \r\n\r\nRO - 00731-2003-043-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/2º Recorrente/1º Recorrido: DIDICO COMÉRCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (Adv.: Andre Soares Travessa - OAB-RJ-0093083/D) - 1º Recorrente/2º Recorriodo: JOSÉ ROGÉRIO CAVALCANTE CINTRA (Adv.: Carlos Alberto Bittencourt - OAB-RJ-0072583/D) - “por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por DIDICO COMÉRCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.”\r\n\r\nPAGAMENTO “POR FORA. INTEGRAÇÃO. Restando demonstrada, mediante a prova testemunhal produzida, a existência de pagamento “por fora”, incensurável a sentença que condenou a ré a integrar os valores pagos “por fora” nas verbas salariais e rescisórias percebidas pela autora. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nRO - 00826-1997-030-01-00-7 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: MENIX CONFECÇÕES LTDA. (Adv.: Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida - OAB-RJ-0035885/D) - Recorrida: CELIA MARIA VICENTE BRITES (Adv.: Orlando Carlos Ferreira - OAB-RJ-0030097/D) - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que os recolhimentos tributários sejam procedidos na forma da Súmula nº 368 da jurisprudência do C. TST.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Quando evidenciada a omissão, dá-se provimento aos embargos opostos sob esse fundamento, para sanar a omissão.\r\n\r\nRO - 00907-2001-064-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/Recorrentes: LILIA INÊS NATALINA TOLOMEI DA COSTA E SILVA, GUILHERME TOLOMEI E HUGO TOLOMEI (Adv.: Rogerio Alaylton D’Angelo - OAB-RJ-0058050/D) - Recorrida: CREUSA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv.: Vania Lucia Batista Teixeira - OAB-RJ-0031065/D) - “por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, sanando a omissão, afastar da condenação o pagamento de férias relativas a 96/97, 97/98 e 98/99.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Embargos a que se dá provimento para sanar a omissão havia, SEM EFEITO MODIFICATIVO.\r\n\r\nRO - 01031-2003-206-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/Recorrido: LUIZ CARLOS SANTARONE (Adv.: Manoel de Jesus Gonçalves - OAB-RJ-0058780/D) - Recorrente: SADIA S/A. (Adv.: Magaly da Silva Viana - OAB-RJ-0052198/D) - “por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão havida, declarar não comprovada a alegação de ato ilícito do empregador por ocasião do acidente de trabalho ocorrido com o embargante.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Embargos a que se da parcial provimento para sanar a omissão havida, SEM EFEITO MODIFICATIVO.\r\n\r\nRO - 01114-2003-050-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/Recorrido: FERNANDO DA SILVA MOTTA (Adv.: Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos - OAB-RJ-0020328/D)- Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB-RJ-0020283/D) - “por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão havida, rejeitar a argüição de inovação da lide.”\r\n\r\nVÍNCULO DE EMPREGO. Considerando que prova produzida milita em favor das alegações da inicial, no sentido de que a utilização dos serviços do reclamante como suposto “cooperado”, na verdade, visou descaracterizar o vínculo empregatício com o tomador de serviços, com o intuito de fraudar, impedir ou desvirtuar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, há que se deferir o pretendido vínculo de emprego com a reclamada. \r\n\r\nRO - 01316-2003-043-01-00-2 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: TRANSTUR AEROBARCO TRANSPORTE MARÍTIMO E TURISMO S/A. (Adv.: Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento - OAB-RJ-0080238/D) - Recorrido: ANDRÉ LUIS MAIA TRISTÃO (Adv.: Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB-RJ-0057570/D) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos que se acolhem, para suprir a omissão havida no v. acórdão. \r\n\r\nRO - 01374-2004-049-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv.: Jose Eduardo de Almeida Carrico - OAB-RJ-0045513/D) - Recorridos: FELIPE CARVALHO PADILHA (Adv.: Joelson William Silva Soares - OAB-RJ-0064309/D) e SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. - “por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A para, suprindo a omissão contida no v. acórdão de fls. 132/137, manter sua condenação à multa de 1% sobre o valor da causa, prevista, no art. 538, parágrafo único do CPC.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos que se rejeitam, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. \r\n\r\nRO - 01416-2003-019-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/Recorrente: JOSÉ AURÉLIO FERREIRA (Adv.: Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB-RJ-0106115/D) - Recorrida: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB-RJ-0020283/D) - “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por JOSÉ AURÉLIO FERREIRA.”\r\n\r\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA - SÓCIO - A circunstância de uma empresa ser sócia de outra, por si só, não caracteriza grupo econômico nos termos do disposto no § 2º do artigo 2º da CLT, tampouco autoriza aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nRO - 01565-2005-063-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrentes: SÉRGIO SERZEDELO ALONSO (Adv.: Marcos Davi Pereira Pontes - OAB-RJ-0069467/D) e ASSOCIAÇÃO SOCIAL E ESPORTIVA TELEMAR - ASET (Adv.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB-RJ-0049479/D) - Recorridos: OS MESMOS E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB-RJ-0049479/D) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e seus consectários.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO. Embargos a que se nega provimento, por não ocorrente qualquer contradição.\r\n\r\nRO - 01902-2003-032-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/Recorrente: TELERJ CELULAR S/A. (Adv.: Carlos Eduardo Bosisio - OAB-RJ-0016162/D) - Recorridos: CLÁUDIA MARIA NEVES (Adv.: Moyses Ferreira Mendes - OAB-RJ-0071097/D) E ATENTO BRASIL S/A. (Adv.: Celia Carvalho de La Pena - OAB-RJ-0082560/D) - “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Embargos a que se nega provimento, por não ocorrente qualquer omissão.\r\n\r\nRRPS - 00723-2005-482-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/Recorrente: VECTO AIBEL DO BRASIL LTDA. (Adv.: Marco Aurelio Silva - OAB-RJ-0108835/D) - Recorrido: JOÃO LUIZ MONTEIRO (Adv.: Eunice Martins de Lana Marinho - OAB-RJ-0001006/B) - “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos a que se dá provimento, para prestar os esclarecimentos solicitados. \r\n\r\nRRPS - 01005-2005-011-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Salaberry - Embargante/Recorrente: JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE SOUTO (Adv.: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB-RJ-0091271/D) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv.: Roberto Carlos Martins Pires - OAB-RJ-0056175/D) - “por unanimidade, dar provimento aos embargos opostos por JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE SOUTO para, complementando a prestação jurisdicional, prestar os esclarecimentos solicitados.”\r\n\r\nRRPS - 01763-2005-451-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ASSISTÊNCIA TRABALHISTA) (Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB-RJ-0020283/D) - Recorrido: LUIZ CARLOS CANDIDO DE LEMOS (Adv.: Antonio Justino de Oliveira Pereira - OAB-RJ-0025250/D) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: ..... ...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 52133"
                        ],
                        "52482": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA\r\n\r\n13 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\n(Sala de Sessões nº 05)\r\n\r\n1 00007-2002-521-01-00-8 RO (1ª VT/Resende) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: NELSON JORGE LEMOS DE SOUZA (Dr. Nilza de Magalhaes Martini RJ 032715 D J 093744 D J 103457 D ). \r\n\r\n2 00055-2006-049-01-00-4 RO (49ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Adriana Rohr (Dr. Patricia Picorelli Soares RJ 071322 E J 080046 D ). \r\n\r\n3 00058-2005-441-01-00-9 RO (1ª VT/Cordeiro) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Enedina de Jesus dos Santos (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ 048513 D J 082191 D ). \r\n\r\n4 00068-2006-441-01-00-5 RRPS (1ª VT/Cordeiro) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Walter Iris de Oliveira Gatto (Dr. Cintia Possas Machado RJ 120066 D J 120066 D J 048513 D ). \r\n\r\n5 00118-2003-061-01-00-3 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Rexam Beverage Can South America S/A (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 070700 D J 050477 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n6 00141-2006-070-01-00-1 RRPS (70ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Luciana Almeida Paiva e Outros (Dr. Iranildes Andrade Estrela RJ 064897 D J 068222 D ). \r\n\r\n7 00146-2006-501-01-00-0 RRPS (1ª VT/Nilopolis) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Sergio da Silva (Dr. Catia Ferreira de Carvalho RJ 124699 D J 052868 D ). \r\n\r\n8 00162-1992-032-01-00-4 AP (32ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: ANIVALDA SANTOS ROSADO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 030363 D J 041569 D ), JANETE ALBUQUERQUE ANDRE e SOLANGE DE CARVALHO PAULINO MADUREIRA. \r\n\r\n9 00166-2005-069-01-00-4 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Eduardo Silva Crispim (Dr. Ana Paula Pina Correia RJ 108710 D J 028308 D ). \r\n\r\n10 00185-2004-057-01-00-0 RRPS (57ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 063624 D ). \r\n\r\n11 00206-2004-014-01-00-9 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: VINICIUS CORREIA ALMEIDA (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 079901 D J 027439 D ). \r\n\r\n12 00213-2003-005-01-00-9 RO (5ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: NEYDE SILVA ROSA (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D ). Recorridos: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. e UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n13 00223-2005-055-01-00-2 RRPS (55ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Luiz Humberto Mendes Santana (Dr. Carlos Alberto da Silva Fernandes RJ 089526 D J 062794 D J 053342 D ). \r\n\r\n14 00228-1998-050-01-00-3 AP (50ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 123502 D ). \r\n\r\n15 00231-2006-012-01-00-1 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Edivaldo da Silva Gomes (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 088676 D ). \r\n\r\n16 00237-2004-046-01-00-4 AP (46ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Dr. Wilson Castro de Oliveira RJ 003949 D J 116885 D ). \r\n\r\n17 00260-2005-223-01-00-2 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 055436 D ). \r\n\r\n18 00264-2004-261-01-00-6 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: GHP HOTELARIA LTDA (Dr. Eraldo Jorge de Oliveira RJ 073743 D J 034143 D ). \r\n\r\n19 00281-2005-521-01-00-0 RRPS (1ª VT/Resende) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Vivian Fernanda Leal Pinto (Dr. Valdo Duarte Gomes RJ 069399 D J 074559 D ). \r\n\r\n20 00284-2005-461-01-00-4 RO (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE ITAGUAI), COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 042395 D J 042395 D J 103871 D ). \r\n\r\n21 00298-1991-301-01-00-0 AP (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: TEC AUTO LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 051537 D J 097141 D ). \r\n\r\n22 00305-1993-052-01-00-3 AP (52ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 080607 D J 080027 D ). \r\n\r\n23 00313-2005-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. RRecorrente: Panamericano Adm Cart Credito Ltda (Dr. Roberta Lioi Vieira RJ 076780 D J 084935 D ). \r\n\r\n24 00347-2002-015-01-00-6 RO (15ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 023741 D ). \r\n\r\n25 00350-2005-282-01-00-0 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Jose Renato Pinheiro Bastos (Dr. Sydamaiha Alves da Costa RJ 070758 D J 069393 D ). \r\n\r\n26 00379-2005-013-01-00-1 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S/A - EMBRATEL (Dr. Luciana da Silva Rocha RJ 089055 D J 128333 D ). \r\n\r\n27 00423-2006-007-01-00-2 RRPS (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 053782 D ). \r\n\r\n28 00432-2005-019-01-00-2 RRPS (19ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: TMKT - MRM Servicos de Marketing Ltda. (Dr. Heitor Bastos Tigre RJ 023290 D J 064679 D ). \r\n\r\n29 00433-1996-053-01-00-6 AP (53ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: SERGIO MURILO M E SILVA (Dr. Ayrton dos Santos Costa RJ 014063 D J 063652 D ). \r\n\r\n30 00442-2005-201-01-00-6 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Anizio Jesus de Souza (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n31 00448-2000-020-01-00-0 AP (20ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: CIA PALMARES HOTEIS E TURISMO (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 071097 D ). \r\n\r\n32 00466-2004-072-01-00-5 RO (72ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: ARTUR MORENO DA SILVA (Dr. Renato Lopes de Oliveira RJ 064188 D P 156198 D ). \r\n\r\n33 00478-2004-225-01-00-9 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n34 00486-2006-028-01-00-0 RRPS (28ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Vania Carvalho Coura (Dr. Antonio Jose Luz dos Santos RJ 092777 D J 027439 D ). \r\n\r\n35 00494-2005-246-01-00-3 RRPS (6ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: Marcela Mattos Diniz (Dr. Ailton Rodrigues da Silva RJ 086294 D ) e IEN Instituto de Estudos Linguisticos de Niteroi Ltda. \r\n\r\n36 00512-2004-052-01-00-1 RO (52ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA GREGORIO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n37 00525-2004-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: RUBENS VIEIRA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 031817 D ). \r\n\r\n38 00526-2006-051-01-00-0 RRPS (51ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda (Dr. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 066861 D J 067617 D ). \r\n\r\n39 00568-2004-045-01-00-8 RO (45ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: MARIA IGNES GORGES ROCHA (Dr. Airton de Alcantara Maciel RJ 102717 D J 002181 D ). \r\n\r\n40 00582-2005-024-01-00-1 RRPS (24ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Regina Stela Figueiro Silva (Dr. Marcos Barbosa Vasques RJ 113516 D J 027439 D ). \r\n\r\n41 00584-2005-025-01-00-7 RO (25ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Thiago da Silva Ferreira (Dr. Jurema Mendes Barboza RJ 039571 D J 053742 D ) e Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n42 00599-2005-431-01-00-0 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Renee Empreendimentos Alimenticios Ltda. (Dr. Jose Luiz Caram RJ 014916 D J 044264 D ). \r\n\r\n43 00613-1999-028-01-00-0 AP (28ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: DENISE CRISTINA PORTELA SARRAF (Dr. Christovao Celestino da Silva RJ 077766 D J 054851 D ). \r\n\r\n44 00637-2004-521-01-00-4 RO (1ª VT/Resende) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Dr. Luiz Geraldo Motta RJ 005173 D J 118534 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n45 00647-2005-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Cristovao Antonio de Andrade (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n46 00656-2004-063-01-00-1 RO (63ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr. Marcelo Lopes da Silva RJ 082795 D J 071440 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n47 00664-2006-012-01-00-7 RRPS (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Cardiobarra Clinicas Ltda. (Dr. Everton Torres Moreira RJ 057913 D J 104249 D ). \r\n\r\n48 00690-2006-048-01-00-5 RRPS (48ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Hadailton Barbosa do Nascimento (Dr. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D J 049479 D ). \r\n\r\n49 00705-2006-040-01-00-4 RRPS (40ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Joao Alberto do Nascimento (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 090750 D ). \r\n\r\n50 00719-2004-011-01-00-0 RRPS (11ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: SEBASTIAO CONCEICAO BENDELAK (Dr. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D J 049479 D J 104274 D J 049479 D J 083371 D ).\r\n\r\n51 00720-2006-247-01-00-3 RRPS (7ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Aguia Azul Roupas Ltda EPP (Dr. Juliana Venancio de Souza Valle RJ 128818 D J 075733 D ). \r\n\r\n52 00729-2005-068-01-00-8 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Atento Brasil S/A (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 050316 D ). \r\n\r\n53 00738-2005-070-01-00-5 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Empresa Tejofram de Saneamento e Servicos Ltda. (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 068334 D ). \r\n\r\n54 00743-2006-012-01-00-8 RRPS (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Nadja Helena Rodrigues Ietto (Dr. Javier Lago Alonso RJ 127449 D J 100223 D ). \r\n\r\n55 00755-2000-036-01-00-7 AP J 075468 D J 088587 D ). \r\n\r\n56 00804-2005-039-01-00-5 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Jorge Luiz dos Santos (Dr. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 075289 D J 022019 D J 128043 D ). \r\n\r\n57 00830-2002-061-01-00-1 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: JAMIL ABDO e Outros (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 067115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n58 00869-2005-204-01-00-3 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Aide de Castro (Dr. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 077025 D J 090173 D ). \r\n\r\n59 00876-2005-027-01-00-2 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 053101 D ). \r\n\r\n60 00902-2002-068-01-00-5 RO (68ª VT/RJ) Rel. Designado Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: GERCY OLEGARIO (Dr. Edson Cardoso dos Santos RJ 063743 D J 053083 D J 086986 D J 063743 D J 053083 D ). \r\n\r\n61 00912-2004-242-01-00-6 RO (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: TELEVISAO CIDADE S/A (Dr. Luiz Carlos Barbara RJ 055836 D J 040530 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n62 00957-2005-301-01-00-4 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Viacao Petropolis Ltda. (Dr. Lindolpho Morais Marinho RJ 004730 D J 119656 D ). \r\n\r\n63 00967-1992-461-01-00-6 AP (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ (Dr. Jose Velloso RJ 016869 D J 064188 D J 064188 D ). \r\n\r\n64 00979-2004-008-01-00-3 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: AUTO VIACAO ALPHA S/A (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 070898 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n65 00983-1999-016-01-00-8 AP (16ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: QUIAO SONGHANG (Dr. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 096517 D J 069337 D ). \r\n\r\n66 00995-2005-052-01-00-5 RO (52ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 096273 D ). \r\n\r\n67 01005-1997-026-01-00-9 AP (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: BANCO NACIONAL S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 062976 D J 055244 D ). \r\n\r\n68 01019-2004-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Dr. Marcelo dos Santos Bento RJ 103446 D J 022259 D J 097391 D J 105993 D ). \r\n\r\n69 01046-1996-066-01-00-3 AP (66ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 082803 D ). \r\n\r\n70 01062-1999-024-01-00-7 AP (24ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: CIA HOTEIS PALACE (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D ). Agravado: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n71 01069-2005-010-01-00-5 RO (10ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios (Dr. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 043672 D J 105984 D ). \r\n\r\n72 01070-2005-062-01-00-9 RO (62ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 086806 D ). \r\n\r\n73 01090-2005-032-01-00-8 RRPS (32ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Beatriz Maria de Kossmann Nitzsche (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 043340 D J 085530 D ). \r\n\r\n74 01101-2005-541-01-00-1 RO (1ª VT/Tres Rios) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Luiz Mauro Martins (Dr. Rogerio Jose de Souza RJ 073835 D J 095375 D ).\r\n\r\n75 01109-2005-056-01-00-6 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 060734 D ). \r\n\r\n76 01134-2004-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Paulo Cesar Cabral Filho RJ 061746 D J 095279 D ). \r\n\r\n77 01135-2004-026-01-00-1 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 051217 D ). \r\n\r\n78 01135-2005-262-01-00-2 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Alexandro Antonio Pires Jesus (Dr. Jorge de Oliveira RJ 051705 D J 088634 D ). \r\n\r\n79 01154-2004-017-01-00-7 RRPS (17ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA (Dr. Ana Maria Gouveia de Carvalho RJ 040995 D J 097141 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n80 01202-2003-301-01-00-5 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Dr. Maria Angelica Machado Nolasco RJ 070784 D J 037825 D ). \r\n\r\n81 01209-2005-491-01-00-2 AP (1ª VT/Mage) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: Joao dos Anjos Silva Soares (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 061937 D J 062924 D ). \r\n\r\n82 01214-2002-064-01-00-7 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D J 087098 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n83 01224-2003-012-01-00-4 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: REGINA MOREIRA DA SILVA NERY (Dr. Maria Oneide Fernandes RJ 111321 D J 076254 D ). \r\n\r\n84 01271-2005-015-01-00-9 RO (15ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Sendas S/A (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 060734 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n85 01301-2005-040-01-00-7 RO (40ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Credicard Banco S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 002426 A J 002462 A J 079919 D ). \r\n\r\n86 01316-2005-062-01-00-2 RO (62ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Joelma Goncalves da Silva (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 082343 D J 090419 D ). \r\n\r\n87 01317-2005-045-01-00-1 RRPS (45ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Marcone Alves Queiroz (Dr. Maria Teixeira RJ 021845 D J 127524 D ). \r\n\r\n88 01352-2005-040-01-00-9 RO (40ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (Dr. Marcondes de Castro Oliveira RJ 062414 D J 078397 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n89 01372-2005-521-01-00-2 RRPS (1ª VT/Resende) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Adriano de Almeida Batista (Dr. Ilidio do Carmo Loures RJ 049541 D J 071735 D ). \r\n\r\n90 01386-2003-059-01-00-6 RRPS (59ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: PERSIDE DE SOUSA (Dr. Rafaela Barreto Martins RJ 108568 D P 132849 D ).\r\n\r\n91 01388-2004-282-01-00-0 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: VANDERLEI SILVA DOS SANTOS (Dr. Eraldo Gomes Duarte RJ 005842 D J 115937 D ). \r\n\r\n92 01411-2005-021-01-00-0 RRPS (21ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (Dr. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D J 089706 D ). \r\n\r\n93 01427-2005-281-01-00-3 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES)Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Barcelos & Cia Ltda. (Dr. Bruno Falcao do Amaral RJ 117903 D ) e Jose Alonso Areas Viana. Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n94 01439-2005-060-01-00-0 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Marcia Oliveira Perrone RJ 081777 D J 071427 D J 051666 D ). \r\n\r\n95 01444-2004-009-01-00-6 RO (9ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: ALZENIRA BELCHIOR DOS SANTOS (Dr. Jose Roberto da Silva RJ 025591 D J 044670 D ). \r\n\r\n96 01450-2003-015-01-00-4 AP (15ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: INSS. Agravados: JOSETE DE SOUZA DE JESUS GOMES (Dr. Milton Fortunato da Silva RJ 041540 D J 044795 D ). \r\n\r\n97 01480-2005-015-01-00-2 RRPS (15ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 038113 D ). \r\n\r\n98 01487-2003-012-01-00-3 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 074166 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n99 01497-2005-005-01-00-2 RO (5ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Ana Paula Mendonca de Souza (Dr. Janaina Helyamar Marques da Silva RJ 128163 D ). \r\n\r\n100 01539-1997-041-01-00-8 RO (41ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ALVARO TEIXEIRA DE FARIAS (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 065558 D J 050623 D ). \r\n\r\n101 01553-2003-020-01-00-0 RRPS (20ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 120066 D ). \r\n\r\n102 01570-2003-058-01-00-0 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: FAX FARMA DISTRIBUIDORA DE REMEDIOS (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 076555 D ). \r\n\r\n103 01580-2002-014-01-00-0 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: DURVAL MONTEIRO SANTOS (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 002683 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n104 01614-2003-053-01-00-0 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 061498 D ). \r\n\r\n105 01626-2005-067-01-00-9 RRPS (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Profile Construcoes e Servicos Ltda. (Dr. Jose Roberto Moreira da Costa RJ 065938 D J 128056 D ). \r\n\r\n106 01626-2005-070-01-00-1 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Iracema Guimaraes Mascarenhas Silva (Dr. Andreia D Almeida Barbosa RJ 090204 D J 065718 D ). \r\n\r\n107 01639-2005-042-01-00-1 RO (42ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Jose Antonio da Cruz (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n108 01650-2005-018-01-00-8 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Impressoras Riograph do Brasil Ltda. - IRB (Dr. Waldino Martins Alves RJ 073526 D J 098098 D ). \r\n\r\n109 01708-2002-043-01-00-0 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: JOAO ROBSON DA SILVA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n110 01731-2004-222-01-00-2 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: J E Z ACOUGUE LTDA ME (Dr. Rosemere Bastos Sant'anna RJ 056685 D J 086570 D ). \r\n\r\n111 01751-2003-057-01-00-0 RO (57ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 108616 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n112 01758-2000-063-01-01-3 AP (63ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA (Dr. John Charles Costa da Fonseca RJ 079296 D ). \r\n\r\n113 01803-2003-281-01-00-8 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: RIO SUL SERVICOS AEREOS S/A (Dr. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 060068 D J 093442 D ). \r\n\r\n114 01838-2004-262-01-00-0 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 020283 D J 095338 D J 105246 D J 020283 D ). \r\n\r\n115 01844-2001-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: SIDNEI RODRIGUES GRANJA (Dr. Joelson William Silva Soares RJ 064309 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n116 01859-2005-225-01-00-6 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Jonas Bernardo dos Santos (Dr. Celso Costa Ferreira RJ 081618 D J 044418 D J 049479 D ). \r\n\r\n117 01871-2005-014-01-00-0 RRPS (14ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Paulo Rocha da Silva (Dr. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D J 027310 D ). \r\n\r\n118 01982-1996-017-01-00-4 AP (17ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 088976 D ). \r\n\r\n119 02053-2004-282-01-00-9 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorridos: ANA PAULA GUIMARAES LEMOS (Dr. Alberto Frederico Bastos de Oliveira RJ 032476 D J 032476 D J 032476 D ). \r\n\r\n120 02074-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: EMERSON LUIZ CORREA DA SILVA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n121 02088-1996-014-01-00-2 AP (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 076116 D J 113778 D ). \r\n\r\n122 02122-2005-342-01-00-4 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: Cristiano Brito Apolinario (Dr. Rodrigo de Campos Soares RJ 119404 D J 002051 D ). \r\n\r\n123 02139-2005-342-01-00-1 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Carlos Cesar Pereira (Dr. Mariza Silva Santos RJ 080032 D J 020283 D ). \r\n\r\n124 02229-2002-243-01-00-8 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ANA LUCIA DE FREITAS POUBEL RIBEIRO (Dr. Maria de Lourdes Souza Lopes RJ 094039 D J 071842 D ). \r\n\r\n125 02329-2001-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: HELIO SARTORI (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 075094 D ). \r\n\r\n126 02446-2005-263-01-00-5 RRPS (3ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Casas Sendas S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 070846 D ). \r\n\r\n127 02596-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: LUIZ CARLOS DE MELO (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 039038 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n128 02840-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: BENEDITO RIBEIRO (Dr. Sebastiao Alves de Campos RJ 069789 D J 066247 D J 066247 D J 069789 D J 066247 D ).\r\n\r\n129 03550-2003-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: ADAUTO DE MOURA PAIVA FILHO (Dr. Edimar Ferreira da Rocha RJ 040795 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n130 03667-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: VALMIR MARTINS DA SILVA (Dr. Paulo Cesar de Almeida Freitas RJ 100769 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n131 04238-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: MANOEL INACIO DE SOUZA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n132 04287-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrente: NIVALDO SOBREIRA DE CAMPOS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n133 04900-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: JAMIR DA SILVA CRUZ (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 002110 D ). \r\n\r\n134 05059-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: JOSE DE SOUZA PEIXOTO (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nDULCE THOMÉ TORRES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 8ª Turma\r\n\r\nId: 52482"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "51954": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "NONA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO \r\n\r\nDIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS, NA\r\n\r\nAV. PRES. ANTONIO CARLOS Nº 251, SALA Nº 5 - 5º ANDAR\r\n\r\n1 02042-2001-033-01-00-0 AP (33ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Dr. Marco Antonio Coragem RJ 054657 D J 112572 D ). \r\n\r\n2 03548-2002-481-01-00-3 RRPS (1ª VT/Macae) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- MARCIA DA SILVA DIRRENA (Dr. Erico Wanderley Vianna Passos RJ 086435 D J 086435 D J 076442 D ). \r\n\r\n3 00951-2003-048-01-00-4 RRPS (48ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: CONDOMÍNIO RIO GRANDE (Dr. Arnaldo Tomelin Knibel RJ 82706 D J 057850 D ). \r\n\r\n4 01453-2003-055-01-00-7 AP (55ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Wilson Castro de Oliveira RJ 003949 D J 116885 D ). \r\n\r\n5 01602-2003-342-01-00-6 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: IVANO FERREIRA DE SOUZA (Dr. Tania Rieger de Souza Carneiro RJ 052533 D J 066247 D ). \r\n\r\n6 02570-2003-342-01-00-6 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: JOSE AMERICO DE LIMA COUTINHO (Dr. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 097257 D J 015925 D ). \r\n\r\n7 00495-2004-071-01-00-0 RRPS (71ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: LILY MONDE FEMME LTDA (Dr. Francisco Jose Medina Maia RJ 050835 D J 075534 D ). \r\n\r\n8 01117-2004-056-01-00-1 RRPS (56ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: ELESYLVIO LIMA (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 056313 D ). \r\n\r\n9 01330-2004-301-01-00-0 RRPS (1ª VT/Petropolis) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1º- GABRIEL DA SILVEIRA FRANCA (Dr. Claudio Jose Lopes RJ 068216 D J 119394 D ). \r\n\r\n10 01491-2004-342-01-00-9 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Renata Reis Prestes Martins (Dr. Maria Eugenia Oliveira Almeida RJ 103961 D J 069036 D ). \r\n\r\n11 01494-2004-481-01-00-3 RRPS (1ª VT/Macae) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: TREVO VERDE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA (Dr. Norma Aurora Somogyi RJ 064134 D J 062489 D ). \r\n\r\n12 03362-2004-263-01-00-8 RRPS (3ª VT/Sao Goncalo) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 083693 D ). \r\n\r\n13 00309-2005-052-01-00-6 AP (52ª VT/RJ)RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. (Dr. Wilson Castro de Oliveira RJ 003949 D J 116885 D ). \r\n\r\n14 00431-2005-243-01-00-8 RRPS (3ª VT/Niteroi) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Gilvan Gomes de Oliveira (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 005340 D J 044297 D ). \r\n\r\n15 00497-2005-073-01-00-3 RRPS (73ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Luis Carlos Pinto Victorio (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 097648 D J 66861 D ).\r\n\r\n16 00614-2005-001-01-00-5 RRPS (1ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Iguastemi Duarte (Dr. Carla Magna Almeida Jacques RJ 053101 D J 037836 D ). \r\n\r\n17 00727-2005-067-01-00-2 RRPS (67ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. (Dr. Heitor Bastos Tigre RJ 023290 D J 067617 D ). \r\n\r\n18 00731-2005-019-01-00-7 RRPS (19ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º- Romero Terzianni (Dr. Ana Paula Ferreira Vizintini RJ 079340 D J 113167 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n19 00783-2005-401-01-00-8 RRPS (1ª VT/Angra dos Reis)RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Norival Goncalves (Dr. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 080778 D J 070181 D ). \r\n\r\n20 01078-2005-322-01-00-0 RRPS (2ª VT/Sao Joao de Meriti) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Antonio Soares Botelho (Dr. Joselidia Carla de Senna RJ 117558 D J 043534 D J 002496 A ). \r\n\r\n21 01091-2005-342-01-00-4 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Helio Carlos de Souza Cardoso (Dr. Josue Costa Oliveira RJ 069398 D J 001440 B ). \r\n\r\n22 01146-2005-024-01-00-0 RRPS (24ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Fabiana Marinho de Oliveira Mielke da Rocha (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 122757 D ). \r\n\r\n23 01300-2005-281-01-00-4 RRPS (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Multiprof- Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 026577 D ). \r\n\r\n24 01441-2005-046-01-00-3 RRPS (46ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Paulo Roberto Niedzeilski (Dr. Mario Lucio Sampaio RJ 081041 D J 002255 A )\r\n\r\n25 01599-2005-301-01-00-7 RRPS (1ª VT/Petropolis) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico - Hospital Unimed (Dr. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao RJ 104909 D J 098166 D ). \r\n\r\n26 01785-2005-073-01-00-5 RRPS (73ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Jorge de Oliveira (Dr. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 089836 D J 049479 D ). \r\n\r\n27 01837-2005-042-01-00-5 RRPS (42ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Jorge Luiz Cardoso da Cruz (Dr. Marines Valle da Trindade RJ 001342 B J 080607 D ). \r\n\r\n28 00032-2006-441-01-00-1 RRPS (1ª VT/Cordeiro) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D G 051355 B ). \r\n\r\n29 00132-2006-461-01-00-2 RRPS (1ª VT/Itaguai) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 058632 D ). \r\n\r\n30 00220-2006-009-01-00-9 RRPS (9ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Sonia Maria dos Santos (Dr. Regina Maria de Souza Neto RJ 066207 D J 094312 D ). \r\n\r\n31 00223-2006-028-01-00-0 RRPS (28ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Marcplan Design Industria e Comercio Ltda. (Dr. Mauro Goncalves Vieira RJ 029169 D J 081489 D ). \r\n\r\n32 00228-2006-531-01-00-7 RRPS (1ª VT/Teresopolis) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Luciano dos Santos Delfino (Dr. Sergio Dantas da Silva RJ 088237 D J 108017 D ). \r\n\r\n33 00252-2006-065-01-00-2 RRPS (65ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 094631 D ). \r\n\r\n34 00331-2006-031-01-00-6 RRPS (31ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 078150 D ). \r\n\r\n35 00375-2006-461-01-00-0 RRPS (1ª VT/Itaguai) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 120306 D ). \r\n\r\n36 RO-03186/01 (1a. VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1º- BANCO BANERJ S/A (Dr. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO RJ 0055849 D J 0062576 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n37 RO-23125/01 (1a. VT/Resende) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: ARQUIMEDES ETTORE (Dr. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA RJ 0088913 D J 0024415 D ). \r\n\r\n38 01249-1989-222-01-00-2 AP (2ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ (Dr. Jose Velloso RJ 016869 D J 042395 D ). \r\n\r\n39 00648-1991-321-01-00-2 AP (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: OTACILIO DA SILVA (Dr. Ivo Braune RJ 003791 D J 059166 D ). \r\n\r\n40 00924-1992-031-01-00-6 AP (31ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravantes: 1º- CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 003084 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n41 01577-1993-039-01-00-0 AP (39ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: UNIBANCO-UNIAO BANCOS BRAS.(SUC.BCO NACIONAL) (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 016454 D ). \r\n\r\n42 01853-1993-053-01-00-7 AP (53ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: STELIO GALVAO (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D ). Agravado: UNIAO (INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL) (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n43 01326-1994-035-01-00-1 AP (35ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 048235 D ).\r\n\r\n44 00077-1995-205-01-00-2 AP (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 066760 D J 069113 D J 069113 D ). \r\n\r\n45 00516-1995-206-01-00-3 AP (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: Carla Otavia Vilas Gomes (Dr. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D J 066390 D ). \r\n\r\n46 02077-1996-068-01-00-4 AP (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 017339 D ). \r\n\r\n47 00048-1997-342-01-00-0 AP (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 760 B ); 2º- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS de Volta Redonda). \r\n\r\n48 00697-1997-241-01-00-7 AP (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: SOTER - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S.A. (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 027681 D J 072563 D ). \r\n\r\n49 00205-1998-054-01-00-4 AP (54ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Dr. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 051117 D J 072995 D ). \r\n\r\n50 00672-1998-222-01-00-6 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º- JOEL MORAIS DE ARAUJO (Dr. Almir Teixeira Alves RJ 076608 D J 016090 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n51 01080-1998-047-01-00-1 AP (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 077791 D ). \r\n\r\n52 01942-1998-054-01-00-4 AP (54ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Dr. Gilson de Oliveira Pinto RJ 064203 D J 044538 D ). \r\n\r\n53 01963-1999-013-01-00-5 AP (13ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 071573 D ). \r\n\r\n54 00185-2000-019-01-01-2 AP (19ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: SIND EMP ESTAB. SERVICOS DE SAUDE DO RJ (Dr. Walter Seixas Junior RJ 052801 D J 050833 D ). \r\n\r\n55 01274-2000-036-01-00-9 AP (36ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Dr. Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ 025761 D J 010186 D ). \r\n\r\n56 01363-2000-017-01-00-7 AP (17ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: RENATO LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA (Dr. Eliete Santos Maia RJ 084874 D J 063796 D ). \r\n\r\n57 01390-2000-015-01-00-7 AP (15ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: MAURICIO SOUZA ANDRADE (Dr. Marcelo Valente Ricardo RJ 097621 D J 085143 D ). \r\n\r\n58 01413-2000-016-01-00-0 AP (16ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 068751 D ). \r\n\r\n59 00029-2001-012-01-00-5 AP (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: LUKA S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Dr. Celso Magalhaes Fernandes RJ 066509 D J 041011 D ). \r\n\r\n60 01576-2001-011-01-00-1 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: CEIL COMERCIAL EXP INDUSTRIAL LTDA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 074166 D ). \r\n\r\n61 03450-2001-241-01-00-9 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ROBSON KERAZ EL-HAGE (Dr. Rosenildo de Aguiar Morais RJ 104235 D J 049479 D ). \r\n\r\n62 00008-2002-033-01-00-1 RO (33ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: VICTOR MENDONCA NEIVA (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 091043 D J 055070 D ). \r\n\r\n63 00010-2002-069-01-00-0 AP (69ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravantes: 1º- LUCILEI PEREIRA ROSARIO (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D J 31047 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n64 00479-2002-066-01-00-0 RO (66ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Dr. Maria do Carmo Sanchez RJ 001712 B J 089649 D ). \r\n\r\n65 01300-2002-061-01-00-0 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- ELIAS FERREIRA DA SILVA (Dr. Antonio Nunes Duarte RJ 019322 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n66 01705-2002-017-01-00-0 RO (17ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º- CELSO MACHADO GARCIA (Dr. Olympio Lyrio Neto RJ 072024 D J 49479 D J 49479 D J 072024 D J 16162 D ). \r\n\r\n67 03571-2002-242-01-00-9 RO (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: SICOR RIO SERVIÇO INTEGRADO DO CORAÇÃO LTDA (Dr. Alexandre Costa Pecanha RJ 115861 D J 030611 D J 067938 D ). \r\n\r\n68 00176-2003-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: FLAVIO VIEIRA ALMEIDA (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 002255 A J 017434 D ). \r\n\r\n69 00311-2003-511-01-00-9 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A (Dr. Arildo da Silva Alves RJ 033807 D J 059820 D ). \r\n\r\n70 00567-2003-002-01-00-4 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Luiz Gustavo Faria de Sousa RJ 091350 D J 074751 D ). \r\n\r\n71 01126-2003-024-01-00-7 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Dr. JOSÉ PEREZ DE REZEND RJ 22019 D J 060099 D ). \r\n\r\n72 01154-2003-072-01-00-8 RO (72ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 045513 D ). \r\n\r\n73 01238-2003-024-01-00-8 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: PATRICIA SALES DE SOUZA (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 15925 D ). \r\n\r\n74 01935-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ADILSON DE ALMEIDA TREVISANI (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 015925 D ). \r\n\r\n75 02157-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º JOSIAS DOS SANTOS RAMOS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n76 02250-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- ESPOLIO DE CASSIO LUIZ BARBOSA DA SILVA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n77 02609-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ANTONIO CARLOS VITOR (Dr. Flavia Cristina de Souza RJ 108806 D J 015925 D ). \r\n\r\n78 03052-2003-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- IVO FERREIRA (Dr. Zeildo Menezes Pereira RJ 005428 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n79 03823-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º- LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n80 03831-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º- MARIO RAYMUNDO DE MAGALHAES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n81 03882-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- FABIO DA SILVA ROSARIO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n82 04161-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ANTONIO MURILO FERREIRA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n83 04264-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ALMIR LUIZ CALIXTO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n84 04870-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º- NILSON DE TOLEDO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n85 00568-2004-023-01-00-0 AP (23ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: FRONTPAGE COMERCIO DE MODAS LTDA (Dr. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ). Agravado: INSS (Procuradoria do INSS). \r\n\r\n86 00712-2004-001-01-00-1 RO (1ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 097648 D ). \r\n\r\n87 00805-2004-014-01-00-2 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 059326 D ). \r\n\r\n88 00848-2004-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- SILBERMAM DO NASCIMENTO BRITO (Dr. Fernando Oliveira da Costa Maia RJ 086808 D J 076884 D J 076884 D J 086808 D J 094186 D ). \r\n\r\n89 01175-2004-065-01-00-6 RO (65ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE (Dr. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 002181 D J 058586 D ). \r\n\r\n90 00060-2005-022-01-00-7 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 109362 D ). \r\n\r\n91 00126-2005-029-01-00-3 RO (29ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Elevadores Otis Ltda. (Dr. Enio Souza Leao Araujo RJ 049733 D J 084884 D ). \r\n\r\n92 00237-2005-054-01-00-0 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio do Rio de Janeiro) e 2º- Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro). Recorrido: Denise Sandes Habdallah (SIND. DOS AUX. ADM. ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C Dr. Márcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ).\r\n\r\n93 00443-2005-007-01-00-2 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Artec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. (Dr. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 038663 D J 100764 D ). \r\n\r\n94 00486-2005-068-01-00-8 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Enilde Ribeiro de Oliveira (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 060787 D J 130664 D ). \r\n\r\n95 00648-2005-070-01-00-4 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense (Dr. Dionísio d'Escragnolle Taunay RJ 60071 D J 044466 D ). \r\n\r\n96 00670-2005-301-01-00-4 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1º- Flavio Augusto Maiworm (Dr. Renata da Costa Santos RJ 111455 D J 004730 D ). \r\n\r\n97 00733-2005-005-01-00-3 RO (5ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr.Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 068289 D ). \r\n\r\n98 00755-2005-071-01-00-9 RO (71ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Walmir Rodrigues de Lima (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D J 107779 D ). \r\n\r\n99 00764-2005-027-01-00-1 AP (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: 1º- Paulo Roberto Teixeira Fidelis (Dr. Eliane dos Santos RJ 081427 D J 034400 D ). \r\n\r\n100 00785-2005-026-01-00-0 AP (26ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: Arthur Brandi Sobrinho (Dr. Hendersen Neumann RJ 120607 D J 043932 D ). \r\n\r\n101 00834-2005-204-01-00-4 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Duque de Caxias) e 2º- Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1º- Carlos Damiao dos Santos (Dr. Renato Oliveira da Silva RJ 024716 D J 090173 D ). \r\n\r\n102 00984-2005-202-01-00-5 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Erig Transporte Ltda (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 042745 D ). \r\n\r\n103 01065-2005-023-01-00-3 RO (23ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 005615 D ). \r\n\r\n104 01189-2005-204-01-00-7 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Duque de Caxias) e 2º- Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1º- Roseni Maria de Souza Rocha (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n105 01191-2005-003-01-00-3 AP (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (Dr. Virginia de Lima Paiva RJ 081408 D J 064376 D ). \r\n\r\n106 01264-2005-027-01-00-7 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 040784 D J 018851 D ). \r\n\r\n107 01372-2005-054-01-00-2 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º- Telerj Celular S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 2462 A J 124645 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n108 01874-2005-511-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 068504 D ). \r\n\r\n109 00007-2006-461-01-00-2 RO (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 088058 D ). \r\n\r\n110 00126-2006-047-01-00-6 AP (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: Eugenia Zagato Monfrini (Dr. Claudival Clemente SP 094927 D J 088919 D ). \r\n\r\n111 00318-2006-023-01-00-2 AP (23ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA (Dr. Luiz Eugenio Araujo Muller RJ 001459 A J 119336 D ). \r\n\r\n112 00453-2006-008-01-00-5 AP (8ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: Carlos Antonio de Souza Almeida (Dr. Jorge Costa de Queiroz RJ 020450 D J 112572 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\n31 de outubro de 2006\r\n\r\nNOEMIA ANTONIA ALVES CAVALCANTI MUNIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 9ª Turma\r\n\r\nId: 51954"
                        ],
                        "52297": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JR\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00189-2005-441-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479-D) – Recorrido/Embargante: JORGE ALFREDO DE ONOFRE (Dr. Marilu Freitas - OAB/MG 51.355-B) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para, emprestando-lhes os efeitos modificativos a que alude o Enunciado nº 278 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sanar a omissão existente, condenando a reclamada a pagar as diferenças relativas à multa de 40% do FGTS, sobre a indenização compensatória paga pelo empregador, mantendo no mais na íntegra a sentença proferida pelo juízo a quo.”\r\n\r\n00190-2004-027-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31.064-D) – Recorrido: CONFEITARIA MELINDROSA LTDA (Desassistido) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00197-2005-016-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente/Embargante: REGINALDO DA SILVA (Drª. Ester Damas Pereira - OAB/RJ 67.566-D) – Recorrido: BAZAR E FERRAGENS GALVANI LTDA (Dr. Osmar Maximiano de Nazareth - OAB/RJ 95.262-D) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00267-2005-202-01-00-3 (RO) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051-D) – Recorridos: Anderson de Matos (Dr. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho - OAB/RJ 92.639-D); AYMORE EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA (Desassistido) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou pelo parcial provimento do recurso.”\r\n\r\n00509-2004-060-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: ROSANGELA ALVES DE LIMA (Dr. Fernando Jorge Cassar - OAB/RJ 97.583-D) – Recorrido: ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA (Dr. Alexandre Costa de Magalhães - OAB/RJ 1.334-B) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para determinar seja calculado o imposto de renda mês a mês, cabendo ao réu proceder ao recolhimento da cota fiscal que será deduzido do crédito do autor, deferindo-se também diferenças salariais e férias.”\r\n\r\n00787-2005-070-01-01-0 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: COMPUMANIA PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA (Dr. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ 66.316-D) – Agravado: ANDERSON SCHMIDT HOHL (Drª. Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB/RJ 82.980-D) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00897-2004-050-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: COMLURB CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Drª. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35.271-D) – Recorrido: ANTONIO DIAS (Drª. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 95.704-D) - “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, vencida a Presidência, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00942-1997-041-01-00-0 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: CERAMICA STEFANI S/A (Dr. Edvaldo Pfaifer - OAB/SP 148.356-D) – Agravado: CARLOS REINALDO ALBERNAZ GOMES (Drª. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho - OAB/RJ 81.034-D) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição; rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição argüida em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01372-2005-067-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: CARLOS EVALDO DE SOUZA (Dr. Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ 62.000-D) – Recorrido: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO - OGMO (Drª. Silene Carvalho Simões - OAB/RJ 117.221-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, negar-lhe provimento. ”\r\n\r\n01397-2005-065-01-00-0 (RO) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: JOSE FRANCISCO DA ROZA (Drª. Raimunda Maria de Souza - OAB/RJ 50.361-D) – Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Rafael Costa de Sousa - OAB/RJ 1.707-B) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, conceder parcial provimento para anular a r. sentença a quo, determinando a baixa dos autos a MM. Vara de origem, para que se proceda a citação do 1º reclamado por edital. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01492-2005-036-01-00-8 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/RJ 93.969-D) – Agravado: AMARO BENTO DE OLIVEIRA (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6.305-D) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01640-2002-055-01-00-0 (RO) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19.030-D) – Recorridos: WILLIAM SALUSTIANO SOARES (Dr. Alexandre Tadeu Pereira - OAB/RJ 68.685-D); AIR ALL SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA (Desassistido) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, em relação à responsabilidade subsidiária.”\r\n\r\n01680-2005-008-01-01-0 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: MAURILIO DE JESUS CORDEIRO (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62.575-D) – Agravado: EXPRESSO M 2000 (Dr. Sidney do Espirito Santo Junior - OAB/RJ 82.800-D) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, conceder-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o reclamante do pagamento de custas e determinar o regular processamento do seu recurso ordinário, devendo os autos serem reautuados como recurso ordinário e levados à livre distribuição, mantida a vinculação desta E. Turma.”\r\n\r\n01843-1995-031-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA PORCELANA OTICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Jose Luis Fontoura de Albuquerque - OAB/RJ 41.843-D) – Recorrido/Embargante: SCHOTT BRASIL LTDA (Dr. Jose Claudio Ferreira Barbosa - OAB/RJ 47.878-D) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01865-2003-342-01-01-8 (AI) (Em anexo RO-01865-2003-342-01-00-5)- Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) – Agravado: JOSE CARLOS MOREIRA (Drª. Flavia Cristina de Souza - OAB/RJ 108.806-D) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n02035-2000-281-01-00-7 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283-D) – Agravados: ERALDO DOS SANTOS PEREIRA (Dr. Edson Carvalho Rangel - OAB/RJ 4.193-D); INSS (Assist.: Procuradoria do INSS) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n03404-2003-342-01-01-0 (AI) (Em anexo RO-03404-2003-342-01-00-7)- Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) – Agravado: RENE MERCES PINTO COELHO E OUTRO(S)(Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466-D) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n03696-2003-342-01-01-0 (AI)(Em anexo RO-03696-2003-342-01-00-8) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) – Agravado: ANTONIO CARLOS DE RAMOS MOUTINHO (Dr. Jose Carlos de Oliveira - OAB/RJ 38.977-D) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n04108-2003-342-01-00-3 (RO) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: RONALDO JOSE FERREIRA (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466-D) – Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, vencido o Relator, afastar a prescrição e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por falta de documento essencial.”\r\n\r\n04222-2003-342-01-01-6 (AI)(Em anexo RO-04222-2003-342-01-00-3) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) – Agravado: TARCISO ANTONIO (Drª. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562-D) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n00090-2005-057-01-00-7 (RRPS) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479-D) – Recorrido: SOLANGE ALICE FARIA (Dr. Marcos Chehab Maleson - OAB/RJ 100.223-D) - “..., por maioria, negar provimento ao recurso Restou vencido o Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00294-2005-301-01-01-0 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: FLAUSINA GOMES DE OLIVEIRA (Dr. Rogerio Silverio - OAB/RJ 106.164-D) – Agravado: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL ALBERTO SANTOS DUMONT (Dr. Josimar Gonzaga - OAB/RJ 65.167-D) - “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, conceder-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o reclamante do pagamento de custas e determinar o regular processamento do seu recurso ordinário, devendo os autos serem reautuados como recurso ordinário e levados à livre distribuição, mantida a vinculação desta E. 9ª Turma.”\r\n\r\n01131-2005-052-01-00-0 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: GE OIL E GAS NUOVO PGNONE S.P.A. (Dr. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira - OAB/RJ 100.868-D) – Recorrido: CLEBER MARTINS BORBA (Dr. Paulo Cesar da Silva - OAB/RJ 80.106-D); MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA (Desassistido); PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Rogerio Luis Guimarães - OAB/RJ 76.884-D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01263-2005-062-01-00-0 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: SILLAS LOPES (Dr. Dario Martins de Lima - OAB/RJ 69.016-D) – Recorrido: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ 12.203-D) - “..., por unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento de mérito.”\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00104-2006-511-01-00-7 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: ELIANA COSTA DA SILVA (Dr. Everton Winter da Silva - OAB/RJ 134.529-D) – Recorrido: SIRIGAITA DE NOVA FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Ricardo Mattos - OAB/RJ 96.083-D) - “..., Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Com efeito, no exercício do juízo de admissibilidade, tenho que por presente um obstáculo a ensejar o não conhecimento do recurso, o que necessariamente desafia seu não seguimento. Assim concluo, porque flagrantemente intempestivo, considerando-se que protocolizado somente em 20/6/06, embora o octídio legal tenha ocorrido no período de 12 a 19 de junho de 2006. Pelas razões expostas e com fundamento no caput do art. 557 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), nego seguimento ao presente agravo de petição. Publique-se, na íntegra, a presente decisão. Em, 23 de outubro de 2006. ”\r\n\r\n01345-2005-048-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: VALDELI DA CONCEIÇÃO MARCONDES (Dr. Antonio Pereira Sobrinho - OAB/RJ 103.121-D) – Recorrido: TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S/A (Dr. Jose Antonio Grillo Ivo - OAB/RJ 33.824-D) - “..., Trata-se de recurso ordinário em ação de rito sumaríssimo interposto pelo reclamante, contra a r. sentença de primeiro grau de jurisdição. Com efeito, in casu, a publicação para ciência da decisão ocorreu em 21/07/2006 – sexta-feira (fl. 85). Assim, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 24/07/2006 (segunda-feira), findando em 31/07/2006 (segunda-feira), do que resulta ser totalmente intempestivo o recurso protocolado em 01/08/2006, conforme fl. 86 dos autos. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, artigo 769), nego seguimento ao recurso. Publique-se a presente decisão, na íntegra. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.”\r\n\r\n01860-2005-206-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Dr. Jorge Alberto Marques Paes - OAB/RJ 48.907-D) – Recorrido: AURIO ROBERTO DE SOUZA LIMA (Dr. Jose Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ 55.993-D) - “..., Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Com efeito, no exercício do juízo de admissibilidade, tenho por presente um obstáculo a ensejar o não conhecimento do recurso, o que necessariamente desafia seu não seguimento. Assim concluo, porque flagrantemente intempestivo o recurso, considerando-se que protocolizado somente em 12/6/2006, embora o octídio legal tenha ocorrido no período de 30 de maio a 05 de junho de 2006. Pelas razões expostas e com fulcro no caput do art. 557 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), nego seguimento ao presente recurso ordinário. Publique-se, na íntegra, a presente decisão. Em, 23 de outubro de 2006.”\r\n\r\n02462-2003-342-01-01-6 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) – Agravados: JORGE PAULINO E OUTRO(S)(Drª. Marli Hot dos Santos - OAB/RJ 88.036-D) - “..., Trata-se de pedido de desistência formulado pela agravante, em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de fls. 37/40, que negou seguimento ao seu recurso ordinário adesivo. Sem manifestação da parte contrária. Pelas razões expostas, homologo o pedido de desistência, para que produza seus devidos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VIII do art. 267 do CPC. Publique-se a presente decisão na íntegra. Intime-se. Decorridos os prazos, apensem-se os presentes autos aos do TRT–RO–02462–2003–342–01–00–3. Em, 17 de outubro de 2006.”\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01865-2003-342-01-00-5 (RO) (Anexado ao AI-01865-2003-342-01-01-8) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: JOSE CARLOS MOREIRA (Drª. Flavia Cristina de Souza - OAB/RJ 108.806-D) – Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) - JOSE CARLOS MOREIRA e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN: Tomarem ciência do despacho de fls. 74: “Aguarde-se o trânsito em julgado do processo AI 01865-2003-342-01-01-8, que deverá então ser apensado aos presentes autos. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos. Publique-se.”\r\n\r\n03404-2003-342-01-00-7 (RO) (Anexado ao AI-03404-2003-342-01-01-0) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: RENE MERCES PINTO COELHO E OUTRO(S)(Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466-D) – Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) - RENE MERCES PINTO COELHO E OUTRO(S) e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN: Tomarem ciência do despacho de fls. 97: “Aguarde-se o trânsito em julgado do processo AI 03404-2003-342-01-01-0, que deverá então ser apensado aos presentes autos. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos. Publique-se.”\r\n\r\n03696-2003-342-01-00-8 (RO) (Anexado ao AI-03696-2003-342-01-01-0)- Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: ANTONIO CARLOS DE RAMOS MOUTINHO (Dr. Jose Carlos de Oliveira - OAB/RJ 38.977-D) – Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) - ANTONIO CARLOS DE RAMOS MOUTINHO e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN: Tomarem ciência do despacho de fls. 69: “Aguarde-se o trânsito em julgado do processo AI 03696-2003-342-01-01-0, que deverá então ser apensado aos presentes autos. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos. Publique-se.”\r\n\r\n04222-2003-342-01-00-3 (RO) (Anexado ao AI-04222-2003-342-01-01-6)- Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: TARCISO ANTONIO (Drª. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562-D) – Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) - TARCISO ANTONIO e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN: Tomarem ciência do despacho de fls. 68: “Aguarde-se o trânsito em julgado do processo AI 04222-2003-342-01-01-6, que deverá então ser apensado aos presentes autos. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 52297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "52077": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. 00706-2004-003-01-01-0 - Agte: BANCO BRADESCO S/A Agdo: PAULO ROBERTO BARRETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001772/00 - Rte: ERNANI JOSE XAVIER CAETANO [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao OAB:RJ 069818/D AB:RJ 090825/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento 30 dias \r\n\r\nProc. 01389-2002-003-01-00-4 - Rte: JORGE JOSE GOMES [Adv. Nila Maria do Nascimento de Castro OAB:RJ 089960/D AB:RJ 052839/D ] Rte: Ciencia da penhora, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00488-2004-003-01-00-0 - Rte: SONIA MARIA MOREIRA MARIANO [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 005015/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls.94/102, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001315/00 - Rte: BERNARDETE DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D ] Rdo: DIVERSAO CENTRO RIO TURISMO LTDA Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000546/01 - Rte: ANTONIO ADRIANO DE SOUSA FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: PANIFICACAO FLOR DO QUIRIRIM LTDA Rte: Ciencia do oficio de fls.176/182, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00022-2003-003-01-00-4 - Rte: JOSINEIDE SOARES PEREIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Rte: Ciencia do oficio de fls.206, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01343-2003-003-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 101378/D ] Rte, Rdo: Apresentar quesitos,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01514-2003-003-01-00-7 - Rte: ADEMIR VASCO SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 010794/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Comprovar recolhimento ao INSS e imposto de renda, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01202-2004-003-01-00-4 - Rte: SAIONARA ALVES DE LIMA [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva OAB:RJ 119032/D AB:RJ 057316/D ] Rte: Ciencia da penhora, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01618-2004-003-01-00-2 - Rte: JOSE LIBERO DE MESQUITA [Adv. Catarina Jorge Hafner OAB:RJ 051648/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00816-2005-003-01-00-0 - Rte: Ezequiel Batista da Costa [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 074811/D ] Rdo: Vista dos novos calcs. do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00930-2005-003-01-00-0 - Rte: Adilson Borges dos Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 094218/D ] Rte: Ciencia do deposito de fls.100, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01049-2005-003-01-00-6 - Rte: Alex Sandro Menezes dos Santos [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 107694/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: Impugnar os calcs.,em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01163-2005-003-01-00-6 - Rte: Silvio Cavalcanti de Holanda [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D ] Rdo: Barra Coop Cooperativa Trab. Transp. Cargas Passag. Utilitarios do RJ Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001260/89 - Rte: MARIA TEREZA DE SOUZA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 082332/D AB:RJ 095323/D AB:RJ 027026/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dia sucessivos \r\n\r\nProc. RT 002668/89 - Rte: GENERVAL MARIA ESTEVES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D Rte: Ciencia do oficio de fls.412/414, em 05 dias \r\n\r\nProc. 02261-1997-003-01-00-0 - Rte: JORGE JOSE DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 051055/D ] Rdo: Ciencia da dilacao do prazo por mais 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001239/98 - Rte: JOVERSON FERNANDES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 015825/D ] ISPO SA: Venha com o deposito da 9a parcela do acordo, cuja cheque foi devolvido em 48 horas \r\n\r\nProc. RT 001385/98 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CURY [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor, as fls. 957, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001708/98 - Rte: JOAO CARLOS DA CRUZ RIBEIRO [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira OAB:RJ 090331/D ] Rdo: ENTRETELAS D H J S A Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000539/99 - Rte: PEDRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D ] Rdo: ACOUGUE IRINETE PONTES SILVA LTDA Rte: Ciencia dos oficios da DRF as fls.225/298, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000947/99 - Rte: JOAO GREGORIO LIMA DE SANTANA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 040419/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls.149/174, EM 05 DIAS \r\n\r\nId: 52077"
                        ],
                        "52078": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 01244-2005-003-01-00-6 - Rte: Antonio Oliveira dos Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao julgando os embargos de declaracao improcedentes \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 11/12/2006 as 13:15 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 15/12/2006 as 13:15 horas. \r\n\r\nProc. 00497-2003-003-01-00-0 - Rte: ROSINETE FERREIRA DA SILVA [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D AB:RJ 027464/D ] Bens: 01 (um) freezer Metalfrio horizontal modelo DA300, capacidade 293l funcionando, avaliado em R$ 900,00. 01 (um) freezer Brastemp vertical frostfree BVG27 ABANA, capacidade 270l, funcionando, avaliado em R$ 690,00. 01 (um) refrigerador Brastemp duplex modelo BRD32 ABANA, capacidade 320l, funcionando, avaliado em R$ 1.100,00. O valor total da avaliacao monta em R$ 2.690,00. Encontram-se os bens na Praca Panamericana 45, Penha, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 00563-2005-003-01-00-4 - Rte: Milton Jorge da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 106810/D ] Bens: 03 (tres) aparelhos de ar condicionado Consul 18.000 BTU, funcionando, em regular estado, avaliado cada um em R$ 900,00, totalizando R$ 2.700,00. 01 (um) aparelho de ar condicionado Gree, 21.000 BTU, funcionando em regular estado, avaliado em R$ 1.000,00. 02 (dois) aparelhos de ar condicionado Consul, sendo um de 12.000 BTU e outro de 10.000 BTU, avaliados em R$ 700,00 e R$ 500,00 respectivamente, totalizando R$ 1.200,00. O valor total da avaliacao monta em R$ 4.900,00. Encontram-se os bens na Rua Oito de Dezembro, 517, em Vila Isabe, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 00002-2005-003-01-00-5 - Rte: Helena Tomaz Ataide [Adv. Francisco Barbe Vidal OAB:RJ 060972/D AB:RJ 068914/D ] Bens: 01 (um) forno de pizza, sem numero, marca Venancio, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 1500,00. 01 (um) fogao industrial de tres bocas, sem numero e marca visiveis, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 700,00. 01 (um) freezer cor vranca, marca Reubly, 02 (dois) compartimentos em estado de uso, sem numero visivel, avaliado em R$ 900,00. 01 (um) balcao refrigerado, duas prateleiras, sem numero e marca visiveis, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 2.000,00. 02 (dois) freezeres cor branca de dois compartimentos, em estado d e uso, sem numero e marca visiveis, funcionando, avaliado em R$ 700,00 cada, totalizando R$ 1.400,00. O total da avaliacao monta em R$ 6.500,00. Encontram-se os bens na Rua Figueiredo Camargo, 171 loja E - Ponto Chique, em Padre Miguel nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 00471-1999-003-01-00-5 - Rte: ELIZABETH DA SILVA SANTIAGO [Adv. Adonis Barbosa Escorel OAB:RJ 008564/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 084201/D ] Bens: Imovel situado na Av. Sernambetiba, 6250, ap. 917, e benfeitorias, na freguesia de Jacarepagua. INSCRICAO FRE no. 971.540 (MP) CL9133 matricula 121.018, ficha 01/02/03, com caracteristicas e confrontacoes descritas na Certidao do 9o. Oficio do Registro de Imoveis, da Comarca da Capital, datada de 21 de maio de 1984, constante nos autos do processo em epigrafe, avaliado em R$ 240.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 22/01/2007 as 13:15 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/01/2007 as 13:15 horas. \r\n\r\nProc. CPE 001123/96 - Exte: MYRTIS LEENA DIAS DA ROCHA E OUTRO S Exdo: SO ZERO VEICULOS LTDA Bens: Imovel representado pelo apartamento 102, bloco II, do edificio numero 99 da Av. Joao Carlos Machado, na freguesia de Jacarepagua, com fracao ideal 1/20 do terreno e com direito a duas vagas de carro, no estado, avaliado em R$ 600.000,00. \r\n\r\nProc. 01646-2002-003-01-00-8 - Rte: JORGE ESTEVES DA COSTA [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 100699/D ] Bens: 01 (uma) empilhadeira Clark, 7 toneladas, estado regular, funcionando, avaliado em R$ 50.000,00. Encontra-se o bem na Praia do Caju, 272, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 01262-2003-003-01-00-6 - Rte: DAMIAO RODRIGUES SANTOS [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa OAB:RJ 076383/D AB:RJ 023811/D ] Bens: 01 (um) automovel Volkswagen, modelo Gol 1000, ano de fabricacao 2003, modelo 2004, duas portas, cor branca, placa KYN-0271, chassi 9BWCA05X94T070560, Renavam 820587010, avaliado em R$ 10.000,00. Encontra-se o bem na Av. Isabel Domingues, 44, em Gardenia Azul, Jacarepagua, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 01656-2004-003-01-00-5 - Rte: TANIA CUNHA NETO [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira OAB:RJ 117734/D AB:RJ 044546/D ] Bens: 01 (uma) maquina de tirar copias, marca Xerox, WorkCenter Pro 315, medindo aproximadamente 0,7m x 0,5m, em uso, avaliado em R$ 2000,00 02 (dois) aparelhos de ar condicionado com capacidade de 18000 BTU marca Springer, Innovare, cor creme, e outro da marca Consul, Air Master, na cor cinza escuro, ambos funcionando, em regular estado de conservacao, avaliados no total em R$ 2200,00. 01 (um) aparelho de ar condicionado Consul, capacidade 10000 BTU, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 450,00. O total de avaliacao monta em R$ 4.650,00. Encontram-se os bens na Rua Buenos Aires, 48 - 7o. andar, Centro, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 01021-1990-003-01-00-1 - Rte: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA NETO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 110454/D ] Bens: 01 (um) aparelho de ar condicionado marca Consul, 21.000 BTU, em regular estado, instalado, avaliado em R$ 1.400,00. Encontra-se o ben na Av. Cel. Phidias Tavora, 400, Pavuna, nesta cidade. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 00604-2005-003-01-01-5 - Agte: SS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Agdo: GISELE DE SOUZA E SILVA RAMOS [Adv. Escritorio Modelo da Univer Cidade Campus Meier OAB:EM 000038/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00663-2006-003-01-01-4 - Agte: JULIANO OLIVEIRA SANTOS Agdo: ARTI PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01724-2005-003-01-01-0 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A Agdo: ELIZABETH DOS SANTOS MEDEIROS [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01744-2002-003-01-01-8 - Rte: MARCOS DE MELO DOMINGOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 086770/D AB:RJ 092896/D ] Rdo: Impugnar os calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 00750-2006-003-01-00-9 - SPTE: Marcio Merdeiros Ambrosio [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro OAB:RJ 082349/D AB:RJ 023076/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. RPS 001202/01 - Rte: LUCICLEY ALVES DA SILVA [Adv. Rogerio Silva Tavares OAB:RJ 078457/D AB:RJ 029651/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00009-2004-003-01-00-6 - Rte: LUIZ BRITO DE ARAUJO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA Rte: Ciencia do oficio de fls.133/200, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00136-2006-003-01-00-7 - Rte: Luciene Aparecida Santos da Rocha Silva [Adv. Gabriel Jose de Souza OAB:RJ 103886/D AB:RJ 083873/D ] Rdo: Cumprir despacho de fls.38:Depositar,em 48 horas,o valor da homol. dos calcs. de fls.37 em R$ 707,96(61.175,00669 TR), sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetivacao do bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00774-2006-003-01-00-8 - Rte: Damiao de Souza Barbosa [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 080813/D ] Rdo: Impugnar os calcs.do autor e apresentar os valores devidos de INSS alem de pagar as custas, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00884-2006-003-01-00-0 - Rte: Cristina Laurinda Simoes [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos OAB:RJ 103841/D AB:RJ 043668/D ] Rdo: Ter ciencia que foi negado seguimento ao RO por intempestivo e deserto \r\n\r\nProc. RT 000312/00 - Rte: JOSE RUI DE SOUZA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 022805/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calcs.de liquidacao, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002159/00 - Rte: JORGE BELIENI [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Rte: Ciencia do oficio de fls.208/292, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000619/01 - Rte: MICHELLE MENDES DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: GAMARO COMERCIO DE ROUPAS LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.150, em 15 dias \r\n\r\nProc. RT 001175/01 - Rte: FABIOLA RIBEIRO LEITE [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti OAB:RJ 059849/D AB:RJ 070583/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00247-2002-003-01-00-0 - Rte: ALMIR PINHEIRO GONCALVES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 050320/D ] Rdo: Comprovar os recolhimentos de custas, INSS e imposto de renda. Prazo - 30 dias \r\n\r\nProc. 00619-2003-003-01-00-9 - Rte: LUIS HENRIQUE ROCHA MARQUES [Adv. Joel Savedra OAB:RJ 019120/D AB:RJ 028176/D ] Rte: Ciencia da promocao de fls.186, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00165-2004-003-01-00-7 - Rte: ANDERSON DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 057748/D ] Rte: Ciencia da certidao na CPE, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00271-2004-003-01-00-0 - Rte: EMERSON MARQUES SASSE [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves OAB:RJ 004133/D AB:RJ 100748/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00953-2004-003-01-00-3 - Rte: JORGE GOMES VIEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 079645/D ] Rte, Rdo: Ciencia do oficio de fls.144/154, em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01375-2004-003-01-00-2 - Rte: LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO [Adv. Manoel Messias Peixinho OAB:RJ 074759/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00571-2005-003-01-00-0 - Rte: Reginaldo Faustino de Oliveira [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao OAB:RJ 070621/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Manifestar-se s/ conteudo da pet. j.as fls.151, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00853-2005-003-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01497-2005-003-01-00-0 - Rte: Maria Janir Ribeiro [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB:RJ 119734/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Pagar custas e impuganr calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 01640-2005-003-01-00-3 - Rte: Alessandra Sussmann Cohen [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso OAB:RJ 089076/D ] Rdo: Casa Milton Pianos Ltda. Rte: Impulsionar o feito,em 30 dias \r\n\r\nProc. 00097-2006-003-01-00-8 - Rte: Wagner Lemos Coco [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Vanilson Paulo Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00173-2006-003-01-00-5 - Rte: Henrique da Silva Santos [Adv. Alexandre Jose Ferreira Fernandes OAB:RJ 088070/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00193-2006-003-01-00-6 - Rte: Marcia Cristina Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Resort Industria e Comercio Ltda. [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva OAB:RJ 075613/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00206-2006-003-01-00-7 - Rte: Elen Passos de Souza [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira OAB:RJ 101952/D AB:RJ 110456/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00297-2006-003-01-00-0 - Rte: Sandro de Miranda Cruz [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao dos Emabrgos de Declaracao:REJEITADOS, conf fls.173, em 08 dias \r\n\r\nProc. 00359-2006-003-01-00-4 - Rte: Ana Cleia Silva da Visitacao [Adv. Andreia de Melo Rodrigues OAB:RJ 119618/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00735-2006-003-01-00-0 - Rte: Claudio Hoffmann [Adv. Cristiane de Almeida Bastos OAB:RJ 099522/D AB:RJ 131728/D AB:RJ 032458/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01029-2006-003-01-00-6 - Rte: Raphaella Goncalves Garcia [Adv. Mario Jose Bello Raymundo OAB:RJ 066769/D AB:RJ 092784/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias, conf.fls.121 \r\n\r\nProc. 01330-2006-003-01-00-0 - Rte: Icleia Maria da Cruz [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Clinica das Amendoeiras [Adv. Fernando Moreira de Faria OAB:RJ 036590/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001033/90 - Rte: CARLOS ALBERTO MACHADO BASTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 022405/D ] Rdo: Trazer os documentos requeridos pelo Perito, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001337/92 - Rte: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Ciencia de fls.1747/1752, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001833/93 - Rte: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 071153/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls.339/354, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001515/96 - Rte: LIGIA SA RIBAS DIAS DA COSTA E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 086806/D AB:RJ 022259/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao dos EE e da impugnacao:IMPROCEDENTES os EE e PROCEDENTE EM PARTE a impugnacao, em 08 dias, conf.fls.1536 \r\n\r\nProc. RT 001506/97 - Rte: JOSE FELISMINO DE ARAUJO [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho OAB:RJ 050103/D AB:RJ 084760/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. conf.fls.158, 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001021/98 - Rte: LUIZ RIBEIRO [Adv. Maria Marta da Silva OAB:RJ 101107/D ] Rdo: CIA PROG INDL BRASIL FABRICA BANGU Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001514/98 - Rte: ZORAYA CESAR CALHEIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 079733/D Rte: Impulsioner o feito, em 30 dias \r\n\r\nId: 52078"
                        ],
                        "49664": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00915-2006-005-01-00-5 - Rte: Glauciana Aparecida de Oliveira da Silveira Rdo: 345 Meia Hotel Residencial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPARECER NA AUDIENCIA NO DIA 12/12/2006 AS 09h38min, MANTIDAS AS ANTERIORES COMINACOES, INCLUSIVE QUANTO A DEPOIMENTO PESSOAIS, SOB PENA DE CONFISSAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001633/01 - Rte: MARGARETE SANTOS FERREIRA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA REMESSA ARQ \r\n\r\nProc. 01507-2005-005-01-00-0 - Rte: Vicente Bonfim dos Santos [Adv. Nelson Maia Trindade OAB:RJ 022206/D AB:RJ 099273/D AB:RJ 096138/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DO COMPROVANTE JUNTADO AS FL. 216. \r\n\r\nProc. 00349-2000-005-01-00-6 - Rte: JONAS JACINTO WENCESLAU [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 228 \"...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...CUSTAS DE R$ 44,26 PELA EMBARGANTE....\". \r\n\r\nProc. RT 001983/00 - Rte: HAMILTON AMORIM DA SILVA [Adv. Jairo de Souza Vieira OAB:RJ 047653/D AB:RJ 089840/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA REMESSA ARQ \r\n\r\nProc. 01560-2001-005-01-00-7 - Rte: TEREZINHA DE JESUS AGUIAR [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 107355/D ] Rdo: INFORME A RE O ANDAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERACAO JUDICIAL, COM AS DEVIDAS COMPROVACOES. \r\n\r\nProc. RT 002124/01 - Rte: IRACI FIDELIS DA SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D Rte: AO AUTOR PARA INFORMAR FIEL DEPOSITARIO PARA O IMOVEL PENHORADO. \r\n\r\nProc. 01600-2003-005-01-00-2 - Rte: RODRIGO FERREIRA PONCIANO DA SILVA [Adv. Rosilda Silva dos Santos OAB:RJ 046532/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00151-2004-005-01-00-6 - Rte: AMAURI CONCEICAO DA SILVA [Adv. Cesario Salgado de Almeida OAB:RJ 013906/D AB:RJ 090419/D AB:RJ 078626/D ] Rte: APRESENTE O AUTOR CALCULOS DOS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 00078-2005-005-01-00-3 - Rte: Waldelicio Ferreira da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 074183/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00349-2005-005-01-00-0 - Rte: Ricardo Alexandre Martins [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 059092/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 206 \"NAO CONHECO DOS EMBARGOS,POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProc. 00433-2005-005-01-00-4 - Rte: Max Alves dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: VISTA A RE DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00650-2005-005-01-00-4 - Rte: Janete Maria Teixeira Lopes Corrica [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 183/185 \"...PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 100,00, PELA DEMANDADA...\". \r\n\r\nProc. 01174-2005-005-01-00-9 - Rte: Jose Luiz Canedo de Magalhaes [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 97/99 \"...EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO...FICANDO CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 362,00,...\". \r\n\r\nProc. 01513-2005-005-01-00-7 - Rte: Jose Jorge da Rocha [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo OAB:RJ 095748/D AB:RJ 064420/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA REMESSA ARQ \r\n\r\nProc. 01637-2005-005-01-00-2 - Rte: Michele Barboza Amorim Marques [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: VISTA A RE, POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01646-2005-005-01-00-3 - Rte: Joviano Diogo Pires [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: DEFIRO O PRAZO DE 48 HORAS. FL. 116. \r\n\r\nProc. 00098-2006-005-01-00-5 - Rte: Francisco Luiz de Souza [Adv. Ana Spengler OAB:RJ 059635/D AB:RJ 025369/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 47/49 \"...EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO...FICANDO CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 3.000,00,...CUJO PAGAMENTO FICA ISENTO..\" \r\n\r\nProc. 00342-2006-005-01-00-0 - Rte: Messias Otaviano de Melo [Adv. Raimundo Bezerra da Silva OAB:RJ 042394/D AB:RJ 070854/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FL. 34/35 \"...IMPROCEDENTE O PEDIDO.....FICANDO CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 260,00...CUJO O PAGAMENTO FICA ISENTO...\" \r\n\r\nProc. 00422-2006-005-01-00-5 - Rte: Flavio Jorge Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 056635/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 112/114 \"...EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO...FICANDO CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 300,00,...CUJO PAGAMENTO FICA ISENTO...\" \r\n\r\nProc. 00561-2006-005-01-00-9 - Rte: Wilson Castro de Oliveira [Adv. Gustavo de Lima Gils OAB:RJ 130599/D AB:RJ 127676/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 70 \"...HOMOLOGAR A DESISTENCIA REQUERIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,..... CUSTAS DE R$ 110,00, PELO RECLAMANTE DEISPENSADO,...\" \r\n\r\nProc. 01029-2006-005-01-00-9 - Rte: Jorge Carneiro de Albuquerque [Adv. Raimunda Pereira de Araujo OAB:RJ 066894/D AB:RJ 067460/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 42/43 \"...EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,...FICANDO CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS DE R$ 440,00,...CUJO O PAGAMENTO FICA ISENTO....\" \r\n\r\nProc. RT 002879/85 - Rte: CARLOS EDUARDO MONTEIRO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D ] Rdo: TRANPORTADORA GUARAPARI LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA PESQUISA NEGATIVA, INFORMADA AS FL. 378. \r\n\r\nProc. RT 001832/88 - Rte: ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Katia Machado Cristo OAB:RJ 105523/D AB:RJ 024058/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00099-1989-005-01-00-8 - Rte: LUCIMAR FIEL DE ALMEIDA [Adv. Francisco Galdino Filho OAB:RJ 024109/D ] Rdo: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02294-1991-005-01-00-7 - Rte: CESAR ROBERTO GONCALVES MACIEL [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto OAB:RJ 082793/D AB:SP 091172/D ] Rte: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DA RE DE FLS. 905/906. \r\n\r\nProc. 01762-1992-005-01-00-7 - Rte: MARIO KOBAYASHI E OUTRO S AB:RJ 020381/D AB:RJ 035885/D ] Rdo: VISTA A RE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001951/92 - Rte: MARIA DO CARMO SANTOS NASCIMENTO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 064417/D AB:RJ 105246/D ] Rdo: VISTA A RECLAMADA DO LAUDO DO PERITO FL. 367, POR 10 DIA. \r\n\r\nProc. RT 000389/94 - Rte: RITA DE CASSIA GOMES VASCONCELOS E OUTRO S AB:RJ 057739/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL RITA DE CASSIA GOMES VASCONCELOS: VISTA AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000126/95 - Rte: RUBENS THOMAZ DE AQUINO E OUTRO S AB:RJ 058530/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 076742/D ] CAIXA DE PREVID FUNC DO SIST BANERJ - PREVI/BANERJ (EM LIQ EXTRAJUD): DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01497-1995-005-01-00-0 - Rte: ARI SOUZA GAMA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira OAB:RJ 081607/D AB:RJ 048564/D AB:RJ 070364/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DE FL. 375. \r\n\r\nProc. RT 002210/96 - Rte: JOSE LUIZ SANTANA DA COSTA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: GOMES E SOUZA ENGENHARIA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA REMESSA ARQ \r\n\r\nProc. RT 000466/97 - Rte: CLAUDIA MARIA PASCHE [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 028980/D ] Rte: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PARA QUE SEJA INFORMADO O ENDERECO DA RE. \r\n\r\nProc. RT 001909/97 - Rte: ARISTIDES REGINATO [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002202/97 - Rte: CELIO VALE RIBEIRO [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 093303/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA REMESSA ARQ \r\n\r\nProc. RT 002015/98 - Rte: DULCEMAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres OAB:RJ 082443/D AB:RJ 071675/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA REMESSA ARQ. \r\n\r\nProc. 02021-1998-005-01-00-9 - Rte: LUCIA HELENA GOMES GONZAGA [Adv. Gerlania Maria da Conceicao OAB:RJ 074711/D AB:RJ 020432/D ] Rte: DIGA A AUTORA SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELA RE, REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002222/98 - Rte: JUSSARA PATRICIA SILVA [Adv. Nadine Maura Teresa Ocampo Castanos OAB:RJ 097532/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA REMESSA ARQ. \r\n\r\nProc. RT 002261/98 - Rte: EVERTON MATE DES ESSARTS E OUTRO S AB:RJ 111150/D AB:RJ 072265/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA REMESSA ARQ. \r\n\r\nProc. RT 000479/99 - Rte: GILBERTO SANTIAGO DE MOURA [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao OAB:RJ 069818/D AB:RJ 035650/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, EM 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002118/99 - Rte: VALMIR DE LIMA SANTANA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha OAB:RJ 037440/D Rte: Dar o advogado a parte ciencia da renuncia SOB PENA REMESSA ARQ. \r\n\r\nId: 49664"
                        ],
                        "45919": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00412-2003-009-01-00-2 - Rte: JOSE LEVINO DA COSTA FILHO Rdo: CAFE DO TEATRO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DE QUE FOI EXTINTA A EXECUCAO, CPC ART.598. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00523-2005-009-01-00-0 - Rte: Tercio Rogerio Braga da Rocha Rdo: Kaique Perfumes e Cosmeticos E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DECISAO:PROC.EM PARTE V=R$ 4.000,00 C-R$ 80,00 P/RDA. 8 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. AM 001350/00 - Rte: ALEXANDRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 059083/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 108.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01081-2003-009-01-01-0 - Rte: MARIA DO CARMO ROCHA CARDOSO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 069560/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: CUMPRIR CORRETAMENTE DESP DE FLS 97.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00922-2006-009-01-00-2 - Egte: Pro Sav Comercio de Aluminio e Vidro Ltda. [Adv. Paulo Fernando Nogueira Gadelha OAB:RJ 032977/D AB:RJ 098973/D , Procuradoria do Inss] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01288-2006-009-01-00-5 - Egte: Sandro Tannuri [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves OAB:RJ 081143/D AB:RJ 055852/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 85,40 P/EGTE \r\n\r\nProc. 00025-2002-009-01-00-5 - Rte: MARCOS GUIMARAES DIAS E OUTRO S AB:RJ 104601/D AB:RJ 050017/D AB:RJ 067115/D ] KIBON INDUSTRIA GESSY LEVER LTDA: EFETUAR PAG.DIF.INSS R$ 818,62, 15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 00864-2004-009-01-00-5 - Rte: MARIA JOSE SANTOS CARDOZO E OUTRO S AB:RJ 070386/D AB:RJ 021065/D ] Rte, Rdo: JULG EXTINTA EXECUCAO,DADA QUITACAO DA DIVIDA(FLS 105).08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00420-2005-009-01-00-0 - Rte: Hugo Barros Gomes [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: HOMOL CALC DE FLS 103,NO VALOR EQUIV A 538469,45 TRs.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00609-2006-009-01-00-4 - Rte: Rosana Mara Amorim da Silva Dias [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 079943/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. RT 001986/00 - Rte: CLEBER DA SILVA DE BARROS E OUTRO S AB:RJ 056981/D Rte: HA NECESSIDADE DA LOCALIZACAO DO IMOVEL A FIM DE QUE SE PROCEDA A ATOS CONSTITUTIVOS SOBRE O MESMO, QUANDO SOMENTE APOS A FORMALIZA CAO DA PENHORA E QUE SE REALIZA A COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01009-2001-009-01-00-9 - Rte: TANIA MARIS TURITE DE SA BELFER [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Ter ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00006-2002-009-01-00-9 - Rte: ROBERTO MARDISON DE AZEVEDO COSTA [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima OAB:RJ 101447/D AB:RJ 053214/D ] GERAL TRANSPORTE RODOVIARIO: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 01176-2002-009-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR BARBOSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 094186/D ] Rte, Rdo: HOMOL CALC FLS 145/147,CONVOLADO DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA.05 D \r\n\r\nProc. 01242-2002-009-01-00-2 - Rte: ANA MARIA CARREIRA E OUTRO S AB:RJ 048071/D AB:RJ 108475/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO DIFERENCA DE R$ 844,70,EM 15 D,PENA BLOQ ON-LINE. \r\n\r\nProc. 00412-2003-009-01-00-2 - Rte: JOSE LEVINO DA COSTA FILHO [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D Rte: Vistos, etc. A inercia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juizo (art.185 do CPC c/o art. 769 da CLT), deixou evidente o abandono voluntario do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renuncia de seu credito e autorizar a extincao dos atos de execucao. Pelo expo sto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro nos artigos 329, 598, 79 4 III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT, face ao abandono do direi to. \r\n\r\nProc. 01651-2003-009-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE BASTOS DOS SANTOS [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 002516/A ] Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 5.663.752,6218 TRs. \r\n\r\nProc. 01795-2003-009-01-00-6 - Rte: DILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Alves Campos OAB:RJ 005090/D AB:RJ 001308/B ] Rte: APRESENTE NOVOS CALCULOS EXCLUINDO OS JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA CONF. DESP. FLS.596. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00847-2004-009-01-00-8 - Rte: SYLVIO ROMERO DE CARVALHO [Adv. Silene Carvalho Simoes OAB:RJ 117221/D AB:RJ 065014/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00008-2005-009-01-00-0 - Rte: Alessandro da Silva Meirelles Nunes [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 054266/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: APRESENTEM CALCULOS REF. AO I.RENDA CONF.DESP.FLS.214.5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00253-2005-009-01-00-8 - Rte: Walter Lagoa [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 064309/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00517-2005-009-01-00-3 - Rte: Ademir de Oliveira Maia E OUTRO S AB:RJ 072498/D AB:RJ 067566/D ] Rdo: NEGADO SEGUIMENTO AP POR INTEMPESTIVO.10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01494-2005-009-01-00-4 - Rte: Manoel Joao da Silva [Adv. Rodolfo Pereira Barros Filho OAB:RJ 059411/D AB:RJ 089210/D ] Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00265-2006-009-01-00-3 - Rte: Celio Luiz da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00595-2006-009-01-00-9 - Rte: Grace Nunes da Silva Reis [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D AB:RJ 050391/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00747-2006-009-01-00-3 - Rte: Elza Cristina Alexandre Marques [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB:RJ 115522/D AB:RJ 083268/D ] Rte: DEFERIDO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00779-2006-009-01-00-9 - Rte: Ciro Cormack Junior [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros OAB:RJ 082129/D AB:RJ 084374/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00699-1983-009-01-00-6 - Rte: PAULO CARMO MENDES E OUTRO S AB:RJ 030399/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: HOMOLOGADO CALC DE FLS 315/318.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002460/88 - Rte: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 014617/D AB:RJ 059610/D , Procuradoria do Inss] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002187/90 - Rte: HELIO JOSE MARIGO E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.602. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 02282-1990-009-01-00-7 - Rte: ALBANI MONTENEGRO PARANHOS E OUTRO S AB:RJ 037401/D , Procuradoria do Inss] Rdo: UNIAO FEDERAL (LBA) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: HOMOLOGO CALCULOS FLS.246/251.OBSER-VE VLRS.I.RENDA.5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002360/90 - Rte: WASHINGTON VICENTE FERREIRA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D AB:RJ 045397/D ] Rte: INDIQUE LOCAL A SER REALIZADA A DILIGENCIA DE PENHORA NA RENDA DA BILHETERIA DOS BONDES DE S.TERESA. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000849/92 - Rte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 202.05 DIAS. Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. CPE EM APENSO \r\n\r\nProc. 01109-1996-009-01-00-7 - Rte: RICARDO PECANHA BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 053995/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: HOMOL CALC DE FLS 998/1008,CONVOLADO DEPOSITO FLS 291 EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 001488/97 - Rte: MAURICIO SIMOES DA SILVA [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR NOVOS CALCULOS(DESP DE FLS 516).10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002319/97 - Rte: PAULO CESAR MELO DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 111264/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: CUMPRIR DECISAO REF. INCLUSAO DIFERENCAS EM FOLHA PAGAMENTO CONF. ATA FLS.653, FICANDO ADVERTIDA NOS TERMOS ART.600,II DO CPC,SOB PENA MULTA DE 20% S/VALOR ATUALIZADO DA EXECUCAO COMPLEMENTAR,NO CASO DE DESCUMPRIMENTO,TERMOS ART. 601,DO CPC, PRAZO DE 30. \r\n\r\nProc. RT 000171/98 - Rte: BENEDITA CRISTINA DA SILVA ISIDORIO E OUTRO S AB:RJ 088948/D AB:RJ 066999/D ] Rdo: DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001237/99 - Rte: LOURIVAL FERNANDES DA SILVA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves OAB:RJ 033607/D AB:RJ 079968/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 199.05 DIAS. \r\n\r\nId: 45919"
                        ],
                        "49835": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01672-2005-012-01-00-0 - Rte: Marcelo Zacconi TORRES RDO: CITIBANK S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DIA 07/12/06, AAS 11 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00350-2003-012-01-01-4 - Rte: VALERIA NUNES TEIXEIRA PINTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 035707/D ] VALERIA NUNES TEIXEIRA PINTO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00265-2002-012-01-01-5 - Rte: ANDRE LUIZ VIEGAS RIBEIRO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 114311/D AB:RJ 094463/D AB:RJ 108912/D ] ANDRE LUIZ VIEGAS RIBEIRO, ENGESET ENGENHARIA E SERVICOS DE TELEMATICA SA, ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA, TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPACOES LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 01064-1999-012-01-01-9 - Rte: VAGNER MORAIS MACHADO [Adv. Augusto Vicente de Oliveira Nobre OAB:RJ 012545/D AB:RJ 037062/D ] VAGNER MORAIS MACHADO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. RPS 002128/01 - Rte: JORGE LUIZ DE QUINTANILHA DE SOUZA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D ] Rdo: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA JORGE LUIZ DE QUINTANILHA DE SOUZA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00506-2002-012-01-00-3 - Rte: JURANDIR SANTOS DE AMORIM [Adv. Jackson Santos de Amorim OAB:RJ 072732/D JURANDIR SANTOS DE AMORIM: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 00895-2003-012-01-00-8 - Rte: VANDA DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 061160/D ] VANDA DE ALMEIDA FERREIRA, TELEMAR NORTE LESTE: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00726-2004-012-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE OLIVEIRA COSTA E SILVA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002120/A ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: DEFERIDO SEU PRAZO. \r\n\r\nProc. 01308-2004-012-01-00-9 - Rte: MONICA PEREIRA PRADO [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida OAB:RJ 062395/D ] Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA MONICA PEREIRA PRADO: PROCEDER VISTAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00224-2005-012-01-00-9 - Rte: Marilia dos Santos [Adv. Roberto dos Santos Ohana OAB:RJ 056448/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Marilia dos Santos: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00758-2006-012-01-00-6 - Rte: Regina Celia da Conceicao [Adv. Marconde Alencar de Lima OAB:RJ 047916/D ] Rdo: Neide Pereira de Souza Regina Celia da Conceicao: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01090-2006-012-01-00-4 - Rte: Berenice Soares Dias [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Maria Luiza Esteves Mattar [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D ] Berenice Soares Dias: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001884/01 - Rte: JOAO BERNARDO FERREIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S JOAO BERNARDO FERREIRA: FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 001972/01 - Rte: DIRCILENE FREDERICO DE MORAES [Adv. Miqueas Antonio dos Santos OAB:RJ 041052/D ] Rdo: TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA DIRCILENE FREDERICO DE MORAES: FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00468-2002-012-01-00-9 - Rte: RICARDO FERNANDES JOSE DO AMARAL [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 092726/D ] RICARDO FERNANDES JOSE DO AMARAL, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00688-2003-012-01-00-3 - Rte: DAVID MIRANDA BITTENCOURT [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 090950/D ] DAVID MIRANDA BITTENCOURT: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00893-2003-012-01-00-9 - Rte: ADEMIR VIEIRA OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS S/A: Comprovar o recolhimento das custas. E TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.110. \r\n\r\nProc. 01454-2003-012-01-00-3 - Rte: GUSTAVO JOSE KELLER [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira OAB:RJ 038618/D AB:RJ 085993/D ] GUSTAVO JOSE KELLER, POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A PARTE RE DEVERA VIR C OM O CALCULO DO IR, BEM COMO COM O DEPOSITO DO TOTAL, EM 05 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 00010-2004-012-01-00-1 - Rte: EDSON LEANDRO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 112422/D ] BANCO BRADESCO S/A: DEFERIDO SEU PRAZO. \r\n\r\nProc. 00422-2004-012-01-00-1 - Rte: SEBASTIANA BRAGA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 024564/D AB:RJ 087783/D AB:RJ 103446/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] SEBASTIANA BRAGA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00903-2004-012-01-00-7 - Rte: PAULO BARROSO FILHO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 128557/D ] PAULO BARROSO FILHO, LEGA CONSULTING LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00941-2004-012-01-00-0 - Rte: ANDERSON RICARDO DE SOUSA IMENES [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 130716/D ] ANDERSON RICARDO DE SOUSA IMENES, PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A RE DEVERA VIR COM O C ALCULO DO IR, BEM COMO COM O DEPOSITO DO TOTAL, EM 05 DIAS, SOB PE NA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 01547-2004-012-01-00-9 - Rte: FLAVIA DE OLIVEIRA BARBOSA DE ANDRADE [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental OAB:RJ 064887/D AB:RJ 079710/D ] FLAVIA DE OLIVEIRA BARBOSA DE ANDRADE, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00784-2005-012-01-00-3 - Rte: Roberto Oliveira Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 074275/D ] Roberto Oliveira Ferreira, SF 10 Comercio e Representacoes Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS C OM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00034-2006-012-01-00-2 - Rte: Carla Alessandra dos Reis Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 051907/D ] Carla Alessandra dos Reis Pereira: ESCLARECER O PRETENDIDO NO REQUERIMETO DE FLS. 23 E 26. \r\n\r\nProc. 00173-2006-012-01-00-6 - Rte: Adriana Lima de Souza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 097960/D ] Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00541-2006-012-01-00-6 - Rte: Boris de Souza Brasil Dias da Costa [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 072198/D ] Bradesco Seguros S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00766-2006-012-01-00-2 - Rte: Cristina Gomes da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:SP 014767/D ] Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02499-1991-012-01-00-0 - Rte: JORGE PEREIRA DA COSTA [Adv. Neide Maria Meirelles OAB:RJ 024661/D AB:RJ 025592/D ] JORGE PEREIRA DA COSTA, BANCO AMERICA DO SUL S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 02609-1991-012-01-00-4 - Rte: GUSTAVO ADOLFO PARANHOS LEITE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A ] GUSTAVO ADOLFO PARANHOS LEITE, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: PROCEDER VISTAS AOS AUTOS, PARA CIENCIA DE DATA DOS LEILOES. \r\n\r\nProc. RT 002672/92 - Rte: GLORIA CECILIA CORREA BRAGA E OUTROS [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra OAB:RJ 131808/D AB:RJ 066756/D ] GLORIA CECILIA CORREA BRAGA E OUTROS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001726/97 - Rte: RICARDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 076955/D ] RICARDO PEREIRA DE SOUZA: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000302/98 - Rte: LUIZ ALBERTO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 061672/D ] LUIZ ALBERTO DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001088/98 - Rte: REGINALDO FIGUEIREDO DE LIMA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: HIGH CELL COMUNICACOES E COMERCIO LTDA REGINALDO FIGUEIREDO DE LIMA: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001483/98 - Rte: AIRTON FERREIRA DA SILVA [Adv. Floriano Amado Ramalho OAB:RJ 058465/D AB:RJ 015925/D ] AIRTON FERREIRA DA SILVA: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00744-1999-012-01-00-2 - Rte: TANIA NOGUEIRA MAIA CASTRO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: O JUIZO AGUARADARA PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01782-1999-012-01-00-2 - Rte: JOSE AMERICO DA SILVA MOREIRA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 060071/D ] JOSE AMERICO DA SILVA MOREIRA, VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nId: 49835"
                        ],
                        "52131": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 00601-2003-016-01-00-3 - Cgte: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA E OUTRO S AB:RJ 035707/D AB:RJ 031047/D ] BANCO DE CREDITO NACIONAL SA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.356 VERSO. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS NA FORMA DO ART.879 &2o.DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 00550-2006-016-01-00-2 - Aut: Alarico Jose Andrade de Castro [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca OAB:RJ 001308/B AB:RJ 095434/D ] Alarico Jose Andrade de Castro, Montreal Engenharia S.A. (Massa Falida de): TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.209/212 QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RTE ALARICO JOSE ANDRADE DE CASTRO EM FACE DA RDA MASSA FALIDA DE MONTREAL ENGENHARIA S.A., DECLARANDO A INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA DE DIRECAO ENTRE O AUTOR E A RE, RECONHECENDO QUE O MESMO NAO PARTICIPOU DA ADMINISTRACAO DA RDA DURANTE PERIODO EM QUE A DENOMINACAO DO SEU CARGO FOI FORMALMENTE ALTERADA PARA DIRETOR EXECUTIVO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO PARTE INTEGRANTE DESTE DECISUM.CUSTAS PELA RDA DE R$ 10,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO P/CONDENACAO DE R$ 500,00, DISPENSADO O SEU PAGAMENTO CONSOANTE O ART.789, CAPUT, DA CLT. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00980-2004-016-01-00-2 - Rte: IVONILDO MIGUEL DO NASCIMENTO [Adv. Jose Alves da Silva OAB:RJ 042745/D AB:RJ 108609/D ] IVONILDO MIGUEL DO NASCIMENTO, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FL.243/244.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001094/01 - Rte: GLORIA REGINA SILVA FIRMINO [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D ] Rdo: COLEGIO BARAO DE GUADALUPE LTDA GLORIA REGINA SILVA FIRMINO: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIR C/A EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS.(DESP FL.164) \r\n\r\nProc. 00020-2002-016-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 106964/D ] JORGE LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO, TELEMAR NORTE LESTE SA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.658 QUE CONHECEU DOS ED POR SER TEMPESTIVOS E NO MERITO OS JULGOU PROCEDENTES CF. FUNDAMENTACAO. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00039-2002-016-01-00-7 - Rte: JOSE MARIA DE MORAIS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D AB:RJ 014543/D ] JOSE MARIA DE MORAIS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00983-2002-016-01-00-4 - Rte: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D AB:RJ 100207/D AB:RJ 094463/D AB:RJ 045513/D ] MARCOS AURELIO DE ALMEIDA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT DA RDA DE FL.600/601.INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RDA EM 10 DIAS. (DESP.FL.601) \r\n\r\nProc. 00756-2003-016-01-00-0 - Rte: ARIE AMITAY [Adv. Jurema da Silva Antunes OAB:RJ 055841/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre peticao FL.185.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01083-2003-016-01-00-5 - Rte: ROBSON PINTO FERNANDES [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 109685/A ] ROBSON PINTO FERNANDES, KRAFT FOODS BRASIL S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FL.179. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01245-2004-016-01-00-6 - Rte: NILSON FERREIRA DA COSTA [Adv. Silzi Ferreira Custodio OAB:RJ 122424/D AB:RJ 040754/D ] NILSON FERREIRA DA COSTA: INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIR NA EXECUCAO EM 30 DIAS. (DESP. FL.157) \r\n\r\nProc. 01429-2004-016-01-00-6 - Rte: NORMA VALERIA DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 077360/D ] NORMA VALERIA DOS SANTOS VIEIRA, VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.257 QUE CONHECEU DOS ED JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU REJEITA-LOS CONDENANDO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO RTE PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01610-2004-016-01-00-2 - Rte: MARCELLO RIBEIRO [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos OAB:RJ 054010/D AB:RJ 054413/D ] MARCELLO RIBEIRO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00008-2005-016-01-00-9 - Rte: Cleiton Conceicao Martins [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 096770/D ] Cleiton Conceicao Martins, Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Banco Citibank S.A.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.236 QUE CONHECEU OS ED JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO OS ACOLHEU NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO PARA QUE AS COMISSOES RECONHECIDAS SIRVAM DE BASE DE CALCULO PARA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00338-2005-016-01-00-4 - Rte: Fernanda Gomes Vasconcelos Barbosa [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 113836/D AB:RJ 061805/D ] Walmar Cunha da Silva, Editora Peixes S.A.: DIGA A RDA EM 10 DIAS SOBRE OS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS AS FL. 120/121.(DESP.FL.120) \r\n\r\nProc. 00929-2005-016-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique da Silva Bernardes [Adv. Aida da Silva Alves OAB:RJ 078759/D AB:RJ 075487/D ] Carlos Henrique da Silva Bernardes: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS. (DESP.FL.117) \r\n\r\nProc. 01152-2005-016-01-00-2 - Rte: Jarbas Pinheiro de Souza [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D ] Rdo: Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda. Jarbas Pinheiro de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01191-2005-016-01-00-0 - Rte: Elson de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 002496/A ] Elson de Souza, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FL.194.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01428-2005-016-01-00-2 - Rte: Nivaldo da Silva [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 111247/D AB:RJ 035271/D ] Nivaldo da Silva, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.227/236 QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RTE EM FACE DAS RDAS, RECONHECENDO O VINCULO DE EMPREGO ENTRE O AUTOR E A 1a RDA DESDE 25/07/2002, CONDENANDO-A A EFETUAR A RETIFICACAO NA CTPS DO RTE NOS TERMOS DO ITEM I, BEM COMO CONDENAR AS RES, SENDO A 2a DE FORMA SUBSIDIARIA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEFERIDAS NOS ITENS V, VI E VII DA FUNDAMENTACAO.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 01760-2005-016-01-00-7 - Rte: Andre Luiz Valente Coelho [Adv. Jose Augusto de Nadai OAB:RJ 042396/D AB:RJ 000290/B ] Andre Luiz Valente Coelho, Perfetti Van Melle Brasil Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.161/163 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RTE.CUSTAS DE R$ 300,00 PELO RTE,CALCULADAS S/O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA , DE R$ 15.000,00.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01868-2005-016-01-00-0 - Rte: Andrea Coelho Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 078574/D AB:RJ 037945/D ] Andrea Coelho Barbosa, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.277/283 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RTE.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00432-2006-016-01-00-4 - Rte: Bruno Maia Patricio [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 095321/D AB:RJ 108820/D ] Bruno Maia Patricio, Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda., PROSEGUR BRASIL S.A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA LTDA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 214(5a.VT/DC)PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000054/90 - Rte: MARIANA DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D ] Rdo: CHOCOLATE JORDANENSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MARIANA DE OLIVEIRA E OUTROS: INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIR NA EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS (DESP.FL.259) \r\n\r\nProc. 00989-1997-016-01-00-3 - Rte: FABIO LUIZ LEITE [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D AB:RJ 061118/D ] FABIO LUIZ LEITE: TOMAR CIENCIA DO DESP. FLS.383 PARA QUE COMPROVE A RENUNCIA EM 05 DIAS.(NOT DE FL.391- ATENDENDO DESP.FL.393) \r\n\r\nId: 52131"
                        ],
                        "52052": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "017/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. 01713-2002-017-01-00-7 - Rqte: AMERICAN BANKNOTE LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 030539/D ] AMERICAN BANKNOTE LTDA: A RE PARA MANIFESTACOES DOS CALCULOS DE FLS. 146/147, EM 10 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 148. \r\n\r\nProc. RPS 000527/00 - Rte: SERGIO LUIZ FERREIRA LIMA [Adv. Claudio Gomes de Oliveira OAB:RJ 070083/D AB:RJ 018579/D ] Rte: VENHA O EXEQUENTE COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00450-2002-017-01-00-9 - Rte: JANAINA DA SILVA TAVARES [Adv. Edenilson Candido de Carvalho OAB:RJ 084957/D ] Rdo: VILOFORT E BARBOSA LTDA Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 65, DEVENDO REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00524-2002-017-01-00-7 - Rte: JORGE MAIA DIAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 016090/D ] Rte: VENHA O EXEQUENTE COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00534-2002-017-01-00-2 - Rte: KATIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: IGREJA BATISTA DA CELEBRACAO [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior OAB:RJ 088404/D ] Rte: A PARTE AUTORA PARA QUE VENHA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01139-2002-017-01-00-7 - Rte: JOAO BOSCO BARBOSA SOUZA [Adv. Marcia Teixeira Mauricio OAB:RJ 083928/D AB:RJ 060080/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS A CITACAO DA EXECUTADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01155-2003-017-01-00-0 - Rte: ANGELINA SOUZA GONCALVES DA SILVA [Adv. Jeremias de Souza Braga OAB:RJ 036574/D AB:RJ 041903/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.260,54 EQUIVALENTES A 108.684,1998 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 62. \r\n\r\nProc. 01675-2003-017-01-00-3 - Rte: MARIA DAS GRACAS SERAFIM [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01364-2004-017-01-00-5 - Rte: EDILENE XAVIER DA SILVA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 107627/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 26. \r\n\r\nProc. 00246-2006-017-01-00-1 - Rte: Gina Sofia de Mendonca [Adv. Cesario Salgado de Almeida OAB:RJ 013906/D AB:RJ 013051/D ] Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE PETICAO DA RE A FL. 66. \r\n\r\nProc. RT 000370/00 - Rte: ROGERIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 120. \r\n\r\nProc. RT 001233/00 - Rte: EMILIA MARIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Edson Ayres Fontes Junior OAB:RJ 073269/D AB:RJ 079866/D ] Rte: DE-SE VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RE. \r\n\r\nProc. RT 001161/01 - Rte: VALTEMIR DE AQUINO LEITE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 089779/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01524-2001-017-01-00-3 - Rte: SANDRA REGINA DA SILVA CAETANO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 062472/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 232, PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES DE FLS. 220, BEM COMO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A SUCESSAO NOTICIADA PELA PARTE AUTORA NA PETICAO DE 07/08/06 E INFORME O ENDERECO DE SUA CONSTITUINTE, ANTE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO. \r\n\r\nProc. 00541-2002-017-01-00-4 - Rte: JOSE MAURO DE OLIVEIRA GIL [Adv. Fernanda Villaca Ferreira OAB:RJ 093137/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 239-VERSO, VINDO A RE COM OS CALCULOS DE IR, CONF. REGIME DE CAIXA, CONSIDERANDO O VALOR LIBERADO A FL. 200 E AS VERBAS TRIBUTAVEIS QUE COMPOEM O CREDITO. \r\n\r\nProc. 01353-2002-017-01-00-3 - Rte: LUIZ JESUS GOMES [Adv. Marcio de Mello Farias OAB:RJ 115946/D AB:RJ 035734/D ] Rte: VISTAS A PARTE AUTORA DA PETICAO DA RE AS FLS. 236/237. \r\n\r\nProc. 01535-2002-017-01-00-4 - Rte: GLORIA MARIA FRUTUOZO GOMES [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima OAB:RJ 001157/B AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 314, ATUALIZADOS EM 30/09/06, NO VALOR DE R$ 185.408,61 EQUIVALENTES A 16.015.144,58 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FL.218, DEVENDO A RE DEPOSITAR EM 48 HORAS A DIFERENCA DE R$ 182.790,26 EQUIVALENTES A 15.788.977,8769 TRS PRO RATA. \r\n\r\nProc. 00128-2003-017-01-00-0 - Rte: ROBERTO ALVES MIATO [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: AUTO SERV.DOCES TRIUNFO CENTRAL LTDA Rte: A PARTE AUTORA DEVERA APRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 69. \r\n\r\nProc. 00324-2003-017-01-00-5 - Rte: ANDERSON SANTOS TEIXEIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 083400/D ] Rte: O EXEQUENTE DEVERA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS A CITACAO DA EXECUTADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00534-2003-017-01-00-3 - Rte: ALEXANDER DA SILVA SANTANA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 059236/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.748,92 EQUIVALENTES A 237.012,8442 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 124. \r\n\r\nProc. 00744-2003-017-01-00-1 - Rte: VERONICA CRISTINA SANTANA GOUVEIA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 327, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 4.903,42 EQUIVALENTES A 422.774,59 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 295, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR A DIFERENCA EM 48 HORAS, NO IMPORTE DE R$ 699,12 EQUIVALENTES A 60.278,3710 TRS PRO RATA. \r\n\r\nProc. 01532-2003-017-01-00-1 - Rte: ANA CRISTINA DA SILVEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00008-2004-017-01-00-4 - Rte: MARIA GORETE MENESES SANTOS [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 097367/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA APRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 76. \r\n\r\nProc. 00262-2004-017-01-00-2 - Rte: JOAO VENTURA BARCELLOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A CITACAO DA DEVEDORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00045-2005-017-01-00-3 - Rte: Alexandre Chagas Rodrigues [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00544-2005-017-01-00-0 - Rte: Dina Marcia da Silva Carvalho [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D AB:RJ 022612/D ] Rdo: CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 195. \r\n\r\nProc. 01229-2005-017-01-00-0 - Rte: Wagner Goncalves Horta [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000604/92 - Rte: JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 035707/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000885/92 - Rte: JOSE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira OAB:RJ 027400/D AB:RJ 030989/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 447, ATUALIZADOS EM 30/09/06, NO VALOR DE R$ 6.311,98 EQUIVALENTES A 545.213,48 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 165, DEVENDO A RE DEPOSITAR A DIFERENCA EM 48 HORAS, NO VALOR DE R$ 3.126,93 EQUIVALENTES A 270.096,6046 TRS PRO RATA. \r\n\r\nProc. RT 002667/92 - Rte: LOURIVAL MATIAS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 098776/D ] Rte: VISTAS AO ADV. RTE., NA SECRETARIA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00493-1993-017-01-00-2 - Rte: SERGIO LUIZ DOS ANJOS AZEVEDO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 058248/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA SE MANIFESTAR SOBRE PETICAO DA RE A FL.911, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000405/96 - Rte: HELIO FREIRE DA ROCHA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D ] Rdo: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA Rte: VISTAS AO ADV. RTE. NA SECRETARIA DAS DECLARACOES DE RENDA DA RE. \r\n\r\nProc. RT 000564/96 - Rte: ALEXANDRE PEIXOTO SCHWARZ [Adv. Ayrton Gerin Guimaraes Filho OAB:RJ 051342/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 522, NO VALOR DE R$ 67.169,32 EQUIVALENTES A 6.662.427,28 TRS PRO RATA, EM 19/12/02. \r\n\r\nProc. RT 000903/96 - Rte: MANOEL AUXILIADOR FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 015518/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 173 PARA QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTE QUANTO AO IR. \r\n\r\nProc. RT 000669/98 - Rte: FABIO GOMES SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: LANCHONETE BOCA CHEIA LTA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM O CONTRATO SOCIAL DA RE, SEM O QUE NAO HA DEFERIR-SE O REQUERIDO EM 18/09/06, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001847/98 - Rte: JOAO CARLOS BATISTA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 317, BEM COMO DA EXPEDICAO DO ALVARA, DEVENDO VIR COM OS CALCULOS REFERENTES AO IR, MES A MES, EM 05 DIAS, BEM COMO COMPROVAR OS RECLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL, CALCULADOS SOBRE O TOTAL. \r\n\r\nProc. RT 000875/99 - Rte: LENINE MONTEIRO COSTA [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Rte: CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DILACAO DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A PARTE AUTORA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB AS PENAS JA COMINADAS. \r\n\r\nProc. RT 000915/99 - Rte: LEILA DOS SANTOS [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto OAB:RJ 015777/D AB:RJ 079296/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 126, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 27.268,54 EQUIVALENTES A 2.351.103,06 TRS PRO RATA, BEM COMO CIENCIA DA REAVALIACAO. \r\n\r\nProc. RT 001033/99 - Rte: MANOEL DA COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSTRUTORA SPIRALE LTDA Rte: VENHA O RECLAMANTE COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 86. \r\n\r\nProc. RT 001208/99 - Rte: ADRIANA BARBOSA DA ROCHA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 086216/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA APRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 423. \r\n\r\nId: 52052"
                        ],
                        "52523": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 001115/00 - Rte: JORGE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D ] Rdo: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.108:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001456/01 - Rte: JOSE PECANHA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00314-2002-018-01-00-5 - Rte: ALEX PAULA DA SILVA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa OAB:RJ 076383/D ] Rdo: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.662:\"(...)determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01587-2003-018-01-00-8 - Rte: NELIO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01734-2004-018-01-00-0 - Rte: JORGE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: AVS CONFECCOES LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.46:\"Por ora, nada a deferir.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000201/00 - Rte: ALEXANDRE LINS DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D ] Rdo: AQUAZUL PISCINAS LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.80:\"Indefiro a expedicao de oficios. Reporto-me ao determinado as fls.77\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000310/01 - Rte: SHEILA MONTEIRO BIANCHINI [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo OAB:RJ 100764/D ] Rdo: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.155:\"(...)determino a suspensao do processo. (...)dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01489-2001-018-01-00-9 - Rte: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D AB:RJ 024207/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01490-2001-018-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE JOSE PESSOA TEIXEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.261,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01137-2002-018-01-00-4 - Rte: ANTONIA ELIETE DA SILVA SOARES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.57:\"Reporto-me ao determinado as fls.55.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01313-2003-018-01-00-9 - Rte: FABIANO VENEGAS [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 001391/B AB:RJ 020545/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da efetivacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02011-2003-018-01-00-8 - Rte: JORGE SALGADO [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito, em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00379-2004-018-01-00-2 - Rte: AGENILSON AZEVEDO SANTANA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.59:\"(...)determino a suspensao do processo. (...)dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00915-2004-018-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.158,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01425-2004-018-01-00-0 - Rte: IVANILDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 031461/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01646-2004-018-01-00-9 - Rte: RAIMUNDO XAVIER NETO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D ] Rdo: RIO DO OURO SERVICOS DE PADRE MIGUEL LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.52:\"(...)determino a suspensao do processo. (...)dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00049-2005-018-01-00-8 - Rte: Sueli Pecanha dos Santos [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho OAB:RJ 035650/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.279:\"Inicialmente,esclareca o Rte se a Vara a ser oficiada e de Execucao ou de Fazenda, se e da esfera estadual ou Federal, temdo em vista que nao existe Vara de Execucao Municipal.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00222-2005-018-01-00-8 - Rte: Carlos Jose de Oliveira Mariano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.504:\"(...)determino a suspensao do processo.(...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00439-2005-018-01-00-8 - Rte: Marcelo Guimaraes Moreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da efetivacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01201-2006-018-01-00-0 - Rte: Daniele Pedra Medeiros [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D ] Rdo: Lideranca em Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.37:\"Venha o Autor com disquete contendo sua peticao inicial gravada, para fins de feitura do edital de citacao. A entrega do mesmo devera ser atraves de peticao via Protocolo Geral, devendo o disquete vir acondicionado em envelope anexado.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001892/89 - Rte: ANTONIO UBIRATAN CARNEIRO DA SILVA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.261, verso:\"Ante o disposto no arrtigo 897-A, paragrafo unico da CLT, de oficio, sano o erro material constante a fls.259, homologando os calculos de fls. 256/258, e nao de fls.304.\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001436/97 - Rte: SANDRA FREITAS MATTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 017621/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.119:\"Indefiro. Venha o Reclamante com meios objetivos para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000283/98 - Rte: JOSILENE GOMES DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 091025/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.211:\"(...)determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01238-1998-018-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001899/99 - Rte: SILVIO ANDRADE REIS [Adv. Paula Danielle Alves Alcantara OAB:RJ 092231/D AB:RJ 074577/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls.176, em 5 dias. \r\n\r\nId: 52523"
                        ],
                        "52071": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. 00901-2005-022-01-00-6 - Exte: Ednaldo Jose dos Santos [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D ] Exdo: Hastes Edificacoes Ltda. Exte: AO EXEQUENTE,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00165-2003-022-01-00-4 - Rte: JAQUELINE MARTINS PIRES [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: PANIFICACAO DEL PRETE LTDA Rte: Informar o numero do CNPJ da re. \r\n\r\nProc. 00693-2006-022-01-00-6 - Rte: Helio Dagoberto Mesquita Prado [Adv. Rafael Milen Mitchell OAB:RJ 116961/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Diga o rte sobre o seu pedido de desligamento do plano de saude, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001318/00 - Rte: CARLOS IGNACIO DA SILVA MELLO JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 061160/D ] BANCO BANERJ S/A: A rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00889-2002-022-01-00-7 - Rte: ROZIANE PONTES DE SOUZA SILVA [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva OAB:RJ 060940/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Ciencia a rda de que convolo deposito em penhora. \r\n\r\nProc. 00959-2004-022-01-00-9 - Rte: CARMO LUCIO LOPES DE ALMEIDA [Adv. Almir Lopes Filho OAB:RJ 077805/D AB:RJ 099540/D ] Rdo: A RDA PARA CIENCIA E PROVIDENCIAS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01499-2004-022-01-00-6 - Rte: MARCIO LINDOLFO BARBOSA [Adv. Carlos David Areas Balla OAB:RJ 127952/D ] Rdo: EMPREITEIRA REAL MASSA LTDA Rte: Defiro prazo de 90 dias ao rte. \r\n\r\nProc. 00213-2005-022-01-00-6 - Rte: Flavio Tomaz dos Santos Junior [Adv. Sergio Luiz Correa dos Santos OAB:RJ 128099/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00893-2005-022-01-00-8 - Rte: Jorge Washington Garrido Torres [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D AB:RJ 102718/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01071-2005-022-01-00-4 - Rte: Ulisses Xavier Baptista [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 069680/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao dos embargos que foram julgados procedente em parte, prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01299-2005-022-01-00-4 - Rte: Alex Lopes de Lemos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Defere-se o prazo de 5 dias para o autor se manifestar em relacao ao embargo de declaracao, retro de fls. 44 e atestado de fls. 48. \r\n\r\nProc. 01445-2005-022-01-00-1 - Rte: Pedro Paulo Barberio [Adv. Rolim de Jesus Abreu OAB:RJ 045993/D AB:RJ 068912/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01464-2005-022-01-00-8 - Rte: Rinaldo Alves Cardoso [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 098755/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01524-2005-022-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Suely Pereira Fernandes OAB:RJ 048708/D ] Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01580-2005-022-01-00-7 - Rte: Marcos Antonio Salgueiro dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 047278/D ] Rte, Rdo: Decisao dos embargos procedente em parte, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00198-2006-022-01-00-7 - Rte: Clebson Gomes Sant Ana [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D ] Rdo: Caxias Vidreira Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00511-2006-022-01-00-7 - Rte: Miguel Fernando da Silva Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 123233/D ] Rdo: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00565-2006-022-01-00-2 - Rte: Valdi Barbosa da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 125455/D ] Rte, Delta Construcoes S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000582/88 - Rte: ESPOLIO DE AMBROSIO BISPO DE FARIA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 055264/D ] Rte, Rdo: AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000811/99 - Rte: JOSE NILTON DO ESPIRITO SANTO EDUARDO [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho OAB:RJ 035992/D ] Rdo: A rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001277/99 - Rte: ROBERTO MAURO CAVALCANTI DA COSTA [Adv. Marilene Correa de Carvalho OAB:RJ 068606/D AB:RJ 017680/D ] Rdo: NOT A RDA AO DEPOSITO DA VERBA HONORARIA, CONSIGNADA A FLS. 104, ITEM 05, NO VALOR DE R$ 31,24, equivalentes a 2.734,68 Tr,s pro rata, assim como para que apresente os calculos e o comprovante de recolhimento do INSS. \r\n\r\nProc. RT 001500/99 - Rte: DENISE GOMES DE SOUZA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Venha rda com os recolhimentos previdenciarios e fiscais em 10 d. \r\n\r\nId: 52071"
                        ],
                        "52091": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "23ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEXP. 01/11/06 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nProc.RT 0326-2006-023-01-00-9 Edital de citação passado nos autos da Reclamação Trabalhista apresentada por JORGE LUIS SILVA, Reclamante,(Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ:61.498)contra IRMÃOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA e OUTROS. O Dr. NILTON REBELLO GOMES Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho /RJ, faz saber, a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada a Reclamada IRMÃOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA , encontrada em lugar incerto e não sabido a comparecer perante esta 23ª Vara, na Rua do Lavradio, 132 - 4º andar, às 09:15 horas (nove horas e quinze minutos ) do dia 27/11/2006 (vinte e sete de novembro de dois mil e seis ) a fim de, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, responder aos termos da Reclamação Trabalhista nº.0326-2006-023-01-00-9. Fica ainda citada de que deverá comparecer à audiência supra, independente do comparecimento de seus procuradores,sendo-lhe todavia, facultado fazer-se substituir por preposto devidamente credenciado,cujas declarações obrigarão o proponente, bem assim de que deverá vir munido das provas necessárias, documentos e testemunhas, estas no máximo de três, ficando a Reclamada advertida de que não sendo contastada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na forma do art.285 do CPC. A audiência será UNA na forma dos artigos 825 e 849 da CLT .\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, portador da carteira de identidade nº13221094-9, expedida pelo IFP-RJ, CPF. nº865.437.097-15, CTPS nº84.485, série 088 - RJ, nascido em 22/5/1966, filho de LINDALVA RIBAMAR SILVA, residente e domiciliado na rua Ana Clara nº16, Realengo, Rio de Janeiro - RJ, Cep.21.760-540, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com endereço profissional na Rua Santa Luzia nº583, grupo 202, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, Cep.20.003-040, onde receberá as futuras publicações e/ou intimações, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de IRMÃOS MONDAINI LTDA, CNPJ nº02.908.296/0001-79, que deverá ser citada no endereço de seu sócio na Rua Duque de Palmela nº153, Realengo, Rio de Janeiro - RJ, Cep.21.755-340, CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA, CNPJ nº31.885.786/0001-52, localizada na Rua Aníbal de Mendonça nº114, 2ºandar, Ipanema, Rio de Janeiro, localizada na Rua Aníbal de Mendonça nº114, 2ºandar, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, Cep.22.410-050, CONSTRUTORA SANTA ISABEL SA, não sabendo informar o nº do CNPJ, com endereço na Av. Ataulfo de Paiva nº725, 3ºandar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, Cep.22.440-030 e RJZ ENGENHARIA LTDA, CNPJ.nº29.392.149/0001-45, localizada na Rua Dias Ferreira nº190, Leblon , Rio de janeiro - RJ, Cep.22.431-050, pelos fatos e fundamentos que ora passa a expor:\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERAM PARS DA IMPERIOSA NECESSIDADE DA CONCESSÃO\r\n\r\nInicialmente o reclamante informa a este r.Juízo que a 1ªreclamada no dia 27/01/2006, fechou as portas do seu escritório, encerrando suas atividades, inclusive com o desaparecimento de seus sócios, o que deixou todos os seus funcionários em situação de penúria, configurando assim a dispensa imotivada, nos termos do art.483,d, da CLT.\r\n\r\nConsultando alguns andamentos processuais via internet, logrou-se êxito em localizar dois processos nos quais o ilustre advogado da 1ª reclamada compareceu às audiências e relatou perante os Juízes o sumiço acima referido, conforme fazem prova as atas de audiências em anexo. Assim, douto Julgador, considerando o desaparecimento dos sócios da 1ª reclamada , bem como o fato de que os depósitos do fundo de garantia eram realizados, conforme extratos em anexo,\r\n\r\nserve a presente para que V.Exa. , conceda a Tutela Antecipada aqui pretendida para determinar o levantamento da quantia deposita junto à Caixa Econômica Federal mediante Ofício, principalmente pelo fato de que o reclamante ainda não conseguiu recolocação profissional no mercado, e, com o desaparecimento da 1ª reclamada o mesmo não recebeu nenhum valor, inclusive encontrando-se com salários atrasados, que tem dificultado desmasiadamente o seu dia-a-dia, até mesmo para procurar novo emprego, já que não dispõe de renda alguma.\r\n\r\nDO PEDIDOS\r\n\r\n01-Deferimento da tutela antecipada para levantamento dos valores depositados a título de FGTS, mediante ofício, bem como a confirmação da mesma ao final da demanda;\r\n\r\n02- Baixa na CTPS do reclamante com a data de 27/01/06, conforme fundamentação;\r\n\r\n03- Retificação da CTPS do reclamante para constar o salário mensal de R$ 1.500,00, bem como todas as diferenças cabíveis;\r\n\r\n04- Reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas;\r\n\r\n05- Aviso Prévio;\r\n\r\n06- Gratificação natalina de 2005 e proporcional de 2006, considerando a projeção do aviso;\r\n\r\n07- Férias de 2004/2005 e proporcional de 2005/2006, acrescidas de 1/3 , considerando a projeção do aviso prévio;\r\n\r\n08- Salário do mês de novembro de 2005 e saldo de salário de 27 dias do mês de janeiro de 2006;\r\n\r\n09 - Pagamento das horas extras com adicional de 50%, 70% e 100%, conforme fundamentação;\r\n\r\n10- Multa de 40% do FGTS de todo o período;\r\n\r\n11- Dano moral no valor de quarenta salários mínimos, vigentes à época do efetivo pagamento, pelos transtornos efetivamente causados pelo atraso reiterado de salários;\r\n\r\n12- Multa de que trata o art.477, 8º da CLT;\r\n\r\n13- Multa de que trata o art.467 da CLT, em caso de não pagamento das verbas incontroversas não pagas em 1ª audiência;\r\n\r\n14- Pagamento dos valores devidos a título de alimentação, conforme fundamentação;\r\n\r\n15- Incidência do FGTS(8º + 40%) sobre os itens 03, 05, 06, 07, 08 e 09;\r\n\r\n16- Pagamento dos RSR (S. 172 do C.TST), bem como os seus reflexos, conforme fundamentação;\r\n\r\n17- Multa substitutiva do Seguro Desemprego, no total de cinco parcelas;\r\n\r\n18- Honorários Advocatícios na dosimetria máxima legal;\r\n\r\n19- Gratuidade de Justiça, nos termos do art.2º e 4º da Lei 1.060/50 c/c 7.510/86;\r\n\r\n20- Expedição de Ofícios à DRT, Ministério Público do Trabalho, CEF e INSS;\r\n\r\nExpostas às razões , requer o reclamante se digne V. Exa. mandar notificar as reclamadas, para que, querendo, respondam à presente ação, sob pena de revelia, prosseguindo o feito em seus ulteriores efeitos, e que as condene às obrigações legais e aos pagamentos dos débitos e diferenças postulados.\r\n\r\nProtestando aduzir complementação de provas documentais, requer as demais permitidas em Direito, em especial, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das acionadas, sob pena de confissão.\r\n\r\nEspera ao final, sejam os pedidos julgados procedentes,sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nDá-se à demanda o valor de R$ 15.000,00, para os devidos efeitos legais.\r\n\r\nN.termos.\r\n\r\nP.Deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, 14 de março de 2006.\r\n\r\nHamilcar de Campos Filho\r\n\r\nOAB/RJ Nº61.498\r\n\r\nE,para que cheque ao conhecimento da interessada é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial, Seção II, Federal, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara. \r\n\r\nId: 52091"
                        ],
                        "52066": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00411-2005-025-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Conceicao Pessoa Rdo: Imbrauto - Auto Mecanica Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00847-2005-025-01-00-8 - Rte: Silas Galdino de Oliveira Rdo: Empreiteira Alencar Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Intime-se a reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1o.-A,1o-B e 2o. da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do artigo 43 da Lei 8112/91 e paragrafos 1o,2o e 3o do artigo 276 do Decreto 3048/99 (aliquotas:segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social), codigo de pagamento 2909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. 21/11/2006, AS 15:00HS \r\n\r\nProc. RT 002036/96 - Rte: SERGIO GONCALVES BARCELLOS Rdo: STUDIO VISAO COM E REPRESENTACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 00475-2006-025-01-00-0 - Cgte: Graca Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D ] Cgdo: Ronildson Pires Germano Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01089-2006-025-01-00-6 - Cgte: Condominio do Edificio Stilus [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco OAB:RJ 079982/D ] Cgdo: Joao Goncalves da Silva Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01127-2006-025-01-00-0 - Cgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB:RJ 018251/D ] Cgdo: Uilton Barbosa Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01250-2006-025-01-00-1 - Cgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Fabiana de Souza Pinho Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01461-2006-025-01-00-4 - Cgte: Fiscont Assistencia Fiscal e Contabil Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D ] Cgdo: Andrea de Souza Cgte: Defiro a expedicao de guia de deposito, que devera ser adotada na dilacao improrrogavel de cinco dias, pena de extinacao do processo sem julgamento do merito (art. 267, I, do CPC). \r\n\r\nProc. 01219-2005-025-01-01-2 - Agte: Cassandra Alves Feitoza Cordeiro [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01695-2002-025-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO CALDEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 017138/D AB:RJ 071450/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 117/119, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01194-2006-025-01-00-5 - Rte: Alberto Alves do Nascimento [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 290,00. \r\n\r\nProc. 01495-2000-025-01-00-3 - Rte: MANOEL VALOIS DE MENESES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de responsabilidade do empregado e do empregador), em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02131-2000-025-01-00-0 - Rte: LUCIA MARIA MENDES CUNHA [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. RT 000569/01 - Rte: EDUARDO ALEXANDRE NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D ] Rte: AGUARDE-SE O RESULTADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO N. 986/04-0. \r\n\r\nProc. 01531-2001-025-01-00-8 - Rte: NELSON DOMINGOS DE CARVALHO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 027314/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01908-2001-025-01-00-0 - Rte: WELLINGTON MACHADO VALLORY [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de responsabilidade do empregado e do empregador), em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001973/01 - Rte: ANTONIO DIAS DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 067077/D ] Rte, METRO RED TELECOMUNICACOES LTDA: \"CHAMO O FEITO A ORDEM, PARA ANULAR OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE FLS. 155. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 91.\" \r\n\r\nProc. 01995-2001-025-01-00-6 - Rte: MARIA IZALTINA ALMEIDA DAS NEVES [Adv. Afonso Jorge Ribeiro OAB:RJ 048222/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002164/01 - Rte: MADALENA MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto OAB:RJ 067644/D AB:RJ 095122/D AB:RJ 045281/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 169. \r\n\r\nProc. 00454-2002-025-01-00-1 - Rte: ROSEMERE LOURENCO DA COSTA [Adv. Eliana Santos de Goes OAB:RJ 088669/D ] Rdo: AQUARIO 2000 CABELEIREIROS LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 01133-2002-025-01-00-4 - Rte: ROSANA SABA [Adv. Edison de Oliveira Filho OAB:RJ 067173/D AB:RJ 053640/D ] Rte: Indefiro, por ora, a citacao por edital. Esgotar todos os meios necessarios a notificacao da reclamada ou de seus socios, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01347-2003-025-01-00-1 - Rte: ANA LUCIA FELICIANO VIEIRA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01349-2003-025-01-00-0 - Rte: MILTON MARTINS DE ANDRADE [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho OAB:RJ 037341/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01410-2003-025-01-00-0 - Rte: DJAIR LOBO GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:SP 177454/D AB:RJ 084012/D ] Rte: Atender a promocao do contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01713-2003-025-01-00-2 - Rte: WAGNER NUNES DA SILVA [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 062333/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00072-2004-025-01-00-0 - Rte: AERONILDO BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D AB:RJ 089412/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fl. 246, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00084-2004-025-01-00-4 - Rte: RUI ASTORGA [Adv. Remy da Costa Lerina OAB:RJ 065827/D AB:RJ 085088/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO O ACRODO DAS FLS. 114/115. CUMPRIDO E PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVE-SE, COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01055-2004-025-01-00-0 - Rte: IVAN MOLINA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 070208/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00334-2005-025-01-00-7 - Rte: Dalva Cardozo de Carvalho Souza [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Tereza Pacheco de Aguiar [Adv. Gustavo Grossi Nunes OAB:RJ 115118/D ] Rte: NADA A DEFERIR. INDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00461-2005-025-01-00-6 - Rte: Monica Ferreira Rosa [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Jardim Escola Com-viver Ltda. ME [Adv. Fernando Moreira de Faria OAB:RJ 036590/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01229-2005-025-01-00-5 - Rte: Rita de Cassia Baddini da Silva Erthal [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 085807/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01369-2005-025-01-00-3 - Rte: Federacao Internacional dos Trabalhadores em Transporte - ITF Rdo: Filomena Garcia Otero [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D ] Rdo: CIENCIA A RESPEITO DAS ALEGACOES DAS FLS. 166/169, POR 10 DIAS, PARA MANIFESTACAO CIRCUNSTANCIADA. \r\n\r\nProc. 01521-2005-025-01-00-8 - Rte: Marcos Lazaro Valente Pereira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 079323/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01602-2005-025-01-00-8 - Rte: Otelino Fernandes dos Santos Junior [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00111-2006-025-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Vieira Salgado [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 041296/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00285-2006-025-01-00-3 - Rte: Martha Fatima Sanches Chagas [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 065601/D AB:RJ 030530/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00375-2006-025-01-00-4 - Rte: Leandro Nery Vieira [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco OAB:RJ 058382/D ] Rdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00376-2006-025-01-00-9 - Rte: Heres Gomes Vargas [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira OAB:RJ 072794/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00489-2006-025-01-00-4 - Rte: Rosilea Ribeiro da Silva [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 071427/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00599-2006-025-01-00-6 - Rte: Ivonete Ferreira dos Santos [Adv. Jose Thiago Macedo OAB:RJ 076225/D ] Rdo: Licinio Monteiro Serodio Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00744-2006-025-01-00-9 - Rte: Ricardo Antonio Pacheco [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00913-2006-025-01-00-0 - Rte: Dalton Almeida Raphael [Adv. Pedro Rolando Barcellos OAB:RJ 021301/D AB:RJ 100892/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 78, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01000-2006-025-01-00-1 - Rte: Eliete Barbosa Leal [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01462-2006-025-01-00-9 - Rte: Marcio Messias dos Santos [Adv. Soraya Horta Tavares OAB:RJ 138429/D ] Rdo: Expreso Pegaso Ltda. Rte: FORNECER COPIA DE SUA CTPS, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 002101/87 - Rte: NYLSON MAGIOLI GIFFONI [Adv. Fernando Jose Lima OAB:RJ 028922/D AB:RJ 111160/A ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000784/88 - Rte: CHRISTINA TAVARES DA MOTTA [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA (DE RESPON BILIDADE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR), EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002156/90 - Rte: EDNA FERREIRA [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDO NA PETICAO DE FL. 161/162. \r\n\r\nProc. RT 001889/91 - Rte: REGINA PINTO DE OLIVEIRA DE DEUS [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 024451/D ] Rte: VISTA DA IMPUGNACAO DA RECLAMADA A SEUS CALCULOS, BEM COMO RETIRAR A GUIA TRCT-01, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001263/92 - Rte: ALTUELIO GOMES DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 046072/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 210, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001887/92 - Rte: GEORGES HENRI FAVRE [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. RT 001089/93 - Rte: EDUARDO BEZERRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Celso Barreto Neto OAB:RJ 071427/D AB:RJ 083185/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA (DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR), EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000901/94 - Rte: GILSON COELHO NAZARE [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D AB:RJ 072928/D ] Rte: Atender a promocao do contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001161/94 - Rte: ARLINDO ATANASIO DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: ENSERG MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 01618-1995-025-01-00-8 - Rte: ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA(ESPOLIO DE) [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 052057/D ] Rte: INFORMAR, EM 5 DIAS, O VALOR RECEBIDO NO ALVARA RELATIVO AO DEPO- SITO RECURSAL. \r\n\r\nProc. RT 001339/97 - Rte: FERNANDO DE SOUZA AVILA [Adv. Eli Teixeira de Moraes OAB:RJ 048064/D AB:RJ 069980/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 174. \r\n\r\nProc. RT 001769/97 - Rte: ADENILSON SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] Rte: VIR COM A COPIA ATUALIZAFA DA CERTIDAO DO RGI, PARA QUE SEJA REALIZADA A PENHORA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02031-1997-025-01-00-8 - Rte: JOAQUIM JORGE PINTO DA SILVA [Adv. Vicente Menezes Silva OAB:RJ 090207/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 254/255, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002269/97 - Rte: ORLANDO AMARO FERREIRA [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto OAB:RJ 072392/D ] Rdo: CEMSA CONSTRUCAO ENGENHARIA E MONTAGENS S A: \r\n\r\nProc. RT 000485/98 - Rte: JANETE CARRATO GIOIA DE SOUZA [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes OAB:RJ 087887/D ] Rdo: ADITEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Rte: ALVARA AO RECLAMANTE, PELO DEPOSITO DA FL. 99. QUANTO AO OFICIO DO BANCO MERCANTIL, OBSERVE A RECLAMANTE QUE NAO EXISTE SALDO DISPO- NIVEL, CONFORME FL. 101. \r\n\r\nProc. RT 001081/98 - Rte: MARIA DE FATIMA DA ROCHA OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 062857/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001179/98 - Rte: CLAUDIO GUEDES DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001231/98 - Rte: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 118. \r\n\r\nProc. RT 001593/98 - Rte: JOSEIAS SALUSTIANO DOS SANTOS [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira OAB:RJ 094509/D AB:RJ 073153/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas, a serem ressarcidas a rda., atraves de alvara, em 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001441/99 - Rte: GALILEO GALILEI PERCOVICH LOPEZ [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 070700/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nId: 52066"
                        ],
                        "52095": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 01531-2006-026-01-00-0 - Cgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz OAB:RJ 068852/D ] Cgdo: Priscila Lopes dos Santos Silva Apoio Conservacao e Servicos Ltda.: VENHA O CONSIGNANTE COM O DEPOSITO E AS GUIAS DO TRCT E SD, EM CINCO DIAS SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00905-2005-026-01-01-2 - Rte: Antonio Eduardo Falcao Vale [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva OAB:RJ 053567/D AB:RJ 002496/A ] Antonio Eduardo Falcao Vale, Accenture do Brasil Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls. 49/50: (...) Assim determino o sobrestamento do feito ate o julgamento do recurso principal. Quando do retorno dos autos principais, venham conclsos com esta CS para deliberacao. \r\n\r\nProc. 00731-2002-026-01-01-5 - Rte: ELIO LEITE DA COSTA FILHO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 094159/D ] ELIO LEITE DA COSTA FILHO, BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls. 274/75: (...) Assim determino o sobrestamento do feito ate o julgamento do recurso principal. Quando do retorno dos autos principais,venham conclusos juntamente com esta CS para deliberacao. \r\n\r\nProc. 00520-2003-026-01-01-3 - Rte: JULIO OLIVEIRA ALCINO DE BRITO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 108835/D ] JULIO OLIVEIRA ALCINO DE BRITO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da decisao de fls. 138/9:(...) Assim determino o sobrestamento do recurso principal. Quando do retorno dos autos principais, venham conclusos com esta CS para deliberacao. \r\n\r\nProc. 01346-2002-026-01-00-2 - Rte: ILSON CORREA THEODORO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA ILSON CORREA THEODORO: VENHA O AUTOR COM MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01436-2004-026-01-00-5 - Rte: CLEYDE DE SOUZA SANTOS [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D ] Rdo: NOVEX INDUSTRIA DE CURVACAO VIDROS LTDA CLEYDE DE SOUZA SANTOS: VENHA O AUTOR EM 10 DIAS, COM MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00615-2000-026-01-00-1 - Rte: SUELI FATIMA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Arnon Ribeiro dos Santos OAB:RJ 017925/D AB:RJ 022019/D ] SUELI FATIMA DE OLIVEIRA FERREIRA: JUSTIFIQUE O REQUERIMENTO DE FORMA FUNDAMENTADA. \r\n\r\nProc. RT 001749/00 - Rte: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Ribeiro Borges OAB:RJ 079734/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA: VENHA O AUTOR COM A CERTIDAO DE ONUS REAIS EM 15 DIAS PARA APRECIA CAO DO REQUERIMENTO. \r\n\r\nProc. 02140-2000-026-01-00-8 - Rte: FRANCISCO PONTES CORREA NETO [Adv. Adriana Amelia Costa OAB:RJ 077743/D AB:RJ 056603/D ] FRANCISCO PONTES CORREA NETO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001308/01 - Rte: ELIANA MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 056603/D ] ELIANA MOREIRA DOS SANTOS: COMPROVE O ADVOGADO O REPASSE DO VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA 1369/06 AOS AUTORES. \r\n\r\nProc. 01050-2002-026-01-00-1 - Rte: VANIA CORREA DE SOUZA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira OAB:RJ 058244/D AB:RJ 088809/D AB:RJ 086424/D ] VANIA CORREA DE SOUZA, COOPERATIVA NMDATA LTDA, ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA: COMPARECER A SEDE DA EMPRESA NO DIA 13.11.2006 AS 9:00 HORAS PARA QUE A RE PROCEDA A ANOTACAO DA CTPS COMO DETERMINADO EM SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01437-2002-026-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D ] Rdo: SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA SEBASTIAO PAULO DE OLIVEIRA: VENHA O AUTOR COM MEIOS OBJETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCA O, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01444-2002-026-01-00-0 - Rte: RENATO BORGES DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D ] Rdo: EDITORA REGIONAL LTDA RENATO BORGES DE OLIVEIRA RAMOS: Ter ciencia de despacho FL 39v \r\n\r\nProc. 01692-2002-026-01-00-0 - Rte: MARCIO VEIGA FERNANDES [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 022019/D ] MARCIO VEIGA FERNANDES: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00249-2003-026-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO DE CASTRO [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 104801/D ] SEBASTIAO DE CASTRO, ETH ESQUADRIAS METALICAS LTDA: TER CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 00709-2003-026-01-00-3 - Rte: HAMILTON DE ALMEIDA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] HAMILTON DE ALMEIDA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01377-2003-026-01-00-4 - Rte: FATIMA FERRAO DOS SANTOS [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 002255/A ] FATIMA FERRAO DOS SANTOS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01595-2003-026-01-00-9 - Rte: OTAVIO CESAR ALVES ROSA [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:SP 138031/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 020283/D ] RRJ LOCALRENT LOC DE VEIC TRANSP EQUIPAM LTDA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FL 439, DETERMINANDO A EXPEDICAO DE ALV ARAS NEGADO SEGUIMENTO DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProc. 01384-2004-026-01-00-7 - Rte: GILSON DE AZEVEDO [Adv. Leonan Calderaro Filho OAB:RJ 064823/D AB:RJ 067115/D ] ROLLS ROYCE ENERGY SYSTEMS INC OIL E GAS, ROLLS ROYCE POWER ENGINEERING PLC, ROLLS ROYCE INTERNACIONAL LTDA SERV REPRES RRI, ROLLS ROYCE ENERGIA LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS, ANTE AO DEFERIMEN TO DO PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 01431-2004-026-01-00-2 - Rte: FERNANDO CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos OAB:RJ 075573/D AB:RJ 058586/D ] BIO CARE MATERIAL HOSPITALAR LTDA: COMPROVAR MENSALMENTE O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01477-2004-026-01-00-1 - Rte: JORGE ALBERTO BASTOS [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D ] Rdo: ACINDEL INSTALCOES TEC PROJETOS SEGURANCA LTDA JORGE ALBERTO BASTOS: COMPLEMENTAR CALCULOS CFE DESPACHO DE FL 226 \r\n\r\nProc. 00485-2005-026-01-00-1 - Rte: Joilson Pereira dos Santos [Adv. Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva OAB:RJ 057437/D ] Rdo: Construtora Rio Grande Joilson Pereira dos Santos: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAM ENTO DO MERITO \r\n\r\nProc. 01012-2005-026-01-00-1 - Rte: Elisabeth Morais Bandeira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel OAB:RJ 093278/D AB:RJ 107355/D ] Elisabeth Morais Bandeira: Manifestar-se sobre peticao FL 141 \r\n\r\nProc. 01490-2005-026-01-00-1 - Rte: Adenilson Melo da Silva [Adv. Maria Das Gracas Silva OAB:RJ 068391/D ] Rdo: Auto Posto e Garage Bela Vista Adenilson Melo da Silva: Manifestar-se sobre peticao FL 25 \r\n\r\nProc. 01028-2006-026-01-00-5 - Rte: Tatiana Cavalcante de Oliveira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 119073/D ] Tatiana Cavalcante de Oliveira: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002389/83 - Rte: ESPOLIO DE MARIO FRANKE [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva OAB:RJ 051067/D AB:RJ 096024/D ] ESPOLIO DE MARIO FRANKE: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001033/87 - Rte: MARCO ANTONIO ANDRADE BARRETO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 055373/D ] MARCO ANTONIO ANDRADE BARRETO: TER CIENCIA DO TEOR DO OFICIO DE FL 499 \r\n\r\nProc. 00726-1989-026-01-00-1 - Rte: FRANCISCO MORGONY MUNIZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 088434/D ] FRANCISCO MORGONY MUNIZ: TER CIENCIA DA CERTIDAO DE FL 659 \r\n\r\nProc. 02195-1990-026-01-00-5 - Rte: ANEBEATRIZ ROSAS DE ALMEIDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 085014/D ] ANEBEATRIZ ROSAS DE ALMEIDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: CIENCIA AS PARTES DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. RT 001566/94 - Rte: JOSE DA SILVA [Adv. Raquel da Fonseca Baroni OAB:RJ 075986/D AB:RJ 069239/D ] JOSE DA SILVA: VENHA O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL DA RE \r\n\r\nProc. RT 000108/97 - Rte: ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 079442/D ] ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES: Manifestar-se sobre peticao FL 202 \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000543/97 - Rte: EDMILSON SOUZA DA SILVA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 095434/D ] EDMILSON SOUZA DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001018/98 - Rte: SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 092726/D ] SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01091-1998-026-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS D DOS SANTOS E LUCIO LUIZ DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 080989/D AB:RJ 009210/D ] SENAC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ: COMPROVAR O RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIARIO EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001726/98 - Rte: ORIVALDO ALVES ALEIXO [Adv. Daniel Klein OAB:RJ 100186/D AB:RJ 089110/D ] ORIVALDO ALVES ALEIXO, PUPPY CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS, BURAK S CALC BOLSAS LTDA: TER CIENCIA DA CERTIDAO DE FL 335, PARA QUERENDO TRAZER AOS AUTOS PECAS PARA RESTAURACAO DO 3o. VOLUME DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 52095"
                        ],
                        "51969": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01515-2002-027-01-00-0 - Rte: JOSE SILVA CAVALCANTE Rdo: RESTAURANTE BAR E BOITE PASSAPOGA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00186-2003-027-01-00-1 - Rte: FLAVIO MIGUEL DA SILVA Rdo: ARCO IMPERIAL RESTAURANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 1.410,00. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 1.410,00. CIENCIA QUE DEVE- RA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 00193-2006-027-01-00-6 - Cgte: Guanabara Diesel S.A. Comercio e Representacoes [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D AB:RJ 071330/D ] Cgdo: COMPROVE O CONSIGNATARIO EM 5 DIAS O QUANTUM RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA DE FLS.54. \r\n\r\nProc. 00382-2006-027-01-00-9 - Cgte: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Rodrigo da Silva Pereira OAB:RJ 100481/D AB:RJ 027644/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01533-2005-027-01-01-8 - Rte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 173.623,06 \r\n\r\nProc. 00667-2002-027-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 091395/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00959-2003-027-01-00-0 - Rte: JARBAS RONDON JUNIOR [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS MES A MES \r\n\r\nProc. 00525-2005-027-01-00-1 - Rte: Luciana da Costa Pitta [Adv. Eliana Santos de Goes OAB:RJ 088669/D AB:RJ 028904/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00983-2005-027-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar de Oliveira Soares [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 054269/D AB:RJ 082800/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.42 \r\n\r\nProc. 01149-2005-027-01-00-2 - Rte: Heloisa Helena Ramos da Silva [Adv. Marciel Quintanilha OAB:RJ 099747/D AB:RJ 017563/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES, ACOMPANHADAS DE SEUS PROCURADORES,PARA HOMOLOGA- CAO DE ACORDO, INDEPENDENTE DE DESIGNACAO DE PAUTA, PENA NAO SER HOMOLOGADO POR ESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 000590/01 - Rte: MARIA JOSE DE SOUZA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 029651/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01215-2001-027-01-00-0 - Rte: MARCELO FERNANDEZ MUNIZ [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.785 \r\n\r\nProc. 01634-2001-027-01-00-2 - Rte: EDVALDO PINTO DE MELO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.242 \r\n\r\nProc. 00725-2002-027-01-00-1 - Rte: SIMONE PENA VAZ [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva OAB:RJ 102230/D AB:RJ 071375/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.180 \r\n\r\nProc. 00376-2003-027-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 094186/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS MES A MES \r\n\r\nProc. 00836-2003-027-01-00-9 - Rte: RONALDO DE OLIVEIRA MENEZES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.153 \r\n\r\nProc. 01015-2003-027-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ LADAGA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB:RJ 086102/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01491-2003-027-01-00-0 - Rte: EURIDES RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 107327/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01577-2004-027-01-00-4 - Rte: WILSON MARTINS DOS SANTOS [Adv. Sinaldo Freire Aros OAB:RJ 052868/D AB:RJ 064455/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00173-2005-027-01-00-4 - Rte: Lea Gabino e Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 132427/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES INDEPENDENTE DE PAUTA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 00305-2005-027-01-00-8 - Rte: Sergio da Costa dos Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 109867/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00667-2005-027-01-00-9 - Rte: Carlos Vicente Soares Barreiros [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos OAB:RJ 042454/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.210v/212v \r\n\r\nProc. 01202-2005-027-01-00-5 - Rte: Jailson Lisboa da Matta [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D AB:RJ 089149/D ] Rdo: QUANTO A PET PROTOC EM 25/10/06, O PARCELAMENTO DEVE SER REQUERIDO JUNTO A ENTIDADE. \r\n\r\nProc. 00725-2006-027-01-00-5 - Rte: Lucio Medeiros [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 063210/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00886-2006-027-01-00-9 - Rte: Agnaldo Alves Fontes [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00826-1992-027-01-00-0 - Rte: HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS [Adv. Natan Bocklis OAB:RJ 016427/D AB:RJ 085013/D AB:RJ 030641/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 001526/95 - Rte: JOSE CARLOS MOREIRA DE MELO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 063377/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS MES A MES \r\n\r\nProc. RT 001887/96 - Rte: SERGIO GOMES GONCALVES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 030741/D ] Rte, Rdo: RTE: QUANTO A PET PROTOC EM 18/7/06, PRIMEIRAMENTE PROCEDA A HABI- LITACAO INCIDENTAL. QUANTO A PET PROTOC EM 20/9/06, EM NOME DE CAREN RAMALHO GONCALVES (COM O MESMO PATRONO DO RTE), VENHA COM A CERTIDAO DE DEPENDENCIA JUNTO AO INSS. RDA: QUANTO A PET PROTOC EM 25/9/06, REPORTAR-SE AO DESPACHO DE FLS.927. \r\n\r\nProc. RT 001736/98 - Rte: CARLOS HUMBERTO JUCA CAVALCANTE [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura OAB:RJ 010744/D AB:RJ 064455/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.194 \r\n\r\nProc. RT 001844/98 - Rte: MARIA DE FATIMA PASSOS DE CARVALHO [Adv. Sandra Regina Alves Pereira OAB:RJ 031767/D AB:RJ 095890/D ] Rte: CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nId: 51969"
                        ],
                        "50600": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000143/93 - Rte: ROGERIO FERREIRA LIMA Rdo: WILLIAMS CABELEIREIRO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor de R$ 52.843,06 ou 4.572.001,83077 Trs pro-rata, ficando citada a socia RAIMUNDA PAULA DOS SANTOS da decisao de fls 248. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00290-2006-028-01-00-5 - Rte: Adriana Rodrigues dos Santos Silva Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao de fls 60/62: EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, com relacao a 2a Reclamada e PROCEDENTE EM PARTE, condenando a primeira Reclamada, ficando marcado o dia 10/11/2006 as 15:30 horas para anotacao da CTPS do reclamante. \r\n\r\nProc. 00353-2006-028-01-00-3 - Rte: Bruno Fernandes da Silva Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao de fls 53/56 que julga EXTINTO PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO com relacao a segunda Reclamada e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a primeira Reclamada. Prazo de oito dias, ficando autorizada a Secretaria da Vara a proceder a anotacao na CTPS do reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 01503-2006-028-01-00-6 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri OAB:RJ 095198/D AB:RJ 067027/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01601-2003-028-01-00-0 - SPTE: MARIA JUSSARA DE AZEVEDO XAVIER [Adv. Joao Xavier OAB:RJ 012968/D AB:RJ 071182/D ] SPDO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000577/01 - Rte: KATYN MIRANDA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 121583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00387-2006-028-01-00-8 - Rte: Esmicton Ferraz de Oliveira [Adv. Alexandre Gameiro de Brito OAB:RJ 089158/D ] Rdo: Motta Zuin Comercio Ltda. Rte: Venha o reclamante, em 30 dias, com os atos constitutivos da re. \r\n\r\nProc. 00409-2006-028-01-00-0 - Rte: Elisangela da Silva Aquino [Adv. Edmilson da Silva Novaes OAB:RJ 069819/D AB:RJ 105368/D ] Rdo: Indicar, em cinco dias, o valor devido a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00319-2000-028-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 131440/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 287, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 000601/00 - Rte: RICARDO COELHO DA SILVA [Adv. Arany Magalhaes Freitas OAB:RJ 080822/D AB:RJ 034538/D ] Rte: Informar o numero de seu CPF, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01642-2000-028-01-00-4 - Rte: EDNEA APARECIDA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 085042/D ] Rdo: Comprovar o deposito da diferenca do imposto de renda, na forma do despacho de fls 296, no prazo de cinco dias, em guia DARF, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00027-2001-028-01-00-1 - Rte: JOAO FERREIRA SANTOS FILHO [Adv. Henrique Sampaio Ferreira OAB:RJ 058406/D AB:RJ 017235/D ] Rdo: Venha a reclamada com o deposito do credito autoral remanescente, bem como da cota previdenciaria, conforme promocao de fls 114, em cinco dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00746-2002-028-01-00-3 - Rte: PAULO JOSE DE PODESTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056603/D ] Rte: Venha o reclamante com copia da decisao e da certidao de transito em julgado dos autos do Agravo de Instrumento, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01240-2002-028-01-00-1 - Rte: FELIPE BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls 303: PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNACAO DO EXEQUENTE, prazo de oito dias. \r\n\r\nProc. 01248-2003-028-01-00-9 - Rte: GAETANO REITANO [Adv. Edna Conceicao de Souza OAB:RJ 085855/D AB:RJ 010186/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 234, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00645-2004-028-01-00-4 - Rte: CATIENE MOURA [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. cinco dias \r\n\r\nProc. 01024-2004-028-01-00-8 - Rte: CELI MARIA LEITE [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 123632/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por mais 5. \r\n\r\nProc. 00404-2005-028-01-00-6 - Rte: Marcelo Reimao Akerman [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por mais 5. \r\n\r\nProc. 00353-2006-028-01-00-3 - Rte: Bruno Fernandes da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 056313/D ] Bruno Fernandes da Silva, Caixa Economica Federal - CEF: Ciencia da decisao de fls 53/56 que julga EXTINTO PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO com relacao a segunda Reclamada e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a primeira Reclamada. Prazo de oito dias, ficando autorizada a Secretaria da Vara a proceder a anotacao na CTPS do reclamante. \r\n\r\nProc. 00459-2006-028-01-00-7 - Rte: Damiao Rodrigues Manso [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00472-2006-028-01-00-6 - Rte: Paulo Jose de Vasconcelos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 089110/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do INSS, fls 26 \r\n\r\nProc. 00568-2006-028-01-00-4 - Rte: Tony Frank Silva Francisco [Adv. Alex Sandro Pires Simoes OAB:RJ 132741/D AB:RJ 100795/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 523/535 \r\n\r\nProc. 02994-1985-028-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE EDMYR TAVARES TEIXEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 096024/D ] Rdo: Manifestar-se sobre impugnacao a sentenca de liquidacao, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 02542-1991-028-01-00-3 - Rte: ANTONIO SANTOS DA CUNHA [Adv. Elaine Lopes Porfirio OAB:RJ 110720/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. fls 346, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 002665/91 - Rte: RICARDO REGUEIRA TEODOSIO [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes OAB:RJ 089334/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria da Universidade Federal do Rj] Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000349/95 - Rte: GENESIO CARMONA ARJONA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 008787/D ] Rte: Comparecer a Secretaria da Vara para retirar as carteiras de suas dependentes, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001959/97 - Rte: DEPENDENTE PREVIDENCIARIA DE CARLOS ALBERTO SCHECHNER [Adv. Katia Cristina Cavalcante OAB:RJ 123588/D AB:RJ 061423/D ] Rdo: Comprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. Comprovar o recolhimento das custas. em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 000573/98 - Rte: PAULO MARTINO BRAGA FERREIRA DA SILVA [Adv. Solange da Silva Rocha OAB:RJ 072901/D AB:RJ 114180/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000991/98 - Rte: SERGIO VIANA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 029140/D ] Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000656/99 - Rte: JOSE GUILHERME OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Informar o numero de seu CPF, em cinco dias. \r\n\r\nId: 50600"
                        ],
                        "52201": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00033-2005-030-01-00-9 - Rte: Marinho de Jesus Rdo: Colmag Industria e Comercio Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 01144-2005-030-01-00-2 - Rte: Ana Lucia DOMINGUES RDO: NCB DE CAMPO GRANDE MODA JOVEM LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2006 `as 10:01 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01695-2005-030-01-00-6 - Aut: Edson dos Santos Reu: Inter-Rio Servicos Tecnicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 12,00 p/rda \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 01525-1991-030-01-01-8 - Rte: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. fls.234/236 \r\n\r\nProc. 00083-2006-030-01-00-7 - SPTE: Vera Lucia Osuna Bittencourt [Adv. Gildo Rodrigues da Silva OAB:RJ 080567/D ] SPDO: Net Can Auto Center SPTE: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias(c/IR e INSS \r\n\r\nProc. 00382-2004-030-01-00-0 - Rte: GILBERTO RIBEIRO GONCALVES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D ] Rdo: NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 100 \r\n\r\nProc. 00763-2004-030-01-00-9 - Rte: DENISE DE ABREU SALES [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 002120/A ] Rdo: Dizer a re se renuncia ao valor das custas, apontadas as fls.62, em 05 dias, valendo seu silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00409-2005-030-01-00-5 - Rte: Leia Sant Anna de Sa [Adv. Elina Samuel da Silveira Dias OAB:RJ 115441/D AB:RJ 114809/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00793-2005-030-01-00-6 - Rte: Leticia Cristina do Nascimento [Adv. Alice Maria Campos dos Anjos OAB:RJ 099784/D AB:RJ 023633/D ] Rdo: Manifestar-se em 10 dias, conforme ata fls.142. \r\n\r\nProc. 00473-2000-030-01-00-1 - Rte: ANTONIO OLIVEIRA [Adv. Luis Henrique Felipe OAB:RJ 083792/D AB:RJ 066760/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01898-2000-030-01-00-8 - Rte: JAIR ALVES PINTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 063941/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02189-2000-030-01-00-1 - Rte: ANTONIO DOMINGOS NORTE E OUTRO S AB:RJ 023741/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Dizer em 10 dias sucessivos,sobre a promocao da contadoria,ficando ciente a Re que ao impugnar os calculos do autor,devera apresentar os valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00274-2001-030-01-00-4 - Rte: OSWALDO ARLINDO FILHO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 085360/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao da contadoria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001097/01 - Rte: ARILDO DA FONSECA COSTA E OUTRO S AB:RJ 074071/D AB:RJ 080164/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 006305/D ] JORNAL DO BRASIL S/A, EDITORA O DIA SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01347-2001-030-01-00-5 - Rte: ROBERTO ROSATO DE JESUS [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (adesivo) fls.158/160 \r\n\r\nProc. 01483-2001-030-01-00-5 - Rte: DARCIA MARQUES OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 098795/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 367 \r\n\r\nProc. 01512-2001-030-01-00-9 - Rte: CARLOS AUGUSTO RAMOS DE ARAUJO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00337-2002-030-01-00-3 - Rte: MATUZINHA JOAQUIM FERREIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 057815/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.133 \r\n\r\nProc. 00521-2002-030-01-00-3 - Rte: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 071073/D ] Rte: Tomar ciencia despacho fls.146, item 2. \r\n\r\nProc. 01533-2002-030-01-00-5 - Rte: SOLANGE LOUREIRO PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 083259/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00317-2003-030-01-00-3 - Rte: SANDRO CONSTANT BRUM [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D AB:RJ 021508/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01450-2003-030-01-00-7 - Rte: MARIA DOS REMEDIOS SILVA DE CARVALHO [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 064368/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, bem como do despacho fls.68. \r\n\r\nProc. 00432-2004-030-01-00-9 - Rte: ROBERTO RACHE CORSEUIL [Adv. Aline Gorni Lyra OAB:RJ 115832/D AB:RJ 070772/D ] Rte: Deferida a dilacao de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 00818-2004-030-01-00-0 - Rte: JOSE JOAQUIM DE SOUSA SOARES FILHO [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi OAB:RJ 109799/A AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00875-2004-030-01-00-0 - Rte: DIOVANE VIEIRA DA SILVA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho OAB:RJ 075153/D ] Rdo: CONDOMINIO RESIDENCIAL DUPRET Rte: Manifestar-se sobre a proposta de acordo fls.47, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01224-2004-030-01-00-7 - Rte: GLAUCIANIA MARTINS FIRMINO DE SA SILVA [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas OAB:RJ 110649/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.88/89, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01309-2004-030-01-00-5 - Rte: GERMANA CONCEICAO DE ASSIS [Adv. Carlos Goncalves de Lima OAB:RJ 114359/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Virem com novos calculos historicos, observando a promocao da contadoria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01311-2004-030-01-00-4 - Rte: LAWRENCE RAPOSO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado OAB:RJ 058790/D AB:RJ 030069/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01405-2004-030-01-00-3 - Rte: JORGE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Antonio de Souza Canabrava OAB:RJ 119996/D AB:RJ 059931/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias(c/IR e INSS \r\n\r\nProc. 00032-2005-030-01-00-4 - Rte: Clemildo Matheus Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Dizer se concorda com a desistencia do autor requerida as fls.164. Prazo de 05 dias, valendo seu silencio como resposta positiva. \r\n\r\nProc. 00065-2005-030-01-00-4 - Rte: Eduardo Jose dos Passos [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 022371/D ] Rdo: Comprovar o pagamento da 2a parcela do acordo. \r\n\r\nProc. 00231-2005-030-01-00-2 - Rte: Olivan Barbosa da Silva [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 097514/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Deferido o prazo de 90 dias requerido as fls.77 \r\n\r\nProc. 00266-2005-030-01-00-1 - Rte: Eliana David da Silva [Adv. Vandyck Magalhaes Moita OAB:RJ 074234/D AB:RJ 118467/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00428-2005-030-01-00-1 - Rte: Tanderli Jorge dos Santos [Adv. Marcelo Roque Anderson Maciel Avila OAB:RJ 084204/D AB:RJ 100948/D AB:RJ 091583/D ] Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00552-2005-030-01-00-7 - Rte: Jose Nilson Manoel dos Santos [Adv. Luciana Tavares Pinto OAB:RJ 104449/D AB:RJ 041673/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00576-2005-030-01-00-6 - Rte: Sonia Maria Laaf [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. 05 dias,pena execucao \r\n\r\nProc. 00648-2005-030-01-00-5 - Rte: William Lopes Daiha [Adv. Adail de Souza Carneiro OAB:RJ 016198/D AB:RJ 035124/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.867 e 867-verso \r\n\r\nProc. 00895-2005-030-01-00-1 - Rte: Antonio Trigueiro da Silva [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 086216/D ] Sao Jeronimo Construcoes Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00972-2005-030-01-00-3 - Rte: Francisco Laercio Firmino Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 102724/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01394-2005-030-01-00-2 - Rte: Debora Balbino Goncalves [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (adesivo) fls.284/287 \r\n\r\nProc. 01550-2005-030-01-00-5 - Rte: Augusto Cesar Villela Mac Cord Nogueira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D Rte: Tomar ciencia do arquivamento. \r\n\r\nProc. 00441-2006-030-01-00-1 - Rte: Carlos Passos Lobato [Adv. Waldino Martins Alves OAB:RJ 073526/D AB:RJ 001704/A ] Rte: Trazer aos autos a documentacao resultante da pericia realizada em 04/09/2006. \r\n\r\nProc. RT 002033/89 - Rte: HEITOR LEGUISAMO VIEIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins OAB:RJ 005538/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000497/91 - Rte: ALBERTO MEYRELLES DE SANTA ANNA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 011396/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000121/93 - Rte: CARLOS EDUARDO FREITAS BATISTA [Adv. Lucimar Miranda Machado OAB:RJ 070087/D Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001857/95 - Rte: JOSE MARIA NOGUEIRA [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 059860/D ] Rdo: Tomar ciencia despacho fls.909, devendo efetuar as alteracoes deferidas na sentenca em 10 dias, sob pena de multa diaria de R$ 500,00 a ser revertida em favor doa autor. \r\n\r\nProc. RT 001119/97 - Rte: CILENO CELESTINO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 001165/A ] Rte: Manifestar-se quanto aos bens indicados as fls.141, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001561/98 - Rte: ESPOLIO DE OLIVETE JOSE CHAVANTES [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se quanto a peticao fls.821. \r\n\r\nProc. RT 000894/99 - Rte: ADAIL DA CUNHA BASTOS E OUTRO S AB:RJ 062743/D AB:RJ 084904/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da integralizacao do credito-exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000990/99 - Rte: ATILA RIBEIRO MELLO [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 086098/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001096/99 - Rte: JOAO EVANGELISTA JUNIOR [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao,em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001112/99 - Rte: MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Sidnei Jose da Costa OAB:RJ 086050/D ] Rdo: SUPER SPORTS PRESS S/A Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001928/99 - Rte: ARISTEU COSTA NASCIMENTO [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 114329/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, em 05 dias. \r\n\r\nId: 52201"
                        ],
                        "50664": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00719-2002-031-01-01-6 - Exte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo: EMPREITEIRA LOPES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE DEVERA PAGAR , EM 48 HS A IMPORTANCIA ABAIXO DISCRIMINADA OU GARANTIR A EXECUCAO. NAO PAGO O DEBITO, NEM FEITO A GARANTIA NO PRAZO ACIMA, SERAO PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DEVIDA: cota previdenciaria R$ 922,84 total R$ 922,84 (novecentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) \r\n\r\nProc. RPS 000397/01 - Rte: VERA LUCIA DA SILVA QUEIROZ Rdo: CENTRO MEDICO CARVALHO GOMES LTDA SC Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00597-2003-031-01-00-6 - Rte: ESPOLIO DE FERNANDO DE ALCANTARA BARBOSA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDA NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00350-2005-031-01-00-1 - Rte: Paulo Cesar da Silva Rdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00087-2002-031-01-00-8 - Rte: ANA PAULA RAMOS CAMPOS Rdo: OLIVEIRA E GOMES TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDA NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00266-2003-031-01-00-6 - Rte: VINICIUS MAC INTYER FONSECA Rdo: PEOPLE JAZZ BAR LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01195-2003-031-01-00-9 - Rte: JULIANA DAS GRACAS VENTURA Rdo: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01176-2005-031-01-00-4 - Rte: Marcio de Mello Tuler Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, JULGADOS \"PROCEDENTES\". CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO EM OITO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001480/91 - Rte: LUIZ ANTONIO SOUZA DE LIMA Rdo: JULMA'R CONSERVADOR DE LIMPEZA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001146/98 - Rte: WALTER DE JESUS GONZAGA Rdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01289-2002-031-01-00-7 - Cgte: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida OAB:RJ 040604/D AB:RJ 051854/D ] INSPETORIA SAO JOAO BOSCO, APARECIDA MOTTA MUNHOZ: Tomar ciencia da sentenca homologatoria JUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 100, SEGUINDO AS FLS.133/134 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a CONSIGNANTE em dois dias,depositar o valor remanescente homologado. \r\n\r\nProc. 01492-2006-031-01-00-7 - Cgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao OAB:RJ 083650/D ] Cgdo: Walterlim Alberto de Lima Tel Transportes Estrela S.A.: VIR COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER,EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00233-2004-031-01-01-0 - Agte: PAULO CESAR SANTOS SOARES [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva OAB:RJ 076156/D AB:RJ 073762/D ] EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01216-2004-031-01-00-7 - Exte: GIOVANNI DA SILVA ROCHA VIDAL Exdo: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira OAB:RJ 099441/D ] CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA: CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01174-2006-031-01-00-6 - Rqte: Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rqdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias: QUITAR AS CUSTAS PROCESSUAIS , NO VALOR DE R$ 749,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO A CAUSA, DE R$ 37.450,00 . \r\n\r\nProc. 00807-2002-031-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 052023/D ] LUIZ CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00928-2002-031-01-00-7 - Rte: GENIVAL BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA GENIVAL BARBOSA DO NASCIMENTO: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01444-2002-031-01-00-5 - Rte: GENEIR DE LIMA GARCIAS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Margaret de Oliveira OAB:RJ 079658/D ] GENEIR DE LIMA GARCIAS: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00791-2003-031-01-00-1 - Rte: FABIO CABRAL CORREA [Adv. Dario OAB:RJ 107373/D AB:RJ 093679/D AB:RJ 002168/A ] GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA, BANCO BRADESCO S/A: AS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE PETICAO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01102-2003-031-01-00-6 - Rte: CARLA MARQUES BATISTA [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D ] Rdo: JUSSARA AGITTO MODAS LTDA CARLA MARQUES BATISTA: COMPROVAR A QUALIDADE DE SOCIA DA PESSOA INDICADA. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00132-2004-031-01-00-6 - Rte: ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA CORREA GUIMARAES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: ATACAL COMERCIO LTDA ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA CORREA GUIMARAES: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01364-2004-031-01-00-1 - Rte: GIZELMA DOS SANTOS FREITAS [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra OAB:RJ 108240/D ] Rdo: PORTO FERREIRA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA GIZELMA DOS SANTOS FREITAS: INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OU SEJA, INTIMACAO DA RECLAMADA PARA CIENCIA DA DECISAO DE MERITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00199-2005-031-01-00-1 - Rte: Alexander Fernandes Pinheiro [Adv. Ailton da Silva OAB:RJ 115590/D ] Rdo: Delta Alto Socorro Ltda. Alexander Fernandes Pinheiro: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00737-2005-031-01-00-8 - Rte: Denize Roza Monteiro [Adv. Marcia de Cassia Carneiro de Albuquerque OAB:RJ 081732/D AB:RJ 052195/D ] Denize Roza Monteiro, Conceicao Fernandes Pousa: AO RECLAMANTE PARA INFORMAR O NUMERO DO PIS. A RECLAMADA PARA INFORMAR O NUMERO DO CPF. PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00927-2005-031-01-00-5 - Rte: Marcos Antonio da Silva Ferreira [Adv. Luanna Monique Lima Ribeiro OAB:RJ 129589/D AB:RJ 095180/D ] Transportes Paranapuan S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00957-2005-031-01-00-1 - Rte: Nilson Cruz [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 085993/D ] Policlinica Geral do Rio de Janeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01134-2005-031-01-00-3 - Rte: Charles Machado Daflon [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck OAB:RJ 068260/D AB:RJ 100753/D ] Charles Machado Daflon: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00096-2006-031-01-00-2 - Rte: Samuel Peres [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Barreado Restaurante Ltda. ME [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa OAB:RJ 088922/D ] Barreado Restaurante Ltda. ME: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE DEZ DIAS, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00121-2006-031-01-00-8 - Rte: Vanda Moraes de Oliveira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D AB:RJ 063522/D ] Vanda Moraes de Oliveira, Lucicleide dos Reais Nascimento e Souza: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00359-2006-031-01-00-3 - Rte: Lucimar Gomes Lacerda [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro OAB:RJ 020894/D AB:RJ 049436/D ] Lucimar Gomes Lacerda, Centro Educacional de Niteroi: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00817-2006-031-01-00-4 - Rte: Eva Soares Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 007345/D ] Eva Soares Silva: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nProc. 00870-2006-031-01-00-5 - Rte: Hugo dos Santos Inacio [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva OAB:RJ 112375/D ] Hugo dos Santos Inacio, Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.: AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OFICIO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS \r\n\r\nProc. RT 001291/00 - Rte: EDGARD CORREIA DE ARAUJO [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral OAB:RJ 083292/D AB:RJ 029558/D ] EDGARD CORREIA DE ARAUJO: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001345/00 - Rte: GENIVAL PEREIRA DE LIMA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: J BERNARDINO ENGENHARIA LTDA GENIVAL PEREIRA DE LIMA: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nProc. RT 001451/00 - Rte: JURANDIR ROSA [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 012220/D ] JURANDIR ROSA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00838-2001-031-01-00-5 - Rte: VANDLES DA SILVA SANTOS JUNIOR [Adv. Marcos Silveira Souza OAB:RJ 105770/D AB:RJ 068597/D ] DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA: Manifestar-se sobre peticao CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 01662-2001-031-01-00-9 - Rte: JORGE LOPES TEIXEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 052719/D ] JORGE LOPES TEIXEIRA: ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS CONTIDOS NAS PROMOCOES DO SR. CALCULISTA, POR REFLETIREM O ENTENDIMENTO DESTE JUIZO, EM 90 DIAS SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00944-2002-031-01-00-0 - Rte: SEVERINO JOAO DA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: TAIWAN RESTAURANTES LTDA ME SEVERINO JOAO DA SILVA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01014-2002-031-01-00-3 - Rte: VOUVANE MORAES NEVES [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 100753/D ] VOUVANE MORAES NEVES: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01214-2002-031-01-00-6 - Rte: GENIVAL JOSE DOS SANTOS [Adv. Neusa Rodrigues de Saba OAB:RJ 059253/D AB:RJ 018712/D ] GENIVAL JOSE DOS SANTOS: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nProc. 01251-2002-031-01-00-4 - Rte: JOAO BATISTA TEMOTEO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 061672/D AB:RJ 040244/D AB:RJ 020283/D ] JOAO BATISTA TEMOTEO, JAIR MONTEIRO DE CARVALHO, FERCON ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a PRIMEIRA RECLAMADA depositar,em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01442-2002-031-01-00-6 - Rte: ROBERTO RODRIGUES MENDONCA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 053297/D ] ROBERTO RODRIGUES MENDONCA: INFORMAR MEIOS EFETIVOS DE SE PROCEDER A PENHORA . PRAZO: 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00166-2003-031-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Vieira de Resende OAB:RJ 094617/D AB:RJ 085360/D ] POSTO DE GASOLINA SAO PAULO LTDA: VENHA A RE COM OS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS, MAIS AS CUSTAS, SOB PENA DE MARCACAO DE NOVO LEILAO. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00170-2003-031-01-00-8 - Rte: ANDRE GUSTAVO MENAGUALI [Adv. Elcino Sales Bertho OAB:RJ 104316/D AB:RJ 023678/D ] ANDRE GUSTAVO MENAGUALI: ESCLARECER O ENDERECO DE FLS.110-V. EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00338-2003-031-01-00-5 - Rte: JASSON MARTINS FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S A: A RECLAMADA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS, ANTE AS INFORMACOES PRESTADAS. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01169-2003-031-01-00-0 - Rte: ELISANGELA DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 000963/B ] ELISANGELA DUTRA DE OLIVEIRA, SUL AMERICA CAPITALIZACAO, CARRO FACIL CORRETORA LTDA.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a PRIMEIRA RECLAMADA depositar, em dois dias, o valor homologado. FICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTACOES NA CTPS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01584-2003-031-01-00-4 - Rte: GENESIA FRANCISCO DE SOUZA PINTO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 107779/D ] GENESIA FRANCISCO DE SOUZA PINTO: COMPROVAR O ALEGADO AS FLS.317, EM RELACAO AO INVENTARIANTE. PRAZO: DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01606-2003-031-01-00-6 - Rte: BRUNO COELHO MAIA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 087783/D ] BRUNO COELHO MAIA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00848-2004-031-01-00-3 - Rte: CARLO BARBIERI JUNIOR [Adv. Eliane Cristina Alves da Silva OAB:RJ 088324/D AB:RJ 031092/D ] CARLO BARBIERI JUNIOR: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. sob pena de remessa ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 00855-2004-031-01-00-5 - Rte: SANDRO ANDRE ALVES PINTO E OUTRO S AB:RJ 080456/D AB:RJ 002120/A ] SANDRO ANDRE ALVES PINTO: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00934-2004-031-01-00-6 - Rte: DANIELE DE PAULA DIAS DE AGUIAR [Adv. Jeovah Fialho OAB:RJ 103372/D AB:RJ 002462/A ] CREDICARD SA, ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. PRAZO PARA AS RECLAMADAS DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01109-2004-031-01-00-9 - Rte: SOLANGE MARIA CRAPIS LIMA DE PAULA [Adv. Fernando Alberto Moreira OAB:RJ 070544/D AB:RJ 070544/D ] SOLANGE MARIA CRAPIS LIMA DE PAULA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01122-2004-031-01-00-8 - Rte: ADDINGTON FERNANDES DA PURIFICACAO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 004026/D ] ADDINGTON FERNANDES DA PURIFICACAO, MERCK SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01282-2004-031-01-00-7 - Rte: LUCIANO LEAL [Adv. Milner Amazonas Coelho OAB:RJ 105739/D AB:RJ 048622/D ] LUCIANO LEAL: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01283-2004-031-01-00-1 - Rte: JOSIBIAS MANHENHEM [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva OAB:RJ 021657/D AB:RJ 029018/D ] JOSIBIAS MANHENHEM: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01345-2004-031-01-00-5 - Rte: MARCELO SILVA DE ARAUJO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:SP 085974/D ] MARCELO SILVA DE ARAUJO, POSNET ASSISTENCIA TECNICA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. FICA AUTORIZADA A RETIRADA DAS GUIAS DE ENCAMINHAMENTO AO SEGURO DESEMPREGO ACOSTADAS A CONTRA-CAPA, COM RECIBO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01541-2004-031-01-00-0 - Rte: LUCIANE DE BARCELOS MARTINS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 002120/A ] CONTAX SA: RECOLHER A COTA PREVIDENCIARIA EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01553-2004-031-01-00-4 - Rte: LEANDRO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 015289/D ] LEANDRO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00776-2005-031-01-00-5 - Rte: Jean Fernando Probst [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB:RJ 072147/D AB:RJ 021558/D AB:RJ 112178/A ] Jean Fernando Probst: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias,sob pena de remessa dos autos ao Arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 00808-2005-031-01-00-2 - Rte: Helen Batista de Carvalho [Adv. Helena Voloch Karbel OAB:RJ 087702/D AB:RJ 067820/D ] Duber Sport Academia Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00876-2005-031-01-00-1 - Rte: Eudes Antonio Pena dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 003038/D ] Erig Transportes Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00958-2005-031-01-00-6 - Rte: Alexandre Coelho Machado [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 086962/D ] Extencil Equipamentos Contra Incendios e Salvatagem Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00970-2005-031-01-00-0 - Rte: Antonio Alves de Almeida [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Antonio Alves de Almeida, Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE: AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01106-2005-031-01-00-6 - Rte: Marcelo Almeida dos Santos [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 059424/D ] Marcelo Almeida dos Santos, Tec Som Boulevard Acessorios Ltda.: AS PARTES PARA QUE REQUEIRAM O QUE FOR DE INTERESSE, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, COM 3 DIAS DE PERMEIO, DEVENDO INCLUSIVE,INFORMAR O ANDAMENTO DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01144-2005-031-01-00-9 - Rte: Claudia Cilene Amaral [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 074015/D ] Claudia Cilene Amaral: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01231-2005-031-01-00-6 - Rte: Naise Gomes Santana [Adv. Claudionor Guterres OAB:RJ 039583/D AB:RJ 041337/D ] Cecilia de Jesus do Nascimento: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01343-2005-031-01-00-7 - Rte: Jose Roberto de Goes Gomes [Adv. Eliana Santos de Goes OAB:RJ 088669/D ] Rdo: RM Mendonca JR Industria e Comercio ME - Fuji Computers Jose Roberto de Goes Gomes: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nProc. 01471-2005-031-01-00-0 - Rte: Jovan Carvalho Barbosa [Adv. Jose Luiz Couto Bastos OAB:RJ 031223/D AB:RJ 095262/D ] Top Rio Logistica e Distribuidora Ltda.: COMPROVAR O PAGAMENTO DO DEBITO REMANESCENTE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01148-2006-031-01-00-8 - Rte: Luiz Cardial Fiaes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D ] Rdo: Rotsul Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. Luiz Cardial Fiaes: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO A EXPEDICAO DE OFICIO A JUCERJA, ANTE O PROVIMENTO NO. 02/92 DESTE E.TRT E POR NAO ESTAR O AUTOR ASSISTIDO POR ENTIDADE SINDICAL. \r\n\r\nProc. 01155-2006-031-01-00-0 - Rte: Valdir Rodrigues dos Santos [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D Valdir Rodrigues dos Santos: TRAZER AOS AUTOS, COPIA PARA QUE SEJA NOTIFICADO O SOCIO DA RDA. PRAZO: CINCO DIAS \r\n\r\nProc. RT 001184/86 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ SIMAO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] ESPOLIO DE LUIZ SIMAO DE OLIVEIRA, CX.PREV.FUNC.S.BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ.EXTJ, BANCO ITAU SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhi das a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca,deverao AMBAS RDAS depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00140-1989-031-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 008370/D AB:RJ 022224/D ] Rte: INFORMAR O CPF DOS RECLAMANTES(LUIZ CARLOS e EDINA)A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDICAO DA RPV. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001884/89 - Rte: MONICA DE JESUS [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 059050/D ] MONICA DE JESUS: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000142/90 - Rte: CRISTINA CAMPAGNANI [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D CRISTINA CAMPAGNANI: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.414, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001360/93 - Rte: ILSON FELIPE SANTANNA [Adv. Claudia Arantes Silva OAB:RJ 086498/D AB:RJ 060823/D ] ILSON FELIPE SANTANNA: CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.129-VERSO E PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001451/93 - Rte: ANTONIO MARCOS FABIANO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ANTONIO MARCOS FABIANO: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000848/94 - Rte: JOAQUIM ANDRADE CAVALCANTE [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 054772/D ] JOAQUIM ANDRADE CAVALCANTE: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001227/94 - Rte: ESPOLIO DE ARY DE ASSIS MACIEL E OUTRO S AB:RJ 075346/D AB:RJ 029018/D ] REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ: CIENCIA DO DESPACHO:\"CONSIDERANDO QUE O REFERIDO ATO PODE SER REVOGADO, MANTENHO A PENHORA.\" \r\n\r\nProc. RT 001502/94 - Rte: ERIKA DE OLIVEIRA VALLE [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 088434/D ] ERIKA DE OLIVEIRA VALLE: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000593/95 - Rte: GABRIEL MARQUES PEREIRA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 064390/D ] GABRIEL MARQUES PEREIRA SILVA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000800/97 - Rte: CARLOS ALBERTO NOVAIS [Adv. Armando Coimbra de Senna Dias OAB:RJ 020954/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 076884/D ] CARLOS ALBERTO NOVAIS: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01270-1997-031-01-00-2 - Rte: EVANDRO DE JESUS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 092131/D ] EVANDRO DE JESUS SANTOS, CONSTRUTORA OAS LTDA: AS PARTES PARA CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS.143, SENDO A RDA PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO,EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001361/97 - Rte: FERNANDO LOPES CARDOSO [Adv. Edma Rodrigues Moraes OAB:RJ 081809/D AB:RJ 051117/D ] FERNANDO LOPES CARDOSO: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000315/98 - Rte: SHIRLEY ROSANA TORRES ORLANDO [Adv. Clarindo Costa Mourao OAB:RJ 044457/D AB:RJ 011303/D ] SHIRLEY ROSANA TORRES ORLANDO: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001228/98 - Rte: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Miguel Vieira OAB:RJ 088817/D ] Rdo: H P ELETRICA E ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA MARCOS ALVES DE OLIVEIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001323/98 - Rte: LUCIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 085928/D ] LUCIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS: CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.118-VERSO E PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001336/98 - Rte: AMANDA RIBEIRO DA COSTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 064847/D ] AMANDA RIBEIRO DA COSTA, GUSIA CONFECCOES LTDA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. RT 000485/99 - Rte: EUCLIDES FERREIRA MARTINS [Adv. Joao Vicente Pereira da Silva OAB:RJ 108754/D AB:RJ 087805/D ] EUCLIDES FERREIRA MARTINS: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00800-1999-031-01-00-7 - Rte: IOSHIHIRO ITO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 000963/B ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01130-1999-031-01-00-6 - Rte: EDILSON DA SILVA CAMPOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D ] Rdo: JORNAL DOS SPORTS S/A EDILSON DA SILVA CAMPOS: VENHA COM A DOCUMENTACAO COMPROBATORIA DA SUCESSAO,HAJA VISTA NAO PODER ESTE JUIZO ACEITAR COMO COMPROVACAO NOS AUTOS A TRAMITACAO EM OUTRO JUIZO. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001153/99 - Rte: FRANCISCO CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 098000/D ] FRANCISCO CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001237/99 - Rte: SERGIO VALDECI DOS SANTOS [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima OAB:RJ 065843/D AB:RJ 066390/D ] DINAMICA RIO REFRIGERACAO LTDA ME: DILIGENCIAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO DIRETAMENTE JUNTO AQUELE ORGAO. \r\n\r\nProc. RT 001324/99 - Rte: MARIA TERESA LOPES FERREIRA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 070181/D ] MARIA TERESA LOPES FERREIRA, INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS.132. \r\n\r\nId: 50664"
                        ],
                        "50832": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "032/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. RT 000525/98 - Rte: LUIZ FERREIRA Rdo: MANGIONE COMERCIO E INDUSTRIA ALIMENTACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2006 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 50832"
                        ],
                        "52627": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000591/91 - Rte: DORALICE DOS SANTOS Rdo: INSTITUTO PAISSANDU E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DATA DESIGNADA PARA O LEILAO:23/11/2006, AS 15:04h, CONFORME EDITAL DE FLS 194. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00870-2002-035-01-00-7 - Rte: EDUARDO DE SOUZA [Adv. Licia Maria da Costa Monteiro OAB:RJ 044645/D AB:RJ 057570/D ] EDUARDO DE SOUZA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls 101. \r\n\r\nProc. 00444-2004-035-01-00-5 - Rte: GESSI DOS SANTOS [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues OAB:RJ 060518/D AB:RJ 040645/D ] GESSI DOS SANTOS: FORNECER OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,SOB PENA DE REMEESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA.PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01582-2005-035-01-00-2 - Rte: Francisco Assis de Oliveira [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D ] Francisco Assis de Oliveira, Viacao Madureira Candelaria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00884-2000-035-01-00-9 - Rte: JAILDO DA LUZ GONCALVES [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 078025/D ] JAILDO DA LUZ GONCALVES: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 161:AGUARDE-SE PELO PRAZO DE TRINTA DIAS.SE TRANSCORRIDOS IN ALBIS,REMETAM-SE AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00908-2000-035-01-00-0 - Rte: MARTA CRISTINA FRANCO DE MIRANDA [Adv. Fabio Chiara Allam OAB:RJ 100325/D AB:RJ 077728/D ] BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 658:O ALVARA REQUERIDO JA FOI EXPEDIDO AS FLS 645. \r\n\r\nProc. 01406-2001-035-01-00-7 - Rte: AURELIO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 061143/D AB:RJ 067077/D ] AURELIO MARQUES DE OLIVEIRA, JAE TELECOMUNICACOES LTDA, NET RIO SA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO: NAO CONHECO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 01483-2001-035-01-00-7 - Rte: ELISEU SANTANNA DE MENDONCA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS S/A: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA, FACE CALCULO DO INSS AS FLS 106. \r\n\r\nProc. 01552-2002-035-01-00-3 - Rte: MARIA FERNANDA MARTINS GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] MARIA FERNANDA MARTINS GUIMARAES, SANDRA MARTINS BARREIRA, CELIA MARIA DE MORAES SOARES, CARLA ANDREA MUNIZ REIS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00795-2003-035-01-00-5 - Rte: IVAN MOREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira OAB:RJ 038618/D AB:RJ 002255/A ] IVAN MOREIRA DA SILVA JUNIOR, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS BAIXARAM DO TRT, DEVENDO O AUTOR VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01830-2003-035-01-00-3 - Rte: ELAINE LUZIA CORBO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 061268/D ] FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA DE FLS 465, REFERENTE AO DEPOSITO RECURSAL DE FLS 374. \r\n\r\nProc. 00123-2004-035-01-00-0 - Rte: UBIRADY MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 001308/B ] UBIRADY MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls 149. \r\n\r\nProc. 00562-2004-035-01-00-3 - Rte: ANDERSON FARINELI FERREIRA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 100748/D ] ANDERSON FARINELI FERREIRA: RETIFICAR CALCULOS, OBSERVANDO TAMBEM A PROMOCAO DE FLS 124. \r\n\r\nProc. 01581-2005-035-01-00-8 - Rte: Gilberto Menezes Alves [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 078028/D ] Gilberto Menezes Alves, Eletroserv Braz de Pina Ltda. ME: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA:EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00959-2006-035-01-00-7 - Rte: Paulo Barcelos Ventura [Adv. Euclides Pereira Souza OAB:RJ 091467/D AB:RJ 079105/D ] Helio Rodrigues Pereira (Espolio de): Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000591/91 - Rte: DORALICE DOS SANTOS [Adv. Joel Fiuza de Lima OAB:RJ 060300/D AB:RJ 010184/D ] DORALICE DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DA DATA DESIGNADA PARA O LEILAO:23/11/2006, AS 15:04h, CONFORME EDITAL DE FLS 194. \r\n\r\nProc. RT 001573/92 - Rte: NELSON AUGUSTO MENDES [Adv. Monica Jantolcic Couri OAB:RJ 071584/D AB:RJ 073445/D ] CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA CEF DE FLS 212. \r\n\r\nProc. 01993-1997-035-01-00-7 - Rte: HILTON MARAVILHA LOURENCO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 055244/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA DE FLS 581, REFERNETE AO DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nProc. RT 002179/99 - Rte: NASCIMENTO FELISBERTO PEREIRA [Adv. Marina Rocha Miranda OAB:RJ 055165/D AB:RJ 063522/D ] NASCIMENTO FELISBERTO PEREIRA, BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO DE FLS 316/317. \r\n\r\nId: 52627"
                        ],
                        "50597": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00784-2005-036-01-00-3 - Rte: Gilvanete Joaquim dos Santos Rdo: Clinica Dermatologica Elias AZULAY LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00323-2002-036-01-00-8 - Rte: ELANDIO FREITAS DE FARIAS Rdo: AUTOLINDA MECANICA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: FICA CIENTE DE QUE DEVERA COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 25/10/06 AS 09,50 HS, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSAO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01614-2005-036-01-01-9 - Agte: Multi Informe Jornais e Revistas Ltda. Agdo: LUCIENE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. CS 001509/91 - Rte: MARCO ANTONIO PEREZ MARQUES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 075486/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C r$ 44,26 P/EXECUTADA \r\n\r\nProc. RPS 001814/01 - Rte: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 038982/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00021-2003-036-01-00-0 - Rte: FABIANO CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho OAB:RJ 036491/D ] Rdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00117-2003-036-01-00-9 - Rte: IGOR FREIRE DE VETYEMY [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo OAB:RJ 082344/D AB:RJ 079296/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 01610-2004-036-01-00-7 - Rte: JANETE BASTOS ABREU [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 046572/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00088-2005-036-01-00-7 - Rte: Ivone Batista da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 097453/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00017-2000-036-01-00-4 - Rte: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00953-2001-036-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AMANTES [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva OAB:RJ 065526/D AB:RJ 118318/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001809/01 - Rte: HERMES COUTINHO DA SILVA [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick OAB:RJ 072246/D ] Rdo: JORNAL DO BRASIL SA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00944-2002-036-01-00-1 - Rte: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA GOMES [Adv. Natalicio Paulino dos Santos OAB:RJ 099114/D AB:RJ 122587/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00285-2003-036-01-00-4 - Rte: LUIZ ALBERTO DE JESUS RODRIGUES [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D Rte: FORNECER O NUMERO DE SEU CPF P/VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01244-2003-036-01-00-5 - Rte: FERNANDO MELQUIADES DOS SANTOS [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 014298/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA 1a RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01472-2004-036-01-00-6 - Rte: CARLOS HENRIQUE CORREA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 098919/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 01201-2005-036-01-00-1 - Rte: Valdir Leite Guimaraes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 061979/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01604-2005-036-01-00-0 - Rte: Rodrigo de Paula da Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva OAB:RJ 056773/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00105-2006-036-01-00-7 - Rte: Lindomar Monteiro da Silva [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 31 \r\n\r\nProc. 01015-2006-036-01-00-3 - Rte: Marcio Barros da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1a RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01131-2006-036-01-00-2 - Rte: Albanir Pereira da Silveira E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 063815/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000965/87 - Rte: LUIZ CARLOS FRANCISCO DE SANTANA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 049479/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002664/92 - Rte: RENATO PEREIRA DA PAES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA Rte: VIR COM OS ENDERECOS DOS SOCIOS, INICIALMENTE \r\n\r\nProc. RT 001732/93 - Rte: FRANCISO VITORIO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 052663/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001730/96 - Rte: ANTONIO NETO [Adv. Joao Borsoi Neto OAB:RJ 048493/D ] Rdo: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA Rte: PROVIDENCIAR O REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO RGI \r\n\r\nProc. RT 001457/97 - Rte: REGINALDO NILO GOMES E OUTRO S AB:RJ 063522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001300/98 - Rte: JOSE CARLOS SANTOS DO PATROCINIO [Adv. Jorge dos Anjos Vieira OAB:RJ 029794/D AB:RJ 006991/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 131 \r\n\r\nProc. RT 001330/98 - Rte: ADILSON SACRAMENTO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D Rte: VIR INICIALMENTE COM A CERTIDAO DO IMOVEL JUNTO AO RGI \r\n\r\nProc. RT 001703/98 - Rte: MARIO JOSE DO VALLE FILHO [Adv. Darci Jose de Almeida Filho OAB:RJ 049494/D AB:RJ 116751/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001766/98 - Rte: ROQUELCA MELO DE SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 082932/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002076/98 - Rte: CESAR ALENCAR SALES FIRMINO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: CONSTRUTORA CG LTDA Rte: INFORMAR O CNPJ DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01717-1999-036-01-00-7 - Rte: LUCIANA DOS SANTOS SANTINO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 093931/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. C 44,26 P/EXECUTADA \r\n\r\nProc. 01828-1999-036-01-00-3 - Rte: RAFAEL DOS SANTOS HESPANHA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha OAB:RJ 090757/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 15 DIAS \r\n\r\nId: 50597"
                        ],
                        "51163": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01407-2005-038-01-00-4 - Rte: Hudson Pereira Porto Rdo: New Labor Consultoria e Administracao LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2006 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00430-2002-038-01-00-9 - Rte: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS A PENHORA, EM 10 DIAS, SOB PENA DO ART. 596 DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 000252/00 - Rte: JOSE NUNES DE OLIVEIRA Rdo: RESUMO ALIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO (FLS.132) FOI CONVOLADO EM PENHORA \r\n\r\nProc. 00910-2004-038-01-00-1 - Rte: SERGIO NUNES ALVES Rdo: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.202/208. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 00445-2006-038-01-00-0 - Egte: Leda Marina do Nascimento Brito [Adv. Zoraide Amaral de Souza OAB:RJ 004793/D AB:RJ 070583/D ] Egte, Egdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.55: ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA, EMPRESTAR-LHE EFEITO MODIFICATIVO, JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOSDE TERCEIRO NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO. \r\n\r\nProc. 01585-2002-038-01-00-2 - Rte: ELIAS NUNES MARTINS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01020-2004-038-01-00-7 - Rte: LAUDINEA DANTAS DA SILVA [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: AMAUTA ADM DE SERVICOS [Adv. Eduardo Salathiel da Silva OAB:RJ 068618/D ] Rte: AO EMBARGADO (FLS.139) \r\n\r\nProc. 00969-2005-038-01-00-0 - Rte: Rogerio Gomes da Silva [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura OAB:RJ 010744/D Rte: DIGA O AUTOR SE ACEITA O BEM OFERECIDO PELA 1a.RE (FLS.58), SEM PREJUIZO DO MANDADO EM CURSO (PRAZO 05 DIAS). \r\n\r\nProc. 00792-2006-038-01-00-3 - Rte: Natalina de Amorim Silva [Adv. Adriana Costa Pereira OAB:RJ 088177/D ] Rdo: Centro Educacional Campos Lemos Ltda. Rte: REFAZER SEUS CALCULOS, CONFORME DETERMINADO AS FLS.23, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01268-2006-038-01-00-0 - Rte: Juarez Furtado de Mendonca [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.60/67. \r\n\r\nProc. RT 000596/00 - Rte: SILGIO ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 071160/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O ENDERECO DO DETRAN EM PERNAMBUCO. \r\n\r\nProc. 01391-2000-038-01-00-5 - Rte: MARCIO SEBASTIAO SANT ANNA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] AIS - Associacao para Investimento Social: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 05 DIAS // O DEPOSITO DE FLS.480 FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 01199-2001-038-01-00-0 - Rte: MARILDA RODRIGUES MOREIRA [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho OAB:RJ 097421/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.438/449. \r\n\r\nProc. 01921-2001-038-01-00-6 - Rte: GUALBERTO COSTA DE ABREU [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 089835/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.287/289, SENDO A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENCA EM 48H, SOB PENA DE EXECUCAO(FLS.290) \r\n\r\nProc. 00519-2003-038-01-00-6 - Rte: AMAURI ANTONIO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 107087/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO DE FLS.104/106. \r\n\r\nProc. 00682-2003-038-01-00-9 - Rte: ANTONIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 072092/D ] Rdo: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.143: A EXECUCAO JA TEVE INICIO. DILIGENCIE A RE, QUERENDO. \r\n\r\nProc. 00767-2003-038-01-00-7 - Rte: PEDRO PAULO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Bernardo dos Santos OAB:RJ 116891/D Rte: AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. 00085-2004-038-01-00-5 - Rte: CEZAR OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] TELSUL SERVICOS SA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS.102/105. \r\n\r\nProc. 00910-2004-038-01-00-1 - Rte: SERGIO NUNES ALVES [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 103507/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.202/208. \r\n\r\nProc. 01003-2004-038-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos OAB:RJ 086324/D AB:RJ 082827/D ] Rte: DIGA O AUTOR, EM 10 DIAS, SOBRE A IMPUGNACAO DE FLS.115/123. \r\n\r\nProc. 01558-2004-038-01-00-1 - Rte: ODETE MARCAL PONTES [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D AB:RJ 125423/D ] Rte, SERVILENE RESTAURANTE INDUSTRIAL LTDA, SERVILENE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA A/C MARCIA FRAGA CABRAL: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.142/144. \r\n\r\nProc. 01579-2004-038-01-00-7 - Rte: JOAO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado OAB:RJ 083739/D AB:RJ 041800/D ] Rte: AO EMBARGADO (FLS.73/74). \r\n\r\nProc. 00390-2005-038-01-00-8 - Rte: Marcos Aguiar Pera [Adv. Normando Antonio Ventura Marques OAB:RJ 035189/D AB:RJ 077911/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01064-2005-038-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Cordeiro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 092938/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS, NA FORMA DA DETERMINACAO DE FLS. 46, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01235-2005-038-01-00-9 - Rte: Andre Luiz dos Santos Araujo [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 100607/D AB:RJ 129258/D ] All Services Cooperativa Prest. Serv. Multiplos Adm. Empresas Ltda., Associacao Pro Matre: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS.130/136, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01414-2005-038-01-00-6 - Rte: Simone Lopes Caravella [Adv. Roberta Di Franco Zucca OAB:RJ 072043/D AB:RJ 105511/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS.84/87, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01666-2005-038-01-00-5 - Rte: Elson Pereira dos Santos [Adv. Aline Vanini Teixeira dos Santos OAB:RJ 123760/D AB:RJ 056640/D ] Rte, Murilo Raimundo da Silva (Espolio de), Ligia Ferreirone da Silva (Espolio de): TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.247/250: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00328-2006-038-01-00-7 - Rte: Fabio Rodrigues da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D ] Rdo: Escola de Condutores de Veiculos Automotores Dallas Ltda - ME Rte: DIGA O AUTOR SOBRE PETICAO DA RECLAMADA DE FLS.135/136 \r\n\r\nProc. 00353-2006-038-01-00-0 - Rte: Elaine Cristina de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 067565/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.44/45: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00366-2006-038-01-00-0 - Rte: Anderson Ricardo Pinto Martins [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.60/64: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00432-2006-038-01-00-1 - Rte: Maria das Neves da Silva Sarmento [Adv. Edizio Nolasco de Souza OAB:RJ 103436/D AB:RJ 067107/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.165/167: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00481-2006-038-01-00-4 - Rte: Sergio Luiz do Nascimento [Adv. Elenice Calvao de Almeida OAB:RJ 053908/D AB:RJ 094240/D ] Rte, Gomaneto Decoracoes Industria e Comercio Ltda., Nelson Lima Neto, Sonia Lima Goes Pinto: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.98/100: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00511-2006-038-01-00-2 - Rte: Denise Moreno de Oliveira [Adv. Eliane Chaves OAB:RJ 095321/D AB:RJ 103126/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS (FLS.34). \r\n\r\nProc. 00801-2006-038-01-00-6 - Rte: Octavio Moreira de Assis [Adv. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira OAB:RJ 095066/D AB:RJ 065452/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.254/270. \r\n\r\nProc. 01105-2006-038-01-00-7 - Rte: Anderson Nicolau Novaes [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda. Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.23: O CALCULO DA DIFERENCA COMPETE AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01126-2006-038-01-00-2 - Rte: Ana Paula Alves de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 117448/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.341/343:IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 01128-2006-038-01-00-1 - Rte: Eden Goncalves de Oliveira [Adv. Roberta Di Franco Zucca OAB:RJ 072043/D AB:RJ 073770/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.293/298: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01138-2006-038-01-00-7 - Rte: Ricardo Nepomuceno de Oliveira [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo OAB:RJ 099954/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.114/117: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01158-2006-038-01-00-8 - Rte: Luiz Marcos Pecanha E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 056175/D ] Luiz Marcos Pecanha, Edyr Adriana dos Santos, Inez Ondina de Oliveira, Caixa Economica Federal - CEF: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.267/269. \r\n\r\nProc. 00327-1989-038-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA DE MACEDO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 014617/D ] Rdo: I N S S [Adv. Procuradoria do Inss] VERA LUCIA DE MACEDO E OUTROS, CARLOS HENRIQUE LOPES DE CASTRO, CARLOS ROBERTO RESSIQUIER, CECILIA SANT ANNA COSTA, CELESTE GARCIA DE FREITAS ASSIS, DULCE ENGRACIA ARAUJO DOS SANTOS, JULIETA AIRES DE SOUZA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALEXANDRE, MARCIA BEATRIZ GONCALVES RODRIGUES, UBIRATAN DA SILVA: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS.1636/1637. \r\n\r\nProc. RT 002654/90 - Rte: JORGE LUIZ DIAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 016255/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DAS DIFERENCAS DE FLS.979/980. \r\n\r\nProc. 01669-1995-038-01-00-6 - Rte: JOAO MATHEUS FILHO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 051528/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.601: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. RT 001199/96 - Rte: JUAREZ DIAS DE LIMA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 086424/D ] Rte: DIGA O AUTOR, EM 30 DIAS, SOBRE O OFICIO DE FLS.392/399. \r\n\r\nProc. RT 000821/97 - Rte: MAURICIO CARNEIRO SANTIAGO [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 019029/D ] Rte: TOMAR CIENCIA E CUMPRIR A DETERMINACAO DO DESPACHO DE FLS.245. \r\n\r\nProc. RT 001507/97 - Rte: MARILZA PEIXOTO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 084964/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DE FLS.202: INDEFIRO NA FORMA DA CERTIDAO DE FLS.135. \r\n\r\nProc. RT 001946/98 - Rte: LEONARDO CHAGAS DE ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Bernardino OAB:RJ 066995/D AB:RJ 060976/D ] Rte: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS.254/255 FOI CONVOLADO EM PENHORA \r\n\r\nProc. RT 000393/99 - Rte: AURELIO SIQUEIRA FERREIRA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 051117/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES COM A COMPROVACAO DA FALENCIA DA RE. \r\n\r\nProc. 02116-1999-038-01-00-4 - Rte: PEDRO PAULO DA COSTA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 102800/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.507/508. \r\n\r\nId: 51163"
                        ],
                        "51457": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "039/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00285-2002-039-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS INACIO DE AZEVEDO Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, valor da condenacao R$ 8.419,11 = 817.410,74 TR,sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00294-2002-039-01-00-3 - Rte: ARQUILACIO BARBOSA BALBINO Rdo: UNIAO DOS MORADORES DO MORRO DO BOREL Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 h o valor da condenacao, R$ 18.613,67 = 1.623.056,81 tr, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002084/96 - Rte: EDSON RODRIGUES ALVES FILHO Rdo: LIMPA RIO LIMPEZA E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 h o valor da condenacao, em R$ 2.327,76 = 224.541,11 TR, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00541-2002-039-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA [Adv. Adalton Pereira da Silva OAB:RJ 082672/D AB:RJ 054959/D ] Rte: Ciencia certidao Of.Justica,indicando meios prosseguimento feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01716-2002-039-01-00-8 - Rte: GELCIMAR HERCULANO AMANCIO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Ciencia certidao Of.Justica,indicando meios prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00720-2004-039-01-00-0 - Rte: SIDNEY DE AZEVEDO SOUZA [Adv. Elaine Landin Gomes OAB:RJ 092904/D AB:RJ 110607/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00197-2005-039-01-00-3 - Rte: Gilson Pereira da Silva [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Vir retirar guias acostadas, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00381-2005-039-01-00-3 - Rte: Isaias Maia da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 057275/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.183,34(278893,91 TR) // Ciencia ao autor, tambem, que o Juizo encontra-se garantido. \r\n\r\nProc. 00601-2006-039-01-00-0 - Rte: Leonardo Froidevo de Matos [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros OAB:RJ 130983/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 109. \r\n\r\nProc. 00691-2006-039-01-00-9 - Rte: Gemilson Pereira Coutinho [Adv. Aluisio Baptista da Cruz OAB:RJ 086482/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 28,09,p/Rda. \r\n\r\nProc. 00931-2006-039-01-00-5 - Rte: Alfredo da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 073377/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia que designado o dia 9.1.07, as 09:30h, p/oitiva da testemunha Luciano F.de Filippi, n 3a.VT/S.Goncalo. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000709/00 - Rte: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D ] Rdo: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 114/122. \r\n\r\nProc. RT 000802/00 - Rte: MARCELO DA SILVA DE SOUSA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha OAB:RJ 056188/D Rte: Ciencia certidao Of.Justica,vindo com endereco das res,em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001536/00 - Rte: MANOEL NESTOR GOMES DA MOTA [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 073760/D AB:RJ 002071/A ] Rte: Ciencia certidao Of.Justica,vindo c/endereco da 1a. re,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00100-2001-039-01-00-9 - Rte: PAULO GERALDO CORREA NUNES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 001308/B ] Rdo: Juntar aos autos fichas financeiras relativas a todo o periodo contratual do autor, em 10 dias, nos termos do Acordao fls.266/271 \r\n\r\nProc. 00276-2001-039-01-00-0 - Rte: JOSE HENRIQUE HARRES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 017181/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00753-2001-039-01-00-8 - Rte: HELIO RICARDO DE CASTRO [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 037279/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Intime-se para recolhimento das custas, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01255-2002-039-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS CAMPOS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 049733/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00156-2003-039-01-00-5 - Rte: GILBERTO MOURA DE ABREU [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 078807/D AB:RJ 078626/D ] COOPERATIVA TRAB DE PROFISS INFORMATICA LTDA, TECNOGIN TECNOLOGIA GERENC INFORMACAO LTDA, MGI MICROGRAFICA GERENC INFORMACAO LTDA: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. Sucessivos. \r\n\r\nProc. 00385-2003-039-01-00-0 - Rte: JOAQUIM SEBASTIAO MANUEL [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de fls. 139/140, fixando valor da condenacao em R$ 767,13 = 66.142,21 TR.Convolado o deposito recursal em penhora. O juizo encontra-se garantido. \r\n\r\nProc. 00412-2003-039-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ PEREIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME E OUTRO S Rte: Ciencia oficio fls.100,e o de fls. 97,Receita Federal. \r\n\r\nProc. 00699-2003-039-01-00-2 - Rte: LEILA DE OLIVEIRA CAMILOTO ROCHA [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental OAB:RJ 064887/D AB:RJ 078382/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 76.943,69 Equivalentes a 6.658.839,54 TR, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00802-2003-039-01-00-4 - Rte: CATIA CAMPOS DA LUZ [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 017494/D ] Rdo: Ciencia dos novos calculos, para manifestar-se nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01269-2003-039-01-00-8 - Rte: PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO [Adv. Manuel Nunes OAB:RJ 070692/D Rte: Ao Embargado(Execucao), e falar sobre peticao de fls.126/127. \r\n\r\nProc. 01385-2003-039-01-00-7 - Rte: HEDYLAMARR RODRIGUES VIEIRA [Adv. Luciana Reidy Vinhais OAB:RJ 109500/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.225,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01436-2003-039-01-00-0 - Rte: PAULO PASCOLINO DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 091667/D ] Rte: Mantido o despacho de fls.45. \r\n\r\nProc. 01624-2003-039-01-00-9 - Rte: JOAO MAURICIO ARAUJO DA CRUZ [Adv. Luiz Carvalho Campos OAB:RJ 079524/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Nada a deferir,por ora,face a ausencia de citacao da re do processo de execucao. \r\n\r\nProc. 01679-2003-039-01-00-9 - Rte: MILTON ALVES FERNANDES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00035-2004-039-01-00-4 - Rte: RITA NILDA MOURA [Adv. Max Ferreira Monsanto OAB:RJ 078331/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Ciencia certidao fls.119,Of.Just,vindo c/endereco da rda,em 30dias \r\n\r\nProc. 00664-2004-039-01-00-4 - Rte: VANIA DO NASCIMENTO HYPPOLITO [Adv. Denise Alves OAB:RJ 065188/D AB:RJ 083897/D ] JORNAL DO BRASIL S/A: A alegada sucessora, fls. 68/100, em 5 dias, Editora JB SA. \r\n\r\nProc. 00775-2004-039-01-00-0 - Rte: EMIDIO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos OAB:RJ 048589/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01355-2004-039-01-00-1 - Rte: ALMIR DA SILVA LEAL [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 094054/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00106-2005-039-01-00-0 - Rte: Fatima de Souza Araujo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: Universo Promocoes e Vendas Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00489-2005-039-01-00-6 - Rte: Marcio Pires Cerqueira [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: SSR Construtora Ltda. N.P. SOCIO-GERENTE JOAO DA SILVA Rte: Tendo em vista que o endereco informado e o mesmo constante da inicial, intime-se o autor para ciencia da certidao de fls. 59v, indicando meios de prosseguimento do feito, em 60 dias. \r\n\r\nProc. 00559-2005-039-01-00-6 - Rte: Carlos Eduardo Mangueira Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 093679/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00781-2005-039-01-00-9 - Rte: Elisabeth Abreu do Nascimento [Adv. Alzira Horacio de Souza Valle OAB:RJ 013506/D AB:RJ 037836/D ] Rte: Comprovar Pagamento das custas, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00880-2005-039-01-00-0 - Rte: Luciano Coelho Jalles [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra OAB:RJ 071808/D AB:RJ 116895/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00967-2005-039-01-00-8 - Rte: Cremilda Jose de Oliveira [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo OAB:RJ 115185/D AB:RJ 100943/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00987-2005-039-01-00-9 - Rte: Rodrigo Fernandes dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha OAB:RJ 133356/D AB:RJ 067385/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00084-2006-039-01-00-9 - Rte: Omar Duarte Silva [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB:RJ 068147/D AB:RJ 121908/D ] Rte: Juntar as pecas para formacao da carta de sentenca. \r\n\r\nProc. 00087-2006-039-01-00-2 - Rte: Greice Keli Soares da Silva [Adv. Elenice Maria Hirle OAB:RJ 086462/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 107779/D ] Rte, Atento Brasil S.A., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Autor, contra-arrazoar o RO de fls.205, e as Res, o de fls.197/199 \r\n\r\nProc. 00123-2006-039-01-00-8 - Rte: Eduardo Alexandre de Jesus Soares [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 079645/D ] Novicar Veiculos Ltda., EDUARDO SERPA COELHO: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 242,00. \r\n\r\nProc. 00241-2006-039-01-00-6 - Rte: Angela Maria Pereira Santos [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins OAB:RJ 060869/D AB:SP 051302/D ] Rte, Immuno Produtos Biologicos e Quimicos Ltda., Baxter Hospitalar Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00307-2006-039-01-00-8 - Rte: Luzinete Leite [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. RT 001820/89 - Rte: MANOEL GENESIO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Indefiro, por nao ter a socia indicada poderes de gerencia. \r\n\r\nProc. 00815-1990-039-01-00-8 - Rte: SIND EMPREG ESTABELEC SERV DE SAUDE DO RJ E OUTRO S AB:RJ 052801/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Dizer de desiste da penhora de fls.810, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002239/90 - Rte: ALBERTO MOREIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 052917/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000271/92 - Rte: PEDRO CORREIA [Adv. Gilson Pessanha Ramos OAB:RJ 063948/D AB:RJ 068477/D ] Rte: Indefiro por ora,o convenio foi apenas parcialmente implantado neste TRT. \r\n\r\nProc. RT 001724/92 - Rte: WILSON CAVALCANTE REBOUCAS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 053600/D AB:RJ 060692/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculo do I.Renda apresentado p/Rda,em 5 dias \r\n\r\nProc. 00815-1995-039-01-00-2 - Rte: HILTON DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho OAB:RJ 062469/D AB:RJ 029937/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000258/96 - Rte: MAXIMINO PINTO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 035094/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 180, DRF,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001530/96 - Rte: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 233, DRF,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001961/98 - Rte: ERIKA OLIVEIRA CARNEIRO DE FARIA [Adv. Angela da Rocha Oliveira OAB:RJ 087491/D AB:RJ 016075/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias,sob pena arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProc. RT 000409/99 - Rte: CELSO MOREIRA DOS ANJOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 090005/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao em 5 dias. \r\n\r\nId: 51457"
                        ],
                        "50667": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 01292-2005-042-01-00-7 - Cgte: ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello OAB:RJ 074365/D ] Cgdo: Marcos da Conceicao Cgte: COMPROVE O ALEGADO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00791-2006-042-01-00-8 - Cgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Cgdo: Wander Terto Luiz Cgte: COMPROVE O ALEGADO, EM IMPRORROGAVEIS TRINTA DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00185-2005-042-01-01-4 - Agte: Luiz Fernando de Mattos [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D ] Agdo: Hot Service Air Cargo Ltda Agte: COMPROVE A ATUALIDADE DO ENDERECO ORA FORNECIDO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00393-2002-042-01-01-0 - Rte: REGINA LUCIA TEIXEIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: QUERENDO, OFERECER IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AUTORAIS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 101, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000836/01 - Rte: JAIRO DA COSTA MAIA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 014543/D AB:RJ 036404/D ] JAIRO DA COSTA MAIA, CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 176/178, QUE CONHECEU E JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01268-2003-042-01-00-6 - Rte: DANILO CABRAL DE MEDEIROS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: COMPLEMENTAR O VALOR DA EXECUCAO, EM 15 DIAS, CONFORME DIFERENCA APONTADA PELA CALCULISTA A FLS. 151 ( 27.890,5951 TRs ), OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC, BEM COMO PARA, QUERENDO, EXERCER O QUE DE SEU INTERESSE ENTENDER. \r\n\r\nProc. 00066-2005-042-01-00-9 - Rte: Joao Alves Amaro Neto [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 023290/D ] Rte: QUERENDO, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME ITEM \"1\" DE FLS. 120, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00092-2005-042-01-00-7 - Rte: Antonio Jorge da Silva [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES DO ITEM \"1\" DE FLS. 77. \r\n\r\nProc. 00093-2005-042-01-00-1 - Rte: Washington Benedito dos Santos [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR SEUS INTERESSES, INCLUSIVE EM RELACAO A PETICAO DE FLS. 67, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00036-2006-042-01-00-3 - Rte: Silvia da Silva [Adv. Alvaro Pires da Costa OAB:RJ 053801/D ] Rdo: Hospital Alianca de Jacarepagua Rte: CUMPRA A REQUERENTE O CONTIDO NO ART. 45, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00537-2006-042-01-00-0 - Rte: Anderson Medeiros da Cunha [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar OAB:RJ 050825/D AB:RJ 123393/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 119/122, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 00574-2006-042-01-00-8 - Rte: Marise de Menezes Souza [Adv. Carlos Leonidio Barbosa OAB:RJ 036937/D ] Rdo: Ctis Informatica Ltda. Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O QUE ESPECIFICADO NO ITEM \"1\" DE FLS. 77. \r\n\r\nProc. 01250-2006-042-01-00-7 - Rte: Sadrac Amezac Luiz [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo OAB:RJ 085985/D ] Rdo: Etrel Transportes Ltda. Rte: TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO, COMPROVE A ATUALIDADE DOS ENDERECOS, EM 20 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01958-2000-042-01-00-2 - Rte: RUDA PEREIRA MORCILLO [Adv. Walmyr Mattos OAB:RJ 006239/D AB:RJ 016824/D ] Rte: DIGA O CREDOR SE DESISTE DA PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 002174/01 - Rte: VERA LUCIA ALVES FIUZA [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] Rte: PENA DE CONFISSAO OU OUVIDA DE TESTEMUNHAS? DECIDA-SE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00640-2002-042-01-00-6 - Rte: SANDRA MONTEIRO FIGUEIRO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 048493/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS Nos. 606/06 e 607/06, BEM COMO DEPOSITAR, EM QUINZE DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL AINDA DEVIDO CONFORME ITEM \"2\" ( 83.476,1859 TRs ), OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00743-2002-042-01-00-6 - Rte: LUCIANE DA SILVA SALLES [Adv. Francisco Gomes da Silva OAB:RJ 040336/D AB:RJ 083897/D ] Rte: VISTA A AUTORA, POR 30 DIAS, DOS OFICIOS DE FLS. 187 E 188, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00396-2003-042-01-00-2 - Rte: ARMANDO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 184/187, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 00406-2003-042-01-00-0 - Rte: JOSIAS CHAVES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 104869/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No. 601/06. \r\n\r\nProc. 01671-2003-042-01-00-5 - Rte: JORGE DA CUNHA FILHO [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS Nos. 637/06 e 638/06. \r\n\r\nProc. 01801-2003-042-01-00-0 - Rte: SEVERINO IRINEU DE MACEDO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 064444/D AB:RJ 066584/D AB:RJ 015446/D ] SEVERINO IRINEU DE MACEDO, BOA CHANCE SERVICOS DE APOIO LTDA, ASSOCIACAO DE AMIGOS DE MANGUINHOS, BENFICA, CAJU E MARE, REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A, MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 194/196, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 00299-2004-042-01-00-0 - Rte: VANDO SANTOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 099083/D ] Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO A FLS. 58, NO IMPORTE DE R$ 698,74. \r\n\r\nProc. 01040-2004-042-01-00-7 - Rte: OLIVIO GONCALVES CAMPOS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 323, QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A AVENCA DE FLS. 313/314. CUSTAS DE R$ 240,00, PRO-RATA, DEVENDO AS PARTES COMPROVAREM O RECOLHIMENTO EM 10 DIAS, DEVENO NO MESMO PRAZO O REU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A QUE FOI CONDENADO NA R.SENTENCA DE FLS. 303/306, NO VALOR DE R$ 880,00. \r\n\r\nProc. 00520-2005-042-01-00-1 - Rte: Roberta Trevezani Costa [Adv. Sergio Andre Morais OAB:RJ 109477/D AB:RJ 070465/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 74/77, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01100-2005-042-01-00-2 - Rte: Joaquim Luiz Ferreira [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 143, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E DEU PROVIMENTO. \r\n\r\nProc. 01406-2005-042-01-00-9 - Rte: Rosineide Pedro de Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 080291/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 83/84, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01442-2005-042-01-00-2 - Rte: Jefferson Moreira de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 96/101, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nQuebra Proc. 01483-2005-042-01-00-9 - Rte: Fernanda da Silva May [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida OAB:RJ 091352/D AB:RJ 019829/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 86/90, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01825-2005-042-01-00-0 - Rte: Antonia Cardoso Barbosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 120557/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 117/121, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 00436-2006-042-01-00-9 - Rte: Sidimar Santos Balmant [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 142, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00446-2006-042-01-00-4 - Rte: Eduardo Santana Pereira [Adv. Emidio Lamberti Caridade OAB:RJ 079105/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: AO REU-RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00464-2006-042-01-00-6 - Rte: Dimas da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 086724/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 79, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00546-2006-042-01-00-0 - Rte: Fabio Alberto dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D Rte: INDEFIRO, ANTE O CONTIDO NO ART. 408, DO CPC, DEFERIDO A OUVIDA, CONFORME ARTS. 825 E 845, DA CLT. \r\n\r\nProc. 00802-2006-042-01-00-0 - Rte: Jose Fernando Saraiva da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 027337/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES. \r\n\r\nProc. 00902-2006-042-01-00-6 - Rte: Roni Berbert Junior [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 044466/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 56VERSO. \r\n\r\nProc. 00909-2006-042-01-00-8 - Rte: Wanderlei Alves da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 184/185, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01336-2006-042-01-00-0 - Rte: Messias Miranda da Silva [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves OAB:RJ 045082/D AB:RJ 058854/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 106/108, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01497-2006-042-01-00-3 - Rte: Gracielle Lucia do Nascimento [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D ] Rdo: Curso Atryo Ltda. Rte: APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 10. \r\n\r\nProc. RT 001277/91 - Rte: RICARDO LUIZ FIGUEIREDO [Adv. Rogerio de Britto Silva OAB:RJ 036661/D AB:RJ 053795/D ] Rte: TENDO EM VISTA O ROL DE DOCUMENTOS CONSTANTES DA ORDEM DE SERVICO No. 04/98, TENHO QUE AQUELES VINDOS COM A PETICAO DE FLS. 651 NAO SAO SATISFATORIOS A FORMACAO DO PRECATORIO, RAZAO PELA QUAL DEVERA O AUTOR VIR, EM 10 DIAS, COM A COMPLEMENTACAO DAS PECAS NECESSARIAS E DO VALOR DOS EMOLUMENTOS. \r\n\r\nProc. 02860-1992-042-01-00-1 - Rte: DARCI DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] BANCO REAL S/A: VISTA DOS AUTOS, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000654/96 - Rte: ALBERTO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 005909/D ] CEPA CENTRO EDITOR DE PSICOLOGIA APLICADA LTDA: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA. \r\n\r\nProc. RT 000864/97 - Rte: ITAMAR JOSE DA SILVA FERNANDES [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 435, ITEM \"3\", QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS FUNDIARIOS NA CONTA VINCULADA DURANTE O PERIODO EM QUE ESTEVE REINTEGRADO. \r\n\r\nProc. RT 001205/97 - Rte: ANTONIO DE PADUA ROCHA [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento OAB:RJ 074809/D AB:RJ 076585/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 356/357, QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000523/98 - Rte: RAIMUNDO NONATO SOARES FERREIRA [Adv. Luciana Moura Roulien OAB:RJ 086373/D AB:RJ 065004/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00729-1998-042-01-00-5 - Rte: JOSE JOAQUIM FILHO [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 074268/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS Nos. 615/06 e 616/06, BEM COMO INDICAR, EM 10 DIAS, O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA FISCAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 46, CAPUT, DA LEI 8541/92, EM RELACAO A RETENCA DE FLS. 444, ITEM \"2.1\"; \r\n\r\nProc. RT 001323/98 - Rte: JOSE VICTOR CABRAL [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 074341/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 630/06, BEM COMO FOI LEVANTADA A PENHORA DE FLS. 180. \r\n\r\nProc. RT 000613/99 - Rte: LUCIANE DOS SANTOS SILVA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D ] Rdo: SINAL COM.REPRES.E SERV.HIGIENIZ.MOVEIS LT Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000917/99 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: COMPLEMENTAR O VALOR DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME DIFERENCA APONTADA PELA CALCULISTA A FLS. 416 (3.449.440,6144 TRs) OBSERVANDO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001395/99 - Rte: NILSON RICARDO ALVES [Adv. Joao Arthur Denegri OAB:RJ 017300/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 631/06 E 632/06, BEM COMO INDICAR, EM 10 DIAS, O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA FISCAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 46, CAPUT, DA LEI 8.541/92. \r\n\r\nProc. RT 001805/99 - Rte: KENNEDY CAVALCANTI DE AZEVEDO [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju OAB:RJ 001275/B AB:RJ 043346/D ] Rte: AO AUTOR-AGRAVADO. \r\n\r\nId: 50667"
                        ],
                        "51128": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 000642/01 - Rte: JULIANASANTOS DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA JULIANASANTOS DA SILVA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01562-2003-044-01-00-0 - Rte: ALEXSANDRO PEREIRA DE FREITAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO ALEXSANDRO PEREIRA DE FREITAS: Devera a parte autora comprovar que a pessoa detentora do CPF ora informado e a mesma da composicao dos dirigentes da executada, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00446-2004-044-01-00-5 - Rte: EVALDO HENRIQUE GOMES VILAR [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten OAB:RJ 103499/D AB:RJ 012203/D ] EVALDO HENRIQUE GOMES VILAR: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01243-2004-044-01-00-6 - Rte: VAGNER DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Sandra Regina de Carvalho OAB:RJ 033811/D ] Rdo: AUTO SALON LIMPEZA DE AUTOMOVEIS LTDA ME VAGNER DOS SANTOS PEREIRA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00323-2005-044-01-00-5 - Rte: Silvio Oliveira da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Admanobra Hidraulica Ltda. Silvio Oliveira da Silva: A parte autora para ciencia da devolucao da notificacao e para que indique, em 10 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00521-2005-044-01-00-9 - Rte: Fabiana Ferreira Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D ] Rdo: Zuleica dos Santos Nemes Fabiana Ferreira Santos: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01253-2005-044-01-00-2 - Rte: Claudia Cristina de Jesus Lima [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: Pearl s Place Comercio de Bijouterias Ltda. Claudia Cristina de Jesus Lima: A parte autora para ciencia das certidoes do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00220-2000-044-01-00-0 - Rte: ROSANE NACIF DE OLIVEIRA [Adv. Moises Neves da Silva OAB:RJ 064393/D AB:RJ 017235/D ] ROSANE NACIF DE OLIVEIRA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01493-2000-044-01-00-2 - Rte: SERGIO LOPES DE MELLO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 074145/D ] SERGIO LOPES DE MELLO, BANCO ABN AMRO REAL S/A: As partes para que digam se tem interesse em prosseguir com o presente feito. \r\n\r\nProc. RT 001577/01 - Rte: JOEL DE MELLO ALVES [Adv. Shirlei Lemos Terracao OAB:RJ 105298/D AB:RJ 019882/D ] JOEL DE MELLO ALVES: A parte autora para ciencia do despacho de fls 133 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001718/01 - Rte: EDSON SERAFIM DO NASCIMENTO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D ] Rdo: GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv.] EDSON SERAFIM DO NASCIMENTO: Venha o autor com meios eficazes para prosseguir com a execucao em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 01727-2001-044-01-00-2 - Rte: DORA CARVALHO GUSMAO DE ARAUJO [Adv. Eric de Oliveira Guimaraes OAB:RJ 105926/D AB:RJ 027337/D ] DORA CARVALHO GUSMAO DE ARAUJO, BOUCINHAS CAMPOS E CLARO SC: Vista as partes de fls 381/385, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00207-2002-044-01-00-3 - Rte: GUSTAVO JOSE DE SOUZA DUTRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016718/D AB:RJ 016162/D ] ATENTO BRASIL S/A, TELEFONICA CELULAR S/A: As Rdas para que se manifestem sobre os novos calculos de liquidacao de fls 260/262, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00251-2003-044-01-00-4 - Rte: MAURICIO MARTINS LOPES [Adv. Marli dos Santos Loureiro OAB:RJ 077791/D AB:RJ 016162/D ] MAURICIO MARTINS LOPES: Venha o autor com os valores apontados as fls 93/94 devidamente atualizados, observado o disposto na Sumula 381 do TST. \r\n\r\nProc. 01042-2003-044-01-00-8 - Rte: FABIANA CRISTINA NOGUEIRA CARLOS [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D AB:RJ 049424/D ] FABIANA CRISTINA NOGUEIRA CARLOS: A parte autora para ciencia da devolucao da notificacao e para que indique, em 10 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01523-2003-044-01-00-3 - Rte: ALCINEY BAPTISTA DA COSTA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 016162/D ] ALCINEY BAPTISTA DA COSTA, TELERJ CELULAR S/A: Vista as partes de fls 283/289, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00089-2004-044-01-00-5 - Rte: DEJANINE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 016162/D ] SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00207-2004-044-01-00-5 - Rte: IVO SOARES BERNARDO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 052195/D ] IVO SOARES BERNARDO: A parte autora para ciencia das certidoes do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00629-2005-044-01-00-1 - Rte: Lucia Cristina de Melo Tavares de Souza [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 038205/D ] Lucia Cristina de Melo Tavares de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01260-2005-044-01-00-4 - Rte: Jansen Martins Timbo Bezerra Lourenco [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 113778/D ] Pizzaria Farani Ltda. (Massa Falida de): Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls 51/52. \r\n\r\nProc. 01597-2005-044-01-00-1 - Rte: Gabriel Pereira Fernandes [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D ] Rdo: Industria de Plasticos Modelar Ltda. Gabriel Pereira Fernandes: Vista a parte autora de fls 171/178, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01726-2005-044-01-00-1 - Rte: Ana Claudia Vieira da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 002462/A ] Ana Claudia Vieira da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00068-2006-044-01-00-1 - Rte: Marileli Vasconcelos Teixeira [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 101952/D ] Marileli Vasconcelos Teixeira: A parte autora para ciencia do despacho de fls 119. \r\n\r\nProc. 00188-2006-044-01-00-9 - Rte: Moises Leite [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 002181/D ] Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais no importe de R$ 4200,00. \r\n\r\nProc. RT 001228/91 - Rte: ANA RITA BASTOS SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 022612/D ] Banco ABN Amro Real S.A.: A Rda para que forneca as fichas financeiras do modelo GILBERTO VIEIRA AFONSO, do periodo de outubro de 1986 ate setembro de 1987, em dez dias. \r\n\r\nProc. RT 000717/93 - Rte: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Catia Guerra Pereira OAB:RJ 098124/D AB:RJ 024299/D ] TOURING CLUB DO BRASIL S/A: Fornecer meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001579/95 - Rte: CARLOS ALBERTO CORBACHO VIANNA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] CARLOS ALBERTO CORBACHO VIANNA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Vista as partes de fls 565/573, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 000739/96 - Rte: JOSE DE JESUS SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 054260/D ] JOSE DE JESUS SILVA: A parte autora para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01241-1996-044-01-00-6 - Rte: ECT EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa OAB:RJ 036937/D AB:RJ 068420/D ] FRANCISCO DE PAULA FILHO: Fornecer meios eficazes de prosseguir com a execucao no prazo de 30 dias, a teor das disposicoes contidas na Resolucao Administrativa 06/06 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. RT 002236/96 - Rte: CARLOS JOSE DE MORAES SA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D CARLOS JOSE DE MORAES SA: A parte autora para ciencia do despacho de fls 168 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000427/97 - Rte: JULIO CESAR PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 084904/D ] JULIO CESAR PINTO, Banco Itau S.A.: Vista as partes de fls 639/654, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 000132/98 - Rte: NEIDE MARTINS DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D ] Rdo: Claudio Esteves de Araujo (Espolio de) NEIDE MARTINS DE SOUZA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001031/98 - Rte: LUIZ AUGUSTO TORRES DE LEAO CASTELLO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 063522/D ] LUIZ AUGUSTO TORRES DE LEAO CASTELLO, MOBITEL SA TELECOMUNICACOES: Vista as partes de fls 209/216, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 001487/98 - Rte: SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos OAB:RJ 083128/D AB:RJ 092515/D ] EMPRESA MUNICIPAL DE VIGIL SA GUARDA MUNICIPAL: Vista a parte re, por 10 dias, dos calculos de fls 642/677. \r\n\r\nProc. RT 001404/99 - Rte: GILSON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Vazquez Fontan OAB:RJ 062743/D AB:RJ 047660/D ] GILSON CARLOS DOS SANTOS: A parte autora para que apresente demonstrativo do debito atualizado com base nos valores historicos fornecidos fls 486/492- coluna \"diferenca a pagar\", no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 51128"
                        ],
                        "51410": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00926-2004-045-01-00-2 - Rte: MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM RDO: CITIBANK SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/12/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00236-2006-045-01-00-5 - Rte: Manuel Severino da Silva Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 11:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01323-2000-045-01-00-4 - Rte: NILSON DA SILVA Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000957/01 - Rte: HERMES MARQUES PEREIRA Rdo: HOTEL VICOSA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00507-2002-045-01-00-9 - Rte: EDMILSON JOSE DOS SANTOS Rdo: KONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000755/99 - Rte: SANDIR SILVA DE PAULA Rdo: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE O VALOR BLOQUEADO FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01630-2002-045-01-00-7 - Cgte: CONFEITARIA MANON OUVIDOR LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar OAB:RJ 076595/D AB:RJ 070333/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00345-2006-045-01-00-2 - Cgte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel OAB:RJ 080132/D AB:RJ 004043/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 44/162, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00505-2003-045-01-01-3 - Rte: ROGERIO AZEVEDO PIO [Adv. Juana Nonato Saba OAB:RJ 114028/D AB:RJ 092784/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01572-2003-045-01-00-2 - Aut: TRANS LUIZ LTDA ME [Adv. Jorge de Area Almeida Junior OAB:RJ 064390/D AB:RJ 057634/D ] Aut: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00978-2006-045-01-00-0 - Egte: Eliane Lage Perez Garcia [Adv. Renato dos Santos Filho OAB:RJ 029221/D AB:RJ 068420/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00630-2001-045-01-00-9 - Rte: CRISTIANO CORREA DIAS [Adv. Odir de Araujo Filho OAB:RJ 064645/D AB:RJ 044670/D ] Rte, Rdo: FORNECER COPIA DAS PECAS QUE PORVENTURA TENHAM EM SEU PODER, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002083/01 - Rte: ADERCI ELIAS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00610-2002-045-01-00-9 - Rte: JORGE EUGENIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Sheila Ribeiro de Lima OAB:RJ 095572/D AB:RJ 082096/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00640-2002-045-01-00-5 - Rte: EDNALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 060530/D AB:RJ 086636/D ] NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 648/06 CEF. \r\n\r\nProc. 00868-2002-045-01-00-5 - Rte: MARCIO GONCALVES PARREIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D ] Rdo: BAR RESTAURANTE ZONA DE IMPACTO Rte: DIZER SE PRETENDE ACOMPANHAR A DILIGENCIA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01659-2002-045-01-00-9 - Rte: MARCUS VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca OAB:RJ 002043/A Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 1 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00771-2003-045-01-00-3 - Rte: COSME PINTO DE SIQUEIRA [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho OAB:RJ 092839/D AB:RJ 116892/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01581-2003-045-01-00-3 - Rte: SERGIO RICARDO RIBEIRO [Adv. Fernando Barbalho Martins OAB:RJ 088468/D AB:RJ 082101/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00699-2004-045-01-00-5 - Rte: MAURILIO CORREA DE MELLO FILHO [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 649/06 BB \r\n\r\nProc. 00234-2005-045-01-00-5 - Rte: Maria Lucia Sales Daltro [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Carlos Henrique de Souza Paes Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00587-2005-045-01-00-5 - Rte: Maria Helena Vieira [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 635/06 BB - RTE. RDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01334-2005-045-01-00-9 - Rte: Joao Batista Pereira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Recal Construcoes e Reformas Ltda E OUTRO S AB:RJ 064847/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 630/06 BB. \r\n\r\nProc. 01129-2006-045-01-00-4 - Rte: Geovasian de Jesus Santos [Adv. Eber Queiroz Dopazo OAB:RJ 045815/D ] Rdo: Agiso Impermeabilizacao Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000482/00 - Rte: CLOVIS FIGUEIREDO [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 102565/D ] Rte: APRESENTAR COPIA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA COM INDICACAO DO SINDICO NOMEADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001411/00 - Rte: JONAS AUGUSTO LEAO [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D AB:RJ 053685/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00171-2002-045-01-00-4 - Rte: EDIR DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 022612/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00284-2002-045-01-00-0 - Rte: DENISE CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida OAB:RJ 082531/D AB:RJ 076975/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01505-2002-045-01-00-7 - Rte: HELIO CARVALHO [Adv. Sindicato dos Operarios Navais do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) Rte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01652-2002-045-01-00-7 - Rte: ALVARO DE MOURA MARTINS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 052828/D AB:RJ 084979/D ] FLASH CARGO SERV AUX DE TRANSPROTE AEREO LTDA, TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01747-2002-045-01-00-0 - Rte: ANDREY JACOB PIRES NEVES [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende OAB:RJ 060044/D AB:RJ 023103/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00626-2003-045-01-00-2 - Rte: RICARDO DE SOUZA FEIJO [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro OAB:RJ 067767/D AB:RJ 015777/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS 68 FOI CONVOLADO EM PENHORA PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00614-2005-045-01-00-0 - Rte: Emanuel Vieira Barros [Adv. Raphael Martins Vieira OAB:RJ 121262/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00831-2005-045-01-00-0 - Rte: Mauro Cesar dos Santos Silva [Adv. Paulo Marcio Amaral OAB:RJ 067799/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01309-2005-045-01-00-5 - Rte: Elionai Correia Sousa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D ] Rdo: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 642/06 CEF. \r\n\r\nProc. 01486-2005-045-01-00-1 - Rte: Luanda Calmon Muller [Adv. Carla de Araujo Couto OAB:RJ 125070/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01579-2005-045-01-00-6 - Rte: Alexandra Ferreira e Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000612/92 - Rte: PAULO CESAR AMARAL CARVALHO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001213/92 - Rte: UBIRAJARA SIQUEIRA DE ARAUJO EOUTROS E OUTRO S AB:RJ 068207/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00803-1994-045-01-00-9 - Rte: FERNANDO LOPES DE MORAES [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 080704/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 303, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 171,95, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00925-1996-045-01-00-7 - Rte: ALMIR RODRIGUES NOGUEIRA E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 100174/D AB:RJ 061118/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002223/97 - Rte: CLAUDIO CABRAL DA SILVA [Adv. Maria Lucia Correa OAB:RJ 088794/D AB:RJ 048269/D ] Rte: COMPROVAR O VALOR SACADO ATRAVES DO ALVARA 554/05, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000196/98 - Rte: MARIO SERGIO FERREIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte: INDICAR, EM 01 ANO, MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01047-1998-045-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE ENIO MENDONCA TORRES [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001880/98 - Rte: ALTAIR VIEIRA DE FARIA PINTO E OUTRO S AB:RJ 101404/D AB:RJ 022019/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02151-1998-045-01-00-0 - Rte: RONALDO SIQUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Marino D Icarahy Junior OAB:RJ 067019/D AB:RJ 080375/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 634/06 CEF \r\n\r\nProc. RT 000608/99 - Rte: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D ] Rdo: PRIMA RIO VEICULOS LTDA N/P SOCIO PAULO ROSIND Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000674/99 - Rte: FLAVIO SEBASTIAO ROCHA MACEDO [Adv. Deise Yokoyama OAB:RJ 087765/D AB:RJ 038611/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000990/99 - Rte: NELMA MARIA DE MAGALHAES PONTES [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora OAB:RJ 063415/D AB:RJ 017973/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 112, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 607,55, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001036/99 - Rte: MARCIA ARAUJO DE ABREU [Adv. Walter Ferreira Alves OAB:RJ 031231/D AB:RJ 019120/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002229/99 - Rte: PAULO SERGIO TRISTAO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 109724/D ] Rte: INDICAR, EM 01 ANO, MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002307/99 - Rte: MARIA ANGELA DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 059906/D ] Rte: MANIFESTR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 51410"
                        ],
                        "52092": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01958-2003-049-01-00-0 - Rte: ANGELICA GOMES SIMOES Rdo: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00825-2006-049-01-00-9 - Egte: Jose Antonio Silva Grangeia [Adv. Jose Antonio Silva Grangeia OAB:RJ 108871/D AB:RJ 030491/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia da decisao de fls julgando procedente os embargos de declaracao para rejeitar as preliminares \r\n\r\nProc. RPS 001588/01 - Rte: KATIA REVLIS DE MORAIS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 069980/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01054-2004-049-01-00-5 - Rte: JOSE ULISSES ALVES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls por 10 dias \r\n\r\nProc. 01409-2005-049-01-00-7 - Rte: Antonio Paulino da Costa [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Carina [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes OAB:RJ 026344/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00543-2006-049-01-00-1 - Rte: Marcia Cristina Costa [Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa OAB:RJ 081475/D AB:RJ 067107/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00283-2002-049-01-00-0 - Rte: HENRIQUE DE SOUZA ROCHA [Adv. Vicente Soares Orban OAB:RJ 088916/D AB:RJ 103240/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01179-2002-049-01-00-3 - Rte: DEISE LUCI PENNA PIRES [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior OAB:RJ 130683/D ] Rdo: GARME COIFFEUR LTDA Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 87 \r\n\r\nProc. 01660-2002-049-01-00-9 - Rte: NELIO JOSE PINTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01700-2002-049-01-00-2 - Rte: JADER DA SILVA MENDES [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa OAB:RJ 048236/D AB:RJ 070127/D ] Rte: Especificar os veiculos sobre os quais pretende que recaia penhora informando, inclusive, os enderecos de cadastro dos mesmos, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01777-2002-049-01-00-2 - Rte: MARLENE DE SOUZA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00173-2003-049-01-00-0 - Rte: IVANI CARVALHO DE MELLO E OUTRO S AB:RJ 076076/D AB:RJ 043269/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00265-2003-049-01-00-0 - Rte: LUIZ DIAS DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 052566/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 447.997,839 \r\n\r\nProc. 00060-2004-049-01-00-5 - Rte: VIRGINIA DE PAULA COLLYER [Adv. Adriana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112571/D AB:RJ 047660/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls em 15 dias \r\n\r\nProc. 00348-2004-049-01-00-0 - Rte: LEANDRO MORAES VIEIRA [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues OAB:RJ 060518/D AB:RJ 083371/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 179 \r\n\r\nQuebra Proc. 00631-2004-049-01-00-1 - Rte: GILBERTO SIMAO DE AZEVEDO [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz OAB:RJ 115908/D ] Rdo: JOOP BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00819-2004-049-01-00-0 - Rte: MARCOS CARDOSO INACIO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 068912/D AB:RJ 037836/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 327 \r\n\r\nProc. 01086-2004-049-01-00-0 - Rte: MARIA ESTELITA DA SILVA [Adv. Lucia Helena Reis de Souza OAB:RJ 105994/D ] Rdo: BVA CONSULTORIA IMOBILIARIA PARTICIPACOES LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 00314-2005-049-01-00-6 - Rte: Carlos Jose Lourenco da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01501-2005-049-01-00-7 - Rte: Mirian Correia da Silva [Adv. Waldemar da Motta OAB:RJ 017978/D AB:RJ 015242/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01673-2005-049-01-00-0 - Rte: Andrea Ribeiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01687-2005-049-01-00-4 - Rte: Marcio Jose da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 017178/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 86 \r\n\r\nProc. 01727-2005-049-01-00-8 - Rte: Carlos Cesar de Souza Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 114329/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00050-2006-049-01-00-1 - Rte: Wanderson Luiz Fagundes [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 080132/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00528-2006-049-01-00-3 - Rte: Thiago de Oliveira [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva OAB:RJ 100942/D AB:RJ 017625/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00661-2006-049-01-00-0 - Rte: Jose Carlos da Silva [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 127580/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01008-2006-049-01-00-8 - Rte: Francisco Carlos Cunha da Silva [Adv. Daniel da Silva OAB:RJ 026333/D AB:RJ 028086/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01052-2006-049-01-00-8 - Rte: Marcio Luiz Araujo Pinto [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000267/95 - Rte: LUIZ FRANCISCO LUCENA FILHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 227/228 Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001885/95 - Rte: HELOISA VICENTE [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos OAB:RJ 065199/D AB:RJ 081770/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 352 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001005/96 - Rte: DELCI DA SILVA BARBOSA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045243/D AB:RJ 001280/B AB:RJ 002683/A ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001505/98 - Rte: ALEXANDRE DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000116/99 - Rte: MARIA DAS GRACAS LOPES DOS SANTOS [Adv. Andre Luis Brandao Gatti OAB:RJ 084337/D AB:RJ 071805/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000797/99 - Rte: VALDETE REIS RODRIGUES [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls, julgando improcedente a impugnacao \r\n\r\nId: 52092"
                        ],
                        "51548": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01085-2006-050-01-00-8 - Rte: Flavio Ribeiro Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01226-2004-050-01-00-0 - Rte: JOSE VICENTE FERREIRA Rdo: PADARIA INES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que o deposito de fl 111 foi convolado em penhora. Ciente tambem o socio Abilio Pena Campinos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00411-2005-050-01-00-9 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: D.J. de Quadros Otero Restaurante ME Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01508-2006-050-01-00-0 - Cgte: Mercearia Jessica do Vilar Ltda. ME [Adv. Elias Batista Ross OAB:RJ 037463/D ] Cgdo: Emerson de Araujo Pontes Mercearia Jessica do Vilar Ltda. ME: Vir com o deposito, em 5 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 01488-2006-050-01-00-7 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Sebastiao Marques da Silva [Adv. Geraldo dos Santos OAB:RJ 041135/D ] Sebastiao Marques da Silva: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00548-2006-050-01-00-4 - Rte: Fabio Henrique Piconez [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 087390/D ] Fabio Henrique Piconez, Furnas Centrais Eletricas do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01643-2003-050-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO GOUVEA FERREIRA [Adv. Marcos Antonio Gomes de Melo OAB:RJ 089112/D AB:RJ 028375/D ] CARLOS ALBERTO GOUVEA FERREIRA: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000002/01 - Rte: JOSE FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior OAB:RJ 075568/D AB:RJ 110545/D ] JOSE FRANCISCO DE ASSIS SILVA: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01410-2002-050-01-00-9 - Rte: LOURDIMAR AZEVEDO [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 079452/D AB:RJ 080238/D ] LOURDIMAR AZEVEDO: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00023-2003-050-01-00-6 - Rte: WALFREDO DA CONCEICAO WALTZ [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 086870/D ] WALFREDO DA CONCEICAO WALTZ: Manifestar-se sobre os documentos de fls 235/343 \r\n\r\nProc. 00381-2003-050-01-00-9 - Rte: CHRISTIANO JOSE PIRES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 077018/D ] CHRISTIANO JOSE PIRES: Apresentar calculos de liquidacao. conforme acordao 130/4 \r\n\r\nProc. 01365-2003-050-01-00-3 - Rte: JANAINA RAMOS GOMES DE ABREU [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D AB:RJ 004488/D ] JANAINA RAMOS GOMES DE ABREU: Manifestar-se sobre os documentos de fls 101/146 \r\n\r\nProc. 01432-2003-050-01-00-0 - Rte: MARCELO RIBEIRO CORREIA [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D ] Rdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA MARCELO RIBEIRO CORREIA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 133/153 \r\n\r\nProc. 01507-2003-050-01-00-2 - Rte: ROSANA PEREIRA DE ALVARENGA [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C ] Rdo: SALAO CABELEIREIRO RM BATON LTDA ROSANA PEREIRA DE ALVARENGA: Ter ciencia da devolucao postal de fl 107 \r\n\r\nProc. 00332-2004-050-01-00-7 - Rte: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA [Adv. Luciana Gato Placido OAB:RJ 083374/D AB:RJ 067243/D ] SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.755,15 equivalente a 496.211,,0467 TR \r\n\r\nProc. 00369-2004-050-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO JOSE DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: MN NAKAD BUFFET ME LUIZ CLAUDIO JOSE DA SILVA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 50/58 \r\n\r\nProc. 01534-2004-050-01-00-6 - Rte: SALVADOR DA SILVA DUARTE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 086959/D AB:RJ 089210/D ] SALVADOR DA SILVA DUARTE: Manifestar-se sobre os documentos de fls 150/232 \r\n\r\nProc. 00109-2005-050-01-00-0 - Rte: Vanderson Luiz Pereira [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB:RJ 058471/D AB:RJ 019882/D ] Igorneto Service e Comercio Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00371-2005-050-01-00-5 - Rte: Ana Beatriz da Silva [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 067799/D ] Ana Beatriz da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. incluindo INSS e IR \r\n\r\nProc. 01032-2005-050-01-00-6 - Rte: Antonio Manoel da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 078694/D ] Antonio Manoel da Silva: Manifestar-se sobre os documentos de fls 43/89 \r\n\r\nProc. 01046-2005-050-01-00-0 - Rte: Alyne Cristina Marinho Silva [Adv. Wilson Alves Rocha Filho OAB:RJ 074897/D AB:RJ 095636/D ] Itassulana Morgado Silva - Mineiros de Botas: Manifestar-se sobre peticao fl 51 \r\n\r\nProc. 01080-2005-050-01-00-4 - Rte: Jose Leonidas Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 085268/D AB:RJ 035271/D ] Jose Leonidas Silva, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01507-2005-050-01-00-4 - Rte: Michel Vieira Lapip [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 049479/D ] Michel Vieira Lapip, Banco ABN Amro Real S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01756-2005-050-01-00-0 - Rte: Marcelo Bastos Barreto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 107779/D ] Marcelo Bastos Barreto, Unibanco AIG Seguros S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00162-2006-050-01-00-2 - Rte: Alex Xavier de Sant Anna [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 077410/D ] Alex Xavier de Sant Anna, Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00192-2006-050-01-00-9 - Rte: Danillo Menssor Valentim da Silva [Adv. Anderson Ribeiro OAB:RJ 129451/D AB:RJ 080594/D ] Danillo Menssor Valentim da Silva, Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00503-2006-050-01-00-0 - Rte: Leandro Messias Nascimento [Adv. Lincoln Paganoto Ramos OAB:RJ 094639/D AB:RJ 068427/D ] Leandro Messias Nascimento, Dream Way Comercio de Roupas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00613-2006-050-01-00-1 - Rte: Marcelo Bonifacio E OUTRO S AB:RJ 090449/D ] Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.: Depositar o valor devido do acordo, em relacao a 8a Reclamante, em 48 horas, sobpena de execucao \r\n\r\nProc. 00620-2006-050-01-00-3 - Rte: Francisco Alves de Brito [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 124996/D ] Francisco Alves de Brito, Restaurante e Bar Recanto da Lua Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00917-2006-050-01-00-9 - Rte: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 062676/D ] Carlos Roberto de Oliveira: Ter ciencia da devolucao postal de fl 33 \r\n\r\nProc. 00966-2006-050-01-00-1 - Rte: Jose Carlos Sotello Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Jose Carlos Sotello Ferreira, Banco Bradesco S.A.: Ter ciencia de que os embargos do Rte foram acolhidos e os da Rda rejeitados. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01507-2006-050-01-00-5 - Rte: Valdeci Francisco de Souza [Adv. Luiz Sergio Conde Correa OAB:RJ 035864/D ] Rdo: ACJ-Efer Construtores Associados Ltda. Valdeci Francisco de Souza: Regularizar a inicial, em 10 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. RT 002103/97 - Rte: MAURICIO MONTEIRO CAMPBELL [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 074705/D AB:RJ 073760/D AB:RJ 068051/D ] MAURICIO MONTEIRO CAMPBELL, Rdo: Ter ciencia de que o deposito de fl 395 foi convolado em penhora \r\n\r\nProc. RT 000386/98 - Rte: AUGUSTO CESAR MIGUEL BITTENCOURT [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 075486/D ] AUGUSTO CESAR MIGUEL BITTENCOURT: Manifestar-se sobre os documentos de fls 373/374 \r\n\r\nProc. RT 001022/99 - Rte: ANA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte OAB:RJ 046271/D ANA CRISTINA DOS SANTOS: Ter ciencia dos calculos de fl 246 e fornecer meios para o prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. RT 001089/99 - Rte: UBIRAJARA CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D ] Rdo: H DE MORAES MANUTENCAO DE ELEVADORES ME UBIRAJARA CARDOSO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre os documentos de fls 58/61 \r\n\r\nId: 51548"
                        ],
                        "52295": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00901-2006-051-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ REU: MTA - PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/11/2006 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01532-2005-051-01-00-4 - Rte: Marcio Bolquet Muniz Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01662-2005-051-01-00-7 - Rte: Rogerio da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00005-2006-051-01-00-3 - Rte: Cleber Jorge da Costa Salles Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00674-2006-051-01-00-5 - Rte: Maria da Conceicao Ramos Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 08:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00710-2006-051-01-00-0 - Rte: David Jorge Flor da Conceicao Rdo: Mobilita Comercio Industria E REPRESENTACOES LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007 `as 13:01 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01318-2006-051-01-00-9 - Rte: Daniel Neves Marinho Rdo: Armel Industria de Artefatos Metal LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 08:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00142-2006-051-01-00-8 - Rte: Benedito Bita Manoel Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00720-2004-051-01-01-7 - Rte: CRISTIANE LEMOS JORDAO [Adv. Jackeline Nogueira de Mello OAB:RJ 130685/D AB:RJ 038982/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00501-2006-051-01-01-0 - Rte: Jeova Jose da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01797-2003-051-01-01-3 - Rte: ALMIR CARVALHO MENDONCA JUNIOR [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 054266/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00461-2004-051-01-00-1 - Exte: JOSE AILTON PORFIRIO FERNANDES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA Exte: Ciencia certidao do oficial de Justica. Vir com o endereco do liquidante. \r\n\r\nProc. 00602-2003-051-01-00-5 - Rte: RICARDO DE PINA CORREIA SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 037649/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00338-2005-051-01-00-1 - Rte: Marcelo Anacleto Coutinho [Adv. Adriana Ribeiro Cabus OAB:RJ 083905/D ] Rdo: Aeroboy Express Ltda Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00664-2006-051-01-00-0 - Rte: Ademir Correa Moreira [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D AB:RJ 070703/D ] Rte: Apontar, em planilha apartada, os valores da cota previdenciaria de AMBAS as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01328-2006-051-01-00-4 - Rte: Cremilda Sobreira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: Cristiane Fernandes Testoni [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000092/00 - Rte: KATIA VIVIAM ALVES DE BRITO [Adv. Valeria Ferreira Pires OAB:RJ 080234/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. Rda: informar os valores do imposto de renda a serem retidos a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00853-2000-051-01-00-7 - Rte: TANIA MARIA ROCHA PIRES [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos OAB:RJ 085395/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Cumprir o despacho de fls. 299, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001019/00 - Rte: LUIZ PAULO RODRIGUES SIMOES [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes OAB:RJ 077447/D AB:RJ 011827/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01883-2000-051-01-00-0 - Rte: JALBER JUSTINO BARBOSA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000150/01 - Rte: ALMIR FREIRE TEIXEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. \r\n\r\nProc. 01204-2001-051-01-00-4 - Rte: FABIO MOREIRA DE ARAUJO [Adv. Marcelo Miranda Costa OAB:RJ 084919/D AB:RJ 085534/D AB:RJ 110033/D ] Rte, LUCIA TEIXEIRA DE ANDRADE: Tomar ciencia de que nao acolhida a excecao de pre-executividade e que o nome de Lucia Teixeira de Andrade foi incluido no polo passivo. \r\n\r\nProc. 01588-2001-051-01-00-5 - Rte: FRANCISCO CAUBI HOLANDA DE FARIAS [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 035289/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00885-2002-051-01-00-4 - Rte: EDGARD MEDEIROS ROCHA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nQuebra Proc. 01720-2002-051-01-00-0 - Rte: ELIANI DA SILVA DE FRANCA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 056711/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00036-2003-051-01-00-1 - Rte: EDNA DA SILVA PEREIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00490-2003-051-01-00-2 - Rte: LEONARDO FELIX TEIXEIRA [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01020-2003-051-01-00-6 - Rte: CLAUDIO DE CAMPOS CARVALHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 01204-2003-051-01-00-6 - Rte: MIRTES BARBOSA COUTO PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01731-2003-051-01-00-0 - Rte: ALEX MACHADO DOS SANTOS [Adv. Diogo Campos Medina Maia OAB:RJ 108609/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01898-2003-051-01-00-1 - Rte: ROBERNAN CICERO PEREIRA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D ] Rdo: RESTAURANTE TASCA DA ILHA LTDA Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00032-2004-051-01-00-4 - Rte: JOSE MARIO DA SILVA [Adv. Alcimar Alves de Moura OAB:RJ 049205/D AB:RJ 021973/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00536-2004-051-01-00-4 - Rte: NILSON FERREIRA MARTINS [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 078521/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00654-2004-051-01-00-2 - Rte: ANTONIO FREITAS SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D ] Rdo: VESUVIO SUB EMPREITEIRA LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00809-2004-051-01-00-0 - Rte: ROSANE OLIVEIRA DA ROCHA [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 071102/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00892-2004-051-01-00-8 - Rte: IVAN DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057316/D AB:RJ 057570/D AB:RJ 073770/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. Prazo sucessivo permeado por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00909-2004-051-01-00-7 - Rte: SIMONE DA SILVA FERREIRA [Adv. Marcelo Franca Leao OAB:RJ 106168/D AB:RJ 053520/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00717-2005-051-01-00-1 - Rte: Cesar Ronaldo da Silva Junior [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 038982/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00969-2005-051-01-00-0 - Rte: Misael Francisco de Jesus [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 097453/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01338-2005-051-01-00-9 - Rte: Jorge Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS PERMEADOS P/5. \r\n\r\nProc. 01533-2005-051-01-00-9 - Rte: Kate Carla de Assis Pessanha [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Vir com pecas para a formacao da carta precatoria inquiritoria, p para oitiva da segunda testemunhas arrolada as fls. 149, bem como com rol de quesitos. (10 dias) \r\n\r\nProc. 01709-2005-051-01-00-2 - Rte: Ana Cristina Cruz de Pinho [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00177-2006-051-01-00-7 - Rte: Marcelo Alexandre Pereira Gomes [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D ] Rdo: Serralheria Ivonett Vieira Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do oficial de justica. Mantida a data da audiencia. Vista dos autos na Secretaria. \r\n\r\nProc. 00334-2006-051-01-00-4 - Rte: Jaqueline Maximiano [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 051050/D ] Caixa Economica Federal: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (8 DIAS) \r\n\r\nProc. 00447-2006-051-01-00-0 - Rte: Andre Luiz Rigueto [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 115768/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00468-2006-051-01-00-5 - Rte: Jose Conceicao Dias Carvalho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00507-2006-051-01-00-4 - Rte: Helio Borges Montenegro [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Associacao Pro-Crianca e Deficiente Visual Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00920-2006-051-01-00-9 - Rte: Elias dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00944-2006-051-01-00-8 - Rte: Luciano Duarte da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend OAB:RJ 110438/D AB:RJ 091255/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00972-2006-051-01-00-5 - Rte: Francisco Manoel Andrade de Carvalho [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 100795/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00989-2006-051-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Andrade da Fonseca [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros OAB:RJ 086410/D AB:RJ 103876/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01044-2006-051-01-00-8 - Rte: Carlos Roberto Soares [Adv. Paula Franco de Mattos Silva OAB:RJ 125423/D ] Rdo: Analise Distribuidora de Bebidas Ltda Rte: Vir com copia da emenda a inicial para remessa a re. \r\n\r\nProc. 01114-2006-051-01-00-8 - Rte: Jandiara Faria da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Visa Comercio e Servicos Gerais Ltda. E OUTRO S AB:RJ 040518/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls Vista na Secretaria. \r\n\r\nProc. 01228-2006-051-01-00-8 - Rte: Airton Martin Teichera [Adv. Fernanda Lannes de Almeida OAB:RJ 105485/D ] Rdo: Erig Transporte Ltda. Rte: \"Nada a reconsiderar. Observe-se a certidao de notificacao enviada ao autor as fls. 92.\" \r\n\r\nProc. 01233-2006-051-01-00-0 - Rte: Ivone Lemos Vieira [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Apresentar quesitos em 10 dias, permeados por 5. \r\n\r\nProc. 01278-2006-051-01-00-5 - Rte: Carlos Magno Mendes Bezerra [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 089412/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01289-2006-051-01-00-5 - Rte: Domingos de Sousa Rodrigues [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01291-2006-051-01-00-4 - Rte: Edson dos Santos Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao VISTA NA SECRETARIA \r\n\r\nProc. 01317-2006-051-01-00-4 - Rte: Maria de Lourdes Amaral [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. RT 000081/93 - Rte: DJAIR CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Ciencia do saldo deposito recursal.Apresentar meios e modos para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 002078/93 - Rte: ISOLINO CARNEIRO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 014622/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00218-1994-051-01-00-0 - Rte: SARA GRINER KURC [Adv. Enio Souza Leao Araujo OAB:RJ 049733/D AB:RJ 079995/D AB:RJ 019986/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS PERMEADOS P/5 \r\n\r\nProc. 00854-1996-051-01-00-4 - Rte: FRANCISCO CARLOS DA ROCHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 000054/97 - Rte: JELSON ABILIO BERNARDO [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. RT 000682/97 - Rte: ELCY VELOSO DE JESUS [Adv. Paulo Batista da Silva OAB:RJ 061693/D AB:RJ 078383/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao c/calculos do INSS. \r\n\r\nProc. RT 001561/97 - Rte: EDSON DA SILVA [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: MASSA FALIDA IND E COM DE ROUPAS NAGLE SA E OUTRO S AB:RJ 113778/D ] Rte: Restituir a esta Secretaria o original de fls. 101. \r\n\r\nProc. RT 000601/98 - Rte: WILLIAN WALTER E OUTRO S AB:RJ 081585/D AB:RJ 038780/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000913/98 - Rte: EUCI JACINTHO [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se nos autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001703/98 - Rte: JORGE ALCIDES DE SOUZA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D Rte: Ciencia certidao do Oficial de Justica e manifestar-se em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000972/99 - Rte: CLAUDEVAM FERREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 035728/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01836-1999-051-01-00-2 - Rte: MARCOS ANTONIO [Adv. Adao Albano da Rosa OAB:RJ 069384/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. (30 DIAS) \r\n\r\nId: 52295"
                        ],
                        "51217": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "052/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 00639-2004-052-01-01-3 - Agte: PAULO JOSE DE FREITAS SERAFIM [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01020-2006-052-01-00-5 - SPTE: Luiz Carlos Figueiredo dos Santos Filho [Adv. Edson Viana de Mattos OAB:RJ 064999/D AB:RJ 075339/D ] Gas Capital GR do Brasil Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000253/00 - Rte: LUIZ FERNANDO FONSECA JUNIOR [Adv. Mauro Silva Leal OAB:RJ 102161/D AB:RJ 079654/D ] LUIZ FERNANDO FONSECA JUNIOR: INDEFIRO O REQUERIDO...VENHA COM COPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS... EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000385/01 - Rte: RUTH LOPES DA SILVA EGITO [Adv. Marcelo da Silva Mattos OAB:RJ 077958/D AB:RJ 088712/D ] RUTH LOPES DA SILVA EGITO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00463-2001-052-01-00-4 - Rte: FERNANDO CESAR DUARTE ROCHA [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos OAB:RJ 094166/D AB:RJ 044418/D ] FERNANDO CESAR DUARTE ROCHA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00540-2001-052-01-00-6 - Rte: SERGIO CERQUEIRA BORGES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 020283/D ] SERGIO CERQUEIRA BORGES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01647-2001-052-01-00-1 - Rte: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES E OUTRO S AB:RJ 100249/D AB:RJ 002275/A ] PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES, CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA: COMPARECAM AS PARTES EM QUALQUER DIA DE PAUTA PARA APRECIACAO DA PROPOSTA DE CONCILIACAO. \r\n\r\nProc. RT 002068/01 - Rte: JANE FARINELLI DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: BRABUKYN INSTITUTO ESTETICA E BELEZA LTDA ME JANE FARINELLI DE SOUZA: NADA A RECONSIDERAR REITERO OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 91. \r\n\r\nProc. 00090-2002-052-01-00-2 - Rte: GLORIA DE PAULA WERNECK [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho OAB:RJ 067587/D AB:RJ 068301/D AB:RJ 075211/D ] GLORIA DE PAULA WERNECK: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00307-2002-052-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ DIAS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 050623/D ] JORGE LUIZ DIAS DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01329-2002-052-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D JOSE CARLOS OLIVEIRA ARAUJO:...INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00421-2003-052-01-00-5 - Rte: JOSE CORREIA DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 080317/D AB:RJ 090578/D ] JOSE CORREIA DE LIMA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00502-2003-052-01-00-5 - Rte: PAULO ELIAS AMARO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 016090/D ] PAULO ELIAS AMARO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00644-2003-052-01-00-2 - Rte: GUILHERME DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Claudio Freitas dos Santos OAB:RJ 089782/D AB:RJ 036293/D ] GUILHERME DA SILVA NOGUEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00859-2003-052-01-00-3 - Rte: OCIMAR JORGE MACHADO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 102520/D ] OCIMAR JORGE MACHADO, NAVEGACAO MANSUR SA: CIENCIA QUANTO A PENHORA EFETIVADA, ESTANDO GARANTIDO O JUIZO. \r\n\r\nProc. 01625-2003-052-01-00-3 - Rte: MARCIO EDUARDO SOARES FELIX [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 110454/D ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01730-2003-052-01-00-2 - Rte: ADAILSON DE ARAUJO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 079727/D AB:RJ 075340/D ] ADAILSON DE ARAUJO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00149-2004-052-01-00-4 - Rte: JOSE ADILSON DELFINO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 099133/D ] JOSE ADILSON DELFINO, CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCESS, PERM05 \r\n\r\nProc. 00171-2004-052-01-00-4 - Rte: FRANKLIN NERY LINS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 021558/D AB:RJ 109685/A ] FRANKLIN NERY LINS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00484-2004-052-01-00-2 - Rte: EDIVALDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 038663/D AB:RJ 052198/D ] EDIVALDO COSTA DE OLIVEIRA, TRANSVISUAL TRANSPORTES LTDA, SADIA S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 DIAS SUCES,PERM 03D \r\n\r\nProc. 00939-2004-052-01-00-0 - Rte: CLAUDIO FERNANDES GREGORIO [Adv. Edgar de Oliveira OAB:RJ 055290/D AB:RJ 042131/D ] BRASPONTO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01311-2004-052-01-00-1 - Rte: LUSINETE FONTELA ROCHA DA SILVA [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D LUSINETE FONTELA ROCHA DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01479-2004-052-01-00-7 - Rte: ADRIANA BARBOSA DE SOUZA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] ADRIANA BARBOSA DE SOUZA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01537-2004-052-01-00-2 - Rte: CLAUDIA DE OLIVEIRA PACHECO [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 010186/D ] REAL AUTO ONIBUS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00030-2005-052-01-00-2 - Rte: Ledilson da Silva Goncalves [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D AB:RJ 037237/D ] Frigorifico Miss Universo Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00124-2005-052-01-00-1 - Rte: Fabiana de Almada Ferreira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Fabiana de Almada Ferreira: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00300-2005-052-01-00-5 - Rte: Antonio Sebastiao Batista [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 050825/D ] Antonio Sebastiao Batista: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 60 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00533-2005-052-01-00-8 - Rte: Rene dos Santos Fonseca [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rene dos Santos Fonseca: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00628-2005-052-01-00-1 - Rte: Washington Luis da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 077360/D ] Washington Luis da Silva, Voetur Cargas e Encomendas Ltda.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCES,PERM 05D \r\n\r\nProc. 00790-2005-052-01-00-0 - Rte: Camila Goncalves Alonso [Adv. Jorge Antonio Pinheiro OAB:RJ 117607/D ] Rdo: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A. Camila Goncalves Alonso: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01068-2005-052-01-00-2 - Rte: Catia Maria dos Santos [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 084825/D ] Catia Maria dos Santos: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCA, EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01180-2005-052-01-00-3 - Rte: Eneas Rodrigues de Lima [Adv. Iuri Jose Fernandes OAB:RJ 119562/D Eneas Rodrigues de Lima: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01622-2005-052-01-00-1 - Rte: Edmar de Lima Morais [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz OAB:RJ 042197/D AB:RJ 098567/D ] Tuca Ramos Designer Comercio de Moveis Ltda. ME: INDICAR O NOME DE DEPOSITARIO QUANTO AOS BENS CONSTRITOS A FL.32. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00206-2006-052-01-00-7 - Rte: Renato Andrade Garcia dos Santos [Adv. Fernando Chimenes Fernandes OAB:RJ 074819/D AB:MG 058287/D AB:RJ 098543/D ] Renato Andrade Garcia dos Santos: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00275-2006-052-01-00-0 - Rte: Paulo Jose Nunes de Almeida [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 016162/D ] Paulo Jose Nunes de Almeida, Metalnave S.A. Comercio e Industria: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS SUCEC,PERM 05D \r\n\r\nProc. 00355-2006-052-01-00-6 - Rte: Silvio de Oliveira Cunha [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 110454/D ] Silvio de Oliveira Cunha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00374-2006-052-01-00-2 - Rte: Jose Pedro Miranda Filho [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro OAB:RJ 070463/D Jose Pedro Miranda Filho: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00471-2006-052-01-00-5 - Rte: Rosely da Silva Santos de Souza [Adv. Flavia Helena Santos da Silva OAB:RJ 129197/D AB:RJ 068912/D ] Rosely da Silva Santos de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00473-2006-052-01-00-4 - Rte: Douglas de Souza Pereira [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 068391/D ] Olaria Atletico Clube: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00634-2006-052-01-00-0 - Rte: Silmara Chaves de Goes [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D ] Rdo: MMB Comercio de Alimentos Ltda. Silmara Chaves de Goes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00905-2006-052-01-00-7 - Rte: Lee Anderson Dantas Cardoso [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: Line Service Express Ltda. Lee Anderson Dantas Cardoso: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000135/93 - Rte: JOSE SILVA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D AB:RJ 063225/D ] JOSE SILVA FERNANDES DE SOUZA: CIENCIA DA PETICAO DE FL. 213. \r\n\r\nProc. RT 001397/93 - Rte: JOAO INACIO DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 099522/D AB:RJ 069490/D ] JOAO INACIO DE LIMA: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000407/95 - Rte: HELCIO BACELAR MOITA FILHO [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley OAB:RJ 038392/D HELCIO BACELAR MOITA FILHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001552/95 - Rte: UBIRACI DA SILVA BAHIA [Adv. Jose Caldas Bernardino OAB:RJ 052700/D AB:RJ 044191/D AB:RJ 074304/D ] UBIRACI DA SILVA BAHIA, INFRANAV INFRA ESTRUTURA NAVEG IND E COM LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10D SUCES,PERM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002139/96 - Rte: NILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA NILSON FERREIRA DA SILVA: VENHA COM MEIOS PARA CITACAO DOS SOCIOS INDICADOS.. \r\n\r\nProc. RT 000011/98 - Rte: HUGO TINOCO DE ARAUJO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D HUGO TINOCO DE ARAUJO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000267/98 - Rte: JOSE MANUEL ROBERTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D JOSE MANUEL ROBERTO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01279-1998-052-01-00-5 - Rte: MARCIO AZEVEDO DE ALMEIDA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 048992/D ] DROGARIA DEZ DE DEZEMBRO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001863/98 - Rte: CARLOS A. E CARLA M. DA CRUZ CARVALHO(SUCESSORES CALEB DE S.CARVALHO) [Adv. Ana Fani Klainer OAB:RJ 076394/D AB:RJ 064314/D ] CARLOS A. E CARLA M. DA CRUZ CARVALHO(SUCESSORES CALEB DE S.CARVALHO):...VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001882/98 - Rte: MONICA BEATRIZ SANTOS VEIGA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago OAB:RJ 095644/D AB:RJ 063796/D ] MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. HOMOLOGACAO CALCULOS \r\n\r\nProc. 00698-1999-052-01-00-0 - Rte: MANOEL GLASTONIO FRANCA RAULINO [Adv. Adriana Amelia Costa OAB:RJ 077743/D AB:RJ 041800/D ] MANOEL GLASTONIO FRANCA RAULINO, CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA HABIB S: CIENCIA QUANTO A PENHORA EFETIVADA, ESTANDO GARANTIDO O JUIZO. \r\n\r\nProc. 00919-1999-052-01-00-0 - Rte: ILMA DE MARIA DE LIMA E SILVA (ESPOLIO DE NELSON FARIA DA SILVA) E OUTRO S AB:RJ 052801/D AB:RJ 060863/D ] ILMA DE MARIA DE LIMA E SILVA (ESPOLIO DE NELSON FARIA DA SILVA): Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02106-1999-052-01-00-5 - Rte: ALADIM RIBEIRO DA SILVA JUNIOR [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 059735/D ] CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS: DILIGENCIE JUNTO AO MM JUIZ DISTRIBUIDOR PARA FINS DE ATUALIZACAO DE SEUS DADOS CADASTRAIS. \r\n\r\nId: 51217"
                        ],
                        "52087": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00292-2005-053-01-00-3 - Rte: Elda Lima da Silva Rdo: Soserv Soc de Serv e Cons Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 10:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O AUTOR RECLAMA: A) BAIXA NA CTPS COM DATA DE SAIDA EM 23/11/03; B) AVISO PREVIO (R$ 290,16); C) FERIAS SIMPLES (02/03) E PROPORCIONAIS (01/12), ACRESCIDAS DE 1/3, PREVISTO NO ART. 7o, XVII DA CF (R$ 403,00); D) 13o SALARIO DE 2003 (R$ 290,16); E) MULTA DE 40% SOBRE O FGTS (R$ 974,94); F) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT (R$ 279,00); G) PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO/03, EM 1a AUDIENCIA, SOB PENA DA INCIDENCIA DA MULTA DA CLAUSULA 11a DA CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO DE 2003 (R$ 492,90); H) DIFERENCA DO FGTS NAO DEPOSITADO (R$ 1.608,68); I) CONDENACAO DA SEGUNDA RECLAMADA DE FORMA SUBSIDIARIA, CONFORME FUNDAMENTACAO ACIMA, COM BASE NO ENUNCIADO No 331-IV DO COLENDO TST; J) CORRECAO MONETARIA, OU QUALQUER OUTRO MODO DE ATUALIZACAO DOS DEBITOS TRABALHISTAS, JUROS DE MORA, HONORARIOS DE ADVOGADO EM 20%, SOBRE O VALOR FINAL DA CONDENACAO, EM FAVOR DO SINDICATO ASSISTENTE E DEMAIS COMINACOES LEGAIS, TUDO COMO FOR APURADO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA (R$ 867,77); L) CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (LEI 1.060/50 E 5584/70), COM ISENCAO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS; PROTESTA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS E REQUER A NOTIFICACAO DAS RES, SENDO A 1a PELA VIA EDITALICIA, PARA CONTESTAREM, QUERENDO, PENA DE REVELIA, SENDO AO FINAL CONDENADAS NA FORMA DOS PEDIDOS QUE DA O VALOR EXCLUSIVAMENTE PARA EFEITO DE ALCADA DE R$ 5.206,61. TOMAR CIENCIA DE QUE CONFORME DETERMINADO NA ATA DE AUDIENCIA DO DIA 21/09/06 HOUVE A CONVERSAO DO RITO PROCESSUAL PARA O PROCEDIMENTO ORDINARIO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001721/94 - Rte: SEVERINO MANOEL DE LIMA Rdo: BETA TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 3.163,21, EQUIVALENTE A 287.445,12 TR'S, REFERENTE A HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 211, ACRESCIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 88,99. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00936-2003-053-01-00-1 - Rte: ESPEDITO DOS SANTOS Rdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000791/01 - Rte: ELCIANE GONCALVES GUIMARAES [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho OAB:RJ 065888/D AB:RJ 067326/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00854-2002-053-01-00-6 - Rte: VALDECI MARCO OLIVEIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 040645/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FL. 41. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01034-2002-053-01-00-1 - Rte: MARCOS JOSE PAPA CAMPOS Rdo: AIPO GRILL RESTAURANTE LTDA E OUTRO S AB:RJ 096329/D ,] AIPO GRILL RESTAURANTE LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 25/26. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00133-2003-053-01-00-7 - Rte: KELSIVALDA MOREIRA DE SOUSA [Adv. Catia Regina Siston Santos OAB:RJ 090367/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 106/109. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00913-2003-053-01-00-7 - Rte: HELIO COSMO DE OLIVEIRA [Adv. Helio Cosmo de Oliveira OAB:RJ 087085/D AB:RJ 071477/D ] Rte: \"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01729-2003-053-01-00-4 - Rte: LEANDRO GONCALVES DE QUEIROZ [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00317-2004-053-01-00-8 - Rte: JOSE JAYME RODRIGUES ALVES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 106762/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 01263-2004-053-01-00-8 - Rte: GERONCIO DE FARIAS OLIVEIRA [Adv. Jurema de Sousa Martins OAB:RJ 019900/D AB:RJ 042783/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000068/00 - Rte: JOCESY VIANA CARDOSO [Adv. Sind Empreg Concessionarias e Distribuidoras Veiculos Automotores ERJ] Rdo: MESBLA VEICULOS LTDA E OUTRO S Rte: COMPROVAR QUE A EXECUTADA E PROPRIETARIA DO IMOVEL CITADO E, PORTANTO, CREDORA DOS ALUGUEIS ANTE A AFIRMATIVA CONSTANTE DO ITEM I DE FL. 275. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000328/00 - Rte: ELIESIO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 083468/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000404/00 - Rte: ADRIANO VENTURA COELHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: FARMACIA CAPITOLIO LTDA Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000937/00 - Rte: ALESSANDRA CORREIA DA ROCHA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 013994/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000996/00 - Rte: NILSON DE OLIVEIRA PAIVA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB:RJ 077816/D AB:RJ 041446/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01172-2000-053-01-00-9 - Rte: ARILIO DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000947/01 - Rte: ALESSANDRO DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 030491/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 85/93. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000956/01 - Rte: FRANCIS CABRAL DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 046835/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002099/01 - Rte: WILSON ROBERTO PESSOA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 111203/D AB:RJ 081498/D ] VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CITTA AMERICA SHOPPING: FALAR SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00040-2002-053-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS BERNARDES PEREIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 098077/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00397-2002-053-01-00-0 - Rte: CLEBER ALVES VIANA JUNIOR [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D AB:RJ 100699/D AB:RJ 015925/D ] SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01089-2002-053-01-00-1 - Rte: LENICE ELOI BERNARDINO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 027464/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM O CALCULO (FL. 108). PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01141-2002-053-01-00-0 - Rte: ALEX DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 059454/D ] Rte: INFORMAR SE RECEBEU O TRCT E CD-SEGURO DESEMPREGO, CONFORME PACTUADO, VALENDO O SILENCIO COMO ANUENCIA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00100-2003-053-01-00-7 - Rte: MADALENA ESTELA BRINATI [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 013768/D ] Rdo: VIR COM O VALOR A SER DEDUZIDO A TITULO DE IRRF. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00936-2003-053-01-00-1 - Rte: ESPEDITO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01050-2003-053-01-00-5 - Rte: ESTER TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01304-2003-053-01-00-5 - Rte: IVANOVICK RODRIGUES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01715-2003-053-01-00-0 - Rte: JOSE ANJOS DA SILVA NETO [Adv. Jorge Luiz dos Santos OAB:RJ 066328/D AB:RJ 001391/B AB:RJ 020545/D ] Rte: FORNECER AS PECAS PARA INSTRUCAO DA CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00127-2004-053-01-00-0 - Rte: VANILSON SANTOS RAMALHO [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D Rte: FORNECER OS CPF'S E CGC DAS RES PARA VIABILIZAR A EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00450-2004-053-01-00-4 - Rte: JOAO GOULART DE MELLO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 097791/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01248-2004-053-01-00-0 - Rte: URIAS CARLOS PEREIRA [Adv. Rodrigo de Morais Kraemer OAB:RJ 108792/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00102-2005-053-01-00-8 - Rte: Tatiana Teixeira de Carvalho [Adv. Francisco Manoel do Amaral OAB:RJ 063834/D AB:RJ 024207/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELA RTE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00352-2005-053-01-00-8 - Rte: Geraldo Casimiro Vieira [Adv. Alcemir Ferreira Alfena OAB:RJ 067284/D AB:RJ 088645/D AB:RJ 027439/D ] Local Distribuicao e Logistica Ltda., Infoglobo Comunicacoes Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00439-2005-053-01-00-5 - Rte: Lubiana Quintanilha Veras [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 076779/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00827-2005-053-01-00-6 - Rte: Diana da Silva Santos [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 059863/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00890-2005-053-01-00-2 - Rte: Luiz Vono Junior [Adv. Aida da Silva Alves OAB:RJ 078759/D AB:RJ 085673/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01397-2005-053-01-00-0 - Rte: Wilson Alves da Silva [Adv. Fabio Albuquerque Vieira OAB:RJ 123768/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FICANDO CIENTE QUE ENCONTRA-SE AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS, COM EXCECAO DA PROCURACAO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01481-2005-053-01-00-3 - Rte: Renata Cristina Amorim [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Creche Maternal Tempo Magico Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01582-2005-053-01-00-4 - Rte: Leonardo Goncalves Natuba de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 136/137. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01760-2005-053-01-00-7 - Rte: Hericka Quintanilha Cerveira Lopes [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 079770/D ] Rdo: DIZER QUAIS AS PROVAS QUE AINDA DESEJA PRODUZIR. PRAZO: 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00019-2006-053-01-00-0 - Rte: Adriana Rezende Barreto Thomaz [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira OAB:RJ 115438/D AB:RJ 083093/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00311-2006-053-01-00-2 - Rte: Elizabeth Silva Fernandes [Adv. Marcio Fernandes Coelho OAB:RJ 096871/D AB:RJ 045530/D ] Rdo: APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES TECNICOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00327-2006-053-01-00-5 - Rte: Valdina Rangel de Brito [Adv. Ney Goncalves da Silva OAB:RJ 052354/D ] Rdo: Odonto Rio Clinica e Assistencia Odontologica Ltda. Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00383-2006-053-01-00-0 - Rte: Raquel de Souza Oliveira Batista [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL. 190, FICANDO CIENTE QUE A AUSENCIA DA TESTEMUNHA IMPORTARA NO PREJUIZO DA OPORTUNIDADE DE PRODUCAO DA PROVA. \r\n\r\nProc. 00471-2006-053-01-00-1 - Rte: Carla Barbosa do Carmo [Adv. Geraldo Kautzner Marques OAB:RJ 076166/D ] Rdo: Maralina Comercio de Alimentos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 29: \"REPORTO-ME AOS TERMOS DA ATA DE FL. 28.\". PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000751/93 - Rte: LUIZ MONTE DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do MRJ] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 428/429. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001620/93 - Rte: JOACIR DE MIRANDA ROLIM [Adv. Roberto Bastos Goncalves OAB:RJ 013460/D AB:RJ 059295/D ] Rdo: \"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 000119/94 - Rte: ELZI CARDOSO BORGES [Adv. Geraldo Costa Bastos OAB:RJ 029932/D AB:RJ 082595/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 307/311. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000274/96 - Rte: JORGE DA SILVA MATOS [Adv. Jose da Silva Sales OAB:RJ 070357/D AB:RJ 036565/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FL. 434). PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 000303/96 - Rte: IVAN LUIZ DE ARAUJO SOARES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 266. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00327-1996-053-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE RODRIGUES ARGENTO [Adv. Anderson Ferreira Moraes OAB:RJ 087297/D AB:RJ 067115/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 266/275. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000689/96 - Rte: SANDRA CANDIDO LEAO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Antonio de Padua Martins Britto OAB:RJ 002115/D ] Rte: ESCLARECER A ORIGEM DA \"RECEITA\" INDICADA AS FLS. 549. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000755/96 - Rte: EVANILDA SANTOS PIRES [Adv. Lucia L Meirelles Quintella OAB:RJ 084389/D AB:RJ 031456/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FL. 381). PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001120/96 - Rte: MARCIO ALVES DA SILVA [Adv. Jane Maria de Souza OAB:RJ 041446/D AB:RJ 066106/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001675/96 - Rte: CLAUDIO DA COSTA SOUSA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: VIR COM O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002204/96 - Rte: SERGIO BRITO DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D ] Rdo: NTR TRANSPORTES INTERMODAIS SA Rte: VIR COM OS ENDERECOS DAS PESSOAS FISICAS CITADAS PARA VIABILIZAR AS RESPECTIVAS CITACOES. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001907/97 - Rte: RICARDO PINTO ARAUJO [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto OAB:RJ 095890/D ] Rdo: EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA E SERVICOS SA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSSE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00030-1998-053-01-00-9 - Rte: EDSON DE LA PENA MENDOZA E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 051543/D AB:RJ 035289/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 000203/98 - Rte: ANTONIO CARLOS GARCIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 062524/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 000731/98 - Rte: JANDIRO ROMUALDO ALVES BAPTISTA [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D AB:RJ 066899/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FL. 220). PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001875/98 - Rte: CLAUDIO ZARAHI AMARAL SILVA E OUTRO S AB:RJ 023834/D AB:RJ 068147/D ] Rdo: VIR COM O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002108/98 - Rte: EDIVAN DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 059667/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00012-1999-053-01-00-8 - Rte: CELSO VILLAR [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 102800/D ] Rte: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000220/99 - Rte: JOAO FONSECA PINTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000390/99 - Rte: DENISE FELIPE HYGINO [Adv. Rosane Malheiros Rego OAB:RJ 086340/D ] Rdo: D GALLES CONFECCOES LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000877/99 - Rte: MAURICIO CAMPOS DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001060/99 - Rte: NORALDIR SILVA MACHADO [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 047522/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001334/99 - Rte: AIDA DA CONCEICAO CARDOSO DE DEUS [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira OAB:RJ 070833/D AB:RJ 015825/D ] Rte: COMPROVAR O TRANSITO EM JULGADO DA ACAO MENCIONADA. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001839/99 - Rte: ERASMO CARLOS LOPES DA SILVA [Adv. Roberto Ben Svaiter OAB:RJ 070240/D AB:RJ 038663/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 289/290. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02144-1999-053-01-00-4 - Rte: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 088980/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nId: 52087"
                        ],
                        "52098": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, JUÍZA TITULAR DA 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 30 DE NOVEMBRO DE 2006 a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif, e-mail: leiloeironacif@yahoo.com.br, telefone: (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: 0043-2004-053-01-00-7: RTE: MANOEL HENRIQUE DA SILVA FILHO (ADV: SANDRA R. BUSCH - OAB/RJ: 51638) - RDO: SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA (ADV: FERNANDO WAGNER P. DE SANTANA - OAB/RJ: 100699) - BENS: 01(UMA) EMPILHADEIRA CLARK, 7 TONELADAS, COR VERDE, ESTADO REGULAR, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA PRAIA DO CAJU, 2.721, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR NEWTON RICARDO REIS GOULART, GERENTE.\r\n\r\nPROC.: 00016-2003-053-01-00-3: RTE: WANDERLEIA FERREIRA DE SOUZA (ADV: BEATRIZ SCALZER SAROLDI - OAB/RJ: 79833) - RDO: PANIFICAÇÃO PRAÇA PORTUGAL LTDA - BENS: (01) - 01(HUM) FORNO INDUSTRIAL, EM REGULAR ESTADO, NO USO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 10.000,00 - (02) - 01(UMA) CÂMARA CLIMÁTICA PARA CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAR ESTADO, EM USO E FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA PÇA ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA, 3-B, PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO A SRA MARIA LUCIA SOUZA, COMERCIANTE.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a dois por cento da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SHIRLEY FERREIRA TEIXEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE - JUIZA TITULAR\r\n\r\nId: 52098"
                        ],
                        "49628": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00958-2005-054-01-00-0 - Rte: Gelson Felipe da Silva Rdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar Recurso Adesivo \r\n\r\nProc. 01001-2005-054-01-00-0 - Rte: Valdir Campos de Oliveira Rdo: Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 00867-2006-054-01-00-5 - Egte: Valdir Eduardo dos Santos [Adv. Fabiane Soares dos Santos OAB:RJ 115949/D AB:RJ 059638/D ] Egte: Tomar ciencia de ter sido negado seguimento ao agravo de peticao \r\n\r\nProc. 01322-2006-054-01-00-6 - Egte: Jucimara Silva Dias de Souza [Adv. Itemberg Jorge Mendes OAB:RJ 049009/D AB:RJ 118822/D ] Egte: Tomar ciencia da decisao de embargos de terceiros,julgando extinto o feito sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProc. 01211-2004-054-01-00-8 - Exte: SEBASTIAO ARAUJO GOMES [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Folhas 70,verso. \r\n\r\nProc. 01261-2006-054-01-00-7 - SPTE: Eduardo Antonio de Paula [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D SPTE: Informar endereco das reclamadas Skiper Recursos Humanos e Engenharia Coplase. \r\n\r\nProc. 01017-2004-054-01-00-2 - Rte: Solange Cristina de Oliveira Cunha [Adv. Claudio Moraes dos Santos OAB:RJ 073160/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Folhas 78. \r\n\r\nProc. 01180-2004-054-01-00-5 - Rte: CENILDO LUIZ GOMES ALVARENGA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 098254/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00015-2006-054-01-00-8 - Rte: Anderson dos Santos [Adv. Andre Araujo dos Santos OAB:RJ 110387/D AB:RJ 078036/D ] Rdo: Apresentar demonstrativo contabil no prazo de cinco dias,sob pena de homologacao dos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. 00923-2006-054-01-00-1 - Rte: Gilcileia Pereira da Cruz [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Ideal Concursos [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede OAB:RJ 120479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00206-2003-054-01-00-7 - Rte: REGINA CELIA LOPES CARMEZIM [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00382-2003-054-01-00-9 - Rte: MARIO CESAR DA CUNHA ASCARRUNZ [Adv. Sergio Luiz da Rocha OAB:RJ 064998/D AB:RJ 056635/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 379 no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 01186-2003-054-01-00-1 - Rte: Valter Maia Rodrigues [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Manifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01369-2003-054-01-00-7 - Rte: LAERCIO FERREIRA LIMA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00526-2004-054-01-00-8 - Rte: SELMIR NEVES DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 042873/D AB:RJ 098272/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00653-2004-054-01-00-7 - Rte: JORGE BARBOSA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel OAB:RJ 091572/D AB:RJ 081015/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o FGTS e a multa de 40% encontram-se quitados comprovando-se atraves de documentos constantes nos autos. \r\n\r\nProc. 00781-2004-054-01-00-0 - Rte: ROBERTO ANTONIO DE MELLO SAMICO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Improcedentes 2 E.D. \r\n\r\nProc. 01104-2004-054-01-00-0 - Rte: WAGNER CUNHA OLIVEIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho OAB:RJ 051354/D AB:RJ 049009/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi deferido vista dos autos. \r\n\r\nProc. 01327-2004-054-01-00-7 - Rte: JORGE SERRATE VIANNA DAS NEVES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01523-2004-054-01-00-1 - Rte: ANALUCIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Apresentar Calculos de liquidacao no prazo de 30 dias,atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT,demonstrando mes a mes a contribuicao previdenciaria incidente,bem como o IR a ser retido. \r\n\r\nProc. 00178-2005-054-01-00-0 - Rte: Deuzelinda Pereira [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 096694/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Folhas 68. \r\n\r\nProc. 00879-2005-054-01-00-9 - Rte: Alecia Alves Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 118523/D ] Rdo: Apresentar no prazo de cinco dias proposta de acordo a ser encaminhada ao reclamante. \r\n\r\nProc. 00958-2005-054-01-00-0 - Rte: Gelson Felipe da Silva [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D AB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar recurso Adesivo \r\n\r\nProc. 01001-2005-054-01-00-0 - Rte: Valdir Campos de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado OAB:RJ 102948/D AB:RJ 076601/D ] Valdir Campos de Oliveira, Empresa Hoteleira Itaoca Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01553-2005-054-01-00-9 - Rte: Bruno Cesar Caetano [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00192-2006-054-01-00-4 - Rte: Risonete de Lima Alves [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 127410/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00383-2006-054-01-00-6 - Rte: Ruth Mery Revoredo Ramos [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 079061/D ] Rdo: Tomar ciencia dos novos calculos apresentados no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00703-2006-054-01-00-8 - Rte: Teresa Cristina Ferreira da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Rte: Comprovar o endereco da reclamada. \r\n\r\nProc. 00798-1998-054-01-00-9 - Rte: UBIRAJARA MANOEL COELHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 000963/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000884/98 - Rte: PAULO RUY DE ALMEIDA HERCULANO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: ERCO ENGENHARIA S.A. Rte: Tomar ciencia que a notificacao de penhora do socio da reclamada foi devolvida pelo motivo de ter mudado o endereco. \r\n\r\nProc. 01020-1999-054-01-00-8 - Rte: JAIR CARLOS CORTES REZENDE [Adv. Renata Maria Araujo de Souza Zanon Oliveira OAB:RJ 086491/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Impulsionar o feito,requerendo o que de seu interesse,no prazo de 30 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nId: 49628"
                        ],
                        "50560": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00970-2002-056-01-00-4 - Rte: OZIAS MANOEL DA ROSA Rdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA DA EMPRESA E A CONSEQUENTE CONSTRICAO EM SEUS BENS PESSOAIS \r\n\r\nProc. RT 001384/96 - Rte: SERGIO RODRIGUES AFFONSO FRANCO Rdo: QUALIFY INFORMATICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PAGAR EM 48 HORAS A IMPORTANCIA HOMOLOGADA SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01299-2001-056-01-00-8 - Rte: ANNE RAUCHSTADT VAN DER HEIDE [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 059278/D AB:RJ 050521/D ] ANNE RAUCHSTADT VAN DER HEIDE, SIEMENS LTDA, CASTER ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 281 PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00185-2003-056-01-00-2 - Rte: JUREMA QUARESMA CORDEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00912-2005-056-01-00-3 - Rte: Rita de Cassia Moraes de Oliveira Pais [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D AB:RJ 085673/D ] Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01014-1995-056-01-00-0 - Rte: MARCELO LEMOS CARNEIRO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] MARCELO LEMOS CARNEIRO, BANCO ABN AMRO REAL S/A: TENDO EM VISTA QUE A EXECUTADA NAO CUMPRIU O DETERMINADO AS FLS 514 DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS 503/513 PRAZO 08 DIAS \r\n\r\nId: 50560"
                        ],
                        "51320": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00104-2005-056-01-00-6 - Rte: Bruno Soligo da COSTA RDO: JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01242-2005-056-01-00-2 - Rte: Debora Santos Gregorio Rdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Entregar guias para saque do FGTS. 23/11/06 AS 12:00 H Entregar guias do seguro desemprego. 23/11/06 AS 12:00 H Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. 23/11/06 AS 12:00 H \r\n\r\nProc. RT 001313/96 - Rte: FRANCISCO GONCALVES DE LIMA Rdo: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA DA EMPRESA E A CONSEQUENTE CONSTRICAO EM BENS PESSOAIS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 01446-2005-056-01-00-3 - Rte: Ivonete Rodrigues de Lima [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 015446/D ] Ivonete Rodrigues de Lima: REREQUER O QUE FOR DE SEU INTERESSE DIRETAMENTE AO E TRT \r\n\r\nProc. RT 001451/00 - Rte: ALESSANDRA BEZERRA BUARQUE DE GUSMAO [Adv. Paulo Luiz da Silva OAB:RJ 019386/D AB:RJ 015925/D ] MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA: MANIFESTAR SOBRE A PETICAO FLS 140 DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02181-2001-056-01-00-7 - Rte: ANNAIR NOGUEIRA BERNACCHI [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 058184/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 307 EM 02 DIAS \r\n\r\nProc. 01725-2002-056-01-00-4 - Rte: ALESSANDRA PEREIRA DOS ANJOS [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 062446/D ] ALESSANDRA PEREIRA DOS ANJOS, KALINA BOUTIQUE LTDA: VIR EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA A HOMOLOGACAO DA PROPOSTA DE ACORDO EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01396-2005-056-01-00-4 - Rte: Edmario Fernando da Silva [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues OAB:RJ 021973/D AB:RJ 030491/D ] Edmario Fernando da Silva, Super Mercado Zona Sul S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA A DATA DE 08/05/07 AS 10:45 HORAS PARA A INQUIRICAO DA TESTEMUNHA ARROLADA NO JUIZO DEPRECADO INFORMAR AINDA EM 10 DIAS ROL DE QUESITOS PARA A INSTRUCAO DA CPI \r\n\r\nProc. 01619-2005-056-01-00-3 - Rte: Wanderley Rodrigues do Nascimento [Adv. Roberto Ramos dos Santos OAB:RJ 096472/D AB:RJ 039025/D ] Cenaculo Protetor dos Cegos: COMPROVAR NOS AUTOS O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM 08 DIAS SOB PENA DE MULTA DIARIA EQUIVALENTE A UM TRINTA AVOS DO SALARIO BRUTO DO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. 00176-2006-056-01-00-4 - Rte: Jose Tavares dos Santos Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Maramar Comercio de Higienizacao Ltda. ME Jose Tavares dos Santos Filho: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01319-2006-056-01-00-5 - Rte: Leandro Conceicao Vaz [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D ] Rdo: Transurb S.A. Leandro Conceicao Vaz: VIR COM COPIA DA PETICAO A SER ENCAMINHADA A RECLAMADA EM 02 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001822/97 - Rte: GILDA BARTOLINE FARIA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 060863/D ] GILDA BARTOLINE FARIA: INFORMAR O NUMERO DO CPF/MF EM 10 DIAS \r\n\r\nId: 51320"
                        ],
                        "50533": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 00693-2004-057-01-00-8 - Rte: ADRIANA PINTO DINIZ [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D AB:RJ 077020/D ] ADRIANA PINTO DINIZ, NEW CHINA TOWN PRESENTES LTDA: \"Vista as partes, em 05 dias.\"fls.61. \r\n\r\nProc. RT 001230/00 - Rte: MARIA ALICE DE LACERDA GUERREIRO [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 097733/D AB:RJ 055264/D ] MARIA ALICE DE LACERDA GUERREIRO, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BANERJ S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC SISTEMA BANERJ PREVI: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios de fls. \r\n\r\nProc. RT 002134/00 - Rte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Carneiro da Luz OAB:RJ 099588/D AB:RJ 085120/D ] JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Tomar ciencia as partes dos calculos da contadoria de fls.404/405 \r\n\r\nProc. 00782-2001-057-01-00-1 - Rte: CARLOS DA SILVA PACIFICO [Adv. Josemildo Felisardo da Silva OAB:RJ 063815/D AB:RJ 001617/B ] CARLOS DA SILVA PACIFICO: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 01610-2002-057-01-00-6 - Rte: JUREMA DE SOUZA CALDONAZZI [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D JUREMA DE SOUZA CALDONAZZI: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.106/109. \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). FLS.104-V. \r\n\r\nProc. 01640-2002-057-01-00-2 - Rte: FABIO MAGALHAES DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo OAB:RJ 057907/D AB:RJ 086098/D ] FABIO MAGALHAES DE SOUZA, BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.246, sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00815-2003-057-01-00-5 - Rte: BERNADETTE DE LOURDES ALBINO MACAIBA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074422/D ] BERNADETTE DE LOURDES ALBINO MACAIBA, BANCO BRADESCO S.A.: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios de fls.482. \r\n\r\nProc. 00924-2003-057-01-00-2 - Rte: SILVIO ALBUQUERQUE MAIA [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 027439/D ] SHELL BRASIL SA: \"Como requer prazo 10 dias\" \r\n\r\nProc. 01522-2004-057-01-00-6 - Rte: JERRY ADRIANI BRUM DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 114071/D ] JERRY ADRIANI BRUM DA SILVA: Atente a parte ao despacho de fls.105. \r\n\r\nProc. 01619-2004-057-01-00-9 - Rte: HELIO DA SILVA FONTES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo OAB:RJ 092428/D AB:RJ 029018/D ] HELIO DA SILVA FONTES: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 00033-2005-057-01-00-8 - Rte: Gilzemar Gomes Pereira [Adv. Abenor Natividade Costa OAB:RJ 031540/D ] Rdo: Engesul Construcoes e Projetos Ltda. Gilzemar Gomes Pereira: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01050-2005-057-01-00-2 - Rte: Fabio de Oliveira Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 118213/D ] Fabio de Oliveira Santos: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 01617-2005-057-01-00-0 - Rte: Joice de Oliveira Fiaux [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D ] Rdo: Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda. Joice de Oliveira Fiaux: Diga a rte, quanto ao endereco da rda, constante no contrato socia l e diferente do da inicial, manifestando-se inclusive quanto ao despacho anterior. \r\n\r\nProc. 00658-2006-057-01-00-0 - Rte: Marlene Alpino [Adv. Ismael Souza da Silva OAB:RJ 098015/D AB:RJ 072884/D ] Marlene Alpino, Cedelva Centro Educacional Elpidio da Silva: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios de fls.760-v, \r\n\r\nProc. RT 001955/95 - Rte: MARCELO TADEU BONACOSSA DE ALMEIDA [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque OAB:RJ 053312/D AB:RJ 011180/D ] MARCELO TADEU BONACOSSA DE ALMEIDA: Tomar ciencia dos calculos de fls.274, devendo o mesmo indicar os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 02000-1996-057-01-00-0 - Rte: CLAUDIO SIMOES DA ROCHA [Adv. Aline Menezes Correa OAB:RJ 117580/D AB:RJ 080370/D ] BANCO BRADESCO S/A: Venha a reclamada com o documento solicitados pelo autor, em 05 di as, sob pena de realizar-se pericia contabil. \r\n\r\nProc. RT 002122/96 - Rte: PAULO AMERICO FRANCISCO DA CRUZ [Adv. Marcia Trindade OAB:RJ 076316/D AB:RJ 065004/D ] PAULO AMERICO FRANCISCO DA CRUZ: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001619/99 - Rte: JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: PANIFICADORA CONF ESTRELA DO PORTO VELHO LTDA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA: Requerer o que for de seu interesse, inclusive quanto a certidao d de fls.180v. \r\n\r\nId: 50533"
                        ],
                        "49681": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "059/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 00030-2003-059-01-00-5 - Aut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 063627/D AB:RJ 060068/D ] RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AERUS INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL: INFORMEM AS RES SUA SITUACAO JURIDICA ATUAL, EM CUMPRIMENTO A SOLICITACAO EXPRESSA PELO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, AS FLS. 550 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00857-2006-059-01-00-1 - Aut: Valter Lopes de Souza [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D Aut: TOME CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA 2. RECLAMADA, DEVENDO VIR COM O ENDERECO ATUALIZADO, COMO TAMBEM COM O ENDERECO DA PRIMEIRA RE, MESMO QUE SEJAM INFORMACOES DOS SOCIOS, COM COMPROVACAO DA QUALIDADE DOS MESMOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RPS 000715/01 - Rte: JORGE LUIZ FORTES [Adv. Deisy Alves Teixeira OAB:RJ 044977/D ] Rdo: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA JORGE LUIZ FORTES: VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, CONFORME DESPACHO FLS. 83. \r\n\r\nProc. 00323-2004-059-01-00-3 - Rte: MICHELE GOMES SILVEIRA [Adv. Otto Guilherme dos Santos OAB:RJ 078892/D AB:RJ 041408/D ] MICHELE GOMES SILVEIRA: MANTENHO O DESPACHO DE FLS. 61, DEVENDO O RECLAMANTE FORNECER MEIOS OBJETIVOS E POSSIVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, FORNECENDO OS ENDERECOS ATUALIZADOS DA EMPRESA RECLAMADA, OBSERVANDO-SE AS FLS. 51 E 63-VERSO, BEM COMO DOS SOCIOS, OBSERVANDO-SE AS FLS. 56. \r\n\r\nProc. 00770-2005-059-01-00-3 - Rte: Gilberto de Oliveira [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira OAB:RJ 064988/D AB:RJ 045192/D ] Guanabara Roupas Ltda.: RECEBO O PRESENTE RECURSO NO DUPLO EFEITO. CONTRA-ARRAZOE O RECLAMADO O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AS FLS. 68. \r\n\r\nProc. 00530-2006-059-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto dos Santos Nascimento [Adv. Elzira Francisco Saraiva OAB:RJ 068165/D AB:RJ 055141/D ] Carlos Alberto dos Santos Nascimento, Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 72 A 74 \r\n\r\nProc. 00767-2006-059-01-00-0 - Rte: Katia Maria Basilio [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles OAB:RJ 057470/D ] Rdo: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro Katia Maria Basilio: ESCLARECA A RECLAMANTE A ATUAL SITUACAO, HAJA VISTA A CONSTITUICAO DE NOVO PATRONO DE FLS. 54, DEVENDO AINDA SEU I. PATRONO ADEQUAR A INICIAL AOS PROVIMENTOS 05/2003 E 06/2003, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO TRABALHO E AO ATO 868/2005, DA PRESIDENCIA DESTE REGIONAL, COM O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM ANALISE DO MERITO, TUDO CONSOANTE INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 57. \r\n\r\nProc. 01079-2006-059-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Bernardes Pereira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: DETERMINO SEJA A INICIAL DOS PRESENTES AUTOS ADEQUADA AOS PROV. 05 E 06 DE 2003, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO TRABALHO, ASSIM COMO AO ATO 868/2005, DA PRESIDENCIA DESTE REGIONAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM ANALISE DO MERITO, TUDO CONSOANTE INTEIRO TEOR DO DESPACHO LIMINAR ORDINATORIO DE FLS. 68. \r\n\r\nProc. 01093-2006-059-01-00-1 - Rte: Patricya Santos Santiago [Adv. Pedro Alvarenga Santiago OAB:RJ 019533/D ] Rdo: Satulina Artigos Esportivos Ltda. Rte: DETERMINO SEJA A INICIAL DOS PRESENTES AUTOS ADEQUADA AOS PROVIMENTOS 05/2003 E 06/2003 E AO ATO 868/2005, DA PRESIDENCIA DESTE REGIONAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM ANALISE DO MERITO, TUDO CONSOANTE INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 17. \r\n\r\nProc. 01213-2001-059-01-00-6 - Rte: EDUARDO MELO BISPO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). FLS. 200 \r\n\r\nProc. 00295-2004-059-01-00-4 - Rte: EDSON FERREIRA TRIGO [Adv. Fernanda Fioreto D Agostini OAB:RJ 112320/D AB:RJ 022019/D ] PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). FLS. 317 E SEG. \r\n\r\nProc. 01067-2004-059-01-00-1 - Rte: RACHEL BRAGA DOMINGOS [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 082560/D ] RACHEL BRAGA DOMINGOS, ATENTO BRASIL S/A: A RECLAMADA: TEM-SE POR EQUIVOCADA SUA PETICAO, INEXISTINDO NOS AUTOS SUBSTABELECIMENTO DA MESMA SEM RESERVAS DE PODERES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 99. AO RECLAMANTE: EMBARGOS DECLARATORIOS IMPROCEDENTES (FLS. 100) \r\n\r\nProc. 00029-2005-059-01-00-2 - Rte: Maria Veronica do Nascimento [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D AB:RJ 038825/D ] Pharmacy 65 Manipulacao Ltda.: PROCEDA A TRADICAO DAS GUIAS, NA SECRETARIA DESTA VARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONSOANTE DETERMINACAO CONTIDA NA SENTENCA DE FLS. 161/165, A SEREM RETIRADAS PELA AUTORA, SEM NOTIFICACAO, TUDO CONFORME INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 167. \r\n\r\nProc. 00200-2005-059-01-00-3 - Rte: Giovane Alexandrino dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 030491/D ] Telefutura Telemarketing S.A.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. CONF.DESPACHO FLS.69 \r\n\r\nProc. 00259-2005-059-01-00-1 - Rte: Adriana Cardoso de Menezes [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 063652/D ] Adriana Cardoso de Menezes, Insight Engenharia de Comunicacao e Marketing Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 72 \r\n\r\nProc. 00324-2005-059-01-00-9 - Rte: Rafael Provencano Lopes [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 111203/D AB:RJ 016116/D ] Rafael Provencano Lopes, Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda., Condominio do Edificio Rio Sul Center: RECEBO O RECURSO ORDINARIO DE FLS. 290 NO DUPLO EFEITO, DEVENDO O RECLAMANTE CONTRA-ARRAZOAR O REFERIDO RECURSO, CONFORME DESPACHO FLS. 290. \r\n\r\nProc. 00452-2005-059-01-00-2 - Rte: Clea Maria Corvello E OUTRO S AB:RJ 070898/D AB:RJ 041800/D ] Transportes Campo Grande Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). FLS. 198 \r\n\r\nProc. 00641-2005-059-01-00-5 - Rte: Flavio Branco Pereira [Adv. Vanderson Torres Barreto OAB:RJ 114064/D AB:RJ 128557/D ] Flavio Branco Pereira, CPM S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CONF.DECISAO FLS. 278 \r\n\r\nProc. 00854-2005-059-01-00-7 - Rte: Joacy Figueiredo [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues OAB:RJ 021973/D ] Rdo: Imesa Veiculos Ltda. Rte: MANIFESTE-SE SOBRE O PETICIONADO DE FLS. 24/25, CONFORME DESPACHO FLS. 27, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00892-2005-059-01-00-0 - Rte: Marcos Alexandre Dias de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: TOME CIENCIA DO INDEFERIMENTO EXPRESSO NO DESPACHO DE FLS. 5, A SABER: \"NAO TENDO FIGURADO EM ATA DE FLS. 47/48 QUALQUER DETERMINACAO, DE FORMA EXPRESSA, QUANTO AS INTIMACOES A RE, NAO HA QUE SE COMINAR QUALQUER NULIDADE INSANAVEL A COMUNICACAO DE FLS.57 EFETIVADA A ADVOGADO REGULARMENTE NOMEADO NOS AUTOS A FLS. 15 PELA RE, QUE HA DE SUPORTAR OS EFEITOS DE TAO LONGO SILENCIO QUANDO ESPECIFICAMENTE CIENTIFICADO O CAUSIDICO DA DECISAO EM ENDERECO CONSTANTE DO CADASTRO MANTIDO PELO PROPRIO JUNTO A ESTE TRIBUNAL.\" \r\n\r\nProc. 01003-2005-059-01-00-1 - Rte: Marcus Antonio Ferreira Gollcher [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 017469/D ] Marcus Antonio Ferreira Gollcher: DIGA O EXEQUENTE ACERCA DA IMPUGNACAO DOS CALCULOS AS FLS. 67 E SEG. \r\n\r\nProc. 01140-2005-059-01-00-6 - Rte: Geraldo Fialho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D Rte: TOME CIENCIA DA DEVOLUCAO DAS NOTIFICACOES DAS RES, DEVENDO VIR COM O ENDERECO ATUALIZADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01233-2005-059-01-00-0 - Rte: Gwnes da Silva Pontes [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 092940/D ] Gwnes da Silva Pontes, HENRICLUB EVENTOS LTDA: AO RECLAMANTE: RECEBO O R.O. NO DUPLO EFEITO (DESP.FLS. 37) AO RECLAMADO: CONTRA-ARRAZOE O R.O. DO RTE AS FLS. 37. \r\n\r\nProc. 01255-2005-059-01-00-0 - Rte: Joselia Alves da Silva Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 118897/D ] Joselia Alves da Silva Ribeiro, Transportes Oriental Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 56 \r\n\r\nProc. 00059-2006-059-01-00-0 - Rte: Manoel Batista Cordeiro [Adv. Zuleica Furtado Martins OAB:RJ 068974/D ] Rdo: Hot Service Air Cargo Ltda. Rte: TOME CIENCIA DA DEVOLUCAO DAS NOTIFICACOES DA RE E SOCIOS,DEVENDO VIR COM ENDERECO ATUALIZADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00073-2006-059-01-00-3 - Rte: Priscila Coellen de Almeida Rodrigues [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento OAB:RJ 088450/D AB:RJ 072050/D ] Rte: TOME CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RE, DEVENDO VIR COM O ENDERECO ATUALIZADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00148-2006-059-01-00-6 - Rte: Celso Barreiro de Almeida Rdo: Caixa Economica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra OAB:RJ 098461/D ] Caixa Economica Federal: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 75 \r\n\r\nProc. 00285-2006-059-01-00-0 - Rte: Glicerio Ferreira [Adv. Alfredo Soares da Silva OAB:RJ 038893/D AB:RJ 130716/D ] Glicerio Ferreira, Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.: AO RDO: RECEBO O PRESENTE RECURSO, NO DUPLO EFEITO, POREM. AO RTE: CONTRA-ARRAZOE O REFERIDO RECURSO (FLS. 73) \r\n\r\nProc. 00734-2006-059-01-00-0 - Rte: Octaviano Pereira Junior [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Octaviano Pereira Junior: INDIQUE O ENDRECO ATUALIZADO DA RE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO, CONFORME DESPACHO FLS. 22. \r\n\r\nProc. 01148-2006-059-01-00-3 - Rte: Otavio Jose Franca Taves [Adv. Fabio Lima Cordeiro OAB:RJ 107074/D Rte: TOME CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA PRIMEIRA RE, DEVENDO VIR COM O ENDERECO ATUALIZADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01128-1994-059-01-00-8 - Rte: EDSON MACHADO DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] BANCO BRADESCO S/A: SIM. REPORTA-SE O JUIZO AO DESPACHO DE FLS. 891, RESTANDO PREJUDICADO O REQUERIMENTO DA RE, A QUEM DEVEM SER FRANQUEADOS OS AUTOS PARA CIENCIA, POR 5 DIAS, CONF. DESPACHO FLS. 892. \r\n\r\nProc. RT 000826/99 - Rte: DENISE DOS SANTOS MIGUES [Adv. Elisa Neves Saavedra OAB:RJ 001913/A AB:RJ 001434/B ] DENISE DOS SANTOS MIGUES: TOME CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nId: 49681"
                        ],
                        "51236": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 01277-2006-062-01-00-4 - Rqte: Jorge de Almeida Goncalves Cruz [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 021592/D ] Jorge de Almeida Goncalves Cruz, Six Seguranca e Vigilancia Ltda.: Tomar ciencia do INDEFERIMENTO DA CAUTELA DE ARRESTO, julgando o feito IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 00120-2003-062-01-00-9 - Rte: ANTONIO FERNANDES LIRA E OUTRO S AB:RJ 103956/D ] Rdo: OBRA CONTRASTES CONST TRANSP TERRAPLENAGEM ANTONIO FERNANDES LIRA: COMPROVE O RTE A CONDICAO DE SOCIO DAS PESSOAS ABAIXO NOMINADAS. \r\n\r\nProc. 00451-2004-062-01-00-0 - Rte: FRANCISCO BEZERRA DO VALE [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: SERPLEX ENGENHARIA LTDA FRANCISCO BEZERRA DO VALE: VISTA AO AUTOR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00551-2004-062-01-00-6 - Rte: CARLOS RODRIGUES DE PAULA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 097989/D ] CARLOS RODRIGUES DE PAULA: DEFERIDO VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE FL. 116. \r\n\r\nProc. 00588-2004-062-01-00-4 - Rte: DJALMA DOS SANTOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 081811/D AB:RJ 094218/D ] DJALMA DOS SANTOS: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00805-2006-062-01-00-8 - Rte: Fabio Aguiar da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis OAB:RJ 084954/D ] Rdo: Andre Felicio Desiderati Fabio Aguiar da Silva: Tomar ciencia de que o feito foi EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. (ART. 852-B PARAGRAFO 1o DA CLT). \r\n\r\nProc. RT 001410/00 - Rte: ANA CAROLINA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 056846/D AB:RJ 080585/D ] ANA CAROLINA FIGUEIREDO DOS SANTOS: VISTA A PARTE AUTORA DA PETICAO DE FL. 65. \r\n\r\nProc. RT 002078/00 - Rte: JOAO NASCIMENTO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA JOAO NASCIMENTO: Tomar ciencia de que o feito foi julgado EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00556-2001-062-01-00-6 - Rte: EDUARDO HENRIQUE GUEDES DE MATOS E OUTRO S AB:RJ 003038/D AB:RJ 082133/D ] EDUARDO HENRIQUE GUEDES DE MATOS: Apresente o autor novo demonstrativo de calculos ajustados a promo cao fl. 209 em seus valores liquidos e historicos, mes a mes. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01350-2001-062-01-00-3 - Rte: PRISCILA ABUD PIMENTA [Adv. Claudio Mendonca Ramos OAB:RJ 044354/D AB:RJ 106245/D ] PRISCILA ABUD PIMENTA, AMESC ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA: Ficam as partes intimadas para ajustarem seus calculos conf. promo cao fl. 109 em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00007-2002-062-01-00-2 - Rte: JAIRO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino OAB:RJ 075177/D AB:RJ 087577/D AB:RJ 032913/D ] JAIRO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS: APRESENTE O AUTOR NOVO DEMONSTRATIVO DE CALCULOS AJUSTADOS A PROMO CAO FL. 257, EM SEUS VALORES LIQUIDOS E HISTORICOS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00278-2002-062-01-00-8 - Rte: VICTOR EDUARDO DA FONSECA E SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 063627/D ] VICTOR EDUARDO DA FONSECA E SOUZA: VISTA A PARTE AUTORA DA PETICAO FLS. 146/209. \r\n\r\nProc. 00555-2002-062-01-00-2 - Rte: ZANDI ANGELO ELOY [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: VISTA A RE S/ ESCLARECIMENTOS DO PERITO FL. 429. \r\n\r\nProc. 00472-2003-062-01-00-4 - Rte: JORGE DO NASCIMENTO [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D AB:RJ 105603/D ] MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00597-2003-062-01-00-4 - Rte: MARIA DO SOCORRO AQUINO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D MARIA DO SOCORRO AQUINO DOS SANTOS: Venha a parte autora com o endereco atual da rda e/ou socios em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 00817-2004-062-01-00-0 - Rte: ROBERTO ROSA DE LIMA [Adv. Luiza Esteves Ferreira OAB:RJ 055235/D ] Rdo: AEC TRANSPORTES LTDA ROBERTO ROSA DE LIMA: Tomar ciencia de que o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. (ART.852-B PARAGRAFO 1o DA CLT). \r\n\r\nProc. 00091-2005-062-01-00-7 - Rte: Ubirajara da Conceicao Costa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 084083/D ] Ubirajara da Conceicao Costa: VENHA O AUTOR COM A LIQUIDACAO DO JULGADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00431-2005-062-01-00-0 - Rte: Joaquim Carlos Claudiano Pinto E OUTRO S AB:RJ 049394/D AB:RJ 109280/D AB:RJ 070771/D ] Joaquim Carlos Claudiano Pinto: Ajuste seus calculos conforme promocao fl, 77 em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00538-2005-062-01-00-8 - Rte: Andre Luiz Pinto da Silva [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Venha a rda com o deposito do valor correto das custa em 24 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00590-2006-062-01-00-5 - Rte: Emerson Aureliano da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 095180/D ] Vesuvius Refratarios Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01837-1994-062-01-00-6 - Rte: Sergio Lazaro Dantas e Outros E OUTRO S AB:RJ 009379/D AB:RJ 107958/D AB:RJ 061118/D ] Sergio Lazaro Dantas e Outros, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Ciencia as partes da baixa dos autos e aguarde-se o julgamento do AIRR. \r\n\r\nProc. RT 002054/96 - Rte: CONCEICAO CRISTINA ALVES CORREA E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D ] CONCEICAO CRISTINA ALVES CORREA, BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia de que os Embargos de Declaracao foram julgados PROCEDENTES EM PARTE... \r\n\r\nProc. RT 000010/98 - Rte: JANILCE MENDONCA ABID [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 100943/D ] Banco Alvorada S/A: DEFEDIRO DILACAO DO PRAZO POR MAIS 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000410/98 - Rte: ADILSON PAULINO DOMINGOS [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 051117/D ] ADILSON PAULINO DOMINGOS, MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: VISTAS AS PARTES DOS CALCULOS DA PROMOCAO DE FL.459 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01091-1998-062-01-00-4 - Rte: JOSE ELIEZIO BEZARRIL DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 088808/D AB:RJ 093992/D ] JOSE ELIEZIO BEZARRIL DE CARVALHO, TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA: Tomar ciencia de que os embargos a execucao foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nId: 51236"
                        ],
                        "49751": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00039-2006-063-01-00-8 - Cgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D AB:RJ 074858/D ] Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Marcela de Freitas Gomes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01501-2006-063-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores em Consultoria de Engenharia Projetos ERJ [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D ] Rdo: CMN Engenharia e Projetos Ltda. Sindicato dos Trabalhadores em Consultoria de Engenharia Projetos ERJ: JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A DISPENSA IMOTIVADA DOS SUBSTITUIDOS, COMO ALEGADO NO ITEM 2 DA FUNDAMENTACAO INICIAL, BEM COMO ALGUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A INSOLVENCIA DA REQUERIDA PERANTE OUTROS JUIZOS, COMO ALEGADO NO ITEM 4 DA FUNDAMENTACAO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000897/01 - Rte: MARILENE DIAS COUTINHO E OUTRO S AB:RJ 100719/D AB:RJ 089028/D ] SERES SERV RECRUTAMENTO E SELECAO PESSOAL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01870-2003-063-01-00-4 - Rte: PAULO NUNES GREGORIO [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 016162/D ] PAULO NUNES GREGORIO: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00174-2004-063-01-00-1 - Rte: RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 010794/D ] RAIMUNDO DOS SANTOS: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. E CALCULOS DO INSS \r\n\r\nProc. 00740-2005-063-01-00-6 - Rte: Wilton da Luz Araujo [Adv. Marco Antonio de Magalhaes Almeida OAB:RJ 029732/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 035271/D ] Wilton da Luz Araujo: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01466-2005-063-01-00-2 - Rte: Claudio Elias Carvalho [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo OAB:RJ 099133/D AB:RJ 117805/D ] Claudio Elias Carvalho: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01450-2006-063-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Flores da Silva [Adv. Lais Meri C. e S. Quirino OAB:RJ 128346/D ] Rdo: Lec Distribuidora de Produtos e Equipamentos de Limpeza Ltda. Paulo Cesar Flores da Silva: FORNECER, EM 10 DIAS, O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA. SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 000111/00 - Rte: AMELIA CRISTINA RODRIGUES A F ATAUALPA SANTOS [Adv. Roberval Moncorvo Lima OAB:RJ 125225/D AB:RJ 109359/D ] AMELIA CRISTINA RODRIGUES A F ATAUALPA SANTOS: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000193/00 - Rte: MANOEL FRANCISCO VIEGAS [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja OAB:RJ 077221/D ] Rdo: POCAPO SA SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA MANOEL FRANCISCO VIEGAS: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01698-2000-063-01-00-6 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA TOLEDO [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara OAB:RJ 097488/D AB:RJ 049743/D ] JOSE LUIZ DA SILVA TOLEDO: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000160/01 - Rte: ANTONIA ELISSANDRA BASTOS CORREIA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 102134/D ] ANTONIA ELISSANDRA BASTOS CORREIA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00172-2002-063-01-00-0 - Rte: JOSEFA ADELINO CASSIANO [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 020682/D ] JOSEFA ADELINO CASSIANO, ET MUSTACHE LTDA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00234-2002-063-01-00-4 - Rte: JOSE VICENTE NUNES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045243/D ] JOSE VICENTE NUNES: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01281-2002-063-01-00-5 - Rte: ALESSANDRO MAIA DE SOUZA [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:RJ 066124/D ] ALESSANDRO MAIA DE SOUZA: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01680-2003-063-01-00-7 - Rte: DIOGO MORENO MAZZONI [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA DIOGO MORENO MAZZONI: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01874-2003-063-01-00-2 - Rte: JOSE DE FREITAS OLIVEIRA [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 045362/D ] JOSE DE FREITAS OLIVEIRA, PONTA SUL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01970-2003-063-01-00-0 - Rte: ADRIANA DE ALMEIDA PINTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] ADRIANA DE ALMEIDA PINTO: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00016-2004-063-01-00-1 - Rte: MARIA IZABEL DA CONCEICAO [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D MARIA IZABEL DA CONCEICAO: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00924-2004-063-01-00-5 - Rte: ALEX CORREA SAMPAIO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 067077/D ] ALEX CORREA SAMPAIO: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01120-2004-063-01-00-3 - Rte: JOSE JACOBOSKI [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D AB:RJ 002502/A ] JOSE JACOBOSKI: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. COMO DETERMINADO A FL. \r\n\r\nProc. 01254-2004-063-01-00-4 - Rte: WAGNER BRAGA BOECHAT DE OLIVEIRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 066547/D AB:RJ 016162/D ] ALFA ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00277-2005-063-01-00-2 - Rte: Jacira da Silva Lisboa [Adv. Manuel Nunes OAB:RJ 070692/D AB:RJ 072198/D ] Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO: COMPARECER A VARA DO TRABALHO PARA RETIRAR PETICAO PROTOCOLIZADA EM 29/09/06. \r\n\r\nProc. 00920-2005-063-01-00-8 - Rte: Cristiane Rael Sant Anna [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes OAB:RJ 090564/D AB:RJ 027439/D ] ATL Telecom Leste SA: APRESENTAR, EM 5 DIAS, O DOCUMENTO QUE ALTEROU SUA DENOMINACAO SOCIAL,DEVENDO A RECLAMADA APRESENTAR DOCUMENTO LEGIVEL. \r\n\r\nProc. 01688-2005-063-01-00-5 - Rte: Elania Gomes de Oliveira [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: Padaria Nova Norte Elania Gomes de Oliveira: INFORMAR ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00192-2006-063-01-00-5 - Rte: Adoncio Jose de Lira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D ] Rdo: Construtora Norberto Odebrecht S.A. Adoncio Jose de Lira: Manifestar-se sobre o oficio de fls 111, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00232-2006-063-01-00-9 - Rte: Roque Silva de Jesus [Adv. Joao Carlos Marques Pereira OAB:RJ 084789/D AB:RJ 057316/D AB:RJ 099328/D ] Roque Silva de Jesus, Radical Service Conservadora Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 5 DIAS, A COMECAR PELO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. 00820-2006-063-01-00-2 - Rte: Lucia Helena Angelo dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 029018/D ] Lucia Helena Angelo dos Santos, Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00838-2006-063-01-00-4 - Rte: Marcelo dos Santos Costa [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 119006/D AB:RJ 030530/D ] Marcelo dos Santos Costa, Banco do Brasil S.A., Brasil Veiculos Cia. de Seguros: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00843-2006-063-01-00-7 - Rte: Monica Brandao Lopes Lins [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares OAB:RJ 115971/D AB:RJ 077816/D ] Monica Brandao Lopes Lins, Rachel Rio Coiffeur Ltda. - Werner Coiffeur: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00886-2006-063-01-00-2 - Rte: Ivania Peracoli Monteiro [Adv. Henrique Casimiro Farias OAB:RJ 114408/D AB:RJ 067186/D ] Ivania Peracoli Monteiro, Laticinio P e F de Valenca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00909-2006-063-01-00-9 - Rte: Maria Fatima Duarte Carneiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 132011/D ] Maria Fatima Duarte Carneiro, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01016-2006-063-01-00-0 - Rte: Celio Alves Pinheiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 127676/D ] Celio Alves Pinheiro, Viacao Oeste Ocidental S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01371-2006-063-01-00-0 - Rte: Mario de Oliveira Junior [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D ] Rdo: Empak Empilhadeiras e Paleteiras Ltda. Mario de Oliveira Junior: MANIFESTAR-SE SOBRE ATA DE AUDIENCIA DE FL.10 \r\n\r\nId: 49751"
                        ],
                        "52353": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00360-2006-063-01-00-2 - Rte: Jose Dias Campista Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000975/01 - Rte: FABIO SILVA GARCIA Rdo: TRANSPORTADORA TEX LTDA A/C SOCIO JOSE TEIXEIR E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 14.056,59, EQUIVALENTES 1.210.036,36790, CUSTAS DE R$ 300,00, COTA PREVIDENCIARIA R$ 7.506,07 + R$ 33,18 DE DESPESA DE EXECUCAO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00220-2002-063-01-00-0 - Rte: JOSE MAURO LEONE CORREIA Rdo: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS O VALOR DE R$ 280.413,38, EQUIVALENTES A 24.138.877, 76283 TRs AO RECLAMANTE, R$ 56.457,20 ao INSS e R$ 600,00 DE CUSTAS Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00127-2005-063-01-00-9 - Rte: Edmilson Camilo dos Santos Rdo: Vila Rica Pedras Decorativas Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 12.217,20, EQUIVALENTES A 1.051.695,74695 TRS, CUSTAS DE R$ 300,00 E INSS DE R$ 521.72. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000956/96 - Rte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO Rdo: BANCO DO BRASIL S/A. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 3.000,00REFERENTE AO REMBOLSO DE HONORARIOS PERICIAIS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00825-2006-063-01-00-5 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.144/145\"...Julgo precedentes os pedido (s) de baixa na CTPS com data de 27.01.2006, entrega de guias de FGTS e seguro desemprego, em relacao aos substituidos das fls. 4/6. Defiro a antecipacao dos feitos da tutela jurisdicional, por preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC de aplicacao subs diaria, determinando q/ a secretaria proceda a baixa na CTPS dos substituidos processuais, bem como esxpeca alvara para q/ saque de FGTS e oficio para recebimento do seguro desemprego. Custas de r$ 100,00 pela reclamda, sobre o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a condenacao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 52353"
                        ],
                        "52301": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00989-2002-067-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO BEIJACIR SOUSA OLIVEIRA Rdo: SKY OLIVER EMPR.ALIMENTICIOS LTDA A/C SOCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 12.756,96, da qual: a) R$ 11.531,97, equivalente a 994.290,48 TRs pro-rata, refere-se ao credito principal; b) R$ 1.224,99, equivalente a 105.619,07 TRs pro-rata, refere-se ao credito previdenciario. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000936/95 - Rte: WILLIAN ROSA DE JESUS Rdo: POSTO DE SERVICOS FABIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 9.553,28, equivalente a 823.821,82 TRs pro-rata, referente ao credito atualizado do autor. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000951/98 - Rte: CRISTIANO ANDRADE DA SILVA Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 1.942,11, equivalente a 167.449,40 TRs pro-rata, referente ao credito atualizado do autor. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01061-2006-067-01-00-0 - Rte: Marcia Valentina Ferreira Mercadante Rdo: Samute Rio Modas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi deferida a adjudicacao a reclamante pelo valor da avaliacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 01/12/2006 as 11:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/01/2007 as 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 00795-2006-067-01-00-2 - Exte: Ortencio Paulino da Silva Exdo: Lumarj Administracao e Locacao de Imoveis Bens: Um micro computador AMD Semprom, 2300+, com monitor, teclado e mouse, bom estado, funcionando, que avalio em R$ 1.500,00. \r\n\r\nProc. 01000-2006-067-01-00-3 - Exte: Jaci dos Santos Martins Exdo: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. Bens: Um micro computador AMD Duron, 240,0 mb RAM, windows 98, completo, 1600 Mhz, HD 20, avaliado em R$ 600,00. \r\n\r\nProc. RT 000402/01 - Rte: EVERALDO TEIXEIRA GOMES [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 076428/D ] Bens: 01 Automovel marca Volkswagen GOL, cor VINHO, placa LCD 5537/RJ, em uso, ano 1998, avaliado em R$ 10.000,00; 01 Automovel Ford KA, ano 1997, modelo 1998, cor AZUL, placa LCC 0910/RJ, em uso, avaliado em R$ 8.000,00; 01 Automovel da marca Volkswagen GOL, cor BRANCA, placa LBV 6976/RJ, veiculo alienado em 36 meses no Banco Volkswagen, ja pagas 10 prestacoes, restando 26, avaliado em R$ 16.000,00. \r\n\r\nProc. RT 000503/94 - Rte: CARINA SAMPAIO DA COSTA [Adv. Mitsue Saito Gomes Ferreira OAB:RJ 090495/D AB:RJ 080472/D ] Bens: 01 Tela a oleo Triptica, de Ruth Freihof, avaliada em R$ 7.000,00. \r\n\r\nProc. RT 001270/99 - Rte: ANGELA VIEIRA PEIXOTO [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto OAB:RJ 081693/D AB:RJ 080238/D ] Bens: 1) Tres incubadoras de cuidados intensivos microprocessadas com parede dupla - mod. NIS-1, marca NEOMEDIC, que avalio cada uma em R$ 4.000,00, perfazendo um total de R$ 12.000,00; 2) Duas servocunas (berco aquecido com calor irradiante), microprocessadas mod SR-3, marca NEOMEDIC, que avalio cada uma em R$ 3.500,00, perfazendo um total de R$ 7.000,00; Uma bomba de vacuo, marca OMEL com motor eletrico de 7,5 cv, mod. BUN II 156/60, com uma valvula de retencao 011/2 e um painel eletrico, que avalio em R$ 1.500,00, perfazendo um total de R$ 20.500,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00543-2004-067-01-00-1 - Cgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes OAB:RJ 058854/D AB:RJ 072192/D ] EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00265-2005-067-01-00-3 - Cgte: Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Marcial D Amato Lopes OAB:RJ 098776/D AB:RJ 039705/D ] Ane Moraes Pereira: Atender a promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00409-2006-067-01-00-2 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Paulo Cesar de Oliveira Real Auto Onibus Ltda.: Tomar ciencia de que o mandado de conducao coercitiva da testemunha Vaneide Gomes da Silva foi devolvido com resultado negativo, conforme certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 34. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00517-2006-067-01-01-8 - Agte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Agdo: Jose Ferreira da Silva Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Jose Ferreira da Silva Filho: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01746-2005-067-01-01-9 - Rte: Philipe Salgueiro Medeiros [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 054013/D ] Philipe Salgueiro Medeiros: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive dos valores devidos a titulo de contribuicao previdenciaria da parte que lhe couber, sob sob pena de aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo a Planilha Analitica dos Calculos do INSS,a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. Comparecer a Secretaria da Vara para retirada das pecas desnecessarias a execucao do julgado. \r\n\r\nProc. 00664-2000-067-01-00-0 - Rte: VERONICA VIRGINIA PINHEIRO [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos OAB:RJ 051349/D AB:RJ 048342/D ] LAVA A JATO SAI DE BAIXO: Tomar ciencia de que o requerimento de liberacao de conta esta prejudicado, devendo dizer se o socio Rubem Leonardo Filho tambem renuncia ao prazo de embargos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00188-2005-067-01-00-1 - Rte: Mauricio Carnevale [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha OAB:RJ 061673/D AB:RJ 045243/D ] Pegasus Inc (em Legalizacao): Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00572-2005-067-01-00-4 - Rte: Maria Lucia Lemos Ribeiro [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Angela de Fatima Rocha da Cruz [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso OAB:RJ 033863/D ] Angela de Fatima Rocha da Cruz: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00294-2006-067-01-00-6 - Rte: Juarez Delfino Godinho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Juarez Delfino Godinho: Tomar ciencia da devolucao do prazo requerida. \r\n\r\nProc. 00837-2006-067-01-00-5 - Rte: Irene de Faria Goes Mesquita [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A Irene de Faria Goes Mesquita: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01172-2006-067-01-00-7 - Rte: Ednaldo Marques de Melo [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME Ednaldo Marques de Melo: Tomar ciencia de que o feito foi arquivado, nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 79,52 pelo reclamante, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01188-2006-067-01-00-0 - Rte: Jone Marcos Vieira [Adv. Diego Alves de Carvalho OAB:RJ 114314/D AB:RJ 044079/D ] Condominio do Edificio Presidente Medici: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. RT 000095/01 - Rte: HICHES CORREA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Silvia Barros Fidalgo OAB:RJ 088844/D ] ERIG TRANSPORTES LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002009/01 - Rte: ADEMAR VARANDA BASTOS [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes OAB:RJ 094186/D AB:RJ 124618/D ] ADEMAR VARANDA BASTOS: Indicar outros meios de se prosseguir com a execucao, em 90 dias. \r\n\r\nProc. 02057-2001-067-01-00-5 - Rte: GILDA MILITAO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 009210/D ] SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL: Apresentar todos os contra-cheques da autora, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00975-2002-067-01-00-0 - Rte: DEIVISON VIEIRA DE LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00703-2004-067-01-00-2 - Rte: ALMIR DUARTE [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: HORIZON TRANSPORTE LTDA ALMIR DUARTE: Fornecer o CNPJ da reclamada, em 120 dias. \r\n\r\nProc. 00856-2004-067-01-00-0 - Rte: ANTONIO MUNIZ DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Maria de Fatima Lameiras OAB:RJ 039957/D AB:RJ 051995/D ] RIEL INSTALACOES E PROJETOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01014-2004-067-01-00-5 - Rte: SONIA DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA SONIA DE OLIVEIRA CARDOSO: Fornecer o CNPJ da reclamada, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 01036-2004-067-01-00-5 - Rte: ALCINA FERREIRA DE SENA [Adv. Andreza Simoes Pereira OAB:RJ 118601/D AB:RJ 051499/D ] ALCINA FERREIRA DE SENA, Richard Joias Ltda ME: Comparecer em dia de audiencia para homologacao do acordo noticiado, sendo que este sera apreciado ao final da pauta. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01262-2004-067-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: SINAL COM REPRESENT SERV HIGIENIZ IMOVEIS LTDA PAULO ROBERTO DE AZEVEDO: Fornecer o CNPJ da reclamada, bem como o CPF dos socios, em 120 dias. \r\n\r\nProc. 01651-2004-067-01-00-1 - Rte: VINICIUS FERREIRA GONCALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 078722/D ] VINICIUS FERREIRA GONCALVES, AUTO ASSISTENCIA RIO NITEROI LTDA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 52/57, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 00143-2005-067-01-00-7 - Rte: Alcilene Iraci Ferreira [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 091825/D ] Alcilene Iraci Ferreira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00546-2005-067-01-00-6 - Rte: Kelly Cristina Batista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Kelly Cristina Batista: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00601-2005-067-01-00-8 - Rte: Marli Januario da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D ] Rdo: Fabiano Neder Coletta Marli Januario da Silva: Fornecer o novo endereco do reu ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00671-2005-067-01-00-6 - Rte: Leonardo Goncalves Ferreira [Adv. Monica Doria Vince OAB:RJ 091505/D AB:RJ 063370/D ] Politrans Transportes Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00942-2005-067-01-00-3 - Rte: Alexandre Pinto de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 101018/D ] Alexandre Pinto de Souza: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00983-2005-067-01-00-0 - Rte: Daniel Domingos Coutinho [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D AB:RJ 027439/D ] Daniel Domingos Coutinho, Danone Ltda.: Manifestar-se sobre o ofico do INSS de fl. 51, no prazo de 05 dias sucessivos, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 01207-2005-067-01-00-7 - Rte: Orlando Germano Alves da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 073420/D ] Orlando Germano Alves da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01376-2005-067-01-00-7 - Rte: Valdemar Filomeno Ribeiro [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 072187/D ] Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda.: Tomar ciencia do deposito de fl. 58, no importe de R$ 5.400,00. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01675-2005-067-01-00-1 - Rte: Amauri Silva Nascimento [Adv. Jair Moura do Nascimento OAB:RJ 086737/D AB:RJ 022019/D ] Amauri Silva Nascimento: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01691-2005-067-01-00-4 - Rte: Harold de Lima Pessoa Filho [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 061937/D ] Harold de Lima Pessoa Filho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00216-2006-067-01-00-1 - Rte: Maristela Alves Rodrigues dos Santos [Adv. Escritorio Modelo da Univer Cidade Campus Bonsucesso OAB:EM 000036/D AB:RJ 025833/D ] Maristela Alves Rodrigues dos Santos, BM Logistica Comercio e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de 320,00 pela autora, dispensada. \r\n\r\nProc. 00229-2006-067-01-00-0 - Rte: Maria da Conceicao Sousa Coelho Carnevale [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim OAB:RJ 031369/D AB:RJ 078691/D ] Maria da Conceicao Sousa Coelho Carnevale: Juntar aos autos, no prazo de 10 dias, as certidoes de nascimento dos filhos do de cujus. \r\n\r\nProc. 00297-2006-067-01-00-0 - Rte: Pedro Roberto da Cunha Santos [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 089835/D ] Banco Rural S.A.: Proceder ao deposito da 1a. parcela dos honorarios periciais, no importe de R$ 660,00. \r\n\r\nProc. 00301-2006-067-01-00-0 - Rte: Cezar Augusto Ramos dos Santos [Adv. Fernando Augusto da Silva OAB:RJ 108877/D AB:RJ 022019/D ] Cezar Augusto Ramos dos Santos, Associacao Universitaria Santa Ursula: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 250,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00334-2006-067-01-00-0 - Rte: Sonia Maria Braga Prado [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Sonia Maria Braga Prado, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Reclamante: Tomar ciencia de que se encontra a sua disposicao na Secretaria da Vara os documentos novos, juntados indevidamente, haja vista que o processo encontra-se ja em grau de recurso, para serem retirados no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, sem a retirada, os documentos serao inutilizados. Reclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 390/399, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00492-2006-067-01-00-0 - Rte: Sandra Barbara Ferreira da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 081671/D AB:RJ 061937/D ] Sandra Barbara Ferreira da Silva, Time Coop Solucoes e Trabalhos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00495-2006-067-01-00-3 - Rte: Creusa de Oliveira Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 018221/D ] Creusa de Oliveira Santos, Dea de Faro Berger: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00540-2006-067-01-00-0 - Rte: Nicole Barreto do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Nicole Barreto do Nascimento, Credicard Banco S.A., Orbitall Servico e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., TNL CONTAX S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelas res. \r\n\r\nProc. 00623-2006-067-01-00-9 - Rte: Jesuina Neide Morais Bez Batti [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 133891/D ] Jesuina Neide Morais Bez Batti, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00671-2006-067-01-00-7 - Rte: Edilson Andrade de Barros [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 074834/D ] Igreja Univesal do Reino de Deus: Tomar ciencia de que as Cartas Precatorias Inquiritorias das testemunhas Francisco Pereira dos Santos Junior e Nilson Rangel Fonseca retornaram com certidao negativa, conforme fls. 59 e 69v. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00714-2006-067-01-00-4 - Rte: Rafael Jose Maximo [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D AB:RJ 045243/D ] Rafael Jose Maximo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00789-2006-067-01-00-5 - Rte: Denyse Eliane Martins de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 121935/D ] Denyse Eliane Martins de Souza, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o feito referente a indenizacao por danos morais foi julgado extinto sem resolucao do merito, e a demanda relativa a indenizacao pelas despesas com honorarios advocaticios julgada improcedente. Custas de R$ 290,00 pela autora, dispensada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00827-2006-067-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio Salomao [Adv. Augusto Rezende OAB:RJ 039095/D AB:RJ 050623/D ] Luiz Claudio Salomao: Manifestar-se, ate' a data da audiencia, sobre os documentos de fls 94/127. Obs.: Nao podera o rte fazer carga dos autos, ante a proximidade da audiencia. \r\n\r\nProc. 00882-2006-067-01-00-0 - Rte: Rivaldo Pereira de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 099328/D ] Rivaldo Pereira de Almeida, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 282,00 pela re. \r\n\r\nProc. RT 000069/94 - Rte: JOSE FIDELIS BERTOLOTO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 086304/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 055264/D ] JOSE FIDELIS BERTOLOTO: Complementar seus calculos, conforme promocao da Contadoria de fls. 877, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000208/96 - Rte: ELI ROBERTO COELHO [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva OAB:RJ 097897/D AB:RJ 097897/D ] ELI ROBERTO COELHO: Tomar ciencia da devolucao postal de fl. 398, devendo dizer, ainda se existe outra sociedade estabelecida no local da penhora de credito, ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001828/96 - Rte: CLEUSA MARIA ALEXANDRINO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 059040/D ] CLEUSA MARIA ALEXANDRINO: Indicar meios objetivos para prosseguimento da execucao, em 90 dias, sob pena de suspensao do processo, conforme Resolucao Administrativa 06/2006, do Orgao Especial deste E. TRT, publicada no DOERJ, de 26/04/06. \r\n\r\nProc. RT 001839/96 - Rte: ENILDO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 016090/D ] ENILDO DA SILVA: Indicar meios objetivos para prosseguimento da execucao, em 90 dias, sob pena de suspensao do processo, conforme a Resolucao Administrativa 06/2006, do Orgao especial deste E. TRT, publicada no DOERJ, de 26/04/06. \r\n\r\nProc. RT 002043/96 - Rte: RICARDO GURGEL MENDES CARNEIRO [Adv. Regina Celia Tavares Pereira OAB:RJ 017888/D AB:RJ 000963/B ] RICARDO GURGEL MENDES CARNEIRO: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias, sob pena de, nao o fazendo, ser expedido alvara a re para levantamento do saldo existente no deposito recursal de fl. 166, considerando que os efeitos pecuniarios foram deferidos somente a partir da data de readmissao do autor, consoante acordao do C. TST de fls. 188/190. \r\n\r\nProc. 00572-1997-067-01-00-3 - Rte: HELENA AIKO HONDA MINATO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D ] Rdo: DROGARIAS TRINDADE FARMACIA NOSSA SENHORA PENA HELENA AIKO HONDA MINATO: Tomar ciencia do oficio de fl. 215, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000518/98 - Rte: PAULO CEZAR PIMENTA DA ROCHA MAGALHAES E OUTRO S AB:RJ 055658/D AB:RJ 080106/D AB:RJ 077988/D ] PAULO CEZAR PIMENTA DA ROCHA MAGALHAES, GERALDO JOSE DE ARAUJO GARCIA: Tomar ciencia da devolucao do prazo para retificar seus calculos. Prazo de 10 dias sucessivos, a comecar pelo autor Geraldo Jose de Araujo Garcia. \r\n\r\nProc. 00901-1998-067-01-00-7 - Rte: DAMIAO ALVES FERREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 051419/D ] DAMIAO ALVES FERREIRA, FABIANO DE CRISTO MARTINS PINTO: Comparecer em dia de audiencia para exame do acordo, que se processara apos o ultimo processo da pauta. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 02195-1998-067-01-00-8 - Rte: JUVENIL PECANHA [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho OAB:RJ 084637/D AB:RJ 084904/D ] CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00205-1999-067-01-00-1 - Rte: DIONE MARTINS COSTA [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju OAB:RJ 001275/B AB:RJ 096770/D ] UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA(A DEN RMB LTDA): Aditar os embargos a execucao opostos, querendo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00765-1999-067-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 042063/D AB:RJ 080052/D AB:RJ 079995/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Deferido a devolucao do prazo por 15 dias improrrogaveis para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Devera a re, na mesma oportunidade, regularizar a representacao do advogado Leonardo Martuscelli Kury (OAB/RJ 107.958), sob pena de desentranhamento do substabelecimento de fl. 255. \r\n\r\nProc. RT 001700/99 - Rte: FRANCISCO HONORATO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] FRANCISCO HONORATO DOS SANTOS: Fornecer outros meios de se prosseguir com a execucao, no prazo de 90 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001769/99 - Rte: GILSON ASSIMUS PIZAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107779/D ] GILSON ASSIMUS PIZAO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 52301"
                        ],
                        "52042": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00131-2003-069-01-00-3 - Rte: KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 00740-2002-069-01-00-1 - Exte: FABIO DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: LINK ENGENHARIA LTDA Exte: Venha o autor com a certidao de onus reais do imovel mencionado na peticao de fl. 97, ciente de que arcara com os eventuais emolumentos. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00583-2005-069-01-00-7 - Rte: Daniely de Souza Ferreira [Adv. Alberto Harouche Neto OAB:RJ 074480/D AB:RJ 060280/D ] Rte: Indicar o atual endereco da reclamada, ou fornecer os meios necessarios para tanto. DEVERA, AINDA, ATUALIZAR seu endereco junto ao Distribuidor. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01243-2005-069-01-00-3 - Rte: Roseane Flavia Pereira da Silva [Adv. Giane Apoliana Albino OAB:RJ 110552/D AB:RJ 070333/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01648-2005-069-01-00-1 - Rte: Ana Cristina Martins de Andrade [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00445-2006-069-01-00-9 - Rte: Antonio Fernando Pereira da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00467-2006-069-01-00-9 - Rte: Marcos luiz Reis dos Santos [Adv. Alcilene Gomes Vianna OAB:RJ 069079/D AB:RJ 065843/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000192/00 - Rte: ROSA MARIA SOUZA BRAGA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de expedicao de alvara, pelos motivos expostos no despacho de fl. 148. \r\n\r\nProc. RT 000254/01 - Rte: CLOVIS GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 070208/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000817/01 - Rte: JADIR DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Deferido o requerimento de dilacao do prazo por mais 60 dias. \r\n\r\nProc. 00283-2002-069-01-00-5 - Rte: CIDINEA SOUZA DA SILVA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D AB:RJ 084382/D ] Rte: Fornecer os meios necessarios ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00808-2002-069-01-00-2 - Rte: EDSON LUIZ DA CRUZ [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D AB:RJ 016434/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). de fl. 141. \r\n\r\nProc. 01051-2002-069-01-00-4 - Rte: CATIA GUERRA DOS SANTOS [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha OAB:RJ 096550/D ] Rdo: CENTRO MEDICO MURIA LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01151-2002-069-01-00-0 - Rte: MANOEL NASCIMENTO FELICIANO DE CERQUEIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 097733/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01313-2002-069-01-00-0 - Rte: ANA PAULA NASCIMENTO [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Tomar ciencia da Promocao de fl. 350, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01585-2002-069-01-00-0 - Rte: ALISON COSTA DE FREITAS [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira OAB:RJ 041786/D AB:RJ 012203/D AB:RJ 108877/D ] Rte, SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00178-2003-069-01-00-7 - Rte: ANDREA SILVA MEDEIROS [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa OAB:RJ 087126/D AB:RJ 068680/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01392-2003-069-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS PAPA PEREIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01813-2003-069-01-00-3 - Rte: CINTIA SLEIMAN HABIB [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 074422/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00028-2004-069-01-00-4 - Rte: ADILSON JOSE BARROSO [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos OAB:RJ 075465/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00153-2004-069-01-00-4 - Rte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS BRAGA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 072955/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00187-2004-069-01-00-9 - Rte: CHRISTIANE REIS COSTA [Adv. Euclides Pereira Souza OAB:RJ 091467/D AB:RJ 114886/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00418-2004-069-01-00-4 - Rte: CRISTIANA MESSIAS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D ] Rdo: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Rte: Fornecer os meios necessarios ao prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01553-2004-069-01-00-7 - Rte: ELIAS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA JAZA LTDA Rte: Fornecer os meios necessarios ao prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00094-2005-069-01-00-5 - Rte: Sandra Rangel Rebello [Adv. Alvaro Vidal de Pinho OAB:RJ 020020/D ] Rdo: Masterway Telecomunicacoes Ltda. Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00123-2005-069-01-00-9 - Rte: Jorge Pecanha [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ] Rdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). de fl. 39. \r\n\r\nProc. 00492-2005-069-01-00-1 - Rte: Gleig de Oliveira Mendengue [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 048237/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00736-2005-069-01-00-6 - Rte: Fabianne da Cruz Salcides [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Rte, CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A.: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00827-2005-069-01-00-1 - Rte: Helecira Ernesto Veiga [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 070602/D ] MD Tintas Ltda.: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00974-2005-069-01-00-1 - Rte: Silvio Cezar Andrade de Castro [Adv. Paulo Cesar Loureiro Pinto OAB:RJ 071737/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 38. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01087-2005-069-01-00-0 - Rte: Julio Feliciano da Costa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Comprovar, atraves de documento habil, as alegacoes contidas na peticao protocolizada em 02 jun, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01256-2005-069-01-00-2 - Rte: Rafael Costa do Nascimento [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01332-2005-069-01-00-0 - Rte: Vivaldo da Costa Leite [Adv. Adriana Costa Pereira OAB:RJ 088177/D AB:RJ 073100/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00296-2006-069-01-00-8 - Rte: Jose Coutinho Filho [Adv. Marcia Lorega Guimaraes Costa OAB:RJ 084501/D AB:RJ 100788/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000187/96 - Rte: GILBERTO DOS SANTOS [Adv. Josildes Pecanha de Abreu OAB:RJ 020480/D AB:RJ 022986/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00043-1997-069-01-00-2 - Rte: BIANCA PERES FESTAS [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa OAB:RJ 079435/D AB:RJ 068403/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fl, eis que a penhora nao foi efetuada. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01504-1998-069-01-00-5 - Rte: SIMONE BARBOSA SAVIOLI [Adv. Pedro Campelo de Oliveira OAB:RJ 107345/D AB:RJ 024299/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nId: 52042"
                        ],
                        "50235": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 00920-2004-071-01-00-1 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 022432/D ] Aut: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 33.270,04736 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01009-2005-071-01-00-2 - Cgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira OAB:RJ 001617/B AB:RJ 105526/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00774-2000-071-01-00-0 - Rte: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Eduardo Vettiner de Carvalho OAB:RJ 043284/D AB:RJ 070913/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 4189895,89775 IDTRs. \r\n\r\nProc. RPS 001057/00 - Rte: IVONILDO MIGUEL DO NASCIMENTO [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 056654/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00766-2002-071-01-00-6 - Rte: JOAO FERREIRA DA COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020432/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Trazer aos autos o original ou copia autenticada da procuracao, em 05 dias.Quanto a vista requerida, aguarde-se o momento oportuno. \r\n\r\nProc. 00860-2004-071-01-00-7 - Rte: ANDERSON GUIMARAES LUIZ [Adv. Marcelo Iff Pires OAB:RJ 093295/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 465565,61078 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00950-2005-071-01-00-9 - Rte: Rubens de Souza Maia [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D ] Rdo: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00701-2006-071-01-00-4 - Rte: Vivian Maciel de Araujo [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros OAB:RJ 041283/D AB:RJ 118631/D ] Rte, Centro de Recreacao Mundo Infantil Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00730-2000-071-01-00-0 - Rte: NILO CEZAR SARAIVA [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D ] Rdo: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 897202,05785 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01041-2000-071-01-00-3 - Rte: MANOEL FONSECA LANDIM [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 129181/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Indicar meios prosseg. \r\n\r\nProc. 00725-2001-071-01-00-9 - Rte: IVANOR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 4031815,01153 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00915-2001-071-01-00-6 - Rte: JAIR GOMES DA SILVA JUNIOR [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 119029/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 814081,78919 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00716-2002-071-01-00-9 - Rte: ROGERIO MONNERAT BAPTISTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00748-2002-071-01-00-4 - Rte: VANIA MARIA SOUZA PONTES [Adv. Carlos Alberto Bessa OAB:RJ 083534/D AB:RJ 018926/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Indicar meios prosseg. \r\n\r\nProc. 00762-2002-071-01-00-8 - Rte: JOSE SANTIAGO TORRES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Homologam-se os calculos de fls referentes a 4361629,18456 IDTRs, sendo este o principal atualizado + 654243,55709 IDTRs referentes a honorarios advocaticos. \r\n\r\nProc. 01047-2002-071-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Homologam-se os calculos de fls relativos a principal + honorarios sendo 4232857,50811 + 634927,80562. \r\n\r\nProc. 00778-2003-071-01-00-1 - Rte: JOANA D ARC DA SILVA SILVERIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 052554/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 333013,16048 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00903-2003-071-01-00-3 - Rte: EDENLANDIO DE SOUZA RAMOS [Adv. Carla Nadaes Pereira OAB:RJ 073248/D AB:RJ 013312/D ] Rte, Rdo: RTE: homologam-se os calculos de fl no valor de 1283625,0583 IDTRs RDA: depositar o valor em 48h, sob pena de execucao. Por tratar-se de verba indenizatoria, incabivel deducao de valores previdenciarios e/ou previdenciarios. Quaisquer impugnacoes deverao obedecer ao disposto no art 884, paragrafo 3o da CLT. \r\n\r\nProc. 00912-2003-071-01-00-4 - Rte: ROSICLEIDE PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 005042/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 247100,30508 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00912-2004-071-01-00-5 - Rte: MARCELO CHAGAS SILVEIRA [Adv. Leonora de Carvalho Silveira OAB:RJ 052578/D AB:RJ 072789/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 1130746,26762 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00963-2004-071-01-00-7 - Rte: GIOVANA COSTA RODRIGUES [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] NET RIO SA: Devolve-se o prazo requerido pela rda. \r\n\r\nProc. 01027-2004-071-01-00-3 - Rte: ALLAN GUIMARAES DE MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, 423206,02431 IDTRs + 63480,60132 IDTRs referentes a honorarios e 36859,03526 IDTRs referentes a FGTS, devendo ser depositado em conta vinculada. \r\n\r\nProc. 00916-2005-071-01-00-4 - Rte: Livia Rodrigues Vianna [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 083199/D ] Rte, Editora JB S.A.: Convola-se o deposito no Banco do Brasil em penhora. A reclamada devera, ainda, informar eventuais valores tributarios dedutiveis. \r\n\r\nProc. 00977-2005-071-01-00-1 - Rte: Marcos Mello Terra [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro OAB:RJ 090005/D AB:RJ 017832/D ] Abatedouro Carioca Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00145-2006-071-01-00-6 - Rte: Andre Lopes Maciel [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 079728/D AB:RJ 016499/D ] Rte, LTM Consultoria e Servicos Ltda., Rede Globo de Televisao: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00726-2006-071-01-00-8 - Rte: Valdeci Galdino dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: Duclemart Material de Construcao Ltda. ME Rte: Vir com copia de emenda para a reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001010/95 - Rte: FELINTO PEREIRA DE LACERDA JUNIOR [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 4657873,14245 IDTRs. \r\n\r\nProc. RT 000919/99 - Rte: JOSE PAULO [Adv. Kelly Fonseca dos Santos Lima OAB:RJ 082920/D AB:RJ 036630/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001035/99 - Rte: ADAO LUIS DA CRUZ [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 066326/D ] Rte: Defere-se a vista, quando o reclamante devera cumprir a determinacao de fl 287. \r\n\r\nId: 50235"
                        ],
                        "48790": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 01581-2004-072-01-01-0 - Rte: FLAVIO RIBEIRO VIVACQUA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros OAB:RJ 071583/D AB:RJ 015518/D ] UNISYS BRASIL LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000851/01 - Rte: ROBSON FIDELIS DE ARAUJO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.84, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01609-2001-072-01-00-3 - Rte: GERALDO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Antonio Nicodemo Salgado OAB:RJ 049208/D AB:RJ 103752/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. DA PRIMEIRA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01593-2003-072-01-00-0 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 069383/D AB:RJ 058711/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.100 VERSO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00281-2004-072-01-00-0 - Rte: MARLY RANGEL DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: METALURGICA VEIPA LTDA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D ] METALURGICA VEIPA LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00351-2004-072-01-00-0 - Rte: PEDRO JOSE DUARTE FILHO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.320/326, EM 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 3 DIAS. \r\n\r\nProc. 00290-2006-072-01-00-3 - Rte: Hilton de Almeida Barbeita [Adv. Regina Celia dos Santos Souza OAB:RJ 084948/D AB:RJ 124045/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00293-2006-072-01-00-7 - Rte: Carlos Claudino de Freitas [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto OAB:RJ 082642/D ] Rdo: Bar e Mercearia Afonso Celso Ltda. Rte: TER CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACAO QUANTO A DEFESA E DOCUMENTOS JUNTADOS. \r\n\r\nProc. 00417-2006-072-01-00-4 - Rte: Cristiane dos Santos Eugenio [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 076583/D ] Roseni Salgueiro: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.22/23 E CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01585-2000-072-01-00-1 - Rte: ARTHUR POLICANO PEROTE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 020981/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00285-2001-072-01-00-6 - Rte: SIDNEY DE ALMEIDA LEAL [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 105045/D ] DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00438-2001-072-01-00-5 - Rte: MARLON HUMBERTO SANTOS LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 084591/D ] VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01323-2001-072-01-00-8 - Rte: ARLINDO SALUSTIANO DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 077164/D AB:RJ 135982/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 3.806,66. \r\n\r\nProc. 01977-2001-072-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO DE MOURA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 002042/01 - Rte: MARIA DE FATIMA PINTO FERNANDES [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 085993/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO O BLOQUEIO EM PENHORA,SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGAR EM 05 DIAS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. RT 002143/01 - Rte: CLEUZA CORREA BRAGA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 064420/D ] PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA: TER CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS.920. \r\n\r\nProc. 01011-2002-072-01-00-5 - Rte: SHIRLEI AZEVEDO IELLAMO DE MIRANDA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01585-2002-072-01-00-3 - Rte: IVA CARLA SOARES DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. DO RECLAMADO \r\n\r\nProc. 00326-2003-072-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS GONCALVES MATTOS [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:SP 110039/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00916-2003-072-01-00-9 - Rte: FRANCISCO CARLOS MESQUITA [Adv. Ruy Moreira da Fonseca OAB:RJ 091371/D AB:RJ 107306/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01490-2003-072-01-00-0 - Rte: IGOR ROCHA FERREIRA [Adv. Jane Dias de Almeida OAB:RJ 046385/D AB:RJ 082374/D ] Rte, TRI S SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA: TOMAR CIENCIA DOS AUTOS DA CPI, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00713-2004-072-01-00-3 - Rte: ANA LUCIA DOS SANTOS BARROS DO NASCIMENTO [Adv. Simone Almeida da Silva OAB:RJ 084746/D AB:RJ 065662/D ] ANA LUCIA DOS SANTOS BARROS DO NASCIMENTO: TER CIENCIA DO OFICIO DE FLS.97/99, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01321-2004-072-01-00-1 - Rte: FRANCISCO ALVES BARBOSA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00143-2005-072-01-00-2 - Rte: Jorge Guimaraes [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 011310/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 00299-2005-072-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte: VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000004/95 - Rte: RICARDO LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 027720/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. RT 000417/95 - Rte: RENATO AMARAL DE AMARAL [Adv. Jurema de Sousa Martins OAB:RJ 019900/D AB:RJ 044466/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. RT 000592/95 - Rte: DANIEL NOGUEIRA ROSA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: TOPSERV SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000311/96 - Rte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA CLEMENTE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000482/96 - Rte: ELIAS PRAZERES GALO [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D ] Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA Rte: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000919/96 - Rte: ARISTIDES DE SANT ANNA E OUTRO S AB:RJ 091271/D AB:RJ 001950/A AB:RJ 097432/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.524 E DE FLS.533, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000401/97 - Rte: LEA GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 3 DIAS,PARA MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 01832-1998-072-01-00-4 - Rte: LUIZ ALFREDO ALVES DO VALLE [Adv. Andrea Cruz Salles OAB:RJ 096250/D AB:RJ 104095/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 000600/99 - Rte: VANAILTON FONSECA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.159 E FLS.160 EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 48790"
                        ]
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "Atos": {
                        "51230": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01018-2006-421-01-00-0 - Rte: Ronaldo Evangelista Generoso Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/05/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \"INICIALMENTE, esclarece que inexiste comissao de conciliacao previa da categoria do autor, seja no sindicato, ou no local de trabalho, razao pela qual deixa de juntar a declaracao da tentativa conciliatoria a que refere-se o artigo 625-D da C.L.T.. OUTROSSIM, esclarece que nao possui o CNPJ da segunda reclamada. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA: A segunda empresa era a tomadora dos servicos da primeira reclamada, e sendo assim torna-se subsidiariamente responsavel pelos direitos trabalhistas do obreiro. Via de consequencia, requer a declaracao da responsabilidade subsidiaria da segunda re, e condenacao da mesma forma ao pagamento dos direitos reclamados, na forma do enunciado 331 do T.S.T.. DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2004, tendo sido dispensado em 07/11/2005. DO SALDO DE SALARIO: Os ultimos sete dias laborados pelo reclamante referentes ao mes de novembro de 2005, nao foram pagos, o que ora pleiteia como saldo de salario, na forma do artigo 467 da CLT..DA JORNADA DE TRABALHO: Trabalhava na funcao de vigilante, de segunda a domingo, nos horarios de 06h40min as 19h00 e de 07h00, em escala de 04 X 02, SEM INTERVALO PARA REFEICAO. Assim, nao respeitava a re a jornada tutelada pela CF (08h00 diaria) e a jornada tutelada pela CLT (07h00) face ao labor noturno, tornando o empregado credor do trabalho excedente. Ademais, alem da jornada suplementar retro, a re e devedora de mais uma hora extra diaria, face a inexistencia do intervalo minimo para refeicao, na forma do paragrafo 4o. do artigo 71 da CLT.. A reclamada nao pagou as horas extras laboradas, como e de direito. O horario suplementar devera ser calculado conforme determina o enunciado 264 do E. TST. Assim, pleiteia-se as aludidas horas extras. O autor laborou nos seguintes feriados: 21 de abril(dia de Tiradentes); 1o. de Maio (dia do Trabalhador); Corpus Christi; Aniversario da cidade; dia do Santo Padroeiro da cidade; 07 de setembro (independencia do Brasil); 12 de outubro (dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil; 02 de novembro (dia de finados); 15 de novembro(Proclamacao da Republica); 20 de novembro(dia da Consciencia Negra); 25 de dezembro(Natal); 1o de janeiro (Confraternizacao Universal); Terca-feira de carnaval; Sexta-feira da Paixao, nos horarios retro- mencionados, com excecao dos que coincidiram com o dia de descanso, o que ocorreu em media duas vezes por ano.. Ressalta-se que os feriados laborados nao foram quitados corretamente. Via de consequencia, reclama os feriados laborados, na forma do precedente jurisprudencial no. 93 da SDI/TST. DO ADICIONAL NOTURNO: Em decorrencia da jornada de trabalho citada, o autor teria que receber o adicional noturno na forma do artigo 73 da C.L.T., o que nao foi pago corretamente pela re. Ressalta-se que houve prorrogacao do trabalho noturno, alem de 5 h da manha, o que tutela o adicional noturno ate o termino da jornada, na forma do artigo 73 paragrafo 5o. ca CLT c/c o precedente jurisprudencial no. 06 da SDI/TST. Da mesma forma, a hora noturna nao foi paga com a reducao determinada por Lei. Assim, reclama-se a diferenca do adicional noturno e seus consectarios, bem como a devida reducao da hora noturna. DAS INTEGRACOES DE DIREITO: O decimo terceiro salario proporcional de 2004, e o FGTS nao foram pagos com as integracoes de direito(horas extras, feriados laborados e adicional noturno). Da mesma forma, as horas extras nao foram integradas nos repousos semanais remunerados. Assim, reclama-se as diferencas em face das integracoes de direito, bem como a integracao das horas extras nos repousos semanais remunerados. DAS FERIAS VENCIDAS/DA RESCISAO E 40% DO FGTS: As ferias vencidas com 1/3(2004/2005), o aviso previo e seus consectarios, as verbas resilitorias, e a multa rescisoria de 40% do FGTS,nao foram pagos. Dessa forma, reclama-se as aludidas verbas com as integracoes de direito, e com a indenizacao de 50% tutelada pelo artigo 467 da CLT.. DA MULTA: A re, por outro lado, em face de nao ter quitado a rescisao, tornou-se devedora da multa prevista no artigo 477, paragrafos 6o e 8o. da C.L.T., o que desde logo reclama. Ad cautelam, como pedido sucessivo, reclama ainda a multa por nao ter quitado todas as parcelas devidas por epoca da rescisao. DO FGTS: O FGTS sobre as remuneracoes recebidas no pacto laboral, nao foi depositado corretamente, tanto em face das integracoes de direito, quanto da ausencia de depositos em alguns meses. Dessa forma, reclama-se a diferenca do FGTS, em face das integracoes de direito e da ausencia de depositos. DO CURSO DE RECICLAGEM: A reclamada nao pagou o curso de reciclagem devido ao autor por epoca da dispensa, tendo o mesmo desembolsado a importancia de R$ 120,00 referente ao aludido curso. Assim, pleiteia-se a importancia depositada pelo reclamante. DAS GUIAS DE RELACAO DE SALARIOS E CONTRIBUICAO/INSS: A emenda constitucional no. 20/98 estendeu a competencia da Justica do Trabalho para executar as contribuicoes sociais decorrentes das sentencas que proferir. Os inadimplementos trabalhistas, por serem verbas salariais, geram contribuicoes previdenciarias, que devem ser quitadas ao INSS pela reclamada. Por outro lado, com a demissao e inadimplementos da reclamada, necessario ao reclamante as guias de R.S.C./INSS (extinto A.A.S.) para o fim de comprovar junto a Previdencia Social o acrescimo salarial havido em decorrencia das verbas trabalhistas de natureza salarial. Dessa forma, reclama a expedicao de oficios ao INSS, bem como execucao das contribuicoes previdenciarias, condenando a reclamada a fornecer ao autor as guias R.S.C./INSS, devidamente acrescidas das parcelas de natureza salariais reclamadas e deferidas na acao. DA REMUNERACAO: O ultimo salario recebido pelo autor foi no valor de R$ 574,76 (quinhentos e setenta e quatro reais e seis centavos) por mes. RECLAMA 1) Declaracao de responsabilidade subsidiaria e a condenacao da segunda re no pagamento dos direitos pleiteados; 2) saldo de salario de sete dias, na forma do artigo 467 da CLT; 3) Horas extras. O horario suplementar devera ser calculado conforme determina o enunciado 264 do E. TST; 4) Feriados laborados na forma do precedente jurisprudencial no. 93 da SDI/TST; 5) Diferenca do adicional noturno, na forma do artigo 73 paragrafo 5o. da CLT c/c o precedente jurisprudencial no. 6 da SDI/TST; 6) Integracao de horas extras, feriados laborados e adicional noturno, no salario a fim de condenar a re a pagar as parcelas reclamadas com os reflexos dos respectivos direitos, inclusive da diferenca pedida no item 8; 8) Diferenca do 13o salario proporcional de 2004, em face das integracoes de direito; 9) Verbas abaixo com as integracoes de direito e com a indenizacao de 50% tutelada pelo artigo 467 da CLT: 9.1) Aviso previo e consectarios; 9.2) Ferias vencidas com 1/3(2004/2005); 9.3) 13o. salario proporcional de 2005; 9.4) Ferias proporcionais com 1/3; 9.5) 40% do FGTS; 10) Multa pela mora no pagamento das verbas resilitorias; 11) Diferenca do FGTS, em face das integracoes de direito e da ausencia de depositos; 12) FGTS s/importancias reclamadas e 40% deste; 13) importancia despendida no curso de reciclagem = R$ 120,00; 14) A expedicao de oficio ao INSS, bem como a execucao das contribuicoes previdenciarias, condenando a reclamada a fornecer ao autor as guias R.S.C./INSS, devidamente acrescidas das parcelas de natureza salariais reclamadas e deferidas na acao. Face ao exposto, requer que sejam as reclamadas notificadas para comparecerem a audiencia a ser designada por V. Exa., sob pena de revelia, esperando que finalmente seja a presente reclamacao julgada PROCEDENTE, condenando as res nos pedidos retro- mencionados, monetaria, alem das custas processuais e honorarios advcaticios na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenacao. Ressalta-se ainda, que pleiteia a condenacao das tres nos aludidos juros de mora de acordo com o artigo 406 do Novo Codigo Civil c/c o artigo 8o., paragrafo unico da CLT, ou seja, dos juros devidos em face da mora no pagamento de impostos da Fazenda Nacional. Outrossim, solicita que sejam expedidos oficios aos orgaos competentes para verificacao das infracoes cometidas pelas reclamadas. Protesta por todos os meios de provas em direito permitido, testemunhas, documentos e depoimentos pessoais dos representantes legais das res, sob pena de confesso. Da a presente o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), para efeitos legais. P. deferimento. Barra Mansa-RJ., 16 de junho de 2006.\" \r\n\r\nProc. 01022-2006-421-01-00-9 - Rte: Jose Carlos Lourenco Goncalves Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/05/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \"INICIALMENTE, esclarece que inexiste comissao de conciliacao previa da categoria do autor, seja no sindicato, ou no local de trabalho, razao pela qual deixa de juntar a declaracao da tentativa conciliatoria a que se refere o artigo 625-D da CLT.. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA: A segunda empresa era a tomadora dos servicos da primeira reclamada, e sendo assim torna-se subsidiariamente responsavel pelos direitos trabalhistas do obreiro. Via de consequencia, requer a declaracao da responsabilidade subsidiaria da segunda re, e condenacao da mesma ao pagamento dos direitos reclamados, na forma do enunciado 331 do T.S T.. DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante foi admitido pela reclamada em 01/02/2003, tendo sido dispensado em 07/11/2005. DO SALDO DE SALARIO: Que os ultimos sete dias laborados pelo autor referentes ao mes de novembro de 2005, nao foram pagos pela reclamada, o que ora pleiteia como saldo de salario, na forma do artigo 467 da CLT.. DA JORNADA DE TRABALHO. Trabalhava na funcao, de vigilante, de segunda a domingo, no horario de 18h40min as 07h00, em escala de 12 X 36, SEM INTERVALO PARA REFEICAO. Registra-se, que em media duas vezes na semana laborava ate as 07h30min.. Assim, nao respeitava a re a jornada tutelada pela CLT (07h00) face ao labor noturno, tornando o empregado credor do trabalho excedente. Ademais, alem da jornada suplementar retro, a re e devedora de mais uma hora extra diaria, face a inexistencia do intervalo minimo para refeicao, na forma do paragrafo 4o do artigo 71 da CLT. A reclamada nao pagou as horas extras laboradas, como e de direito. O horario suplementar devera ser calculado conforme determina o enunciado 264 do E. TST. Assim, pleiteia-se as aludidas horas extras. DOS FERIADOS: O autor laborou nos seguintes feriados: Terca-feira de carnaval; Sexta-feira da Paixao; 21 de abril (dia de Tiradentes); 1o. de Maio (dia do Trabalhador); Corpus Christi; Aniversario da Cidade; dia do Santo Padroeiro da cidade; 07 de setembro (independencia do Brasil); 12 de outubro (dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil); 02 de novembro (dia de finados); 15 de novembro (Proclamacao da Republica); 20 de novembro (dia da Consciencia Negra); 25 de dezembro (Natal) e 1o de janeiro (Confraternizacao Universal), nos horarios retro-mencionados, com excecao dos que coincidiram com o dia de descanso, o que ocorreu em media duas vezes. Ressalta-se que os feriados laborados nao foram quitados corretamente. Via de consequencia, reclama os feriados laborados, na forma do precedente jurisdicional no. 93 da SDI/TST. DO ADICIONAL NOTURNO: Em decorrencia da jornada de trabalho citada, o autor teria que receber o adicional noturno na forma do artigo 73 da C.L.T., o que nao foi pago corretamente pela re. Ressalta-se que houve prorrogacao do trabalho noturno, alem de 5 h da manha, o que tutela o adicional noturno ate o termino da jornada, na forma do artigo 73 paragrafo 5o da CLT c/c o precedente jurisprudencial no. 06 do SDI/TST. Da mesma forma, a hora noturna nao foi paga com a reducao determinada por Lei. Assim, reclama-se a diferenca do adicional noturno e seus consectarios, bem como a devida reducao da hora noturna. DAS INTEGRACOES DE DIREITO: O decimo terceiro salario proporcional de 2003, e integral de 2004, as ferias vencidas com 1/3 (2003/2004), e o FGTS, nao foram pagos com as integracoes de direito/horas extras, feriados laborados e adicional noturno). Da mesma forma, as horas extras nao foram integradas nos repousos semanais remunerados. Assim, reclama-se a diferenca do decimo terceiro salario proporcional de 2004, em face das integracoes de direito, bem como a integracao das horas extras nos repousos semanais remunerados. DAS FERIAS VENCIDAS/DA RESCISAO E 40% DO FGTS: As ferias vencidas com 1/3(2004/2005), o aviso previo e seus consectarios, as verbas resilitorias, e a multa rescisoria de 40% do FGTS, nao foram pagos. Dessa forma, reclama- se as aludidas verbas com as integracoes de direito, e com a indenizacao de 50% tutelada pelo artigo 467 da CLT. DA MULTA: A re, por outro lado, em face de nao ter quitado a rescisao, tornou- se devedora da multa prevista no artigo 477, parag. 6o e 8o. da CLT, o que desde logo reclama. Ad cautelam, como pedido sucessivo, reclama ainda a multa por nao ter quitado todas as parcelas devidas por epoca da rescisao. DO FGTS: O FGTS sobre as remuneracoes recebidas no pacto laboral, nao foi depositado corretamente, tanto em face da integracoes de direito, quanto da ausencia de depositos em alguns meses. Dessa forma, reclama-se a diferenca do FGTS, em face das integracoes de direito e da ausencia de depositos. DA DESPESA COM HOMOLOGACAO DE RESCISAO: A reclamada dispensou o autor e nada lhe pagou de rescisao. No entanto, no dia 09/01/2006 determinou que o autor desembolsasse a importancia de R$ 50,00 (cinquenta reais) a fim de homologar o TRCT e poder sacar o valor depositado de FGTS. Assim, pleiteia-se o pagamento da importancia despendida pelo autor. DO SALARIO FAMILIA: Nao obstante o autor ter informado a reclamada que tem dois filhos menores de quatorze anos (GUILHERME PERES GONCALVES de 5 anos e GUSTAVO PERES GONCALVES de 8 anos), a mesma nao quitou os valores devidos mes a mes, a titulo de salario-familia, o que desde logo pleiteia. DO VALE TRANSPORTE/DO REEMBOLSO DE DESPESAS: O autor por epoca de admissao, informou a reclamada o seu endereco residencial e os meios de transportes utilizados para ida e volta do trabalho e vice-versa cuja passagem importava em R$ 3,60 (tres reais e sessenta centavos) por viagem. Entretanto, ressalta-se que a reclamada somente depositava o valor de R$ 1,90 (hum real e noventa centavos) por viagem. Assim, pleiteia-se as diferencas dos valores despendidos pelo autor em conducao para ida e volta do trabalho. DAS GUIAS DE RELACAO DE SALARIOS E CONTRIBUICAO/INSS: A emenda constitucional no. 20/98 estendeu a competencia da Justica do Trabalho para executar as contribuicoes sociais decorrentes das sentencas que proferir. Os inadimplementos trabalhistas, por serem verbas salariais, geral contribuicoes previdenciarias, que devem ser quitadas ao INSS pela reclamada. Por outro lado, com a demissao e inadimplementos da reclamada, necessario ao reclamante as guias de R.S.C./INSS (extinto A.A.S.) para o fim de comprovar junto a Previdencia Social o acrescimo salarial em decorrencia das verbas trabalhistas de natureza salarial. Dessa forma, reclama a expedicao de oficio ao INSS, bem como execucao das contribuicoes previdenciarias, condenando a reclamada a fornecer ao autor as guias R.S.C./INSS, devidamente acrescidas das parcelas de natureza salariais reclamadas e deferidas na acao. DA REMUNERACAO: O ultimo salario recebido foi no valor de R$ 574,76 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) por mes. R E C L A M A. 1) Declaracao de responsabilidade subsidiaria e a condenacao da segunda re no pagamento dos direitos pleiteados; 2) Saldo de salario de sete dias na forma do artigo 467 da CLT; 3) Horas extras. O horario suplementar devera ser calculado conforme determina o enunciado 264 do E. TST; 4) Feriados laborados na forma do precedente jurisprudencial no. 93 da SDI/TST; 5) Diferenca do adicional noturno, na forma do artigo 73 paragrafo 5o. da CLT c/c o precedente jurisprudencial no. 06 da SDI/TST; 6) Integracao de horas extras nos repousos semanais remunerados; 7) Integracao de horas extras, feriados laborados e adicional noturno, no salario a fim de condenar a re a pagar as parcelas reclamadas com os reflexos dos respectivos direitos, inclusive das diferencas pedidas no item 8; 8) Diferencas em face das integracoes de direito: 8.1) 13o salario proporcional de 2003, e integral de 2004; 8.2) Ferias vencidas com 1/3(2003/3004); 9) Verbas abaixo com as integracoes de direito e com a indenizacao de 50% tutelada pelo artigo 467 da CLT; 9.1) Aviso previo e consectarios; 9.2) Ferias vencidas com 1/3 (2004/2005); 9.3) 13o salario proporcional de 2005; 9.4) Ferias proporcionais com 1/3; 9.5) 40% do FGTS; 10) Multa pela mora no pagamento das verbas resilitorias; 11) Diferencas do FGTS, em face das integracoes de direito e da ausencia de depositos; 12) FGTS s/importancias reclamadas e 40% deste: 13) Valores devidos mes a mes, a titulo de salario-familia = dois filhos; 14) Importancia despendida para homologacao de rescisao, no valor de R$ 50,00; 15) Diferencas dos valores despendidos em conducao de ida e volta do trabalho; 16) A expedicao de oficio ao INSS, bem como execucao das contribuicoes previdenciarias, condenando a reclamada a fornecer ao autor as guias R.S.C./INSS, devidamente acrescidas das parcelas de natureza salariais reclamadas e deferidas na acao. Face ao exposto, requer que sejam as reclamadas notificadas para comparecerem a audiencia a ser designada por V. Exa., sob pena de revelia, esperando que finalmente seja a presente reclamacao julgada PROCEDENTE, condenando as res nos pedidos retro- mencionados, a apurar em liquidacao de sentenca, tudo com juros de mora e correcao monetaria, alem das custas processuais e honorarios advocaticios na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenacao. Ressalta-se ainda, que pleiteia a condenacao das res nos aludidos juros de mora de acordo com o artigo 406 do Novo Codigo Civil c/c o artigo 8o, paragrafo unico da CLT, ou seja, dos juros devidos em face da mora no pagamento de impostos da Fazenda Nacional. Outrossim, solicita que sejam expedidos oficios aos orgaos competentes para verificacao das infracoes cometidas pelas reclamadas. Protesta por todos os meios de prova em direito permitido, testemunhas, documentos e depoimentos pessoais dos representantes legais das res, sob pena de confesso. Da a presente o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), para efeitos legais. P. Deferimento. Barra Mansa-RJ., 13 de junho de 2006.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 51230"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "49785": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 02101-2002-281-01-01-3 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ CESAR MACHADO LINDOLPHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 092718/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 10 dias, conforme despacho de fl 239. \r\n\r\nProc. RPS 000242/01 - Rte: NEILSON MATIAS DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D ] Rdo: GEOPLAN ENGENHARIA LTDA Rte: Informar o endereco dos socios. \r\n\r\nProc. 00885-2002-281-01-00-2 - Rte: GENERINO MACHADO [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 106353/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE 979/06. \r\n\r\nProc. 00285-2003-281-01-00-5 - Rte: JORGE DOS SANTOS SALVADOR [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 035682/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE 1114/06. \r\n\r\nProc. 01481-2003-281-01-00-7 - Rte: ROSANA MANSUR DA SILVA CORREA [Adv. Antonio Manoel Alves Rangel OAB:RJ 068627/D ] Rdo: RUBENS GUIMARAES SOUZA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE 996/06. \r\n\r\nProc. 00626-2005-281-01-00-4 - Rte: Marinete Ferreira de Azeredo Batista [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D ] Rdo: H.C. de Freitas Martins - ME. Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00895-2005-281-01-00-0 - Rte: Amaro Francisco Venancio Neto [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D Rte: Manifestar-se sobre a informacao de fl 48. \r\n\r\nProc. 00846-2006-281-01-00-9 - Rte: Geomar Jose da Silva [Adv. Tatiana Muniz Manhaes OAB:RJ 126055/D AB:RJ 051554/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001561/00 - Rte: SEBASTIAO VITAL DE LIMA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. 01493-2001-281-01-00-1 - Rte: JORGE BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01494-2001-281-01-00-4 - Rte: AMARITO DE SOUZA GOMES E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Apresentar as fichas financeiras dos exequentes, referente ao periodo de 01/08/1996 a 14/09/1999. \r\n\r\nProc. 02154-2001-281-01-00-0 - Rte: LUIS CARLOS DE CASTRO GANDRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos retificados do autor. \r\n\r\nProc. 00830-2002-281-01-00-2 - Rte: AMANDA PESSANHA ALMEIDA [Adv. Claudia Marcia de Souza Nogueira B. de Araujo OAB:RJ 070887/D AB:RJ 062576/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 01709-2002-281-01-00-8 - Rte: ALCILENE LIMA MARTINS [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 049212/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02108-2003-281-01-00-3 - Rte: PAULO SERGIO CARDOSO [Adv. Tarcisio Alves Leite de Faria OAB:RJ 063806/D ] Rdo: INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM T DE A FILHO S.A Rte: Manifestar-se sobre o oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. 02188-2003-281-01-00-7 - Rte: CIOMAR DA SILVA MIRANDA [Adv. Francisco Jose da Silva OAB:RJ 034837/D AB:RJ 068307/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02238-2003-281-01-00-6 - Rte: ANA DARCIA DE BARROS PALMEIRA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 074744/D ] Rte: Tomar ciencia do deferimento de vista dos autos. \r\n\r\nProc. 00371-2004-281-01-00-9 - Rte: FERNANDA RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 129887/D ] Rdo: Regularizar sua representacao. \r\n\r\nProc. 00401-2004-281-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 069063/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls 248/249. \r\n\r\nProc. 00526-2004-281-01-00-7 - Rte: ELISEU ALVES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 093442/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fl 117, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01487-2004-281-01-00-5 - Rte: GELSON RIBEIRO MENDES [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D ] Rdo: JOAO CARLOS DE SA AZEREDO Rte: Manifestar-se sobre o oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. 01525-2004-281-01-00-0 - Rte: VALERIA NUNES TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 049212/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nQuebra Proc. 01573-2004-281-01-00-8 - Rte: JEANNY KAROLINE PEREIRA RIBEIRO [Adv. Fabio Gomes Feres OAB:RJ 056839/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 010230/D AB:RJ 078353/D AB:RJ 115412/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., SERES - SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA, HOPE CONS. RECURSOS HUMANOS LTDA, ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA: Tomar ciencia dos recursos ordinarios de fls 457/473 e 476/505. \r\n\r\nProc. 01691-2004-281-01-00-6 - Rte: ANTONIO SILVA CARVALHO [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 005021/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 127. \r\n\r\nProc. 00596-2005-281-01-00-6 - Rte: Francisco Azeredo [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 068323/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 129. \r\n\r\nProc. 01269-2005-281-01-00-1 - Rte: Adriana Nunes Machado [Adv. Andrea Salles Rangel OAB:RJ 128326/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01787-2005-281-01-00-5 - Rte: Amilton dos Santos [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl 192. \r\n\r\nProc. 01862-2005-281-01-00-8 - Rte: Carlos Eustaquio Ataide [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 005372/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 107/111. \r\n\r\nProc. 00291-2006-281-01-00-5 - Rte: Carla Vernin da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 124732/D ] Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001896/85 - Rte: RONALD FIGUEIRA GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 088516/D AB:RJ 050534/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 1381. \r\n\r\nProc. 00960-1994-281-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO VICENTE [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Retificar seus calculos. \r\n\r\nProc. RT 001412/97 - Rte: ALEXANDRE DUMAS PAULA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: E.VIZELAS AREIAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 61/63. \r\n\r\nProc. RT 000115/99 - Rte: ANDREZA DE CAMPOS OLIVEIRA [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares OAB:RJ 075408/D AB:RJ 057809/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi deferida a suspensao requerida, na forma do despacho de fl 231. \r\n\r\nProc. 00370-1999-281-01-00-6 - Rte: TANIA LUCIA BARROS PECANHA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 090163/D IM \r\n\r\nId: 49785"
                        ]
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "Atos": {
                        "52044": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 02157-2000-202-01-00-1 - Exte: ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA E OUTROS Exdo: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA N/P JORGE DA SILVA SALVADOR Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 13.012,70 (1.129.516,97 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00093-2004-202-01-00-8 - Rte: ELISSANDRA HENRIQUE DA CRUZ Rdo: OSSOCENTER F 1 N/P CLAUDIO CUSTODIO MACIEL/SILVIA DA COSTA P. OLIVEIRA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.557,08 (226029,006139335 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios. Assim, face o que consta dos autos, foi determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios Claudio Custodio Maciel e Silvia da Costa Pereira Oliveira. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01618-2004-202-01-00-2 - Rte: ANDREA MARTINS Rdo: BLAZER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 7.581,03 (667.850,20 TRs), principal, R$ 159,25 de custas e R$ 1.137,16 (100.177,35 TRs) de honorarios advocaticios. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000205/01 - Rte: ONDINO MOREIRA DA SILVA Rdo: TERMO TRANSFER EQUIP E JORGE XAVIER MOUTINHO/LUIS GUSTAVO A. MOUTINHO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 3.449,68 (300690,746804371 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios. Assim, face o que consta dos autos, foi determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios Jorge Xavier Moutinho e Luis Gustavo de Almeida Moutinho. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000834/01 - Rte: FATIMA ALVES Rdo: BIG FACE INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA N/P SOCIA BEATRIZ S. GUIMARAES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 6.606,40 (574618,466350410 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00728-2002-202-01-00-5 - Rte: PAULO TADEU DE ABREU COSTA Rdo: INTERCOATING IND COM TINTAS N/P SANDRO GOES DE ABREU/AMANDIO C.BARBOSA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 15.036,66 (1315384,019274935 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01351-2002-202-01-00-1 - Rte: GERALDO MILLER DE MELLO Rdo: CONSORCIO CONSTRUTOR BR 040 Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 1.432,00 (126.228,57 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00073-2003-202-01-00-6 - Rte: NEIBE CAROLINA DE OLIVEIRA Rdo: EDUC MARIA LUIZA PONTES N/P JOY MACHS LIMA QUEIROZ/NADIA F. STEINBERG Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.874,33 (250831,208406854 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios. Assim, face que consta dos autos, foi determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios Joy Machs Lima Queiroz e Nadia de Freitas Steinberg. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00264-2003-202-01-00-8 - Rte: EDNA LEMOS DE ARAUJO Rdo: LOWES SUPERMERCADOS E SOC JOELSON ALVES/CARLOS DOMINGOS DE OLIVEIRA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.138,91. Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios. Assim, face que consta dos autos, foi determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios Joelson Alves e Carlos Domingos de OLiveira. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002150/87 - Rte: THIAGO GUEDES LOPES Rdo: MADEIREIRA IRATI LTDA N/P JONAS NUNES/DULCE HELENA ROCHA NUNES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 590,32 (50.957,05 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001088/93 - Rte: CICERO CUSTODIO BARROS Rdo: CONCIC ENGENHARIA S/A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 1.591,70(120.419,48 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000569/95 - Rte: JOEL RODRIGUES DOS SANTOS Rdo: CEMSA MONTAGENS E MARCELO FERREIRA NASCIMENTO/LUIZ GUILHERME F PINTO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 19.021,57 (1.729.345,37 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios. Assim, face o que consta nos autos, expediente de fl 228 e da certidao a fl 229, foi determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios Marcelo Ferreira Nascimento e Luiz Guilherme Ferreira Pinto. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000892/95 - Rte: CARLOS ROBERTO GERONIMO Rdo: ARCOPIO CONFECCOES DE JEANS LTDA N/P CARLA OTAVIA VILAS GOMES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 13.395,24 (1153540,100657344 TRs). Tomar ciencia da decisao: face a impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo, passando a fazer parte do polo passivo os socios. Face expediente de fl 178 e a certidao de fl 179, foi determinado o prosseguimento da execucao na pessoa da socio Carla Otavia Vilas Gomes. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001047/98 - Rte: JOSE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS Rdo: COLEGIO WERNECK Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 29.752,28 (2.769.297,49 TRs) para o rte, R$ 4.462,82 (415.394,43 TRs) de honorarios advocaticios e R$ 100,00 de custas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000357/99 - Rte: FRANCISCA CLAUDIA DA SILVA Rdo: IRVINE TRES CABELEIREIROS N/P GERALDO MARCIEL RIBEIRO/CHENG DAN NEI Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 4.189,72(427.022,61 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios. Assim, face o que consta dos autos, foi determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios Geraldo Marciel Ribeiro e Cheng Dan Nei. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000858/99 - Rte: AURELIO JOSE DE ANDRADE Rdo: IMEQUIPE INSTALACOES N/P SOCIOS AMILTON RIBEIRO/AMILTON RIBEIRO JUNIOR Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 6.345,74 (568851,204253271 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001748/99 - Rte: LUCIANA SANTOS DA PAIXAO Rdo: VIA UNIVERSITARIA BAR E LANCHONETE LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 1.306,36, de verba previdenciaria, com recolhimento em guia GPS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 002166/00 - Rte: ROGERIO DE OLIVEIRA BATISTA Rdo: SILTE CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA N/P MARCIA FRANCO DOS SANTOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl 95, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00952-2002-202-01-00-7 - Rte: SIMONE RIBEIRO LEAL Rdo: SAPAES MAT ELET E HIDRAULICO LTDA N/P DANIEL PAES DE SOUZA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl 82, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01802-2003-202-01-00-1 - Rte: ISRAEL MOREIRA Rdo: MTVI MARMORES E CRISTAIS N/P RUBENS LOPES JUNIOR Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao: Face que a rda e seus bens nao sao mais localizados, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios. Assim, face do que consta dos autos, foi determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios Reginaldo dos Santos Lopes, Rubens Lopes Junior e Cristiane Jacintho Lopes. \r\n\r\nProc. 02004-2003-202-01-00-7 - Rte: ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA Rdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA N/P LAURENS MORENO PEIXOTO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Informar a atual localizacao da re, sob pena de ser desconsiderada a personalidade juridica e responder pela execucao, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000849/01 - Rte: RENATA ALEXANDRE DE OLIVEIRA CHAVES Rdo: IMEQUIPE INSTALACOES LTDA N/P AMILTON RIBEIRO/AMILTON RIBEIRO JUNIOR Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Pagar diferenca devida ao rte, em 48 horas, de R$ 2.414,05 (208.344,66 TRs), sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00232-2003-202-01-00-2 - Rte: CELSO CALIXTO NUNES Rdo: PADARIA DA TRAVESSA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A revelia. \r\n\r\nProc. 00747-2003-202-01-00-2 - Rte: FABIO OLIVEIRA DUTRA Rdo: MAQ TEMP SERVICOS N/P ANSELMO DA S. AMARAL/CARLOS HENRIQUE A.RODRIGUES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador e trazer aos autos o endereco atual da rda, sob pela de fazer parte do polo passivo e responder pela execucao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01431-2003-202-01-00-8 - Rte: ALTAIR INHANCE Rdo: HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Novos calculos. \r\n\r\nProc. 01547-2003-202-01-00-7 - Rte: LEANDRO GONCALVES DA MOTTA Rdo: LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 38.510,22, equivalentes a 3.354.563,39 TRs. \r\n\r\nProc. 01859-2005-202-01-00-2 - Rte: Sidnei da Silva Cantanhede Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02108-2005-202-01-00-3 - Rte: Jorge Alex Rodrigues Rdo: MN Vieira Construcoes Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A revelia. \r\n\r\nProc. 02393-2005-202-01-00-2 - Rte: Genoval Luiz da Conceicao Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002210/91 - Rte: NILZA MARIA DA SILVEIRA Rdo: BMS COMERCIO E INDUSTRIA N/P JOSE CARLOS PEREIRA/MARCELO AUGUSTO LONGO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl 331, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002581/91 - Rte: MARCELO BARBOSA NAZARI Rdo: SOMANDO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA N/P LUIZ ALBERTO PEIXOTO XAVIER Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl 124, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000061/92 - Rte: JOSE FLAVIO DOS REIS VIANA Rdo: J.B. EMPREITEIRA LTDA N/P BRUMMEL LAFAYETTE CORTES DA COSTA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o valor de R$ 6,72, em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01487-2004-202-01-00-3 - Cgte: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: MARCOS ALEXANDRE NEPOMUCENO MACHADO VIACAO UNIAO LTDA: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl 55, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01730-2005-202-01-00-4 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 075312/D ] Edmar Barbosa Rodrigues Pereira da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00236-2006-202-01-00-3 - Cgte: Sbcq Inspecoes Ensaios e Testes de Qualidade Ltda [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 125296/D ] Sbcq Inspecoes Ensaios e Testes de Qualidade Ltda, Paulo Jose de Moura: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01438-2006-202-01-00-2 - Cgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Cgdo: Rosinaldo Campos Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda: Depositar valor que entende devido, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00089-2006-202-01-01-4 - Agte: Giovanni Santos Filho [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Agdo: Caixa Economica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires OAB:RJ 056175/D ] Caixa Economica Federal: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00099-2006-202-01-00-7 - SPTE: Jose Augusto Andrade Amaral [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 048907/D ] Jose Augusto Andrade Amaral: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01705-2003-202-01-00-9 - Rte: CLAUDIO XAVIER DOS SANTOS [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima OAB:RJ 054199/D AB:RJ 078382/D ] CLAUDIO XAVIER DOS SANTOS: Regularizar seu CPF junto a Receita Federal, para expedicao de alvara, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00935-2004-202-01-00-1 - Rte: EDUARDO DA SILVA FERREIRA [Adv. Ozival Santos Maia OAB:RJ 104055/D ] Rdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA EDUARDO DA SILVA FERREIRA: Dar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01289-2004-202-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Solange da Silva Rocha OAB:RJ 072901/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: Apresentar os valores que entende devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01622-2004-202-01-00-0 - Rte: PAULO SERGIO CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Jorge Antonio Mariano OAB:RJ 114177/D ] Rdo: PCG RACING COMERCIO E SERVICOS LTDA-EPP PAULO SERGIO CONCEICAO DOS SANTOS: Dar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01864-2004-202-01-00-4 - Rte: OTONIEL RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 061143/D ] OTONIEL RODRIGUES RIBEIRO, MIC MONTAGENS INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00278-2005-202-01-00-3 - Rte: Alessandro Vaz Ferreira [Adv. Sergio Moraes de Oliveira OAB:RJ 095684/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Alessandro Vaz Ferreira: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 113, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00540-2005-202-01-00-0 - Rte: Marcio de Azeredo Netto [Adv. Djalma Claro da Costa OAB:RJ 068261/D AB:RJ 067490/D ] Marcio de Azeredo Netto: Vir com novos artigos, conforme promocao da Contadoria de fl 80, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00854-2005-202-01-00-2 - Rte: Josimar Lima dos Santos [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes OAB:RJ 076657/D ] Rdo: Windoor 27 Metalurgica Ltda Josimar Lima dos Santos: Dar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01965-2005-202-01-00-6 - Rte: Carlos Roberto dos Santos Cardoso [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Planejamento e Montagens SVM Ltda [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D ] Planejamento e Montagens SVM Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00546-2006-202-01-00-8 - Rte: Luciana Pinto da Rocha [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 071102/D ] Luciana Pinto da Rocha: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00554-2006-202-01-00-4 - Rte: Marilin de Oliveira Lima [Adv. Ruy de Araujo Junior OAB:RJ 123366/D ] Rdo: Yago Informatica Perifericos Ltda Marilin de Oliveira Lima: Vir com o demonstrativo mes a mes com copia para a rda, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00559-2006-202-01-00-7 - Rte: Luciana Pinto da Rocha [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 071102/D ] Luciana Pinto da Rocha: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00666-2006-202-01-00-5 - Rte: Ana Maria de Sousa Saraiva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Timbre Moveis Ltda Ana Maria de Sousa Saraiva: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00678-2006-202-01-00-0 - Rte: Altair Marcelino dos Reis [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 134241/D ] Altair Marcelino dos Reis: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01039-2006-202-01-00-1 - Rte: Jose Maria Candido [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B Jose Maria Candido: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01150-2006-202-01-00-8 - Rte: Admilson Fernando [Adv. Josemar Fernandes de Almeida OAB:RJ 075796/D ] Rdo: Bermatel Alimentos Ltda Admilson Fernando: Justificar pedido de horas extras juntando demonstrativo com copia para reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01199-2006-202-01-00-0 - Rte: Geraldo Goncalves Rigueira da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 094546/D ] Geraldo Goncalves Rigueira da Silva, Mercado Bragal Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000625/00 - Rte: OLIVEIRO DE SOUZA LIMA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: TECHNE ENGENHARIA LTDA OLIVEIRO DE SOUZA LIMA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00905-2001-202-01-00-2 - Rte: ROGER TAVARES DA SILVA [Adv. Augusto Cesar Ribeiro Barros OAB:RJ 094925/D AB:RJ 029477/D ] ARTEMIA REGINA DOS SANTOS STAMPINI: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. No codigo 2909. Visto que o valor indicado foi feito pelo INSS, conforme oficio de fl 182. \r\n\r\nProc. RT 001285/01 - Rte: SERGIO SOARES THEOFILO [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D SERGIO SOARES THEOFILO: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. RT 002031/01 - Rte: SEBASTIAO LIMA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 048237/D ] DELTA CONSTRUCOES S/A: Manifestar-se sobre o oficio de fls 208, em 10 dias. Devendo requerer o que entender cabivel. \r\n\r\nProc. 00305-2002-202-01-00-5 - Rte: VANIA HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 024057/D ] TECHMEDIKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRAS: Tomar ciencia que foram convolados em penhora os depositos de fls 163 a 165, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00295-2003-202-01-00-9 - Rte: WANDERLEI LUIS LOPES CORDEIRO [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca OAB:RJ 109158/D ] Rdo: HIPERSUCAR RIO CEREAIS (MASSA FALIDA DE) N/P WANDERLEI LUIS LOPES CORDEIRO: Tomar ciencia da falencia da rda. \r\n\r\nProc. 00532-2003-202-01-00-1 - Rte: GESSIMAR QUEIROZ DE PAULA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 080670/D AB:RJ 112693/A ] CHOPPGAS COMERCIO DE GAS LTDA: Complementar o valor executado, sob pena de nao conhecimento dos embargos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2003-202-01-00-9 - Rte: JOSE ALEXANDRE GOUVEA SILVA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 074365/D AB:RJ 001334/B ] JOSE ALEXANDRE GOUVEA SILVA: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00724-2003-202-01-00-8 - Rte: MARCIO SERRA CALDAS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] MARCIO SERRA CALDAS, EMPRESA TEJOFRAN SANEAMENTO SERVICOS LTDA, Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00725-2003-202-01-00-2 - Rte: LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO, EMPRESA TEJOFRAM SANEAMENTO SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A TELEC RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01049-2003-202-01-00-4 - Rte: ANGELA MARIA GOMES ROSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 074015/D ] ANGELA MARIA GOMES ROSA: Trazer copia de seu CPF para expedicao de alvara, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01157-2003-202-01-00-7 - Rte: GLAUCIA DE ARAUJO RIBEIRO [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 060143/D ] GLAUCIA DE ARAUJO RIBEIRO: Tomar ciencia do documento de fl 119, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01256-2003-202-01-00-9 - Rte: JOAQUIM LEITAO DA SILVA NETO [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 049348/D ] OPTICA BOA VONTADE LTDA ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00610-2004-202-01-00-9 - Rte: RICARDO GOMES NARCISO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 062729/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Tomar ciencia da peticao de fl 303, devendo vir com a providencia, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00871-2004-202-01-00-9 - Rte: CARLOS HENRIQUE LOURENCO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 052963/D ] TATIMAR PLASTICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. Novos calculos. \r\n\r\nProc. 01324-2004-202-01-00-0 - Rte: JEFFERSON PIMENTEL DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD JEFFERSON PIMENTEL DE SOUSA: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01703-2004-202-01-00-0 - Rte: JOSE LUIZ DE FRANCA [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D JOSE LUIZ DE FRANCA: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01893-2004-202-01-00-6 - Rte: CARLA LISBOA COUTINHO [Adv. Maria Lucia Montes da Silva OAB:RJ 077324/D AB:RJ 087776/D ] CARLA LISBOA COUTINHO, TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 02019-2004-202-01-00-6 - Rte: MARCELO DEPLAN FERNANDES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 035992/D ] MARCELO DEPLAN FERNANDES, DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 02115-2004-202-01-00-4 - Rte: WALMYR DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias OAB:RJ 093778/D AB:RJ 121859/D ] WALMYR DE OLIVEIRA GOMES: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00116-2005-202-01-00-5 - Rte: Eliana de Abreu Saroa Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 074015/D ] News Braganca Refeicoes Ltda: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl 116, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00314-2005-202-01-00-9 - Rte: Robson Ferreira Neto [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 095180/D ] Robson Ferreira Neto, Construtora Anapolis Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00513-2005-202-01-00-7 - Rte: Roberto de Castro [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Roberto de Castro: Vir com o documento indicado na ata de fl 13, em 10 dias, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito quanto ao 2o. rdo. \r\n\r\nProc. 00528-2005-202-01-00-5 - Rte: Alessandro Santos Baia [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Cock Lider Aviario Ltda ME Alessandro Santos Baia: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 01090-2005-202-01-00-2 - Rte: Domingos Romualdo Santos Junior [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 035707/D ] Domingos Romualdo Santos Junior, Banco Bradesco S.A.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Em 10 dias sucessivos comecados pelo autor. \r\n\r\nProc. 01185-2005-202-01-00-6 - Rte: Luana da Conceicao Ferreira [Adv. Leonardo Correa da Silva OAB:RJ 100392/D AB:RJ 079201/D ] Luana da Conceicao Ferreira, Mercado Exito Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01519-2005-202-01-00-1 - Rte: Valmir Abreu de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Valmir Abreu de Souza, Loc de Caxias Comercio Ltda ME, Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01763-2005-202-01-00-4 - Rte: Paulo Adriano Toscano Cabral [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 047602/D ] Mendes Duque Empreiteira de Mao de Obra e Materiais de Construcao: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. Novos calculos. \r\n\r\nProc. 01849-2005-202-01-00-7 - Rte: Fabio Fonseca Requena [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 117266/D ] Fabio Fonseca Requena: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01967-2005-202-01-00-5 - Rte: Maurilio da Silva Ferreira Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Italmoveis Artes e Decoracoes Industria e Comercio Maurilio da Silva Ferreira Filho: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 01985-2005-202-01-00-7 - Rte: Pedro Jose Vieira Ribeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 059293/D ] Pedro Jose Vieira Ribeiro: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 02315-2005-202-01-00-8 - Rte: Marcio Zimbrao de Oliveira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Marcio Zimbrao de Oliveira: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 43, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02394-2005-202-01-00-7 - Rte: Angela Losque Alves [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 027935/D ] Hayabusa Comercio e Diversoes Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 02444-2005-202-01-00-6 - Rte: Givaldo da Conceicao [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra OAB:RJ 060092/D AB:RJ 035346/D ] Givaldo da Conceicao, Silva Lameu Construcoes Ltda- ME: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 02445-2005-202-01-00-0 - Rte: Eduardo Henrique Cassunde Nepomuceno [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 079776/D ] Eduardo Henrique Cassunde Nepomuceno: Tomar ciencia do novo valor de honorarios, com possibilidade de parcelamento. \r\n\r\nProc. 00477-2006-202-01-00-2 - Rte: Jose Claudio da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Jose Claudio da Silva: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00552-2006-202-01-00-5 - Rte: Jose Cosme Bezerra [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 048907/D ] Sanebras Engenharia Ltda: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00581-2006-202-01-00-7 - Rte: Douglas Costa Soares [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Douglas Costa Soares: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00677-2006-202-01-00-5 - Rte: Demilson Marcelino de Azeredo [Adv. Matilde Marta Custodio OAB:RJ 117421/D AB:RJ 052198/D ] Sadia Alimentos S.A.: Tomar ciencia do requerimento de desistencia da acao a fl 207, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00860-2006-202-01-00-0 - Rte: Gilcimar Oliveira da Silva [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 067077/D ] Faster Brasex Transportadora e Logistica Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000620/90 - Rte: NORIVAL VALENTIM PIRES [Adv. Emmanoel Paulo de Carvalho OAB:RJ 083785/D AB:RJ 010186/D ] VIACAO UNIAO LTDA: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl 198, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002001/92 - Rte: CLAUDIO OLAVO DE CAMPOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 035271/D ] CLAUDIO OLAVO DE CAMPOS: Requerer o que entender cabivel, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000261/94 - Rte: NILS CASTIMBERG RODRIGUES [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 038977/D AB:RJ 060376/D ] NILS CASTIMBERG RODRIGUES: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000852/95 - Rte: JOSE MIGUEL PAULO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 024917/D ] JOSE MIGUEL PAULO DOS SANTOS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001281/95 - Rte: GIORGIO ADOLFO GILI [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 037506/D AB:RJ 009447/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre peticao fl 449, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000306/98 - Rte: LINDEMBERG FIGUEIREDO ROQUE DA PAZ [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ARCTICA LTDA LINDEMBERG FIGUEIREDO ROQUE DA PAZ: Manifestar-se sobre peticao e docs de fls 165/298. \r\n\r\nProc. RT 000378/98 - Rte: SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 027439/D ] SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA, SHELL BRASIL SA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Em 10 dias sucessivos comecados pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 000990/98 - Rte: IZALTINO DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Santos de Moraes OAB:RJ 039592/D AB:RJ 108993/D ] IZALTINO DE OLIVEIRA DA SILVA, ACVO AUTO CENTER VIDROS ORIGINAL LTDA (MASSA FALIDA DE): RTE, tomar ciencia da falencia da rda. RDA, tomar ciencia de todo processado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000595/99 - Rte: GILDO CAMELO [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D AB:RJ 080370/D ] GILDO CAMELO: Tomar ciencia da vista aos autos por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000625/99 - Rte: LUIZ FERNANDO DA SILVA VITORINO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D LUIZ FERNANDO DA SILVA VITORINO: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Fls 689 e 690. \r\n\r\nId: 52044"
                        ],
                        "49922": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01910-2002-205-01-00-2 - Rte: GILBERTO ALVES MONTEIRO Rdo: TWR BRASIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em PAGAR EM 48 HORAS,O VALOR DE R$ 69.634,33,ATUALIZADO ATE 01.07.05, SOBRE O QUAL INCIDIRA JUROS DE MORA ATE A DATA DA SATISFACAO DO CREDITO,ALEM DAS CUSTAS DE R$ 200,00. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A DEDUZIR,SE COMPROVADO O RECOLHIMENTO,NO EQUIVALENTE A 1.124.427,540100 TR PRO-RATA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00668-2003-205-01-00-0 - Rte: CLEBER SOUZA SANTOS Rdo: JM SUB EMPREITEIRA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, APRESENTANDO IMPUGNACAO FUNDAMENTADA, BEM COMO CALCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01857-2004-205-01-01-4 - Agte: MIC MONTAGENS INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 045281/D ] ANTONIO DA SILVA SOARES: Contraminutar Agravo e juntar pecas que entender necessarias. \r\n\r\nProc. 00980-1998-205-01-01-9 - Rte: MARCO AURELIO PORTUGAL [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco OAB:RJ 055943/D AB:RJ 017459/D ] MARCO AURELIO PORTUGAL: Vista da devolucao das notificacoes remetidas aos socios. \r\n\r\nProc. 01943-2005-205-01-01-8 - Rte: Rodrigo Silva de Sousa [Adv. Elza Mendonca de Carvalho OAB:RJ 070897/D AB:RJ 024057/D ] Faci Color Laboratorio Fotografico Ltda: Juntar cartao de ponto legivel. \r\n\r\nProc. 00653-2006-205-01-00-5 - Egte: Sonia Maria Carvalho Gomes [Adv. Beatriz Alencar Carvalho Gomes OAB:RJ 106808/D AB:RJ 071375/D ] Sonia Maria Carvalho Gomes, MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE FLS.19 EM QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC. CUSTAS DE R$ 44,26 PELA EMBARGANTE. CONVOLAO EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS.77 E DADO A SOCIA EMBARGANTE POR CIENTE. INCLUIDO NO POLO PASSIVO DOS AUTOS PRINCIPAIS TAMBEM O SOCIO ADALBERTO RICARDO CONTANI, DEVENDO O MESMO SER CITADO PARA APRESENTACAO DE BENS. EM 28/09/2006 - \r\n\r\nProc. 01182-2006-205-01-00-2 - Egte: Marco Antonio Ferreira [Adv. Elba da Silva Leite OAB:RJ 048848/D AB:RJ 074621/D ] Jose Carlos de Azevedo: CONTRA-MINUTAR O AGRAVO DE PETICAO INTERPOSTO POR MARCO ANTONIO FERREIRA AS FLS.13/31, NO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 01183-2006-205-01-00-7 - Egte: Antonio Carlos Serafim [Adv. Elba da Silva Leite OAB:RJ 048848/D AB:RJ 074621/D ] Jose Carlos de Azevedo: CONTRA-MINUTAR O AGRAVO DE PETICAO INTERPOSTO POR ANTONIO CARLOS SERAFIM AS FLS.14/33, NO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 00944-2003-205-01-00-0 - Exte: EDINALDO DO NASCIMENTO MORAIS [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Exdo: AUTO MECANICA CAIQUE DE CAXIAS LTDA EDINALDO DO NASCIMENTO MORAIS: Vista do oficio de fls.93/94. \r\n\r\nProc. 01135-2001-205-01-00-4 - Rte: ROBSON CRESPO FABIANO [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 071416/D ] RODABRAS LTDA: NOT. A RECLAMADA PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DE FLS.147 (DIFERENCAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 00559-2002-205-01-00-2 - Rte: MARCELO FALCAO DA SILVA [Adv. Jose Julio Fernandes Machado OAB:RJ 085651/D MARCELO FALCAO DA SILVA: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00738-2002-205-01-00-0 - Rte: JORGE LOURENCO COSTA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D JORGE LOURENCO COSTA: Ciencia e CUMPRIMENTO do despacho de fl.113,abaixo transcrito: \"J. A certidao de fls.109 faz expressa referencia ao endereco indicado na presente,dando conta de que os representantes da rda nao sao encontrados. Indique o autor outro endereco.\" Em,17.10.06 - Ass.Juiz do Trabalho Titular. \r\n\r\nProc. 01852-2002-205-01-00-7 - Rte: NILSON LINS DA SILVA [Adv. Antonia Maria Silva de Sa OAB:RJ 092401/D AB:RJ 029937/D ] NILSON LINS DA SILVA: Ciencia de que os autos retornaram do TRT,mas que ainda esta pendente de julgamento de Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 00744-2003-205-01-00-8 - Rte: SANDRA MARIA CARRILHA DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D ] Rdo: INSTITUTO CASIMIRO DE ABREU (ENT MANT ORG 4 AM SANDRA MARIA CARRILHA DA SILVA: Vista,na Secretaria da Vara,do of.da DRF e documentos acautelados. \r\n\r\nProc. 01050-2003-205-01-00-8 - Rte: LIECE CESARIO CORREA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA ISRAEL DE PAULA L LIECE CESARIO CORREA: Vista do oficio da DRF,na Secretaria da Vara,observando que o endereco fornecido e o mesmo que esta nos autos. \r\n\r\nProc. 02001-2003-205-01-00-2 - Rte: JOSE EUDES DO NASCIMENTO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D ] Rdo: ECOS COMERCIO PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTDA JOSE EUDES DO NASCIMENTO: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01010-2004-205-01-00-7 - Rte: MAURICEIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 093634/D ] MAURICEIA FERREIRA DA SILVA, CELSO ALVES VIEIRA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.42, NO VALOR DE R$ 3.313,43, ATUALIZADO ATE 01/09/06, SOBRE O QUAL INCIDIRA JUROS DE MORA ATE A DATA DA SATISFACAO DO CREDITO, ALEM DAS CUSTAS DE R$ 50,00. INT.AS PARTES, SENDO A RE AO DEPOSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01181-2004-205-01-00-6 - Rte: MARCIO ALVES ANSELMO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA MARCIO ALVES ANSELMO: Apresentar contrato social da reclamada. \r\n\r\nProc. 01237-2004-205-01-00-2 - Rte: DAVID MARENDAZ FILHO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: MBLINK CURSOS E INFORMATICA LTDA DAVID MARENDAZ FILHO: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01273-2004-205-01-00-6 - Rte: DULCE MOREIRA DE QUEIROZ [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D ] Rdo: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA DULCE MOREIRA DE QUEIROZ: REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01146-2005-205-01-00-8 - Rte: Claudio da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D ] Claudio da Silva, Loc de Caxias Comercio Ltda ME: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.89, NO VALOR DE R$ 250,63, ATUALIZADO ATE 01/09/06, SOBRE O QUAL INCIDIRA JUROS DE MORA ATE A DATA DA SATISFACAO DO CREDITO, ALEM DAS CUSTAS DE R$ 20,00. INT.AS PARTES, SENDO A RE AO DEPOSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01273-2005-205-01-00-7 - Rte: Erlandes Silva Pereira Santos [Adv. Sonia Ferreira de Araujo OAB:RJ 086033/D ] Rdo: Flambelle Cosmeticos Ltda Erlandes Silva Pereira Santos: VISTA AO RECLAMANTE DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.30 E 41. \r\n\r\nProc. 01278-2005-205-01-00-0 - Rte: Itamar de Souza Christovao [Adv. Jose Pereira de Sousa OAB:RJ 080885/D AB:RJ 090173/D ] Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: TOMAR CIENCIA DA NOMEACAO COMO DEPOSITARIA A SRa.MARIA FELIPE - SOCIA DA RECLAMADA. APOS, A PRACA. \r\n\r\nProc. 01817-2005-205-01-00-0 - Rte: Everaldo Pereira Jubilado [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 090173/D ] Everaldo Pereira Jubilado, Loc de Caxias Comercio Ltda: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.84,no valor de R$ 1.307,45,atualizado ate 01.09.06,sobre o qual incidira juros de mora ate a data da satisfacao do credito,alem das custas de R$ 80,00. Partes intimadas,sendo a re ao deposito,em 48 horas,pena execucao. \r\n\r\nProc. 00004-2006-205-01-00-4 - Rte: Arnaldo Rodrigues Batista [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D ] Rdo: M N Vieira Construcoes Arnaldo Rodrigues Batista: TOMAR CIENCIA DA EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. CUSTAS DE R$ 94,83, PELO AUTOR, CALCULADAS SOBRE A CONDENACAO DE R$ 4.741,97, VALOR DADO A CAUSA, DAS QUAIS FICA DISPENSADO. EM 24-10-2006 - \r\n\r\nProc. 00538-2006-205-01-00-0 - Rte: Marcio da Silva Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: Gunitado do Brasil Ltda Marcio da Silva Santos: TOMAR CIENCIA DA EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, CONFORME FLS.32. CUSTAS DE R$ 155,35, PELO AUTOR, CALCULADAS SOBRE A CONDENACAO DE R$ 7.767,86, VALOR DADO A CAUSA, DAS QUAIS FICA DISPENSADO. EM 24-10-2006 - \r\n\r\nProc. 00638-2006-205-01-00-7 - Rte: Cosme Eduardo Souza do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria OAB:RJ 052490/D ] Rdo: Comercial Milano Brasil Ltda Cosme Eduardo Souza do Nascimento: VENHA O AUTOR COM AS VERBAS REFERENTE A LIQUIDACAO ESPECIFICADA NA EMENDA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00655-2006-205-01-00-4 - Rte: Alvaro Moreira Alexandre Filho [Adv. Jonnasan Azevedo da Silva OAB:RJ 114420/D Alvaro Moreira Alexandre Filho: Ciencia de que deferida a dilacao do prazo. \r\n\r\nProc. 00132-2000-205-01-00-2 - Rte: HERCULES COELHO ALAMO [Adv. Claudio de Souza OAB:RJ 074719/D AB:RJ 014622/D ] TRANSPORTES CARVALHO LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000907/00 - Rte: ANTONIO DA LUZ FREITAS [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D ] Rdo: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA ANTONIO DA LUZ FREITAS: REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001081/00 - Rte: LEIDSON MERENCIO DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: MARKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA LEIDSON MERENCIO DA SILVA: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001085/00 - Rte: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Sergio Firmino da Silva OAB:RJ 036539/D AB:RJ 080386/D ] PATRICIA PINHEIRO DA SILVA: REQUEIRA O AUTOR O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO E CONFORME FLS.99. \r\n\r\nProc. RT 001833/00 - Rte: HELIOMAR RESENDE PORTO [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: LUCAS DISTRIBUIDORA DE CIGARRO LTDA HELIOMAR RESENDE PORTO: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00756-2001-205-01-00-0 - Rte: FERNANDO SOUZA OLIVEIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 085996/D AB:RJ 083858/D ] FERNANDO SOUZA OLIVEIRA: DIGA O EXEQUENTE SOBRE A PETICAO DA RECLAMADA DE FLS.156. \r\n\r\nProc. 01968-2001-205-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO DIMAS ALVES DA FONSECA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 074145/D ] SEBASTIAO DIMAS ALVES DA FONSECA: Promover a liquidacao,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01997-2001-205-01-00-7 - Rte: RENATO MENDONCA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 086724/D ] RENATO MENDONCA DO NASCIMENTO, CONSTRUTORA VILLE LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO AS FLS.140, EM QUE JULGOU-OS PARCIALMENTE GARANTIDO, VEZ QUE HA SOMENTE A GARANTIA DO DEPOSITO RECURSAL. A PENHORA NO AUTOMOVEL DE FLS.115, CONFORME DOCUMENTACAO JUNTADA AS FLS.133, POSSUI ALIENACAO FIDUCIARIA. SENDO ASSIM, NAO FORAM ADMITIDOS OS EMBARGOS A EXECUCAO, NOS TERMOS DO ART.737, INCISO I DO CPC. EM 19/10/2006 - \r\n\r\nProc. 02000-2001-205-01-00-6 - Rte: ALESSANDRO ORESTES MADUREIRA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 062182/D ] CHEVRON BRASIL LTDA: Ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01611-2002-205-01-00-8 - Rte: FLAVIO RODRIGUES XAVIER [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 063274/D AB:RJ 039181/D ] ELIZABETE DE LIMA MOZER: Ciencia de que o deposito de fls.133 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01614-2002-205-01-00-1 - Rte: ADALBERTO SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 027439/D ] VESPER S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00032-2003-205-01-00-9 - Rte: WELLINGTON DE ASSIS FONSECA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 070700/D ] PRESITEC ENGENHARIA LTDA: Ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora. Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00484-2003-205-01-00-0 - Rte: HUMBERTO DE PAIVA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 020283/D ] DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA: Comprovar pagamento da diferenca de honorarios advocaticios e custas. \r\n\r\nProc. 00623-2003-205-01-00-6 - Rte: JOSE RICARDO FONSECA [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 045281/D ] JOSE RICARDO FONSECA: REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, DIANTE DO RESULTADO NEGATIVO DA ORDEM DE BLOQUEIO, DEVOLUCAO DE NOTIFICACOES REMETIDAS AOS SOCIOS E CERTIDAO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00668-2003-205-01-00-0 - Rte: CLEBER SOUZA SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 070297/D ] ICEC INDUSTRIA DE CONSTRUCAO LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA, BEM COMO CALCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProc. 00728-2003-205-01-00-5 - Rte: MARIO SANTOS AMORIM [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 053782/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU S/A, sucessor de BANCO BANERJ S/A: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.411/2,no valor de R$ 8.783,48,atualizado ate 01.12.05,sobre o qual incidira juros de mora ate a data da satisfacao do credito,alem das custas de R$ 60,00. Imposto de Renda Retido na Fonte a deduzir,se comprovado o recolhimento,no equivalente a 118.818,810878 TR pro-rata. Reclamada intimada ao deposito,em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00876-2003-205-01-00-0 - Rte: NELVINA SANTOS DA COSTA [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D ] Rdo: CARLOS ROBERTO RAMOS MOURA NELVINA SANTOS DA COSTA: REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01601-2003-205-01-00-3 - Rte: JOSE ANACLETO DE TOLEDO FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 015777/D ] JOSE ANACLETO DE TOLEDO FILHO: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01603-2003-205-01-00-2 - Rte: ALEXSANDRA RIBEIRO E SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: JR LU COIFEUR LTDA ME ALEXSANDRA RIBEIRO E SILVA: Vista,na Secretaria da Vara,do oficio e declaracoes de renda. \r\n\r\nProc. 01728-2003-205-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 044536/D ] LUIZ CARLOS DOS SANTOS: Ciencia da certidao negariva de citacao quanto a socia Marlene do Carmo Medeiros,devendo fornecer meios para o prosseguimento da execucao,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01941-2003-205-01-00-4 - Rte: FATIMA BISPO DA COSTA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 053732/D ] FATIMA BISPO DA COSTA: Informar o atual paradeiro da reclamada. \r\n\r\nProc. 00667-2004-205-01-00-7 - Rte: ADILSON MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 001522/D ] ADILSON MONTEIRO DE SOUZA: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01076-2004-205-01-00-7 - Rte: SEBASTIAO CARLOS PEREIRA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo OAB:RJ 062924/D AB:RJ 040419/D ] SEBASTIAO CARLOS PEREIRA: DIANTE DOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PRACAS REALIZADAS E DA ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE, REQUEIRA O AUTOR O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01264-2004-205-01-00-5 - Rte: IZABELLE TAIZE DA SILVA BRITO [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 040387/D ] IZABELLE TAIZE DA SILVA BRITO: REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01298-2004-205-01-00-0 - Rte: FABIO DA FONSECA [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D FABIO DA FONSECA: Vista das devolucoes das notificacoes remetidas aos socios. \r\n\r\nProc. 01583-2004-205-01-00-0 - Rte: WILSON FRITIS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 090173/D ] WILSON FRITIS, WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.211/2,no valor de R$ 29.789,70,atualizado ate 01.09.06,sobre o qual incidira juros de mora ata a data da satisfacao do credito,alem das custas de R$ 240,00. Partes intimadas,sendo a re ao deposito,em 48 horas,pena execucao. \r\n\r\nProc. 01663-2004-205-01-00-6 - Rte: SAMUEL DA SILVA CARVALHO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 078382/D ] RAINHA DA SERRA CEREAIS LTDA: Ciencia de que o deposito de fls.68 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01822-2004-205-01-00-2 - Rte: CESAR FERNANDES TOSTAS [Adv. Adriana Cortes Muniz OAB:RJ 102393/D AB:RJ 083858/D ] CESAR FERNANDES TOSTAS: Falar sobre peticao de fls.158. \r\n\r\nProc. 01930-2004-205-01-00-5 - Rte: ROGERIO DE OLIVEIRA MARIANO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01951-2004-205-01-00-0 - Rte: EDSON DEROCI NEVES [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 023872/D ] MAR TRANSPORTES E LOCADORA LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01959-2004-205-01-00-7 - Rte: SILVIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: DUQUESPUMA DO RIO IND E COM LTDA (A/C SOCIA Arlete Xavier dos Santos) SILVIO SANTOS DE OLIVEIRA: Ciencia e cumprimento do despacho de fls.60,abaixo transcrito: \"J.O distribuidor nao possui endereco das empresas. Diligencie o proprio autor.\" Em,16.10.06 - Ass.Juiz do Trabalho Titular. \r\n\r\nProc. 01969-2004-205-01-00-2 - Rte: ROBSON DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 027978/D ] MODULO E PLASTICO EMPREENDIMENTOS LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00107-2005-205-01-00-3 - Rte: Rosangela da Silva Duarte [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 095363/D ] Rosangela da Silva Duarte: Promover a liquidacao,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00244-2005-205-01-00-8 - Rte: Sergio Araujo Maracaja [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima OAB:RJ 054199/D AB:RJ 098403/D ] Sergio Araujo Maracaja: Ciencia de que foi indeferido ambos os requerimentos(fls.97), reportando-se ao despacho de fls.90 e salientando quanto aos cheques que o autor sequer indica a forma de desconto. \r\n\r\nProc. 00629-2005-205-01-00-5 - Rte: Marcio Luiz Peres dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Idear Comercial Construtora e Assistencia Tecnica Ltda Marcio Luiz Peres dos Santos: VISTA AO RECLAMANTE DA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA EXECUTORIA DE FLS.32. \r\n\r\nProc. 00671-2005-205-01-00-6 - Rte: Bruno de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 090173/D ] Bruno de Souza, WKR Comercio e Servicos Ltda: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.118, NO IMPORTE DE R$ 1.964,22, ATUALIZADO ATE 01/09/06, SOBRE O QUAL INCIDIRA JUROS DE MORA ATE A DATA DA SATISFACAO DO CREDITO, ALEM DAS CUSTAS DE R$ 60,00. INT.AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPOSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00778-2005-205-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos da Silva Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: FC Galvao Transportadora Luiz Carlos da Silva Filho: Falar sobre a peticao e documentos(fls.45/51). \r\n\r\nProc. 00884-2005-205-01-00-8 - Rte: Marcos Antonio Alves Lima [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marcos Antonio Alves Lima: Apresentar calculo discriminado mes a mes relativo ao FGTS. \r\n\r\nProc. 00946-2005-205-01-00-1 - Rte: Sebastiao Nogueira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 090173/D ] Sebastiao Nogueira: REQUEIRA O AUTOR O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, DIANTE DO RESULTADO NEGATIVO DA ORDEM DE BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 01142-2005-205-01-00-0 - Rte: Francisco Higino Moura de Carvalho [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 027439/D ] Francisco Higino Moura de Carvalho, Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.92, NO VALOR DE R$ 4.333,83, ATUALIZADO ATE 01/08/06, SOBRE O QUEL INCIDIRA JUROS DE MORA ATE A DATA DA SATISFACAO DO CREDITO, ALEM DAS CUSTAS DE R$ 80,00. INT. AS PARTES, SENDO A RE AO DEPOSITO, EM 48 HORAS,SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01213-2005-205-01-00-4 - Rte: Maria da Penha da Conceicao [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria da Penha da Conceicao, WKR Comercio e Servicos Ltda: TOMAR CIENCIA DA HOMO LOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.236/8, NO VALOR DE R$ 10.052,39, ATUALIZADO ATE 01/09/06, SOBRE O QUAL INCIDIRA JUROS DE MORA ATE A DATA DA SATISFACAO DO CREDITO, ALEM DAS CUSTAS DE R$ 200,00. INT. AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPOSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01275-2005-205-01-00-6 - Rte: Clodoaldo Gomes da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: TOMAR CIENCIA QUE FOI NOMEADA COMO DEPOSITARIA A SOCIA DA RECLAMADA MARIA FELIPE. DANDO CIENCIA DESTA NOMEACAO ATRAVES DA PATRONA -RDA. \r\n\r\nProc. 01584-2005-205-01-00-6 - Rte: Edimilson Andrade de Lima [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D ] Rdo: Fapel Fabrica Artefatos Papel Para Embalagem Ltda Edimilson Andrade de Lima: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01720-2005-205-01-00-8 - Rte: Juarez Dias de Oliveira [Adv. Ailton da Silva OAB:RJ 115590/D AB:RJ 090173/D ] Juarez Dias de Oliveira, WKR Comercio e Servicos Ltda: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.139/40,no valor de R$ 19.107,57,atualizado ate 01.09.06,sobre o qual incidira juros de mora ate a data da satisfacao do credito,alem das custas de R$ 60,00. Partes intimadas,sendo a re ao deposito,em 48 horas,pena execucao. \r\n\r\nProc. 01958-2005-205-01-00-3 - Rte: Ailton da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: Mercado Nova Campina Ltda Ailton da Silva: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01985-2005-205-01-00-6 - Rte: Raquel da Silva Nunes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 066223/D ] Nalin Tecidos e Confeccoes Ltda: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 02219-2005-205-01-00-9 - Rte: Sergio Souza dos Santos [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 066855/D ] Mezzanino Industria e Comercio de Moveis: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 02533-2005-205-01-00-1 - Rte: Lourenco Augusto Ferreira Filho [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho OAB:RJ 053328/D AB:RJ 049479/D ] Banco ABN Amro Bank Real S.A.: TOMAR CIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS SOMENTE EM CARTORIO, CONFORME DESPACHO DE FLS.144. \r\n\r\nProc. 00053-2006-205-01-00-7 - Rte: Alexandra Couto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 078382/D ] Alexandra Couto, Distribuidora de Cereais Fernao Dias Ltda: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo das partes. \r\n\r\nProc. 00152-2006-205-01-00-9 - Rte: Eridan Menezes da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 003288/D ] Eridan Menezes da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.62/67. \r\n\r\nProc. 00482-2006-205-01-00-4 - Rte: Joao Medeiros da Silva Junior [Adv. Claudia da Silva Rangel OAB:RJ 072216/D ] Rdo: Fabratin Com e Industria de Tintas Ltda Joao Medeiros da Silva Junior: Ciencia de que foi deferido desentranhamento dos documentos de fls.08 a 22. \r\n\r\nProc. 00605-2006-205-01-00-7 - Rte: Joao Batista dos Santos [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva OAB:RJ 060940/D AB:RJ 090173/D ] Joao Batista dos Santos, Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.256/259. \r\n\r\nProc. 00984-2006-205-01-00-5 - Rte: Wagner de Paula Negro Monte [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Joag Construcoes Ltda Wagner de Paula Negro Monte: INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS.23, DILIGENCIE O AUTOR JUNTO A JUCERJA. \r\n\r\nProc. 01072-2006-205-01-00-0 - Rte: Marcelo Soares de Sant Anna [Adv. Sergio Moraes de Oliveira OAB:RJ 095684/D ] Rdo: Sadia S.A. Marcelo Soares de Sant Anna: INDEFERIDA A INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS, PORQUE NAO OBEDECIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM 5 DA NOTIFICACAO, DEVENDO AS TESTEMUNHAS COMPARECEREM INDEPENDENTE DE INTIMACAO. \r\n\r\nProc. 01309-2006-205-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: Auto Viacao Reginas Ltda Antonio Carlos de Souza: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROFERIDA AS FLS.73, EM QUE JULGOU HOMOLOGADA A DESISTENCIA REQUERIDA, EXTINGUINDO OS PEDIDOS SE RESOLUCAO DO MERITO. CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE R$ 1.500,00, VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, PELO AUTOR DISPENSADO. \r\n\r\nProc. RT 000565/93 - Rte: JORGE RAMOS DE SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 017469/D ] JORGE RAMOS DE SOUZA: Vista do oficio do DETRAN. \r\n\r\nProc. RT 001713/93 - Rte: JOSELEM NASCIMENTO FLORES [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 096963/D ] TRANSBRACAL PREST. DE SERV. IND. E COM. LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. RT 001872/95 - Rte: LUIZ CLAUDIO SOARES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 010122/D ] INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HONORIO LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. RT 001630/96 - Rte: CLAUDIO MAZZEI LEON HERNANDEZ [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 026985/D ] CLAUDIO MAZZEI LEON HERNANDEZ: Vista das certidoes negativas do Oficial de Justica Arrecadador, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execucao,em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000315/97 - Rte: CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 003038/D ] TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA: Manifestar-se sobre calculo de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000757/97 - Rte: GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto da Silva Toledo OAB:RJ 063589/D AB:RJ 084246/D ] GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA: DIGA O AUTOR DO RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME FLS.185/186. \r\n\r\nProc. RT 000916/97 - Rte: ALEXANDRA MOURA RODRIGUES [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 090865/D ] KANY MODAS LTDA: Comprovar pagamento da cota previdenciaria,em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001386/97 - Rte: JORGE NATALINO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 066613/D AB:RJ 085608/D ] POLIBRASIL POLIMEROS SA: Requerer o que for de seu interesse,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001865/97 - Rte: MARCIO LOPES DA SILVA [Adv. Edvar Ramos de Souza OAB:RJ 066390/D AB:RJ 078147/D ] MARCIO LOPES DA SILVA: Vista,na Secretaria da Vara,do of.da DRF e docs.acautelados. \r\n\r\nProc. RT 001922/97 - Rte: JUNIOR CESAR BELMIRO DA SILVA [Adv. Mario Jose Bravo OAB:RJ 015929/D JUNIOR CESAR BELMIRO DA SILVA: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000311/98 - Rte: JULIO CESAR DO NASCIMENTO [Adv. Francisco de Assis Barbosa Fernandes OAB:RJ 001493/A AB:RJ 000001/D ] JULIO CESAR DO NASCIMENTO: Vista do oficio de fls.53. \r\n\r\nProc. 00726-1999-205-01-00-9 - Rte: WILSON DE JESUS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 075673/D ] SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA: MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA, BEM COMO CALCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProc. RT 000763/99 - Rte: JEOVA DA SILVA PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 073006/D ] JEOVA DA SILVA PEREIRA: Vista do oficio de fls.195/6. \r\n\r\nProc. RT 000793/99 - Rte: RICARDO DO NASCIMENTO CORDEIRO [Adv. Adilson Pereira Correa OAB:RJ 084514/D ] Rdo: BAR ITATIAIA LTDA RICARDO DO NASCIMENTO CORDEIRO: INTIME-SE O AUTOR A REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001044/99 - Rte: ADRIANA APARECIDA LEAL [Adv. Arnaldo Soares de Araujo OAB:RJ 043150/D AB:RJ 079776/D ] PERSONAL SERVICE REC HUMAN E ASSESS EMPRL LTDA: COMPROVAR O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DE FLS.154/156, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001727/99 - Rte: PAULO SERGIO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D ] Rdo: M M MOVEIS LTDA ME PAULO SERGIO FERNANDES DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001888/99 - Rte: GENECI PESTANA ALVIM [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 020981/D ] GENECI PESTANA ALVIM, BANCO ITAU S/A: Ciencia da decisao dos Embargos a Execucao,conforme dispositivo a seguir transcrito: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos a execucao, opostos por Banco Itau SA,nos termos da fundamentacao supra, determinando que sejam refeitos os calculos nos exatos limites da r.sentenca que transitou em julgado. Custas de R$ 44,26 pelo embargante,nos termos do art.789-A V da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo,liberem-se os depositos recursais,com ciencia a parte interessada.\" \r\n\r\nId: 49922"
                        ],
                        "49676": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00659-2006-206-01-00-9 - Rte: Sergio Felix da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA MARCADA PARA O DIA 12.12.06, AS 11:25 H,NES TA 6a VT/DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 00426-2006-206-01-00-6 - Cgte: W e A Company Service Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Cgdo: Hilton da Cruz W e A Company Service Ltda: VIR COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00276-2003-206-01-00-8 - Rte: MICHAEL OLIVEIRA BITTENCOURT [Adv. Alfredo Martins Pereira Junior OAB:RJ 090224/D AB:RJ 083858/D ] MICHAEL OLIVEIRA BITTENCOURT, AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.688,86+R$ 541,94 INSS \r\n\r\nProc. 01439-2004-206-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO ALEXANDRE DE CAMPOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 042197/D ] CARTONAGEM NOSAPA 2000 COMERCIO EMBALAGENS LTD: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00050-2005-206-01-00-9 - Rte: Pedro Joaquim de Souza [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Tecconstru Servicos Tecnicos de Construcao Ltda [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Tecconstru Servicos Tecnicos de Construcao Ltda: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DO INSS, EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00141-2005-206-01-00-4 - Rte: Arnaldo Bezerra dos Santos [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 040419/D ] Arnaldo Bezerra dos Santos: COMPROVAR O VALOR SACADO DA CONTA VINCULADA DO FGTS, ALEM DE JUN- TAR, EM CINCO DIAS, A VARIACAO SALARIAL \r\n\r\nProc. 02729-2005-206-01-00-2 - Rte: Allan Martins Silva [Adv. Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa OAB:RJ 081799/D ] Rdo: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda Allan Martins Silva: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00003-2006-206-01-00-6 - Rte: Evanio Lisboa Santos [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Consorcio Lummus Andromeda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01127-2006-206-01-00-9 - Rte: Rose Mary dos Santos Moraes [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ] Rdo: Alternativa Sistema de Ensino Rose Mary dos Santos Moraes: Fornecer o endereco atual da reclamada. sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 00224-2001-206-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO GOSTON RIBEIRO [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 090173/D ] WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000786/01 - Rte: SIND IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 098550/D ] SIND IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ: Ter ciencia de despacho de fls. 279 \r\n\r\nProc. 00044-2002-206-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Jair Soares da Silva OAB:RJ 043985/D ] Rdo: DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA PAULO ROBERTO MONTEIRO DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE S/CERTIDAO CONTIDA NA CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 00184-2002-206-01-00-7 - Rte: CRISTIANE SILVA DE MELLO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 041354/D ] CRISTIANE SILVA DE MELLO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01148-2002-206-01-00-0 - Rte: CICERO LEITE DOS SANTOS [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 041931/D ] CICERO LEITE DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. as fls. 136 \r\n\r\nProc. 00351-2003-206-01-00-0 - Rte: GLAUCO LIMA DO CARMO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] GLAUCO LIMA DO CARMO: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01286-2003-206-01-00-0 - Rte: ROGERIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 062729/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. (novos calculos) \r\n\r\nProc. 00551-2004-206-01-00-4 - Rte: WELINGTON DA COSTA LOPES [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 080899/D ] WELINGTON DA COSTA LOPES: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01419-2004-206-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO DA CUNHA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 057570/D ] MARCO ANTONIO DA CUNHA: Ter ciencia de despacho :deferido prazo \r\n\r\nProc. 02324-2004-206-01-00-3 - Rte: MARCIO LEONARDO CHINA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 020485/D ] R R SOUZA GESSO LTDA ME: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00210-2005-206-01-00-0 - Rte: Francisco Carlos Mazzocco de Sa [Adv. Ailton Burity OAB:RJ 117656/D AB:RJ 016090/D ] Francisco Carlos Mazzocco de Sa, SHV GAS BRASIL LTDA.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em prazo sucessivo \r\n\r\nProc. 00247-2005-206-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto de Souza Costa [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D AB:RJ 045241/D AB:RJ 072546/D ] Carlos Alberto de Souza Costa, J.F. de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda, Enesa Engenharia S.A.: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. sendo a rda para dep \r\n\r\nProc. 00281-2005-206-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos da Silva Neves [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 062575/D ] Centro Park Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01229-2005-206-01-00-3 - Rte: Antonia de Andrade Pinto [Adv. Andre Araujo dos Santos OAB:RJ 110387/D AB:RJ 090173/D AB:RJ 038103/D ] WKR Comercio e Servicos Ltda, Associacao Pestalozi de Duque de Caxias: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. em prazo sucessivo \r\n\r\nProc. 01251-2005-206-01-00-3 - Rte: Leonardo Sampaio da Silveira [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D AB:RJ 026985/D ] Leonardo Sampaio da Silveira: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01507-2005-206-01-00-2 - Rte: Jucemar Faria Martins [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 013051/D ] Jucemar Faria Martins: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02105-2005-206-01-00-5 - Rte: Flodoaldo Torres da Silva [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho OAB:RJ 053328/D AB:RJ 090173/D ] Flodoaldo Torres da Silva: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 02276-2005-206-01-00-4 - Rte: Jose Ricardo Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D Jose Ricardo Ferreira: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00371-2006-206-01-00-4 - Rte: Ana Paula Ribeiro dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D ] Rdo: Salao de Beleza e Estetica Amisterdam Ltda [Adv.] Ana Paula Ribeiro dos Santos: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01350-2006-206-01-00-6 - Rte: Jose Barbosa da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: Wanderley Rodrigues de Oliveira Junior e Outro Jose Barbosa da Silva: Ter ciencia de despacho de fls. 13 \r\n\r\nProc. RT 000935/95 - Rte: VALDECIR ALVES CABRAL [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 084990/D ] VALDECIR ALVES CABRAL: Ter ciencia de despacho de fls. 144 \r\n\r\nProc. RT 001398/95 - Rte: VILMA JOSE DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 111121/D ] VILMA JOSE DA SILVA: Ter ciencia de despacho de fls. 168 \r\n\r\nProc. 01095-1996-206-01-00-9 - Rte: NILZO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 010794/D ] NILZO ANTONIO DE SOUZA: INFORMAR SE DESISTE DA PENHORA \r\n\r\nProc. 00280-1998-206-01-00-8 - Rte: AIKE COSTA DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 022270/D ] AIKE COSTA DA SILVA, SADIA S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 375,63 + R$ 49,26 INSS \r\n\r\nProc. RT 000820/98 - Rte: HERBERT GOMES JUNIOR [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 093933/D ] HERBERT GOMES JUNIOR: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA SECR.FINANCAS E.RJ \r\n\r\nId: 49676"
                        ]
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "Atos": {
                        "50809": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/10/2006\r\n\r\nProc. 02108-2006-241-01-00-7 - Rte: Cristiano Cullen de Sampaio Vianna [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte OAB:RJ 081282/D AB:RJ 104487/D ] Rte: Juntar procuracao e qualificar polo passivo. \r\n\r\nProc. 00370-2001-241-01-00-2 - Rte: EMANUELLE REGIS XAVIER [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D ] Rdo: DOM GRALBER COM.CASEIRA-N/PALBERTO EVANGELISTA Rte: Venha com os enderecos das empresas de fls. 75 para expedicao dos oficios (CEG e LIGHT). \r\n\r\nProc. 01504-2001-241-01-00-2 - Rte: ROBERTO NOGUEIRA BRAGA [Adv. Walnei Novaes Moreira OAB:RJ 049393/D AB:RJ 087371/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00758-2006-241-01-00-8 - Rte: Gilco Lima [Adv. Joel Lima OAB:RJ 079962/D AB:RJ 074190/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000043/00 - Rte: IVAN CARLOS GONCALVES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 076194/D AB:RJ 077988/D ] Rte, BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 244.961,27 \r\n\r\nProc. RT 000278/00 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033700/D ] Rdo: Depositar o valor do FGTS apurado as fls. 89/90. \r\n\r\nProc. 00507-2000-241-01-00-8 - Rte: JURANDI DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) Atender solic. da CEF. Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00717-2000-241-01-00-6 - Rte: DEAN ABREU DOS SANTOS [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas OAB:RJ 081927/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) C/proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 00806-2000-241-01-00-2 - Rte: JOSE LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas OAB:RJ 081927/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: Juntar comprovante atual do credito. \r\n\r\nProc. 01320-2000-241-01-00-1 - Rte: JOSE EDSON DA SILVA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02082-2000-241-01-00-1 - Rte: ANDRE BORGES GOMES [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB:RJ 084935/D AB:RJ 053809/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02117-2000-241-01-00-2 - Rte: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: Venha com a prova atual do credito. \r\n\r\nProc. 03247-2000-241-01-00-2 - Rte: DEISE TERESA DE JESUS MENEZES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 104875/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003542/00 - Rte: ALVARO GONCALVES REGO [Adv. Maria Clara Locha OAB:RJ 116109/D ] Rdo: PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIG LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000304/01 - Rte: MARCOS AURELIO GONCALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: E MENDES LTDA ITALY IN PACK Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01052-2001-241-01-00-9 - Rte: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 110249/D ] Rte, Pavisolo Construtora Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01870-2001-241-01-00-1 - Rte: MARCELO FERNANDES FONSECA [Adv. Almir Meirelles Rosa OAB:RJ 013160/D AB:RJ 023497/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01915-2001-241-01-00-8 - Rte: MARCIA LIGIA VIEIRA LACERDA PEDRO [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02944-2001-241-01-00-7 - Rte: MARCELO GOMES DE CARVALHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 060850/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 9243,16 \r\n\r\nProc. RT 003769/01 - Rte: LUIZ FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D AB:RJ 044710/D AB:RJ 001522/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) C/guia de deposito. \r\n\r\nProc. 03858-2001-241-01-00-1 - Rte: JEAN ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Claudia Gomes dos Santos OAB:RJ 082208/D AB:RJ 100778/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00744-2002-241-01-00-0 - Rte: ELMO FERREIRA SANTANA [Adv. Alzira da Silva Moura OAB:RJ 077465/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 023537/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02597-2003-241-01-00-4 - Rte: HEDNILTON SILVA DA COSTA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00562-2005-241-01-00-2 - Rte: Everaldo Mota [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 089762/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00881-2005-241-01-00-8 - Rte: Alessandra Catermol dos Santos [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 035915/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01590-2005-241-01-00-7 - Rte: Elias da Silva Pereira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 004058/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02980-2005-241-01-00-4 - Rte: Ayres de Oliveira [Adv. Urubatam Nazaret Duarte OAB:RJ 116138/D AB:RJ 066104/D ] Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Vir assinar peticao. \r\n\r\nProc. RT 000276/87 - Rte: LUCI CARDOSO SARTORIO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 003999/D AB:RJ 061376/D AB:RJ 107992/D AB:RJ 066247/D ] JORGE ROSA FREITAS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00004-1989-241-01-00-6 - Rte: ELEZAR CLER [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 075992/D ] Rte: Os autos ja se encontram a disposicao na secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 001350/95 - Rte: ANGELA MARIA BARCELOS ALVES [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 017434/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 003198/95 - Rte: ROSILDO DELFINO DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 065415/D ] Rdo: Para ciencia de que o deposito de fls. 188 no valor de R$ 2220,34 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. RT 000009/96 - Rte: WAGNER JOSE VENAS JUNIOR [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho OAB:RJ 049761/D AB:RJ 037130/D ] Rte, Rdo: Ajustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo, partes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao. \r\n\r\nProc. RT 000032/96 - Rte: CENIRA DA SILVA VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 062612/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DETRAN. \r\n\r\nProc. 00407-1996-241-01-00-4 - Rte: MAURICIO NOLACIO LISBOA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 78.393,25 \r\n\r\nProc. 00727-1996-241-01-00-4 - Rte: ADSON MARCELO SANTANA DOS SANTOS [Adv. Milton Demier OAB:RJ 026196/D AB:RJ 024207/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. \r\n\r\nProc. 01095-1996-241-01-00-6 - Rte: JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Comprovar deposito dos honorarios periciais. R$ 2850,00 \r\n\r\nProc. RT 001872/96 - Rte: JULIO CESAR MELLO BIAS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 013012/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002501/96 - Rte: RENATA MIRANDA SIQUEIRA AFONSO [Adv. Roberto Rosa de Miranda OAB:RJ 033948/D AB:RJ 081305/D ] Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Ao Rte. em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001234/97 - Rte: MARIA JOSE BARBOSA PALHANO [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 055670/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. 01500-1997-241-01-00-7 - Rte: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001988/97 - Rte: ANTONIO HONORIO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D ] Rdo: COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES Rte: Tendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento da execucao. Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 1.209.974,79 \r\n\r\nProc. RT 002418/97 - Rte: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 043932/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003244/97 - Rte: ESPOLIO DE SEBASTIAO JOSE DE SOUZA FIGUEIREDO E OUTRO S AB:RJ 076194/D ] Rdo: DUAL DU PECAS (SUCESSORA DE SANVOLKS LTDA) ESPOLIO DE SEBASTIAO JOSE DE SOUZA FIGUEIREDO: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Deferida a vista. \r\n\r\nProc. RT 003461/97 - Rte: JOAO GUERREIRO DE FREITAS [Adv. Edison Garcia Prado Lopes OAB:RJ 051361/D ] Rdo: MAUA JURONG S/A Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Ter vista de certidao. \r\n\r\nProc. 03995-1997-241-01-00-9 - Rte: EMILSON CAJAZEIRA FRANCA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Para ciencia da decisao de fls., que trancou o seguimento do agravo de paticao, por nao delimitados os valores (CLT, art. 897, $ 1o.). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001950/98 - Rte: CLAUDIA LUCIA ANTONIO DA CUNHA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Ter vista Bacen/jud. \r\n\r\nProc. RT 002244/98 - Rte: JOSE RICARDO DE LIMA FERNANDES [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 003767/D ] CARLOS ALBERTO MENEZES PIRES: Para vista da decisao de fls. 210, que determinou a inclusao dos socios no polo passivo, bem como o arresto de seus ativos via Bacen/jud, fls. 211/212. Pz: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000205/99 - Rte: JOSE RONALDO CORDEIRO AREIA [Adv. Regina Peres de Abreu OAB:RJ 086552/D ] Rdo: COMIDA CASEIRA DELICIA SOLRAC LTDA ME Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Ter vista dos autos. \r\n\r\nProc. RT 001504/99 - Rte: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 105454/D AB:RJ 037311/D ] Rte, CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003165/99 - Rte: ANTONIA MARIA DA SILVA MARINHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 051152/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre oficio do(a) CEF. \r\n\r\nProc. 03437-1999-241-01-00-5 - Rte: ELIEZER FRANCISCO XAVIER DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 073386/D AB:RJ 066247/D ] Rte, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 004602/99 - Rte: RENATO LACERDA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 064278/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 50809"
                        ],
                        "52215": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Amaral Peixoto 232/3o. Andar, Centro, Niteroi. \r\n\r\nPraca do dia 04/12/2006 as 09:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 11/12/2006 as 09:00 horas. \r\n\r\nProc. CPE 000365/01 - Exte: ELIZEU PEDRO Exdo: MACRO META LTDA Bens: -UM VEICULO MARCA VW/SAVEIRO CL, ANO 1994/1995, COR BRANCA, PLACA LAK 5347, CHASSIS 9BWZZZ30ZRP2811288, COMBUSTIVEL ALCOOL, CODIGO RENCAVAM 625855078, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 6.000,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 305/507 - CENTRO. \r\n\r\nProc. 00719-2005-243-01-00-2 - Exte: Antonio Francisco de Andrade Exdo: BIT CARNES E MERCEARIA LTDA N/P SOCIA LUCIA HELENA MEZAVILLA Bens: -UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 21.000 BTUS, CONSUL AIR MASTER, COR CINZA, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.500,00. -UM APARELHO DE TV DE 29 POLEGADAS, MARCA TRINITON, COR CINZA GRAFITE, ESTADO DE SEMI NOVA, AVALIADA EM R$ 1.000,00. -UM APARELHO DE AUDIO/VIDEO MULTI CHANNEL RECEIVER VSX-515, PIONER 110 WXCH, COR PRETA, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.800,00. -UM APARELHO DE DVD MARCA PHILIPS DVD 628, COR PRETA, ESTADO DE EXCELENTE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 300,00. -DOIS APARELHOS DE VIDEO CASSETE PANASONIC, PV 4651, COR PRETA, EXCELENTE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA UM EM R$ 300,00 NO TOTAL DE R$ 600,00. -UMA MESA REDONDA COM MADEIRA E PEDRA MARMORE, COM QUATRO CADEIRAS COM PLAHINHA, ESTADO DE EXCELENTE CONSERVACAO, AVALIADA EM R$ 1.500,00. -UM CONJUNTO DE DOIS SOFAS, UM DE TRES LUGARES, OUTRO DE DOIS LUGARES, EM TECIDO COTELE BEGE, COM ALMOFADAS SOLTAS, ESTADO DE NOVO, AVALIADO EM R$ 4.000,00. -OITO CADEIRAS COM DESIGNER, BRANCAS COM FORRO DE TECIDO VERDE EM CETIM, EM PATINA BRANCA, ESTADO DE NOVAS, AVALIADA CADA UMA EM R$ 500,00, NO TOTAL DE R$ 500,00. -UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 7.000 BTUS, CONSUL MASTER, COR MARROM, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 350,00. -UMA MESA DE JANTAR EM MADEIRA MACICA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,70 X 1,00M, COM DETALHE EM CERAMICA PINTADA, COM OITO CADEIRAS EM PALHINHA COM FERRO, AVALIADA EM R$ 4.500,00. -UM SOFA DA COR VERDE ESCURO EM FORMATO DE ELE, EM CAMURCA SINTETICA DA MARCA SINTESE, MEDINDO APROXIMADAMENTE QUATRO METROS, COM DOIS ENCOSTOS LATERAIS RECLINAVEIS, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 4.000,00. -UMA TV DE 21 POLEGADAS, MARCA PHILIPS, COR GRAFITE, MODELO STEREO BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 600,00. -DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO BRANCOS, MARCA SPRINGER CARRIER INOVARE, DE 10.000 BTUS, AVALIADO CADA EM R$ 700,00, NO TOTAL DE R$ 1.400,00. -UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA CONSUL MASTER, 12.000 BTUS, COR MARROM, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.300,00. -UM TAPETE BEGE MARCA AVANTI, COM DESIGNER,MEDINDO APROXIMADAMENTE 3,00 X 3,50M, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 28.850,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA ANTONIO PARREIRAS, 139/1001 -BOA VIAGEM \r\n\r\nProc. 02520-2005-243-01-00-9 - Exte: Sandro Luiz Alves de Araujo Exdo: Vigmarc Servicos Ltda Me e Outro Bens: -UM NOTEBOOK HP PAVITOR ZESS00 PENTIUM 4, 2-66 GHZ, 256 MM,HD 40, COM GRAVADOR DE CD, PERFEITO ESTADO, AVALIADO EM R$ 4.200,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA MONICA, 181, CASA 01, ITAIPU. \r\n\r\nProc. 02605-2005-243-01-00-7 - Exte: Kassia Ribeiro Krepke Augusto Exdo: Montacon Montagem e Construcoes Ltda Bens: -UM VEICULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL SPECIAL, PLACA KMX 2000, CODIGO RENAVAM 752916041, MIL CILIDRADAS, 62 CV, COR BRANCA, CHASSI 9BWCA05Y81T103648, EM NOME DA EXECUTADA, ANO DE FABRICACAO E DO MODELO 2001, A GASOLINA, EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, NECESSITANDO PINTURA, LANTERNAGEM, SEM O BANCO TRASEIRO E UMA CALOTA, AVALIADO EM R$ 10.000,00. -UMA FOTOCOPIADORA MARCA TOSHIBA, MODELO 1560, FUNCIONANDO, ESTADO RAZOAVEL, AVALIADO EM R$ 1.800,00. -UM AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER, FUNCIONANDO,ESTADO RAZOAVEL 18.000 BTUS, AVALIADO EM R$ 950,00. -DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, SENDO UM BRASTEMP E OUTRO CONSUL, 7.500 BTUS, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO CADA UM EM R$ 350,00, PERFAZENDO OS DOIS R$ 700,00. -DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO 18.000 BTUS, CADA UM, FUNCIONANDO, ESTADO RAZOAVEL, AVALIADO CADA UM EM R$ 950,00, PERFAZENDO OS DOIS R$ 1.900,00. -TRES MONITORES DE VIDEO DE 14 POLEGADAS, FUNCIONANDO, ESTADO RAZOAVEL, SENDO DOIS DA MARCA LG, MODELO C15JA-0, SERIES NUMERO 4015PKN24933 E 310SP72565 E UM MONITOR DA MARCA SANSUNG SYNCMASTER MODELO 550 V, NUMERO DE SERIE DT15HXBN904791T, AVALIADO CADA UM, EM R$ 200,00, PERFAZENDO OS TRES R$ 600,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 15.950,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA PASTOR ERASMO BRAGA, 86 - SAPE. \r\n\r\nProc. 00327-2006-243-01-00-4 - Exte: Afonso Geraldo Pimenta Exdo: Mundus Montagens Manutencao Ltda + 2 Bens: -QUINZE PISOS METALICOS DE 0,70 X 1,40 M, PARA MONTAGEM DE PALCOS, PALANQUES ETC...EM FERRO COBERTO COM MADEIRA, COM 12 MM DE ESPESSURA, AVALIADOCADA EM R$ 750,00, PERDAZENDO O TOTAL DE R$ 11.250,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A ROD. AMARAL PEIXOTO, KM 31, MARICA. \r\n\r\nProc. 00490-2006-243-01-00-7 - Exte: Angela Maria de Paula Exdo: Elegancy Service Ltda Bens: -DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA CONSUL, DE 12.000 BTUS, COR GELO, BOM ESTADO DE CONSERCACAO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.100,00 CADA UM, NO TOTAL DE R$ 2.200,00. -UMA IMPRESSORA MARCA ELGIN-I 250, COR GELO COM CINZA, ESTADO DE EXCELENTE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 250,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 2.450,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA EDUARDO LUIZ GOMES, 147, CENTRO. \r\n\r\nProc. 00668-2006-243-01-00-0 - Exte: Mario Vieira Exdo: Sociplan Engenharia Ltda Bens: -UM COMPUTADOR AMD SEMPRON 2300+24 MB MEMORIA RAM,MONITOR COLORIDO TECLADO, MOUSE, ESTABILIZADOR, CD ROM LG, WIN 98, E UMA IMPRESSORA CANON PSC, TUDO FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 1.000,00. -UM AR CONDICIONADO MARCA CONSUL, DE 10.000 BTUS, MODELO ANTIGO, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00. -UM AR CONDICIONADO MARCA ELECTROLUX PROSDOCIMO, DE 7.500 BTUS, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00. -UM AR CONDICIONADO DA MARCA PROSDOCIMO DE 10.000 BTUS,FUNCIONANDO REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00. -DOIS ARQUIVOS EM ACO, COM QUATRO GAVETOES, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 200,00, NO TOTAL DE R$ 200,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 2.150,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA ENGENHEIRO FABIO GOULART, 163 - ILHA DA CONCEICAO. \r\n\r\nProc. 00895-2006-243-01-00-5 - Exte: Ercilio Ramos da Silva Exdo: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda Me Bens: -UM COMPRESSOR DA MARCA TWISTER DE 80 L B5, FUNCIONANDO, 220 V, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.400,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA PRESIDENTE VARGAS, 337 - ILHA DA CONCEICAO \r\n\r\nProc. 01229-2006-243-01-00-4 - Exte: Mornanto Mare de Macedo Fernandes Exdo: Supercell Comercio e Representacao Ltda. Bens: -UM RADIO COM CD PIONEER, MODELO DEH 3850, COM MP3, EM OTIMO ESTADO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 750,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA 35, QD 60, LT 03, LAGOA DE ARACATIBA. \r\n\r\nProc. 01303-2006-243-01-00-2 - Exte: Maria de Fatima da Silva Exdo: Metodo Org Planej e Adm de Sist Empresariais Ltda Bens: -UMA TELEVISAO SONY 29 POLEGADAS, COLORIDA, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADA EM R$ 600,00. -UMA GELADEIRA BRASTEMP DUPLEX, 400 LITROS, BRANCA, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADA EM R$ 600,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 1.200,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA 39, 54 - PIRATININGA. \r\n\r\nProc. 01676-2006-243-01-00-3 - Exte: Uniao Federal [Adv. Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi] Exdo: Servicos de Radioterapia e Isotopos de Niteroi Ltda. Bens: -UMA COPIADORA MARCA SHARP, MODELO AL-840, DIGITAL, COM CONEXAO PARA COMPUTADOR, ENTRADA PARA FUNCAO IMPRESSORA, NUMERO DE SERIE 96515161, BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 1.000,00. -DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO MARCA GE, MODELO GSW 18221, COMPOSTOS DE UNIDADES INTERNAS E EXTERNAS, EM FUNCIONAMENTO E EM BOM ESTADO, AVALIADO R$ 1.400,00 CADA, PERFAZENDO A SOMA DE R$ 2.800,00 OS DOIS EQUIPAMENTOS. TOTAL DA AVALIACAO R$ 3.800,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA DR. CELESTINO, 26, PARTE - CENTRO. \r\n\r\nProc. 03376-2002-243-01-00-5 - Rte: JEREMIAS QUIRINO SILVA [Adv. Amilton Malaquias OAB:RJ 000457/D Bens: -QUATRO ARQUIVOS EM ACO COM QUATRO GAVETOES, APARENTANDO BOM ESTADO, AVALIADOS CADA EM R$ 70,00, NO TOTAL DE R$ 280,00 OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA VISCONDE DE ITABORAI, 184 - CENTRO. \r\n\r\nProc. 03418-2002-243-01-00-8 - Rte: MARCOS ROSA DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 042507/D ] Bens: -UM COMPUTADOR METRON PENTIUM III, 120 MEMORIA RAM, GRAVADOR DE CD CD ROM, 2 DRIVERS, 2 CAIXAS DE SOM, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 2.000,00. -UMA IMPRESSORA LEX MARK, MODELO X 83 COLORIDA, SKANNER, COPIADORA E IMPRESSORA, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 1.000,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 3.000,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A AV. CENTRAL 2101, LOJA 111 - ITAIPU \r\n\r\nProc. 00597-2003-243-01-00-2 - Rte: MARCIO DA COSTA MAGALHAES [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 072216/D ] Bens: 480 (QUATROCENTROS E OITENTA) PECAS IGUAIS DE ESCORREDOR DE PRATOS MARCA PASSARINI, CAPACIDADE PARA 12 PRATOS, DUPLEX, CROMADO, NOVOS NA EMBALAGEM, AVALIADO CADA EM R$ 12,90, TOTALIZANDO R$ 6.192,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 287 - CENTRO. \r\n\r\nProc. 01657-2003-243-01-00-4 - Rte: JAQUELINE MARINS APARICIO [Adv. Josivalda Tuzi Marques OAB:RJ 102545/D AB:RJ 079577/D ] Bens: -UM APARELHO DE ONDAS CURTAS, MARCA MEDCUR PIROFLUX 300 P, MODELO PFP 600 WATS, WOLT 110/220, NUMERO DE FABRICACAO 077891, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.800,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA DOMINGUES DE SA, 387 - ICARAI. \r\n\r\nProc. 02619-2003-243-01-00-9 - Rte: MARCO ANTONIO DE ALENCAR DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Cheade Engenharia Ltda. Bens: -UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER, 18.000 BTUS, FUNCIONANDO EM MUITO BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00. O BEM ENCONTRA-SE A AV. AMARAL PEIXOTO, 207/518 - CENTRO. \r\n\r\nProc. 02686-2003-243-01-00-3 - Rte: CRISTIANE DA SILVA MOTA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: EDA MARIA BORGES MARTINS Bens: -UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA GE SILENT LINE, DE 10.000 BTUS, COR BEGE, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 450,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA FAGUNDES VARELA, 534/1104 - INGA. \r\n\r\nProc. 00654-2004-243-01-00-4 - Rte: MICHELLE DE SOUZA LIMA [Adv. Escritorio Modelo Candido Mendes - Niteroi OAB:EM 000028/D ] Rdo: SERVICOS RADIOTERAPIA ISOTOPOS DE NITEROI LTDA Bens: -UM COMPUTADOR PENTIUM COM 133 MZ COM 32 MB DE MEMORIA RAM,WINDOWS 98, CD ROM 56, MONITOR COLORIDO, ESTABILIZADOR, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 700,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA DR. CELESTINO, 26 - CENTRO. \r\n\r\nProc. 02291-2004-243-01-00-1 - Rte: JOAO CARLOS DURAO DA SILVA [Adv. Joel Lima OAB:RJ 079962/D AB:RJ 096462/D ] Bens: -UMA ESTANTE EM MADEIRA, TOM BEGE, ESTADO RAZOAVEL,COM DUAS PORTAS E DUAS PRATELEIRAS, COM CHAVE, MEDINDO CERCA DE 1,65 M DE ALTURA, 0,8 M DE LARGURA E 0,6M DE PROFUNDIDADE, AVALIADA EM R$ 130,00. -UM ARMARIO EM MADEIRA, EM TOM BEGE, COM DUAS PORTAS, COM CHAVE, ESTADO RAZOAVEL, MEDINDO CERCA DE 1,65 M DE ALTURA, 0,8M DE LARGURA E 0,45M DE PROFUNDIDADE, AVALIADO EM R$ 140,00. -UM ARQUIVO EM MADEIRA, EM TOM BEGE, COM QUATRO GAVETOES, COM CHAVE, TAMANHO CONVENCIONAL, ESTADO RAZOAVEL, AVALIADO EM R$ 130,00. -QUATRO CADEIRAS, TIPO SECRETARIA, EM COURO SINTETICO, COR PRETA, ESTADO RAZOAVEL, AVALIADA CADA UMA EM R$ 45,00, PERFAZENDO AS QUATRO R$ 180,00. -CADEIRA DE ESCRITORIO EM TECIDO AZUL, COM BRACOS, COM PES COM RODIZIOS, COM REGULAGEM DE ALTURA, ESTADO RAZOAVEL, AVALIADA EM R$ 90,00. -QUATRO CADEIRAS, TIPO SECRETARIA, COM ASSENTO E ENCOSTO EM TECIDO PRETO, COM ESTRUTURA EM METAL, ESTADO RAZOAVEL, PERFAZENDO AS QUATRO R$ 240,00. -UMA MESA COM ESTRUTURA EM METAL PINTADO DE CINZA CLARO E TAMPO EM MELANINA EM TOM AZUL, MEDINDO CERCA DE 0,7M X 1,2M, COM DUAS GAVETAS, ESTADO RAZOAVEL, AVALIADA EM R$ 130,00. -UMA CAMOA ALTA (USAVEL EM EXAMES), EM MADEIRA, PARA UMA PESSOA, ESTADO RAZOAVEL, COM QUATRO GAVETAS, AVALIADA EM R$ 140,00. -UMA CABINE DE AUDIOMETRIA, ESTADO RAZOAVEL, SEM O APARELHO DE AUDIOMETRIA, AVALIADA EM R$ 1.500,00. -UM COMPUTADOR PENTIUM 166, COM MONITOR IBM DE 14 POLEGADAS, COM TECLADO E MOUSE, FUNCIONANDO, ANTIGO, AVALIADO EM R$ 300,00. -UM ARMARIO DE ACO, COM DUAS PORTAS E DUAS PRATELEIRAS, 1,9M ALTURA X 0,45M PROFUNDIDADE E 0,9M LARGURA, AVALIADA EM R$ 100,00. -UMA MESA EM METAL COM TAMPO EM MELANINA AZUL, MEDINDO 1,5M X 0,8M COM SEIS GAVETAS, EM MAU ESTADO, AVALIADA EM R$ 150,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 3.230,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A AV. AMARAL PEIXOTO, 55/707 - CENTRO. \r\n\r\nProc. 03128-2004-243-01-00-6 - Rte: FABIO JUNIO AZEVEDO [Adv. Ubiraci Raimundo Barbosa Lima OAB:RJ 029909/D ] Rdo: PONTANEGRENSE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Bens: -UMA GELADEIRA INDUSTRIAL MARCA ELECTROLUX, COM QUATRO PRATELEIRAS INTERNAS E FRENTE EM VIDRO, RAZOAVEL ESTADO E FUNCIONANDO, COR BRANCA, AVALIADA EM R$ 2.000,00. -UM CORTADOR DE FRIOS INDUSTRIAL MARCA FILIZOLA, EM OTIMO ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 2.700,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A PRACA NOSSA SENHORA DAS GRACAS, 06 - PONTA NEGRA. \r\n\r\nProc. 01155-2005-243-01-00-5 - Rte: Claudia Moreira de Souza [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Doralina Menegatto Bonifacio Bens: -UMA ESTANTE DE MADEIRA EM PATINA, COM QUATRO PORTAS NA PARTE INFERIOR E VAZADA NA PARTE SUPERIOR, COM DUAS PRATELEIRAS E PARTE DE TELEVISAO, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.200,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA EDMUNDO MARCH, 13/501 - BOA VIAGEM. \r\n\r\nProc. RT 002059/01 - Rte: DINIZ ALVES SEITAS FERNANDES [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri OAB:RJ 074258/D ] Bens: -UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA CARRIER, DE 50.000 BTUS, NA COR BRANCA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 5.000,00. O BEM ENCONTRA-SE A ESTRADA AMARARAL PEIXOTO, KM 2,5 - FIGUEIRA. \r\n\r\nProc. RT 002481/01 - Rte: ANDERSON PEREIRA FIGUEIREDO [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 116987/D ] Bens: -UM ARMARIO MEDINDO 0,54 X 1,80M EM MADEIRA DE DEMOLICAO, FECHO EM CROMO ANTIGO, COM TRES PRATELEIRAS, PORTAS COM VIDRO ORIGINAL, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 680,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA DR. CORNELIO MELLO JR, 25 - PIRATININGA. \r\n\r\nProc. 00867-2002-243-01-00-4 - Rte: MOISES PINHO BENTO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 102134/D ] Bens: -UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DA MARCA SPRINGER MUNDIAL, 21.000 BTUS, COR CINZA, ESTADO REGULAR DE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.300,00. -UM FAX DA MARCA SHARP, COR CINZA, MODELO NX-1, ESTADO REGULAR DE CONSRCAVAO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 250,00. -UM MICROCOMPUTADOR CEMPROM 2.25, COM TECLADO, MOUSE, VISOR DA MARCA CORERGETY, 15 POLEGADAS, COLORIDO, COM IMPRESSORA DA MARCA HP, DESKJET, 3550, TUDO NA COR GELO, FUNCIONANDO, BOA CONSERVACAO, AVALIADO TUDO EM R$ 1.300,00. -CINCO MESAS DE ESCRITORIO NA COR CINZA E BRANCO, COM DUAS GAVETAS BOM ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 120,00, NO TOTAL DE R$ 600,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 3.450,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA LUIZ L. F. PINHEIRO, 519 - CENTRO. \r\n\r\nProc. 01990-2002-243-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D ] Rdo: RICARDO DE FREITAS AMORIM Bens: -UMA TV COLORIDA MARCA LG, FUNCIONANDO, 29 POLEGADAS, ESTADO RAZOAVEL, AVALIADA EM R$ 680,00. -DUAS MESAS COM BASE EM PE CENTRAL DE MADEIRA E TAMPO DE FORMICA, COM CERCA DE 0,7M DE DIAMETRO (COM TAMPO QUADRADO), ESTADO RAZOAVEL, AVALIADA CADA UMA EM R$ 90,00, PERFAZENDO AS DUAS EM R$ 180,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 860,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA CARLOS E. MARINS, 31 - JURUJUBA. \r\n\r\nProc. 00028-2003-243-01-00-7 - Rte: ANGELO MARCIO DA COSTA ROSA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D ] Rdo: HGF ALIMENTOS LTDA Bens: -UMA BALANCA ELETRONICA DIGIPESO DP 15 PWS, CAPACIDADE PARA 15 KG, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 450,00. -O BEM ENCONTRA-SE A RUA LOPES TROVAO, 19, SOBRADO - ICARAI. \r\n\r\nProc. 02494-2003-243-01-00-7 - Rte: MARCELO CARDOSO DA SILVA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D ] Rdo: PIER 31 VIDEO KE BAR Bens: -UMA TELEVISAO COLORIDA, MARCA PHILIPS, FUNCIONANDO, ESTADO RAZOAVEL, AVALIADA EM R$ 680,00. -DUAS CADEIRAS DE PLASTICO, COR BRANCA, ESTADO RAZOAVEL, AVALIADA AS DUAS (MARCA PARIS) EM R$ 70,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 750,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A AV. CARLOS E. MARINS, 31 - JURUJUBA. \r\n\r\nProc. 00141-2005-243-01-00-4 - Rte: Joao Batista Bourguignon [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Auto Viacao 1001 Ltda Bens: -UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CENTRAL, MARCA CARRIER, DE 50.000 BTUS, NA COR GELO, NO ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 5.000,00. O BEM ENCONTRA-SE A ROD. AMARAL PEIXOTO, KM 2,5 - FIGUEIRA. \r\n\r\nProc. 00672-1994-243-01-00-3 - Rte: MARCELO GUIMARAES AGUIAR [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 070130/D AB:RJ 012220/D ] Bens: -UM TORNO MECANICO MODELO JM 500 DA MARCA PROMECA COM ACESSORIOS E CONTROLE, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA DR. PAULO FRUMENCIO, 28 - PONTA DA AREIA. \r\n\r\nProc. RT 000399/97 - Rte: ADELPHO ALVES DE MESQUITA FILHO E OUTRO S AB:RJ 070250/D AB:RJ 012220/D ] Bens: -DOIS RETIFICADORES DE SOLDA DA MARCA ESAB, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 500,00, NO TOTAL DE R$ 1.000,00. OS BENS ENCONTRAM-SE A RUA DR. PAULO FRUMENCIO, 28 -PONTA DA AREIA \r\n\r\nProc. RT 000134/98 - Rte: JOAO SILVESTRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes OAB:RJ 051361/D AB:RJ 012220/D ] Bens: -UMA GUILHOTINA PARA CHAPAS METALICAS CAP. 2010 X 5 MM, SISTEMA POR CONTRA-PESO, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 11.600,00. O BEM ENCONTRA-SE A RUA DR. PAULO FRUMENCIO, 28 - PONTA DA AREIA. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 52215"
                        ],
                        "52119": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02066-2005-245-01-00-9 - Rte: Juleno Santos da Silva Rdo: Free Port - Vig e Seg Patrimon Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 28/03/07 as 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinacoes anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00013-2005-245-01-00-3 - Aut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, transp [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Reu: Pessanha Vigilancia e Seguranca Ltda Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, transp: Manifestar-se sobre o oficio do Ministerio da Fazenda, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00341-2006-245-01-00-0 - Aut: Maria de Fatima Almeida Carneiro de Lima E OUTRO S AB:RJ 089851/D AB:RJ 063965/D ] Aut: Tomar ciencia do despacho de fls.173, manifestando acerca das observacoes feitas pela 1a Re na peticao de fls.171. \r\n\r\nProc. 00791-2006-245-01-00-3 - Aut: Joao Carlos da Conceicao [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 002516/A ] Joao Carlos da Conceicao, Frisa Frigorifico Rio Doce S.A.: Tomar ciencia do despacho de fls.111, deferindo o requerimento de producao de prova pericial nos moldes do Ato 1.452/2006, o beneficio de gratuidade de justica. Nomeado o perito Sr. Paulo Mauricio Campanha que sera notificado para dar inicio a pericia. \r\n\r\nProc. 01206-2005-245-01-01-4 - Rte: Carlos Messias da Silva [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Expresso Garcia Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB:RJ 040528/D ] Carlos Messias da Silva: Tomar ciencia do despacho de fls.53, devendo informar se a nao inclusao do valor referente ao dano moral importa em renuncia. \r\n\r\nProc. 01401-2005-245-01-00-1 - Rte: Paulo Cesar Chagas [Adv. Wilson Pereira Goncalves OAB:RJ 068598/D AB:RJ 063965/D ] Paulo Cesar Chagas: Manifestar-se sobre o oficio do Ministerio da Fazenda, em 30 dias sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01515-2005-245-01-00-1 - Rte: Mauro Antonio de Menezes [Adv. Celso Marins de Souza OAB:RJ 071857/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA Energia e Servicos S.A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 01712-2005-245-01-00-0 - Rte: Maria Regina Antunes Santos Abrantes [Adv. Sindicato dos Professores de Niteroi e Sao Goncalo] Rdo: Centro Educacional Semente do Saber Maria Regina Antunes Santos Abrantes: Tomar ciencia do despacho de fls.49, devendo juntar extrato analitico de sua conta vinculada, em 05 dias, tendo em vista a devolucao do alvara e oficio da CEF. \r\n\r\nProc. 00665-2006-245-01-00-9 - Rte: Valter de Souza Martins [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 002516/A ] Valter de Souza Martins: Tomar ciencia do despacho de fls.365, deferindo o desentranhamento dos documentos, exceto a procuracao. \r\n\r\nProc. 00688-2006-245-01-00-3 - Rte: Fabricio Oliveira Vianna [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D Fabricio Oliveira Vianna: Tomar ciencia do despacho de fls.29, devendo providenciar o correto endereco da 1a Re, em 05 dias, sob onus de ser desmarcada a audiencia ja designada. \r\n\r\nProc. 00243-2005-245-01-00-2 - Rte: Liana Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle OAB:RJ 099197/D AB:RJ 041082/D ] Liana Ribeiro dos Santos: Promover o andamento do feito, em 30 dias,sob onus de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00313-2005-245-01-00-2 - Rte: Luiza Maria Guasti da Silva [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 001632/D ] Luiza Maria Guasti da Silva: Manifestar-se sobre peticao de fls.164, em 30 dias, sob onus de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 01275-2005-245-01-00-5 - Rte: Renato dos Anjos Melo [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 051705/D AB:RJ 095694/D ] Renato dos Anjos Melo: Manifestar-se sobre peticao Fls.93, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01289-2005-245-01-00-9 - Rte: Mario da Costa Filho [Adv. Renata Merath Gonzaga OAB:RJ 127122/D ] Rdo: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda Mario da Costa Filho: Manifestar-se sobre a certidao na CPE, devendo indicar o andamento do feito em 30 dias, sob onus de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 01405-2005-245-01-00-0 - Rte: Elias Dias de Pinho [Adv. Irundy Larocca Quinto OAB:RJ 033844/D AB:RJ 067938/D ] Elias Dias de Pinho: Tomar ciencia do despacho de fls.76, informando sua aceitacao em relacao a oposicao de embargos a execucao, pois o Juizo nao esta garantido. \r\n\r\nProc. 01618-2005-245-01-00-1 - Rte: Elaine Aparecida Santana Carneiro [Adv. Aldecy Gomes Barreto OAB:RJ 062209/D AB:RJ 069495/D ] Supermercado Real de Itaipu Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01741-2005-245-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Gutman Almada [Adv. Carolina Assad de Moraes Guimaraes OAB:RJ 101578/D AB:RJ 052925/D AB:RJ 067460/D ] Paulo Roberto Gutman Almada: Manifestar-se sobre peticao Fls.379, em 15 dias \r\n\r\nProc. 01928-2005-245-01-00-6 - Rte: Simone Karine Rosa Ribeiro dos Santos [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 049479/D ] Lojas Renner S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Adesivo \r\n\r\nProc. 02193-2005-245-01-00-8 - Rte: Francisco Everardo da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 106555/D ] Fluminpizza Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00441-2006-245-01-00-7 - Rte: Amaureci Rodrigues de Lima [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida OAB:RJ 055638/D AB:RJ 098281/D ] Amaureci Rodrigues de Lima: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias. \r\n\r\nProc. 00466-2006-245-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos dos Santos de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda Me Antonio Carlos dos Santos de Oliveira: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 00482-2006-245-01-00-3 - Rte: Waldeleide Vieira Miranda [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 095363/D ] Uniao de Lojas Leader: Devolver os autos, em 48 horas, sob onus de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00607-2006-245-01-00-5 - Rte: Daniel Ferreira da Silva [Adv. Claudia Gomes dos Santos OAB:RJ 082208/D AB:RJ 007445/D ] Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Adesivo \r\n\r\nProc. 00940-2006-245-01-00-4 - Rte: Levy Gomes de Azevedo [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D Levy Gomes de Azevedo: Trazer mais uma copia da inicial para a citacao dos socios da 1a Re, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00994-2006-245-01-00-0 - Rte: Ivanise Pereira Lopes [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo OAB:RJ 100764/D AB:RJ 030491/D ] Ivanise Pereira Lopes, Petralco Comercio de Alimentos Ltda (Mc Donald): Tomar ciencia do oficio de fls.126, informando que foi designado o dia 08/05/2007 as 09:00 horas para a realizacao da audiencia na 1VT/S.Goncalo. \r\n\r\nProc. 01063-2006-245-01-00-9 - Rte: Marcelo da Conceicao Nascimento [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 074827/D ] Hydro Niteroy 2001 - Industria e Comercio Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 02037-2006-245-01-00-8 - Rte: Eduardo Pereira da Silva [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira OAB:RJ 108146/D ] Rdo: Procordis S.A. Eduardo Pereira da Silva: Tomar ciencia que a audiencia foi designada para o dia 05/03/07 as 09:40 horas. A advogada deve atualizar seu cadastro junto ao Distribuidor. \r\n\r\nId: 52119"
                        ],
                        "52541": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Jorge Ricardo Candido Pereira OAB : RJ 054498 D Proc: 02002-2005-245-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Anselmo Torres de Castro OAB : RJ 062612 D Proc: 00542-2005-245-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Nilson Xavier Ferreira OAB : RJ 077970 D Proc: 00572-2005-245-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Anna Elisa R. C. Leal OAB : RJ 078391 D Proc: 00089-2005-245-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eduardo Jordy OAB : RJ 083693 D Proc: 00167-2006-245-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alcinesio Barcellos Junior OAB : RJ 085673 D Proc: 02403-2005-245-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Vieira Caetano OAB : RJ 109733 D Proc: 01439-2005-245-01-00-4 00239-2005-245-01-00-4 00444-2005-245-01-00-0 00928-2005-245-01-00-9 01153-2005-245-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rodrigo Pereira Leite de Castro OAB : RJ 122239 D Proc: 01327-2005-245-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andrea R de Almeida OAB : RJ 128526 D Proc: 01087-2005-245-01-00-7 \r\n\r\nId: 52541"
                        ],
                        "51996": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 01592-2006-246-01-00-9 - Cgte: Letom Motel Ltda. [Adv. Omar de Oliveira OAB:RJ 005497/D ] Cgdo: Solange de Souza Letom Motel Ltda.: Ciencia da retirada do feito de pauta ante a devolucao da notificacao de fls 23/24. Informe nos autos, em 30 dias, o atual endereco da consignataria, ou ainda, requeira o que entender pertinente, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00622-2005-246-01-00-9 - Aut: Wendel Ferreira de Lima [Adv. Ardson Soares Junior OAB:RJ 109353/D AB:RJ 001115/B ] Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda: Manifeste-se em 05 dias sobre o oficio de fls 169, sob pena de ser declarada a perda da prova. \r\n\r\nProc. 00071-2006-246-01-00-4 - Aut: Cristina Pereira Rodrigues [Adv. Wanderley de H Gomes OAB:RJ 031497/D AB:RJ 001632/D ] Cristina Pereira Rodrigues: Indefiro o requerimento, tendo em vista que o Perito em referencia nao e dotado de especializacao na area de hematologia, como o caso assim requer, o que, alias, foi motivo de impugnacao pela propria parte (fls. 181/192) ao laudo realizado nos autos (fls 152/159). Requeira a autora o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00410-2005-246-01-00-1 - Aut: Patricia Antunes de Macedo [Adv. Febo Manuel dos Santos Magalhaes OAB:RJ 111984/D AB:RJ 066503/D ] Sinttel-Sindicato dos Trabalhadores em Telefonia: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00018-2005-246-01-00-2 - Rte: Jose da Silva Filho [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D AB:RJ 046393/D AB:RJ 047363/D ] Jose da Silva Filho, Super Nave Reparos Navais Ltda, Estaleiro Promar I Reparos Navais Ltda: Aos Recorridos. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00124-2005-246-01-00-6 - Rte: Roseane Porto da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] TNL Contax S.A, Telemar Norte Leste S.A: Venham as reclamadas com o comprovante de despesas de execucao. \r\n\r\nProc. 00133-2005-246-01-00-7 - Rte: Maria Isbela da Cruz Santos [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 099328/D ] Maria Isbela da Cruz Santos, Sendas Distribuidora S.A.: Apresentem as partes, novos calculos, observando-se a promocao da contadoria. Prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 00144-2005-246-01-00-7 - Rte: Alessandra Araujo Goncalves Sales Pettersen [Adv. A G Pettersen OAB:RJ 004511/D AB:RJ 024207/D ] Jardim Escola Meus Primeiros Passos: Devera a Reclamada comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal devidos, atraves de peticao discriminatoria da natureza trabalhista de tais pagamentos, em 03 vias, sob as penas da lei. Comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProc. 00495-2005-246-01-00-8 - Rte: Vanda Guimaraes [Adv. Arnaldo Franca Quaresma OAB:RJ 044478/D Vanda Guimaraes: Ciencia da retirada do feito de pauta, ante a certidao exarada pelo Oficial de Justica. Requeira o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00497-2005-246-01-00-7 - Rte: Hardicileimilton de Souza Pinto [Adv. Renata C. da Silva OAB:RJ 106031/D AB:RJ 004058/D ] Hardicileimilton de Souza Pinto, Digitalmaster Niteroi Antenas Ltda: Pelo reclamante, ciencia do recurso ordinario interposto pela 2a reclamada, para querendo, apresentar contra-razoes. Pela 1a reclamada, manifeste-se, querendo, acerca do recurso interposto pela 2a reclamada. \r\n\r\nProc. 00612-2005-246-01-00-3 - Rte: Iara de Jesus Albino [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 134322/D ] Iara de Jesus Albino, Nitpark Ltda: Desp fls 102 \"Aos agravados\". Agravo de peticao interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00621-2005-246-01-00-4 - Rte: Nelson Luiz Reis de Albuquerque [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 027681/D ] Nelson Luiz Reis de Albuquerque, Graftipo Grafica e Editora Ltda, Prinyl Artes Graficas Ltda: Para as reclamadas, ciencia do recurso ordinario interposto pelo reclamante. Para o Reclamante, ciencia do recurso ordinario interposto pela 1a reclamada. 2a reclamada ciente do recurso ordinario interposto pela 1a reclamada, para, querendo, manifestar se. \r\n\r\nProc. 00046-2006-246-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Nogueira dos Santos [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Icarai Home Pizza Ltda Jose Carlos Nogueira dos Santos: Vista ao autor, em 10 dias, para querendo, manifestar-se acerca da impugnacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00221-2006-246-01-00-0 - Rte: Raphael Augusto da Silva Dias [Adv. Elio Jose Pacheco OAB:RJ 084190/D ] Rdo: Restaurante Barracuda Ltda Raphael Augusto da Silva Dias: Venha aos autos para regularizar a presente peticao, eis que apocrifa. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 00250-2006-246-01-00-1 - Rte: Waldir Backer [Adv. Valdelar Jose da Rosa OAB:RJ 051543/D AB:RJ 061423/D AB:RJ 023076/D ] Waldir Backer, Companhia Comercio e Navegacao - CCN, Maua Jurong S/A: Para o autor, contra-arrazoar, querendo, o recurso interposto pela 1a e 2a reclamadas. Para a 1a e 2a reclamadas, manifestem-se, querendo, sobre o recurso interposto por uma e outra. \r\n\r\nProc. 00288-2006-246-01-00-4 - Rte: Manoel Teodoro [Adv. Sergio Pereira Braga OAB:RJ 042507/D ] Rdo: Nitpark Niteroi Park Ltda Manoel Teodoro: Apresentar, querendo, contra-razoes ao recurso ordinario interposto pela reclamada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 00301-2006-246-01-00-5 - Rte: Valter Veiga [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 102828/D ] Valter Veiga, Alma Design Servicos Graficos Ltda: Desp. fls. 41 \"Aos agravados\". Agravo de Peticao interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00316-2006-246-01-00-3 - Rte: Nelson Alves [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 092861/D ] Epasa Servicos Tecnicos Ltda: Venha a reclamada atraves de peticao, esta em 03 vias, discriminando a natureza trabalhista dos recolhimentos previdenciarios e fiscais, conforme determinado no Termo de Conciliacao. \r\n\r\nProc. 00340-2006-246-01-00-2 - Rte: Manuel Henrique Vianna Romeiro [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos OAB:RJ 076423/D Manuel Henrique Vianna Romeiro: Desp fls 109 \"Defiro, tao-somente, o pedido constante da alinea \"a\" da presente.\" \r\n\r\nProc. 00342-2006-246-01-00-1 - Rte: Lorrany Santos Duque Estrada [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso OAB:RJ 050529/D AB:RJ 105995/D ] Z F C Comercio de Roupas Ltda (ARMADILLO): Comprove o alegado. (desp. fls. 60) \r\n\r\nProc. 00416-2006-246-01-00-0 - Rte: Patricia Martins [Adv. Aldecy Gomes Barreto OAB:RJ 062209/D ] Rdo: Lojas Citycol S/A Patricia Martins: Vista da peticao da reclamada. \r\n\r\nProc. 00452-2006-246-01-00-3 - Rte: Getulio Vargas Freitas Oliveira [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 066247/D ] Getulio Vargas Freitas Oliveira, Ampla Energia e Servicos S.A: Pelo reclamante, contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela reclamada. Pela Reclamada, contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00660-2006-246-01-00-2 - Rte: Geraldo Carneiro Forequi [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 086237/D ] Strong Manutencao e Reparo Naval: Devera a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal devidos, atraves de peticao discriminatoria da natureza trabalhista de tais pagamentos, em 03 vias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 00663-2006-246-01-00-6 - Rte: Nila Barbosa [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Nila Barbosa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00666-2006-246-01-00-0 - Rte: Katia Lucia Cordeiro Meira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Katia Lucia Cordeiro Meira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00703-2006-246-01-00-0 - Rte: Antonio Francisco Costa de Mesquita [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 105932/D ] Antonio Francisco Costa de Mesquita, Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda: Desp fls 50 \"... aos recorridos\". Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00782-2006-246-01-00-9 - Rte: Luciana da Cruz Guedes Braga [Adv. Gisella Dawes Soares OAB:RJ 083538/D ] Rdo: Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda Luciana da Cruz Guedes Braga: Desp fls 162 \"Fixo os honorarios periciais, ora estimado. Notifique-se a reclamante para vir, em 10 dias, com a garantia do Juizo relativo aos mencionados honorarios, ressaltando-se, por oportuno, que a pericia somente tera inicio apos a efetivacao da garantia.\" \r\n\r\nProc. 00824-2006-246-01-00-1 - Rte: Antonio Sinval da Fonseca [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha OAB:RJ 066451/D Antonio Sinval da Fonseca: Manifeste-se o autor, em 05 dias, acerca da peticao de fls. 28, do reclamado. \r\n\r\nProc. 00901-2006-246-01-00-3 - Rte: Gilberto Fidelis [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda Gilberto Fidelis: Forneca nos autos o endereco correto de sua testemunha, caso deseje a oitiva da mesma, ou, ainda, requerer o que entender pertinente. (not. dev.) \r\n\r\nProc. 00946-2006-246-01-00-8 - Rte: Carmen Regina Lucena da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Carmen Regina Lucena da Silva: Ciencia do recurso ordinario interposto pela reclamada, para, querendo, contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 00948-2006-246-01-00-7 - Rte: Joao Batista de Paiva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 053720/D ] Joao Batista de Paiva, Bruanc Montagens e Instalacoes Serv Ltda: \"Aos recorridos\" Recurso ordinario interposto pelo INSS \r\n\r\nProc. 01054-2006-246-01-00-4 - Rte: Adriana Hipolito [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 090419/D ] Soft Disk Serv. Processamento Ltda: Comprovar o recolhimento previdenciario e fiscal devidos, atraves de peticao discriminatoria da natureza trabalhista de tais pagamentos, em 03 vias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01064-2006-246-01-00-0 - Rte: Glauco Pinto Onofre de Moura [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Tavola Redonda do Bingo Ltda Glauco Pinto Onofre de Moura: Ciencia da expedicao de alvara. \r\n\r\nProc. 01172-2006-246-01-00-2 - Rte: Claudia de Souza Pinto [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Naira Helena Hespanhol Pimentel Claudia de Souza Pinto: Desp. fls 36 \"Indefiro. A testemunha devera comparecer na forma do art. 825 da CLT.\" \r\n\r\nProc. 01405-2006-246-01-00-7 - Rte: Leonardo Leite de Castro [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 032424/D ] Imperio da Banha Auto Servico Ltda.: Indefiro. As testemunhas deverao comparecer na forma do art. 825, da CLT. \r\n\r\nProc. 01496-2006-246-01-00-0 - Rte: Jose Alexandre Fernandes Rodrigues de Mello [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: Jacy de Souza Filho Jose Alexandre Fernandes Rodrigues de Mello: Feito retirado de pauta ante a devolucao da notificacao de fls. 20/21. Informe nos autos, em 30 dias, o endereco correto do reclamado, ou ainda, requeira o que entender pertinente, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01541-2006-246-01-00-7 - Rte: Erika da Conceicao Vianna [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D ] Rdo: Manoel de Oliveira Costa Erika da Conceicao Vianna: Forneca o endereco correto do reclamado, em 30 dias, ante a devolucao da notificacao de fls 16, sob pena de extincao. Ciencia da retirada do feito de pauta. \r\n\r\nProc. 01732-2006-246-01-00-9 - Rte: Nelson Vasconcellos Lima [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D ] Rdo: Opcao 100 Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda. Nelson Vasconcellos Lima: Feito retirado de pauta ante a devolucao da notificacao de fls 17/18. Informe em 30 dias, o endereco correto da reclamada, ou ainda, o que entender pertinente, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01907-2006-246-01-00-8 - Rte: Claudio de Azevedo Caetano [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D ] Rdo: Panificacao e Confeitaria Janaina Ltda. Claudio de Azevedo Caetano: Feito retirado de pauta ante a devolucao da notificacao de fls 13/14. Informe o endereco correto a reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01961-2006-246-01-00-3 - Rte: Erasmo Carlos da Silva Pereira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior OAB:RJ 121890/D ] Rdo: Drogaria Alameda Sao Boaventura Ltda. Erasmo Carlos da Silva Pereira: Feito retirado de pauta ante a devolucao da notificacao de fls 16/17. Informe nos autos, em 30 dias, o correto endereco da reclamada, ou ainda, requeira o que entender pertinente, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02143-2006-246-01-00-8 - Rte: Carlos Eduardo Silva dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho OAB:RJ 089068/D Carlos Eduardo Silva dos Santos: Forneca o numero do CNPJ da 2a reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02147-2006-246-01-00-6 - Rte: Rosane Sodre Doreste [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida OAB:RJ 101912/D ] Rdo: Medson Coutinho Rodrigues Rosane Sodre Doreste: Ciencia do desp. de fls. 17 \"Indefiro o pedido de Segredo de Justica, tendo em vista que nao foram vislumbradas as hipoteses do art. 155 do CPC.\" Forneca o numero do PIS/PASEP ou NIT da reclamante, bem como o numero do CPF da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02148-2006-246-01-00-0 - Rte: Joylson de Assis Nogueira Junior [Adv. Maria Lucia N. dos Santos OAB:RJ 103971/D Joylson de Assis Nogueira Junior: Forneca o numero do CNPJ da 2a Reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02162-2006-246-01-00-4 - Rte: Bianca Barcelos Pecanha Almeida Cavalcanti [Adv. Marcelo Simao de Sa OAB:RJ 087346/D ] Rdo: Rgb Producoes Artisticas Ltda. - ME Bianca Barcelos Pecanha Almeida Cavalcanti: Fornecer o numero do CNPJ da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02176-2006-246-01-00-8 - Rte: Everilda Oliveira da Silva [Adv. Fernando Jose Dias OAB:RJ 042796/D ] Rdo: Monika Harbish Sampaio Everilda Oliveira da Silva: Informe o numero do RG da reclamante, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 51996"
                        ]
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "Atos": {
                        "51974": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. 01795-2006-221-01-00-9 - Cgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira OAB:RJ 099049/D ] Cgdo: Michel Rodrigues de Oliveira Cgte: comprovar a recusa do Consignatario em receber o valor consignado, em 05 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01640-2003-221-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 081362/D ] Rte: Tomar ciencia do inteiro teor do memorando recebido da Central de Mandados, informadno que o Adjudicante devera comparecer na CDM, no dia 06.12.06, as 10h30, a fim de acompanhar a diligencia determinada (Oficial Juliana). \r\n\r\nProc. 01788-2003-221-01-00-4 - Rte: JOSE LUIZ BRAVOS SANTOS [Adv. Ademir Felix de Lima OAB:RJ 112893/D ] Rdo: BAR E LANCHONETE CASTELINHO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000172/01 - Rte: OCTIVAR DE JESUS MORALES RAMIREZ [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D AB:RJ 062345/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01099-2001-221-01-00-8 - Rte: ENILTON JOSE DA SILVA [Adv. Nelson Guedes de Lima OAB:RJ 081784/D AB:RJ 072990/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre parecer da contadoria, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001842/01 - Rte: NILSON CLEMENTE MEDEIROS [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 118189/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01451-2002-221-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS RODRIGUES LEMOS [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 064238/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao, bem como das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00183-2003-221-01-00-6 - Rte: JOSE SERAFIM [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior OAB:RJ 078694/D AB:RJ 027263/D ] Rdo: comprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00051-2004-221-01-00-5 - Rte: SERGIO NUNES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 042454/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA: Ciencia da decisao homologatoria de fls.287,devendo a Re depositar R$ 3.000,88, ou o equiv. a 261.298,2700 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execuao. \r\n\r\nProc. 01400-2004-221-01-00-6 - Rte: EVERTON DOS ANJOS CHAGAS [Adv. Melissa dos Santos Mello OAB:RJ 120406/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01691-2004-221-01-00-2 - Rte: ROMUALDO MELLO DOS SANTOS [Adv. Rose Mari Soares Velasco OAB:RJ 093713/D AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Desp.fls.:Vistos etc...Por quitada a obrigacao principal, resolvo extunguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao, bem como da comprovacao da retencao do imposto de Renda. N.I., 31.10.06. O Juiz. PZ :05 dias \r\n\r\nProc. 00348-2005-221-01-00-1 - Rte: Luiz Claudio Dias Lopes [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01131-2005-221-01-00-9 - Rte: Jose Mauricio Basilio [Adv. Maria Helena Monteiro Lima OAB:RJ 039768/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da RE. PZ :05 dias \r\n\r\nProc. 01817-2005-221-01-00-0 - Rte: Joao Geraldo Ferreira da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Ciencia da devolucao da notificacao enviada a Re. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00672-2006-221-01-00-0 - Rte: Creuza de Souza [Adv. Luiz Artur Fer reira de Castro OAB:RJ 051790/D ] Rdo: Paulo Cesar Eduge Rte: Manifestar-se sobre devolucao da notificacao da REclamada. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01318-2006-221-01-00-3 - Rte: Paulo Faria [Adv. Sidnei Aragao dos Santos OAB:RJ 116760/D ] Rdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01319-2006-221-01-00-8 - Rte: Alexandre Henrique Cardoso dos Santos [Adv. Sidnei Aragao dos Santos OAB:RJ 116760/D ] Rdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda. Rte: Fornecer o atuale ndereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01348-2006-221-01-00-0 - Rte: Anna Paula Neves de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01398-2006-221-01-00-7 - Rte: Lidia Magno da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D ] Rdo: Jane Gomes da Silva Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Pz :05 dias \r\n\r\nId: 51974"
                        ],
                        "48004": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. 01901-2005-223-01-00-6 - SPTE: Daniel Barbosa Fernandes [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes OAB:RJ 097868/D AB:RJ 005576/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001652/01 - Rte: CARLOS ROBERTO SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: VIA PASTEL SHOP NOVA IGUACU LTDA ME A/C SOCIO AGENOR VIANA BENEVIDES Rte: ANTE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA, INDIQUE O RECLAMANTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01757-2001-223-01-00-4 - Rte: GETULIO PONTES MADEIRA [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 058353/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INDICADO A FL.162, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01829-2002-223-01-00-4 - Rte: PATRICIA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Mariangela de Souza Leite Frisoni OAB:RJ 049546/D AB:RJ 025876/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01230-2004-223-01-00-2 - Rte: CLAUDIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA S/A Rte: TOMAR VISTAS DOS AUTOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00019-2005-223-01-00-3 - Rte: Rejane dos Santos Moraes [Adv. Sin dicato dos Auxiliares da Administracao Escolar de Nova Iguacu] Rdo: Colegio Machado de Assis Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE FL.40 E PROCEDER A LIQUIDACAO DO JULGADO. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00069-2005-223-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Fonseca dos Santos [Adv. Renato Acacio Ferreira OAB:RJ 126702/D AB:RJ 056635/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CITACAO EDITALICIA. FORNECA O AUTOR O ENDERECO DOS SOCIOS DA RECLAMADA A FIM DE VIABILIZAR SUA CITACAO N/P DOS RESPONSAVEIS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00754-2005-223-01-00-7 - Rte: Pedro Paulo de Barros Soares Junior [Adv. Joao Railson Neves de Paula e Sousa OAB:RJ 101507/D AB:RJ 077550/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000087/00 - Rte: LOURDES VANIA FELIX DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: POLICLINICA AMOR (N/P VALDOMIRO F DE ALMEIDA) Rte: DILIGENCIE A AUTORA. PRAZO:30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000546/00 - Rte: ANTONIO RENATO DE QUEIROZ [Adv. Jose Ricardo Elieser OAB:RJ 082905/D AB:RJ 001523/B ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001758/01 - Rte: ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 064238/D ] Rte: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA. PRAZO:30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002122/01 - Rte: ELIAS BATISTA DE LIMA [Adv. Simoni Justino de Almeida OAB:RJ 086900/D ] Rdo: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA Rte: VENHA O AUTOR COM PROVA DO TRANSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANCA no.1905.2005.000.01.00.4. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00185-2002-223-01-00-7 - Rte: MARIA DA PENHA BARCELOS DE SOUSA [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 051233/D AB:RJ 086293/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00605-2002-223-01-00-5 - Rte: MARCELO DOS SANTOS AXT [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D AB:RJ 053781/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER DE INTERESSE. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00934-2002-223-01-00-6 - Rte: WAGNER WILSON DA SILVA FERNANDES [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D ] Rdo: CENTRO DE DISTRIBUICAO PHOENIX RIO LTDA Rte: TRAZER AOS AUTOS OS ATOS CONSTITUTIVOS RECENTES DA RE. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01098-2002-223-01-00-7 - Rte: LENITA ISRAEL BENEDITO [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 073038/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 01375-2002-223-01-00-1 - Rte: RAIMUNDO GOMES DE MENEZES [Adv. Joao de Lucena Pessoa OAB:RJ 045304/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02063-2002-223-01-00-5 - Rte: NEILA MARCIA MARIA BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 076710/D AB:RJ 074996/D ] NEILA MARCIA MARIA BARBOSA: TOMAR VISTAS DOS AUTOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01693-2003-223-01-00-3 - Rte: MARCELO MELO ROBLES [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 02039-2003-223-01-00-7 - Rte: EDSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 080106/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00051-2004-223-01-00-8 - Rte: LUCINEIA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01307-2004-223-01-00-4 - Rte: ADAUTO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Odir de Araujo Filho OAB:RJ 064645/D ] Rdo: ARCILIT ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00099-2005-223-01-00-7 - Rte: Archimedes Silva Ranhel Filho [Adv. Alessandra Ranhel OAB:RJ 104823/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS HONORARIOS PERICIAIS, BEM COMO APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES. PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM INTERREGNO DE 10 DIAS, INICIANDO-SE PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00705-2005-223-01-00-4 - Rte: Antonio Ferreira da Silva Filho [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira OAB:RJ 096251/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR APURADO A FL.73, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01688-2005-223-01-00-2 - Rte: Tania Tarquino Santanna [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00003-2006-223-01-00-1 - Rte: Marcio da Rocha Silva [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00211-2006-223-01-00-0 - Rte: Sebastiao Jorge da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Justo Cabello Val Estacionamento Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.23. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00221-2006-223-01-00-6 - Rte: Rosana Figueira dos Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: Centro Educacional Maria das Dores Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.13: DE FORMA DERRADEIRA RENOVO O PRAZO DE FL.12 PARA CUMPRIMENTO DO QUE ALI FOI DETERMINADO, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. PRAZO:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00968-2006-223-01-00-4 - Rte: Nilton Alves Porto [Adv. Mauro Sartotti OAB:RJ 115397/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.29: DILIGENCIE O AUTOR. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01411-2006-223-01-00-0 - Rte: Afonso Ribeiro Parada [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Nova Iguacu] Rdo: Excel 2000 Construcoes Eletricas Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO POSTAL DE FL.17, BEM COMO INFORMAR ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001387/95 - Rte: JOSE MARIA DOS SANTOS [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto OAB:RJ 064829/D AB:RJ 002378/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE IR NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001359/96 - Rte: DJAIR LEITAO GONCALVES [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D AB:RJ 090426/D ] Rte: COMPROVE O AUTOR AS DILIGENCIAS REALIZADAS, TAIS COMO A PESQUISA JUNTO A TELELISTAS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000060/98 - Rte: JAIME RIBEIRO PERES [Adv. Orlando Fernandes Domingos OAB:RJ 068125/D ] Rdo: D.O.FARIAS HORTIGRANJEIROS M.E Rte: FORNECA O AUTOR O ENDERECO DO SOCIO DA EXECUTADA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001397/98 - Rte: SANDRO JOSE DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 080777/D AB:GB 011084/D ]: \r\n\r\nProc. RT 001646/98 - Rte: EDUARDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo OAB:RJ 070743/D AB:RJ 049004/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DA REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000026/99 - Rte: MARCELO JOSE FERNANDES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 100193/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE OS BENS NOMEADOS MAO FORAM ACEITOS PELO AUTOR PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000235/99 - Rte: FATIMA HENRIQUE SANT'ANNA [Adv. Marlene da Conceicao Ramos OAB:RJ 057049/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000424/99 - Rte: SIMONE MAGDA FERNANDES MARQUES [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: PADARIA ALOMAR Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.66. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000496/99 - Rte: JOSEFA BERNARDINO DA SILVA [Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel OAB:RJ 090602/D ] Rdo: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL CRUZEIRO Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE FL.71. DILIGENCIE O AUTOR O ENDERECO DOS SOCIOS DA RE A FIM DE VIABILIZAR A CITACAO DOS MESMOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001502/99 - Rte: ADRIANA DA COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D Rte: DILIGENCIE A AUTORA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002278/99 - Rte: ADMARO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 065199/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nId: 48004"
                        ],
                        "52097": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01771-2005-225-01-00-4 - Rte: Rafael Santos de Almeida Arrais Rdo: Master Clean Limpeza e CONSERVACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 5o andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00817-2006-225-01-00-9 - Egte: Adilson Mamedir de Moraes Egdo: MOISES MACHADO CALIXTO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Venha o Embargante com a comprovacao dos emolumentos em consonan cia com o artigo 789-A,V da CLT,no total de R$ 44,26. \r\n\r\nProc. 00952-2003-225-01-00-1 - Rte: RODRIGO DE FARIAS SILVA Rdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA N/P SOCIA MONIKA CORREA SOMMER E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01446-2004-225-01-00-0 - Rte: ROBSON FERREIRA DE MELO Rdo: COPAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES BORGES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.47 \r\n\r\nProc. RT 001496/95 - Rte: MARILIA DOS SANTOS MAGALHAES Rdo: JARDIM ESCOLA BRANCA DE NEVE (SIDNEY V.SOUZA) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002334/99 - Rte: MARILENE DA CONCEICAO SANTOS SILVA Rdo: NINO'S GRILL Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia da Presidencia no dia 07 de marco de 2007, as 10:20 nesta Vara de Trabalho, a fim de homologar o Acordo cele brado entre as partes assentado as fls.146/147 dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00876-2005-225-01-00-6 - Rte: Francisco Manoel da Silva Viana [Adv. Corbiniano Alves Garcez OAB:RJ 047874/D ] Rdo: Real Lafe Mercado Ltda. Francisco Manoel da Silva Viana: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS.71 DA 42a.VT/RJ \r\n\r\nProc. 01980-2000-225-01-00-3 - Rte: CLAUDIA LIMA BITTENCOURT [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 107779/D ] CLAUDIA LIMA BITTENCOURT, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 15 DIAS FLS.186/189 \r\n\r\nProc. RT 000994/01 - Rte: FABIANO FERREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Soares Cordeiro OAB:RJ 066222/D ] Rdo: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA ME FABIANO FERREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 101 DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. RT 001333/01 - Rte: REGINA CELI MACHADO CUPPELO BORGLI [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 065199/D ] REGINA CELI MACHADO CUPPELO BORGLI: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01414-2001-225-01-00-2 - Rte: NADJA DE ALBUQUERQUE PEREIRA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza OAB:RJ 084382/D AB:RJ 047967/D ] NADJA DE ALBUQUERQUE PEREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.88 C/CERT.NEGATIVA \r\n\r\nProc. RT 001425/01 - Rte: JORGE DANIEL DA SILVA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D ] Rdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA JORGE DANIEL DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 76 DO MUN.TERESOPOLIS \r\n\r\nProc. 00539-2002-225-01-00-6 - Rte: VILMIANA MATA DE ABREU E OUTRO S AB:RJ 073464/D AB:RJ 042310/D ] VILMIANA MATA DE ABREU: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 00682-2002-225-01-00-8 - Rte: RENATO DOS SANTOS GOMES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA-A/C SOCIA RENATO DOS SANTOS GOMES: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS.74 DA RECEITA FED. \r\n\r\nProc. 00807-2002-225-01-00-0 - Rte: DIRCE OSORIO DE MORAES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 002496/A ] DIRCE OSORIO DE MORAES: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 166 DA RDA \"MUDOU-SE\" \r\n\r\nProc. 01060-2002-225-01-00-7 - Rte: FRANK PETER FARIA MALACA [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] FRANK PETER FARIA MALACA: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 02023-2003-225-01-00-7 - Rte: JOSE GOMES DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA JOSE GOMES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS.63 \r\n\r\nProc. 02262-2003-225-01-00-7 - Rte: ANDERSON LUIS PINHEIRO DE AZEVEDO FILGUEIRAS [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: COLUMBIA RIO CARNES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] ANDERSON LUIS PINHEIRO DE AZEVEDO FILGUEIRAS: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00004-2004-225-01-00-7 - Rte: SHEILA REGINA DE OLIVEIRA LUZ [Adv. Alcemir Ferreira Alfena OAB:RJ 067284/D ] Rdo: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO DE OBRA ESP NAO LT SHEILA REGINA DE OLIVEIRA LUZ: Manifestar-se sobre o oficio de fls 72 DA SECRET.SAUDE \r\n\r\nProc. 00006-2004-225-01-00-6 - Rte: MARCELO ROSA DE ALMEIDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena OAB:RJ 067284/D ] Rdo: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO DE OBRA ESP NAO LT MARCELO ROSA DE ALMEIDA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 68 DA SECRETARIA SAUDE \r\n\r\nProc. 00514-2004-225-01-00-4 - Rte: MARCIO DANIEL [Adv. Andrea Maia Vaz OAB:RJ 088606/D AB:RJ 103529/D ] CONCOLATO REFEICOES: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.41 \r\n\r\nProc. 00653-2004-225-01-00-8 - Rte: DULCINEIA PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] DULCINEIA PEREIRA: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 00878-2004-225-01-00-4 - Rte: RILDO DA SILVA JUNIOR [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 019231/D ] RILDO DA SILVA JUNIOR: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 01849-2004-225-01-00-0 - Rte: FABIO ROBERTO GOULART [Adv. Bruno Cesar de Souza OAB:RJ 073259/D ] Rdo: SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA FABIO ROBERTO GOULART: Venha com o requerimento na forma da Lei \r\n\r\nProc. 01919-2004-225-01-00-0 - Rte: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 005576/D ] MANOEL GOMES DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 00176-2005-225-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz Goncalves Fernandes [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 090865/D ] Jorge Luiz Goncalves Fernandes: Indicar outros bens a penhora \r\n\r\nProc. 00778-2005-225-01-00-9 - Rte: Ivan de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 060960/D ] Ivan de Souza: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 00892-2005-225-01-00-9 - Rte: Alessandro Oliveira de Sifronio [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 054689/D ] Alessandro Oliveira de Sifronio: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 01059-2005-225-01-00-5 - Rte: Euclides Ribeiro da Silva [Adv. Edson Florencio de Gois OAB:RJ 085546/D AB:RJ 032511/D ] Euclides Ribeiro da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 01244-2005-225-01-00-0 - Rte: Renato Rosa dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 044418/D ] Renato Rosa dos Santos: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 01372-2005-225-01-00-3 - Rte: Alex Sandro Bezerra dos Santos [Adv. Marco Antonio Leal Brandi OAB:RJ 097894/D Alex Sandro Bezerra dos Santos: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01538-2005-225-01-00-1 - Rte: Monique Fidelis de Oliveira [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 082916/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Monique Fidelis de Oliveira, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.94 \r\n\r\nProc. 02080-2005-225-01-00-8 - Rte: Lenildo Tadeu Andrade Passos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas OAB:RJ 105161/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.238 \r\n\r\nProc. 00005-2006-225-01-00-3 - Rte: Leticia Cristina de Oliveira [Adv. Nelson Silva Santana OAB:RJ 077209/D AB:RJ 020020/D ] Leticia Cristina de Oliveira: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. RT 001750/94 - Rte: WALTER DE SOUZA [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira OAB:RJ 057665/D AB:RJ 001124/B ] WALTER DE SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.139 C/CERT.NEGATIV \r\n\r\nProc. 01228-1995-225-01-00-4 - Rte: ANA LUZIA SABINO DE LIMA CERQUEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 017469/D ] ANA LUZIA SABINO DE LIMA CERQUEIRA: Tomar ciencia da decisao do Acordao de fls.209 a 212 \r\n\r\nProc. RT 001493/96 - Rte: ANTONIO DA MOTA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 080633/D ] ANTONIO DA MOTA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FLS.346 \r\n\r\nProc. RT 001711/97 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento OAB:RJ 080918/D AB:RJ 038205/D ] MARIA JOSE DA SILVA DE ALMEIDA: Contestar embargos `a execucao/devedor. FLS.349 \r\n\r\nProc. RT 000867/98 - Rte: BARTOLOMEU FOGACA AMORIM [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D ] Rdo: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA BARTOLOMEU FOGACA AMORIM: Tomar ciencia do desp.de fls.216:Os documentos juntados pelo autor demonstram que a Empresa Brasileira de Transportes Ltda,pertence ao mesmo grupo economico da Re.Contudo,para que pudesse ser respon sabilizada pelos creditos trabalhistas devidos ao reclamante,deve ria ter figurado no polo passivo da relacao processual e no titulo executivo judicial(Sumula 205 do TST).Nao sendo esta a hipotese dos autos,indefiro o requerimento.Aguarde-se por 30 dias.Intime-se \r\n\r\nProc. RT 001842/98 - Rte: LUCIANA GARCIA DO NASCIMENTO [Adv. Alvaro da Silva Queiroz OAB:RJ 059041/D ] Rdo: STREET CONER CHOPP LT A/C SOC REGINALDO JOSE LUCIANA GARCIA DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 135 DO DETRAN \r\n\r\nProc. RT 002006/98 - Rte: ALVARO DE SOUZA PINHEIRO [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 089430/D ] ALVARO DE SOUZA PINHEIRO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01265-1999-225-01-00-6 - Rte: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 091350/D ] CLAUDIO DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. RT 001715/99 - Rte: ALCIDIANO DIAS DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 057704/D ] ALCIDIANO DIAS DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. FLS.75 \r\n\r\nId: 52097"
                        ]
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "Atos": {
                        "50971": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 002393/96 - Rte: WASHINGTON DE SANTA RITA Rdo: ARCOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a Reclamada com- provar o deposito do valor liquido, em 48 horas. Comprovar os recolhimentos Fiscais, Previdenciarios e custas, se houver, em 48 horas, sob pena de execucao e ou oficio ao orgao com petente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01305-2005-262-01-01-1 - Agte: Alexandre Costa Barbosa [Adv. Alexandre da Silva Gomes OAB:RJ 119405/D AB:RJ 102697/D , Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03085-2005-262-01-00-8 - Egte: Vicenzo Donnici [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D AB:RJ 033700/D ] ALINE BORGES NAZARETH DOS SANTOS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02042-2006-262-01-00-6 - Egte: Fabio Cordeiro de Barros [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo OAB:RJ 096486/D AB:RJ 086144/D ] ALESSANDRA PEREIRA DE SIQUEIRA PAES: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02888-2006-262-01-00-6 - Egte: Kellenson Ayres Figueiredo de Souza [Adv. Everaldo Elysio de Almeida OAB:RJ 013710/D AB:RJ 096585/D ] CRISTINA REDUSINO: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002098/00 - Rte: RENATO VIANA DE JESUS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Rdo: SOMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA N/P RENATO VIANA DE JESUS: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 003334/00 - Rte: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D AB:RJ 053155/D ] ANTONIO BATISTA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 003276/01 - Rte: SHIRLEI MOREIRA CARDOSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 099967/D ] SHIRLEI MOREIRA CARDOSO: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01352-2002-262-01-00-0 - Rte: LUCIANA DOS SANTOS FREITAS [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D ] Rdo: YLOPAP INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME LUCIANA DOS SANTOS FREITAS: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02440-2002-262-01-00-9 - Rte: FABIANA SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 073717/D ] FABIANA SIQUEIRA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00614-2005-262-01-00-1 - Rte: Edenilson Correa dos Santos [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 088598/D AB:RJ 016162/D ] Edenilson Correa dos Santos, COOP. DE TRABALHO DE CONSULT.E SERV. DE ATEND.EM TELECOM - CONSATEL, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00624-2005-262-01-00-7 - Rte: Laudemir Mariano da Silva [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 088598/D AB:RJ 016162/D ] Laudemir Mariano da Silva, COOP.DE TRABALHO DE CONSULT. E SERV DE ATEND EM TELECOM-CONSATEL, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01287-2005-262-01-00-5 - Rte: Ana Paula de Oliveira [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes OAB:RJ 094039/D ] Rdo: Lucineia Tavares Vieira Ana Paula de Oliveira: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00220-2006-262-01-00-4 - Rte: Paulo Henrique da Silva Guimaraes [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 044488/D ] Pepsico do Brasil Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01412-2006-262-01-00-8 - Rte: Roberta Oliveira Elias [Adv. Antonio Pinto OAB:RJ 022549/D ] Rdo: Creche Comunitaria Cidadao do Futuro Roberta Oliveira Elias: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01615-2000-262-01-00-9 - Rte: HELIS MARQUES DE AZEREDO [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 002496/A ] HELIS MARQUES DE AZEREDO, NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA): Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 000721/01 - Rte: LEANDRO DA MOTA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 043739/D ] LEANDRO DA MOTA SILVA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01424-2001-262-01-00-8 - Rte: CLAUDIO ANDRE DE SOUZA ASSIS [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 109685/A ] CLAUDIO ANDRE DE SOUZA ASSIS, MC DONALD'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02686-2002-262-01-00-0 - Rte: JOSE RONALDO FERREIRA FEITOSA [Adv. Luiz Jorge de Souza OAB:RJ 103409/D AB:RJ 070391/D ] JOSE RONALDO FERREIRA FEITOSA, CUEVAS CHURRASCARIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02208-2003-262-01-00-1 - Rte: CATARINA GONCALVES WENCESLAU [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 072701/D ] CATARINA GONCALVES WENCESLAU: Manifestar-se sobre peticao FLS. 57 \r\n\r\nProc. 03165-2003-262-01-00-1 - Rte: ROBSON DIAS DE AZEVEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 012667/D ] DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT ICE GOLD LTD: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 03419-2003-262-01-00-1 - Rte: OSMAR DE LIMA DE AMORIM [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli OAB:RJ 081015/D ] Rdo: PANIFICADORA ADALFRAN LTDA OSMAR DE LIMA DE AMORIM: Manifestar-se sobre o oficio de fls 31 \r\n\r\nProc. 00914-2004-262-01-00-0 - Rte: ANA PAULA DA VEIGA SOARES [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ] Rdo: COLEGIO CENETISTA FELIPE TIAGO GOMES ANA PAULA DA VEIGA SOARES: Manifestar-se sobre peticao FLS 93 \r\n\r\nProc. 00980-2004-262-01-00-0 - Rte: MARTIM JOSE DA ROSA FILHO [Adv. Fernanda Pereira Goncalves OAB:RJ 082173/D AB:RJ 005548/D ] MARTIM JOSE DA ROSA FILHO: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02017-2004-262-01-00-0 - Rte: LUIZ EDUARDO PINHEIRO EVANGELISTA [Adv. Jose Luiz Dias Marques OAB:RJ 098355/D AB:RJ 073322/D ] LUIZ EDUARDO PINHEIRO EVANGELISTA, H B FARMA LABORATORIOS LTDA, MAXILABOR DISTRIBUIDORA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02476-2004-262-01-00-4 - Rte: RUDINEI ANGRISANO VIEIRA [Adv. Alcino de Abreu Ladeira OAB:RJ 032817/D AB:RJ 084500/D ] RUDINEI ANGRISANO VIEIRA, CLINER COMERCIO & SERVICOS LTDA ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03016-2004-262-01-00-3 - Rte: MARCIO DA SILVA SOARES [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira OAB:RJ 113853/D AB:RJ 118897/A ] MARCIO DA SILVA SOARES, VIACAO SANTA IZABEL LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03178-2004-262-01-00-1 - Rte: ERENILSON DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 030232/D AB:RJ 020283/D ] ERENILSON DA CONCEICAO RIBEIRO, EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO E LIMPEZA LT, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03179-2004-262-01-00-6 - Rte: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 030232/D AB:RJ 020283/D ] FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO E LIMPEZA LT, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03214-2004-262-01-00-7 - Rte: LUCIANA CORREA DA PAIXAO [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D AB:RJ 067938/D ] LUCIANA CORREA DA PAIXAO, MJJCC PROMOCOES E EVENTOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03368-2004-262-01-00-9 - Rte: MARIA TEREZA DA SILVA [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D AB:RJ 063531/D ] MARIA TEREZA DA SILVA, ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03372-2004-262-01-00-7 - Rte: ADARCIR JOSE DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 067644/D ] ADARCIR JOSE DA SILVA, VIACAO ESTRELA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00191-2005-262-01-00-0 - Rte: Wagner Castro Soares [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D AB:RJ 074279/D ] Wagner Castro Soares, Distribuidora de Ferragens Fafe Rio Duque de Caxias Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00676-2005-262-01-00-3 - Rte: Sandra Karla da Fonseca Machado [Adv. Rogerio Leite OAB:RJ 077348/D AB:RJ 066820/D ] Sandra Karla da Fonseca Machado: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01827-2005-262-01-00-0 - Rte: Jandira Correia Fontes Sobrinha [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D ] Rdo: Municipio de Sao Goncalo [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Jandira Correia Fontes Sobrinha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02236-2005-262-01-00-0 - Rte: Ronald Faillace Sanches [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 002496/A ] Ronald Faillace Sanches, Igor Neto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02437-2005-262-01-00-8 - Rte: Claudemar Nascimento de Almeida [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 091583/D ] Claudemar Nascimento de Almeida, Cooperativa Comunitaria e Transporte de Sao Goncalo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03313-2005-262-01-00-0 - Rte: Vinicius Rodrigues Kirk [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 017524/D ] Vinicius Rodrigues Kirk, Centro de Pesquisas e Diagnosticos Medicos S/C Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03444-2005-262-01-00-7 - Rte: Joselito Marcos Marques Carvalho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 049527/D ] Joselito Marcos Marques Carvalho, Cometal Comercio de Metais Alcantara: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03486-2005-262-01-00-8 - Rte: Osvaldo de Souza Barreto Junior [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 075764/D ] Osvaldo de Souza Barreto Junior, Serralheria Oliveira Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03564-2005-262-01-00-4 - Rte: Celio dos Santos Rodrigues [Adv. Fernanda Pereira Goncalves OAB:RJ 082173/D AB:RJ 079886/D ] Celio dos Santos Rodrigues, Coopama Cooperativa de Transp Alternativo Apolo Manilha e Marambaia Lt: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00215-2006-262-01-00-1 - Rte: Deivison Gutemberg Costa [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB:RJ 058228/D AB:RJ 044418/D ] Deivison Gutemberg Costa, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002221/91 - Rte: ALCIRENE HOTZ PIMENTA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario OAB:RJ 056355/D AB:RJ 073743/D ] ALCIRENE HOTZ PIMENTA: Comprovar a averbacao da carta de adjudicacao, conforme termo con- ciliatorio. \r\n\r\nProc. RT 001023/94 - Rte: MARIA CANDIDA CARDOSO DIAS PALMA [Adv. Flavio Celso Gomes Pereira OAB:RJ 004896/D AB:RJ 042504/D ] MARIA CANDIDA CARDOSO DIAS PALMA: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001856/95 - Rte: MARCILEIA SANTOS KRUGEL [Adv. Denival Alves Feitosa OAB:RJ 068037/D ] Rdo: DISTRIB PROD ALIMENT SILVA E GOMES LTDA MARCILEIA SANTOS KRUGEL: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002269/96 - Rte: DERLY MANOEL DIAS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 041820/D ] DERLY MANOEL DIAS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002432/96 - Rte: MARLI JOVITA PINTO [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 078528/D ] MARLI JOVITA PINTO: Vir com o nome do adminestrador judicial e a data da quebra \r\n\r\nProc. 02541-1997-262-01-00-1 - Rte: JORGE ELIAS DE CARVALHO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 043696/D ] JORGE ELIAS DE CARVALHO, TRIMASA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA: Manifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, interca lados por 10. Prazo Sucessivo 10dias \r\n\r\nProc. RT 000728/98 - Rte: JANDIRA ALVES NOGUEIRA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D AB:RJ 057570/D ] JANDIRA ALVES NOGUEIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01268-1998-262-01-00-9 - Rte: ROSENDO DA SILVA FILHO [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 041890/D ] ROSENDO DA SILVA FILHO, VIACAO MAUA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias, nos termos do &2o. do art.879 Consolidad o, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 002723/98 - Rte: ROMUALDO CAETANO [Adv. Sergio Pereira Braga OAB:RJ 042507/D AB:RJ 070668/D ] ROMUALDO CAETANO: Comprovar o valor recebido do alvara 151/04 com os acrescimos lega is \r\n\r\nProc. RT 003040/98 - Rte: PAULO CESAR CAMARA [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D AB:RJ 013051/D ] PAULO CESAR CAMARA, COUTAULDS INTERNATIONAL LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS.480 \r\n\r\nProc. RT 003308/98 - Rte: ELIELSON JOSE PEIXOTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 030491/D ] ELIELSON JOSE PEIXOTO: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000691/99 - Rte: SONIA MARIA DOS S MONTEIRO VALE [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 084500/D ] SONIA MARIA DOS S MONTEIRO VALE: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002458/99 - Rte: MARILSON XAVIER DA COSTA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 054279/D AB:RJ 000001/D ] LIMPATECH TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS. 133 \r\n\r\nId: 50971"
                        ],
                        "48994": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "003/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001954/01 - Rte: DIOMAZIO DE ASSIS COUTO VIANA Rdo: Novamax Servicos e Comercio Ltda. - Massa Falida de E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 71/72 \r\n\r\nProc. 00143-2002-263-01-00-5 - Rte: MARCELO TEIXEIRA DE ARAUJO Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 133/139. CUSTAS PELAS RES R$ 100,00 \r\n\r\nProc. 00975-2004-263-01-00-3 - Rte: CARLOS EDUARDO SIQUEIRA LOURENCO Rdo: Bellamar da Madama Supermercados LTda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 80,00 P/RE \r\n\r\nProc. 01694-2004-263-01-00-8 - Rte: ALEXSANDRO DE MELO FERREIRA Rdo: Z F S ACESSORIOS DA MODA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: RECLAMADA E SEUS SOCIOS: SRs. EDEILSON DA SILVA CUNHA -CPF 778.807 577-91 E SIDINEA MANHAES SALES - CPF 018.906.247-99: PAGAR EM 48H ORAS O VALOR DE 5.285,00, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000400/99 - Rte: ACENIR PEREIRA DE ASSUMPCAO Rdo: MULTIENGE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000726/99 - Rte: JOSE GAGEIRO DA SILVA Rdo: PADARIA E MERCEARIA SACRAMENTO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 38, VALOR DA CON DENACCO R$ 4.761,75 EQUIVALENTE A 478.808,44645 TRs \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 01333-2006-263-01-00-3 - Egte: Analy Pessanha do Amparo [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D AB:RJ 062612/D ] Egte, Egdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS: IMPROCEDENTES, CUSTAS R$ 65,98 \r\n\r\nProc. RPS 001007/01 - Rte: MICHEL PIRES DE CARVALHO [Adv. Wagner Correa de Oliveira OAB:RJ 050424/D AB:RJ 056159/D AB:RJ 020432/D ] Rte: PROVIDENCIAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001683/01 - Rte: CARLOS ALBERTO RODRIGUES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 030698/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00243-2002-263-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D AB:RJ 000794/B ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00587-2002-263-01-00-0 - Rte: LUZINETE MORAES PEREIRA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes OAB:RJ 089851/D AB:RJ 064346/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. FLS. 55 - PRAZO 10D \r\n\r\nProc. 01970-2002-263-01-00-6 - Rte: ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN [Adv. A G Pettersen OAB:RJ 004511/D AB:RJ 107268/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 02354-2003-263-01-00-3 - Rte: LEILA DOS SANTOS BLACKMAN [Adv. Ariel Cunha OAB:RJ 070610/D ] Rdo: ANACAROL PRODUTOS DE BELEZA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02166-2005-263-01-00-7 - Rte: Sidney Ribeiro da Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 69 \r\n\r\nProc. 01419-2006-263-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Joel Antonio dos Santos OAB:RJ 058561/D AB:RJ 095259/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 184,18 P/RE \r\n\r\nProc. 01519-2006-263-01-00-2 - Rte: Marlon Ferreira da Conceicao [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto OAB:RJ 100559/D AB:RJ 115428/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 99,66 P/RE \r\n\r\nProc. RT 000539/00 - Rte: JOCILEA DE JESUS GOMES [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 109031/D AB:RJ 073760/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO VALOR BLOQUEADO E DA CONVOLACAO EM PENHORA. CONFORME DE SPACHO DE FLS. 102 \r\n\r\nProc. 03227-2000-263-01-00-9 - Rte: Ana Claudia de Almeida Melo Rodrigues [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo OAB:RJ 047808/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001990/01 - Rte: DANIELE DOS SANTOS MACHADO SILVA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D AB:RJ 062446/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 003328/01 - Rte: LUIZ CARLOS SCHOLTZ [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 040607/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00300-2002-263-01-00-2 - Rte: JORGE LUIZ DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 065312/D AB:RJ 027681/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 15D SECES, PERMEADOS 5 \r\n\r\nProc. 00520-2002-263-01-00-6 - Rte: RONALDO DOS ANJOS ANDRADE [Adv. Eliana Castro de Abreu OAB:RJ 072553/D AB:RJ 071375/D ] Rdo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00779-2002-263-01-00-7 - Rte: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 106443/D AB:RJ 033844/D ] Rdo: REFAZER OS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01085-2002-263-01-00-7 - Rte: FABIO DE SOUZA CONSTANTINO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 070465/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 01636-2002-263-01-00-2 - Rte: KATIA MARIA BELARMINO FERNANDES [Adv. Anderson Medeiros Pereira OAB:RJ 116341/D AB:RJ 073980/D ] Rte, Rdo: NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS QUE A RE NAO APONTOU O VALOR ATU ALIZADO INCOONTROVERSO. CONFORME DESPACHO DE FLS. 235 \r\n\r\nProc. 02288-2002-263-01-00-0 - Rte: MARCOS PAULO DA SILVA CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 02295-2002-263-01-00-2 - Rte: HUDSON VIEIRA LUZ [Adv. Andre Porto Romero OAB:RJ 052015/D AB:RJ 017459/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02330-2002-263-01-00-3 - Rte: COTILDE PAIVA MACHADO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02770-2002-263-01-00-0 - Rte: ANA PAULA FRANCA DOS SANTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 088756/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00282-2003-263-01-00-0 - Rte: EDIR CONCEICAO SILVA PICCOLI [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira OAB:RJ 063387/D AB:RJ 050529/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01071-2003-263-01-00-4 - Rte: BASILIO VITORINO DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01345-2003-263-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D AB:RJ 043568/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03149-2003-263-01-00-5 - Rte: JOSE FERNANDES CAVALCANTE [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 027681/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00358-2004-263-01-00-8 - Rte: LUIZ AUGUSTO GUILHERME [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 100778/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00912-2004-263-01-00-7 - Rte: INACIA MARIA DA COSTA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D AB:RJ 040528/D ] Rte: VIR COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORARIOS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA \r\n\r\nProc. 01077-2004-263-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO FRANCISCO BARBOSA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 091419/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 02101-2004-263-01-00-0 - Rte: ADILSON SANTANA DOS SANTOS [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D AB:RJ 070465/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 03033-2004-263-01-00-7 - Rte: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MELLO [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00199-2005-263-01-00-2 - Rte: Severino Barbosa de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Nova Kenedy Moveis Ltda. Rte: VENHA COM COPIA DA INICIAL A SER REMETIDA AS SOCIAS DA RE \r\n\r\nProc. 00467-2005-263-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto de Oliveira Malhano [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: Conservas Piracema S.A. Rte: DIZER SE EXISTE ALGUMA PENDENCIA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00562-2005-263-01-00-0 - Rte: Marcos Leandro de Souza Goncalves [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 064078/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01061-2005-263-01-00-0 - Rte: Daniel Pereira da Silva [Adv. Silvia da Costa Pacheco OAB:RJ 116191/D AB:RJ 048237/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 100,00 P/RE \r\n\r\nProc. 01207-2005-263-01-00-8 - Rte: Suely de Fatima dos Santos [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 067938/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01728-2005-263-01-00-5 - Rte: Valdecir Pereira Deolindo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 070415/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02041-2005-263-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto Soares Vieira [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 094082/D AB:RJ 062612/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS PELA RE R$ 200,00 E CUSTAS PELA RECONVINTE R$ 18,00. \r\n\r\nProc. 02090-2005-263-01-00-0 - Rte: Jose Flavio da Costa Ferreira [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 049527/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02131-2005-263-01-00-8 - Rte: Victor Sodre Peres [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: ESTE JUIZO NAO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 02597-2005-263-01-00-3 - Rte: Luis Claudio Rodrigues Menezes [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 103718/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02703-2005-263-01-00-9 - Rte: Maria Sueli Soares de Oliveira [Adv. Rizette Longo Matias Coutinho OAB:RJ 101234/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02810-2005-263-01-00-7 - Rte: Eduardo Ademir da Silva [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D AB:RJ 068427/D ] Rdo: NEGADO SEGUIMENTO AO RO POR DESERTO. E TOMAR CIENCIA DO DESPAHCO DE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 03137-2005-263-01-00-2 - Rte: Alex Sandro Rodrigues [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 071319/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00256-2006-263-01-00-4 - Rte: Ana Cristina da Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 095363/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 183/225 \r\n\r\nProc. 00551-2006-263-01-00-0 - Rte: Alexandre Reis Gomes [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 40,00 P/RE \r\n\r\nProc. RT 000901/93 - Rte: ELCIO DEVANIR DE SOUZA [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 075577/D ] Rte: VISTA DOS RECOLHIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA \r\n\r\nProc. RT 001287/94 - Rte: EUNICE DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Lino Souza Maia OAB:RJ 077678/D AB:RJ 051471/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 000639/95 - Rte: MARIA DAS GRACAS DA COSTA LELIS [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044159/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 102 \r\n\r\nProc. 01599-1995-263-01-00-2 - Rte: KARLA WERONICA COELHO DE C. LYSANDRO BARRETO [Adv. Paulo Allo Barros OAB:RJ 032761/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: CIENCIA DO DEFERIMENTO DO REQUERIDO NA PETICAO DE FLS. 545. \r\n\r\nProc. RT 002060/95 - Rte: PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 076678/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA N. 635/06 E 642/06 CEF \r\n\r\nProc. RT 002316/95 - Rte: JOSELITA BARROS DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 059557/D ] Rte: DIGA QUANTO RECEBEU EFETIVAMENTE NOS AUTOS \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000313/96 - Rte: CILDA SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 064844/D AB:RJ 096160/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 001888/96 - Rte: CARLOS BAPTISTA [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 013310/D ] Rte, Rdo: DISCRIMINAREM AS PARCELAS TRIBUTAVEIS PARA CALCULO DE I.R., NO PRA ZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PENA DE SER LIBERADO O TOTAL RETIDO PARA A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. RT 002472/96 - Rte: IVAN CONSTANTINO [Adv. Wagner Correa de Oliveira OAB:RJ 050424/D AB:RJ 066792/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.221/224 \r\n\r\nProc. RT 001062/97 - Rte: MARCIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Silvio Roberto Poubel OAB:RJ 045803/D AB:RJ 042186/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 3O DIAS, PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,S EM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001937/97 - Rte: CLAUDIO RIBEIRO BARACHO [Adv. Regina Peres de Abreu OAB:RJ 086552/D ] Rdo: JUJUBEL BATATA FRITA E PROD ALIMENTICIOS LTDA Rte: INDIQUE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO. CONFORME DESPACHO DE FLS 120 \r\n\r\nProc. RT 000236/98 - Rte: IARA CRISTINA SILVA PINTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 075624/D ] Rte: DEFERIDO O PRAZO POR 10 DIAS, COMO SOLICITADO AS FLS. 72 \r\n\r\nProc. RT 000344/98 - Rte: ALEXANDRE DA CONCEICAO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 056691/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 001149/98 - Rte: DANIEL CAETANO DA FONSECA [Adv. Celso Alves Novaes OAB:RJ 045919/D AB:RJ 069049/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 03035-1998-263-01-00-7 - Rte: MILIS RODRIGUES DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 003265/98 - Rte: VALERIA MACHADO MELLO [Adv. Ricardo Max Santos de Braganca OAB:RJ 075292/D AB:RJ 034748/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 82/86 \r\n\r\nProc. RT 000726/99 - Rte: JOSE GAGEIRO DA SILVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D ] Rdo: PADARIA E MERCEARIA SACRAMENTO LTDA Rte: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS \r\n\r\nProc. RT 000834/99 - Rte: EDMAR DA CONCEICAO SOARES DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 083027/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 100 \r\n\r\nProc. RT 001136/99 - Rte: ZELIA PEIXOTO TAVARES [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 062644/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001404/99 - Rte: WALMIR DA SILVA MARINS [Adv. Marcelo Nascimento OAB:RJ 094315/D AB:RJ 068975/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS Ns.600/06 RTE E 601/06 RDA, AMBO S DA CEF. \r\n\r\nProc. RT 001935/99 - Rte: DAVID PEREIRA BARROSO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 060823/D AB:RJ 080923/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 001960/99 - Rte: CARLOS ALBERTO DE MORAES MENDES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 070333/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALORES E A CONVOLACAO EM PENHORA. E MANIF ESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 156/157 \r\n\r\nProc. RT 003386/99 - Rte: JOSE CARLOS BARROS BARBOSA [Adv. Rogerio Leite OAB:RJ 077348/D AB:RJ 080472/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 73/74 \r\n\r\nProc. RT 003463/99 - Rte: RENATA CARVALHO PEREIRA [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 066820/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DOS VALOREE E A CONVOLACAO EM PENHORA. \r\n\r\nId: 48994"
                        ],
                        "51229": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Wilson Castro de Oliveira OAB : RJ 003949 D Proc: 00844-2006-264-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rubeny Martins Sardinha OAB : RJ 041082 D Proc: 00535-2006-264-01-00-4 00642-2006-264-01-00-2 00723-2006-264-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria de Fatima Medina Monnerat OAB : RJ 044303 D Proc: 00260-2006-264-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valternandes Garcia OAB : RJ 050298 D Proc: 00600-2006-264-01-00-1 00602-2006-264-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Caio Mario da Silveira Bruno OAB : RJ 067039 D Proc: 00052-2006-264-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alfeu Ferraz Lobato OAB : RJ 070761 D Proc: 00617-2006-264-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Bruno Farias OAB : RJ 127705 D Proc: 00376-2006-264-01-00-8 00299-2006-264-01-00-6 \r\n\r\nId: 51229"
                        ]
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "Atos": {
                        "52183": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "001/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001415/00 - Rte: ALICE SILVA DE OLIVEIRA Rdo: VARIS COM. E IND. DE CONFECCOES LTDA - ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para:...diga a rda em 10 dias sobre os calculos de liquidade de fls 80/119. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001719/01 - Rte: ENES JOSE DOS REIS [Adv. Lusimar Coelho OAB:RJ 072241/D ] Rdo: ICARA CONSULT. COM. E REPRESENTACOES LTDA ENES JOSE DOS REIS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01535-2003-321-01-00-9 - Rte: FABIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Oscar Oliveira OAB:RJ 092907/D AB:RJ 100647/D AB:RJ 043739/D ] FABIO MARTINS DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01525-2005-321-01-00-5 - Rte: Napoleao Fernandes de Faria Machado Filho [Adv. Fernando Bernardes Townsend OAB:RJ 110438/D AB:RJ 020154/D ] Napoleao Fernandes de Faria Machado Filho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001695/01 - Rte: SANDRA MARIA ROSA DA SILVA [Adv. Elvira Vieira Cunha OAB:RJ 076136/D ] Rdo: NEMAR SPORT INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA SANDRA MARIA ROSA DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 02147-2001-321-01-00-3 - Rte: NILTON JOSE DOS SANTOS [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00204-2002-321-01-00-0 - Rte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Rdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00386-2002-321-01-00-0 - Rte: BEETHOVEN ABDALLA NAJA FILHO [Adv. Monica Caetano da Silva OAB:RJ 056256/D AB:RJ 006305/D ] BEETHOVEN ABDALLA NAJA FILHO: Manifestar-se sobre peticao 166 \r\n\r\nProc. 00681-2002-321-01-00-6 - Rte: MARCIO FERNANDES MAGALHAES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D MARCIO FERNANDES MAGALHAES: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01395-2002-321-01-00-8 - Rte: CLAUDIO LUIZ DE JESUS BAPTISTA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 121643/D ] CLAUDIO LUIZ DE JESUS BAPTISTA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01611-2002-321-01-00-5 - Rte: ARNALDO ALVES DE MEDEIROS [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: TRANSPORTADORA MILAGRES DE MERITI LTDA [Adv. Natasha Sharon Cohen OAB:RJ 121643/D ] ARNALDO ALVES DE MEDEIROS: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01648-2002-321-01-00-3 - Rte: ANDERSON ALONSO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 001643/B ] ANDERSON ALONSO DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00974-2003-321-01-00-4 - Rte: NILSON BARBOSA GUIMARAES [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto OAB:RJ 061078/D AB:RJ 098254/D AB:RJ 094463/D ] NILSON BARBOSA GUIMARAES: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01417-2003-321-01-00-0 - Rte: MARCELINO ANDRADE VIEIRA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: PARADA 44 MARCELINO ANDRADE VIEIRA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00110-2004-321-01-00-3 - Rte: ANTONIO GERALDO RIBEIRO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 051292/D ] ANTONIO GERALDO RIBEIRO, SENDAS SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00298-2004-321-01-00-0 - Rte: RONALDO ORNELAS SILVA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva OAB:RJ 071548/D AB:RJ 042310/D ] RONALDO ORNELAS SILVA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00725-2004-321-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE PIRES RIBEIRO [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 042310/D ] MARIA JOSE PIRES RIBEIRO, SENDAS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 40.809,07 \r\n\r\nProc. 01127-2004-321-01-00-8 - Rte: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES: Manifestar-se sobre peticao FLS 163 \r\n\r\nProc. 01389-2004-321-01-00-2 - Rte: ALESSANDRA DE SOUZA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] ALESSANDRA DE SOUZA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FLS 133 \r\n\r\nProc. 01442-2004-321-01-00-5 - Rte: MIRACY OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Wagner Silva de Almeida OAB:RJ 083351/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01814-2004-321-01-00-3 - Rte: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D ] Rdo: LOOP DO VILAR MADEIRAS LTDA FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02355-2004-321-01-00-5 - Rte: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 051292/D ] MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA, SENDAS SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00144-2005-321-01-00-9 - Rte: Clovis Jose da silva Junior [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 067177/D ] Clovis Jose da silva Junior: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00995-2005-321-01-00-1 - Rte: Luiz Antonio dos Reis [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 051292/D ] Luiz Antonio dos Reis: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01432-2005-321-01-00-0 - Rte: Hellen Fernandes de Souza [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 079991/D ] M G Master Ltda (Lojas Centauro Sport): Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01787-2005-321-01-00-0 - Rte: Vicente Mello de Oliveira [Adv. Jose Freire da Silva OAB:RJ 007851/D AB:RJ 099133/D ] Vicente Mello de Oliveira, Aguia Branca Cargas Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02061-2005-321-01-00-4 - Rte: Aluizio Lourenco [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D Aluizio Lourenco: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00249-2006-321-01-00-9 - Rte: Ana Kelly Soares Machado [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:RJ 097960/D ] Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01067-2006-321-01-00-5 - Rte: Espolio de Ricardo de Almeida Silva E OUTRO S AB:RJ 074276/D ] Rdo: Serve Todos os Amigos Ltda Espolio de Ricardo de Almeida Silva: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01399-2006-321-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Lobo Salgueiro [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes OAB:RJ 044131/D AB:RJ 066279/D ] Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 02040-2006-321-01-00-0 - Rte: Taua Vodopives Ramos Fernandes [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: Grupo Vaspao Ltda Taua Vodopives Ramos Fernandes:... venha o autor sanar irregularidade apontadas em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02051-2006-321-01-00-0 - Rte: Carlos Francisco da Silva [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D ] Rdo: Empresa de Transportes Flores Ltda: \r\n\r\nId: 52183"
                        ],
                        "52200": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "001/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00327-2006-321-01-00-5 - Rte: Robson da Silva Lima Rdo: Rampazzo Araujo Engenharia Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Dr. Celso Jose Carvalho, s/n Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, Sao Joao de Meriti. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. ciencia da audiencia UNA. \r\n\r\nProc. 01310-2006-321-01-00-5 - Rte: Marcos Vinicius Teixeira dos Santos Rdo: Igorneto Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Dr. Celso Jose Carvalho, s/n Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, Sao Joao de Meriti. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. ciencia da audiencia designada para o dia 131206 as 9h50m. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00622-2003-321-01-00-9 - Rte: NILZA DA SILVA ANDRADE Rdo: INSETMAT NITEROI DESINSETIZACAO CONSERV.E SERV Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para:... manifestar se nos autos indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execucao de forma menos gravosa a re sob pena de vir a ser desconsiderada a personalidade juridica da re segui da de sua responsabilizacao pessoal pela execucao em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001258/01 - Rte: PAULO COSTA RIOS Rdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para:... manifestar se nos autos indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execucao de forma menos gravosa a re sob pena de vir a ser desconsiderada a personalidade juridica da re segui da de sua responsabilizacao pessoal pela execucao em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 01555-2005-321-01-01-4 - Rte: Marcio Claudio Cardoso dos Santos [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra OAB:RJ 060092/D AB:RJ 019027/D ] Empresa de Transportes Flores Ltda: atenda a re o solicitado em peticao de fls 43 em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00528-2006-321-01-00-2 - SPTE: Claudio Roberto Bozza Acosta [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] SPDO: Empresa de Transportes Flores Claudio Roberto Bozza Acosta: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01409-2006-321-01-00-7 - SPTE: Adriana Cordeiro Vianna [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 107779/D ] Adriana Cordeiro Vianna, Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001749/01 - Rte: ANTONIO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ANTONIO LAURENTINO DA SILVA: Indique o autor meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias \r\n\r\nProc. 01262-2003-321-01-00-2 - Rte: LEANDRO BENIVAN MOREIRA VALENCA [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] LEANDRO BENIVAN MOREIRA VALENCA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00986-2004-321-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO HOMEM JUNIOR [Adv. Uilson da Fonseca OAB:RJ 115346/D AB:RJ 002548/D ] CARLOS ROBERTO HOMEM JUNIOR: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01379-2004-321-01-00-7 - Rte: PAULO WELLINGTON DOS REIS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D ] Rdo: BRACO FORTE SERVICOS LTDA PAULO WELLINGTON DOS REIS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00813-2005-321-01-00-2 - Rte: Charles Cristiano Calil [Adv. Mauro Miranda Brito OAB:RJ 128236/D AB:RJ 070691/D ] Toldos Amazonas Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01165-2005-321-01-00-1 - Rte: Edson Machado de Oliveira [Adv. Luis Carlos da Silva OAB:RJ 112531/D AB:RJ 036772/D ] Grupesv Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de \r\n\r\nProc. 01861-2005-321-01-00-8 - Rte: Rodrigo Gomes Amancio [Adv. Laert Pereira OAB:RJ 120012/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S/a: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01920-2005-321-01-00-8 - Rte: Wellington Jose Amaral [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 071477/D ] Wellington Jose Amaral, Banco Itau S/a - Sucessor do Banco Banerj S/a: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 001385/00 - Rte: EVANIL ROGERIO MENDES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 084303/D ] EVANIL ROGERIO MENDES: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001865/00 - Rte: PEDRO RODRIGUES RAIMUNDO [Adv. Jose Paulo Freire OAB:RJ 072705/D AB:RJ 108890/D ] PEDRO RODRIGUES RAIMUNDO: Venha o autor com o endereco da titular da empresa sucessora da re em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02103-2000-321-01-00-2 - Rte: SEVERINO JUVINO DE SOUZA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D AB:RJ 019027/D ] SEVERINO JUVINO DE SOUZA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00310-2002-321-01-00-4 - Rte: ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 042740/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALCULOS \r\n\r\nProc. 00313-2002-321-01-00-8 - Rte: COSME DE ALMEIDA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 063573/D ] TRANSPORTADORA ROVERE LTDA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00792-2002-321-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO BRAGA RIOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01647-2002-321-01-00-9 - Rte: MARCIO ALEXANDRE ALONSO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 001643/B ] MARCIO ALEXANDRE ALONSO DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao 186 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01682-2002-321-01-00-8 - Rte: NILMA BARBOSA DA CUNHA SOUZA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 069900/D ,] NILMA BARBOSA DA CUNHA SOUZA: Diga o autor em 10 dias se a 2 rda condenada de forma subsidiaria ainda esta em funcionamento no endereco de fls.71. \r\n\r\nProc. 00828-2003-321-01-00-9 - Rte: ERALDO CATARINO BARBOSA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D ] Rdo: LITO E CIA LTDA ERALDO CATARINO BARBOSA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00890-2003-321-01-00-0 - Rte: MIRIAM LESSA DA SILVA [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 124060/D ] MIRIAM LESSA DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01496-2003-321-01-00-0 - Rte: GILDA BARBOSA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 059041/D GILDA BARBOSA DA SILVA: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01520-2003-321-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS CARVALHO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 041931/D ] JOSE CARLOS CARVALHO:... venha o autor em 10 dias com o numero do seu CPF para procedi mentos junto ao BACENJUD em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01864-2003-321-01-00-0 - Rte: MIGUEL BENTO DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] MIGUEL BENTO DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00148-2004-321-01-00-6 - Rte: JOSERI NEVES FLOR [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves OAB:RJ 078418/D ] Rdo: SENDAS S/A JOSERI NEVES FLOR: manifestar sobre a ata de fls 259. \r\n\r\nProc. 00173-2004-321-01-00-0 - Rte: WAGNER CHAGAS DE MENEZES [Adv. Nilton Nunes OAB:RJ 066792/D AB:RJ 090865/D ] WAGNER CHAGAS DE MENEZES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00679-2004-321-01-00-9 - Rte: ADILSON RAMALHO [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D ADILSON RAMALHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01112-2004-321-01-00-0 - Rte: MARIA DE FATIMA QUIRINO [Adv. Dione Reis Bezerra OAB:RJ 064981/D AB:RJ 098031/D ] RAIMUNDO: Venha o requerente com medida processual cabivel. \r\n\r\nProc. 01351-2004-321-01-00-0 - Rte: CARLOS ANDRE FERREIRA ALVES [Adv. Luis Carlos da Silva OAB:RJ 112531/D AB:RJ 100647/D AB:RJ 042310/D ] CARLOS ANDRE FERREIRA ALVES: Manifestar-se sobre peticao 103 \r\n\r\nProc. 01680-2004-321-01-00-0 - Rte: JOSE TORRES BRANDAO [Adv. Aristides Claro Gomes OAB:RJ 077998/D ] Rdo: CAFE E BAR GAROTA DO VILLAGE LTDA JOSE TORRES BRANDAO: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01681-2004-321-01-00-5 - Rte: JOSE TORRES BRANDAO [Adv. Aristides Claro Gomes OAB:RJ 077998/D ] Rdo: CAFE E BAR GAROTA DO VILLAGE LTDA JOSE TORRES BRANDAO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02004-2004-321-01-00-4 - Rte: GUSTAVO HENRIQUE LINS DORNELAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 107345/D ] SENDAS S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02392-2004-321-01-00-3 - Rte: MARIA DE LOURDES SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] MARIA DE LOURDES SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00035-2005-321-01-00-1 - Rte: Marcio Andre Rodrigues da Fonseca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 079803/D ] Pronto Express Comercio, Distribuicao e Logistica Ltda: Venha a rda com os valores que entende devidos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00150-2005-321-01-00-6 - Rte: Sidiclei Dias de Azevedo [Adv. Leda Santos de Oliveira OAB:RJ 027263/D AB:RJ 061078/D ] Sidiclei Dias de Azevedo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00166-2005-321-01-00-9 - Rte: Acacio Carlos de Sa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 076592/D ] Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00412-2005-321-01-00-2 - Rte: Severino Ribeiro de Farias [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 107345/D ] Severino Ribeiro de Farias: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00425-2005-321-01-00-1 - Rte: Josemir Rodrigues Bezerra [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 099133/D ] Josemir Rodrigues Bezerra: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00584-2005-321-01-00-6 - Rte: Marco Antonio dos Santos [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S/a: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00649-2005-321-01-00-3 - Rte: Talcio Teixeira dos Santos [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 067177/D ] Talcio Teixeira dos Santos, Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.531,15 \r\n\r\nProc. 01889-2005-321-01-00-5 - Rte: Abilio Pereira Filho [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 057049/D ] Abilio Pereira Filho, Casa Sao Francisco de Assis (Abrigo dos Desamparados): Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.792,36 \r\n\r\nProc. 02498-2005-321-01-00-8 - Rte: Genecy do Espirito Santo Benvino [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Genecy do Espirito Santo Benvino: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00331-2006-321-01-00-3 - Rte: Leonardo Luiz da Silva [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 002496/A ] Leonardo Luiz da Silva, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00813-2006-321-01-00-3 - Rte: Marcio de Lima Barbosa [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: Jose Augusto da Silva Ramos Marcio de Lima Barbosa: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01095-2006-321-01-00-2 - Rte: Marcos Pires Nepomuceno [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 099328/D ] Marcos Pires Nepomuceno, Sendas Distribuidora S.A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01173-2006-321-01-00-9 - Rte: Joao Carlos Maciel de Santana [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 100370/D ] Joao Carlos Maciel de Santana, Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01415-2006-321-01-00-4 - Rte: Wagner e Silva Batista [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 128921/D ] Sendas Distribuidora S/a: Manifestar sobre demonstrativo como determinado em ata. \r\n\r\nProc. 01547-2006-321-01-00-6 - Rte: Roberto da Cunha Lourenco [Adv. Cristiano de Paula OAB:RJ 125556/D AB:RJ 100370/D ] Roberto da Cunha Lourenco, Cooperativa de Trabalho Coop brasil - RJ Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01837-2006-321-01-00-0 - Rte: Edson Pereira Braz [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D ] Rdo: Coperseg Vigilancia e Seguranca S/c Ltda Edson Pereira Braz: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01839-2006-321-01-00-9 - Rte: Leandro Correa dos anjos [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D ] Rdo: Coperseg Vigilancia e Seguranca S/c Ltda Leandro Correa dos anjos: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01848-2006-321-01-00-0 - Rte: Rosana de Souza Amaral [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: De Pla Material Fotografico Ltda Rosana de Souza Amaral: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00740-1984-321-01-00-3 - Rte: JOSE DA SILVA RAMOS [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 022612/D ] JOSE DA SILVA RAMOS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002018/88 - Rte: JULIO MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 046370/D AB:RJ 070347/D ] JULIO MARIA DE OLIVEIRA, SASE SERVICO DE ASSIST SOCIAL EVANGELICO:... a r. decisao de fls.610 esta correta. Nao ha pois o que reconsiderar. Por outro lado julgada a impugnacao do credor cabia a este agravar de peticao o que nao fez no prazo legal. Desse mo do determino o regular prosseguimento da execucao. Int. \r\n\r\nProc. 00703-1993-321-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS SOARES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 022327/D ] JOSE CARLOS SOARES:... forneca o autor em 48 horas o numero de seu CPF para procedi mentos junto ao BACENJUD. \r\n\r\nId: 52200"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}